{
    "2008-10-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "676099": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE e SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 28 de setembro e 04 de outubro de 2008, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 28 de setembro a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar na 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 28 de setembro a 31 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para cumprir o plantão do dia 04 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Macaé, no período de 06 a 08 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no período de 06 a 09 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar na Promotoria de Justiça perante o I JECrim da Comarca da Capital, no período de 06 a 13 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 08 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 08 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 09 e 10 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Cabo Frio, nos dias 09 e 10 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, nos dias 09 e 10 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio às 6ª e 8ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no período de 10 a 31 de outubro de 2008, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 11 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN, na Comarca de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 11 e 12 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 11 a 17 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuar no plantão do dia 12 de outubro de 2008, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar no plantão do dia 12 de outubro de 2008, na Comarca de Iguaba Grande.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ FARAH ALVES e ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 26 de outubro de 2008, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 13 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, no dia 15 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar no plantão do dia 19 de outubro de 2008, na Comarca de Iguaba Grande.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para atuar no plantão do dia 19 de outubro de 2008, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 27 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Magé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Magé.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Seropédica.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Seropédica.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CHARLES AMITAY WEKSLER para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Paty do Alferes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CHARLES AMITAY WEKSLER para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Paty do Alferes.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Porto Real/Quatis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Porto Real/Quatis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para cumprir o plantão do dia 27 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS, na Comarca de Campos.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para atuar no plantão do dia 28 de outubro de 2008, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para atuar no plantão do dia 27 de outubro de 2008, na Comarca de Cambuci.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2001.001.22515.00- Acolho o pedido de fls. 158 e, em conseqüência, prorrogo, por mais 6 (seis) meses, a designação da Sra. Deise Nicácio de Oliveira do Livramento para exercer administração provisória da Fundação de Aeronautas e Aeroviários da VARIG-Mantenedores.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP- 2008.00031260 (Requerente: Zinalda Novaes Silva - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 676099"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "676100": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP- 2008.00147804 (Requerente: Renato dos Santos da Costa - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro.\r\n\r\nId: 676100"
                    ],
                    "676101": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00086348\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLLASTRELLI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do imóvel localizado na Rua Mário Periquito, nº 228, Jardim Jalisco, Beira Rio, Resende-RJ, para adaptação das instalações às atividades do Ministério Público, conforme especificações do Convite nº 006/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.341,00\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA: 14.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-200800070922\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao convênio firmado em 29 de dezembro de 2006 para cessão de servidores ao Ministério Público, para a inclusão de dois servidores, Rosilene de Aguiar Pires e Neidimar Menezes Cruz, bem como para a prorrogação do prazo de vigência por 24 (vinte e quatro) meses a contar de 21 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 13.10.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-200800059116\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PLANETA JR. GÁS DE ITAPERUNA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em 28 de agosto de 2008 para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em embalagens de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público em Itaperuna, para acréscimo do quantitativo estimado em 10 (dez) unidades, totalizando na quantidade mensal estimado em 50 (cinqüenta) garrafões, equivalendo ao percentual de 22,91% do valor originalmente pactuado. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 539,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 13.10.2008\r\n\r\nId: 676101"
                    ],
                    "676102": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAIS-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 3ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada, no dia 17 de outubro de 2008, a partir das 10:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. PROCESSO PARA RELATAR:\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 8ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 17 de outubro de 2008, a partir das 15:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2008.00130049 - Homologação das candidaturas para composição da lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2009/2011, e indicação da Mesa Receptora e Apuradora. \r\n\r\n2. Processo n.º 2008.00130051 - Homologação das candidaturas para as eleições destinadas ao provimento de vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2009/2011, e indicação da Mesa Receptora e Apuradora.\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00090007 - Apreciação de Requerimento formulado pelo Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí.\r\n\r\n4. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n4.1 - Processo nº 2008.00117084 - Anteprojeto de lei criando cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.2 - Processo nº 2008.00138622 (Processo nº 2008.00135883) - Requerimento de extensão de licença maternidade. Requerentes: Dras. Adriana Coutinho Carvalho, Andrezza Duarte Cançado, Cláudia Canto Condack, Cristiane Gonçalo Soares, Cláudia Cristina Nogueira, Márcia Vieira Piatigorsky, Renata Silvares França Fadel e Viviane Freitas Muniz;\r\n\r\n4.3 - Processo nº 2008.00026234 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\n4.4 - Processo nº 2008.00053559 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\n4.5 - Processo nº 2008.00075682 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\n4.6 - Processo nº 2008. 00118782 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público.\r\n\r\n5. PROCESSOS PARA RELATAR: \r\n\r\n5.1 - Processo nº 2008.00025781 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça Marcos André Chut; \r\n\r\n5.2 - Processo nº 2007.00076411 - 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Investigação Penal. Encaminhamento dos dados estatísticos da produtividade da 1ª Central de Inquéritos no 1º semestre de 2007. Relatora: Procuradora de Justiça Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura. \r\n\r\n6. - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 676102"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "676103": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 676103"
                    ],
                    "676104": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 067/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00120877\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 29.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16 e 28 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 676104"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "676105": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 676105"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "675759": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.690-2/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SEC. EST. DES. BAIXADA REG. METR. (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por JABES SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.743-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nId: 675759"
                    ],
                    "675521": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 07/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211765-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28634/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213501-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28674/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250512-9/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28780/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218423-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28846/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212201-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28876/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237496-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28908/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28981/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225327-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29112/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225327-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29113/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219187-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29153/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235879-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29414/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235973-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29414/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229360-7/2008\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n28576/2008\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n229033-0/2005\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n28792/2008\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n28527/2008\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n218865-6/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n28408/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n212002-4/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n28515/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n212002-4/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n28516/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n216633-9/2008\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n28348/2008\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n237105-3/2008\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n28448/2008\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n229366-1/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n28580/2008\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n203956-2/2006\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n28461/2008\r\n\r\n148.793.287-15\r\n\r\n215869-7/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n28978/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n215881-5/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n28979/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n28994/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n28996/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n29000/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n219227-7/2008\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n28833/2008\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n237249-9/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n28875/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233776-4/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n28924/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n240915-5/2001\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n28752/2008\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n233795-6/2008\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n28813/2008\r\n\r\n572.287.107-97\r\n\r\n229368-9/2008\r\n\r\nMARLI DOS REIS\r\n\r\n28583/2008\r\n\r\n859.832.767-00\r\n\r\n204534-9/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n28986/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n200449-0/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n29033/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n206571-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n29143/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n106140-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29342/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n229072-0/2007\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n28626/2008\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n209934-0/2008\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n28455/2008\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n208598-5/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n29005/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n208598-5/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n29006/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220037-7/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n29007/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n220037-7/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n29008/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 675521"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "675520": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113559-5/2004\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n26828\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113559-5/2004\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26866\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n241033-6/2004\r\n\r\nCLEUBER SUYLKE SANCHES\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20913\r\n\r\n229511-2/2005\r\n\r\nHARRYSON REI DE PAULA COSTA\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26824\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219625-1/2007\r\n\r\nMARCELO ERTHAL\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n28505\r\n\r\nId: 675520"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "675963": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.421 - Nomeia LELIO MARTINS DA COSTA FILHO, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2787/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Martinelli Murta, matr. 02/2664/0-0, com validade a contar de 07.10.2008.\r\n\r\nId: 675963"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "675971": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.547-1/2008 - Neyde Damazio Vieira Ramos, matr. 02/0278/3-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nQuebra DE 13.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.182-7/2008 - Luiz Fernando Hall, matr. 02/3473/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.445-7/2008 - Marcelo Mota da Silva, matr. 02/3121/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 29.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.593-0/2008 - Antonia Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 03.11.2008.\r\n\r\nId: 675971"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "675833": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 03/2008\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.051-2/2008\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NOS 3º, 4º E 5º PAVIMENTOS DO PRÉDIO DO TCE-RJ SITUADO NA AV. JANSEN DE MELO Nº 3, CENTRO, NITERÓI - RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.-ME, com o valor global de R$ 321.710,12 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e dez reais e doze centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 675833"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "675834": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 58/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.807-5/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVEIRO \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: ROSÁRIO PLACAS E CARIMBOS ME\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 675834"
                    ],
                    "675835": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 77/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.474-8/2008\r\n\r\nDIA: 28/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA A IMPRESSORA HP ÍNDIGO PRESS 1000 \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.420,35\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 78/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.475-2/2008\r\n\r\nDIA: 28/10/2008 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTANTES METÁLICAS PARA A SUBSECRETARIA DE INFORMÁTICA \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.112,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 675835"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "676113": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1796/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABELARDO BRITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABELARDO BRITO, com sede a Rua Dona Lucilia s/n - Lote nº 35 - Quadra 11 - Casa 2 - Jardim Queimados - Queimados, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de entidade sem fins lucrativos, situada no município de Queimados, com atividades voltadas para o atendimento a pessoas carentes na luta pelos direitos individuais e coletivos. Como objetivos principais estão a prestação de serviços médicos em geral, consultas e procedimentos, exames laboratoriais, exames de Raios X, tratamento de idosos e deficientes físicos e mentais. Dentre os muitos trabalhos desenvolvidos também estão a confecção de produtos artesanais, reciclagem de garrafas PET e demais produtos recicláveis.\r\n\r\nA Associação Beneficente Abelardo Brito, tem ao longo de sua história, contribuído para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoas sem condições financeiras e que demandam de uma atenção especial. O apoio destas entidades à população fluminense é de suma importância para todos os cidadãos menos favorecidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1797/2008\r\n\r\nDETERMINA O CANCELAMENTO IMEDIATO DA CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO DO DETRAN, DOS FALECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecido que após o falecimento do portador da CNH no Estado do Rio de Janeiro, o registro de Pessoas Falecidas no Estado avisará o DETRAN para dar baixa no número da CNH.\r\n\r\nArtigo 2º - O prazo para essa baixa será de 30 dias a contar do falecimento do motorista.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Cartório de Registros Civil de Pessoas Naturais, de cada cidade, a comunicação com o DETRAN.\r\n\r\nArtigo 4º - A periodicidade desta comunicação será semanal, por meio magnético,,\r\n\r\nArtigo 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o grande número de fraudes que tem ocorrido no estado, em relação a “transmissão” de multas para CNH de pessoas falecidas,\r\n\r\nConsiderando o transtorno ocasionado as famílias dos falecidos, que além da dor da perda familiar, ainda tem que receber “multas pós morten” no nome dos mesmos,\r\n\r\nConsiderando a facilidade que hoje temos em nossos sistemas de cartórios e Detran, todos informatizados,\r\n\r\nConsiderando que hoje, quando do falecimento, são cancelados automaticamente os Registros Gerais (RGs) e os CPFs - Cadastro de Pessoas Físicas, dos falecidos, não seria nenhum transtorno acrescentar a esses dois documentos a CNH.\r\n\r\nAssim sendo, apresento este Projeto de Lei, na certeza de que o mesmo terá uma boa acolhida junto aos meus pares, nessa Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1798/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE, OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Saúde.\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a fixação de cartazes, à vista da população, nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação.\r\n\r\nParágrafo Único - A permanência dos pais poderá ser proibida pelo médico de plantão, quando estes ou os responsáveis não apresentarem condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou tutelado, ou ainda, se estiverem sob o efeito de álcool ou qualquer outro tipo de drogas.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso de que trata o artigo anterior deverá conter o timbre do hospital e ser fixado em local estratégico que facilite sua visualização pelo público, com o seguinte teor:\r\n\r\n“De acordo com o artigo 12 da Lei 8069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente até completar 18 anos, é dever do hospital proporcionar condições para esta permanência”.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser fixados cartazes nos seguintes locais:\r\n\r\nI - Porta de entrada\r\n\r\nII - Recepção\r\n\r\nIII - Pronto-socorro\r\n\r\nIV - Pediatria\r\n\r\nV - Entrada da ala de internação\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece em seu artigo 12, que é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral na companhia dos filhos, em caso de internação hospitalar, e dever do hospital proporcionar condições para essa permanência.\r\n\r\nOcorre que esse direito de permanência, muitas vezes, não é do conhecimento de grande parcela da população.\r\n\r\nDessa forma, para garantir que esta informação seja amplamente divulgada e possibilitar que o maior número de pessoas tenha acesso a direitos que lhe são fundamentais, porém desconhecidos, que medidas sejam determinadas pelo Estado junto à rede de saúde, visando tal fim e fortalecendo o comprometimento das instituições de saúde para com a população em geral. No caso específico, reforçamos a importância de que hospitais da rede pública e privada sejam obrigados a esclarecer tal direito, fixando avisos em locais estratégicos da dependência hospitalar, como porta de entrada, recepção, pronto-socorro, pediatria e entrada da ala de internação.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que, numa eventual gravidade da situação, essa permanência poderá ser proibida quando o médico entender necessário para que não se interfira no quadro de saúde do paciente.\r\n\r\nImportante salientar que tal proposta não irá gerar custos financeiros para nenhuma instituição, tendo em vista que se trata de simples cartaz informativo, o que hoje pode ser facilmente confeccionado no próprio computador da Instituição, sem gerar despesas adicionais.\r\n\r\nSendo assim, conto com meus nobres pares para tal aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE “BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” AO DOUTOR ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido o título de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Doutor Aloysio Maria Teixeira Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Dica, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, José Nader, Mário Marques, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarioca, Engenheiro Civil, Administrador de Empresas e Advogado, o Doutor Aloysio Maria Teixeira Filho tem como pais Aloysio Maria Teixeira (Desembargador aposentado) e D. Yedda Martins Maria Teixeira.\r\n\r\nNo ramo da Engenharia especializou-se em planejamento urbano e edificações, iniciando suas atividades na SURSAN e, posteriormente, em outros setores da Secretaria Estadual de Obras Públicas. Designado Administrador Regional da 5ª Região Administrativa, teve atuação marcante, levando-o a candidatar-se a Deputado Estadual Constituinte, em 1974, sendo vitorioso, reelegendo-se, em 1978, então para a Assembléia Legislativa do novo Estado do Rio de Janeiro e exercendo mandato até 1983. Em seguida, ei-lo Deputado Estadual, e Deputado Federal Constituinte (1986).\r\n\r\nAfastado das lides legislativas, passou a dedicar-se, com a mesma proficiência, à administração de empresas hoteleiras situadas na cidade do Rio de Janeiro, notadamente na direção do Grupo Copacabana Praia Hotel, e na promoção de eventos dirigidos à captação de turistas para o nosso Estado como um todo.\r\n\r\nCertos estamos de que esta Assembléia aprovará a concessão do título que ora propomos para o Doutor Aloysio Maria Teixeira Filho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO RIO DE JANEIRO AO DR. JOSÉ ROBERTO VIEIRA ROMANO DANTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Dr. José Roberto Vieira Romano Dantas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Jodenir Soares, André do PV, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Marcus Vinicius, Pedro Fernandes, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. José Roberto Vieira Romano Dantas, nasceu em 31/12/1978 sendo natural de Alfenas, Minas Gerais, filho de Antonio Carlos Dantas e Janice Vieira Romano Dantas.\r\n\r\nO Dr. José Roberto formou-se em Direito na Cidade de Alfenas e vem de uma família de educadores, após concluir o curso e ser aprovado na prova da OAB resolveu dedicar-se ao campo da educação. Passou alguns anos como Diretor de uma escola e posteriormente passou a estudar sobre educação semi-presencial, mais conhecida como EAD - Educação à Distância\r\n\r\nVale ressaltar que o Dr. José Roberto tem graduação no MBA - Gestão de Pessoas , MBA - Executivo em Negócios.\r\n\r\nAtravés destes estudos vislumbrou a oportunidade de trazer uma Universidade com educação de qualidade para o Estado do Rio de Janeiro, oferecendo o que há de melhor em educação de ponta, alta tecnologia e acesso a todos os níveis sociais. E foi o que fez, implantando assim 4 (quatro) universidades no estado do Rio de Janeiro, em Petropolis, Duque de Caxias, Nova Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nEsta instituição caracteriza-se também por mensalidade mais accessíveis, período de aulas reduzidos e cursos autorizados e reconhecidos pelo MEC sendo assim possível realizar o sonho de milhares de pessoas que por vezes não conseguem alcançar seus sonhos neste tão importante seguimento que é a educação.\r\n\r\nA educação é parte integrante de uma estrutura sólida, consolida e unifica a desigualdade social existente em nosso País, pois na total realidade é o único patrimônio que ninguém pode nos tirar.\r\n\r\nNada mais justo que conceder a este carioca por opção o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro pelo desenvolvimento na área de educação do Estado que ele escolheu para contribuir com seu profissionalismo e dedicação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2008\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; e a Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Diploma Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha, destinado a agraciar mulheres que, no Estado do Rio de Janeiro, tenham contribuído de forma relevante pela defesa dos direitos da mulher negra, latino americana e caribenha.\r\n\r\nArt. 2º - O Diploma será conferido, anualmente, durante sessão solene promovida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para este fim, pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, na primeira quinzena do mês de agosto, e agraciará até vinte e cinco mulheres de diferentes áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 3º - As indicações das candidatas ao Diploma deverão ser encaminhadas à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, até o dia 30 de junho do ano em curso.\r\n\r\nParágrafo único - Toda entidade, governamental ou não-governamental, de âmbito estadual, que desenvolva atividades relacionadas à promoção da igualdade racial e de valorização da mulher negra, poderá indicar um nome de candidata ao Diploma, a cada ano.\r\n\r\nArt. 4º - A apreciação das indicações e a escolha das agraciadas será realizada pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1992, na República Dominicana, Mulheres Negras de diferentes países da América Latina e do Caribe se reuniram em Santo Domingo, com o objetivo de discutir temas de interesse e da realidade da comunidade negra desta região da Diáspora em busca de alternativas que permitissem o enfrentamento do racismo, sexismo e diversas formas de discriminação que as mulheres negras sempre sofreram no decorrer da história. A delegação, representada por treze brasileiras, teve importante atuação em defesa das mulheres negras de nosso país e na fundação da Rede de Mulheres Afro-Caribenhas e Afro-Latinas.\r\n\r\nNeste encontro, em articulação com as demais delegações, funda-se a rede de comunicação entre os países e fica definido o dia 25 de julho, como Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, cujo objetivo foi garantir maior visibilidade e fortalecimento da luta das mulheres negras. Além da aprovação deste dia, ficou deliberado, também, que anualmente, as instituições de mulheres negras, realizariam atividades e celebrariam esta data como forma de trazer para o debate às políticas públicas com recorde étinico-racial e de gênero.\r\n\r\nNo ano de 1996, na cidade de São José - Costa Rica, durante o II Encontro de Mulheres Afro-Caribenhas e Afro-Latino-Americanas, ficou definido que o Brasil comporia, com sete mulheres, a coordenação da Rede Latino-Americana e Caribenha, contemplando quatro regiões brasileiras. Atualmente esta rede de comunicação encontra-se em fase de rearticulação, sendo o Fórum Nacional de Mulheres Negras um importante protagonista neste processo.\r\n\r\nA celebração do ia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, é de fundamental importância, enquanto estratégia que busca dar visibilidade a luta e as conquistas dos direitos das mulheres negras; contra as opressões de gênero e raciais. Para tanto, as parcerias de âmbito regional, estadual, nacional e intermunicipal são fundamentais, para que através de uma rede articulada entre sociedade civil e governos, posamos enfrentar o racismo e as práticas sexistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O reconhecimento público desta data possibilitará a valorização das iniciativas bem sucedidas que tenham como orientação a superação do racismo e de outras práticas discriminatórias.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 555/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PARQUE MAIRA, NO MUNICIPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PARQUE MAIRA, NO MUNICIPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Parque Maira, no município de Pinheiral.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Parque Maira, no município de Pinheiral, em muito contribuirá para a melhoria do atendimento a saúde naquela região e no esvaziamento dos hospitais que passariam a fazer atendimentos mais graves, deixando os problemas mais simples para a referida unidade, atendendo de maneira mais eficaz a população que é desprovida de atendimento de urgência. Isso evitaria também a saída da população para outros municípios em busca de pequenos socorros, atendendo aos anseios de uma população notadamente carente.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/Nº 074/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual para solicitar licença sem remuneração no período de 14.10.2008 a 16.10.2008, conforme o inciso 3º do art. 252 do Regimento Interno, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nPor oportuno, informo que tão logo tenha resolvido os assuntos acima citados, reassumirei minhas funções junto a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO IPEM/GAPRE/ Nº 115/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem superior, cumprimentando-o vimos mui cordialmente, encaminhar a V.Exa. os esclarecimentos da Diretoria Técnica deste Instituto de Pesos e Medidas, que nos foram solicitados através do Requerimento de Informações nº 143/2008, de autoria do ilustre Deputado Jorge Babu, versando sobre equipamento eletrônico, também conhecido por “pardal”.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição de Vossa Excelência e dessa Casa de Leis para dirimir as dúvidas que nos sejam pertinentes e aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de consideração e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSORAYA SANTOS \r\n\r\nPresidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 882/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para o fim de informar que nos dias 09 ao dia 17 de outubro do corrente ano, o Deputado Jodenir Soares ficará ausente desta Casa Legislativa por motivo de saúde.\r\n\r\nSem mais para o momento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSE JANUARIO Chefe de Gabinete, Matrícula 408222-8.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 279/2008 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSEPH BITTON.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor JOSEPH BITTON, objeto da Resolução nº 381 de 30.04.2008.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 279/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008..\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; ZITO, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nId: 676113"
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                        "ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Sabino, Tucalo, Zito (21), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, 3º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: DIONÍSIO LINS, a convite; PAULO MELO, a convite; JOSÉ NADER, a convite; SABINO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) -O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Dica, Srs. Deputados, ontem o mercado comemorou com efusão a injeção que os governos da Europa e Ásia fizeram ao injetar milhões e milhões de dólares na rede bancária, para que se evitasse, no curto prazo, um crash no sistema financeiro internacional. O tamanho do rombo que o sistema financeiro hoje tem talvez possa chegar a 20% do PIB mundial. O PIB mundial deve estar na ordem de 33 trilhões de dólares; por via de conseqüência, é um buraco na ordem de dez trilhões de dólares. \r\n\r\nIsso representa dizer que os países como um todo terão que suportar esse impacto em suas economias. É evidente que muitos países terão que botar mais moeda no mercado para garantir todo o sistema financeiro. Daí é previsível que possamos ter o somatório de recessão com inflação, e o Brasil se insere nesse contexto. \r\n\r\nEu diria que essa é a mais grave crise do sistema financeiro que o mundo vive desde 1929, e essa crise é prolongada. No meu entender, pode se estender a um quadriênio. É necessário, cada vez mais, que as autoridades brasileiras tenham a consciência, a dimensão da magnitude dessa crise financeira que o mundo está vivendo, e que dela se tirem grandes lições, porque quem vai pagar a conta é o povo trabalhador de todos os países, inclusive do Brasil.\r\n\r\nComo essa crise mundial prolongada se abateu sobre todas as economias, sem exceção, vai afetar nossa atividade econômica, quer no Estado, quer nos 92 municípios. Primeiro, o Brasil vai ter um crescimento vegetativo de seu PIB em 2009; a previsão inicial de crescimento era de 4,5%, mas agora deve ficar limitada a 2%. O dólar, que está na casa dos R$ 2,17, se vier a cair até 31 de dezembro deste ano, não baixará dos R$ 2,00. Isso implica dizer que temos aí uma valorização do dólar, de imediato, na ordem de 30%. Por via de conseqüência, vamos ter diminuição de consumo, com queda do ICMS; vamos ter diminuição da contratação de serviços, com queda de ISS; vamos ter diminuição de crédito no mercado, que servirá para diminuir o consumo e também para aumentar a inadimplência, já que os juros serão cada vez maiores. \r\n\r\nÉ um quadro bastante duro que se apresenta para 2009 e 2010. Será necessário que todos os governos, sem exceção - União, Estado e 92 municípios -, apertem o cinto vigorosamente. Que as gestões possam ser as mais competentes possíveis, para que possamos todos suportar a crise, que já se instalou em todos os países do mundo. \r\n\r\nÉ necessário que os donos da economia mundial entendam que o mundo financeiro precisa de regulamentação do Estado, porque papel moeda não pode ser gerador de riqueza no sentido de trabalhar a moeda em cima da moeda. A moeda tem o objetivo de viabilizar o processo produtivo, não o processo especulativo. Economias alavancadas com papel em cima de papel levaram, por falta de lastro, à situação que ora estamos vivendo. E grandes empresas brasileiras vão ter situações muito difíceis porque apostaram no mercado futuro, com o dólar que estava sendo praticado na ordem de US$ 1,76 e US$ l,78. Na medida em que esse dólar é majorado quase 30%, nessa maxidesvalorização do real, essas empresas vão perder bilhões de reais, e não sei se estão lastreadas para isso. Porque quando seus títulos vencerem a futuro, terão que honrar as respectivas diferenças entre o valor do dólar que estiver sendo praticado e o valor do dólar na face da compra no mercado futuro.\r\n\r\nEntão, é uma situação dura, difícil, para a qual venho alertando desde o primeiro turno dessas eleições. E chamo a atenção para que essa discussão se aprofunde.\r\n\r\nQuando entrar em pauta, Deputado José Nader, se é que alguma mais significativa possa entrar em pauta neste presente momento pela falta de quórum continuada que está havendo, mas esse orçamento estadual que está em 46 bilhões de reais, no meu entendimento, não se realizará em 2009 com esse número.\r\n\r\nEu imagino que se o orçamento de 2009, do ponto de vista da realização das receitas, chegasse a 42 bilhões, já seria muito bom o resultado para a economia fluminense.\r\n\r\nPor isso, pela terceira vez consecutiva, chamo a atenção de V. Exas. sobre a oportunidade de uma análise profunda da crise financeira mundial, esta mesma crise que está instalada no Brasil, em nosso Estado e nos municípios, para que todos nós possamos estar preparados para enfrentá-la a favor do cidadão carioca e do cidadão fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos. Informo a V. Exa. que a lista dos inscritos está bem extensa.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo desses últimos anos estamos vendo a perda substancial da grandeza do nosso País.\r\n\r\nAntigamente, o Brasil era um país bem respeitado no concerto dos países da América do Sul porque era um país que reagia às provocações, era um país que falava duro com seus coirmãos do continente. \r\n\r\nHoje, observamos que antigamente éramos durões, e agora somos moles demais em algumas questões.\r\n\r\nO Brasil ficou fragilizado porque não consegue reagir às provocações dos presidentes da Bolívia, do Equador e da Venezuela.\r\n\r\nNós estamos levando um cacete tão grande dessas nações que eu não posso acreditar no que temos do governo. O nosso guia, segundo Elio Gaspari, não reage. Eles tomam na mão grande as usinas de gás da Bolívia. A Petrobras vai lá e faz a usina, explora-a, e, de repente, o Evo Morales diz assim: “Tira todo mundo do Brasil daqui porque agora a usina é nossa.” Ninguém fala nada! O Brasil é um país frágil, com um presidente da República frágil, mole, que só sabe falar frases de efeito, não resolve coisa nenhuma. Ele falou que essa grande crise mundial - todo mundo dizia, desde o início do século passado, que haveria uma crise igual - é só uma marolinha.\r\n\r\nNós perdemos o direito à exploração do gás, não temos direito nem à indenização por aquilo que a Petrobras construiu. Agora se assiste, de maneira patética, ao Presidente do Equador, Rafael Correa, expulsar duas empresas privadas, Odebrecht e Furnas, e manter em cárcere quase privado dois cidadãos brasileiros, funcionários da Odebrecht que estão na Embaixada do Brasil sem poder se movimentar.\r\n\r\nO nosso presidente, juntamente com o Chanceler Celso Amorim, que vale pelo tamanho que tem, não fala absolutamente nada. Quer dizer, a Petrobras, hoje, é uma empresa que eu não sei se tem a mesma liquidez do passado. O preço do barril de petróleo caiu de 200 dólares para 70. A Petrobras patrocina tudo, faz usinas e as deixa para lá. A Petrobras patrocina até torneio de bola de gude no Nordeste! Nós não temos a certeza de que a Petrobras não esteja envolvida seriamente nessa crise porque ela é uma caixa-preta. Se está bem ou mal, não sabemos. \r\n\r\nDe repente, há uma frouxidão das autoridades brasileiras, que se tornaram presas fáceis de presidentes arrogantes, autoritários e ditadores da América do Sul. Simplesmente lavamos as mãos. Estamos perdendo o jogo para o Equador, para a Venezuela, para a Bolívia do cocaleiro Evo Morales. Sinto-me hoje um cidadão de terceira categoria na América do Sul. Este já foi um país sério, grande; hoje, é um país que se queda ante países minúsculos e não faz absolutamente nada, não tem uma reação para dizer: “Nós temos um presidente firme, que bate na mesa, que não admite expropriações daquilo que é nosso.”\r\n\r\nLamento profundamente que o Brasil hoje seja um país tão vulnerável. Temos até medo de que o Paraguai, com armas, possa invadir o Brasil através das fronteiras lá no sul.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos. Informo que houve uma inversão de inscrição e o orador seguinte será o Deputado José Nader. Se não houvesse espaço, eu o criaria para V. Exa. se inscrever. Está deferido o pedido do Deputado. Pois não, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, no sábado passado, tive a infelicidade de comparecer - mais uma vez - ao enterro de um policial amigo: o Inspetor da Polícia Civil Cristiano, um rapaz novo, morador da Tijuca, em cujos olhos ainda víamos alguma vontade de fazer com que a polícia desse certo. Víamos nele, realmente, tesão em trabalhar, em ir à rua para combater o crime. \r\n\r\nFoi vítima de uma fatalidade e da incompetência de quem hoje está no comando, na gestão da segurança pública em nosso Estado.\r\n\r\nNa situação em que veio a falecer, ele tomou vários tiros de fuzil pelas costas, mas o tiro que o matou só o fez por ele estar sem o colete à prova de balas. Em função da região atingida, se ele estivesse com o colete certamente estaria vivo e em nosso meio. \r\n\r\nNão foi a vontade de Deus, Sr. Deputado José Nader, e ele certamente está num lugar melhor do que o nosso. \r\n\r\nMas, inevitavelmente, acabamos conversando com muitos policiais civis que estavam presentes, além de policiais militares e delegados de polícia. E o sentimento era unânime: falta o básico para a nossa polícia. Eles não têm as placas que são colocadas nos coletes à prova de balas, para protegê-los dos tiros de calibres maiores, como os de fuzil.\r\n\r\nCheguei a ouvir a confissão de um delegado que, inúmeras vezes, fez um rateio entre os policiais civis de determinada delegacia para comprar as placas de proteção a serem colocadas nos coletes. São placas compradas com recursos próprios e no mercado negro porque, neste momento, a vida está muito acima da legalidade. Então, os policiais são obrigados a lançar mão do que está ao seu alcance para não se tornarem vítimas do descaso com que são tratados. \r\n\r\nReclamavam de uma série de outras coisas, mas o que mais me impressionou é que falta o básico, o mínimo. Por exemplo, muitos não sabem que a Polícia Civil não possui rádios de comunicação para serem usados numa determinada operação. \r\n\r\nEntão, se há um helicóptero da Polícia Civil sobrevoando uma área que está sendo alvo de uma operação, lá de cima quem está no helicóptero consegue enxergar toda movimentação lá embaixo, mas quem está lá embaixo não sabe o que está acontecendo, porque não tem comunicação!\r\n\r\nÉ o “bê-á-bá” que não existe para nossa polícia! \r\n\r\nCitaram ainda vários exemplos: quanto aos blindados que estão sendo adquiridos agora, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, diga-se de passagem, não há iguais ou similares em lugar algum do mundo. Portanto, é um motivo para pensarmos: “Se não existem em lugar nenhum do mundo, será que são realmente bons? Será que atingem as expectativas de nossos policiais, para serem usados na realidade do Rio de Janeiro?”\r\n\r\nEsta é a primeira pergunta. Mas eles descem do caminhão que os transportou até aqui, são ligados, superaquecem, são colocados novamente sobre o caminhão e voltam para a fábrica. São blindados que custaram milhões de reais e não foram sequer aproveitados. Os que não superaqueceram - e que foram usados em uma operação - em razão de seu peso excessivo, gastaram uma embreagem inteira. Então, voltaram de uma operação e já tiveram que ir para a oficina.\r\n\r\nO que percebo, na verdade, é que na faltam recursos. O problema não é dinheiro. O problema é onde esses recursos são aplicados. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo o aparte ao Deputado José Nader. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Deputado, V. Exa. traz um tema relevante, pois já falamos a respeito dos coletes vencidos da polícia, o que mostra a inoperância e a incompetência do Governo Sérgio Cabral, inclusive porque compra até um carro que não consegue entrar na favela. \r\n\r\nNesse sentido, Deputado Flávio Bolsonaro, estou estudando uma matéria que diz respeito aos automóveis, automóveis que o governador Sérgio Cabral comprou para a Polícia e estão encostados lá na Baixada porque não têm quem os use, não tem o policial para dirigi-los. \r\n\r\nEntão, a incompetência deles é grande demais. O nosso armamento deixa a desejar no combate, no confronto com os marginais, haja vista a morte desse policial, cujo colete estava com a validade vencida. E o governador não fala nada a respeito disso. Ele quer saber de gastar dinheiro com propaganda, deixando nossos policiais e a nossa sociedade à mercê dos bandidos.\r\n\r\nV.Exa. está de parabéns, e vai contar comigo nessa luta a favor dos nossos policiais, porque eles merecem ser tratados com dignidade. \r\n\r\nAgora me ocorreu outro problema, Deputado Flávio, relativo à casa para os policiais. Sou favorável à residência para os policiais, mas esse assunto leva a outro tema, o de grande parte das instituições financeiras que contribuíram para a campanha do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEstou estudando essa matéria que me parece ser uma troca de favores. Volto a dizer, sou favorável às habitações para os funcionários públicos, em especial para os policiais que sofrem nas ruas e muitos são mortos pela incompetência do nosso governo. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Deputado José Nader. Vemos que o mau uso dos recursos públicos não diz respeito apenas à área da Segurança Pública. Li um discurso de V.Exa. da semana passada, que tratava de um tema também bastante delicado, na área da Saúde, sobre as lancetas que são usadas para a realização de exames de sangue, que foram compradas em quantidade absurda, em quantidade milionária e em valores também milionários; muito acima da necessidade do nosso Estado. \r\n\r\nSem dúvida, Deputado José Nader, é preciso que essa aquisição de materiais seja alvo de investigação por parte do Ministério Público, por parte do Tribunal de Contas do nosso Estado. \r\n\r\nTambém me solidarizo e quero me unir a V.Exa. no estudo dessas matérias. Em especial, para mim, destaco a parte da Segurança Pública, porque realmente, em razão desses superfaturamentos, dessas compras inúteis é que falta dinheiro para investir no ator principal da Segurança Pública, que é o homem ou a mulher que está usando aquele distintivo da Polícia Civil, que está portando uma arma para nossa segurança. \r\n\r\nAí, falta dinheiro para o reescalonamento do policial civil; aí atrasa em dois, três meses o tíquete alimentação dos policiais; aí falta dinheiro para cumprir a promessa de incorporação da GEAT-Gratificação Especial de Atividade aos vencimentos da nossa tiragem. Assim, Deputado José Nader, falta dinheiro para investir numa categoria que é a responsável direta pelo aumento ou diminuição da impunidade em nosso Estado, porque são as pessoas que fazem a investigação. São profissionais que fizeram concurso público, que se prepararam e são tecnicamente responsáveis por reunir um conjunto probatório a municiar o nosso Ministério Público e a municiar a nossa Justiça para colocar atrás das grades os criminosos. E é essa categoria que está desestimulada! Essa categoria começa ganhando R$ 1,2 mil e 20 anos depois esse mesmo policial civil está ganhando R$ 2 mil. Qual incentivo esse profissional tem para permanecer na corporação? \r\n\r\nEntão, a coisa mais comum que ouço, conversando com policiais nas ruas, inclusive em visitas às delegacias, é: “Deputado, estou aqui, quietinho, na minha delegacia, faço o meu feijãozinho com arroz; não me comprometo mesmo, porque, se eu resolver cumprir aquilo que me foi determinado, posso ser punido por algo que eu ainda não tenha enxergado; ou posso acabar perdendo a oportunidade de fazer meu bico, que é o que realmente põe o pão na casa do policial; ou estou aqui quietinho e tenho a oportunidade de estudar para fazer um concurso público, que me dê uma condição melhor; vou fazer uma prova para ser policial federal, policial rodoviário federal, promotor de justiça, juiz de direito”. \r\n\r\nVários são os exemplos de policiais civis e militares que deixaram suas respectivas instituições e estão hoje ocupando funções muito mais bem remuneradas, muito mais reconhecidas por nosso Estado e muito mais respeitadas por nossa população. \r\n\r\nEntão, fica aqui esse meu protesto, de que o dinheiro público tem que parar de ser jogado pelo ralo e tem que ser, em primeiro lugar, investido onde realmente vai dar resultado, que é no recurso humano. Aí está a raiz do problema: um policial desestimulado, sem dúvida alguma, vai prestar um serviço de má qualidade para nossa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, hoje vou ler o Salmo de Davi, que para muita gente é uma boa idéia, porque é o Salmo 51.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Davi confessa o seu pecado, suplica o perdão e roga a Deus que lhe renove um espírito reto.\r\n\r\nSalmo de Davi para o cantor-mor, quando o profeta Natã veio a ele, depois de ele ter estado com Bate-Seba.\r\n\r\nTem misericórdia de mim, ó Deus, segundo a tua benignidade; apaga as minhas transgressões, segundo a multidão das tuas misericórdias.\r\n\r\nLava-me completamente da minha iniqüidade e purifica-me do meu pecado.\r\n\r\nPorque eu conheço as minhas transgressões, e o meu pecado está sempre diante de mim.\r\n\r\nContra ti, contra ti somente pequei, e fiz o que a teus olhos é mal, para que sejas justificado quando falares e puro quando julgares.\r\n\r\nEis que em iniqüidade fui formado, e em pecado me concebeu minha mãe.\r\n\r\nEis que amas a verdade no íntimo, e no oculto me fazes conhecer a sabedoria.\r\n\r\nPurifica-me com hissopo, e ficarei puro; lava-me, e ficarei mais alvo do que a neve.\r\n\r\nFaze-me ouvir júbilo e alegria, para que gozem os ossos que tu quebraste.\r\n\r\nEsconde a tua face dos meus pecados e apaga todas as minhas iniqüidades.\r\n\r\nCria em mim, ó Deus, um coração puro e renova em mim um espírito reto.\r\n\r\nNão me lances fora da tua presença e não retires de mim o teu Espírito Santo.\r\n\r\nTorna a dar-me a alegria da tua salvação e sustém-me com um espírito voluntário.\r\n\r\nEntão, ensinarei aos transgressores os teus caminhos, e os pecadores a ti se converterão.\r\n\r\nLivra-me dos crimes de sangue, ó Deus, Deus da minha salvação, e a minha língua louvará altamente a tua justiça.\r\n\r\nAbre, Senhor, os meus lábios, e a minha boca entoará o teu louvor.\r\n\r\nPorque te não comprazes em sacrifícios, senão eu os daria; tu não te deleitas em holocaustos.\r\n\r\nOs sacrifícios para Deus são o espírito quebrantado; a um coração quebrantado e contrito não desprezarás, ó Deus.\r\n\r\nAbençoa a Sião, segundo a tua boa vontade; edifica os muros de Jerusalém.\r\n\r\nEntão, te agradarás de sacrifícios de justiça, dos holocaustos e das ofertas queimadas; então, se oferecerão novilhos sobre o teu altar”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o Salmo 51.\r\n\r\nSr. Deputado Dica, Presidente em exercício, Deputado Dionísio Lins, novamente estou nesta tribuna para falar de um assunto que me deixa muito transtornado, que é o desrespeito que a Saúde de nosso Estado vem tendo com a sua população. Os jornais andam sempre dizendo da falta de médicos. A Deputada Graça Pereira, que é da Ilha do Governador, está perto de uma UPA e pode até verificar o que estou falando. Não existem médicos nas UPAs. As UPAs só têm contratados e esses contratados, diga-se de passagem, Deputado Dica, são contratados de cooperativas. “Cooperativas de milionários” foi a manchete dos jornais esta semana. \r\n\r\nJá venho dizendo, desta tribuna, inúmeras vezes, que o presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, está sentado, literalmente, em cima do meu projeto de resolução que cria a CPI da Saúde. Eu não sei a quem o Presidente Jorge Picciani quer proteger, se é o Governador Sérgio Cabral, se é o Secretário Sérgio Cortes, se são as cooperativas, se são as ONGs, os institutos. \r\n\r\nÉ um absurdo a inércia desta Casa por conta do nosso Presidente Jorge Picciani, que é o nosso representante. Nós votamos nele para que fosse o nosso representante, mas ele não pode obstaculizar o trabalho do deputado. Ele é deputado como nós somos. Ele está presidente, exerce a pressão de presidente. Esta Casa tem um regime presidencial, o presidente comanda a Casa. Por comandá-la, esta Casa está sendo o curral do Palácio Guanabara.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, concordo que há submissão do Poder Legislativo aos interesses do Poder Executivo. Tenho feito reiterados pronunciamentos dizendo que só falta fechar a porta, porque o Legislativo estadual não está funcionando. Se funcionando estivesse, estaria, também, fiscalizando o Poder Executivo.\r\n\r\nInstalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, através de requerimento subscrito por pelo menos um terço, é automática, até o número de sete. Projeto de resolução segue o processo legislativo para ser votado, mas, sobre o requerimento, o Regimento diz: “Verificadas as assinaturas legitimadas, tendo objeto definido, a instalação é automática.” Isso não tem acontecido. São várias as CPIs requeridas para investigar o Executivo. As que funcionam - são duas - não se destinam a investigar o Poder Executivo. Aí, o Legislativo fica mutilado, porque CPI é instrumento de minoria. \r\n\r\nVou, qualquer dia, retornar ao Judiciário porque, das vezes anteriores em que busquei a proteção daquele Poder, não a tive. O Judiciário disse, erradamente, tratar-se de matéria interna corporis. Quando algo igual aconteceu no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal determinou que a CPI fosse instalada; que, se os líderes partidários não indicassem os membros, caberia ao presidente de ambas as Casas fazê-lo. Aqui, estamos amordaçados. O Legislativo não está funcionando, salvo para os interesses do Poder Executivo, e também não podemos contar com a proteção do Judiciário.\r\n\r\nCalculo que, a perseverar tal situação, na próxima semana, estarei, mais uma vez, buscando a proteção do Judiciário para que as Comissões Parlamentares de Inquérito, requeridas de acordo com o Regimento e com a Constituição, sejam instaladas, para que possamos, minimamente, investigar o Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. O seu aparte foi muito proveitoso. Eu, cada vez mais, admiro V. Exa. pela sua sapiência. Gostaria de vê-lo na prefeitura do Rio de Janeiro, mas quis Deus que V. Exa. continuasse conosco. Glória a Deus por isso.\r\n\r\nMas a matéria, Deputado Dica, são cooperativas milionárias. Vou ler alguns trechos dessa matéria, que são muito interessantes.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“São mais de nove mil profissionais de saúde que trabalham como se fossem empregados do Governo do Estado, mas, oficialmente, são cooperativados. Se fossem realmente cooperativados, trabalhariam quando quisessem e receberiam pelo que produzissem. Como não são, ganham salário fixo, sem direito a férias, 13º e FGTS. Para estes profissionais, é um péssimo negócio. Mas, para políticos e controladores dessas cooperativas, a contratação de mão-de-obra de forma irregular é um grande negócio que não pára de crescer e enriquecê-los. Foi apreendido, na Operação Pecado Capital, em que o Ministério Público denunciou mais de 20 pessoas neste Estado, um CD na casa de Reinaldo Barbosa de Azevedo. Reinaldo seria um dos controladores do esquema que desviou, segundo o Ministério Público mais de R$ 70 milhões de um contrato de R$ 234 milhões. No CD, foi encontrada uma planilha que mostra a distribuição de recursos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNessa planilha, Deputado Dica, figura, nada mais nada menos do que o Deputado Federal Eduardo Cunha que, segundo o Sr. Milton Rangel, é o fundador da Service Coop; a Service Coop teria dado ao Deputado Federal Eduardo Cunha uma importância em dinheiro durante a sua campanha, Deputado Dionísio Lins. E não foi computado para o TRE. Como o Deputado Eduardo Cunha é mestre em colocar processo em pessoas que o denunciam, agora a moeda vai virar um pouco de lado, Deputado Dionísio Lins, porque estarei impetrando uma medida judicial contra o Deputado Eduardo Cunha porque, segundo o Ministério Público, o Sr. Milton Rangel disse que deu dinheiro ao Sr. Eduardo para a sua campanha. E o Sr. Eduardo não computou nas suas contas de campanha, ou seja, não era para ele ser deputado. Mas, também, ele disse que não se lembra. Ele não se lembra, Deputado Dionísio Lins, de ter recebido dinheiro. Como? Como ele, também, não se lembra de que, lá no Tribunal de Contas, houve a passagem de uma documentação falsa detectada pelo Ministério Público num processo da Cehab que o favorecia. E ele disse que não foi ele que colocou o documento falso. Não tem problema, Deputado Dionísio Lins, que não fosse ele que tivesse colocado esse documento. Quero saber como anda esse processo no Tribunal de Contas, com documentos falsos ou não. Será que ele tem algum amigo ali que sentou no processo dele, ou deu ganho de causa para ele? É isso que quero saber. \r\n\r\nEstou entrando também no Tribunal de Contas com um ofício pedindo esclarecimento desse fato, porque é inadmissível o camarada só ir para o jornal dizer que não foi ele, que ele não tem nada com isso, não foi ele que botou o documento falso. Mas só favorecia a ele, Deputada Graça. Então, a quem favorecia esse documento da Cehab?\r\n\r\nVendo isso, participei de uma audiência pública com o Deputado Paulo Ramos, onde a empresa Dinâmica, que é uma das grandes contratadoras da Cedae, desse sistema de cooperativa, absorveu o pessoal da VP, porque a VP foi pega nessa operação e teve que passar os contratos dele rapidamente a ele, e passou para o seu amigo Edson Torres, da Dinâmica, obrigando os funcionários da empresa VP a abrirem mão, Deputado Dionísio Lins, dos seus benefícios, como funcionários, em prol da Dinâmica. \r\n\r\nEu estou abismado com o presidente da Cedae, Dr. Wagner Victer, que imputo ser uma pessoa séria, de respeito, estar corroborando com essa maracutaia. Eu vou interpelá-lo. Eu estou me aprofundando porque pretendo voltar as minhas baterias para a Cedae, porque água, Deputado Dionísio, é um bem primordial para a nossa saúde. Esse assunto ficará para outra oportunidade, pois já tenho o meu tempo extrapolado.\r\n\r\nAgradeço a paciência do Deputado Dica, mas eu tenho que dizer mais uma coisinha. Existe no Tribunal de Contas um processo e por ele estão sendo julgados os advogados da Cedae. Eles gastam uma fortuna, Deputado Dionísio! Essa é outra interpelação que vou fazer ao presidente da Cedae: gastam lá uma fortuna e mesmo tendo eles um corpo jurídico contratam advogados da iniciativa privada. Eu não entendo muito bem disso. \r\n\r\nO Presidente Wagner Victer sempre chamou todos os empreiteiros e espremeu os empreiteiros em seus ganhos. Mas eu não o vi fazendo isso com os advogados. Eu estou pensando, aqui com os meus botões, Deputado Dionísio e Deputada Graça, que esses advogados devem ser sócios de alguns políticos, de repente são lá de Brasília. Estou me aprofundando nessa pesquisa porque estou vendo que a VP Consultoria contratava esses advogados. E isso foi passado para a Dinâmica. São sempre os mesmos! \r\n\r\nA VP teve que sair de circulação porque foi pega em uma operação da Polícia Federal, e teve várias pessoas presas. E passou rapidamente para a Dinâmica. Rapidamente, eles fizeram um contrato - seria bom que o Deputado Paulo Ramos visse - com a própria VP, que saiu no dia 12 de agosto, um pouquinho antes da operação. Depois da operação acho até que eles pularam no mato, mas esse é um assunto para outra ocasião.\r\n\r\nAgora, nesse processo do Tribunal de Contas houve um voto muito bem feito por um conselheiro. Eu recebi esse material por uma denúncia - parece que eu sou o maior “denuncista” desta Casa - e, em recebendo esse material, não posso deixar de estudá-lo. Eu sei que quando houve essa sessão um conselheiro pediu vistas desse processo e, literalmente, sentou em cima dele. Mas o regimento interno do Tribunal de Contas diz que em três sessões esse processo tem que voltar para o Plenário. Ele está sentado em cima desse processo, Deputado Dionísio, por isso eu vou interpelar o Tribunal de Contas.\r\n\r\nQuero agradecer, Presidente Deputado Dica, a paciência que teve com os minutos a mais que tomei no meu tempo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de mais uma situação que não é inusitada, já que vem se repetindo ao longo deste ano como o foi no ano anterior. É o fato de o Poder Legislativo estar submetido única e exclusivamente aos interesses do Poder Executivo. \r\n\r\nHoje está sendo incluída na Ordem do Dia uma mensagem de autoria do Chefe do Poder Executivo. Será emendada, sairá da pauta, não será votada hoje, mas certamente voltará com a velocidade de um tsunami, rapidamente, à Ordem do Dia. E temos a mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça, reajustando, recuperando minimamente as perdas dos serventuários da justiça, mas a matéria não é incluída na Ordem do Dia. Qual a razão de ter preferência a mensagem do Poder Executivo em detrimento da mensagem do Chefe do Poder Judiciário? A matéria do Poder Executivo, no dia em que for incluída na pauta para segunda e última votação, certamente contará com quórum, porque a Casa será mobilizada para se curvar às imposições do Poder Executivo.\r\n\r\nAí como ficamos? Os mecanismos de fiscalização do Poder Executivo de que dispõe nossa Casa Legislativa não são exercitados. Fazemos requerimentos de informações e as Secretarias, quando informam, não informam o que foi solicitado, manipulam. Tenho um requerimento encaminhado à Mesa Diretora cobrando do Governador do Estado a remessa a esta Casa dos relatórios das viagens oficiais que fez. Isso está na Constituição, já tem meses que encaminhei esse requerimento e até agora a informação não veio, porque o Governador viaja, viaja - viaja oficialmente - e não encaminha ao Legislativo, como é seu dever, o relatório. Quem acompanhou, quanto custou a viagem, quais foram os assuntos tratados, quais os resultados esperados para o Rio de Janeiro? Esse relatório é obrigação constitucional e o Governador não o encaminha.\r\n\r\nSr. Presidente, aí ficamos aqui manietados, amordaçados, porque o registro feito através de pronunciamentos em quaisquer dos expedientes, os pronunciamentos permanecem registrados no Diário Oficial, mas quais são as conseqüências? O Poder Legislativo, mesmo tendo uma maioria apoiando o Poder Executivo, não pode abrir mão de suas prerrogativas, não pode virar as costas para seus deveres, não pode se curvar aos interesses do Poder Executivo, salvo nas votações, quando coloca o quórum, coloca a maioria e vota, assume a responsabilidade. Mas requerimentos de informação, relatórios de viagens, Comissões Parlamentares de Inquéritos? Afinal de contas, mesmo aqueles que integram a maioria governamental não podem aceitar tal submissão, porque aniquila, acaba com o significado do próprio Poder Legislativo e a população fica sub-representada, porque a Casa não funciona de acordo com o Regimento Interno e muito menos de acordo com a Constituição.\r\n\r\nO Sr. Deputado José Nader, que me antecedeu, tratou das contratações sem concurso público. Isso vem de anos seguidos.\r\n\r\nOs governos Garotinho, Benedita, Rosinha Garotinho e, agora, Sérgio Cabral, perseveram nessa prática. Já houve ações judiciais concluídas, já houve termos de ajuste de conduta feitos entre o Ministério Público e o Poder Executivo, tudo sem cumprimento. O tempo vai passando e ninguém é responsabilizado. Por quê? Porque as falsas cooperativas, as fundações, os institutos, todos esses instrumentos utilizados para contratação fraudulenta de mão-de-obra têm raízes profundas no governo do Estado. Já há comprovação, inclusive, de financiamento feito para campanhas eleitorais. A desfaçatez é muito grande!\r\n\r\nRecebi um grupo de concursados para o Detran. O concurso foi feito, o resultado publicado. As vagas disponibilizadas não são preenchidas e o número de contratados admitidos no Detran sem concurso público é muito grande. Afinal de contas, o que será capaz de fazer com que o Poder Executivo cumpra a lei, cumpra com suas obrigações? Sr. Presidente, é duro! \r\n\r\nNós vamos buscar agora, mais uma vez, já registrei aqui, a proteção do Judiciário, pelo menos para a instalação das comissões parlamentares de inquérito requeridas e subscritas por mais de um terço dos membros desta Casa.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, tratar de uma questão que foi aqui abordada pelo Deputado Flávio Bolsonaro: a morte de policiais, a morte de um policial civil que sucede a morte de outros policiais civis e militares, mortes ocorridas nos últimos 15 dias, demonstrando claramente que a política de segurança pública persevera num equívoco original, um equívoco de origem, porque a visão militar se baseia, única e exclusivamente, na dura repressão, no confronto.\r\n\r\nAs operações policiais de grande vulto, se antes ainda protegiam os profissionais da segurança pública que delas participavam, agora, nem isso. Durante a operação policial os policiais também estão sendo mortos e feridos. Já houve um episódio antigo em Itaguaí, todos lembram, em que o policial foi morto, permanecendo a suspeição de o ter sido por tiro amigo. A família manifestou essa dúvida, na medida em que não houve interesse em investigar a origem do tiro. \r\n\r\nAgora, há outro policial civil morto em uma operação policial. Atribuem o problema ao colete, que estaria com a validade vencida, mas a investigação não é feita de modo adequado. Como as operações policiais são muito ligeiras, sem que haja a possibilidade de uma verificação, também, mais uma vez, estamos diante de um caso escabroso que precisa ser investigado.\r\n\r\nQuero manifestar a minha solidariedade à família policial e, ao mesmo, tempo dizer que as operações policiais continuam desgraçando a vida daqueles que moram nas comunidades carentes, que são alvo de ações desatinadas impostas pelo governo do Estado. A polícia do Rio é a que mais mata e também a que mais morre. Dos dois lados o sofrimento vai ficando a cada dia mais acentuado, sem que o governo se dê conta ou se disponha a reformular a sua política de segurança pública. \r\n\r\nQual foi a resposta do governo? O governo vai melhorar as condições de vida dos profissionais da segurança pública? Vai melhorar o salário? Vai melhorar a sua rede de atendimento hospitalar? Vai melhorar o quê? Nada, nada. Mas, através de decreto, aumentou o valor do seguro de vida do policial. A família do policial morto em serviço vai receber 100 mil reais; antes eram 20 mil reais. Esse é o prêmio. O policial passou a valer mais morto do que vivo. É uma tragédia constatar isto.\r\n\r\nEntão, ao invés de melhorar o valor do seguro de vida do policial, o governo deveria valorizar a vida do policial, dando a ele melhores condições de trabalho para preservação da vida, modificando a política de segurança pública baseada no confronto e também remunerando melhor esse profissional. \r\n\r\nA população precisa de segurança, a população reivindica mais segurança, mas se existe alguém hoje que vive a mais completa intranqüilidade, num patamar de igualdade com as vítimas das operações policiais, são os próprios profissionais da segurança pública. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Tucalo também está presente .\r\n\r\nDEPUTADO WILSON CABRAL\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar uma situação que merece esclarecimento em relação ao nosso colega Deputado Ronaldo Medeiros, candidato a prefeito do Partido Socialista Brasileiro, pelo município de Petrópolis, e que no próximo dia 26 de outubro estará concorrendo, no segundo turno das eleições, a prefeito daquele belo município da região serrana. \r\n\r\nÉ bom que se esclareça a todos desta Casa, à população do Estado do Rio de Janeiro, à população da região serrana e, principalmente, à população do município de Petrópolis, o imbróglio em que foi inadequadamente envolvido, Sr. Deputado Dionísio Lins, o nosso colega Deputado Ronaldo Medeiros. Ele nos encaminhou um relatório há pouco, juntamente com todos os deputados da nossa bancada, do PSB, e julgo importante tornar claro aqui para os nossos colegas deputados, para a Casa e para aqueles que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nDiz o histórico da sentença proferida em relação ao caso do Deputado Ronaldo Medeiros, que passo a ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação de investigação eleitoral dando notícia de uma ex-funcionária que, em seu período de férias, participou de uma única reunião em um veículo de comunicação, na cidade de Petrópolis, em companhia do candidato Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nApós o término de suas férias, a funcionária pediu exoneração da Prefeitura Municipal de Petrópolis para poder trabalhar oficialmente na campanha do nosso colega Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nHouve uma audiência no dia 26 de setembro de 2008, sexta-feira, onde foram apresentados documentos que comprovaram o que foi alegado na defesa do nobre Deputado, que a funcionária estava de férias na ocasião do evento e depois foi exonerada. \r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nTudo isso com prova documental muito bem consolidada.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\nO Ministério Público Eleitoral, junto à 85ª Zona Eleitoral, em 30/09/2008, opinou pela improcedência e arquivamento da ação por entender que não havia sido praticada nenhuma conduta vedada, muito menos crime eleitoral.\r\n\r\nA Juíza da 85ª Zona Eleitoral só publicou a sentença, determinando a cassação do registro do candidato Ronaldo Medeiros, no dia 02/10/08 (quinta-feira), não levando em conta o parecer do Ministério Público, sem fundamentação legal e baseada apenas em suposições do que ela achava que deveria ser correto em relação aos procedimentos administrativos da prefeitura. \r\n\r\nA sentença proferida foi amplamente divulgada pela imprensa petropolitana, prejudicando totalmente a votação de Ronaldo Medeiros no dia 05/10/08, pois não houve tempo suficiente de esclarecer os eleitores acerca dos fatos.\r\n\r\nNo dia 03/10/08 (sexta-feira), o Desembargador Mello Serra, do Tribunal Regional Eleitoral, concedeu liminar suspendendo os efeitos da sentença proferida pela Juíza da 85ª ZE e mantendo a candidatura de Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nNesse mesmo dia (03/10) o Ministério Público, inconformado com a sentença, entrou com recurso (anexo), citando inclusive que 'o que não está nos autos não está no mundo', referindo-se ao subjetivismo que fundamentou a sentença.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nAqui estão todos os documentos, que posso passar à Mesa Diretora, de modo que fique constatado que, legalmente, oficialmente, o Deputado do PSB Ronaldo Me deiros é candidato à Prefeitura de Petrópolis. Não há nenhum ilícito que comprometa a sua candidatura. Todos aqueles que neste momento nos assistem e nos ouvem tenham a certeza de que esse deputado brioso, dedicado, trabalhador tem muito ainda a apresentar, a acrescentar, não somente ao Estado do Rio de Janeiro, mas também, principalmente, ao Município de Petrópolis, terra que certamente ama e a que, durante muitos anos, tem se dedicado, de modo a oferecer a esse município um futuro bastante promissor, de muito progresso e desenvolvimento.\r\n\r\nQuero deixar claro aqui, neste momento - por isso estamos aqui hoje, Sr. Presidente, para esclarecer de uma vez por todas -, que o Deputado Ronaldo Medeiros não cometeu nenhum ilícito eleitoral, nenhuma conduta vedada, nenhum crime eleitoral que o impeça de concorrer e vencer as eleições no Município de Petrópolis no próximo dia 26 de outubro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Cumprimento o Sr. Presidente, Deputado Dica; cumprimento os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e os funcionários desta Casa.\r\n\r\nFaço uso desta tribuna hoje para deixar um alerta sobre fatos de que tenho conhecimento e que estou apurando, junto com minha assessoria. São denúncias que envolvem autoridades deste Estado - especificando mais ainda, a Secretaria de Segurança, especialmente a Polícia Civil -, denúncias das quais acredito que o Sr. Governador não tenha conhecimento. Tenho certeza de que S. Exa. jamais admitiria qualquer ato que venha a denegrir seu governo, principalmente na Segurança Pública. É uma denúncia gravíssima, que eu vou fazer rapidamente neste discurso de alerta, para prevenir e informar as autoridades da Segurança Pública. \r\n\r\nOuvi aqui, numa solenidade, o Exmo. Sr. Secretário de Segurança dizer que a segurança em nosso Estado avançou mais de dez anos, principalmente após não haver ingerência política na administração pública. Eu ouvi desta tribuna, aqui, o Secretário de Segurança falar. \r\n\r\nEntão, são acusações gravíssimas que deixo no ar, que vou apurar. Só posso dizer que envolvem delegacias legais, envolvem autoridades de alto escalão. Vou apurar e trazer aqui ao conhecimento de V.Exas., da imprensa, sempre resguardando a pessoa do Sr. Governador Sérgio Cabral, que, torno a dizer, pelas informações, não tem conhecimento, mas são coisas gravíssimas. \r\n\r\nNo exercício do mandato de deputado nesta Casa, sempre tive essa determinação de denunciar. É nosso dever fiscalizar e denunciar qualquer irregularidade no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Mas deixo um alerta: a partir deste momento, tenho certeza de que muitos que hoje ocupam funções de autoridade em nosso Estado vão estar preocupados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, Jorge Babu, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1793/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2008), QUE ALTERA A LEI Nº. 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI N° 5.280, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI 5.282, DE 30 DE JUNHO DE 2008; A LEI 5.300, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade e acrescenta uma alínea ao projeto já aprovado nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que o Poder Legislativo estadual já se transformou numa espécie de sucursal do Poder Executivo, na medida em que matéria que vem de um outro Poder - e cito como exemplo a Mensagem encaminhada a esta Casa pelo chefe do Poder Judiciário, pelo Presidente do Tribunal de Justiça - não é incluída na Ordem do Dia, enquanto a Mensagem do Poder Executivo, sem qualquer procrastinação, e até atropelando o Regimento Interno, é inserida na Ordem do Dia. Aliás, atropelando não apenas o Regimento Interno, mas também a Constituição. \r\n\r\nVenho interpelando a Presidência, durante todas as sessões anteriores e, até agora, não recebi a resposta que me é devida, na medida em que a Ordem do Dia vem sendo organizada sem a observância da precedência que têm os vetos. São inúmeros os vetos que precisam ser apreciados, antes que qualquer outra matéria seja inserida na Ordem do Dia.\r\n\r\nEu reitero, portanto, a questão de ordem que venho fazendo, esperando uma resposta de V. Exa., Sr. Presidente, porque agora acabamos de ouvir o parecer de duas comissões. Portanto, a mensagem do executivo começa a ter a sua deliberação apreciada. E aí me resta também indagar qual a razão de o Poder Executivo ter essa primazia, afrontando a Constituição do Estado e afrontando também o Regimento Interno?\r\n\r\nEnquanto isso, os serventuários da Justiça, em greve, aguardam pelo menos o restabelecimento da independência daquele Poder.\r\n\r\nQuem luta pela independência do Poder Judiciário são os serventuários da Justiça, na medida em que os magistrados estão omissos. Os magistrados, que deveriam manifestar solidariedade ao presidente do Tribunal, eles se quedam omissos. Sequer, a Associação dos Magistrados se manifesta! E hoje, ainda, recebemos aqui alunos, professores e servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, também em greve, exigindo do governo do Estado o repasse de verbas. O repasse! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVisitar a UERJ significa constatar a situação precária em que se encontra, a começar pelas instalações. As instalações são precárias, o abandono é visível. Muitos alunos ocuparam a Reitoria, onde verificaram uma situação completamente contraditória. Enquanto várias instalações caem aos pedaços, na Reitoria verifica-se o mais abusivo luxo.\r\n\r\nAfinal de contas, se o governador do Estado não zela pela universidade, se o governador do Estado não tem qualquer apreço pela educação superior, ele governa o que, no nosso Estado do Rio? (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAgora o governador do Estado encaminha uma mensagem - vejam só a própria incompetência - para corrigir falhas de mensagem anterior aprovada por esta Casa. Quer substituir as garantias oferecidas para contração de empréstimos. Qual a razão? Qual a razão de o governo proclamar que a receita vem aumentando e ainda procurar empréstimos junto a organismos financeiros internacionais?\r\n\r\nSe porventura eles estivessem enriquecendo os cofres públicos estaduais para resolver os problemas reclamados pela população, ainda poderia contar com a nossa aquiescência! Mas quando verificamos o desespero dos servidores públicos, e aí de todas as áreas, que num movimento unificado vêm denunciando a desfaçatez com que se comporta o Governador Sérgio Cabral, que durante a campanha eleitoral assumiu todos os compromissos com o servidor e com o serviço público. Aliás, o Governador foi retratado com o nariz do Pinóquio, que é aquele que mente e o nariz cresce. Mas o nariz do Governador não cresce, porque ele é pior do que o Pinóquio; ele consegue ainda, através de malabarismos os mais diversos, esconder o próprio nariz.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar minha solidariedade aos serventuários da justiça, manifestar minha solidariedade aos servidores e alunos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, manifestar minha solidariedade ao conjunto dos servidores públicos, conjunto este que vem se manifestando de forma a mais veemente. \r\n\r\nAliás, no próximo dia 23, o movimento unificado está mobilizando os servidores públicos para - não sei se é da Av. Atlântica toda ou Vieira Souto ou Delfim Moreira - o comparecimento à residência do Governador, porque no Palácio Guanabara ele não é encontrado, vive viajando. Como não é encontrado no Palácio Guanabara, os servidores que já lá foram por duas vezes, agora vão à sua residência. Só basta fazer aquilo que a polícia faz quando alguns criminosos não são encontrados: o “procura-se”. O Governador estará sendo procurado pelos quatro cantos do Estado; certamente poderá estar no exterior, porque o Rio de Janeiro ele não governa, no Rio de Janeiro ele não é mais encontrado. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, votaremos contra essa iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelos Deputados Édino Fonseca, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Paulo Melo, Luiz Paulo, Wagner Montes, José Nader, Chiquinho da Mangueira, Mário Marques, Dica, Marco Figueiredo, Alcides Rolim, André do PV e Coronel Jairo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados queiram ocupar suas respectivas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes queiram comparecer ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. que registre o meu voto “sim”, favorável ao projeto em votação. \r\n\r\nManifesto aqui, também, a minha solidariedade aos professores, funcionários e alunos da UERJ, na luta por melhores condições, verbas e reposição salarial de quem fez dessa universidade uma das principais do País. São, sem dúvida, Sr. Presidente, vocações especiais do nosso Estado a produção do conhecimento e o investimento em pesquisa. Isso não seria possível se não houvesse aqui uma universidade da qualidade da UERJ. Portanto, manifesto a minha solidariedade e coloco o nosso mandado ao lado das senhoras e dos senhores na luta pela recuperação dessa importantíssima universidade. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, ainda aproveitando a minha manifestação, quero pedir a V. Exa. que transmita ao governo do Estado - conversei há pouco sobre este tema com o Deputado Paulo Melo, líder do governo - uma sugestão, que hoje ocupa as páginas dos jornais, que diz respeito ao ponto facultativo do funcionalismo público estadual. Foi decretada pelo governador do Estado a transferência do ponto facultativo do dia 28 para o dia 27 de outubro. Percebemos também, pelas matérias veiculadas, que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro transferiu o ponto facultativo, em vez de para o dia 27, antecipando o feriado, para o dia 31. \r\n\r\nSr. Presidente, são muitos os casos de pessoas que trabalham no Estado e na prefeitura, são muitos os casos de pessoas que trabalham no Estado cujo cônjuge trabalha na prefeitura. Portanto, para facilitar a vida do servidor e para evitar que esse feriado caia exatamente no dia seguinte ao das eleições, sugiro a V. Exa. que esta Casa se manifeste ao governo do Estado propondo a mudança do feriado do dia 27 de outubro, segunda-feira, para a sexta-feira seguinte, 31 de outubro, para que não seja prejudicado o pleito na Cidade do Rio de Janeiro e para permitir também que aqueles que trabalham no Estado e na prefeitura possam gozar de um feriado único, assim como aqueles que têm um familiar trabalhando em outro órgão possam estar juntos, aproveitando o Dia do Funcionário Público.\r\n\r\nFaço esta sugestão a V. Exa. - eu a fiz ao Deputado Paulo Melo, líder do governo - e acho que seria de bom senso, até para que não haja dúvida sobre qualquer intenção eleitoral na mudança do feriado, que se fizesse essa transferência para o dia 31 de outubro, para o bem da população e da democracia no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcelo Freixo, vou conceder a palavra a V. Exa., mas gostaria que fosse o mais rápido possível porque estamos em processo de votação.\r\n\r\nSr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Tenho sempre a esperança de que os deputados apareçam para que o quórum não seja, mais uma vez, inferior a 36 deputados e não passemos, mais uma vez a vergonha de ver a Sessão caindo sem qualquer justificativa.\r\n\r\nSr. Presidente, mais do que manifestar solidariedade aos funcionários, professores e alunos da UERJ, quero solicitar ao conjunto de deputados, principalmente àqueles que são da base do governo, que forcem, que cobrem do Governador Cabral que receba os profissionais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro para debater, para discutir qual é a política do governo do Estado para as universidades, incluindo o debate sobre a UENF. \r\n\r\nO governo do Estado, mais uma vez, mostra, no orçamento, que as universidades não são sua prioridade; mais uma vez, o valor do orçamento previsto para a UERJ no ano de 2009 é inferior a 2,2%. É fundamental o debate sobre o papel das universidades no Rio de Janeiro. É inconcebível imaginar desenvolvimento para o Rio de Janeiro abrindo-se mão do papel estratégico das universidades. O que estamos vendo é o sucateamento e o desrespeito com os profissionais da universidade feitos pelo Governador Cabral. Então, mais do que solidariedade a esses profissionais, mais do que solidariedade aos estudantes, é fundamental a pressão sobre o governador, para que ele possa receber e deixar claras, publicamente, as estratégias; qual a política pública para as universidades. Não é com essa forma de atuar no orçamento - porque não vai adiantar, Sr. Presidente - criar uma frente parlamentar de apoio às universidades e, depois, chegar aqui no Parlamento e votar contra o reajuste dos servidores. É melhor não entrar na frente parlamentar, porque criar uma frente parlamentar e depois trair os servidores é um papel feio deste Parlamento. É melhor não criar. Então, não faça. (Palmas)\r\n\r\nSe é para fazer uma frente parlamentar em defesa, tem que defender incondicionalmente, a começar pelo orçamento e a começar por uma cobrança, porque o Secretário de Ciência e Tecnologia diz que tem projetos, o reitor diz que não tem, o governador não recebe, ninguém se entende e as universidades estão caindo aos pedaços. É inaceitável, para o papel estratégico que tem a UERJ, que esse governo continue tratando esses profissionais, esses alunos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Conclua, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ... dessa forma.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, solicito que esta Casa possa marcar um colégio de líderes para pressionar o governador a receber os profissionais. É a minha proposta concreta. Eu espero que V.Exa. a encaminhe. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, gostaria também, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, de saudar os sindicatos e o DCE da UERJ aqui presente; gostaria de falar ao Deputado Marcelo Freixo o quanto foi importante termos instituído ano passado, nesta Casa, a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais. Aquele movimento conseguiu para as universidades, no orçamento de 2008, mais 23 milhões. Ainda é muito pouco. \r\n\r\nAgora, é fundamental que a sociedade cobre do governo Cabral uma política para a educação. Esse governo não tem política para educação, seja a educação básica, seja a educação superior. A grande verdade é que o Governador Sérgio Cabral não tem qualquer compromisso com a questão da educação pública.\r\n\r\nSr. Presidente, quero convocar novamente os sindicatos da UERJ. Fizemos, na quarta-feira passada, uma audiência com a UENF. Estaremos amanhã fazendo uma audiência com o CEDERJ. Na quarta-feira próxima, teremos uma audiência com a UERJ, na Comissão de Educação, para discutirmos as emendas que serão apresentadas pela Comissão ao orçamento da UERJ. Mas se não tiver, como muito bem colocou o Deputado Marcelo Freixo, uma pressão da sociedade, uma pressão dos setores da UERJ sobre os parlamentares desta Casa, vamos avançar muito pouco, porque não há, definitivamente, compromisso do Sr. Sérgio Cabral com a educação pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu voto “sim” ao projeto e “sim” também à mobilização da UERJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Total - Votos “sim”, 45; “não”, 0; abstenção, 0. Total de Votos: 45\r\n\r\nO projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que se encontra em missões externas. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Atenção, Srs. Deputados, está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas respectivas bancadas. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu queria solicitar o voto “não”, a todos os meus pares, ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Esse é um projeto importantíssimo, que teve origem no próprio Corpo de Bombeiros Militar, tramitou pelas diversas organizações militares no interior daquela instituição e teve parecer favorável em todas elas. É um projeto simples que visa à valorização dos bombeiros policiais que dão os cursos de instrução, bem como estimulando toda a tropa a fazer os cursos de especialização e capacitação. Um passo importante que as corporações poderão dar, caso aprovado esse projeto de lei, pois poderão formar melhor os seus integrantes e, como conseqüência, prestar um serviço de melhor qualidade à nossa população.\r\n\r\nPeço o voto “não” para que possamos derrubar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Troco meu voto “sim” por “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Pedro Fernandes troca o seu voto “sim” para “não”. (Pausa) A Deputada Graça Pereira também solicita a troca do seu voto “sim” para “não”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Délio Leal, Edson Albertassi, Graça Matos, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, José Nader, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 16. Votos “Não”: 31. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO parecer está rejeitado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. (Pausa) Vou dispensar. É para ver como é fácil pedir verificação. É só uma questão de postura, é fácil demais. Mas dispenso a verificação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ CORRÊA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para ganhar um certo tempo, quero dizer a todos que os serventuários da Justiça estão aqui, nas escadarias, numa manifestação justa, reivindicando seu reajuste salarial - que nem recupera as perdas - mas que se dá em observância à própria Mensagem encaminhada pelo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça a esta Casa, que prevê o reajuste de 7,3%, respeitada a data-base a partir de maio. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência procederá agora à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. Aprovada em 1ª Discussão e retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLÁVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. Srs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 37; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 37. \r\n\r\nEstá aprovado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - O parecer, não é, Sr. Presidente? É o parecer da comissão ou é o projeto?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vai à Comissão de Indicação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O parecer está aprovado e vai à Comissão de Indicação. O autor poderá elaborar o parecer.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1640/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CASA DE RECUPERAÇÃO DESAFIO JOVEM MISSIONÁRIO GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. Os Srs. Deputados queiram ocupar as suas bancadas. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 36; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 36. \r\n\r\nO projeto está aprovado em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Para declaração de voto) - Eu gostaria de dizer ao Deputado Edson Albertassi, autor desse projeto de lei, que a utilidade de pública dada à Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren é bem relevante porque eu conheço o trabalho desse centro de recuperação.\r\n\r\nEle está de parabéns e quero dizer que o 36º voto foi o voto do Deputado José Nader quem pediu a verificação desta matéria. E agradecer a V.Exa., Coronel Jairo, pela direção dos trabalhos.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Quero também para parabenizar o Deputado Edson Albertassi pelo projeto e dizer da satisfação da Casa voltar a sua normalidade. E, apesar dos percalços, estarmos votando os projetos que foram apresentados para deliberação. Então, quero manifestar minha satisfação e espero que, nas próximas sessões, esse comportamento desta Casa permaneça.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, desde que tenha matéria do Executivo a ser votada; se não tiver, a sessão vai cair como tem acontecido quando não há matéria do Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 616/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA SRª MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal. \r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Correa, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, José Távora, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 27; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 27. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 617/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 629/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 634/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 625/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA, NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO-MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Como S. Exa. abre mão da palavra, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, “porquanto, ainda que a figueira não floresça, nem haja fruto na vide; o produto da oliveira minta, e os campos não produzam mantimento; as ovelhas da manada sejam arrebatadas, e nos currais não haja vacas, todavia, eu me alegrarei no Senhor, exultarei no Deus da minha salvação. Jeová, o Senhor, é a minha força e fará os meus pés como os das cervas e me fará andar sobre as minhas alturas. Habacuque 3:17-19.”\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, novamente estou nesta tribuna, mas hoje para agradecer ao Presidente Jorge Picciani, que mandou para o meu gabinete três canetas, pretas e azul, um marca-texto - não é uma caixa, não, Sr. Presidente, é um -, uma bobina de fax, uma caixa de clipes, dois corretivos, uma caixa de grampos, uma cola bastão, uma resma de papel A4, um durex, 50 envelopes, dois quilos de açúcar. Não sei para que mandou o açúcar, se não mandou o café. O café, acho que só vi naquele jornal que tinham comprado muito, mas não apareceu. Mandaram para mim dois quilos de açúcar, mas vou ficar esperando o café. Aqui só temos o cafezinho porque o nobre Deputado Marcos Vinicius compra o pó. Se ele não comprasse o pó, não haveria café. Glória a Deus por isso, que o Marcos Vinicius está aqui, nesta Casa, e tem dinheiro para comprar o pó.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não sei o que acontece na Secretaria de Saúde com as cooperativas. Eles vivem contratando pessoas para as UPAs - é UPA para lá, é UPA para cá - e não tem médico. Não existe médico nas UPAs e o Secretário fala que não tem problemas com médico. Eu acho que ele não lê jornal. Não deve ler jornal e não vê o que os jornais dizem, porque ele mente que nem sente. Ele diz que tem médico, que não morre ninguém nas filas, que as UPAs estão uma beleza. Uma beleza para ele! São R$ 150 mil pelo aluguel de cada uma das UPAs, e isso só as latas.\r\n\r\nEu estava lendo o ex-blog do Prefeito César Maia, onde diz que existem três cooperativas em Saquarema. São as cooperativas laranjas, as cooperativas que o líder do governo, Deputado Paulo Melo, deve conhecer, porque é lá de Saquarema. Eu não digo que o Deputado tem alguma coisa a ver com essas laranjadas, mas é lá de sua região, como é o caso da Service Coop, aquela mesma que deu dinheiro na campanha do Eduardo Cunha, mas disse que não deu - o Eduardo falou. O Sr. Milton Rangel, que é o dono da Service Coop, disse que abençoou a vida do Deputado Eduardo Cunha. Devem ser milhões na conta dele para ajudar na campanha. A campanha do nobre Deputado Eduardo Cunha, diga-se de passagem, foi uma campanha milionária. Mas ele se esqueceu de colocar na sua prestação de contas.\r\n\r\nEu quero dizer ao Sr. Presidente Coronel Jairo que estou entrando na Justiça, interpelando essa ação. Com certeza, o Deputado Eduardo Cunha deve perder seu mandato, porque, se não prestou contas ao TRE, prevaricou, mentiu e, por ter mentido, acho que vai deixar de ser o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Estou esperando por isso. Vou até me aprofundar nessas cooperativas, nessa laranjada, porque nunca vi coisa igual, Sr. Presidente.\r\n\r\nHá um cidadão que é dono de uma dessas empresas que faz essas cooperativas, empresas “Bombril”, porque faz tudo - não que seja a empresa Bombril. É a Dinâmica, está lá na Cedae, na Secretaria de Saúde, nos Correios, em tudo quanto é lado. Esse cidadão foi para Uberaba, bancou um leilão daqueles boizinhos brancos, que não sei o nome, voltou para o Rio de Janeiro e ganhou um contrato de R$ 12 milhões na Cedae. Um contrato oriundo daquela cooperativa VP Consultoria, que foi pega pela Po lícia Federal numa dessas operações e, imediatamente, passou o contrato para a Dinâmica. Eles são tudo farinha do mesmo saco! Não sei como essa turma não tem medo da polícia! \r\n\r\nEstamos voltando aí com o foco da dengue. Diga-se de passagem, o Secretário de Saúde Sérgio Côrtes implementou algumas ações imediatas quanto à dengue, mas essas ações imediatas demandaram muito dinheiro. Entretanto, ele se esqueceu de fazer a prevenção, e nós vamos enfrentar outro verão. Será que ele vai esperar morrer mais gente no próximo verão do que morreu neste ano? Será que é isso que o Governador Sérgio Cabral está querendo, para ter menos eleitor para votar no Gabeira? Só pode ser. \r\n\r\nTemos até que ironizar esse desleixo com que o Governador trata o povo fluminense. O povo tem que parar para pensar. Ele fez de tudo para ganhar a eleição. Botou os velhinhos para dançar, virou senador. Disse que moralizou a Assembléia Legislativa. Eu não vi nenhuma moralização nesta Casa. Eu só vi a depreciação do funcionalismo da Casa. As maracutaias partem daqui de dentro, com os estagiários, as cooperativas, os institutos que estão nesta Casa e que aqui estiveram quando o Presidente foi o Deputado Sérgio Cabral. E não existe um policial federal sequer com dengue em casa, para ver a TV Alerj e começar a investigar.\r\n\r\nO que precisamos, Srs. Deputados, é investigar. Se depender do Sr. Presidente Jorge Picciani, ele não permite que esta Casa investigue o Governo. Creio que o Sr. Presidente tenha se esquecido de que os Poderes são harmônicos e independentes. Esta Casa não pode ser o curral do Palácio Guanabara, e é isso que o Sr. Presidente está fazendo: está permitindo que o “imperador” Sérgio Cabral domine o Governo e a Assembléia Legislativa. O Presidente deste Parlamento está literalmente de cócoras para o Governo. Não sei qual a razão de ele proteger o Governo de Sérgio Cabral. Qual o grau de comprometimento de nosso Presidente? \r\n\r\nPor que falta tanta coisa nesta Casa? Falta no almoxarifado. Agora vou levantar até essa dúvida, se realmente os materiais estão sendo comprados. Segundo o jornal, comprou-se um mundo de café e não tem café; comprou-se um mundo de açúcar e não tem açúcar. Aliás, tem dois quilos que mandaram para meu gabinete. Falta papel, selo não existe, não tem clips, a caneta é uma para cada um. Eu não entendo um negócio desses. Aí se faz demagogia, dando dez milhões ao Secretário de Saúde para recuperação do Iaserj. Quando se chega ao Iaserj, nem pintar o rodapé, pintaram. Esta semana, eu vou visitar o Iaserj. Quero ver, Sr. Presidente, o que fizeram naquele órgão. Tenho certeza de que não devem ter feito nada! \r\n\r\nNovamente, esta Casa é enganada pelo Governo do Estado, pelo Governador, o “imperador” Sérgio Cabral, que quer imperar no Rio de Janeiro, quer mandar em tudo, no Governo, na Assembléia Legislativa, no Tribunal de Justiça e está querendo mandar no Ministério Público, pois ele tem o candidato dele. Na hora em que ele fechar esse circuito, concordo até com o Deputado Paulo Ramos: temos de fechar a Assembléia, porque fomos colocados aqui pelo povo para sermos fiscais do Governo. \r\n\r\nMas o Sr. Presidente Jorge Picciani senta em cima dos requerimentos de informação, senta em cima dos projetos de resolução que criam CPIs, não permite que esta Casa investigue nada do Governo. Só permite que se investigue aquilo que lhe interessa. Não podemos nos sujeitar às manobras de nosso Presidente. Eu falo do Sr. Presidente Jorge Picciani com muita independência, porque votei nele para Presidente desta Casa, para ser nosso representante. Ele, entretanto, não está cumprindo com seu dever, até porque deveria estar presidindo, a fim de ouvir as reclamações dos Deputados. Mas ele nunca está presente para ouvir nossas reclamações. Deve estar ainda na política.\r\n\r\nQuero agradecer a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente, e peço desculpas pelos minutos excedidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2008, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DE TEATRO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO”\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:25 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIAS DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1793/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/08)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Poder Executivo disponibilizará, através da internet, em site oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cópia das Notas Fiscais emitidas para pagamento com o recursos de que trata o artigo 1º das Leis nº 5.279, 5.280, 5.282, e 5.300, além de relação dos beneficiários de pagamentos efetuados, com indicação de data e valor do respectivo pagamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Dionisio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - (...)\r\n\r\n“Art. 3° - As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a” e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Dionisio Lins, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Flávio Bolsonaro, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - As garantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a” e II, do artigo 159, na forma do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionisio Lins, Tucalo, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do Art. 159, na forma do § 4º do Art. 167, todos da Constituição Federal. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Tucalo, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do Art. 159, na forma do § 4º do Art. 167, todos da Constituição Federal. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Tucalo, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das receitas a que se referem os artigos 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do Art. 159, na forma do § 4º do Art. 167, todos da Constituição Federal. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Tucalo, Dica.\r\n\r\nId: 676114"
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As alterações promovidas são positivas, contribuindo para uma maior aplicabilidade da lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2451/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007, QUE “INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 123/2007, que institui o prêmio Consciência Juvenil aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem trabalhos voltados à conscientização das conseqüências da gravidez precoce.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário concretiza que o prêmio previsto será um certificado. Já o projeto de lei dá competência ao Estado sobre a definição e confecção do referido prêmio.\r\n\r\nNesse sentido, não acreditamos que a emenda venha a aperfeiçoar o projeto em análise, logo, nosso parecer é CONTRÁRIO à emenda aditiva nº 1. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 123/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 372/2007, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O 'PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA'”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Rodrigo Dantas, que institui a Semana de Conscientização sobre o Peso da Carga Tributária na Sociedade Brasileira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise, através do título que utiliza para a semana de conscientização proposta, se compromete negativamente com uma polêmica ideológica vigente em nossa sociedade, ao mesmo tempo carregada dos preconceitos que propugnam por um Estado mínimo.\r\n\r\nFrente à dívida social em nossa sociedade, que cria um clamor popular pelo Estado necessário, e não mínimo, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 327/2007 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 372/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 529/2007, QUE “CRIA A PREMIAÇÃO PARA OS MELHORES ALUNOS DE ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Zito, que cria a premiação para os melhores alunos do ensino médio das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória a matéria, a mesma invade competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNo sentido de dar continuidade ao tema ora proposto, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 529/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 529/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 691/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 691/2007, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que dispõe sobre a obrigatoriedade na compra de material didático reciclado, para uso do mesmo nas escolas da rede de ensino estadual do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 691/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 819/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PERMANECEREM NAS DEPENDÊNCIAS ESCOLARES DURANTE TODO O TURNO PARA O QUAL ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO NÃO HAVENDO AULAS NO PERÍODO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do Deputado Audir Santana dispõe sobre a obrigatoriedade de os alunos da rede estadual de ensino permanecerem nas dependências escolares durante todo o turno para o qual estejam matriculados, mesmo não havendo aulas no período, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que em seu Art. 3º o Projeto de Lei flexibilize a responsabilidade do Estado pelo financiamento das atividades educacionais, a iniciativa é meritória ao pressionar o Executivo estadual para que resolva o terrível problema da falta de professores nas escolas públicas do Estado. \r\n\r\nNesse sentido, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 819/2007 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 819/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam obrigadas as escolas públicas estaduais a oferecerem a seus alunos, em caso de falta de professores, atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária de cada série”. \r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - Os alunos e/ou seus responsáveis poderão optar por permanecerem ou não na escola, no turno em que estiverem matriculados, em caso de falta de professor.”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 819/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 843/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPROGRAMAR MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS E DESTINÁ-LAS PARA USO EDUCACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição ora analisada pretende autorizar o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a iniciativa ora analisada invade a seara das atribuições constitucionalmente privativas do Poder Executivo, posto ser matéria meramente administrativa.\r\n\r\nSendo assim, dou parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 843/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 843/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2007, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ACOMPANHAR E PROMOVER ANÁLISE ESTRUTURAL COMPLETA DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CADA 3 (TRÊS) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei da Deputada Sheila Gama, que autoriza o Governo do Estado a acompanhar e promover análise estrutural completa das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, a cada três anos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão incentiva o Poder Executivo a cumprir com suas obrigações de manutenção das boas condições físicas das escolas do Estado. O acompanhamento adequado salva vidas e melhora o rendimento escolar.\r\n\r\nNesse sentido, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 947/2007 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 947/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de mel de abelha na merenda escolar da rede pública estadual de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora meritória a matéria, a merenda escolar deve ser determinada através de critérios que analisem o melhor desenvolvimento da criança. Determinar a inclusão ou a exclusão de um componente deve ser administrado por profissional capacitado e habilitado, qual seja, o nutricionista.\r\n\r\nAdemais, a proposição ora em análise é de teor idêntico ao do Projeto de Lei nº 582/2003, que foi transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1116/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1116/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1117/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1117/2007, que institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de suma importância, já ; que visa à implantação de bibliotecas comunitá rias, em especial, naqueles municípios que não tenham bibliotecas públicas, como forma de possibilitar maior acesso à cultura em geral, e à educação, criando novas perspectivas para a população, em especial aos nossos jovens.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1117/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2007, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão busca criar nos alunos das escolas públicas a consciência da necessidade de preservar o patrimônio público escolar, gerando, assim, economia aos cofres públicos em reforma e manutenção dos mesmos, possibilitando a destinação desses recursos em outros setores da educação. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1119/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1149/2007, QUE “CONCEDE ABATIMENTO NO VALOR DAS PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1149/2007, que concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto em tela não atende nem às demandas sociais, nem às reivindicações específicas da representação estudantil, que pleiteiam o passe livre, não um mero abatimento. \r\n\r\nAlém dessa redução da profundidade, o projeto restringe seu alcance social, na alínea “a”, do Inciso I, do Artigo 1º, posto que crie condições muito restritivas de acesso ao abatimento.\r\n\r\nEssas barreiras de acesso ficam ainda mais evidentes quando cita os “horários alternativos”, estabelecendo relação direta entre a existência de assentos ociosos nos referidos períodos e a concessão do abatimento. Tais horários não compreendem períodos de maior demanda estudantil, justamente os que antecedem o início das aulas dos turnos da manhã e noite, pois ambos ocorrem quando da maior utilização do sistema de transportes. \r\n\r\nAlém disso, no Artigo 3º, determina que a passagem ao estudante beneficiário do abatimento deve ser emitida com antecedência de 20 minutos do horário de partida do ônibus, ao invés de adotar um critério de simples identificação do estudante como requisito para o exercício do direito.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1149/2007 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1149/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1240/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O HOLOCAUSTO NAZISTA COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão de Noções sobre o Holocausto Nazista como matéria extracurricular na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão pode haver qualquer dúvida sobre o imperativo moral de que nossas crianças e jovens conheçam e estudem o trágico holocausto nazista. Este conteúdo já faz parte dos programas de história e deve ser fortalecido e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nNo entanto, o Projeto de Lei está redigido de maneira a criar uma nova matéria (disciplina), ainda que extracurricular, o que invade as atribuições do Poder Executivo e dos Conselhos Estaduais de Educação.\r\n\r\nNesse sentido, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1240/2008 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1240/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de agosto de 2008.\r\n\r\n((a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 515/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Graça Pereira. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 515/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 515/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 17ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 24.06.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 19.06.2008, Projeto de Lei nº 1217/2008, do Deputado Olney Botelho. Em 20.06.2008, Projetos de Resolução nºs 634/2008, 635/2008, do Deputado Dionísio Lins; 636/2008, da Deputada Beatriz Santos; 637/2008, 638/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira; 639/2008, do Deputado Rodrigo Neves. Distribuiu à Deputada Sula do Carmo, em 12.06.2008, Projeto de Resolução nº 630/2008, do Deputado Marcos Abrahão. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 634/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 635/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 636/2008, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 637/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 638/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 639/2008, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Lei nº 1217/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. Dando continuidade, o Deputado Paulo Melo passou a palavra à Deputada Sula do Carmo, que relatou: 8 - Projeto de Resolução nº 633/2008, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de junho de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 18ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 05.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 24.06.2008, Projeto de Lei nº 919/2007, do Deputado Édino Fonseca. Em 27.06.2008, Projeto de Lei nº 1557/2008, do Deputado José Nader. Em 30.06.2008, Projetos de Resolução nºs 643/2008, do Deputado Dionísio Lins; 645/2008 e 646/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 09.07.2008, Projeto de Resolução nº 647/2008, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 643/2008, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 645/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 646/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 647/2008, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº 919/2007, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Lei nº 1557/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de agosto de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 19ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 12.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.08.2008, Projetos de Resolução nºs 657/2008, do Deputado Sabino; 658/2008, do Deputado Comte Bittencourt; 661/2008, 662/2008 e 664/2008, Deputado Olney Botelho; 665/2008 e 666/2008, do Deputado Nilton Salomão. Em 11.08.2008, Projeto de Resolução nº 667/2008, do Deputado Luiz Paulo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Resolução nº 657/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 658/2008, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 661/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 662/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 664/2008, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 665/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 666/2008, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 667/2008, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em doze de agosto de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCELO SIMÃO: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 19.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 15.08.2008, Projeto de Lei nº 1558/2008, do Deputado José Nader. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, para que o Deputado Marcos Abrahão relatasse as proposições por ele avocadas, como se segue: 1- Projeto de Lei nº 1558/2008, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Deputado Marcos Abrahão agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário, matrícula n° 201.701-0 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de agosto de dois mil e oito. (a) Luiz Cláudio Faustino, Secretário e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 45 combinado com o Art. 41, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, informou que a presente reunião foi cancelada, em virtude da Reunião do Conselho de Ética, realizada nesta data, com a participação dos membros desta Comissão, que se iniciou às 11 horas e com término às 16 horas e 25 minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e seis de março de dois mil e oito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 45 combinado com o Art. 41, do Regimento Interno, o Senhor Presidente, informou que a presente reunião foi cancelada, em virtude da Reunião do Conselho de Ética, realizada nesta data, com a participação dos membros desta Comissão, que se iniciou às 12 horas e com término às 16 horas e 25 minutos. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em dois de abril de dois mil e oito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nId: 676115"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2359/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13492/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO BAPTISTA GURJÃO COTRIM, matrícula nº 412.875-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.10.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 270/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13.508/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado MARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 306.933-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, em vaga decorrente de sua própria dispensa. \r\n\r\nId: 676116"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "676117": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2008, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre Audiência Pública, a ser realizada no município de São José de Ubá, Região Noroeste Fluminense, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\n“QUESTÕES RELATIVAS À CADEIA PRODUTIVA DO TOMATE - DO PLANTIO À COMERCIALIZAÇÃO.”\r\n\r\nII - Distribuição de proposição;\r\n\r\nIlI - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI 1321/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Flor de Nova Friburgo que se realiza no mês de outubro na referida cidade serrana.”\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁTILA NUNES e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de outubro, às 19:00h, no Plenário da Câmara Municipal de Mesquita.\r\n\r\n- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 28ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de outubro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 703/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Concede a Medalha Tiradentes, \"Post Mortem\", ao jornalista Fernando Barbosa Lima”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 704/2008, do Deputado Délio Leal, que “Concede “Diploma Cristo Redentor” ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 13ª Audiência Pública da Comissão de Trabalho,a ser realizada no dia 04 de junho de 2007, às 15:00 horas ,na sala 316, do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver sido omitido do D.O. de 5/06/2007.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 175/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, FÁBIO SILVA, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros titulares e o Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2006 DO SENADO FEDERAL E DO PROJETO DE LEI Nº 6418 DE 2005 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE VERSAM SOBRE OS CRIMES RESULTANTES DE RAÇA OU COR E ORIENTAÇÃO SEXUAL E OS SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2008, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 12/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5566/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado para instalação de Sistemas CFTV que será responsável pela supervisão e controle de segurança interna das edificações da ALERJ.\r\n\r\nNOVA DATA: 21 de outubro de 2008, às 14:00 horas. Solicitamos que as empresas compareçam a Comissão para retirar o esclarecimento que motivou o adiamento. \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 14 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia quatorze de outubro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008 e com a presença do Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados, o Senhor Ricardo Luiz Schneider, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para Contratação de empresa para executar o projeto básico de condicionamento de ar para atender o Departamento de Informática situado no 11º Pav. Do Prédio Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DEZENOVE/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 39 do Processo nº oito mil trezentos e oitenta e três/dois mil e oito (8383/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) COLATINA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME, representada por Ricardo Kettrup Godinho ; 2)ABL-RIO 2003 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, representada por Caio Duarte Moraes; 3) TROPMIG COMERCIO DE MATERIAIS LTDA , representada por Bolívar Machado Junior. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelo Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelo Subdiretor da Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados e pelos representantes das licitantes. As licitantes: COLATINA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME; ABL-RIO 2003 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e TROPMIG COMERCIO DE MATERIAIS LTDA foram desclassificadas por descumprirem o subitem oito ponto cinco (falta de planilha), do subitem oito ponto dez (garantia), do subitem oito ponto onze (prazo de execução) do projeto básico do edital e deixaram de informar o prazo para o início do serviço. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e cinco minutos para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 15.10.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 16ª Audiência Pública: “Orçamento para o exercício de 2009, da Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância - CECIERJ, com a participação da Presidente da Fundação, Profª MASAKO OYA MASUDA” (EDITAL D.O 14.10.2008);\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, 2ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 10.10.08);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, 5ª Reunião Ordinária: Deliberar sobre Audiência Pública, a ser realizada no município de São José de Ubá, Região Noroeste Fluminense, conforme abaixo discriminada:“QUESTÕES RELATIVAS À CADEIA PRODUTIVA DO TOMATE - DO PLANTIO À COMERCIALIZAÇÃO” (EDITAL D.O. 15.10.2008);\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE, 7ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 15.10.08). \r\n\r\nId: 676117"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "675715": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos onze dias do mês de setembro de dois mil e oito, às 9h30min, na sede da Vale Soluções em Energia S.A. - VSE (“Companhia”), localizada na Avenida Graça Aranha, nº 26, sala 1601 - parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-900. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros da Diretoria: Srs. José James Mendes Pessoa, Diretor-Presidente; e Hugo José Teixeira Moura, Diretor de Tecnologia. 3. Mesa: Composta a mesa pelo Sr. José James Mendes Pessoa - Presidente e pelo Sr. Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. 4. Ordem do dia: A reunião tem por objetivo deliberar acerca da abertura de 1 (uma) filial da Companhia, a ser estabelecida no município de Barcarena, Estado do Pará, destinada à implantação de uma planta piloto de gaseificador pela Companhia em área cedida pela empresa Alumina do Norte do Brasil S.A. (“Alunorte”) por meio da constituição de direito real de superfície. Antes de serem iniciadas as deliberações da ordem do dia, foi aprovada a lavratura da Ata na forma de sumário dos fatos ocorridos. 5. Deliberação: Na forma do artigo 24º, letra (b), do seu Estatuto Social, foi aprovada a criação de 1 (uma) filial da Companhia, a ser estabelecida no município de Barcarena, Estado do Pará, na Rodovia PA-481, km 12, Distrito de Murucupi, Área 16, CEP 68447-000, destinada à implantação de uma planta piloto de gaseificador pela Companhia em área cedida pela empresa Alumina do Norte do Brasil S.A. (“Alunorte”) por meio da constituição de direito real de superfície. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente Ata que, lida, achada conforme, e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Rodrigo Bernardes Braga, Secretário, que a lavrei. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2008. José James Mendes Pessoa - Diretor-Presidente; Hugo José Teixeira Moura - Diretor de Tecnologia; Rodrigo Bernardes Braga - Secretário. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001847404 - Data: 09/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675715. Valor: R$ 1374,12"
                ],
                "675817": [
                    "V - Ata",
                    "BGN PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.761/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330016740-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2008. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3006 - parte, nesta cidade, no dia 22 de setembro de 2008, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) RESOLUÇÕES: - Por unanimidade os Acionistas decidiram: a) Aumentar o capital social da Companhia de R$ 109.967.570,38 (cento e nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos) para R$ 146.376.662,22 (cento e quarenta e seis milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), mediante o aproveitamento das seguintes reservas: \r\n\r\nReserva de lucros: \r\n\r\nR$ 8.544.175,05\r\n\r\nLucros acumulados: \r\n\r\nR$ 27.864.916,79 \r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 36.409.091,84 \r\n\r\nb) Rerratificar a deliberação da AGO realizada em 30.06.2008 em conseqüência de não terem sido distribuídos dividendos no exercício em curso, ficando o referido valor, de R$ 27.864.916,79 (vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos) incorporado ao capital social, conforme deliberação contida no item “a” desta Assembléia. Em conseqüência do aumento do capital social, o artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 146.376.662,22 (cento e quarenta e seis milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), representado por 42.309.175 (quarenta e dois milhões, trezentas e nove mil, cento e setenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\" c) Aprovar lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. 7) ASSINATURAS: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão e Paulo Cesar Viana Galvão. “Confere com original lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1845554 em 02/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 675817. Valor: R$ 1651,32"
                ],
                "675778": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.0027271-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2008. I - DATA, HORA E LOCAL: Em 29 de setembro de 2008, às 10 horas, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Roberto Eli Norfini Jessourun; Secretário: Tobias Cepelowicz; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social com e sem direito a voto; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Edital de Convocação: Dispensado em conformidade com o artigo 124 da Lei 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: a) Eleger o Conselho de Administração; b) Fixar remuneração dos administradores; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 1) a reeleição dos acionistas, para compor o Conselho de Administração, para novo mandato de 2 (dois) anos, sendo investidos nos cargos nesta data mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse contendo declarações de desimpedimento, a saber: a) como membros Efetivos: KARL JOHAN BAKKEN, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade norueguesa nº 41364, residente e domiciliado na Gamle Brandalsvei, 6060 Hareid, Noruega, indicado como Presidente do órgão; TOBIAS CEPELOWICZ, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 01.049.596-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 006.527.337-00, residente e domiciliado na Av. Almirante Barroso nº 52 - 7º andar, centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, indicado como Vice-Presidente do órgão; TORSTEIN STAVSENG, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade norueguesa nº 573047, residente e domiciliado na Rovkeriveien, 6017 Aalesund, Noruega; ROBERTO ELI NORFINI JESSOURUN, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.849.915, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 004.325.395­49, residente e domiciliado na Av. Almirante Barroso nº 52 - 7º andar, centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; b) como membro Suplente de Karl Johan Bakken e de Torstein Stavseng: JOSEPH MICHAEL HOMSEY, cidadão australiano, casado, executivo, portador do passaporte australiano nº E1014335, residente e domiciliado em 87 The Righi, Eaglemont, 3084 Victoria, Australia; c) como membro Suplente de Tobias Cepelowicz e de Roberto Eli Norfini Jessourun: DIMAS CALANI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 872.031-8, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 003.458.918-54, residente e domiciliado na Av. Almirante Barroso nº 52 - 7º andar, centro, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; 2) Foi retificada a remuneração anual global da Diretoria para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ratificada a do Conselho de Administração em R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2008; VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e acionistas. Macaé, 29 de setembro de 2008. (ass) Roberto Eli Norfini Jessourun - Presidente; (ass) Tobias Cepelowicz - Secretário; Acionistas: (ass) PETROSERV S.A. - representada por Tobias Cepelowicz; (ass) FARSTAD BRASIL AS, representada por Karl Johan Bakken e Torstein Stavseng; (ass) TOBIAS CEPELOWICZ; (ass) ROBERTO ELI NORFINI JESSOURUN; (ass) KARL JOHAN BAKKEN; (ass) TORSTEIN STAVSENG, (ass) DIMAS CALANI; (ass) JOSEPH MICHAEL HOMSEY. A presente é cópia fiel do original, extraída do Livro nº 1 de Registro de Atas de Assembléias Gerais. Macaé, 29 de setembro de 2008. Tobias Cepelowicz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bos Navegação S/A. Certifico o deferimento em 07/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001846612 - Data: 07/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675778. Valor: R$ 2304,72"
                ],
                "675805": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 10:00 HORAS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 3 de outubro de 2008, às 10:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Élvio Lima Gaspar, Firmino Ferreira Sampaio Neto, José Luiz Silva, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen, Ruy Flaks Schneider e Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião, bem como o conselheiro suplente em exercício João Batista Zolini Carneiro. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Almir José dos Santos, Ana Marta Horta Veloso, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Joaquim Dias de Castro, Lauro Alberto de Luca e Luiz Fernando Rolla. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Redução do capital social da LIR. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria, nos termos da ACD Nº F-013/2008, conforme abaixo: Destino dos Recursos: Light - Serviços de Eletricidade S/A; Empresa cujo capital será reduzido: LIR Energy Ltd.; Banco: A definir. Valor: Até US$ 45 MM; Data: Até 22/Out/08; Justificativa para a redução de capital: Disponibilidade de recursos na LIR Energy Ltd., sem perspectiva de utilização, além da necessidade de caixa da Light. 3.2. Aumento do capital social da Light S.A. em razão do exercício do Bônus de Subscrição e aumento do capital social da Light SESA em razão da conversão de debêntures. O Conselho de Administração, após apresentação realizada pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, na forma do disposto no Parágrafo Segundo e no \"caput\" do Artigo 5º, do Estatuto Social, que regulam as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, aprovou o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 4.919.331,37 (quatro milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), decorrente do exercício de direitos inerentes a Bônus de Subscrição ocorridos entre 27 de outubro de 2007 e 02 de outubro de 2008. O aumento se dá mediante a emissão de 424.097 (quatrocentos e vinte e quatro mil, e noventa e sete) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 2.225.274.325,18 (dois bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), representado por 203.886.836 (duzentos e três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e seis) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. As ações emitidas em decorrência do exercício de direitos inerentes aos Bônus de Subscrição, ocorridos entre 27 de outubro de 2007 e 02 de outubro de 2008, participarão de forma integral em distribuições de dividendos e juros sobre o capital próprio, que vierem a ser aprovadas pela Companhia, correspondentes ao exercício social de 2008, ano de subscrição das ações. 3.2.1. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. O Conselho de Administração aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia na forma do item 3.2 acima. 3.3. Apresentação dos Resultados de agosto. Os Diretores da Light Ronnie Vaz Moreira e Roberto Alcoforado realizaram apresentação dos resultados de agosto. 3.4. Orientação de Voto da Administração da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A. O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a orientação de voto da Light S.A. na Assembléia Geral Extraordinária da Light S.E.S.A. no sentido de aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Light S.E.S.A. nos termos aprovados pelo Conselho de Administração. 3.5. ADR Nível 1 da Light S.A. O Comitê de Finanças recomendou e os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram o patrocínio, pela Companhia, de Programa de Depositary Receipts - Nível 1 para negociação no mercado de balcão americano de títulos lastreados em ações ordinárias de emissão da Companhia, à razão de 1 (um) Depositary Receipt para cada 1 (uma) ação ordinária, adotando-se as medidas correspondentes. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2008. Caio Machado Filho, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 09/10/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1847601, DATA: 09/10/2008. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 675805. Valor: R$ 2958,12"
                ],
                "675832": [
                    "V - Ata",
                    "SOENERGY - SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.818.451/0001-29\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027245-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/06/2008. 1) Data, Hora e Local: 17/06/08, às 10h., na sede social da Cia. na Rua do Carmo, 43, 12º andar, Rio de Janeiro-RJ. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 4) Mesa: Presidente: Sr. Jairo Piedrahita Montoya; Secretário: Sr. Guilherme Schmidt. 5) Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2007; e (b) outros assuntos de interesse social. 6) Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: a) Aprovar, integralmente, o relatório da administração. b) Aprovar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07, bem como o parecer dos auditores independentes, anexados à presente ata. c) Aprovar o pagamento de bônus aos funcionários da Cia. no valor de até R$ 301.783,91, já contabilizado (abatido) no lucro do exercício de 2007, sendo o valor efetivamente pago de R$ 197.451,36. d) Aprovar a destinação de R$ 943.174,16, correspondentes ao lucro gerado no exercício encerrado em 31/12/07, para Reserva Especial de Lucros (Patrimônio Líquido), podendo ser distribuído como dividendos na medida dá disponibilidade de caixa da Cia., condicionado à prévia aprovação do Conselho de Administração. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 17/06/08. Guilherme Guerra D'Arriaga Schmidt - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1825141 em 04/08/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675832. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "675919": [
                    "V - Ata",
                    "VERITAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.840.721/0001-35\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. VERITAS DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, localizada na cidade de Mangaratiba à Rua Coronel Moreira da Silva, nº 153, sala 2, Centro, Cep: 23.860-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.840.721/0001-35, cujos atos constitutivos encontram-se arquivados na JUCERJA sob o nº 33206342885, de acordo o com disposto no artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406 de 10.01.02, vem publicar o extrato da ata da Reunião de Sócios Quotistas, realizada em 30.09.08, as 16:00 (dezesseis) horas, na filial administrativa da sociedade, como segue: Ata de Reunião de Sócios Quotistas realizada em 30/09/08. Data, Hora e Local: Em 30.09.08, às 16:00 (dezesseis) horas, na filial administrativa da sociedade, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Presidente Wilson, n.º 231, Salões 1703 e 1704, centro, CEP 20.030-905. Composição da Mesa: Presidente, Sr. Cosme Francisco Peruzzolo, procurador da sócia quotista Veritas Geophysical III, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.709.978/0001-40; Secretário, Cosme Francisco Peruzzolo, procurador da sócia quotista Veritas Geophysical IV, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.107.550/0001-90. Quorum: Compareceram todas as sócias quotistas que compõem a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos do previsto no artigo 124, parágrafo 4.º, da Lei n.º 6.404/76, e no artigo 1.072, parágrafo 2.º, do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02. Ordem do Dia: Deliberar acerca da redução do capital social da sociedade. Deliberações: Por unanimidade foram adotadas as seguintes resoluções: Ratificada a forma de convocação verbal da reunião. Aprovada a redução do capital social da Sociedade, considerado excessivo pelas sócias, atualmente de R$ 33.035.645,00 para R$ 5.000.000,00, com diminuição, portanto, de R$ 28.035.645,00 e a conseqüente extinção de 28.035.645 quotas, do valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Os haveres devidos às sócias em razão da redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 28.035.645,00, conforme balanço patrimonial da Sociedade levantado em 30.09.08, serão colocados à disposição das sócias quotistas em moeda corrente do país, mantidos em conta do Passivo Circulante, e serão pagos integralmente pela Sociedade: (i) à sócia Veritas Geophysical III, o valor de R$ 28.035.433,00, a serem remetidos para o exterior através do contrato de câmbio de venda, em valor equivalente em moeda estrangeira na data da remessa; e (ii) à sócia Veritas Geophysical IV, o valor de R$ 212,00, a serem remetidos para o exterior através do contrato de câmbio de venda, em valor equivalente em moeda estrangeira na data da remessa. 1. Fica a administração da Sociedade autorizada a tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento da deliberação ora tomada pelas sócias, inclusive a publicação de extrato da presente ata, para fins e nos termos do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 2. A redução de capital ora deliberada será considerada válida e eficaz a partir da presente data, observado o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contados da referida publicação para eventual oposição de credores, nos termos do artigo 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro. 3. Ratificada a contratação da empresa especializada, SIC Sistemas Integrados de Contabilidade Ltda., para avaliação dos valores devidos aos Credores Quirografários da Sociedade, e existentes no Balanço Patrimonial levantado em 30.09.08; 4. Aprovado o laudo de avaliação patrimonial indicando os valores devidos aos Credores Quirografários, preparado nesta data, pela empresa especializada, SIC Sistemas Integrados de Contabilidade Ltda., e assinado pelos peritos contadores, Fernando Coelho de Almeida, CRC-RJ 29.959-4, Alice Barroca Coelho de Almeida, CRC-RJ 093686/O-6, e Ernesto de Assis Volfe, CRC-RJ 051138-4, com base nos valores patrimoniais mencionados para a data-base de 30.09.08, tal como descritos e caracterizados no laudo (o \"Laudo de Avaliação Patrimonial\"). Os valores devidos aos Credores Quirografários, descritos e caracterizados no Laudo de Avaliação Patrimonial, totalizavam em R$ 27.437,11. Uma via do Laudo de Avaliação Patrimonial, já devidamente rubricada pelas sócias quotistas, passa a integrar a presente ata, para todos os fins de direito, como Anexo 1. 5. Aprovado pelas sócias quotistas que a sociedade promova o pagamento antecipado de toda a dívida existente em 30.09.08 aos Credores Quirografários, para que a presente redução do capital social torne-se eficaz a partir da data deste pagamento, e possa ser devidamente averbada no registro público de empresas mercantis (JUCERJA), nos termos dos parágrafos primeiro a terceiro, do artigo 1.084, da Lei 10.406/02. Aprovação da Ata: A presente ata após lida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas vai por todos assinada. Assinaturas Apostas: Mesa: Cosme Francisco Peruzzolo, Presidente da Mesa; Cosme Francisco Peruzzolo, Secretário. Ata Transcrita do Livro Próprio de Registro de Atas de Reuniões dos Sócios Quotistas. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 675919. Valor: R$ 2855,16"
                ],
                "675840": [
                    "V - Ata",
                    "CREDFIBRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.783.985/0001-80\r\n\r\nNIRE 35.300.281.321\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 15 de agosto de 2008, às 10h00, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 80, 4º e 5° andares, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidente: Marcio Ronconi de Oliveira; Secretário: Osias Santana de Brito. 4. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas, sem quaisquer ressalvas, pela unanimidade dos acionistas presentes. 4.1. Ratificar a renúncia do diretor, Sr. Pedro Costa Carvalho, apresentada em 15 de outubro de 2007 e acolher a renúncia do diretor, Sr. Edvaldo Massao Murakami, apresentada em 14 de janeiro de 2008, agradecendo e cumprimentando-lhes pelos excelentes e valiosos serviços prestados à Sociedade durante o exercício de suas funções. 4.2. Autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias ao cumprimento das deliberações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia e lavrada a presente ata que, após lida, discutida e achada conforme, vai assinada por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2008. Marcio Ronconi de Oliveira - Presidente; Osias Santana de Brito - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 30/09/2008 e o registro sob o número 00001844712. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675840. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "675539": [
                    "V - Ata",
                    "EGK ADMINISTRAÇAO DE BENS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 08.957.838/0001-80\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 29/09/2008. Hora e Local: 10:30 horas, na sede social, Trav. do Ouvidor 11, Sala 704-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social. Mesa: Mauro Koogan Lorch, Presidente; André Koogan Breitman, Secretário. Convocação: Cartas convites dirigidas a todos os acionistas. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de observância das formalidades previstas no art. 124 da Lei 6.404/76, nos termos de seu § 4°; (b) foi aprovada a retificação e ratificação da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 23/05/2008, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 00001813843, em sessão de 01/07/2008 (AGOE), para fazer constar da mesma a denominação correta da Companhia, a saber, EGK ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A., já que, por equívoco, constou a denominação incorreta EGK ADMINISTRADORA DE BENS S.A. Permanecem inalteradas todas as deliberações tomadas na referida AGOE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas dos Acionistas Presentes à Assembléia: (aa) Isa Koogan Breitman, André Koogan Breitman, Geny Koogan Lorch, Mauro Koogan Lorch, Carlos Koogan Lorch e Breno Koogan Lorch. Certidão: Confere com o Original Lavrado em Livro Próprio. Mauro Koogan Lorch - Presidente da Assembléia; André Koogan Breitman - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: EGK Administraçao de Bens S.A. Certifico o deferimento em 07/10/2008, e o registro sob o número 1846611 e data de 07/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675539. Valor: R$ 1100,88"
                ],
                "675819": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - S.E.S.A., REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2008 ÀS 10:30 HORAS, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 3 de outubro de 2008, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, Carlos Augusto Leone Piani, Firmino Ferreira Sampaio Neto, José Luiz Silva, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen e Wilson Nélio Brumer, presidente da reunião, bem como o conselheiro suplente em exercício João Batista Zolini Carneiro. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Carmen Lúcia Claussen Kanter, Lauro Alberto de Luca e Luiz Fernando Rolla. O advogado Caio Machado Filho foi convidado para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. Redução do capital social da LIR.: O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria, nos termos da ACD Nº F-013/2008, conforme abaixo: Destino dos Recursos: Light - Serviços de Eletricidade S/A. Empresa cujo capital será reduzido: LIR Energy Ltd. Banco: A definir. Valor: Até US$ 45 MM. Data: Até 22/Out/08. Justificativa para a redução de capital: Disponibilidade de recursos na LIR Energy Ltd., sem perspectiva de utilização, além da necessidade de caixa da Light. 3.2. Aumento do Capital Social. O Conselho de Administração, após apresentação realizada pelo Diretor Ronnie Vaz Moreira, na forma do disposto no Parágrafo Segundo e no \"caput\" do Artigo 5º, do Estatuto Social, que regulam as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, aprovou o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 4.919.331,37 (quatro milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), subscrito e integralizado pela Light S.A. em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia entre 27 de outubro de 2007 e 02 de outubro de 2008. O aumento se dá mediante a emissão de 424.097.000 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, e noventa e sete mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 2.081.816.912,76 (dois bilhões, oitenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, novecentos e doze reais e setenta e seis centavos), representado por 203.886.836.011 (duzentos e três bilhões, oitocentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil, e onze) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal. 3.2.1. Convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia. O Conselho de Administração aprovou a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia na forma do item 3.2 acima. 3.3. Apresentação dos Resultados de agosto. Os Diretores da Light Ronnie Vaz Moreira e Roberto Alcoforado realizaram apresentação dos resultados de agosto. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2008. Caio Machado Filho, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 09/10/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1847600, DATA: 09/10/2008. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 675819. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "675733": [
                    "V - Ata",
                    "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027112-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2008 LOCAL, HORA E DATA: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.º 160, sala 1537, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 (Doze) horas, no dia 08 de setembro de 2008. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. CONVOCAÇÕES E PUBLICAÇÕES: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Antonio Merino Ciudad Secretário: Daniel Agustín Bilat. ORDEM DO DIA: (i) Autorizar a companhia a pagar dividendos antecipados no montante de R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) (ii) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providências cabíveis para registro da presente ata nos órgãos próprios. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS DA SOCIEDADE EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:DELIBERAÇÃO N.° 1: Os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade,destinar do lucro Iíquido do exercício de 2008 apurado no primeiro semestre, com,.base no balanço intermediário de 30 de junho, referente aos dividendos antecipados o montante de R$ 6.100.000,00 (seis milhões, e cem mil reais), que deverão, ser, pagos aos acionistas na proporção acionária de cada um deles. O referido pagamento fica condicionado a autorização do BNDES - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômica Social. DELIBERAÇÃO N° 2 : Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro da presente nos órgãos próprios. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING BRASIL SA, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu Diretor o Sr. Antonio Merino Ciudad e CYMI HOLDING S.A. neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu Diretor o Sr. Daniel Agustín Bilat. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S/A. Rio de Janeiro, 08 de Setembro de 2008. ANTONIO MERINO CIUDAD - Presidente, DANIEL AGUSTÍN BILAT - Secretário. Registrada na Jucerja Sob o nº 00001843154, data 25/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675733. Valor: R$ 1548,36"
                ],
                "675740": [
                    "V - Ata",
                    "STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.\r\n\r\nCNPJ n.° 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027354-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2008 LOCAL, HORA E DATA: Na sede da sociedade, na Av. Marechal Câmara, n.° 160, salas 1536, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 (dez) horas, no dia 08 de setembro de 2008. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata através do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÕES E PUBLICAÇÕES: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo no parágrafo 4° do 124 da Lei n.°6.404, de 15 de dezembro de 1976, haja vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat, Secretário: Rogério Ribeiro Abreu dos Santos ORDEM DO DIA: EM AGE: (l) Indicação para composição da nova diretoria da empresa (ii) Reeleger O Sr. Daniel Agustín Bilat (iii) Fixar a Remuneração anual global dos membros da diretoria (iv) Constituir uma nova filial no município de Itaqui, em Maçambará (v) autorizar a administração da Companhia a tomar todas as providencias cabíveis para registro da presente ata nos órgão próprios. DELIBERAÇÃO N.º 1: Os acionistas da Companhia resolvem indicar para compor a diretoria da empresa o Sr. Antonio Merino Ciudad, espanhol, casado, industrial, portador do passaporte AE 228067, inscrito no CPF/MF sob o n.° 060.382.057-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara n.° 160, sala 1537, Centro, CEP: 20020- 080 e o Sr. Julio Artillo Grau, espanhol, casado, empresário, portador do passaporte PA 477054, inscrito no CPF/MF sob o n.° 060.379.797-07, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara n.° 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP: 20020-080. Os Srs. indicados neste ato somente tornarão posse no cargo para o qual foram eleitos após obter a regularização de sua situação jurídica estrangeiro junto às autoridades brasileiras competentes, mediante a emissão do visto de concomitância, sua ratificação na diretoria também está condicionada a saída do Diretor-Presidente Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e do diretor sem designação específica Hernán Tálamo. Conforme disposto no artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, o mandato dos diretores indicados neste ato expirará em 3 (três) anos, isto é, em 08 de setembro de 2011, independentemente da data em que tornem posse. Uma vez regularizada a situação jurídica estrangeira dos diretores - indicados, os mesmos tomarão posse mediante simples assinatura do respectivo termo de posse lavrado no livro próprio, independente de qualquer outra formalidade; condicionado a saída do Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos e Hernán Tálamo. DELIBERAÇÃO N.° 2: Reeleger, por mais 3 (três) anos, ou seja, até 08 de setembro. de 2011, o Sr. Daniel Agustín Bilat, argentino, divorciado, industrial, portador do RNË no V342704-V, inscrito no CPF sob o n° 058.033.087-73, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Presidente Wilson, 231 - 17° andar, sala 1701, para o cargo de Diretor da Companhia. O Diretor acima referido toma posse neste ato, mediante assinatura do termo de investidura em livro próprio, declarando (i) não estar impedido de assumir cargos de administração de companhias, de acordo com a legislação especial; (ii) não ter sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular; (iii) não estar cumprindo pena criminal que vede o acesso a cargos públicos; (iv) que não ocupa qualquer cargo em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado; e (v) que não tem interesse conflitante com a Companhia, tudo nos termos dos §§ 1° e 3° do artigo 147 da Lei Federal n.° 6.404/76 e suas alterações posteriores, e nos termos da declaração anexa. DELIBERAÇÃO N.° 3: Tendo em vista as disposições do artigo 152 da Lei Federal n° 6.404/76 e do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, os acionistas resolvem ratificar a remuneração global anual dos membros da diretoria fixada em AGO realizada em 18 de abril de 2008. DELIBERAÇÃO N.° 4: Os acionistas da Companhia resolvem por unanimidade proceder com a abertura de uma filial em Maçambará, no município de Itaqui, no Estado do Rio Grande do Sul, no endereço Rodovia RS 529, para que seja constituído um depósito fechado. DELIBERAÇÃO N.° 5: Por fim, a unanimidade dos acionistas autoriza a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro, da presente nos órgãos próprios. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi aprovada e vai assinada pelos presentes. ASSINATURAS: ABENGOA CONCESSÕES BRASIL HOLDING SA., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor o Sr. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, CYMI HOLDING SA., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor o Sr. Daniel Agustín Bilat. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da STE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2008. DANIEL AGUSTÍN BILAT Presidente ROGÉRIO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS Secretário. Registrada na Jucerja Sob o nº 00001845491 , data 02/10/2008 Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 675740. Valor: R$ 3096,72"
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                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 07 de agosto de 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/08/2008, às 10:00 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, em São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado, e estabelecer as condições da emissão. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. É aprovado aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto no Parágrafo 3º do artigo 5º do Estatuto Social, no valor de R$ 2.000.000,00, mediante a emissão de 2.000.000 de ações ordinárias (Anexos I e II). As ações ordinárias ora emitidas são, neste ato, integralmente subscritas pela acionista Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., com renúncia, pelos demais acionistas, que assinam a presente ata, do direito de preferência que lhes assiste. A Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. integraliza as ações subscritas neste ato (Anexo II). Em conseqüência do aumento, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 22.001.003,00, dividido em 22.001.003,00 ações ordinárias. 5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. São Paulo, 07/08/2008. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 19/09/2008, e o registro sob o nº 00001841069. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675145. Valor: R$ 1238,16"
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                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 22 de agosto de 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 22/08/2008, às 10:00 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, em São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado, e estabelecer as condições da emissão. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. É aprovado aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto no Parágrafo 3º do artigo 5º do Estatuto Social, no valor de R$ 1.000.000,00, mediante a emissão de 1.000.000 de ações ordinárias (Anexos I e II). As ações ordinárias ora emitidas são, neste ato, integralmente subscritas pela acionista Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., com renúncia, pelos demais acionistas, que assinam a presente ata, do direito de preferência que lhes assiste. A Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. integraliza as ações subscritas neste ato (Anexo II). Em conseqüência do aumento, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 23.001.003,00, dividido em 23.001.003,00 ações ordinárias. 5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. São Paulo, 22/08/2008. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 19/09/2008, e o registro sob o nº 00001841068. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675146. Valor: R$ 1238,16"
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                "675147": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 27 de agosto de 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/08/2008, às 10:00 horas, na Rua Joaquim Floriano, nº 913, 6º andar, em São Paulo-SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia mediante a emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado, e estabelecer as condições da emissão. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. É aprovado aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto no Parágrafo 3º do artigo 5º do Estatuto Social, no valor de R$ 8.000.000,00, mediante a emissão de 8.000.000 de ações ordinárias (Anexos I e II). As ações ordinárias ora emitidas são, neste ato, integralmente subscritas pela acionista Obrascon Huarte Lain Brasil S.A., com renúncia, pelos demais acionistas, que assinam a presente ata, do direito de preferência que lhes assiste. A Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. integraliza as ações subscritas neste ato (Anexo II). Em conseqüência do aumento, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 31.001.003,00 dividido em 31.001.003,00 ações ordinárias. 5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Osuna Gómez e Sr. Manuel Viciana Pedrosa. São Paulo, 27/08/2008. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 19/09/2008, e o registro sob o nº 00001841067. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 675147. Valor: R$ 1238,16"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "675078": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINAÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGE , a ser realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, nº 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 22/10/2008, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aprovar o programa de outorga de opções de compra de ações da Cia.; (ii) reformar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) incluir Parágrafo Segundo no Artigo 5º, (b) incluir novo Artigo 6º (com a renumeração dos artigos subseqüentes); (c) alterar a alínea b do Artigo 23; (d) alterar o Artigo 24; e (e) incluir os Artigos 25; 26 e 28 (com a renumeração dos artigos subseqüentes); e (iii) nomear novo Presidente para o Conselho de Administração da Companhia. São João de Meriti, 13/08/2008. Diretor Presidente: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri.\r\n\r\nId: 675078. Valor: R$ 619,08"
                        ],
                        "656044": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA Ltda.\r\n\r\nCNPJ. 03.597.062/0001-10\r\n\r\nCONCLUÍNTES-ENSINO MÉDIO P/JOVENS E ADULTOS: 2006 - Bruna Ressurreição Crizosti, Ivan Sebastião Alves de Souza, Lucas Rocha de Brito, Rogério Luiz Teixeira Gomes, Valéria Silva da Costa Leite. 2007 - Alberto Vitor Moreira da Silva, André Pellozzi Paim da Silva, Carlos Eduardo Botelho Gomes, Felipe Soares Alves, Leon de Souza Lima, Mario Marques Moteiro Nascimento, Ronaldo Tprres Vilar Junior, Rubens Vieira Arantes Junior,Thiago Pontual Farias da Silva.Diretora:Rosa Maria Fadda Casanova Reg.0233 / RJ\r\n\r\nId: 656044. Valor: R$ 378,84"
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                        "672549": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA - LTDA/ME\r\n\r\nCNPJ: 27.798.107/0001-83\r\n\r\nEnsino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ano 2006 - Raquel Santana Veiga, Raffaela Santana Veiga; Ano 2008 - Adilson Santos da Conceição, Alex dos Santos de Mattos, Felipe Alexandre da Silva Napoleão, Jhonnathan Santos Magalhães, Marcos Vinícius Rodrigues Sampaio, Ronaldo Cesar Faria da Silva, Vagner da Silva Reis. Diretor: Almir Marques da Silva, Reg.18.173 MEC; Secretária Escolar: Noemi Gameiro M. Silva, Reg. 1.249/92-DAT. Professor Inspetor Escolar: Selma Regina C. de Macedo, Reg. 0942719-6.\r\n\r\nId: 672549. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "670458": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DR. PAULO GISSONI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL DE \r\n\r\nREALENGO\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.265.413/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM DESPORTOS - 2007: Alexandre dos Santos Monteiro, Ana Carolina de Oliveira Duarte, Arnaldo Gomes da Silva Junior, Bruna Karine da Silva Costa, Carolina Bullia Rodrigues, Carolina Teixeira da Silva, Caroline Dias de Andrade, Daniele Figueiredo Pereira, Edson de Lima Assumpção, Felipe de Souza Duarte, Fernanda Nascimento Barros, Igor da Silva Noguerol dos Santos, Ingrid Fontoura Brandão, Juliane Andrade Silva Augusto, Leandro Viana Rafael, Liese Cecília Silva Mello, Marcella de Souza Ferreira Thomé, Marcelle Sotero da Silva, Mariana Pinto Nogueira, Marianna de Freitas Maia, Mitã Coelho Chalfun, Rafael da Silva Oliveira, Rafaela Aguiar de Souza, Renan Ribeiro Maciel, Robson da Silva Dias Junior, Rodrigo Lopes Medeiros da Silva, Suellen Gonçalves Ribeiro, Thais Nepomuceno Breda, Vanessa Sodré Barroso, Winner Victor Barbosa Lopes, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALZIANTE CURSO TÉCNICO EM DESPORTOS - 2006: Carina Freire da Fonseca Millen Correia, Monique Tavares Ramos Oliva. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2007: Beathriz da Silva Ribeiro, Carlos Henrique Rodrigues de Assis, Caroline do Nascimento Cardoso, Danieli Nuro Ferreira, Gabrielle Barbosa Vieira, Jessica Cristina da Conceição, Linea de Aragão Silvestre, Luana El-Amme Jayme, Maira Araujo de Mendonça, Mariana da Silva Pacheco, Natália Soares Barboza, Natasha Oliveira e Silva de Lima, Núbya Mellina da Cruz Santos Dias, Precila Cohen Saraiva, Rachel Silva Pina, Raquel Basilio de Sousa, Raquel Ferreira Chaves, Suellen da Silva Cardoso, Thaise Santos de Jesus, Thamata Marini Grossi da Silva. ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 1979: Eliane Godinho Góes. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - 2006: Marcus Aurelio Cardoso David Junior. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM REABILITAÇÃO - MODALIDADE FISIOTERAPIA 2007: Carina Oliveira Santos, Cassia Torres Costa, Débora Luiza Gonçalves, Gabriela Fontoura Santos, Jessica Saile Braga dos Santos, Jéssyca dos Santos Gonçalves, Karen Oliveira Santos, Luiza Vieira de Abreu, Natália Moraes Silva, Raiane Domingues da Cruz, Raphael da Silva Catarino, Renata Bastos Camacho. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM REABILITAÇÃO MODALIDADE - FISIOTERAPIA - 2006: Paula Costa Oliveira, Rafaella Gomes de Aragão. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM MARKETING DIGITAL - 2007: Marina Cristina Mangia. ENSINO MÉDIO - 2007: Alex Alves de Moraes, Alluyzio Felipe da Silva Hollanda, Amanda Baranda Rodrigues de Lima, Ander son Gomes Leonardo, Beatriz Pereira de Souza Rosa, Bianca Barbosa da Silva Pereira, Bruno Alberto Kelly Ferreira Guedes, Caroline Paes Leme Medeiros, Cláudia Mageste Silva, Daniel Batista Franco, Danilo Vaccari da Cunha, Daryus Bispo Benjamin, Dayane da Silva Duarte, Diogo Mattos da Cruz, Felipe Verissimo Ferreira, Franciele Cristina de Almeida Loubet, Giulia Oliveira Reis, Isabella Silva Campos, Jéssica da Silva Gonçalves, Joice Soares dos Santos, Juliana Mafra dos Santos Patricio, Leonardo de Castilho Pires, Letícia Sodré da Silva de Souza, Leonardo de Castilho Pires, Louise da Gama Grijó, Marcella dos Santos Lopes Pontes, Marcella Ribeiro Cabral, Mariana Silva Rikilss, Mariane de Souza Lima, Marina de Souza Lima, Marina Rodrigues Lima, Milena Paes Leme Medeiros, Milena Santos Pereira, Millaine Olivieri da Rocha, Moisés Silva da Cunha Santos, Natalí Santana Passos Mouta, Paulo Victor Campos da Silva Marques, Paulo Vitor dos Santos Raymundo, Rafael Alvarenga Acosta, Rafael Santos da Silva Passos, Raphael de Magalhães Corrêa, Rodrigo Farias Ochsendorf e Souza Figueiredo, Rosimere Portilha de Pontes, Suelen Velasco da Silva, Tamara Oliveira dos Anjos, Tamires Marques Ribeiro, Thallys de Jesus Souza, Thiago Lira Sousa, Vanessa Lau de Souza Pinto, Veronica da Silva Loureiro, Yan Antunes Augusto, Yasmin Aparecida dos Santos Machado. ENSINO MÉDIO - 2006: Mayara Cristina Nunes Cadena, Nathalia dos Reis de Amaral, Paloma Cristine Ferreira Rodrigues, Patricia Pereira Barbosa de Assis, Paula Nogueira Moretti:. Vera Costa Gissoni - Secretária - Registro S-177 SEC/72, Humberto Costa Gissoni - Diretor - Registro 0693/03. Professor Inspetor Escolar: Selma Regina Macedo, Mat. nº. 0942719-6.\r\n\r\nId: 670458. Valor: R$ 2580,60"
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                        "673902": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MEDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: 2005: Rogerio Vinicius Cardoso. 2008: Adine de Andrade Souza, Alina de Almeida Barata dos Passos da Rocha, Anderson Gama Viana, André Luís Paixão de Oliveira, Antonio Claudio Ribeiro dos Santos, Carlos Eduardo de Souza Vieira, Cosme Ribeiro Henriques, Gerson Falcão Rodrigues, Iraci Rafael Cardoso, José Carlos Sobral de Campos, Mauro de Souza Dario, Niob Lima dos Reis, Odilon Quintino Pereira, Ricardo da Silva Ferreira, Roberto Rodrigues Ferreira, Willian de Oliveira Carias. POLO MACAÉ: 2002: Sérgio Ribeiro Pacheco. 2007: Alex Braz Santana, Carlos Alberto Machado Junior, Carlos Deleon Gonçalves Oliveira, Eliana Maria da Silva, Filipi Gonçalves da Silva de Souza, Ismael Carlos Portela da Silveira, Leonardo Ramalho de Oliveira, Lissandro Ribeiro Sales. 2008: Adailson Barcelos Martins, Adeilson Martins Cecilio Adriana Pinto Gonçalves, Alcimar de Oliveira, Alderico Santos Costa, Alessandro Duarte de Souza, Amos Dias Fernandes, Andressa Barcelos da Costa, Antonio Carlos Rabelo Silva, Antonio Carlos Tavares da Fonseca, Antonio Gomes Junior, Antonio Littieri, Antonio Marcos Machado Jorge, Ariscio Areias Neto, Aurelio Dutra Junior, Brenoelton Mendes Silva, Claudemir Oliveira dos Santos, Claudio de Oliveira Barcelos, Clelio Barreto Grijó, Clovis Martins Filho, Cristiane Rodrigues Santos, Daniel Nicolato Defilippo, Danilo Soares de Moura, Demetrio Freitas de Melo, Edilson Alves de Matos, Edson Wander Assis Fernandes, Emerson Pereira da Cunha, Eraldo Delfino dos Santos, Evandro Felipe Oliveira da Silva, Everton Liduino Ribeiro, Fabiana Neves Wardrop Livingston, Fabiano Tedesco Pontes, Fabio Maurilio Martins da Silva, Felipe Coelho Pires Mendonça, Fernando Soares da Conceição, Fidelis Lacerda, Filipe Souza da Costa Morais, Francisco José Alves Lopes, Geilton Sousa da Silva, George Mauricio Almeida Pinto Junior, Gilson Martins dos Santos, Giovani Murad Alves, Hamilton Pires Miguel Junior, Haroldo Balbino Cavalcanti, Ivan da Silva Viana, Izaque de Melo Alves, Jacira Vieira, Jamesson dos Santos, Jean de Jesus Rodrigues Campelo, Jefferson Sávio Soares Cardoso, Joceni Marciano da Silva, Johnny Muniz Areias, José Alcene dos Santos Filho, José Alves da Silva, José Antonio Rangel de Brito, José Barbosa da Silva, José Carlos Mussi Ribeiro, José Carlos Pontes Cordeiro, José Leandro da Conceição, Juliana Marinho da Silva, Junior Antonio Prata Pessanha, Jurandir Moreno Ramos, Karina Andrea Paiva Munoz, Leandro Andre da Silva, Livia Ruth Moreira de Sá Rocha, Luisa Lopes Serrano, Marcelo Carvalho Martins, Marcelo de Oliveira Couto, Marcia Riscado dos Santos Coutinho, Marco Antonio Gonçalves de Oliveira, Marcos Leandro da Silva Moura, Maria José Porto Palhano, Marlon Ferreira Faria, Mateus Silva Dibai, Max Williano Moizes de Souza, Melina Barreto dos Santos Ribeiro, Miguel Pereira Silva, Nayara Vieira Lôbo, Nelio da Silva, Olavo Vieira Pires, Osvaldo Moreira da Silva, Pablo da Silva Cerqueira, Paulo Cesar da Silva Almeida, Paulo Cesar Ferreira Tavares, Paulo José de Oliveira Vasconcelos, Paulo Manoel Marques dos Santos, Ricardo Aguiar da Conceição, Ricardo Luiz Gomes, Roberto Marques dos Santos, Ronaldo Fabiano Pereira dos Santos, Rud do Carmo Ferreira, Samuel da Cruz Santos, Sandro Sebastião da Silva, Silvio dos Santos Fagundes, Simone Teixeira Alves, Soni Costa da Silva, Tainá Nogueira Quiroga, Telmo Pereira da Silva, Thais Azeredo Malatesta, Thiago Nunes Malheiros, Uanderson da Silva Pinto, Uirner Leonel, Valdair de Azevedo, Vinicius de Araujo Campanati, Wagner Pessanha Mangaravite, Willians Martins Campos, Wilson José Pereira, Wyllian de Lira Almeida da Silva. Retificação: D.O 06/08/2008 fls.08, onde se lê Ednilson Paula Lemos, leia-se Edmilson Paula Lemos. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 673902. Valor: R$ 2236,08"
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                        "675743": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.656.307/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA RIO PCH I S.A. torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº FE014907, com validade até 07 de outubro de 2011, que a autoriza a implantar Linha de Transmissão da PCH Pirapetinga à Subestação Itaperuna, no TRECHO MÉDIO DO RIO ITABAPOANA ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO - DIVERSOS, municípios de BOM JESUS DO ITABAPOANA E ITAPERUNA. (Processo nº E-Q7/200308/2008).\r\n\r\nId: 675743. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "670949": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014883, com validade até 30 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras de implantação da subestação transformadora de distribuição de energia elétrica SETD Marapicu, na ESTRADA DE MADUREIRA, LOTES - 01 AO 04 E 16 AO 20 - QUADRA - B, SUBESTAÇÃO MARAPICU - PARQUE SÃO CARLOS, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/203673/2007)\r\n\r\nId: 670949. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "675503": [
                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.073.008/0001-37\r\n\r\nNIRE n° 33300101187\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os acionistas da Schweitzer-Mauduit do Brasil S/A (\"Companhia\") estão convocados a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 23/10/2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital mediante a subscrição de novas ações no valor nominal total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais); e (ii) aprovação da reforma estatutária a fim de refletir o novo capital social; 13/10/2008. A Diretoria\r\n\r\nId: 675503. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "674877": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARVOREDO - PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ No. 36.114.320/0001-10\r\n\r\nEDITAL: REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nTendo os sócios, nesta data, deliberado, por unanimidade, fazer a redução do capital social, por ser o mesmo excessivo com relação ao objeto da sociedade, passando o mesmo de R$ 3.599.788,00 para R$ 3.303.101,00, pagando-se aos sócios com bens da sociedade, publica-se, previamente, o presente para os fins do artigo 1.084 do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE PAULA MACHADO\r\n\r\nSócio - administrador\r\n\r\nId: 674877. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "675901": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLAR DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.342.899/0001-70\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios da Solar da Tijuca Ltda. para comparecerem à Reunião de Sócios designada para o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2008, às 10h, na Rua Caruaru, nº 221, Grajaú - RJ, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do contrato social, com a eleição de nova administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichel Michel Mallouk\r\n\r\nMarina Goldslak\r\n\r\nRegina Célia de Paiva Peluzo\r\n\r\nId: 675901. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "675880": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 34.098.939/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente edital, com o prazo de 08 (oito) dias, ficam convocados os sócios de Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. para comparecerem à Reunião de Sócios designada para o dia 23 (vinte e três) de outubro de 2008, às 10h, em sua sede na Rua Caruaru, nº 221, Grajaú - RJ, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem da seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do contrato social, com a eleição de nova administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichel Michel Mallouk\r\n\r\nRegina Célia de Paiva Peluzo\r\n\r\nId: 675880. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "675745": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S.A., convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 24 de Outubro de 2008, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) re-ratificar as deliberações tomadas na AGE de reavaliação realizada em 05 de setembro de 2007, por determinação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (Carta/SUSEP/ DECON/GAB Nº 432/08), a fim de baixar do patrimônio os imóveis referentes a fração da sala do Edifício Inalmar e o terreno da Rodovia Presidente Dutra - Guarulhos/SP; b) re-ratificar a nomeação da empresa para a avaliação dos imóveis da Companhia; c) re-ratificar a aprovação dos laudos de avaliação; d) re-ratificar a aprovação da reavaliação dos imóveis do ativo imobilizado da Companhia; e e) re-ratificar a aprovação da reserva de avaliação. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2008. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 675745. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "671752": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NÍVEL MÉDIO: Ana Lucia Paulino Bastos, Daniel Pessanha de Aguiar, Jônatas Andrade Leite, Jorge Junior Vieira da Costa, Liziana Gomes Teixeira, Marcio Sergio Oliveira dos Santos, Maria da Penha Oliveira dos Santos, Mauricio Soares Guedes, Paulo Rafael Chaves de Souza, Renato Bernardo de Souza, Rozinete dos Santos da Silva, Adriano Silverio Araujo, Bruno Braz Teixeira, Dayana de Oliveira Pinto, Edglêis Araujo dos Santos, Genoveva Leandro de Carvalho, Jefferson Stephen Ferreira, José Martins da Paixão, Luyza Ferraz Pereira, Marcelo Nascimento Cunha, Marcio Wesley dos Santos, Marco Aurelio Rodrigues Sant'Ana, Maria de Fátima Pereira da Silva, Murilo Aguiar Silva de Souza, Sheila Costa do Nascimento, Silbene Elias Costa, Siléia Barbosa de Castro, Tania Regina Silva, Wallace David da Silva Soares, Alex da Silva Xavier, Celio Soares dos Santos, Daniela Marques de Lima, Débora Pereira dos Santos da Fonseca, Denise Dias Reis de Brito, Edson de Oliveira, Genilson Pinto dos Santos, Glaucielly Carvalho de Souza, Joselito da Silva, Marcia Silva de Melo, Monique de Paula Ximenes Moreira, Oscar Dias do Espirito Santo, Rita de Cássia Rodrigues, Rodrigo de Paula Marques, Rosilene Bernardo de Moura, Terezinha dos Reis Lima, Wagner José Gomes da Silva, Alexandre do Amparo Santos, Camilla Mota Ximenes, Carina Pereira Monteiro da Silva, Estela Júlia Marques de Oliveira, Felipe Bezerra Lima, Fernanda Costa Antonio Barreira, Jean Câmara de Vasconcelos, Juliana Ramos Braga Roma, Leonardo da Silva Marinho, Luciana Laurindo dos Santos, Marcelo Gomes de Almeida, Max Cleyton Lima de Souza, Monique Souza da Silva, Reinaldo Macedo Escobar, Victor Hugo da Costa Farina, Wallace de Lima Barbosa, Alessandro Santos do Couto, Alexandre Silva de Melo, Anderson Justino da Silva, Beatriz Baptista Vassalo, Carla Andreia Felix da Silva, Danila Silva de Oliveira, Denise Aparecida Alves de Freitas, Denise Vilela Pimentel, Diego Roger do Nascimento, Diogo de Almeida Silva, Glauco Antonio de Sousa Mercier, Graziela Mariano da Silva, Luciano Cordeiro Muniz, Luiz Eduardo de Souza, Marcio da Costa, Marcio Pereira Honorato, Marco Aurelio Pereira dos Santos, Omar Vicente de Oliveira, Rodrigo Schneider Leite, Saulo Rafael de Oliveira Faria, Vanessa Silva dos Santos, Aldeney Comba de Souza, Antonio Mauro Pereira dos Santos, Antonio Reinaldo Santos Albuquerque, Bárbara Emanuela Ferreira Viana, Helio Borba de Araujo, Jones Hoffmann da Silva, Jorge Luis da Silva Lima, José Maria Lira, Lucivano Luiz Rodrigues Nunes, Luis Fernando Dal Cero, Maikol Hoffmann Maciel, Márcio Bastos Quintana, Maria do Socorro Rodrigues Oliveira, Maria Emilia Bezerra Mendonça de Oliveira, Renato Giocondo Bortoncello, Rogério Corrêa Rocha, Sergio Antônio Machado, Marconi da Silva Barcelos, Neri José de Almeida, Noedi José Machado, Arlon Deivison de Freitas de Assis, Rozineide do Carmo Amorim, Telmo de Macedo Vidal, Camila Alves Santos, Gabriela dos Santos Silva. \r\n\r\nId: 671752. Valor: R$ 1754,28"
                        ],
                        "674453": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, torna pública a relação nominal dos concluintes:Ensino Médio e Técnico de Enfermagem - 2004 turma 3301 diurno. Aline Ferreira Santana da Silva, Bianca Sarandy Estevão, Carla Manuela de Oliveira Costa, Carla Oliveira Machado, Danielle de Oliveira Cunha, Danielle Pereira de Lima, Danúbia da Costa Gonçalves, Davi Soares Machado, Elaine Nascimento de Lacerda, Erick Qualhano Coelho, Fabiana Leoncia França da Silva, Ingrid Alves Vieira, Joyce Brum Mattos, Juliana da Costa, Leandro da Silva Almeida, Liliane Damião Xavier, Luana Pereira dos Santos, Luciana Araujo de Amorim Vieira, Michele Cristina Silva de Jesus, Monique Pereira de Oliveira, Raquel de Oliveira Machado, Raquel Pinheiro Farias, Renata Rodrigues Santos, Roberta Silva dos Santos, Robson Ramos Bernardes, Rodrigo Augusto Rangel Alves, Rutileia Gonçalves Almeida Soares, Sabrina Kellen Gonçalves de Lima, Suellen Barbosa da Silva, Thiago Oliveira da Conceição, Vanessa Marques da Silva, Vanessa Zucoloto de Moura. Ensino Médio e Técnico de Enfermagem - 2004 turma 3302 noturno. Alberto Junior Gomes Klimroth, Ana Claudia Pires Marçal, Carolina Marques de Souza, Catia Gervasio da Silva, Geilson Mota Magalhães, Gilberto de Lima Inacio, Joana D'Arc Araujo da Silva, João Paulo da Silva Seabra, Luana Gervásio da Silva, Luane da Silva Marques, Maria de Souza Anselmo, Priscila de Abreu Leite, Rafael Antonio Silva, Rosely Lucia da Silva, Selma Petini Orneles, Sonia Maria do Carmo Pinto, Viviane dos Santos Sampaio, Wania Paiva de Lima. Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 674453. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "667966": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ: 06.226.808/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014847, com validade até 22 de setembro de 2011, que a autoriza a instalar o Anel de Gás Residual, para manobras operacionais entre os gasodutos GASDUC I e II, UPGNs da REDUC, GASVOL, GASBEL e Pontos de Entrega da Termorio e da CEG, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 113.7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/200278/2005)\r\n\r\nId: 667966. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "672198": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - RJ\r\n\r\nESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO SESI DE BARRA \r\n\r\nMANSA\r\n\r\nCNPJ nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: ENSINO FUNDAMENTAL - E.J.A.: 2005/2º SEM.: Daniela Vieira Nunes. ENSINO MÉDIO - E.J.A.: 2002/2º SEM.: José Antonio dos Santos; Munique Carvalho da Silva Ramos. 2004/1º SEM.: Buchner da Silva. 2004/2º SEM.: Maria Aparecida de Oliveira Souza; Paulo Marcello Barroso. 2005/1º SEM.: Alessandra Ribeiro Batista; Keila Cristina Aparecida da Silva; Luccas Neves Nardy; Victor Marins Porto Figueira. 2005/2º SEM.: José Rodrigues da Silva; Ramires Julio de Freitas. 2006/2º SEM.: Breno Barizon Neves.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES - PUBLICAÇÕES A PEDIDO\r\n\r\nD.O. de: 13/06/06 - Pág.16 - 1ª Coluna\r\n\r\nEdital \r\n\r\nEnsino Médio - E.J.A. - 2º Sem.2004\r\n\r\nOnde se lê: Meiriane Diane Martins Castilho\r\n\r\nLeia-se: Meiriane Diane Martins Castilhos\r\n\r\nD.O. de: 15/05/08- Pág.13 - 3ª Coluna\r\n\r\nEdital \r\n\r\nEnsino Médio - E.J.A. - 2º Sem.2005\r\n\r\nOnde se lê: Claudimere Rezende da Costa Justino\r\n\r\nLeia-se: Claudimere Rezende da Costa \r\n\r\nDiretor: Rogério de Paiva Lima, Reg.nº 5036-Livro FFVR-6-Fl.107-UFRRJ. Secretário: Marcos Antonio de Oliveira, Reg.nº 804 - D.O. 23/08/01.\r\n\r\nId: 672198. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "670461": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASTELO BRANCO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL DE \r\n\r\nREALENGO\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.265.413/0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007: Aglaope Maciel do Nascimento, Alessandra Ariane Silva da Costa, Amanda Fidelis da Costa, Ana Carolina Ferreira de Santana, Anny Caroline Alves Brasil do Amaral, Bárbara Priscila Teixeira Corrêa, Bruna Cristina Lima dos Reis, Bruna Pereira Gonçalves, Camila Almeida de Assis, Camila Corrêa Santos Gomes, Camilla Renata Batista Moreira, Carolina da Silva Tricani, Caroline Sodré de Oliveira, Cíntia Soares Modena, Daniele de Oliveira Lixa, Debora Fernandes Figueira, Débora Moret dos Santos, Débora Scherrer Cardoso, Dominique Aquilone Prevost Saraiva, Estelita Beatriz Gomes Monteiro, Fernando dos Santos de Andrade, Gessica Pacheco de Lima da Silva, Gisele Esteves Martins dos Santos, Giseli Cristina Silva de Almeida, Giuliana Dias Brandão de Oliveira, Giuliane Ceuli Oliveira de Medeiros, Hanili Cristine Pinto Ferreira, Jessica de Medeiros Barreto, Josiane Affonso da Cunha, Juliana Falcão Figueiredo, Juliana Lana de Lima, Leidiane Corrêa de Menezes, Luana de Souza Velasco, Luana Salles Made da Silva, Luiza de Jesus Evangelista, Marcela Medeiros de Oliveira, Marcele do Amaral Machado, Marcelle Agra de Freitas, Marcia Cristina Mangia, Mellinda Castanheira de Azevedo, Michele de Souza da Silva, Milena Santos de Azevedo, Monique Belisario da Silva, Monique de Carvalho da Silva, Monise Lontra Almas Soares, Nair Ramos Cunha França, Natalia da Silva dos Santos, Nathalia Paula Pinheiro, Paulo Diego do Nascimento Neves Zani, Priscila Oliveira de Souza, Renan Oliveira da Paz, Rodrigo de Souza Soares, Sandoval de Paiva Pontes Junior, Sthephani do Nascimento Ferrioli, Tamires Pinto Brandão, Thais Barbosa Monteiro Rodrigues, Thais Cristina Alves Rosa, Thays Crisitina Patuéli Gomes Pinheiro, Thiago de Paula Oliveira de Souza, Yasmin Pereira Passos. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2006: Ana Lucia Braga do Nascimento, Carine Camara de Souza, Elaine Gama de Moura, Karine Ibrahim de Oliveira Gonçalves, Laizy Santos Ferrari, Thuanny Dutra Marques. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2007: Andrei Ricardo Peixoto de Oliveira, Arthur Rocha Pereira, Breno Robson Gomes Siqueira, Caio César Silva Bernardo, Camila Scarani, Éder Carrijo Brandão, Fabrício Felix Sampaio, Fagner Mauricio de Almeida Taylor, Fellipe Garcia Nascimento, Hudson Tavares Coutinho, Hugo Pereira Mendes, Isadora Gomes Lage, Isadora Motta Salgado, Jardel Galvão Silva, Jeferson Acauhy Santos, Jennifer Sodré Valle, Joice da Silva Lima, Jônathas de Souza Leitão, Juan Pedro de Oliveira Sampaio, Juliana Teixeira de Souza, Maísa Baldner Pontes dos Santos, , Marcos Antonio de Souza Silva Nobre, Marcus Fellipe Ferraz Avelino, Matheus Lima Francisco, Mônica da Costa Gomes, Naila de Oliveira da Silva, Natalia Lutterbach da Silva Rabelo, Paulo Eduardo Vieira Macedo, Rafael Viana Teixeira, Renan Lima Ferreira, Rodrigo Marques Sattam Rodrigues, Stephanie Valle de Souza, Thiago Daré Lemos, Thiago de Lima Vasconcelos, Tuanny Martins Alves da Cruz, Vinícius de Vasconcellos Santos, ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2006: Aline Soares Guimarães, Giomar Felix Rodrigues, Helen Stutz Alves, Leandro Carlos Marques, Marina Araujo de Mendonça. CURSO TÉCNICO EM NFORMÁTICA - 2005: Rafael da Silva Amorim. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE - 2007: Allan Marques Ferreira, Ana Clara Ramos de Freitas, Carollyne Rodrigues Souza Lage, Juliana Fernandes dos Santos, Lia Maria Guimarães de Meneses, Maiara de Barros Reis, Mariana Lourenço Gomes, Rafaela da Silva Gomes, Rafaela Faria da Silva, Rayane Gonçalves Pataro de Almeida, Richele Ribeiro da Silva Oliveira, Verena Bertolami Ceccopieri. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE - 2006: Fernanda Costa Távora de Castro, Nathalia de Góes Lima. ENSINO MÉDIO e PROFISSIONALIZANTE CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 2007: Angélica Morais dos Santos, Bruno da Silva Santos, Cinthia Tercilla Mulque Daflon, Eduardo Antônio Barros Freitas, Evandro José Barros Freitas, Jéssica Costa Alves, Mayara Farias Guimarães, Rômulo Sant' Anna de Oliveira Teixeira, Silvana de Souza Neubra, ENSINO MÉDIO - 2006: Guilherme Almeida Moraes, Renan de Lima Ramos da Costa. ENSINO MÉDIO - 2007: Felipe Oliveira do Nascimento, Guilherme Simões Jordão, Julieta Rosa Ribeiro Borges, Luiz Fernando Pinudo de Souza, Manoela Felizola Gonçalves da Silva, Marcela Monckey Gonçalves, Marcelle Silva de Souza, Paula Ferreira Vieira, Raquel Maria Pieroni dos Santos, Wallace Couto da Silva. Vera Costa Gissoni - Secretária - Registro S-177 SEC/72, Humberto Costa Gissoni - Diretor - Registro 0693/03; Professor Inspetor Escolar: Selma Regina Macedo, Mat. nº. 0942719-6.\r\n\r\nId: 670461. Valor: R$ 2855,16"
                        ],
                        "675593": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Auxiliar de Enfermagem: 1997: Nivia Maria dos Santos Alcides Pimentel. 2003: Vanessa de Souza Pantaleão. Técnico de Enfermagem: 2005: Maria de Fatima Almeida dos Santos, Michelli da Silva Alves, Sonia Maria Barbosa Fernandes. 2006: Anderson Azalim, Deise Muniz de Oliveira, Jaqueline Pires Eleuterio, Ubiraci Ferreira de Menezes. 2007: Djane Cristina Barbosa Ferreira, Karina Venâncio Fontes. 2008: Débora Santos de Oliveira, Fernanda Caroline Maia Duarte, Jésica da Silva Garcia, Márcia Maria de Oliveira Loureiro, Patrícia Fontes dos Santos. Técnico de Segurança do Trabalho: 2008: Bruno Leonardo Chevi Gomes, Flavio Jorge de Melo, Jaisimara Castro de Azevedo, Leonardo Barbosa da Silva, Leonardo dos Santos Pyrrho, Marcos Antonio de Carvalho Figueiredo, Renice Durval Zeferino da Silva, Ricardo Silva do Nascimento, Vanuza Francisca de Souza. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2005: Carla Teixeira de Moura. 2007: Fernanda Paiva da Silva, Ygor Viegas Pereira. 2008: Ana Cristina da Silva Camillo, Cirlene Barbosa da Silva, Francis Mara Gustavo Pereira Vieira, Francis Paula Gonçalves de Souza, Maria Lucia Simeão. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva: 2008: Luir de Souza. Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio: 2002: Cosme dos Santos Figueiredo.\r\n\r\nId: 675593. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "667956": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.835.301/0006-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLATAPACK-BALL EMBALAGENS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014863, com validade até 26 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar serviços de corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem), na RODOVIA BR-040, KM 20 - MOURA BRASIL, município de TRÊS RIOS. (Processo n° E-07/201871/2008)\r\n\r\nId: 667956. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "675661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRATIFICAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no caput do art. 26 da lei nº 8666/93 e a vista do contido no processo EMUSA nº 510/2126/08, ratifico a Dispensa de Licitação Pública com fulcro no inciso XIII do art. 24 da referida Lei, para a contratação da Fundação de Apoio à Univesidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FURJ, objetivando o a realização de Projeto de Criação de Plano de Carreiras e Cargos Públicos - PCC e Normas do Regimento Interno para a EMUSA, visando posterior viabilização de Concurso Público. Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Publique-se. Emusa, 13 de outubro de 2008. Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente.\r\n\r\nId: 675661. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "671550": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E \r\n\r\nCULTURA\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nASOEC - CNPJ: 28.638.393/0001-82\r\n\r\nPROJETO EDUCA BRASIL\r\n\r\nPARECERES NºS. 655/90 e 468/91 - CFE\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: CAXIAS - Complementação Pedagógica (Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau) - TURMA: 9701 - Tereza Cristina Ferreira Xavier Monteiro - Adicional História/Geografia - TURMA: 9702 - Josiane Veloso Barbosa - SÃO JOÃO DE MERITI - Adicional História/Geografia - TURMA: 9501 - Tania Maria Pedro Maia - NOVA IGUAÇU - Complementação Pedagógica (Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau) - TURMA: 9701 - Tania Regina Oliveira dos Santos - TURMA: 9703 - Zaira Belo Pimentel - MACAE - Adicional em Ciências - TURMA: 9701 - Cristina de Fatima Anacleto - Adicional em Pré-Escolar - TURMA: 9701 - Giseli Castro Medeiros - MANHUMIRIM - Complementação Pedagógica (Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau) - TURMA: 9401 - Sebastião Aelson de Faria - ANGRA DOS REIS - Adicional em História/Geografia - TURMA: 9701 - Rosângela dos Santos Diogo - SERRARIA - Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau - TURMA: 9301 - Vanderleia Aparecida da Costa Dias - Hipolito Sergio Mendes Terra - GOIÂNIA - Complementação Pedagógica (Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau) - TURMA: 9402 - Ormi de Mattos Ferreira - MAGÉ - Adicional em Ciências - TURMA: 9702 - Katia de Oliveira Fagundes - SILVA JARDIM - Complementação Pedagógica (Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau) - TURMA: 9301 - Catia Regina Rodrigues Sampaio - CAMPO GRANDE - TURMA: 9701 - Suely Aparecida Martins Fortini - ARARUAMA - Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau - TURMA: 9401 - Andreia Cristina Coutinho de Souza Lopez - Complementação Pedagógica (Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau) - TURMA: 9601 - Solange Gomes de Souza - Adicional em Ciências - TURMA: 9601 - Sonia Maria Lima de Faria - GOVERNADOR VALARES - Adicional em Pré-Escolar - TURMA: 9302 - Silvia Aparecida Souto Soares - PETROPÓLIS - Adicional em Ciências - TURMA: 9701 - Ana Paula Costa e Souza Dias - SÃO GONÇALO - Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau - TURMA: 9501 - Mara Cristina de Paula Silva - Complementação Pedagógica (Formação de Professores de 1ª à 4ª Série do 1º Grau) - TURMA: 9601 - Aldilene Campelo do Nascimento - TURMA: 9801 - Jaira Pereira Barbosa de Oliveira - Rubens Chaves Ramos - Adicional em Ciências - TURMA: 9601 - Carla Maria Peres Pereira - Magna Jesus da Silveira Vieira - TURMA: 9702 - Sandra Cristina de Almeida Santos - Adicional em Pré-Escolar - TURMA: 9301 - Karine Calixto Braz de Miranda - TURMA: 9601 - Marluce Ramos Soares - TURMA: 9801 - Nilcileia Barcelos Rodrigues - Adicional em Educação Física - TURMA: 9601 - Ronaldo Carlos Coelho Pereira. Direção Geral - Professora: Suzana de Fátima P. B. Salgado de Oliveira.\r\n\r\nId: 671550. Valor: R$ 1822,92"
                        ],
                        "675469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FELIMPE HIGIENIZAÇÃO EM TEXTEIS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA M.E\r\n\r\nCNPJ: 05.877.590/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFELIMPE HIGIENIZAÇÃO EM TEXTEIS E SERVIÇOS LTDA M.E, torna publico que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do processo nº 16751/08, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 007/2008, com validade para 1460 dias a contar de 20 de setembro de 2008, para operação de Lavanderia Industrial, localizado na RUA NORBERTO DE MATOS Nº 197 - PACHECO, SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nId: 675469. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "670459": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NET-INFO LTDA-ME (NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO)\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54 - São Gonçalo / RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TECNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2003- Douglas Silveira Andrade; Norival Lourenço Martins. ANO 2005- Bruno Fábio dos Santos; João Severino dos Santos; Tadeu Pinto Soares; João Carlos Santos de Araujo ANO 2006- Alexandre Machado Ribeiro; Edson Gomes da Silva; Rafael Frizon Albani. ANO 2007- Cláudio Gutemberg Gomes de Oliveira; Telma Maria dos Santos; Vilton Rodrigues de Oliveira; Alexandre Silva Cachoeira; Anderson de Souza Mattos; Andrey Pinheiro Barreto; Antonio Nascimento Junior; Arildo Natal da Cunha; Carlos Alberto da Silva Barreto; Claricehetel Sara Cohen; Diego Pinheiro Barreto; Elvis Claudio Santos Oliveira; Esther Guedes da Silva; Fábio de Souza Marins; Flavio Santiago Cosenza; Giovanni Sergio Leal Barolli; Ivan da Silva Souza; Jorge Elias Castro Silva Fernandes; José Antonio Alves Dirk; Julio Dirk; Leandro Alves da Silva; Mádson Alves Coelho; Mário Alberto Barcelos de Almeida; Nádia Maria Cardoso Porto; Patricia dos Santos Feitosa; Paulo Roberto da Silva; Paulo Sergio de Oliveira; Paulo Sérgio Palha Pereira; Peterson Neves do Nascimento; Rafael Euzébio Pereira; Rafael Guia Vieira; Ralf Sander Coelho Ribeiro; Raul Lúcio Felix Filho; Roberta Mendes Rodrigues; Sergio Trindade da Silva; Thaissa Curvelo Pinto; Thiago Rodrigues Moreira; Thiago Sodré de Freitas; Ulisses Boyd; Valquiria Alves da Silva Santos; Valter Domingos Martins; Victor Giacomini Junior; Wagner Caetano de Souza. ANO 2008- Adriano Ramos Leite; Aldir Ferreira da Silva; Amilton Antunes Nascimento; André de Azevedo Vieira; André Pinheiro Aguiar de Arruda; Carlos Alberto de Oliveira; Claudiney Herdy; Cláudio Luiz Mattos; Clayton Vinícius de Abreu; Cleiton Alcipio da Conceição; Daniel da Cruz Marques; Daniel Maldonado Machado Martins; Diego Perez Soares; Douglas Amorim de Araujo; Fabricio Albuquerque Xavier; Fernando Bueno de Moraes; Francisco André de Lima Matos; Gilberto Chapetta Batista; Ivonaldo Marques dos Santos; Jaime Duque Maia; Jaqueline de Oliveira Carvalho; Jarbas Elcio Sant´anna; João Paulo da Silva Neves; Jorge Braga da Silva; José Roberto Ramos Junior; Luís Felipe da Silva Santos; Marcelo Brum; Marcelo dos Santos Bitencorte; Marcio da Silva Ribeiro; Marcio Cardoso Ribeiro; Marcio Rogerio Garcia Silva; Mariana Duque Estrada Jorge Souza; Milton Manoel Pinto Ribeiro; Moises da Silva Conceição; Paulo Roberto Gomes da Silva; Rafael de Souza Almeida; Rafael do Nascimento Araujo; Ricardo da Cruz Loureiro; Rogério Alexandre Moreira Valitch; Rogerio Corrêa Mattos; Rogério Pereira Viana; Sérgio Pinto de Miranda Junior; Tércio Henrique Endringer Corrêa; Vitor Francisco Braz Antunes; Wellington Cleber Batista de Mesquita;. CURSO TECNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2001- Adriano dos Santos; Fernanda Pavan de Andrade. ANO 2001- Thiago Martins Pessanha. ANO 2006 Marcelo Mesquita de Carvalho CURSO TECNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2001- Leonardo Vicente da Silva Ano 2003- Sandro Guimarães da Luz Ano 2004- Flavio Soares dos Santos. Alexandre Bottas de Magalhães; Alexandre Custodio da Silva. Ano 2005- David Celestino dos Santos; Henry Leonardo Faturini Gomes; Pablo Fernandes Camino; Jorge Gregorio Silva dos Reis Ano 2006- Alex Sandro Ferreira Fernandes; Kylderi Sobral Machado Jacinto; Luiz Paulo do Valle Queiroz; Isabela Silveira de Almeida; Ildeny Soares de Almeida; Luís Cláu dio Moreira Amorim Ano 2007- Bruna Rodrigues de Oliveira; Monica Cristina Greiner; Abel Pires da Silva; Alexandro Pereira da Rocha; Alvaro Fernando da Silva Barreira; Carlos Vinicius Barcellos da Silva; Edinaldo Moreira da Costa; Gastão Ribeiro de Azevedo Neto; Luiz Antonio de Mesquita; Pierre Dayan da Silva Dantas; Renato dos Santos Reis; Thiago Batista Moreira; Vanderlei Gonçalves Maria. Ano 2008- Carlos Andre Ferreira de Souza; Carlos Henrique da Rocha Vianna; Eduardo Teodósio da Silveira; Mauricio de Paula França Gesumino; Rogério Alexandre Moreira Valitch; Tatiane Melo Silva; Verônica Ventura Hassegawa Pereira; Wagner Nunes Netto Retificações: Alunos concluintes do Curso Técnico em Telecomunicações Ano 2006- Fabio de Souza Muniz. Ano 2007- Jaqueline de Almeida Pacheco, haviam sido publicados indevidamente como técnico em Informática e Eletrônica, respectivamente, no DO de 06/03/2008 pág. 13 parte V - Diretora Escolar: Helenice de Lima Sobrinho.\r\n\r\nId: 670459. Valor: R$ 2407,68"
                        ],
                        "567539": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AÇÃO 1\r\n\r\nCNPJ: 05.976.202/0002-78\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR 2007: Alvaro Miguez Alves Fusco de Oliveira, Amanda Saiago da Cunha, Ana Letícia Peres Barbosa, Andressa de Oliveira Czarnobay, Andressa Pereira Costa, Hugo Rodrigo Cunha Silva, Lucy Caldeira Gobeti, Rodrigo Fonseca de Araújo, Silvana Cristina Oliveira da Silva Vargas, Thiago Moreira Chagas.Denise Tavares Moreira Martins - Diretora - Reg.0580. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg.676/98.\r\n\r\nId: 567539. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "673215": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA,localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804,Centro do município de Duque de Caxias/RJ.Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/1ºsem. Erondina Souza Ferreira Monteiro,\r\n\r\nGiselle Daniel Cristino,Kelly Batista Monteiro,Keila Sangi Tomaz,Leila Brasil Viana Paes,Luís Armando Lima de Lemos,Simone Portugal de Deus,Tânia Mara Gomes da Silva,Tatiana Pimentel de Souza. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2006/2ºsem. Ana Beatriz Lima Farias,Alex do Nascimento,Bruno Miranda de Araujo,Genildo Gomes da Silva,Gisele Nobrega da Silva,Glauco Farias,Leonardo Vieira Semblano,Marcos Siqueira Paiva,Rodrigo Lenon Marcone,Renata de Castro,Rogério Fernandes da Silva,Valdeir do Nascimento Silva.Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2006/2sem. Erico Francisco Amorim da Silva,Francisco Corrêa de Santana,Fabiano Tavares Duarte,Gabriela Farias de Mello,Jonas Pereira de Brito,José Luiz Morelli,João Vitor das Graça,Laiz Gloria Silva dos Santos,Marcela Leite de Lima, Marcelo Leite de Macedo, Marcelo Raimundo dos Santos, Nivaldo da Costa,Oziel Carlos da Silva,Paulo Cesar Daniel Cabral,Paulo Costa dos Santos,Paulo Roberto dos Santos Lessa,Romulo dos Santos,Reginaldo Rodrigues Martins. Torna-se sem efeito o Edital referente ao aluno Bruno Oliveira da Silva, Publicado como concluinte do Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2006/2ºsemestre, D.O./RJ de 30/09/2008, folha 4. Secretária:Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor:Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 673215. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "671408": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 03387565/0001-08\r\n\r\nTorna Pública a Relação Nominal de Concluintes do ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2004/2º Felipe de Souza Nickelli, COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2003 Rosângela Almeida Machado 2005 Ivanilza Corrêa Martins, Felipe de Souza Nickelli, 2006 Sonia Maria da Silva, 2008 Andreia Cristina Marinho, Clemides Maria Julio, Jeane Paula de Oliveira Mirandela, Liziane Maria Bernardes Diniz de França, TÉCNICO EM ENFERMAGEM MODULO II 2007 Almir de Melo Vitorino Claudia da Costa Melo, Cleber Ferreira Pereira, Irapuan Guimarães Lima, Jorge Proximo, Luciana Souza Prata, 2008 Cléa Regina Silva de Faria, Edson Paula dos Santos, Etelvina Maria Marques Policarpo, Lucilidia Pereira Barbosa de Lima Panza, Ozana Gomes da Silva, Ronaldo dos Anjos Corrêa, Sandra Helena Viana Monteiro, TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004 Heloisa Cerqueira Lopes 2005 Flávia de Castilho Vieira da Silva, 2006 Marcela Voigt Siqueira da Conceição, 2007Adenilson Pereira Nunes, Alessandra Duque da Silva, Miriam da Conceição Ferreira, Natália Regina Ribeiro, 2008 Ana Cristina Rocha e Silva Souza, Alencar Francisco dos Santos, Geni de Abreu Amancio, Iara Teixeira da Silva, Ingrid Thaiana Freitas Silveira, Irineia da Silva Santos Lara, Jéssica Ferreira de Lima, Miriam Coutinho Pinto, Rosana Cristina Santos de Barros Damasso, Soraia de Almeida Lima, ESPECIALIZAÇÃO PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2008: Eliete Lares Batista\r\n\r\nId: 671408. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "671738": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.237.048/0001-79\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES CND - CURSO NORMAL - NÍVEL MÉDIO: Alan Machado Henrique da Silva, Ana Caroline Regaleira de Lucena, Ana Claudia do Espirito Santo Cerqueira, Anna Cláudia de Sousa, Biancha Moreira de Farias Silva, Bruno Araujo de Jesus, Catia Santos de Oliveira Pessanha, Claudiane Silva Gomes, Cristiane Almeida, Eliane Dias de Souza, Fernanda Suely dos Santos Ferreira, Jessana Baptista da Silva, Jocicleide Nascimento de Souza, Josete Palmeira Krumbiegel, Kênia Gonçalves do Nascimento, Luciana Delfim Menezes de Siqueira, Mariangela Silva Rocha da Cunha, Miralva dos Santos Sodré, Munique Pereira da Silva Freitas, Renata Muniz de Moura Santana, Renata Sales Cardoso, Rosangela Barbosa de Rezende Oliveira, Rosemary Rebouças da Silva, Adriana do Rosário da Silva, Adriane Cristine Paraiso Medeiros, Alessandra Gomes Malaquias, Eva Lucia de Souza Soto, Fabiola de Souza Zeferino, Maria Clara Alves Duarte, Mireli Pimentel Gomes, Rosangela Joaquina D'Eça, Roseli Gomes Faria Coutinho, Tânia Regina Gomes, Fabiana França Bezerra, Ana Angelica Gonçalves, Ana Claudia de Araujo, Ana Julia Pereira Leite de Sá, Andréa Soterio Cantalice, Carla Madeira de França, Claudia de Souza Pereira Mendonça, Claudia Moraes Conceição, Cristiane Fatima de Campos Beça, Elisangela Silva dos Santos, Gabriel Barreto Adão, Georgia dos Santos Gusman Lino, Grazielle Vellasco Gonçalves, Ignez Gloria Esteves Duarte, Katia Mota Fraga Vieira, Kelly da Silva Tavares Amorim, Marcia Santos Reis de Albuquerque, Maria das Graças da Costa Sampaio, Nilce de Oliveira Fantella, Rosangela Gomes Simões de Freitas, Rosilane Costa Adonai de Oliveira, Silvânia Maria da Silva, Ana Cristina Santos da Silva Affonso, Angela Maria Corrêa de Souza, Arlete de Almeida de Oliveira, Camila Gonçalves João, Irys de Souza Correia, Ligia da Silva Veiga, Manuela de Barros Almeida, Mônica Maria da Silva, Rita de Cássia Soares, Sandy Santana da Silva, Selma Pereira Gomes, Tatiane Feitosa dos Santos, Vera Lucia Efigenia de Oliveira, Adriana de Lima Silva, Aline dos Santos Coelho, Poliana Pimentel do Amaral Furtado, Maria Isabel Gonçalves Teixeira da Cunha, Joseli Ferreira da Silva Rodrigues, Marinete Portugal Fraga de Sousa, Rosiane dos Santos Xavier. \r\n\r\nId: 671738. Valor: R$ 1342,44"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "675915": [
                            "V - Extravio",
                            "REALTY ADMINISTRADORA DE RECEBÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.014.232/0001-24\r\n\r\nEXTRAVIO. Realty Administradora de Recebíveis Ltda., com sede na Av. Pres. Wilson, 231, 10º andar, Centro, RJ, comunica o extravio dos originais Alvará e Cartão de Inscrição Municipal nº 02.369.842, para que surtam os efeitos legais.\r\n\r\nId: 675915. Valor: R$ 241,56"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "675489": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no dia 31/10/2008, às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha, 12 - Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 e parágrafos da Lei nº 9.514, de 20/11/97, por preço não inferior ao de R$ 169.684,84 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), ou no dia 10/11/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 403 do Bloco 02 - Edifício Xingu, do empreendimento Residencial Entre Rios, situado na Rua Araguaia nº 460 - Freguesia - Jacarepaguá/RJ., com direito ao uso indistinto de 01 vaga de garagem situada no pavimento térreo destinado a acesso e estacionamento de veículos, e a correspondente fração ideal de 2,145/100 do terreno; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 252.789. - Tudo nos termos da intimação entregue aos devedores, Sr. Nivandro Severino dos Santos, e sua mulher, Sra. Andréia Bomfim dos Santos, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados.- Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%.- RJ., 14/10/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 675489. Valor: R$ 929,28"
                        ],
                        "675742": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, autorizado pela Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., faz saber que venderá em leilão no dia 31/10/2008, no site www.joaoemilio.com.br e na Estrada dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, às 11h, equipamentos ferroviários, estando disponível catálogo e condições do leilão no local do leilão e no site do leiloeiro www.joaoemilio.com.br. Rio de Janeiro, 14/10/2008. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 675742. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "675488": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 28/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:28/10/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 28/10/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 11/11/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:11/11/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 11/11/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 675488. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "675185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 038/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de construção. Tipo menor preço por item. Data: 30/10/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 675185. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "675765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.117/2008\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.077/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de materiais e suprimentos para atendimento a ordens judiciais (entrega em 24 horas).\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 675765. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "674034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0049596-2 AUTO PECAS WILPPAN LTDA (Adv. CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0018642-7 JORGE LUIZ DE BARROS SILVA (Adv. AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027380-2 GENES ROCHA EVARISTO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . I - Autor Genes Rocha Evaristo: Considerando que a ré não comprovou ter reconstituído a conta, nos termos do despacho de fl. 202, do qual foi pessoalmente intimada em dezembro/2007 (fls. 203/205), fixo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\nII - Quanto aos autores Hilton Puertas e Laura Bailão, tendo em vista os extratos acostados às fls. 212/274, fixo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, estabelecendo a mesma penalidade supra (multa diária de R$ 100,00), para o caso de descumprimento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025444-8 RENATA ROBAINA AZEREDO CARVALHO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0056859-9 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO QUINTES GONCALVES). . Defiro à Impetrante a vista requerida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031868-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO MADUREIRA FREIRE. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031920-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIOMAR FERREIRA SOARES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031951-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DEBORAH VOLOCH RIBEIRO DE CARVALHO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032400-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA MENDES GONCALVES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032847-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRA ALVES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033059-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BETANIA PEREIRA BORBA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033338-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA MARCIA VICTAL DE LIMA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033339-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODRIGO LOUREIRO DE ARAUJO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033346-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE DE SOUZA MATTOS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033351-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA REGINA COSTA LOTERO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033387-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA APARECIDA BARBOSA MOTTA BRANDAO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033392-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHEILA MALAIA LEITAO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033401-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO MOREIRA MUNIZ. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033441-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DANIELLA AFFONSO FADIGA. . Recebo a petição de fls. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDiante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, observando a Secretaria o endereço completo da executada informado às fls. 27.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033516-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA LUCIA TAVARES FERREIRA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033656-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROBERTO DA SILVA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033687-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA CRISTINA LOPES DE CASTRO. . Providencie a autora, no prazo de 5 dias, a juntada da guia comprobatória do recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que tal documento não acompanhou a petição de fls. 23.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033741-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELOISA SOARES VEIGA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 24.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033821-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALVARO ARAUJO DE MORAES. . Providencie a autora, no prazo de 5 dias, a juntada da guia comprobatória do recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que tal documento não acompanhou a petição de fls. 23.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033854-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DARGLEI DALLA COSTA MARQUES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033941-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FABIO SCLIAR. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815037-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AMERICO MARTINS CARDOSO FILHO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815043-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815101-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS ANTONIO BASILIO DE SOUZA MARINHO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815130-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAUL MARTINS FILHO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 22.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815161-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815192-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBEDIO LIMA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815226-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLENDA RIBEIRO DE CARVALHO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815344-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIO RENATO DYAN DE ANDRADE. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815423-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815453-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS MELLACE ZIMBARDI. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815542-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE XAVIER DE ARAUJO NETTO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815645-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLI CANTALICIO DE MEDEIROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815666-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ ANTONIO RODRIGUES ALVES TELLES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815686-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEANDRO NASCIMENTO SOARES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCOS COELHO AIRES. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815763-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELE FRANCISCA DE MATTOS MONTEIRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815826-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815837-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO FRANCISCO DE CASTRO. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815865-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA HELENA FERNANDES MAIA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 23.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815962-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDNO GOMES FILHO. . Providencie a autora, no prazo de 5 dias, a juntada da guia comprobatória do recolhimento das custas judiciais, tendo em vista que tal documento não acompanhou a petição de fls. 23.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.816085-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARILI MARIA MONTEIRO ARAUJO DA COSTA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(a) executado(a), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 652 do CPC, devendo a Secretaria observar o endereço completo do(a) executado(a) conforme petição de fls. 24.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 92.0044938-7 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE F. DE CASTRO, OTAVIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 674034"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031186-3 COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0079465-3 SERGIO LUIZ FEIJO ABREU E OUTRO (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 93.0000715-7 ALICE MALVINA ROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020660-9 MARIA AUXILIADORA DIAS DE MELO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014591-5 PEDRO PAULO MEDEIROS E ALBUQUERQUE FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a existência de agra vo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005098-7 ANDRE SAVIO DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . \r\n\r\nOs documentos adunados aos autos indicam que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada e os paradigmas indicados ao Corpo de Fuzileiros Navais (fls. 36/61).\r\n\r\nÀs fls. 95 consta a tabela de distribuição de Praças indicando, claramente, a divisão entre Armada e Fuzileiros Navais.\r\n\r\nPor outro turno, às fls. 146, indica-se os quantitativos fixados para Praças, sendo bem maior que aquele determinado ao Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão ressalta dos autos, pois, a verossimilhança a permitir o deferimento da tutela antecipada, pelo que a indefiro.\r\n\r\nAo autor para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006476-7 GERSON MIGUEL DE MELLO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Os documentos adunados aos autos indicam que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada e os paradigmas indicados ao Corpo de Fuzileiros Navais (fls. 32/57).\r\n\r\nÀs fls. 111 consta a tabela de distribuição de Praças indicando, claramente, a divisão entre Armada e Fuzileiros Navais.\r\n\r\nPor outro turno, às fls. 162, indica-se os quantitativos fixados para Praças, sendo bem maior que aquele determinado ao Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão ressalta dos autos, pois, a verossimilhança a permitir o deferimento da tutela antecipada, pelo que a indefiro.\r\n\r\nAo autor para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009275-1 DANIEL GOMES DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Os documentos adunados aos autos indicam que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada e os paradigmas indicados ao Corpo de Fuzileiros Navais (fls. 33/49).\r\n\r\nÀs fls. 79 consta a tabela de distribuição de Praças indicando, claramente, a divisão entre Armada e Fuzileiros Navais.\r\n\r\nPor outro turno, às fls. 130, indica-se os quantitativos fixados para Praças, sendo bem maior que aquele determinado ao Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nNão ressalta dos autos, pois, a verossimilhança a permitir o deferimento da tutela antecipada, pelo que a indefiro.\r\n\r\nAo autor para especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006057-7 JORGE LUIZ AGUIAR E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1- Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Esclareça a parte autora, em cinco dias, a petição de fls. 183, com autor não constante do processo, após, suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008421-5 ELIZABETH TADEU MARCHELLI E OUTRO (Adv. GERVONICE LIMA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000910-3 LEANDRO BACELLAR E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004075-3 SEMEPE-SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, bem como do Agravo de Instrumento nº.2007.02.01.009223-9, em apenso, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009119-5 ELOY DE ANDRADE CARVALHO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019271-0 JOSE CARLOS GUIMARAES (Adv. JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER, RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES, ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito,com fundamento no art. 267, VI, em relação à UNIÃO FEDERAL, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência em razão da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nDeclaro, pois, a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para distribuir livremente o presente processo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 87.0002834-7 RUBENS CEZAR DE MOURA DE LIMA (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019314-2 IRACY MARIA DA CONCEICAO (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x SECRETARIO DE SAUDO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015627-3 HILTON SOARES FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA(DPMM). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE 02/10/2008:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHILTON SOARES PEREIRA, devidamente qualificado, impetrou Mandado de Segurança contra o DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, dizendo a exordial, em resumo: a) o impetrante é militar da reserva, tendo sido considerado anistiado; b) que postulou o reconhecimento de valores, em decorrência do ato de anistia, pedido deferido; c) que, em virtude de problemas orçamentários, houve a edição da Lei no. 11.354/2006, autorizando o parcelamento dos valores reconhecidos; d) que, após o pagamento de diversas parcelas, pretende a Marinha desconstituir o termo de adesão firmado pelo autor, aduzindo a existência de ações pleiteando os mesmos valores; e) aduz ilegalidade e inconstitucionalidade da tese defendida pela Marinha; f) postulou medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 22/89). \r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 103/128.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal (fls. 153).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de revogação de ato de transação realizado por militar, diante da ausência de desistência ou renúncia de direitos vinculados ao ato originário.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nO ato de transação, em Direito Público, depende de expressa previsão legal. No caso em tela, a própria lei da anistia (Lei no. 10.559;2002), prevê tal possibilidade no seu art. 20, ao permitir a atuação do Advogado da União nesse sentido, nos processos promovidos pelos anistiados políticos, com base na norma constante na Constituição Federal (art. 8o. do ADCT).\r\n\r\nA referida lei também determinou a possibilidade de reconhecimento de quantias fixas, a titulo de indenização e outras variáveis, de acordo com a prova do vinculo com o serviço público civil ou militar.\r\n\r\nNotórios problemas financeiros orçamentários levaram à edição da Lei no. 11.354/2006 que estabelece a possibilidade de parcelamento das quantias já reconhecidas pela Administração Pública, evitando o pagamento de juros, correção monetária e outros valores a titulo de dano moral, como pleiteados em diversas ações.\r\n\r\nQuebra É evidente a limitação do alcance da citada lei, que, ao tempo em que reconhece a dívida, permite que o anistiado não prossiga com eventual ação de cobrança já ajuizada. É o que se pode extrair da norma contida no art. Art. 2º , verbis:\r\n\r\n“Art. 2o. O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.”\r\n\r\nNão há, pois, qualquer vinculação a pleito que não esteja relacionado ao reconhecimento da dívida que se busca transigir. Eventuais pleitos que digam respeito a promoções não reconhecidas não estão no âmbito de incidência da Lei no. 11.354/2006, que não fala, em nenhum momento, de renuncia aos direitos que possam defluir da condição de anistiado e não reconhecidos pela Administração Pública.\r\n\r\nQuando o militar pleiteia outras promoções não está discutindo o valor, a forma ou a condição de pagamento estabelecida pelo termo de transação, falecendo, pois, à Administração Pública justa causa para revogar ou anular o ato transativo.\r\n\r\nResta evidente, ademais, que sequer há risco de pagamento dobrados de valores devidos a anistiados políticos, tendo em vista que a notória organização dos setores financeiros e contábil da Marinha impediria tal evento, como aliás, tem sido comprovado em inúmeros outros processos em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nDa análise dos autos e expressamente dos fundamentos invocados resulta o reconhecimento da pretensão do impetrante.\r\n\r\nAssim, merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, determinando que a autoridade coatora restabeleça o direito do impetrante aos pagamentos decorrentes do termo de adesão firmado, nos termos do pedido exordial.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE 09/10/2008:\r\n\r\nNada há a prover tendo em vista os efeitos imediatos da sentença proferida em mandado de segurança.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora da decisão proferida.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 00.0520401-1 JOSE DELFINO DE CARVALHO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, VERA DE MOURA GALVAO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES, ANDREA HENRIQUES SZILARD) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. JOSE CARLOS DE MATTOS REIS). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 98.0046715-7 DALMO MENDES E OUTROS (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010975-4 CELSO DE FARIAS SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora sobre os documentos de fls. 357/413 em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675577"
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                            "675578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0068100-3 AUGUSTO RODRIGUES DE PAULA VAZ (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009945-9 JOAQUIM MARCIO DUARTE E SILVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 . Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a quitação das obrigações militares do autor e a nulidade de sua incorporação, determinando que a ré se abstenha de convocá-lo novamente para cumprimento do serviço militar obrigatório. Condeno a União Federal nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009156-0 DELSON ALONSO TRIGO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010440-2 WILSON VIEIRA BARROS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 13:45 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010791-9 JOAO KIFFER NETTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012013-4 LUIZ HENRIQUE PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012098-5 SUELI MOUTINHO TAVARES DA SILVA (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012450-4 DIVA GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013392-0 MARIA CONCEICAO DE CARVALHO E SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO GUTIERREZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014990-2 MARIA LUIZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023709-8 RAIZA CHERMAN IACHAN E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025820-0 MARGARIDA MARIA VIEIRA BUENO (Adv. MILTON MACHADO BUENO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028222-5 AMAURY PAES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 13:30 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000561-1 MARIO DE SOUZA ROCHA FILHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010125-9 FRANCISCA PEREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010134-0 ALICE DA CONCEICAO FREITAS COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 13:00 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013214-1 MONICA MANRIQUE (Adv. NOEMY TITAN GUIMARAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Os documentos adunados indicam atendimento médico em junho, julho e agosto de 2007, realizados próximos à data do evento infausto.\r\n\r\nNão há comprovação da continuidade no tratamento médico e nem, tampouco, prova da atividade laborativa anterior à data do acidente, circunstância que impossibilita o deferimento da tutela antecipada neste momento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015516-5 ALAOR FICKELSCHERER GAIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 13:15 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017997-2 JAIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimados da audiência de conciliação, pela publicação do dia 08/10/2008, deve a parte autora a ela comparecer munida dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, conforme exige a Instituição Financeira, a fim de viabilizar possível acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018510-7 BEATRIZ MOREIRA BRANDAO (Adv. ANA PAULA FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026978-6 MARIA APARECIDA SILVA VAZ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, para que a autora seja empossada definitivamente no cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nComunique-se. Dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004177-9 RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008715-9 AVAHY XAVIER DA VEIGA JARDIM (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008955-7 FLAVIA LUCIA RIBEIRO SILVA (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009135-7 FRANCISCO CRUZ (Adv. MARIO MARCIO PIRES FERREIRA ALVES) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009597-8 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENAI/RJ (Adv. CHERYL BERNO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários de advogado (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013057-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 09/05/2007 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl.829.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 94.0042520-1 AUGUSTO RODRIGUES DE PAULA VAZ (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.178/180 pela parte ré, incontinente, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n29 - 98.0023971-5 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. JACIRA LEMOS BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se para pagamento (CPC, art. 475-j).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LUIZ PAULO DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor da causa ao argumento de que o valor de R$ 126.658,67 (cento e vinte e seis mil e seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos) é muito superior à pretensão autoral.\r\n\r\nDeve-se notar que o valor da causa apontado não corresponde efetivamente ao valor da aquisição da unidade habitacional, estando acrescidos indevidamente de valores correspondentes aos recursos próprios dos mutuários e ao financiamento concedido pela CEF, conforme previsto na cláusula B do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútulo com Obrigações e Hipoteca, em que a Caixa Econômica Federal figura como credora.\r\n\r\nAdemais, segundo reza o art. 259, V, CPC “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”. \r\n\r\nSendo assim, como o valor da dívida contratual não configura exatamente o montante apontado na exordial, provida de razão a presente impugnação.\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em quantia equivalente a R$ 80.803,71 (oitenta mil e oitocentos e três reais e setenta e um centavos), conforme indicado pela Caixa Econômica Federal às fls. 04.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012704-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LUIZ PAULO DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante cinge-se a alegação de que a impugnada não poderia se beneficiar da gratuidade de justiça pleiteada, por não se encontrar em situação juridicamente pobre que autorize a concessão do benefício.\r\n\r\nNo entanto, não forneceu qualquer suporte probatório a balizar suas alegações, pois o benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.\r\n\r\nDos autos depreende-se que a impugnada encontra-se em uma situação que autoriza a concessão do benefício, pois estão presentes as suas declarações de hipossuficiência, declaração de renúncia de honorários, preenchendo assim os requisitos legais para concessão do benefício da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO a impugnação ofertada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JOSE LUIS DE FARIA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x ADELMO LUIZ BRAGALTO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS). . A parte autora sobre a concordância da CEF a fls.73, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida a fl.73, pela CEF, incontinente, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nSuspendam-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025423-0 PAULO CESAR GONCALVES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016983-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JANNETE TAVARES MOREIRA x PAULO CESAR GONCALVES MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . Ao Impugnado. \r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0027608-4 ANTONIA REGINA GUEDES DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\n(despacho fl. 247- verso)\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019485-8 ROSANGELA GOMES DE SOUZA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.021511-8 DELCIO VIEIRA CORREA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nPRAZO: DEZ DIAS (despacho fl. 201).\r\n\r\n38 - 2003.51.01.001631-3 F A MEDEIROS GRAN RIO IND/ COM/ DE VASSOURAS LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem quanto aos honorários propostos pelo perito, devendo a parte autora atentar para a determinação de fl. 110, item IV.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008050-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUIZ AUGUSTO MORIZOT LEITE FILHO (Adv. VALMOR SERRAO VIEIRA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nPRAZO: DEZ DIAS . (DESPACHO FL. 18).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018278-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ERICA RITA DE NORONHA ALVES (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 675578"
                            ]
                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014300-0 CORBUCCI CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Junte a Autora Cerâmica Argitécnica Ltda cópia do extrato emitido em 26/02/2008, mencionado às fls. 06, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à SEADI a fim de retificar o nome da 6a. Autora para Cerâmica Argitécnica Ltda.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o e 2o, citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004436-2 WALDECIR OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026656-9 CECILIA DOS SANTOS MAGALHÃES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016964-7 CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0738858-6 EDUARDO MARIO DE CASTRO MEDEIROS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x JORGE DE MELLO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO DE S. BARCELOS) x NEWTON JORGE MONTASSIER (Adv. FABIOLA FERNANDES DA SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . 1. Ante a certidão de fls. 1027, à SEADI para incluir no pólo passivo Comind Participações S/A .\r\n\r\nApós, cumpra o Comind Participações S/A o item 3 do despacho de fls. 892.\r\n\r\n2. Fls. 896 - Defiro o prazo de dez dias para os Autores cumprirem o item 2 do despacho de fls. 892.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010162-6 SILVIO RENDANO E OUTROS (Adv. ROSANE DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,74. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .400,00 (quatrocentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018128-3 PAULO BISPO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 144:\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIndefiro, uma vez que compete ao patrono contactar seus clientes.\r\n\r\nConcedo aos Autores o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que cumpram o item 2, letra “c”, do despacho de fls. 112 e o item 5, letra “b”, parte final, da decisão de fls. 124/127, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0029144-5 ROBSON JOSE VICTORIANO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 252 - Não houve prolação de nova sentença e sim inclusão de texto no Sistema Apolo diverso da sentença proferida, como se verifica às fls. 244/247.\r\n\r\n2) Reitere-se o ofício de fls. 247, ante o contido na certidão de fls. 253.\r\n\r\n3) Diante da petição dos Autores de fls. 252, recebo a apelação da CEF de fls. 240/242 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n4) Cumpridos os itens 2 e 3, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005354-6 RUTH SOUZA MAIA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Fls. 76 - Recebo o Agravo Retido. À agravada, para os fins do parágrafo 2o. do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Diga a Autora sobre a contestação e fls. 78/125.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013395-5 JULIO CESAR DA COSTA SABOYA E OUTROS (Adv. BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Trata-se de embargos de declaração interpostos, às fls. 45/47, contra a decisão de fls. 42/43 (item 2o).\r\n\r\nOs embargos foram interpostos tempestivamente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 42/43 (item 2º), em relação às instituições que não têm foro perante a Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n2) Cumpram os AUTORES o item 3 de fls. 42/43, alíneas a,b,c e d.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023772-4 ESTEFANIA CURVO EPAMINONDAS (Adv. LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a Autora integralmente o item 2 (letras “b”, “c” e “d”) do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031402-0 OBJETIVO ASSESSORIA COML/ E EMPREENDIMENTOS PUBLICITARIOS LTDA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA, MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB E OUTRO. . Fls. 82/84 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nJustifique a Autora a razão da inclusão da Chefe de Gabinete da Presidência da 1a Ré no pólo passivo, bem como esclareça se os pedidos são formulados em relação a ambos os Réus.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032592-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 25, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013394-3 CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA E OUTROS (Adv. BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único, do CPC, com a nova redação determinada pela Lei nº. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 48/58 no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 90.0003130-3 ROBSON JOSE VICTORIANO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 418 - Não houve prolação de nova sentença e sim inclusão de texto no Sistema Apolo diverso da sentença proferida, como se verifica às fls. 403/404 e 413.\r\n\r\n2) Reitere-se o ofício de fls. 413, ante a certidão de fls. 419.\r\n\r\n3) Considerando o teor da petição dos Requerentes de fls. 418, recebo a apelação da CEF de fls. 406/409 no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n4) Cumpridos os itens 2 e 3, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024615-3 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. GILBERTO GANCZ) x MARIA DO CEU CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, com relação aos Embargados YARA CARVALHO DOS SANTOS, ALAÍDE NOGUEIRA DE ALVARENGA, MARIA LUZIA DA SILVA e NELSON SALEM, fixando o montante a ser executado em R$ .78.191,50, atualizado até 09/08/2006, conforme o cálculo elaborado pela Contadoria da Justiça Federal de fls. 183/200, e julgando extinta a execução quanto à Embargada MARIA DO CÉU CARVALHO.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados em honorários advocatícios, na medida em que não derem causa ao excesso de execução, como destacado na fundamentação. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 183/200, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021066-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .1.458,86, em abril de 2006, condenando a Embargada em R$ .100,00, a ser deduzido do valor a executar na ação de rito ordinário, quando da expedição da requisição de pequeno valor. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 98.0005858-3 GRACIETTA FONSECA DE AZEREDO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x JANE DE CASTRO TORQUATO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x EMILIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005955-2 JOSE CALAZANS DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\n( ... )\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do C.P.C., condenando o Autor nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025848-0 RITA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, PAULO CESAR NAVARRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nA 1a Autora é viúva e as 2a e 3a Autoras filhas de militar. A 1a Autora recebia pensão “normal”, ou “não especial”, por morte do marido (Lei 3.765/60), 1o tenente. Passou, em razão da ocorrência de doença, a receber a pensão “especial” (Lei 3.738/60), conforme manifestação de vontade de deixar de receber a primeira para passar a receber a segunda perante a Administração.\r\n\r\nO nome dado a essa manifestação de vontade, “renúncia”, como se de duas pensões autônomas se tratassem, a antiga e a nova, não espelha corretamente a natureza do benefício, que é única.\r\n\r\nAssim, a 1a Autora, ao passar a receber a sua pensão “especial”, não se despiu da classe de dependente a que pertencia nem do caráter de beneficiária originária da pensão, devendo o direito de eventual reversão em favor de suas filhas derivar, ou não, somente de fato relacionado à perda pela mãe da qualidade de beneficiária, o que não ocorreu no caso, respeitada, em todo caso, a legislação de regência (sobre as reversões) vigente à data do óbito do instituidor da pensão original, ou seja, sendo regida pela Lei 3.765/60 (óbito do instituidor Abdon Rufino da Silva, 23/04/1968).\r\n\r\nA tese contrária implicaria, de forma objetiva, não no desmembramento, mas sim na “multiplicação” da pensão original, o que não foi a intenção do legislador militar.\r\n\r\nCito, da jurisprudência:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA. REVERSÃO. OPÇÃO DA GENITORA POR PENSÃO ESPECIAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. REJEIÇÃO.\r\n\r\nI - Rejeita-se o incidente de declaração de inconstitucionalidade, vez que decisão prolatada pelo Tribunal de Contas da União não se enquadra na previsão do art. 480 do Código de Processo Civil e do art. 171 do Regimento Interno desta Corte; bem como, sem razão o requerimento de nulidade, por afronta ao art. art. 93 da Constituição Federal, tendo em vista que, apesar de equívocos cometidos no relatório, o decisum apresenta-se devidamente fundamentado.\r\n\r\nII - Decerto que, nos termos da legislação de regência (Leis 3.738/60 e 3.765/60, regulamentadas pelo Decreto 49096/60), a pensão militar pode ser: “não-especial” e especial; sendo certo que esta pensão especial constitui uma espécie da mesma pensão e que é deferida à viúva do militar, se constatada que ela se encontra acometida, dentre outras enfermidades, de neoplasia maligna.\r\n\r\nIII - De fato, se o mesmo legislador, dispondo sobre a pensão militar “não especial”, permite a acumulação de duas pensões militares, e, ao dispor sobre a pensão especial, proíbe que esta seja acumulável com outra pensão militar, é lícito concluir que a indigitada pensão especial não configura outra pensão, e, sim, uma espécie desta, porque, senão, o legislador não precisaria proibir uma acumulação que ele próprio permitiu.\r\n\r\nIV - Ademais, nem seria crível que, na ausência das respectivas contribuições, pretendesse o legislador permitir que do óbito de um mesmo militar fossem geradas duas pensões militares distintas. Não se deve olvidar que a pensão militar, como todo benefício previdenciário, não surge do acaso, como uma benesse concedida ao segurado; certamente, a pensão há que ter como fato gerador as contribuições feitas em vida pelo respectivo instituidor. Logicamente, do fato gerador morte só advém uma única pensão, que pode até ser dividida, mas jamais multiplicada.\r\n\r\nV - Em realidade, percebe-se que toda a confusão adveio não do legislador, mas da Administração Militar, que, atenta à proibição legal de cumulatividade da pensão especial com quaisquer outros proventos ou pensões recebidas dos cofres públicos, elaborou um documento genérico, que denominou “Termo de Renúncia” -, onde a viúva declara sua renúncia ao direito à pensão militar - e, tentando adaptá-lo para a hipótese da pensão especial, nele inseriu uma ressalva, esclarecendo que tal não ocorrerá se o objetivo for o recebimento de Pensão Especial.\r\n\r\nVI - Nesse contexto, o fato de a genitora ter assinado o mencionado “Termo de Renúncia” quer significar apenas sua opção pela transformação da pensão “não-especial” que vinha recebendo na pensão especial, a que passou a fazer jus; devendo, assim, tal documento ser entendido como mera formalidade burocrática, de que se serve a Administração Militar para documentar a declaração da viúva e, em conseqüência, poder deflagrar o necessário processo da pretendida pensão especial.\r\n\r\nVII - Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57079 Processo: 200351010221905 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 08/03/2006 Documento: TRF200157034 Fonte DJU - Data::18/10/2006 - Página::193 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, em provas.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006083-0 DEISE MARIA PINHO DOS SANTOS (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\nA reversão de cota de co-beneficiário obedece ao princípio da legalidade.\r\n\r\nA legislação, por exemplo, do regime geral, dispõe expressamente que reverte em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar (Lei8213/1991, Art. 77, § 1º).\r\n\r\nA legislação de regência do benefício da Autora, ao contrário, é expressa no sentido de proibir a transferência de cota parte de dependente extinta (Lei8059/1990, Art. 14, parágrafo único).\r\n\r\nDoutro giro, não há dúvida que é o dispositivo supra o regedor da situação da Autora, haja vista que o óbito do instituidor ocorreu em 02/12/1995 (fls.12).\r\n\r\nInfelizmente, não há como atender portanto ao pleito.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n3. Após, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005236-0 DAMIAO JOSE BRASIL (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,91. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção dos processos, COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20§4º do CPC, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022789-4 DAMIAO JOSE BRASIL (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,50. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção dos processos, COM resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20§4º do CPC, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0731212-1 SANDRA MARIA DO AMARAL E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES, ANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 1083/1084 - Os depósitos feitos pertencem ao Réu Banco Itaú, pois correspondem a prestações atrasadas.\r\n\r\nDiga o Banco Itaú sobre o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 00.0984840-1 ALEXANDRE JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Forneçam os Autores ALVARO ALVES DAS NEVES, FIRMINO ARAUJO, WILSON GUIA e ALFREDO JESUS DE SANTANA os extratos necessários ao cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n2) Considerando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, ante os documentos anexados pelos Autores ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA (fls. 388/394 e 771/779), ALFREDO JESUS DE SANTANA (fls. 395/406 e 780/790), ANIBAL COSTA (fls. 407/416 e 791/798), ANTONIO BALBINO CONCEIÇÃO (fls. 417/428 e 806/816), ARMANDO PEREIRA DA SILVA (fls. 429/440 e 817/826), BENEDICTO DOS SANTOS (fls. 441/452 e 827/842), BRASILINO DIAS DA ANUNCIAÇÃO (fls. 457/467, 854/862 e 1375/1390), BRAZ RENATO DA SILVA (fls. 468/478, 863/872 e 1425/1435), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (fls. 479/490, 893/882 e 1396/1407), CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA (fls. 491/502, 893/902 e 1396/1407), DANIEL PEREIRA DA SILVA (fls. 503/514 e 903/911), DENIVALDO JESUS DA SILVA (fls. 515/526 e 912/923), EDIMUNDO DO CARMO NASCIMENTO (fls. 527/538 e 933/941), EDSON GONÇALVES VILLA (fls. 539/548 e 942/945), EDMUNDO ALVES CELESTINO (fls. 549/559 e 924/932), EMANOEL DE ALELUIA NASCIMENTO (fls. 560/570, 946/955 e 1323/1348), EUDES ANDRADE DE SANTANA (fls. 571/582 e 956/965), EVALDO CARDOSO (fls. 583/594 e 966/975), EVANDRO CORREIA REGO (fls. 595/597, 976/984 e 1318/1322), FERNANDO MARIO MELLO (fls. 598/609, 985/993 e 1412/1422), FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES (fls. 610/620, 994/1003 e 1307/1312), HUGO CARVALHO RAMOS (fls. 621/623), ISAURA SANCHES DE MELO (fls. 624/625, 1011/1018 e 1286/1295), JACKSON ARAUJO DOS REIS (fls. 626/636 e 1019/1025), JOÃO CARNEIRO ALVES (fls. 637/638 e 1026/1034), JOÃO COSTA GARRIDO (fls. 639/650, 1035/1044 e 1277/1285), JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA (fls. 1045/1047), JOSÉ CARLOS ANTONELLI (fls. 651/657 e 1048/1052), JOSÉ FERNANDO DE SOUZA SANTOS (fls. 658/660 e 1059/1068), JOSÉ GERALDO CORREIA LIMA (fls. 661/672 e 1069/1078), JOSÉ LINS BATISTA (fls. 673/674 e 1079/1085), JOSE DOS SANTOS (fls. 675/676, 1053/1058 e 1495/1517), JOSÉLIO SOLEDADE NASCIMENTO (fls. 677/680 e 1086/1095), LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (fls. 681/692 e 1096/1104), LUIZ JOSÉ DE CERQUEIRA (fls. 693/696 e 1105/1112), MANOEL FELIX DOS SANTOS (fls. 697 e 1113/1117), MANOEL NICACIO DE ARAUJO (fls. 698/701, 1118/1126 e 1483/1491), ORLANDO PEREIRA DA SILVA (fls. 702/709 e 1127/1130), RAYMUNDO NONATO DE ALCÂNTARA (fls. 710/721 e 1131/1140), VALDIQUE PACHECO DE OLIVEIRA (fls. 722/736 e 1151/1159), VALDSON SANTOS BRITO (fls. 737/738 e 1151/1159), WALDEMAR FIALHO FILHO (fls. 1160/1168), ZIGOMAR DA SILVA (fls. 739/750 e 1169/1178), CELCINO CORREA DA SILVA (fls. 1439/1479), ANTENOR BARBOSA DIAS (fls. 751/752 e 799/805) e FRANCISCO DO NASCIMENTO CARVALHO (fls. 753/763 e 1004/1010), abra-se vista à CEF para que, caso os documentos apresentados sejam suficientes, apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos mesmos, a título de aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCaso os documentos não sejam suficientes, especifique a CEF quais os documentos faltantes, abrindo-se, posteriormente, vista aos AUTORES para que os providenciem.\r\n\r\n26 - 90.0004779-0 EUFRAZIO BEZERRA DE VASCONCELLOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TELMA SUELY SIM~AO). . Fls. 221/226: \r\n\r\n1) Não é aplicável ao caso o art. 10 da LC 110/01, por não se tratar de correção dos Planos Verão e Collor I, e sim da aplicação da taxa progressiva de juros, sendo necessária a apresentação dos extratos no período de 01/05/1968 a 19/04/1978, antes da centralização das contas na CEF.\r\n\r\nRessalte-se que os bancos depositários permaneceram com a incumbência de manutenção do cadastro anterior à migração, inclusive a emissão dos extratos, quando necessários (arts. 23 e 24 do Decreto nº 99684/90).\r\n\r\nNão há como impor à CEF a obrigação de apresentar extratos, que não estão em seu poder.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 902362/RS, em 20/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 179, rel. Min. Teori Albino Zavascki:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO DO FGTS PELA CEF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO DÉBITO.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.\r\n\r\n2. É obrigação da CEF atender às requisições para fornecimento dos extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder.\r\n\r\n3. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos\r\n\r\ncorrespondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90) e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.” (grifo nosso)\r\n\r\n2) Ao CONTADOR para elaboração do cálculo, conforme requerido no item “b” de fls. 226.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008266-8 DALLAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA (Adv. VERA CECILIA C DE S FERREIRA, CELSO DUARTE DE CARVALHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Fls. 264/266 - Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012315-8 NELSON PEREIRA PIXININE (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 290/299: Dê-se ciência ao AUTOR. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.004105-5 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 110/113. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 121/142, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010715-4 VERONICA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0152546-8 FRONTEMAR IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA (Adv. HEITOR FARO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 546/547 - Ante o tempo decorrido, cumpra a Autora a parte final do despacho de fls. 541, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 94.0012007-9 ANTONIO GIANELLA NET0 (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fls. 374/415 - À CEF, por dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000109-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x DULCINEIA HONORATO COELHO (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n34 - 2003.51.01.024727-0 MARCEL EL-KHOURY (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO o Requerente nas custas antecipadas, ao pagamento da multa do art. 18, CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e a indenizar a UNIÃO dos prejuízos sofridos e despesas efetuadas, em valor a ser apurado em liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.022531-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOAO FERREIRA DA ROCHA NETO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA). . Fls. 89/90 - Dê-se vista a Dra. Perita.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 674257"
                            ]
                        }
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                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "675204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000456\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007273-8 IEDO JOSE LUIZ FROSSARD REP/ P/ VERA LUCIA MACHADO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1- Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2- Em vista da petição de fl. 245, designo audiência de conciliação para o dia 29/ 10 /08 , às 16:00 horas. Intime-se, por mandado, a CEF para indicar preposto com poderes para transigir em juízo, em relação aos temas pertinentes ao SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. O preposto, deverá ainda, ter conhecimento do contrato de mútuo nº 310249500035-2, bem como comparecer à audiência, munido de planilha evolutiva atualizada do pacto.\r\n\r\nSe o contrato tiver sido alienado a EMGEA, a CEF deverá providenciar o comparecimento de representante daquela, para a mesma finalidade.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005731-3 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PAULO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO\". (TRF/2 Reg., AC N 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10 ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5 DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.\" (TRF/3 Reg., AC. n 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n\"CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.\" (TRF/4 Reg., AG. n 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese do(s) Autor(es), quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas consequências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência do(s) Autor(es), financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\nNo tocante ao direito ao depósito judicial de somas devidas, este decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento.\r\n\r\n2 - Assim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida, mas tão-somente, para a imediata suspensão do processo de execução extrajudicial, promovido pela Ré em face do(s) Autor(es), se já iniciado, até o julgamento, em definitivo, neste processo e para que se efetue o depósito requerido. \r\n\r\nPara este último fim, expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria.\r\n\r\n3 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 675204"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002480-7 CEPALI - CERAMICA DE PASTILHAS LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Ante a decisão definitiva proferida pelo Egrégio TRF-2a. Região (fls. 109/114), remetam-se os presentes autos à douta Justiça Estadual com as formalidades de praxe, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006794-1 ARLINDO DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . 1 - Fl. 395: Ciente de que o BACEN não tem interesse em promover a liquidação dos honorários, assim como o UNIBANCO, diante da certidão de fl. 390.\r\n\r\n2 - Fl. 387: Defiro. À SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação ao Banco do Brasil S/A, assim como em relação ao todos os outros réus, com exceção da CEF.\r\n\r\n3 - Seguidamente, intime-se a parte autora a requerer o que for de direito em relação à CEF, em cumprimento às determinações de fls. 373, 377 e 380.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 98.0017156-8 JOINT PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI F MARCHESE). . Intime-se a ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023374-1 VANESSA GERHARD (Adv. NEY F. GERHARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que no Acórdão de fls.126, já transitado em julgado, a CEF foi condenada ao pagamento de quantia certa, faz-se desnecessária sua intimação para cumpri-la, na forma do artigo 475 -J do CPC, devendo, no caso, incidir, ante a ausência de pagamento espontâneo, automaticamente, sobre o valor devido, a multa, a que alude o citado dispositivo, no percentual de 10%. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, “in verbis':\r\n\r\n“LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.\r\n\r\n2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.\r\n\r\n3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. “\r\n\r\n(RESP - nº 954859, Terceira Turma, Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ 27.08.2007, Pág. 252)\r\n\r\nI - Preclusa esta decisão, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na forma do artigo 461 do CPC.\r\n\r\nII - Cumprido o item I , intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a requerer o que entender de direito, apresentando, na mesma oportunidade, memória de cálculos atualizada, conforme dispõe o artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008412-9 MILTON MACHADO MEDEIROS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012184-9 MARIA DAS GRACAS GASPARONI LABRE DE LEMOS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos, tendo em vista a decisão do Eg. TRF da 2ª Região que proveu o agravo de instrumento. \r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Assim, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004080-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x LUCIA DE FATIMA ALVES DA COSTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LINCON SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a ré LUCIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008324-6 ALTAMIR ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 108, intime-se a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Em cumprimento ao item III do despacho de fl. 137, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, por 15 dias, a começar pelo embargante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 675716"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0017002-3 IRACY VIANNA DE MIRANDA (Adv. HUMBERTO SILVA) x MARIA MIRANDA MAIA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista que a autora já deve contar com idade avançada , intimo seu advogado a comprovar a vigência do mandato outorgado, bem como, e por conseqüência, a presença de pressuposto processual de existência do processo, evitando-se prolatação de sentença nula.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez0 dias, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012650-1 LUCILIA LAGE DE ALENCAR ARARIPE E OUTRO (Adv. CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 135/145), em seus regulares efeitos. Deverá a parte autora, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509356-3 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora a complementar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 511, §2º do CPC, no prazo legal, sob pena de deserção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008930-4 ADIR CARDOSO MEIRELLES (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA DOS SANTOS MEIRELLES) x DIRETOR DA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, verifico que o autor possui como seus procuradores o Dr. Augusto César Caputo de Oliveira e a Dra. Márcia Regina dos Santos Meirelles (fls. 21). \r\n\r\nAssim, considerando que a parte foi intimada, via diário oficial, através de seus patronos, do desarquivamento dos autos e nada tendo requerido quanto ao prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031532-2 ANTONIO CARLOS DE VASCONCELOS (Adv. MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4A REGIAO-RJ. . Fls. 136/137: manifeste-se a parte impetrante acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031772-0 SOUZA CRUZ S/A (Adv. MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. . Diante da informação de fls. 394, intime-se a ANVISA, por mandado, para querendo oferecer contra-razões a apelação de fls. 360/390.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as formalidade de praxe.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 96.0004146-6 FATIMA MARIA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE - RJ (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a ausência de interesse da parte de prosseguir com a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015392-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . I - Fls. 58/66: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015662-5 DISBARRA -DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016036-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 160/161: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 675717"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022450-1 JOAO HENRIQUE NETO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação (fls. 329/346), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027260-0 DEISE FERREIRA BAPTISTA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . I - Recebo a apelação (fls. 225/232), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016170-0 TEREZINHA CRISTINA BARRETO DO NASCIMENTO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS LEITAO LINS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À UFRJ (PRF), para que se manifeste, em 15 dias, acerca do Recurso Adesivo Interposto pelo autora.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014144-0 MARIA CANDIDA LOPES CASSANO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 41/45), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015476-8 VIVIANE APARECIDA DA PONTE DE SOUSA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.36/46), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 97.0021802-3 GILBERTO MOREIRA MACHADO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Tendo em vista que foi negado seguimento ao agravo, intime-se o Impetrante a requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0209012-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO-INDUSTRIA MICHAEL S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA (Adv. CID SUCENA MARTINS TEIXEIRA, LUCIANA BENDER DA SILVA PRADO). . Intimem-se os desapropriados, na pessoa de seus advogados, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirados, cancelem-se os mesmos e arquivem-os na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirados os alvarás pelos beneficiários, retornem os autos ao contador para que efetue o rateio dos valores depositados às fls. 1021, 1099 e 1123, referente a 6ª, 7ª e 8ª parcelas, respectivamente, na proporção da decisão de fls. 316/322 e 385.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista as partes dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018898-5 ROBERTO DA COSTA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ROBERTO DA COSTA LOPES contra ato do DIRETOR DE PORTOS E COSTAS objetivando, liminarmente, que seja determinada a suspensão do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2008 e anulação da prova realizada no último dia 14 de setembro de 2008, em razão de indícios de fraude. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/57.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO inciso LXIX, do art. 5 da CF/88 fixa que \"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público\". \r\n\r\nO art. 8º da Lei 1.533/51 prevê que a inicial \"será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei\", disposição esta aplicável ao caso em comento. \r\n\r\nA estreita via do writ, entretanto, não tolera dilação probatória, sendo fundamental que a parte impetrante satisfaça, desde logo, a indispensável condição de titularidade do direito líquido e certo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a ocorrência do fato alegado demanda dilação probatória. A prova, líquida e certa, exige evidência, elemento probatório robusto, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável.\r\n\r\nAssim, incompatível é a pretensão do Impetrante com a via eleita, visto que o mandado de segurança não é o remédio processual próprio para assegurar direitos que dependam de provas, falecendo, portanto, ao Impetrante o respectivo direito de ação \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\n1. É \"possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital\" (RMS 18.560/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 30/4/2007).\r\n\r\n2. No entanto, não é o mandado de segurança, ação constitucional de curso sumário, a via adequada para o exame da legalidade do ato de anulação de concurso público, quando não logrou o impetrante comprovar, de plano, a inexistência das nulidades apontadas.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AROMS - 19608, Proc. nº 200500263215 - PR, STJ - Sexta-Turma, Rel. Maria Theresa de Assis Moura, DJ 06.08.2007, pág. 694)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 8º, da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675718"
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                            "675719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003439-8 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013855-6 APARECIDA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008505-5 JOSE RENATO PEREIRA RANGEL (Adv. AUDREY GOMES VIEIRA SAYAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação , em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001683-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação do autor, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Encaminhem-se imediatamente os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, nos termos do art. 296, § único do CPC, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008155-8 EDIL CASTELLO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014389-8 BIANCA BANDEIRA DE SOUZA (Adv. SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.36/41), em seus regulares efeitos. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando que consta na contra-capa cópia da apelação, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509367-8 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509403-8 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026429-6 MIRNA MENDES SILVESTRE DE SOUZA x ANDERSON MENDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. WALTER DA ROCHA MOREIRA, HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010306-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x LUIZ ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII- Ao apelado (EMBARGADO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, cumpra-se ao determinado na parte final da sentença, expeçam-se os requisitórios nos autos principais.\r\n\r\nIV - Ao fim, desapensem-se os presentes autos daqueles , remetendo-os ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 675719"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000166\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0068375-8 LEDIMAR FREIRE DA COSTA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 48 e 49 do agravo do Supremo Tribunal Federal e de fls. 48/49 e 51 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 211.\r\n\r\nCom base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com o recálculo das prestações do contrato de financiamento dos autores, na forma do julgado, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019366-9 HENRIQUE DE SOUZA NUNES (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 211 e 212: Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que efetue a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\nEfetuada a conversão, dê-se vista à União Federal (PFN), para ciência, inclusive da informação de fls. 212.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030549-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devidos apenas à União (única Ré a efetivamente atuar no feito), que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016087-2 SEBASTIAO WILSON DE ARAUJO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por SEBASTIÃO WILSON DE ARAÚJO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que o fisco se abstenha de autuar o autor pelo fato de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física as parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 32/378, tendo sido recolhidas as custas devidas (fl. 379).\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos de ação distribuída para este Juízo, conforme se infere das cópias anexadas às fls. 382/386, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016417-6 CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA DA ROCHA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001513-9 ROBSON CORREIA DE LIMA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 239/241: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005066-8 ALEXSANDRO DE OLIVEIRA LINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011880-9 TARCISO BRAGA CAVALCANTE (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU), o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013555-8 PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 657,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre os proventos que a Autora recebeu desde a data da sua aposentadoria (1º/12/2004). A quantia será devidamente apurada em liquidação; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência quase integral, condeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017692-5 SANDRO JOSE VITAL DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO DOS SANTOS MELO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 353/354: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028345-0 VALDEMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011663-9 GILBERTO AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores atrasados da pensão especial de ex-combatente, relativos aos período de 30/1/2003 até 9/3/2004, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), estes a incidir a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015212-7 NELSON JULIANO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de ação de rito ordinário, proposta por NELSON JULIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos listados às fls. 37/39, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 40/83.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foram atendidos os requisitos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO contrato de mútuo celebrado entre as partes tem como credor a Caixa Econômica Federal e como devedores Cláudio de Carvalho Marouvo e Maria de Lourdes Sales Marouvo, que são, portanto, os proprietários do imóvel financiado.\r\n\r\nPara que o autor pudesse pleitear que o aumento das prestações respeitasse a sua variação salarial, seria necessário que tivesse a condição de mutuário, e, no caso concreto, não há qualquer instrumento que estabeleça direitos e deveres entre o autor e o agente financeiro. \r\n\r\nNão se trata da Lei 10.250, ou da discussão sobre a autorização de cessão: não houve qualquer comunicação ao credor do acordo feito pelo mutuário, quando o réu, sendo credor, deveria ter sido consultado (art. 1.º, parágrafo 1.º, da Lei 8.004) e anuído com a alteração contratual, conforme dispõe expressamente o artigo 299 do Código Civil. Mas, mesmo superado tal aspecto, o pedido é inviável.\r\n\r\nAliás, basta raciocínio lógico e simples: se o mútuo é conferido a uma pessoa com tal e qual condição, é inviável que essa pessoa possa livremente transferir o contrato e suas cláusulas a terceiro, sem que a instituição financeira possa aferir se o novo “contratante” possui condição de honrar a avença.\r\n\r\nFosse pouco, nada indica que o verdadeiro mutuário saiba da presente lide, e é o seu nome que consta como devedor.\r\n\r\nAssim, a tese da inicial é inviável, pois o autor não é legitimado para questionar cláusulas de contrato do qual não participou, e muito menos pugnar por índices da categoria dos mutuários originários, não podendo forçar a CAIXA a aceitar índices seus, que com ela nunca contratou. O julgamento de pedido de tal teor é de manifesta improcedência.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0003632-0 SERGIO RICARDO ANDRADE GORGA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 314/315, de lavra do ilustre Juiz Federal Dr. Guilherme Couto de Castro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0003738-6 AUGUSTO ALEXIS CORDEIRO DE MELLO (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA, ANDRE LEAL FAORO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Fls. 216/218: Intime-se o devedor (Augusto Alexis Cordeiro de Mello) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n16 - 96.0018195-0 JOSE FELICIANO FILHO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 361.\r\n\r\n17 - 98.0011112-3 ARNALDO AYRES DIONYSIO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006892-9 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA-ESPOLIO (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 495/497, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005219-0 FRANCISCO ANDRE FILHO (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020115-8 CARMINE ATTILIO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026702-9 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Do exposto: \r\n\r\na) Na ação ordinária, processo nº 2007.51.01.026702-9: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para (i) declarar a existência de relação jurídica entre a Autora e o Ministério de Educação - MEC, no que concerne à responsabilidade deste pelo credenciamento, autorização, reconhecimento e fiscalização da Autora como instituição de ensino; (ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Conselho Federal de Odontologia, no tocante àquelas atribuições e existência de relação jurídica a obrigar a autarquia a registrar os certificados de conclusão de cursos expedidos pela Autora com observância dos requisitos elencados no art. 7º da Resolução CNE/MEC nº 01/2007 (atual art. 12 da Resolução CNE/MEC nº 01/2001); (iii) declarar a existência de relação jurídica a autorizar a Autora a instalar, ofertar e ministrar cursos de especialização lato sensu, na área odontológica, dentro e fora de sua sede, neste último caso, desde que iniciados até 30.04.08, observados, em ambos os casos, os limites estabelecidos na Portaria nº 517/08; e (iv) condenar o CFO a efetuar o registro dos certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação lato sensu ministrados pela Autora fora de sua sede, iniciados até 30.04.08, nos termos da Portaria nº 517/08, que tenham sido elaborados na forma do art. 7º da Resolução CNE/MEC nº 01/2007 ou do art. 12 da Resolução CNE/MEC nº 01/2001, a depender do momento da expedição.\r\n\r\nb) No mandado de segurança, processo nº 2007.51.01.026650-5: (i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam, no que se refere ao pedido relativo ao registro do certificado do aluno George Aragão de Almeida; (ii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar à autoridade impetrada a se abster de indeferir o registro dos certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação ministrados pela Impetrante dentro e fora de sua sede, neste último caso, desde que iniciados até 30.04.08, observados, em ambos os casos, os limites estabelecidos na Portaria nº 517/08.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, em ambos os processos, e o que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos do mandado de segurança.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005857-3 MICHEL JAQUES DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x GABRIELLY RIBEIRO NICACIO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Defiro o pedido de designação de audiência feito pelo Ministério Público Federal, tendo em vista que os depoimentos dos militares envolvidos no evento foram prestados no inquérito penal militar, sem observância do contraditório, conforme alegado pelos autores em réplica (fl. 300). Assim, designo audiência para o dia 26/11/2008, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas a seguir relacionadas, cujos depoimentos são considerados relevantes para a solução da lide, devendo serem requisitadas na forma do art. 412, §2º, do CPC:\r\n\r\nSoldado Gilson José Nacif Formagini (fl. 101);\r\n\r\nSoldado Max Baptista Ribeiro (fl. 98);\r\n\r\nSoldado Thales Policarpo da Silva (fl. 95);\r\n\r\nSoldado Maxwel Carvalho de Lima (fl. 104);\r\n\r\nSoldado Pedro Paulo Honório (fl. 115) - soldado-sentinela na época do evento;\r\n\r\nSegundo Tenente OMT Rodrigo Roels (fl. 126) - médico do Batalhão que prestou os primeiros socorros ao militar Nicácio.\r\n\r\nNo caso de algum dos militares ter sido desligado do serviço ativo do Exército, este deverá ser intimado no endereço residencial informado em seu depoimento prestado no inquérito militar, já relacionado acima.\r\n\r\nP.I.,dando-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026650-5 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto: \r\n\r\na) Na ação ordinária, processo nº 2007.51.01.026702-9: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para (i) declarar a existência de relação jurídica entre a Autora e o Ministério de Educação - MEC, no que concerne à responsabilidade deste pelo credenciamento, autorização, reconhecimento e fiscalização da Autora como instituição de ensino; (ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Conselho Federal de Odontologia, no tocante àquelas atribuições e existência de relação jurídica a obrigar a autarquia a registrar os certificados de conclusão de cursos expedidos pela Autora com observância dos requisitos elencados no art. 7º da Resolução CNE/MEC nº 01/2007 (atual art. 12 da Resolução CNE/MEC nº 01/2001); (iii) declarar a existência de relação jurídica a autorizar a Autora a instalar, ofertar e ministrar cursos de especialização lato sensu, na área odontológica, dentro e fora de sua sede, neste último caso, desde que iniciados até 30.04.08, observados, em ambos os casos, os limites estabelecidos na Portaria nº 517/08; e (iv) condenar o CFO a efetuar o registro dos certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação lato sensu ministrados pela Autora fora de sua sede, iniciados até 30.04.08, nos termos da Portaria nº 517/08, que tenham sido elaborados na forma do art. 7º da Resolução CNE/MEC nº 01/2007 ou do art. 12 da Resolução CNE/MEC nº 01/2001, a depender do momento da expedição.\r\n\r\nb) No mandado de segurança, processo nº 2007.51.01.026650-5: (i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam, no que se refere ao pedido relativo ao registro do certificado do aluno George Aragão de Almeida; (ii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar à autoridade impetrada a se abster de indeferir o registro dos certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação ministrados pela Impetrante dentro e fora de sua sede, neste último caso, desde que iniciados até 30.04.08, observados, em ambos os casos, os limites estabelecidos na Portaria nº 517/08.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, em ambos os processos, e o que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos do mandado de segurança.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000824-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNANCIONAIS LTDA (Adv. FLÁVIA DOS REIS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 166, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 98.0005834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CLARICE DOS SANTOS SA E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CESAR FIORI PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 361/370.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026330-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ALEXANDRE ALBUQUERQUE MASSAROTTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 71,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito monitório proposta em face de Alexandre Albuquerque Massaroto e Outro, objetivando receber dívida oriunda de Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, com débito apurado no montante de R$ 14.278,46, acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nIntimada a qualificar a parte ré, sob pena de extinção, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 37.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017235-7 JOSE REGO LEMOS (Adv. WALDIR MILHEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por José Rego Lemos, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em resumo, o recebimento do valor depositado na conta vinculada ao FGTS. Juntou mandato e documentos (fls. 3/6). \r\n\r\nÉ o relatório.DECIDO. \r\n\r\nA extinção do processo se impõe, pois este não é o remédio jurídico para a situação alegada. Ora, se a parte autora tem o direito líquido e certo de proceder ao levantamento, tenta desta forma proceder, e é impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa. O simples requerimento, como se fosse hipótese de jurisdição voluntária, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, \"ex vi\" do art. 267, I e IV, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.020240-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere ao pedido destinado à adoção de medidas emergenciais concernentes a insumos básicos para o cuidado de pacientes, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido concernente à contratação de enfermeiros e profissionais de nível médio.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (artigo 18 da Lei nº 7.347/85). \r\n\r\nP.R.I., dando-se pessoal ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017464-0 ANA MARIA BARBOSA CIRNE E OUTROS (Adv. LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA) x MARIA AMELIA ALVES BARRETO E OUTRO. . Designo o dia 12 de novembro de 2008, às 14:30 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente pelo presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação. Cite-se a União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010516-2 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2008 . Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos. \r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nDeixo de condenar a exequente em honorários advocatícios ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para regularização do pólo passivo, devendo constar Myrthes Maria Baeta Neves Silveira representada por SINTRASEF/RJ- Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, tendo em vista a habilitação deferida nos autos principais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028325-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x EDNA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 . Vistos etc...\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, ante a execução proposta por Edna Francisca dos Santos e Outros, que foram distribuídos por dependência à Ação Ordinária no. 97.0001630-7, alegando, em síntese, excesso de execução. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nI I\r\n\r\nOs presentes embargos à execução são intempestivos.\r\n\r\nA juntada do mandado de citação ocorreu em 26/10/2007, conforme termo de fls. 311, dos autos da ação principal. O prazo para oposição dos embargos é de 30 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, ex vi do art. 1º B, acrescido pelo Art. 4o da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997 (conforme redação da Medida Provisória MP 2180-35/2001). \r\n\r\n\"Art. 1o-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.”(NR)”.\r\n\r\nNo entanto, a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 26/06/2008, quando já transcorrido o prazo legal. \r\n\r\nI I I\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS, por intempestividade, com base no art. 739, I, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nDeve ser observado, ainda, que: eventual concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que indefere liminarmente os embargos do devedor não atinge o processo de execução. Anote-se que. “Ainda que se admita efeito suspensivo da apelação contra sentença que rejeita liminarmente embargos de terceiro, tal efeito não alcança a execução. (AgRg nos EDcl na MC 8.930/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3T, DJ 17.12.2004).\r\n\r\nNo caso em tela, em se tratando de sentença proferida nos autos dos embargos à execução por intempestividade, eventual recurso interposto, não tem o condão de suspender os efeitos da execução. Assim, determino, desde já, o desapensamento, destes, dos autos da ação ordinária, em apenso, onde deverá ter prosseguimento a execução.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 673148"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000497\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0045472-7 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Assino às partes o prazo sucessivo de 30 dias, iniciando-se pela parte Ré(PFN), para manifestação e ciência das informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n2 - 91.0041067-5 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Assino às partes o prazo sucessivo de 30 dias, iniciando-se pela parte Ré(PFN), para manifestação e ciência das informações prestadas pela CEF.\r\n\r\n3 - 91.0041643-6 ARACRUZ FLORESTAL S/A E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Assino às partes o prazo sucessivo de 30 dias, iniciando-se pela parte Ré(PFN), para manifestação e ciência das informações prestadas pela CEF, esclarecendo ao Juízo sobre a satisfação da dívida apontada pela ré, referente à ARACRUZ CELULOSE, às fls. 265.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0737083-0 LUIZ ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.1034 - Defiro à parte autora o prazo de 20 dias, conforme requerido, ocasião em que deverá dar cumprimento ao determinado à fl.1029.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028187-2 CENIRA DE ARAUJO BAGGIO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016662-0 KATIA SOARES ROSARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 111/113 como aditamento à inicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor da causa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora ajuizou a presente ação ordinária não apenas em face da Fundação Oswaldo Cruz, mas também em face do Instituto Fernandes Figueira. No entanto, considerando que o referido instituto não tem capacidade processual, à SEADI para exclusão do Instituto Fernandes Figueira. \r\n\r\nApós o retorno dos autos, cite-se a FIOCRUZ.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 674987"
                            ],
                            "674999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000498\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0022673-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (Adv. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1- FLS 1354/1361- Cuida-se de exceção de não-executividade oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual se objetiva neutralizar fase executória referente a honorários sucumbenciais, sob a alegação de que o julgamento foi extra petita, uma vez que os índices concedidos (janeiro/89 e abril/90) conforme decisão de fls. 321/323 não foram objeto do pedido inicial, não devendo prevalecer, portanto, o dispositivo da sentença, a qual determinou: “Na apuração de honorários a serem liquidados em execução observar-se-ão os seguintes critérios: a) 10% sobre o valor da condenação, na integral procedência do pedido (CPC, art.20, § 3o.), com reembolso da totalidade das custas; b) 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, na improcedência do pedido (CPC, art.20, § 4o.), com reembolso das custas pagas pela Ré; c) 7,5% sobre o valor da condenação, em favor do(s) autor (es), na sucumbência recíproca (CPC, art.20,§§ 3o e 4o , e 21), com o reembolso de ¾ (três quartos) das custas adiantadas (Precedente: Agravo de Instrumento n.301.335-4/STF).\r\n\r\nAnalisando a inicial, ,verifica-se que o pedido formulado ateve-se à atualização dos saldos das contas de FGTS nos períodos que medeiam 10 a 29 de julho/92; 10 a 25 de agosto/92; 10 de agosto a 02 de setembro/92; 10 a 22 de setembro de 92; 10 a 30 de setembro/92; 10 a 22 de dezembro/92 e 10 a 28 de dezembro/92.\r\n\r\nA presente medida presta-se à alegação de nulidade, vícios pré-processuais e processuais que tornam ineficaz o título apresentado como se fora executivo (ainda que judicial), desde o ajuizamento da ação de execução -e antes mesmo da sua citação- e, em qualquer fase do processo, deve ser assegurada a oportunidade de oferecer exceção pelo executado.\r\n\r\nNo caso em testilha, devem prevalecer as ponderações da CEF, uma vez que o disposto na condenação em honorários constante do título executivo não se adequa à hipótese dos autos, não havendo que se falar em descumprimento da coisa julgada, já que, à toda evidência, os índices concedidos não foram os pleiteados.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO a exceção de não-executividade oposta pela CEF e declaro a inexigibilidade dos valores apontados à título de honorários advocatícios, ressalvando, entretanto, os devidos à título de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, imposta ao Réu às fls.332.\r\n\r\n2- FLS.1362/1363-Traga a CEF a cópia do termo de adesão referente ao autor RICARDO ROBERTO DE CASTRO MAGDALENA, em 15 dias, ou apresente planilha de cálculos dos valores a ele devidos em conformidade com o título executivo, ficando, desde já autorizada a proceder a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o cumprimento do julgado com relação aos autores JAIR SIQUEIRA SAMPAIO e ETHEVALDO SAMPAIO JUNIOR.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017043-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DE MILLUS S/A IND/ COM/, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de UNIÃO FEDERAL objetivando que a Ré se abstenha de excluí-la do PAES em razão da inadimplência de débito de CSLL.\r\n\r\nInsurge-se contra a cobrança do referido débito por reputá-la nula diante da ausência de intimação sobre a decisão final proferida no processo administrativo nº 13709.002026/95-74 em comento e requer que a Ré se abstenha de excluí-la do PAES em razão da inadimplência.\r\n\r\nOcorre que, não tendo sido juntada cópia integral do procedimento administrativo fiscal, inviável acolher-se, sem a oitiva da parte contrária, o argumento de nulidade da cobrança por falta de intimação da decisão administrativa de última instância.\r\n\r\nQuanto à inexistência do débito, a verossimilhança das alegações depende da produção de prova pericial, impossibilitando a antecipação dos efeitos da tutela conforme o art. 273, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004127-5 LAELCO MEDEIROS BRANDAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Ação Ordinária onde os autores objetivam a incorporação do percentual de 28,86%. expurgados pelo Governo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores LAELÇO MEDEIROS BRANDÃO, MARIA JOSÉ AMORIM DE OLIVEIRA e LUCIANO PASSOS DA SILVA já haviam ajuizado Ações Ordinárias com pedido e causa de pedir idênticos aos do presente feito, conforme cópias acostadas às fls. 40/42; 43/45 e 46/48, nos quais já foram, inclusive, proferidas sentenças já transitadas em julgado (fls. 49/51).\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos autores LAELÇO MEDEIROS BRANDÃO, MARIA JOSÉ AMORIM DE OLIVEIRA e LUCIANO PASSOS DA SILVA, na forma do art. 267, V, do CPC, devendo o feito prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, à SEADI para modificação do pólo ativo devendo nele permanecer apenas PAULO SEZAR DA SILVA e NEUZA NOGUEIRA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024767-0 TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. EVANDRO LUIZ NUNES, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 98.0030807-5 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND, EVANDRO CUNHA SUSSEKIND) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Fls.891. Vista à PFN acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 674999"
                            ],
                            "675001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000499\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025360-8 LUIZ CARLOS CORREIA SANTOS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Apresente a CEF o valor atualizado do débito devidamente acrescido da multa de 10%.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0732347-6 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x ROBERTO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO CARDOSO NASCIMENTO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIA ELIZABETH LESSA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação do PES nos contratos sub examine- e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n3 - 00.0738859-4 LUIZ CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, JOAQUIM FERNANDO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES). . Vista ao autor ILTON SERRANO DIAS da proposta da CEF de fls. 834/865, devendo, em 15 dias, manifestar-se, conclusivamente, sobre sua eventual aceitação.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003738-5 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 56/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam em ralação ao Banco Central do Brasil, na forma do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 3º, do artigo 20, do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0003650-2 CREUSA BARRETO MAS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cumpram os herdeiros/sucessores de CREUSA BARRETO MAS O determinado às fls. 610.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte Ré sobre o pedido de habilitação de fls. 588/589.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001592-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 42/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nEm relação ao pedido de pagamento de diferenças incidentes sobre a indenização por perdas e danos decorrente da multa de 40% quando da dispensa imotivada do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, VI, do CPC por não ser a CEF parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS do autor LUIS CARLOS RAMOS DE MELLO nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006740-1 MOISES NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 7º da Lei 110/01 e do artigo 269, III, do CPC, o acordo relativo aos expurgos inflacionários referentes aos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativo aos demais índices requeridos, com base no artigo 269, I do CPC;\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018702-9 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, considerando que o BACEN não é o responsável pela inclusão, atualização ou exclusão de informações do autor no Sistema Central de Risco de Crédito, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege, ressalvando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013717-1 MARIZE RIBEIRO RUA (Adv. MONICA DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 8.046,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3003-4 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada no dia 17.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo, “JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil”, bem como para que a sentença passe a constar como sendo do tipo (B1).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0733563-6 PAULO CESAR COELHO RODRIGUES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x AMILTON NUNES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x RICARDO FARIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LEONEL CARNEIRO LEAO (Adv. ELIZABETH LOPES DA SILVA) x RENATO LUIZ GARITEZI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diante da possibilidade de conciliação aventada pelos autores BRAZ JOSE DE AMORIM e ENOCK DO NASCIMENTO FREITAS e pela CEF, designo audiência para o dia 19/11/2008, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os autores supramencionados para comparecerem à audiência, cientes de que deverão permitir o ingresso de perito da CEF para avaliação do imóvel.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0003000-2 ALFREDO THOME LOUREIRO E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao petitório de fls. 189, e a inércia da parte autora que manteve os autos em seu poder desde outubro de 2000 até julho de 2008, determino a baixa e competente arquivamento dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009177-1 FR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 16ª - CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, requerendo a impetrante que seja suspensa a cobrança da multa formalizada pelo auto de infração de fl. 10.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a impetrante não exerce atividade ligada à área técnica administrativa. \r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada, argüindo que a penalidade foi aplicada pelo descumprimento de intimação da fiscalização do CRA para apresentação do ato constitutivo da empresa.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA matéria objeto deste mandado de segurança já foi analisada pelo TRF da 2ª Região em mais de uma oportunidade, consolidando-se no Tribunal a interpretação de que “inexiste disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontrar fora do alcance de seu poder de polícia”. Neste sentido, destaco o seguinte aresto:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ART. 2º DA LEI 4.769/65. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. \r\n\r\n1- Embargos interpostos pela COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES por irresignação quanto à inscrição em Dívida Ativa, já que se ocupa da “fabricação, engarrafamento, venda e comércio em geral de bebidas, refrigerantes, alimentos e negócios acessórios e conexos inclusive a produção de todo e qualquer artigo, direta ou indiretamente, se relacione com o ramo da sociedade, prestação de serviços, processamento de dados e serviços afins”, portanto, sem nenhuma relação com aquelas fiscalizadas pelo CRA, conforme o art. 2º, da Lei nº 4.769/65. 2- A Lei nº 6.839/80, fixou os critérios determinantes do registro obrigatório de empresas perante o Conselho de Fiscalização das profissões regulamentadas nas diversas leis especiais, nos termos de seu art. 1º. 3- “- Inexiste disposição legal que garanta ao Conselho Regional de Administração o direito de exigir de empresa não sujeita a seu registro a apresentação de documentos e informações, bem como de aplicar-lhe multa por resistir às suas exigências, eis que se encontrar fora do alcance de seu poder de polícia.” (TRF 2ª Região - 6ª T. Esp.; AC Nº 1994.51.01.026157-2; Rel. Desemb. Fed. FERNANDO MARQUES; j. 29.11.2006; un.) 4- “- A emissão dos autos de infração, com imposição de multas que decorrem do poder de polícia atribuído ao apelado-embargado, extravasa o poder de fiscalização conferido por lei, cingindo-se em atitude arbitrária, que passa ao largo da autorização legal.” (TRF 2ª Região - 5ª T;\r\n\r\nAC Nº 2002.02.01.020170-5; Rel. Desemb. Fed. ALBERTO NOGUEIRA; DJ. 01/03/2004; un.) 5- “2 - No mérito, é abusiva a conduta do CRA, consistente no envio indiscriminado de ofícios, requisitando informações a empresas privadas. É claro que o Poder Público pode, através de ofícios, buscar informações necessárias às suas tarefas, e inclusive as autarquias corporativas o podem, no uso de seu poder de polícia. Mas, para tanto, incumbiria ao Conselho deduzir, com base em fatos efetiva e diretamente apurados, estar ocorrendo qualquer hipótese de inscrição obrigatória, exercício irregular da profissão de Administrador, ou algo similar. Só então, com base em elementos concretos, poderia cogitar em oficiar à empresa privada. Ficar enviando correspondência, sem premissas específicas e concretas, e impor autuação ante à ausência de resposta, não é exercício de poder de polícia, mas sim arbítrio puro e simples.” (TRF 2ª Região - 2ª T; AC Nº : 97.02.00026-2; Rel. JC GUILHERME COUTO; DJ. 26/06/2002; un.) 6- Dado provimento à apelação. Sentença reformada. (TRF da 2ª Região, Processo: 199651010235727 UF: RJ, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJU - Data::29/11/2007 - Página::160)\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se, conforme o contrato social de fls. 14/19, que a impetrante não exerce, a princípio, atividade sujeita à fiscalização do CRA. A autoridade impetrada, portanto, não poderia exigir da requerente apresentação de documentos, salvo se existentes relevantes indícios da prática de atos sujeitos à sua fiscalização, o que não restou comprovado nas informações. \r\n\r\nExpostos estes fundamentos, defiro o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada promova a suspensão da cobrança da multa formalizada pelo auto de infração de fl. 10.\r\n\r\nIntimem-se, notificando-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão. Após, ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675001"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131115-8 CLARISSA BRAZIL SOUSA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Tendo em vista o erro material contido no dispositivo da sentença proferida às fls.35/38, retifico de ofício a mesma, nos termos do art. 463, I do CPC, para fazer constar:\r\n\r\n“Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC, para condenar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a pagar à autora o montante referente à pensão civil da servidora instituidora Sra. Julia Vieira Brazil, correspondente a vinte e três dias, relativo ao período entre a data do óbito da servidora instituidora (05/07/2004) e do aniversário de 21 (vinte e um) anos da requerente (28/07/2007), nos termos do artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, em 13.04.2007, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários, nem custas, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2003.51.51.013661-7 CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BASTOS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, dizer se renuncia o valor excedente a 60 salários mínimos, considerando a época da propositura da ação, tendo em vista os valores constantes nos extratos de fls. 168/176, notadamente o corte de alçada apresentado pelo Contador, à fl. 175.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.018908-7 KARIN HEDY GERSTNER LEAO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.018908-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032871-3 ANA MARITA RODRIGUES (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032871-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.041014-4 ARLETE SOUZA GUIMARÃES (Adv. DEBORA DUQUE NEVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041014-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.043908-0 MAURICIO DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.043908-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.051321-8 ADGER BAPTISTA MARTINS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.051321-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.074630-4 ALESSANDRO DA SILVA FALK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074630-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.080143-1 FRANCISCO UTENBERG GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080143-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.007287-5 JULIO RAMALHO DUBEUX E OUTRO (Adv. NATALIA DA SILVA FARELO TAUFIE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. ADAIL BLANCO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.007287-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.026884-8 CLEIA LUCIA DUTRA E OUTRO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.026884-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.050483-0 LENI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050483-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.001372-3 FERNANDA NAZARE PAES BARRETO CHAGAS (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que arcou integralmente com as contribuições previdenciárias da empregada doméstica GLÓRIA LÚCIA ANDRADE DA SILVA, relativa à competência de abril a agosto de 2004, sob pena de presunção de que efetuou, a seu cargo, o recolhimento da alíquota de 12% sobre o salário-de-contribuição da segurada, conforme regra aplicada aos empregadores domésticos, prevista no artigo 24 da Lei nº 8.212/91. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.002772-2 MARIANA LIMA DE ARAUJO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do valor total apurado, R$ 62.637,15 - sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e quinze centavos -, não tendo havido renúncia expressa da parte autora, bem como não tendo a sentença, proferida às fls. 16/18, limitado ao teto dos JEFs o pagamento do montante devido, intime-se a demandante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se renuncia ao valor excedente a R$ 24.900,00, a fim de possibilitar o recebimento deste valor, no prazo de 60 dias, através de RPV, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte não renunciar ou se mantiver silente ao presente despacho, será expedido Precatório Requisitório do valor total, cujo pagamento será efetuado na forma do art. 100 da CRFB/88.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.003235-3 CARLOS DUARTE BEZERRA (Adv. DAVID NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a expedição do competente Precatório Requisitório, proceda-se à suspensão do processo, sobrestando os autos em Cartório, aguardando-se o efetivo depósito do montante.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.069482-9 HUGO LEANDRO FERNANDES STORTTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.069482-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.083090-7 LUCIA MARIA CAMINHA DE CASTRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.083090-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.091139-7 JOSE DE SOUZA MOTTA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.091139-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.092106-8 EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.092106-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.098367-0 SANDRA CRISTINA SABRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.098367-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.129139-1 ANTONIO CARLOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129139-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.131075-0 CARLI TEIXEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131075-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.131252-7 WANDA MENDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131252-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.002679-4 PAULO CESAR ANTUNES MACERA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligências, para determinar o seguinte:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda, referentes aos anos-base de 2005 a 2007, para fins de viabilizar a elaboração dos cálculos, sob pena de extinção do feito em relação aquele período;\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre “abono pecuniário de férias” e “seu respectivo terço constitucional”, com aplicação da taxa SELIC, observados os contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009860-5 HERALDO SANCHES SALES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.009860-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031841-1 JOSELITA OLIVEIRA COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.031841-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.003030-4 ALESSANDRA AMORIM SOARES (Adv. ROBERTO SARDINHA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.003030-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.025944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista se tratar de documento essencial à propositura da lide e, portanto, de ônus da parte autora, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRUCE FERREIRA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.060043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA REGINA DA SILVA FREITAS (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Oswaldo Cruz a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e também às diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (GDACTSP), a partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCondeno a FIOCRUZ, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.067389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEOPOLDO DE QUEIROZ GUIMARAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão de fls. 56/58 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.072291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI COUTINHO HAUER VIEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o artigo 267, I c/c art 283 do CPC e 267 VI, do CPC, com relação ao pedido das autoras Regina Celi Coutinho Hauver Vieira e Sônia Maria Coutinho Desouzart de Almeida;\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora Terezinha de Jesus Mendes Saraiva, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.079183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SAEZ (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 81/84, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.079624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA AGUIAR GOMES (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüin qüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.079989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos percentuais, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.091947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA SALES ARAUJO (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.092448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUELTH GOMES FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.092664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VENTURA (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010151-0 CELSO PAULO (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014990-6 IVONE HENESES DA SILVA (Adv. MARCUS AURELIO MENDES GRILLO, MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm sendo assim, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que promova a retificação do pólo ativo da presente demanda, fazendo constar como autora IVONE MENESES DA SILVA.\r\n\r\nApós, tudo devidamente cumprido, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende apenas o recebimento, em parcela única, das diferenças devidas a título do percentual de 28,86%, incidente sobre os vencimentos/proventos da parte autora, acrescidos da devida correção monetária;\r\n\r\nTrata-se de demanda em que se requer indenização, por questão já decidida meritoriamente em processo nº 2003.51.51.075645-0, sendo certo que seu pedido atual já foi apreciado naquele feito, perante este Juizado. Daí porque não há possibilidade de se imiscuir em tema já deslindado e sob o manto da coisa julgada material.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.007146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.008018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAIR SOARES ALVES (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.010546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNIR HAIKAL (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos da v. decisão de fls. 82/83 , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CHAPARRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CONCEICAO CHAPARRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.011491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LEAL DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.017563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY SOUSA DE ABREU (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.020821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.023204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDINEA VIANNA GOMES (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA CONSOLACAO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON PEREIRA AMARO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO MEDEIROS BRANCO BEZERRA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032902-8\r\n\r\nAutor: GENESIO MEDEIROS BRANCO BEZERRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 25/34), pondo termo ao processo, nos lindes em foi proposto, com a apreciação do mérito. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VENDAS TEIXEIRA (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autor: LEONOR VENDAS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 28/37), declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FERNANDES DA CUNHA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOLDO TELES DO NASCIMENTO (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA REIS (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ROCHA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora dê efetivo cumprimento ao comando contido no despacho de fls. 15, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCUERIO NOGUEIRA (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais e artigo 5º da Lei n.º 10259/01.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÊS LOBO ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOZA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, cópia dos contra-cheques/fichas financeiras do instituidor da pensão a fim de ser aferido o recebimento de todas as gratificações pleiteadas.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALODIO DE MACEDO PRESTES FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA e GDPST, tendo em vista os documentos acostados nos autos.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDRO RICARDO DA CONCEIÇÃO CRUZ (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE SAITER (Adv. JADIR NASCIMENTO LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.038153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCHANJO FILHO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.038247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ANTONIA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA DE ARAUJO (Adv. LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM REIS SANTIAGO VIANNA (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da Identidade e do CPF (legíveis)\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no tramite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior à 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extrato nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARROS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.038712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACELIA CANDIDA BARRETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA e GDPST, tendo em vista os documentos acostados nos autos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.038713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclarecer se pretende também o recebimento da GDATA, tendo em vista os documentos acostados nos autos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.038768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY MARIA DA SILVA PINTO (Adv. PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.038811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EL JAICK (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.038844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SANTOS COELHO (Adv. MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.038874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO SILVEIRA RAMOS (Adv. RAFAELA FERNANDA MOURA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.038931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIRA MARIA DE ARAÚJO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2004.51.51.057558-7 WILSON MARTINS PEREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.057558-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.009331-0 FABIO SANCHES SOARES (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça, juntando documentos hábeis para tanto, se as pendências bancárias informadas pelo Serasa, às fls. 62/63, são fruto dos contratos 0232001430848-4 ou 19.0232.191.0000052-03, abarcados pelo acordo de fl. 39.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.049850-4 PEDRO GONCALVES DO VALLE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.005819-2 MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MAYRA LAVOR REIS) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ao lume de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito com lastro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - 5ª. Região, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, na monta de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO valor em questão deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e sofrerá a incidência de juros de mora, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a partir do evento danoso (súmula 54/STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de recurso (art. 55 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.002168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DE LIMA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.010119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER ANGELICA DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 16:00 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.018586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARTINHO DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 15:00 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.021534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE CORREA DE SÁ (Adv. LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) ROQUE CORREA DE SÁ - CPF nº 042.761.757-04 , de nº 569366-0 relativamente à agência n.º 221, no valor de R$ 4.726,67 (Quatro mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) consoante cálculos de fl. 75/76, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.025622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO DE O ANDRADE E OUTRO (Adv. TOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE, LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando a sentença de fls. 61/62 sem efeito.\r\n\r\nApós, tendo em vista a data da propositura da presente demanda e por reputar tratar-se de documento indispensável à sua distribuição, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora deve ter ciência, deverá ser juntado aos autos a seguinte documentação, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção da caderneta de poupança, referente ao Plano Bresser, corrigido segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.026239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERNANDES PORTELLA (Adv. CARDINELE BATISTA LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.034311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SILVA SANTOS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.035788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO SARABANDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria e traga , como se propôs a fazer , os originais dos extratos para dirimir-se quaisquer dúvidas , dentro em 10 dias.\r\n\r\nApós , cumpram-se as demais determinações de fl. 70.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.038798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMASTOR ALVES DA CRUZ (Adv. ESTER ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 17:00 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n94 - 2007.51.51.056087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA SOBREIRA CASALI LIMA BASTOS (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 16:45 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n95 - 2007.51.51.056102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES MARIA DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (Adv. ANTONIO SERGIO PEREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 14:30 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.058081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA BARBOSA FERREIRA (Adv. MICHIKO SAITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 15:15 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.064098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDECI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 15:30 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.085080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 13:30 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.085298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RAMALHO DE MORAES (Adv. GABRIEL DE ANDRADE E SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 13:00 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.085315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. SERGIO VERGNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 16:30 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.085814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO REIS TRAJANO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 14:45 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.086982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. JOSELEI APARECIDA CALAZANS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 13:15 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.088980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 14:00 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.002845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DIONISIO ROMÃO DA SILVA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 12:45 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.007954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ARAUJO LACERDA (Adv. LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 13:45 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.008894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA DUARTE FABRIS (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 12:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.021881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDO DALBEN (Adv. DAVI JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 06/11/2008 às 14:15 horas, ciente a parte autora de que a sua ausência importará na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 675442"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "674640": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO VIANA DA SILVA (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008403/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, de forma a condenar a União Federal a pagar ao autor, referente aos serviços realizados no período de 01/03/1999 a 18/03/1999, a ajuda de custo devida, equivalente a uma remuneração na ida e outra na volta, com a devida compensação dos valores recebidos a título de diárias.\r\n\r\nDeve se computar a correção monetária pelos índices oficiais e juros de 0,5% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento, indicando a Ré o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CELIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008401/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA DE LOURDES CUNHA DE PAIVA (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008402/2008 . \r\n\r\nPor essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE ALCANTARA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela União, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008353/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em relação ao reenquadramento da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a ser contada a partir de cada pagamento.\r\n\r\nDeve a Ré indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, ressalvado à Ré o direito de descontar deste montante os valores que, comprovadamente, já tiverem sido pagos administrativamente, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FONSECA DA ROCHA (Adv. SIMAO PEDRO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FERREIRA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008371/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA MODESTO ALCANTARA (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008370/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA SANTOS DA ROSA (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE CARVALHO BASTOS (Adv. ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.029226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.029251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEICAO ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.029440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição da parte autora no 36º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PASCHOAL BRILLO PESTANA - ESPÓLIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (MARIO PASCHOAL BRILLO PESTANNA - PIS: 1032130725-6), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 899,28 (COD. ESTAB. 9720610923137/ COD. EMPRG. 90122916786), R$ 31,08 (COD. ESTAB. 9720612174993/ COD. EMPRG. 90271803595) e R$ 2.466,17 (COD. ESTAB. 59920600704908/ COD. EMPRG. 7102), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MESQUITA DE BRITO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (ROBERTO MOZAS DE BRITO - PIS: 1002873621-1), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 675,55 (COD. ESTAB: 59960308699192/ COD. EMPRG: 439), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GIL VENTURA (Adv. MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008345/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCELO GIL VENTURA - PIS:1700843106-4 ;COD. ESTAB.: 4900000014 / COD EMPRG.:3342927), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.486,60, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER DE MEDEIROS BRITTO (Adv. MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CASTRO NEVES (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA PEREIRA DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.006520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005519/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 00929737-5 (R$ 1.234,75) e 00279418-6 (R$ 2.049,18), na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 3.280,93 (três mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), consoante cálculos de fl. 36/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.014045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIERSON CAETANO DA SILVA (Adv. ATILA LEITE SARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se procedem a alegação da parte autora; qual seja, a eventual existência de resíduo após o pagamento efetuado pela parte ré.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.018467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI RAYES DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.021357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BALTHAZAR BORGES (Adv. CLAUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.021533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SALVADOR ALVES - ESPÓLIO (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.022276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PAULO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.022730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.024079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA SILVA LOURENCO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.025033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES GOMES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.025696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, eis que transcorrido longo período desde a prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a referida sentença considerou que restou caracterizada válida a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, deverá a parte autora ajuizar nova ação, instruindo-a com os documentos imprescindíveis. Tal situação será levada em consideração por este juízo, que se encontrará prevento no caso de ajuizamento de nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.034161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008373/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/955328-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 5,44 (Cinco Reais e quarenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 52/54 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.034624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VALINAS VIDAL (Adv. MARCELO GOMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008375/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/1055616-8 e 0198/103811-4 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 10.599,70 (Dez mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), consoante cálculos de fls. 36/40 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90) tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.039462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARROS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008374/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.039779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COUTO MARTINS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008367/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF à exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito referente à anotação decorrente do objeto deste feito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.043590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MARIA FRANÇA RIVELLO (Adv. EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008404/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nIntime-se imediatamente a Caixa Econômica Federal para cumprimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.054516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO BERNARDI DOS SANTOS (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008368/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO no sentido de condenar a CEF à pagar a parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês, desde a citação .\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.059261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO PESSOA LADVOCAT CINTRA (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para verificar se procedem a alegação da parte autora; qual seja, a eventual existência de resíduo após o pagamento efetuado pela parte ré.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.091521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008372/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0217/3179-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 943,02 (Novecentos e quarenta e três Reais e dois centavos), consoante cálculos de fls. 42/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.092209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA CINTRA (Adv. MARIA MARTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.000812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO OTTONI ROSA (Adv. MICHELE PEREIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.001225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.003485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JUAREZ PEREIRA FILHO (Adv. LEA LUCY POLONSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.004498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALBERTE RIBEIRO CAVALCANTE (Adv. RENATA PINHEIRO DE ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.004956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDETIZADORA TOYAMA LTDA ME (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.005871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HOMERO LOUREGA DE MENEZES (Adv. ANA LETICIA AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.006115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008343/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (HELIO TAVARES BARRETO - PIS nº 1060583386-6), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 52,99 (CÓD. ESTAB. 98206101125727, CÓD. EMPRG. 90229983184) e R$ 234,33 (CÓD. ESTAB. 59920604608423, CÓD. EMPRG. 259), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.009220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LAURIA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA FRANCA DOS SANTOS (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 30.10.2008, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.012583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv. ANDERSON MACHADO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008344/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS ALBERTO DE MELO - PIS: 4176339077-9; COD. ESTAB.: 59920601875390 / COD EMPRG.: 15327), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.924,87 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.017594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIS FEITOSA EVANGELISTA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008369/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (REGINA CELIS FEITOSA EVANGELISTA - PIS: 10098913597 ; COD. ESTAB.: 59920600564014 / COD EMPRG.:22788), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.384,44 (oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.022228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO GOMES VASCONCELOS (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008366/2008 . Por tais razões, com base no art. 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.024255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA ALVES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para comprovar que possuía vínculo empregatício e saldo na conta de FGTS nos períodos dos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 674640"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000516-6 MOACYR AUGUSTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga a cópia da Certidão de Óbito de ODETE PIMENTA LINO, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação de fls. 259/260, uma vez que o óbito se comprova por aquele documento.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.511060-1 JORGE LUIZ AZEVEDO (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES, MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 304/309 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o quais fixo, conforme o art. 20, §4º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000056-3 CIDIS PIMENTA DE SOUZA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000046-4 BARTHOLOMEU SILVA FONSECA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000158-1 IVONE APARECIDA KRIGNER DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2008 FOLHA 302/304 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da autora para Cz$ 1.132.392,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil e trezentos e noventa e dois cruzeiros) e a RMB do mês de setembro de 2007 para R$ 1.381,17 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 38.475,17 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000330-9 MARINO ROSAS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 295/297 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude gratuidade da justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000356-5 MARIA DE LOURDES BARBOSA CARDOSO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 225/2256 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III e § 1º, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000526-4 WANDERLEY DOS REIS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001111/2008 . \r\n\r\nDesta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 104/108 para todos os fins.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.001190-2 SEBASTIAO NICACIO BARBOSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2008 FOLHA 305/307 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cz$ 1.693,71 (um mil, seiscentos e noventa e três cruzados e oito centavos) e a RMB do mês de março de 2008 para R$ 427,96 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.019,98 (cinco mil e dezenove reais e noventa e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.11.001300-5 ARCELIO RODRIGUES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de seja apurada a RMI do benefício de aposentadoria especial da autora (NB nº 46/043.385.491-0), com base no artigo 26 da Lei nº 8.870/94, apurando, se for o caso, as diferenças devidas em caso de revisão.\r\n\r\nCom o cálculo, dê-se vista às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000482-0 NELSON SOARES E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intimem-se os réus para se manifestarem em provas por igual prazo. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.000636-0 CELSO DE OLIVEIRA AVILA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA, RODRIGO LARROSA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls. 99, nomeio o Dr. Rodrigo Larrosa, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº. 147.130, para atuar como advogado dativo do autor.\r\n\r\nIntime-se o referido advogado para que, no prazo de (05) cinco dias, tome ciência da nomeação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000820-4 MARILENE DE OLIVEIRA GARCIA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000096-9 WALDYR MEYER (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.11.000494-6 JOAO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Remetam os autos ao contador, para que evolua o saldo existente na conta de nº. 011.116.83-3, pertencente ao Autor, valendo-se dos extratos constantes dos autos, fls. 62/70, fazendo incidir os índices expurgados aos valores encontrados nas datas dos planos econômicos, em estrito acordo ao entendimento consolidado pelo STF. Sem prejuízo do devido acréscimo dos juros remuneratórios à taxa fixa de 6% ao ano, correção monetária segundo os índices que corrigem as cadernetas de poupança, desde a data dos expurgos e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.11.000810-1 PEDRO PAULO DE ANDRADE CRUZEIRO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A autor para que, no prazo de 05(cinco) dias, cumpra o despacho de fls. 87, apresentando a memória de cálculos da execução, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000210-3 JOSE RODRIGUES (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que busca a parte autora a atualização monetária de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a aplicação de diversos índices compreendidos entre o período de julho de 1987 a maio de 1990.\r\n\r\nAlega a requerida, por sua vez, em sede contestacional, que a parte autora teria firmado acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a demanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o Termo de Adesão, previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nCom este, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2006.51.11.000022-5 HELENO GOMES DE ANDRADE (Adv. LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ANGRA DOS REIS. . Oficie-se à APS 17.0.25.010 para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao cancelamento do benefício do autor, de nº. 501.160.157-5.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000136-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x JORGE LUIZ DA SILVA MACHADO. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 34, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.11.000352-8 CLEONICE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 55/56 - Para que o Estado do Rio de Janeiro possa informar se tem interesse no feito, o autor deverá fornecer a cópias dos seguintes documentos que deverão instruir o mandado: 1) cópia do registro imobiliário da área usucapienda e/ou de seus confinantes, ou, caso inexistam, certidão que ateste a inexistência, e; 2) cópia da planta de situação e localização da área usucapienda.\r\n\r\nCom o fornecimento, expeça-se novo mandado ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000154-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x EDENILSON SOUZA DA SILVA E OUTRO. . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da parte ré para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à União Federal, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da empresa pública autora ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.11.000146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ACHILES SILVA DO AMARAL) x ERANI ARAUJO ANTENOR (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Expeça-se Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais depositados às fls. 107, em favor do patrono oficiante no pleito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.11.000040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EDMARA CRISTIANE DE MEDEIROS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Compulsando os autos, verifico que a CEF não está regularmente representada, visto que os subscritores das petições acostadas aos autos não possuem mandato de procuração.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do C.P.C., intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga o respectivo mandato, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n24 - 2005.51.11.000166-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELCIO JOSE LACERDA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000398-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x THOMPSON GASPAR SCHEMES E OUTRO. . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da parte ré para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à CEF, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da empresa pública autora ou nada sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000422-9 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x LUIS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 298/303 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar o Réu a demolir a obra irregular (garagem rudimentar) construída em faixa de domínio da BR-101 (trecho Rio-Santos), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm não havendo o cumprimento espontâneo, autorizo, desde já, que a demolição seja feita às expensas dos Autores, que deverão arcar com o seu custo, assim como a despesa de retirada de entulhos provenientes da mesma.\r\n\r\nDeixo, portanto, de fixar multa em desfavor do réu em virtude de eventual descumprimento do comando judicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao réu, pelo que deixo de condená-lo em custas e honorários de advogado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de intimação ao réu para cumprir o julgado.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2006.51.11.000012-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x BOAVISTA LTDA (Adv. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO, LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO). . Ao M.P.F., como requerido às fls. 513.\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.001256-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x FERNANDO ALVES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 230/234 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC (coisa julgada) nos termos da fundamentação supra \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/85)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.11.000606-1 ITAMAR DE SOUZA FERREIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, nos termos do art. 632 do CPC, para dar cumprimento à obrigação de fazer constante na sentença de fls. 184/188, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.11.000073-4 JOAO MARTINS DE PONTES (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes do laudo pericial acostado às fls. 104, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, as partes deverão esclarecer à percepção atual do Auxílio-Doença, conforme os documentos de fls. 93/94, bem como quais períodos já teriam sido concedidos após o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000091-6 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize a sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000423-5 GERALDO LIBANIO PEDROSA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 334/336 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000849-6 NOIRY CANDIDO MENDES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, dos cálculos de fls.303/304.\r\n\r\n34 - 2007.51.11.000927-0 ALTAMIR LOPES DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 331/333 . 3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês março de 2008 para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 29.363,23 (vinte e nove mil e trezentos e sessenta e três reais e vinte e tr~es centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2007.51.11.000651-7 JORGE DOS REIS VARGAS MONTEIRO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 199 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III e § 1º, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCustas processuais pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.11.000661-0 ELOISIO SOARES MOREIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 297/299 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.11.000821-6 ZELIA BARTOLOMEU (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 294/296 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.11.000863-0 OLAVIA SOPHIA DOS SANTOS SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.11.000993-2 ISMENIA ROSA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 304/307 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora, com base nos seguintes parâmetros: GDATA - a partir de 11/06/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, até junho/2006.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000191-3 PERINA TOME DA ROSA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 318/322 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a parte ré da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2000.51.04.002907-2 RICARDO MOREIRA ANDRADE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.11.000729-9 FRANCISCO GOMES RAMOS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação da CEF para fins de cumprimento voluntário do julgado em relação ao valor apurado às fls. 100/101, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000777-0 SADINO FLORIANO MARQUES (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de formulado às fls. 132/133.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.11.000033-0 AMANCIO MOREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 328/329 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) divididos pro rata, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.11.000035-7 JOSE GERALDO BARBOZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 223/224 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 267, III e § 1º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.11.000665-7 JOAO COSTA SOBRINHO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2008 FOLHA 266-272 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de março, abril, maio, julho e agosto de 1990 corrigidos pelo IPC do período e fevereiro de 1991, corrigido em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta poupança nº 01129009-4, titularizada pelo autor JOÃO COSTA SOBRINHO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao percentual do IPC de março de 1991, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, vez que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nCondeno, entretanto, a ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10 (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.11.000825-3 PEDRO ROSA GONCALVES (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 FOLHA 256/260 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC, no tocante aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção monetária quanto aos demais meses pleiteados.\r\n\r\nDa mesma forma, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação da Taxa Progressiva de Juros, acolho a preliminar de mérito argüida para RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nSem custas e honorários, face o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.11.001205-0 SANTA CAROLINA IMOVEIS LTDA (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 FOLHA 308/317 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto as preliminares levantadas e julgo improcedente os pedidos nos termos da fundamentação supra (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 5.000,00, em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º do CPC).\r\n\r\nRevogo a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.11.000259-0 ADILSON CORREIA DE JESUS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2008 FOLHA 272/275 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na inicial, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré libere toda a quantia existente na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.11.000451-3 ZADIR CONSTANTINO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para comprovar sua hipossuficiência, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, de 23/07/08, deste Juízo, publicada dia 29/07/08, onde estabeleceu que será concedida a gratuidade de justiça para aqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda; trazer comprovante de endereço atualizado em seu nome; e os extratos da conta fundiária do período sob o qual postula à aplicação dos expurgos, ou comprove o prévio requerimento dos mesmos junto à CEF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do C.P.C.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.11.000501-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ISRAEL DOS SANTOS DINIZ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000561-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA BERNADETE DINIZ DIAS E OUTRO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 326/327 . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO havido entre as partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pro rata. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2000.51.11.000632-8 RICARDO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 673812"
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Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, c/c artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003239-0 SUELI FRANCISCO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 587/588 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002412-8 MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA FAJARDO (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o Recurso Inominado apresentado pela parte Ré a fls. 85/99 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002835-3 ANTONIETA ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação retro, nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ nº 128156 para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-o para cumprimento do despacho a fls. 44.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002908-4 ELIZABETH DE FATIMA OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, desconsidero a contestação apresentada a fls. 30/34, em face da preclusão consumativa.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de dez dias, cumprir integralmente a determinação contida no primeiro parágrafo do despacho de fls. 23, mediante a juntada de documento hábil a demonstrar a data do início de sua pensão, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002477-0 ROSA MARIA SILVERIO DE FREITAS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré a fls. 52/53 no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a informação a fls. 51, nomeio a Drª. Paula Cristina Ramalho, OAB/RJ nº 131561, para patrocinar a causa em favor da parte autora. Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a para oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002483-5 JOSE MARIA RAPOSO (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2008 FOLHA 583/586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao viúvo, José Maria Raposo, os valores correspondentes ao benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir de 21/6/2001 até o dia anterior à realização da perícia. E pagar os valores do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia (13/12/2006) até a data do óbito da segurada (13/9/2007). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente (Lei 6.899/81), a partir da data de 21/6/2006; acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (17/07/2006), nos termos do art. 219, CPC; e pagas administrativamente cf. Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003055-0 PAULO SILVIO ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 647/648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC c/c art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001091-9 SEBASTIAO DE SOUZA TAVARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 580/582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPelo expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à conversão do tempo especial em comum, laborado no período de 07/5/1962 a 21/8/1980; ato contínuo, recalcular a renda mensal do benefício na forma preconizada no art. 41, IV, b, do Decreto n.º 83.080/79. Os valores em atraso serão devidos a contar do ajuizamento da ação, a partir de quando serão corrigidos monetariamente (Lei 6.899/81); acrescidos de juros de mora a taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219, CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cf. disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001497-4 ELOY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001690-9 GERCY SILVIANO RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado a fls. 40, pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002399-9 JOSE ULISSIS DE CASTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 576/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista o disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002607-1 CLEIEDER BOAVENTURA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 578/579 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O TEMPO DE SERVIÇO, compreendido entre 18/7/1978 a 11/11/1986, laborado pelo autor junto à Indústria de Papel Pirahy, atual Schweitzer-Mauduit do Brasil. Determino ao INSS a retificação de seus arquivos para fazer constar a averbação desse período nos assentos laborais do autor.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002734-8 JOAO MARCOS FELIX DA SILVA (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x MARIA APARECIDA FELIX RAMOS E OUTRO (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do julgado (fls. 149/153). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o pagamento dos honorários do defensor dativo, expeça-se RPV para o ressarcimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002778-6 FLAVIA CRISTINA DINIZ (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CARLOS WILLIAN DINIZ DE FREITAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso do INSS a fls. 76/77 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002816-0 VILIANS PINHEIRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 92/102 que indicam o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002934-5 ANA MARIA TEODORO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x MARIA APARECIDA DA SILVA PAULA (Adv. ALLAN DOS SANTOS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do julgado (fls. 127/140). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o pagamento dos honorários do(a) defensor(a) dativo(a), expeça-se RPV para o ressarcimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002938-2 SILVANA SANTOS FELIX (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 92/102 que indicam o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002960-6 ARLETE DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Comprove a habilitanda, no prazo de dez dias, a qualidade de sucessora da falecida segurada, na forma da legislação civil, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.003028-1 SEBASTIAO CRISTINO BRAZ DA SILVA (Adv. NEIMAR ROBERTO DE SOUZA E SILVA) x MARIA DE LOURDES BASTOS DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da segunda ré no efeito devolutivo, assim como concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002866-0 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (Adv. JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 640/641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.003764-7 DIBE ELIAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Forneça a parte autora os dados solicitados pela instituição financeira a fls. 47, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, reitere-se o ofício a fls. 46, encaminhando-se-lhe os dados solicitados.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.001513-9 ERNANDES DE CARVALHO FERREIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do ofício a fls. 57, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.001529-2 HELIO CEZAR BORGES DA COSTA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. BRUNO LEITE DE ALMEIDA, RODRIGO DE LIMA CASAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.001793-8 MARIA LUCIA FRANÇA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 93 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002074-3 ARIDALTON DA SILVA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 638/639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002095-0 ELZA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 642/643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.002181-4 CARMEN BORGES MORAES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2008 FOLHA 634/635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002276-4 ALAIR FERREIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 1018/1023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.010,21 (mil e dez reais e vinte e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 142,50 (cento e quarenta e dois reais e cinqüenta centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 169.371-4, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.002284-3 FRANCISCO BARBOSA LEITE NETO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2008 FOLHA 997/1003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao segundo réu, em razão da absoluta incompetência do juízo, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BACEN, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\n3. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.241,48 (onze mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 203.497-8, agencia nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.19.002395-1 KATIA CILENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 644/645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.002396-3 KARINA DE ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2008 FOLHA 636/637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.19.002397-5 DENILSON FABIO DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 638/639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.19.002751-8 ARISMAR DE ARAUJO MELO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 90 - Intimem-se as partes para fornecerem os elementos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.19.002904-7 NANCY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ALVES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 592/593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 661773"
                            ],
                            "662418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. Comprove ainda, por meio de documentação hábil, a existência de opção ao regime do FGTS.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, se possível, os extratos da conta fundiária da parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GIANNETTI BLASO E OUTROS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Visando aferir a legitimidade ad causam para a propositura da presente demanda, esclareçam os autores se, nos autos do processo de inventário n.º 2003.006.004214-5, já ocorreu a homologação da partilha por sentença. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE CARVALHO MODESTO CESAR (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nNomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nO feito comporta litigiosidade, à vista da negativa do agente depositário em liberar o valor referente aos expurgos inflacionários (Planos Collor e Verão) constante na conta fundiária do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como para apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GONÇALVES DUQUE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2008 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NEVES NETO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2007.51.19.003262-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08/09/2008.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2007.51.19.003262-9\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 48.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que apresente a sua CTPS original, visando a conferência, em Secretaria, da anotação relativa ao vínculo empregatício com o AUTOPOSTO COMERCIAL DE QUATIS LTDA ME. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de transito em julgado da reclamação trabalhista em face desse empregador, cf. narrado na exordial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08/09/2008.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE PAULA FORTES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2008 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUZIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2008 . Diante do exposto, mantenho a tutela deferida na audiência de conciliação, instrução e julgamento, cf. assentada a fls. 78/79 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Rosângela Ferreira da Silva, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Ivani de Souza, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do requerimento administrativo (05/01/2008). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (05/06/2008), e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DAS DORES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2008 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §4º, da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEREIRA VIEIRA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2008 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, por meio de documento hábil, se Priscila de Oliveira Pereira vem percebendo benefício de pensão pela morte de seu genitor, José Geraldo Pereira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, promova a parte autora a citação do litisconsorte passivo necessário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VITOR DE ANDRADE (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nNomeio a advogada subscritora da petição inicial como Curadora Especial do autor, nos termos do art. 9, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo: dez dias), bem como da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Walter Luiz C. Macedo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA TRINDADE MAGALHÃES ROCHA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2008 . Consoante a informação de fls. 58, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n.º 2006.51.19.003039-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALFANO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR AUGUSTO KOENIGKAM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARSENYS JOSE PRADO FERNANDES (Adv. JOSE MARIA AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, retificar o pólo passivo da demanda, devendo constar o INSS. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício n.º 133.204.623-9.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IESIO MESQUITA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício apresentando a respectiva fundamentação, não sendo suficiente afirmar que o valor do benefício se encontra defasado e simplesmente postular correção.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BORGES DA COSTA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2008 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FURTADO PEREIRA (Adv. ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI, HEITOR FAVIERI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do cálculo apresentado a fls. 81/93, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO ALBUQUERQUE (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIEGE DOS SANTOS SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista às partes acerca do cálculo de fls. 81/93, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RODRIGUES NUNES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIANA VALENTIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA APARECIDA DE SOUZ BRANDAO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO ALEIXO SANTIAGO (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VELOSO PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SPINDOLA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA OTTONI DE SOUZA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LISBOA DOS SANTOS (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 662418"
                            ],
                            "661716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002900-6 JEOVALDSON PEREIRA BESERRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 101: Para viabilizar a expedição do requisitório e para que não ocorra enriquecimento ilícito por quaisquer das partes, há que se considerar o valor devido à parte autora com a compensação do valor pago administrativamente, conforme demonstrado a fls. 86/97.\r\n\r\nCiência à parte autora acerca deste despacho.\r\n\r\nCiência à União Federal/AGU acerca da expedição do requisitório a fls. 100.\r\n\r\nApós, voltem-me para determinar o envio do requisitório ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002433-1 GERUSA SÁ FREIRE ALMADA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora acerca do acrescido a fls. 142/161, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002485-9 FLAVIO CESAR GONÇALVES SILVINO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO, HEITOR DE ABREU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado a fls. 116/117, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002603-0 NEWTON FERREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado a fls. 115/116, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002639-0 BENEDITO FRANCISCO (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado a fls. 101/102, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003892-5 MARIA ARACY ALVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado a fls. 242/243, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.004110-9 ELCIO VENTURA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido a fls. 167, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000433-7 MARIA CRISTNA CADINELLI GUIMARAES (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado a fls. 140/141, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001855-4 VITOR DA SILVA PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001524/2008 FOLHA 649 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conheço dos Embargos de Declaração oferecidos às fls. 218/222, e denego o pedido neles formulado por entender que a sentença de fl. 217 não merece qualquer reparo. Alega o embargante que a revisão pretendida na ação é a prevista no art.21, §3º, da Lei 8.880-94, e que a sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito teria sido omissa. A declaração contida na sentença retrata fielmente o pedido formulado pela parte autora, não estando maculada por qualquer omissão, ao contrário do que alegou a embargante, uma vez que a referida sentença menciona que não existe interesse de agir, na medida em que o benefício do autor já foi revisto nos termos do disposto no art.21, § 3º, da Lei 8.880/94. Decorrido o prazo para recurso voluntário, cumpra a Secretaria a última parte da sentença à fl.217.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002662-9 LUIZ PAULO BERNARDINO DIAS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos acostados a fls. 91/99 que indicam o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nCom o pagamento dos honorários do(a) defensor(a) dativo(a), expeça-se RPV para o ressarcimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003005-0 PAULO SEBASTIAO DA SILVA FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora acerca do acrescido a fls. 47/78, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.004109-2 WALTER ALVES SEVERINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 56: Defiro. Suspenda-se o feito por noventa dias.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002131-0 REGINA DE AVELAR LEITE (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o descumprimento da determinação contida no segundo parágrafo do despacho de fls. 67, indefiro o pedido de representação formulado a fls. 65.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002250-8 LEILA DE JESUS PEREIRA (Adv. FERNANDO CESAR NOGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca da informação da Contadoria Judicial a fls. 72, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002741-5 NAIR PEREIRA DOS SANTOS REP/ P/ JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal a fls. 60.\r\n\r\nApresente o curador da autora Termo de Curatela atualizado, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003006-9 ILSA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 661716"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000015-6 CESAR DE SOUZA ANTONIO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001956-6 FERNANDA DE ABREU ROCHA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno doa autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para mensuração do valor das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (28/02/2006) até a sua implantação judicial (fls.147/154).\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se RPV's. O primeiro relativo ao montante devido a título de parcelas vencidas, o segundo concernente aos honorários de sucumbência (fls. 172) e o terceiro para o ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a efetivação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002519-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 204/211 - Não há que se falar em expedição de RPV, neste momento processual, uma vez que ainda não foi demonstrado pelo réu o cumprimento da prestação de fazer, consubstanciada na conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNoutro giro, esclareço a patrona da parte autora que o feito vem recebendo regular andamento. Não é demais recordar, que a parte autora já vem recebendo o benefício de auxílio-doença regularmente, fato que abala as alegações constante na manifestação de fls. 204/211.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento integral do mandado de fls. 198. Instrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 11/12, 138/140, 167, 172/173, 177 e 198/200.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002759-9 PAULO SERGIO FRANCA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno doa autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Cálculos para mensuração do valor das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação (16/08/2006) até a implantação do benefício (fls.234/235).\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV. \r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a efetivação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002873-7 SUELY RODRIGUES DE MATTOS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para fornecer, no prazo de dez dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003049-5 RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos que indicam o cumprimento do julgado (fls. 98/101). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o pagamento dos honorários do(a) defensor(a) dativo(a), expeça-se RPV para o ressarcimento da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003334-4 JADE LABANCA BRANDAO SILVA REP/P/DANNUZA LABANCA BRANDAO VISINTAINER E OUTRO (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da decisão a fls. 71/74, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, informado pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho a fls. 93.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.004104-3 ANDERSON AMBROZIO BATISTA REP/ P/ MARIA SILVIA AMBROZIO FIRMINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte autora a fls. 63/71, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da sentença prolatada nesses autos.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001151-1 MARIO SERGIO PEREIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré a fls. 97/98 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, por mandado, o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda/RJ, para cumprimento da decisão a fls. 88/92, em sede de antecipação do efeitos da tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da sentença, dos documentos a fls. 07/09, bem como da presente decisão.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001592-9 MARIA ANTONIA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2008 FOLHA 612/614 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a: i) ressarcir à Maria Antônia Almeida Santos os valores descontados do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 043.320.968-2, incidindo correção monetária e os juros de mora de 1,0% (um por cento), desde a data em que os valores deviam ter sido pagos e ii) a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001786-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré a fls. 66/67 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002717-8 IVONE GONÇALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2008 FOLHA 1061/1062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002838-9 MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte ré a fls. 73/75 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002942-4 ALEX CARVALHO QUARESMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte autora a fls. 42/48 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002952-7 JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA REP/ P/ LIZANGELA PAIVA COSTA (Adv. CARLA ROSA DE ALMEIDA, MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA) x VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (Adv. EDINEIDE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2008 FOLHA 625/627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.003075-0 HORACIO TAVERNARD DOS SANTOS (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003201-7 SONIA MARIA DA SILVA RIBAS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para fornecer, no prazo de dez dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003493-2 ISABELLA DE LUCCHI MARCICANO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY, CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 18 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.000251-0 PAULO SILVEIRA DE AVILA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora o número do CNPJ da empresa COMPANHIA INDUSTRIA PAPÉIS E CARTONAGEM, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, reitere-se o ofício a fls. 54, instruindo-o com os dados solicitados a fls. 55.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.000520-1 NEUZA CASEMIRO RODRIGUES (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora o número do CNPJ da empresa COMPANHIA INDUSTRIA DE PAPÉIS E CARTONAGEM, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, reitere-se o ofício a fls. 60, instruindo-o com os dados solicitados a fls. 61.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.000772-6 ILZA GOMES CHRISOSTIMO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.001589-9 JANDIR ANTONIO SOARES (Adv. DELMO ARVELOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2008 FOLHA 615/617 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para condenar a CEF ao pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de indenização por danos morais experimentado pelo Autor. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.001869-4 ODIR CAMPOS (Adv. CAMILA BERTAGNONI LEITE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCELO CASAROSA CARRAPATOSO). . Fls. 60/61: Acolho, em termos, os embargos declaratórios opostos pela parte ré a fls. 60/61, em face da decisão a fls. 59, que declarou a intempestividade do recurso interposto pela parte ré a fls. 49/55.\r\n\r\nO prazo para interposição de recurso consignado no dispositivo da sentença a fls. 47/48 é de dez dias, sucessivamente.\r\n\r\nA sentença foi publicada no DOERJ em 30 de junho de 2008 (fls. 48-verso).\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO protocolou o recurso a fls. 49/55 em 15 de julho de 2008. Portanto, tempestivamente, considerando-se o prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nDessa forma, RECONSIDERO a decisão a fls. 59, para receber o recurso interposto pela parte ré a fls. 49/55.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002082-2 VERA LUCIA GOMES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no terceiro parágrafo do despacho a fls. 41, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002105-0 PAULO CESAR AMBROSIO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no terceiro parágrafo do despacho a fls. 42, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002481-5 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2008 FOLHA 623/624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento ao autor, Luiz Antonio da Silva, CPF n.º 236.863.4108-87, do valor depositado na conta fundiária nº 9870513289103 de sua titularidade, no montante de R$ 248,81 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), atualizado até a data de 18/02/2008. Deverá a Ré comprovar o cumprimento desta decisão em Juízo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002809-2 MARIA SEBASTIANA DA SILVA ALVES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2008 FOLHA 618/619 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.002846-8 ARLETE CONCEICAO ROSA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no terceiro parágrafo do despacho a fls. 60, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002902-3 PATRICIA PAIVA MONTEIRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2008 FOLHA 620/622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de exclusão do nome da autora de cadastro de inadimplentes, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC e RESOLVO O MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE, o pedido para declarar cancelada a dívida cobrada da autora pela Ré, e PROCEDETE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para condenar a CEF ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais experimentado pela autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.003020-7 ATAIDE MENDES VENTURA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2008 FOLHA 1063/1064 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 22.650,79 (vinte e dois mil seiscentos e cinqüenta reais e setenta e nove centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 34/36), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, VIII, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2006.51.19.000540-3 WANDA TASSARA DE ANDRADE (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n32 - 2006.51.19.002364-8 JOÃO VERMAAS (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n33 - 2007.51.19.001836-0 GENEIR ALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 669548"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0038199-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000696/2008 . JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias multa, por sentença transitada em julgado em 28/03/2003, tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, em acórdão proferido pela sexta turma do E. TRF 2a. Região. \r\n\r\nEm face da residência do réu, foi deprecada a audiência admonitória e a fiscalização das penas restritivas de direito aplicadas, bem como a cobrança da multa e custas processuais impostas.\r\n\r\nÀ fl. 368, instado a se manifestar, o MPF requer a extinção do feito e de sua punibilidade, pelo integral cumprimento das penas impostas.\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das condições estabelecidas, bem como o regular comparecimento do Apenado e o pagamento da pena de multa e das custas processuais o que impele o reconhecimento da extinção da pena. \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação e cumpridas as condições impostas, deve ser reconhecida a extinção da pena. \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA, brasileiro, filho de Celso de Souza Fernandes e de Zélia da Silva Ribeiro, nascido em 02/06/1958, identidade n. 042.735.83-7/IFP/RJ, em razão do seu cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002023-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 40 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Paulo Francisco de Oliveira Costa, RG nº 07252528-6, filho de Francisco Correa da Costa e de Alice de Oliveira Costa, nascido em 26/12/1965, em Macaé/RJ, na forma do § 5o. do art. 89 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao MPF. Oficie-se aos órgãos de identificação. P.R.I. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000905-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIA HELENA ROSA BARRETO E OUTRO (Adv. LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO) x CASSIA VERONICA DE SOUZA COUTO REIS (Adv. MAURICIO CARDOSO FRANCA). . Fl. 416. Aprovo o parecer ministerial. Mantenho os autos suspensos. Venham conclusos quando do término do cumprimento ou mediante certidão de descumprimento.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000481-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CLAUDINEA PEREIRA BARRETO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x ANTONIO CESAR LEITE GONDIN (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x CARLOS ALBERTO HASSELMANN (Adv. SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN) x JORGE SEBASTIAO MONTEIRO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ROBSON SARLO DUTRA (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK) x EMILTON AZEREDO DE MORAES (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA) x FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA (Adv. MARCELO TADEU CASTILHO) x DJANIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS CHEBABE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA) x MARCELO LINHARES DE MATOS (Adv. LETICIA OLIVEIRA PAIVA). . Fl. 4394. Aprovo o parecer ministerial. Expeçam-se ofícios à Polícia Federal de Campos dos Goytacazes/RJ e à Polinter a fim de que recolham o(s) mandado(s) de prisão expedidos contra Fábio Henrique Calil Gandara, nos autos da presente ação penal, tendo em vista que já houve expedição de alvará de soltura em 15/12/2004. Prazo: 10 dias. Encaminhe-se cópia de fl. 4387. Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003252-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x DINEY GONCALVES REZENDE. . Cancelo a audiência designada para o dia 24/09/2008 às 14 horas. Ao MPF para manifestação conjunta com os autos nº 200251030015530.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000613-0 JOAO BENTO LOURENCO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 17/18. Aprovo o parecer ministerial. Indefiro o pedido de restituição. Publique-se. Ciência ao MPF. Transitado em julgado, dê-se baixa e apensem-se à ação penal nº 20075103001510-1.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004179-3 JUSTICA PUBLICA x NAO IDENTIFICADO. . Fl. 1379. Aprovo o parecer ministerial. Defiro o acesso aos documentos juntados aos autos da ação penal nº 20085103000676-1, estendendo o acesso, também, aos autos do pedido de prisão temporária nº 200851030006104, devendo a Receita Federal do Brasil indicar servidor para a extração de cópias face a impossibilidade de tal procedimento pela secretaria do juízo. Oficie-se comunicando.\r\n\r\n26002 - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000610-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, JOAO MARCELO SANTOS ALONSO SIQUEIRA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, UBIRAJARA CALDAS, JOAO NORBERTO MIQUELOTI, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JULIO MATUCH DE CARVALHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, THIAGO LOPES LIMA NAVES, DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ENOS DA COSTA PALMA, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE CONTRA ORDEM TRIBUTARIA. . Aprovo o parecer ministerial. Desentranhem-se os requerimentos de fls. 1674/1677, da defesa de Ricardo Pimentel; e 1498/1672 e 1678/1683, da defesa de Eduardo Ribeiro Neto, juntando-se cópia do parecer ministerial de fl. 1693 e desta decisão e os encaminhe ao setor de distribuição para autuação na classe 24001 - pedido de restituição de coisa apreendida. Isto feito, ao MPF para manifestação na forma do artigo 120 do CP.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003358-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE NO ART 171 CC ARTS 29 298 299 CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Aprovo o parecer ministerial. Arquive-se o IPL na forma do art. 43, III do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.001553-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SOCIOS DA EMPRESA DINEY GONCALVES RESENDE ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao MPF para manifestação conjunta com os autos nº 2007.51.03.003252-4.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002509-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aprovo o parecer ministerial. Arquive-se o IPL na forma do art. 43, II do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000962-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . \r\n\r\n1 - Fl. 31. Remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da autuação, fazendo constar o nome do indiciado, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\n2 - Após, retornem ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.001255-4 JUSTICA PUBLICA x MANOELITO DA CONCEICAO (Adv. RICARDO CIDADE BAPTISTA). . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante efetivada em desfavor de Manoelito da Conceição, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, em decorrência deste cidadão ter apresentado Carteira Nacional de Habilitação sabidamente falsa a Policiais Rodoviários Federais, que, no exercício de suas funções, o abordaram e solicitaram os respectivos documentos de identificação.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em sua promoção, opina pela remessa da presente comunicação, bem assim do Inquérito Policial nº 225/2008-DPF/GOY/RJ ao Juízo Estadual, que entende ser competente para o processamento do feito em questão, mantendo-se a prisão em flagrante nos mesmos termos em que lavrada.\r\n\r\nOcorre que a questão já foi apreciada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo esta Colenda Corte se manifestado em sentido diametralmente oposto ao entendimento do parquet, como se vê do julgamento do CC nº 78382/BA, de cujo voto condutor, da lavra da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destaco o seguinte excerto, que ora incorporo ao presente decisum:\r\n\r\nNão obstante tratar-se a Carteira Nacional de Habilitação - CNH de documento cuja expedição é atribuída ao Departamento Trânsito - DETRAN de cada unidade da federação, infere-se que, no caso em questão, referido documento, fruto de falsificação, foi apresentado pelo acusado a agente da Polícia Rodoviária Federal, servidor público federal que é incumbido da função de patrulhar ostensivamente as rodovias federais.\r\n\r\nEm recentes julgados proferidos em casos semelhantes, esta Corte tem dado relevância à pessoa ou entidade que tenha sido alvo da utilização do documento falso, não importando, em princípio, a qualidade do órgão expedidor do documento público. Confiram-se:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PRATICADO EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Praticado o crime de uso de documento falso para a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, resta evidenciado o interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente a 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP.\" (STJ, CC 45.467/SP, de minha Relatoria, DJ 26.03.2007)\r\n\r\n\"CRIMINAL. RESP. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Hipótese em que o réu apresentou, na fase de habilitação de procedimento licitatório realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, certidão negativa de débitos estaduais falsa. \r\n\r\nII - Havendo potencial lesão a bens, serviços ou interesses da União, neste caso, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, competente é a Justiça Federal para o julgamento do feito.\r\n\r\nIII - Inexiste cerceamento de defesa, pelo indeferimento de perícia postulada, pois o julgador pode indeferir, de maneira fundamentada, aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\nIV - Se a inautenticidade da certidão foi comprovada somente após oitiva de testemunhas, bem como pela averiguação da situação da empresa perante o fisco estadual, incabível a alegação de que se tratava de falsificação grosseira e incapaz de ludibriar terceiros.\r\n\r\nV - Recurso desprovido.\" (Resp 508476/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 16.11.2004)\r\n\r\n\"PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO - DUT. IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. USO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. O crime de uso de documento falso foi praticado no intuito de burlar a fiscalização realizada pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, que constitui serviço da União.\r\n\r\n2. Além disso, parte dos prêmios do seguro obrigatório é destinada ao SUS e ao Denatran, revelando o interesse da União na arrecadação. \r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal a Vara Criminal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS, suscitante.\" (CC 41.195/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22.06.2005)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE USO DE CND'S FALSAS. PREJUÍZO DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nI. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da União ou suas Autarquias.\r\n\r\nII. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Indaiatuba-SP, o suscitado.\" (CC 20386/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 17.02.1999)”.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a conduta atribuída ao agente tende, supostamente, a frustrar a fiscalização levada a cabo pela Polícia Rodoviária Federal, vislumbra-se a prática, em tese, de crime em detrimento de serviço ou interesse da União, a reclamar a incidência do art. 109, IV, do Texto Básico.\r\n\r\nPor estas razões, considerando improsperáveis as razões invocadas para a remessa dos autos à Justiça Estadual, determino a remessa dos autos ao Exmo. Coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (LC nº 75/93, art. 62, IV), conforme deliberado pela 267ª Sessão, de 24.05.2004, aplicando o art. 28, do CPP, por analogia.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001660-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SABRINA LAURINDO COUTINHO. . Fls. 48/50. Ao MPF.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002141-5 JUSTICA PUBLICA x ISAAC VIANA SANTOS (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA, ROGERIO SIQUEIRA SANZ, MARCOS HORACIO DE CASTRO FILHO). . Retornem os autos ao DPF para continuação das investigações.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002328-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C.P.B.. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna, na forma do artigo 70 do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002490-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARAG. 3, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 14/08/2008, a partir de ofício INSS de nº 17.521-CI/211/2008, de 21/07/2008, para apurar a prática do crime classificado no art. 171 § 3o do CP, tendo em vista notícia da existência de irregularidades na concessão do benefício nº 1.30.002.000052/2005-94, em nome de João Batista Chaves Magalhães, em tese, fraudulento. À fl. 12, consta que o benefício vinha sendo recebido na agência do Itaú de Bom Jesus de Itabapoana e à fl. 25, de que o benefício foi instituído nessa mesma cidade. \r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF para se manifestar sobre a competência.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002491-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, PARA. 2, I E II, DO C. P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 18/08/2008 a partir de notícia crime contida no ofício nº 2-556/2008, dos Correios, para apurar a prática do crime classificado no art. 157, § 2o, I e II do CP, tendo em vista que em 04/12/2007, 3 elementos, com emprego de arma, praticaram roubo na agência dos Correios Banco Postal de São João da Barra/RJ, causando prejuízo total de R$ 7.559,66, sendo o prejuízo da ECT, de R$ 864,83.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2003.51.03.001685-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ADEILTON PEREIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000697/2008 . ADEILTON PEREIRA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 dias multa, por sentença transitada em julgado em 21/08/2002, tendo-lhe sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritivas de direitos, prestação pecuniária e custas processuais. \r\n\r\nAudiência admonitória realizada em 13/11/2002 (fl. 31), ocasião em que foram esclarecidas as condições do cumprimento da pena de prestação de serviços, bem como o pagamento da prestação pecuniária e da metade das custas. \r\n\r\nFindo o período de cumprimento da pena, instado pelo Juízo, à fl. 136 manifestou-se o parquet federal pela extinção do feito e da punibilidade ante o integral cumprimento das condições impostas. \r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das condições estabelecidas, bem como o regular comparecimento do Apenado a este Juízo Federal e o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais o que impele o reconhecimento da extinção da pena. \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação e cumpridas as condições impostas, deve ser reconhecida a extinção da pena. \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a ADEILTON PEREIRA RIBEIRO, brasileiro, filho de Elço Ribeiro Manhães e de Maria Alcéa Pereira Ribeiro, nascido em 20/07/1971, identidade n. 09392219-3/IFP/RJ e CPF nº 017.806.817-98, em razão do seu cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. \r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo nomeado no valor mínimo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se a verba.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 675259"
                            ],
                            "674970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0047788-6 GRAFICA SILVA SANTOS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0047902-1 MARISTELA CALDAS SORIANO (Adv. LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Diante da impugnação do INSS de fls. 165/235, acolho a informação da contadoria judicial de fls. 239, não havendo valores e diferenças a serem recebidas nestes autos.\r\n\r\nNo que tange ao pleito de fls. 253/255, indefiro, uma vez que o mesmo deve ser requerido administrativamente ou em ação autônoma. \r\n\r\nSendo assim, decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000629-8 FELIPE MEDEIROS MOTTA REP/ P/SANDRA DE ABREU MEDEIROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Verifico que, embora o advogado subscritor de fls. 208 não tenha atuado na fase de conhecimento dos autos em epígrafe, o mesmo faz jus aos honorários advocatícios, uma vez que os referidos honorários foram fixados em razão do julgamento do recurso de apelação interposto por esse causídico. \r\n\r\nIsso posto, reconsidero o despacho de fls. 206 para que passe a constar: \r\n\r\n1 - Tendo em vista a petição de fls. 203 e certidão de fls. 205, requisitem-se verbas dos valores declinados nos cálculos de fls. 190/192, atualizados até 29/03/2007. Sendo: \r\n\r\nR$ 19.849,74 em favor de Felipe Medeiros Motta representado por Sandra de Abreu Medeiros.\r\n\r\nR$ 1.984,97 em favor de Marcelo Bastos de Oliveira.\r\n\r\n2 - Antes de encaminhadas ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Sem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados.\r\n\r\n4 - Com a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001379-0 MARIZETE DE SOUZA MORAES (Adv. JOBERTO LUIZ DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré sem o efeito suspensivo nos termos do artigo 520, VII, por analogia. Ao(s) apelados. Decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.002226-5 ORLANDO LIMA BARRETO (Adv. RODRIGO ENNES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo Apelado para ciência da sentença de fls. 54/56, bem como para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.03.001819-5 MARCOS GUIMARAES MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 340.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025162-4 KATIA VALERIA MADUREIRA GONCALVES (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000374-0 NILO CESAR SALES MANHAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001781-6 VIRGINIA LEAL DE MELLO (Adv. RONALDO FONTES LINHARES, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo Apelado para ciência da sentença de fls. 177/178, bem como para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fls. 192, reiterem-se os termos do ofício nº OFI .0201.000085-6/2008, devendo o mesmo ser instruído com cópia da petição inicial e do recibo de fls. 169/170.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0302250-4 NILTON FERREIRA BATISTA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x PEDRO DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009157-2 FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO (Adv. AMYNE MONTEIRO DE PAULA JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso adesivo da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000779-7 MAGNO CESAR RAMALHO PEREIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000992-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SOCIEDADE AGRICOLA E INDUSTRIAL FIDELENSE LTDA - SAIF (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2003.51.03.001553-3 ESPOLIO DE ARLETE AZEVEDO DE CASTRO REP/ P/ ILTON FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. FERNANDO FARIA MILLER) x NELIDE SILVA E OUTRO. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus para ciência da sentença de fls. 53/55, bem como para apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001600-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, ANTONIO MAURICIO COSTA) x RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE DE MORAES E OUTRO (Adv. OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO). . É pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que a suspensão do processo principal em face da oposição de exceção de incompetência, art.265, III do CPC, deve perdurar somente até a decisão da exceção pelo Juízo de primeiro grau. Nesse sentido, temos:\r\n\r\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO. TERMO AD QUEM. \r\n\r\nI - A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do artigo 265, III, do CPC (oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. Há que se definir ainda se é válido como citação o comparecimento espontâneo da UNIÃO tomando ciência da decisão e declarando que apresentará contestação no prazo legal.\r\n\r\nII - O artigo 306 do CPC, expressamente estabelece que \"recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada\".\r\n\r\nIII - A doutrina majoritária entende que a expressão \"definitivamente julgada\" deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. Precedente do STF: RE nº 85.712/RJ, Rel Min. CUNHA PEIXOTO, DJ de 12/12/1997, p. 9.040.\r\n\r\nIV - O artigo 214, § 1º, do CPC, não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a que deve ser dirigido o dispositivo. Neste panorama, o comparecimento da UNIÃO para se dar por intimada da decisão singular proferida na exceção supre a falta de citação. Assim, contando o prazo para apresentação da contestação a partir da ciência da UNIÃO da decisão proferida na exceção, tem-se como intempestiva a contestação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.\r\n\r\nV - Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ - REsp 848954 / PR - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO T1 - PRIMEIRA TURMA - DJ 14.05.2007 p. 263)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE MANTER A DEMANDA SUSPENSA APÓS O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O artigo 306, do Código de Processo Civil, impõe a suspensão do processo ao se interpor exceção de incompetência relativa. Tal paralisação somente perdura enquanto não julgado o incidente na primeira instância.\r\n\r\n(TRF - Primeira Região - AG - Agravo de Instrumento - 199801000278085 - Órgão Julgador: Terceira Turma Suplementar - Rel: Juiz Evandro Reimão dos Reis (Conv.) - DJ 27/02/2003, pág.121)\r\n\r\nIsso posto, à Secretaria para que certifique o decurso de prazo mencionado no despacho de fls.538, a contar da publicação da decisão proferida na exceção de incompetência 2008.51.03.001890-8.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SERGIO RIBEIRO DE SOUZA. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000013-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JONATAS DO AMARAL RANGEL. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.000014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALCIMAR RIBEIRO DE FREITAS. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000015-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DARLI DE ARAUJO FERNANDES. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO LOTERIO DE CARVALHO. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CLEDE JOSE DOS SANTOS. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROGERIO MOREIRA CRUZ. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000024-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCIA PERES GOMES. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.000026-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x EDALMA BARRETO DAVID. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.000027-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LANDMARA MARQUES RIBEIRO FERREIRA. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.000032-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIDNEY ROCHA DIAS. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.000033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SYNIRA TRINDADE VELLASCO. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.000067-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIANO CUNHA DA SILVA COSTA. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.000069-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MAGNO ALVES GUIMARAES. . Mantenho a sentença apelada, nos termos do art. 296 do CPC.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 99.0301177-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Fls. 616/617 - Indefiro, uma vez que, face ao recurso interposto pela União, a sentença de fls. 607/615 não transitou em julgado.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2008.51.03.002066-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO). . Apensem-se estes autos ao processo nº 2008.51.53.001379-1.\r\n\r\nApós, ao impugnado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.261 do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.03.002452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x CARLOS ALBERTO DE GOUVEA TELLES (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA). . Apensem-se estes autos ao processo nº 2007.51.03.004291-8.\r\n\r\nApós, ao impugnado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.261 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 96.0037371-0 DISPAL DE PADUA DIESEL LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 176, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0060208-6 ANA ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 362, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições.\r\n\r\n35 - 2000.51.03.000939-8 HELIO CABRAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x WALDEMAR ALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 262, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 674970"
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                            "674345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001914-7 MARIA CAETANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos documentos relacionados ao referido processo - que porventura possuam - e que venham a colaborar para o deslinde do feito. \r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001915-9 NILCE NORONHA PEREIRA MARCONI (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos documentos relacionados ao referido processo - que porventura possuam - e que venham a colaborar para o deslinde do feito. \r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001916-0 EDMA E FILHO LTDA (Adv. LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos documentos relacionados ao referido processo - que porventura possuam - e que venham a colaborar para o deslinde do feito. \r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001918-4 ARISTIDES CORREA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de terem sido extraviados, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos documentos relacionados ao referido processo - que porventura possuam - e que venham a colaborar para o deslinde do feito. \r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001919-6 MOTOMEC - MOTOMECANIZACAO E TRANSP AGRICOLA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos documentos relacionados ao referido processo - que porventura possuam - e que venham a colaborar para o deslinde do feito. \r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001920-2 MOTOMEC - MOTOMECANIZACAO E TRANSP AGRICOLA S/A (Adv. CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos documentos relacionados ao referido processo - que porventura possuam - e que venham a colaborar para o deslinde do feito. \r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 674345"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY FERREIRA FILHO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,742% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDI MANOEL PAES (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELÇO INACIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA BRAGA SMARZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por TELÇO INACIO DA SILVA (juros progressivos), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003705/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA PINTO DA COSTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003684/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve o atendimento da parte autora no prazo legal ao requerido, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIL CONTILIO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO GOMES DURAES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a atendimento da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE SALES DE SOUZA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR JOSE MARINHEIRO JUNIOR (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS MARTINS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILIANA DE SOUZA GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR GONCALVES CABRAL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000927-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO MORAES (Adv. ANDERSON LUIZ SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO GUIMARAES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO PAULO DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DRUMONT (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DEROCI PESSANHA MACHADO E OUTRO (Adv. IVANA BATISTA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BEATRIZ LEONARDO CAMILO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003675/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON ANDRADE LEONARDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS CARDOSO RIOS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRANDAO NETO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 674594"
                            ],
                            "674595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de MARIA HELENA MACHADO DE OLIVEIRA, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada, em nome de GERALDO DE OLIVEIRA (PIS/PASEP 106852737-5), o valor total de R$ 82,04, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 17/06/2008 (data de cálculo de fls. 46), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MACHADO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES SOARES DIAS (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de ALCIDES SOARES DIAS (PIS/PASEP 1052991969-6), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 2.454,48, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 30/06/2008 (data de cálculo de fls. 45/47), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO CYPRIANO DA CRUZ (Adv. RODRIGO PECANHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,76. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CAMPOS AFONSO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEODECY VILLACA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de LEODECY VILLACA (PIS/PASEP 1031918751-6), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 68,00, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 16/07/2008 (data de cálculo de fls. 27/29), e acres cido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DA CUNHA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MOTA DA COSTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PACHECO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SIMEAO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO CARLOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL COUTO NEVES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZELIO DOS SANTOS GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BELIENE DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSA HELENA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELACI MELO MONTEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO JUSTINO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MACHADO DE ASSIS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMES DOS SANTOS CHAMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ PEDROSA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN FRAGOSO BARROCO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MORAES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº: 2008.51.53.002305-0\r\n\r\nAUTOR(ES): MANOEL DE SOUZA MORAES\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - B 2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a correção da conta vinculada ao FGTS, através da aplicação do seguinte índice: 70,28% e 44,80%, e levantamento dos valores a serem creditados em sua conta fundiária.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se considerar que o acordo celebrado entre as partes é matéria que se confunde com o próprio mérito e deve ser analisada em momento oportuno.\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise.\r\n\r\nTodavia esta não foi a hipótese incidente nos meses discutidos na presente ação.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justificaria a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nPor fim o enunciado 44 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro esclarece que:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80% referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. \r\n\r\nTodavia constato da análise dos documentos anexados pela CEF, que segundo os registros da Ré, houve celebração de acordo nos termos da LC nº 110/01 (fls. 28/30), no tocante aos índices devidos em janeiro de 1989 e abril de 1990, referentes aos vínculos que tinham saldo em contas vinculadas de FGTS. \r\n\r\nNesse sentido o julgado do STF, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.\r\n\r\n1.Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.\r\n\r\n2.Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal; Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Processo: 418918 UF: RJ - RIO DE JANEIRO Órgão Julgador: Ellen Gracie; DJ 01/07/2005)\r\n\r\nAdemais, qualquer desconstituição do acordo só poderia ser analisada em ação própria, na qual houvesse a comprovação de vício de consentimento, ou de descumprimento do acordado entre as partes. Razão pela qual não merece prosperar o pleito autoral, em respeito ao ato jurídico perfeito. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de levantamento dos valores decorrentes dos expurgos requeridos pelo autor na exordial, resta prejudicado, vez que em consonância com a fundamentação expendida acima, a parte autora não tem direito ao recebimento de tais valores em virtude da existência de termo de adesão, não havendo, assim, que se falar em levantamento dos mesmos.\r\n\r\nDeste modo, entendo que não deve ser acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz (a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.002305-0\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO COELHO PINTO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.002307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARCIO ESTEFE PINTO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.002308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JANY FERRAZ (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 674595"
                            ],
                            "674596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.000677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ WIGAND DA SILVA (Adv. ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA BERRIEL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004194/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO NETO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRUZ (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.53.000025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000025-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB - RJ114638, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CRISTINA MOREIRA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001147-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIO CARROCINI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de AGUINALDO JOSE DE SOUZA (PIS/PASEP 1234967488-8), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 93,65, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 04/09/2008 (data de cálculo de fls. 31/35), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PONTES PEREIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de PAULO ROBERTO PONTES PEREIRA (PIS/PASEP 1011385175-5), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 9.154,20, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 05/09/2008 (data de cálculo de fls. 30/34), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FATIMA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de SONIA FATIMA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA (PIS/PASEP 1073218410-7), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 9.963,52, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 05/09/2008 (data de cálculo de fls. 29/33), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR DE OLIVEIRA BARRADAS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de ALZENIR DE OLIVEIRA BARRADAS (PIS/PASEP 1237925919-6), para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na sua conta vinculada, o valor total de R$ 15,16, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 05/09/2008 (data de cálculo de fls. 32/36), e acrescido de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto Posto, ante o acordo firmado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 60 dias, devendo comunicar a este Juízo o valor e a data do crédito. \r\n\r\nCom a notícia do crédito intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LUTTERBACH CHAVES ALVIM (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001374-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001805-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL BERNARDO (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004188/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BARRETO GUIMARAES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA ROCHA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MOTA HESPANHOL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BENTO CORTES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BENTO CORTES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDA BENTO CORTES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 674596"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLARO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FARIA DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCENDINA PETRONILHA DE SOUZA (Adv. NELMA AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.68.000415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TARGINO CABRAL E OUTROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de sua representante, para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, o número do CPF da menor ALINE TARGINO CABRAL, a fim de que seja expedida a RPV em conformidade com a resolução 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/DC para anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se a requisição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN AMARA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias,sobre as certidões negativas de fls. 111 e 115.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.003744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DE LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE FREITAS SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 77, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECY DA COSTA AYRÃO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x MARIA LUCIA TEIXEIRA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MALAQUIAS DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV, DO CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA VIEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FORTUNATO RANGEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos novos juntados às fls. 50/69, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ROMAO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/11/2008, às 16:00h, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÙJO data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR GAIOFATO (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.68.005520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DE OLIVEIRA MORAES (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2008, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação, inclusive a testemunha da autora, Sr. Fridolin Doll, nos termos do despacho proferido na audiência de 09/07/2008. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA RAMOS GOMIDE (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2008, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO DO COUTO PENNA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 22.941,22 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre a data em que o autor podia ter sacado o FGTS (data de deferimento da aposentadoria) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDANETE BEZERRA DE LIMA SOARES (Adv. FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a parte autora não forneceu a este Juízo o endereço requerido no despacho de fl. 33, providencie a mesma o cumprimento, em última oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da perda da prova.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para ciência da data e hora já designada para audiência, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, bem como intime-se a Sra. Cláudia, para que compareça à audiência na qualidade de testemunha do Juízo..\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 675160"
                            ],
                            "675681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA MARA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DAMASIO LIMA (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE FREITAS SCARPINI DE MELO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pela CEF e pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DE AQUINO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.004914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ALEIA ARAUJO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da mesma Resolução e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE FREITAS (Adv. VALERIA DE FREITAS CAMARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO JOSE DE MORAIS (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a computar como especial o período trabalhado de 05/05/1980 a 28/05/1998, convertendo-os em comum pelo multiplicador 1,4, concedendo-lhe, assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 136.051.423-3, fixando a DIB em 31/03/2005, data do requerimento administrativo, no valor correspondente a 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS, com data de início de pagamento em 24/09/2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de pensão por morte de sua esposa, Maria Lucia de Oliveira Castilho, devido desde a data do pedido de revisão para alteração de dependentes de pensão, qual seja, 09/01/2006, com data de início de pagamento em 25/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, com incidência de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAHIA DA SILVA (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. P.R.I. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA POR CARTA OU OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCLARECENDO QUE O PROCESSO FOI EXTINTO E ORIENTANDO-A A REQUERER O BENEFÍCIO DIRETAMENTE AO INSS, SENDO QUE, SE O FUNCIONÁRIO SE RECUSAR A PROTOCOLIZAR O REQUERIMENTO, CABERÁ AO INTERESSADO ANOTAR SEU NOME E MATRÍCULA E COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL PARA AJUIZAR NOVA AÇÃO.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ALMEIDA (Adv. ARISTEU GARCIA, VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV E 285-A, AMBOS DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários pelos próprios fundamentos da sentança.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA VIEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual bem como comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004833-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETTA EGNACIA DE PAULA (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECYRA DIAS DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para , no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista o documento de fls. 33, que demonstra ser o caso em tela litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, outros documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado EDSON MACHADO, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período alegado na inicial.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VENTURINI (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG DE PAULA VIANA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV E 285-A, AMBOS DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV E 285-A, AMBOS DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como, após análise da CTPS juntada, verifico que houve decurso de mais de trinta anos entre o encerramento do contrato de trabalho iniciado até 22/09/71 e o ajuizamento desta ação, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO (269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários. Gratuidade de justiça deferida anteriormente. Advirto que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEDROSA DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que foi designado o dia 17/10/2008, às 08:00 horas para realização do Exame de Ecocardiograma e Teste Ergométrico, a ser realizado no Instituto Nacional de Cardiologia, sito à Rua das Laranjeiras, 374, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, conforme documento de fl. 46.\r\n\r\nTendo em vista o curto espaço de tempo para realização dos exames, expeça-se Telegrama à parte autora.\r\n\r\nDuque da Caxias, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 675681"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851188-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARLOS NASCIMENTO DESLANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 46, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851358-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO RENATO BOECHAT DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2008 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fls. 21). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851487-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S SEPULVEDA BAZAR LTDA/ E OUTRO (Adv. CARLOS OLIVEIRA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 256/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 52, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851489-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 77, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851674-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 115, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851677-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 85, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851701-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PEDRA PRETA MOVEIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 48, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora existente (fl. 27). \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0851774-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTE LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 72, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0851899-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GILDIOMAR PEREIRA PERES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 286/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 37, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0851903-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIA APARECIDA MUNIZ FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 26/27, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0851927-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FRIGOITA FRIGORIFICO DE ITAPERUNA LTDA (Adv. AMERICO TEODORO MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 42, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0852101-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RONALDO NOGUEIRA NUNES LACHONETE ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0852210-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIFAVIL COM/ IND/ DE FERRO ALUM E VIDROS ITAP LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 37, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000087-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROJA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 53/58, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2001.51.12.000088-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROJA TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 289/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 42/44, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000448-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRASEIRO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). . Apure-se o valor atualizado da dívida, através de consulta ao site oficial da Procuradoria da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br).\r\n\r\nCom a informação, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 04/02/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna/RJ, com endereço na Rua Tiradentes, nº 220, Centro. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 18/02/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 76.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000488-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA BARBIO LTDA ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2008 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fl. 49), tornando desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente (fl. 08). Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000569-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUBIA RANGEL NUNES) x DALVAN DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 33 - Anote-se.\r\n\r\nITAPUÃ CLUBE, CAMPO, ESPORTE E NÁUTICA apresenta exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o exequente incluiu indevidamente os diretores no pólo passivo da presente execução, ante a inexistência de comprovação de terem agido com dolo, fraude ou excesso de poderes.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a objeção do executado, o Exeqüente refutou as alegações expendidas afirmando que o levantamento fiscal foi feito em consonância com o art. 135, III do CTN, estando a responsabilidade tributária dos executados comprovada pela CDA que fundamenta a execução fiscal.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nA respeito do tema:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA SELIC. TR/TRD. MULTA MORATÓRIA. ENCARGOS LEGAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGRA. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido da possibilidade da apreciação de questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, em sede de exceção de pré-executividade, quando a alegação restar comprovada de plano pelo executado.\r\n\r\n[...] \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa é dotada dos atributos de liquidez e certeza (presunção relativa), que poderão ser refutados pelo executado pela via própria, qual seja, os embargos á execução.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Agravo nº 2005.02.01.010226-1, 2ª Vara da Justica Federal de Petrópolis, TRF 2ª Região, 4ª Turma Especializada, relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira, DJU, 26 de abril de 2006, pág. 95).\r\n\r\nE mais:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000655-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO RENATO BOECHAT DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2008 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c art 267, IV, do CPC, declaro, por sentença, extinta a presente Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas integralizadas (fls. 06).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.12.000371-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DUCK'S LINE COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exequente para ciência dos termos do Ato Ordinatório de fls. 51, originado do Juízo Deprecado, devendo na oportunidade informar se houve pagamento ou parcelamento da dívida, bem como para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nCom a informação oficie-se ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 674484"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.66.001200-1 ELZA COELHO PIRES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . À parte autora sobre o depósito efetuado, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000449-9 IVAN ROCHA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000449-9\r\n\r\nAutor(a): IVAN ROCHA\r\n\r\nRéu: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO autor é servidor público federal aposentado e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo documento de fl. 07 se extrai que a parte autora já era aposentada no ano de 2002, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000455-4 HELENA RODRIGUES MAROTTI (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000455-4\r\n\r\nAutor(a): HELENA RODRIGUES MAROTTI\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora é aposentada de serviço público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nConforme narrado na inicial, a parte autora já percebia aposentadoria desde Janeiro de 2002, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDATA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000561-3 ORIGENES DE JESUS GOMES BARCELOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000561-3\r\n\r\nAutor(a): ORÍGENES DE JESUS GOMES BARCELOS\r\n\r\nRéu: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, impende rechaçar a preliminar de inépcia da petição inicial argüida pela ré, eis que a parte autora, devidamente qualificada, apresentou pedido certo e juridicamente possível, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, motivo pelo qual incabível qualquer eventual cobrança em sede de recurso. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nAs fichas financeiras do ano de 2002 (fls. 08) comprovam que a parte autora foi aposentada em 14/05/91(fls.07), portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000568-6 SIRENE BATISTA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000568-6\r\n\r\nAutor(a): SIRENE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nEm 3 de julho de 2002, foi editada a Lei n.º 10.483 que dispôs sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/90. Assim, os funcionários integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, e da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, viram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - ser transformada na Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDASST, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA/GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDa exordial se extrai que a parte autora aposentou-se no ano de 2005, constando como aposentada no mês de janeiro de 2006, após o advento da EC 41/2003. \r\n\r\nPortanto, em que pese encontrar-se pacificado o entendimento sobre a matéria, tal fato não beneficia a parte autora, eis que ao tempo da concessão de seu benefício de aposentadoria, não mais era assegurada a paridade remuneratória dos inativos com o pessoal em atividade. \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000583-2 KLEBER FRANCO GONCALVES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000583-2\r\n\r\nAutor(a): KLEBER FRANCO GONÇALVES\r\n\r\nRéu: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO autor é servidor público federal aposentado e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo documento de fl. 08 se extrai que a parte autora é aposentada desde 16 de dezembro de 1993, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000609-5 NELLY DA SILVA COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000609-5\r\n\r\nAutor(a): NELLY DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora é pensionista de servidor público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nConforme narrado na inicial, a parte autora já era pensionista em 2002, conforme se infere da ficha financeira de fls. 08, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDATA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000637-0 MARIA EUGENIA ANDRE DE BARROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000637-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA EUGENIA ANDRÉ DE BARROS\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nEm 3 de julho de 2002, foi editada a Lei n.º 10.483 que dispôs sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/90. Assim, os funcionários integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, e da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, viram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - ser transformada na Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDASST, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA/GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDos documentos de fls. 20/23 se extrai que a parte autora aposentou-se no ano de 2006, após o advento da EC 41/2003. \r\n\r\nPortanto, em que pese encontrar-se pacificado o entendimento sobre a matéria, tal fato não beneficia a parte autora, eis que ao tempo da concessão de seu benefício de aposentadoria, não mais era assegurada a paridade remuneratória dos inativos com o pessoal em atividade. \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000696-4 MARCELLINO CARLOS PEREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000696-4\r\n\r\nAutor(a): MARCELLINO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA parte autora é aposentada de serviço público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nConforme narrado na inicial, a parte autora já recebia aposentadoria no ano de 2002 (fls. 07), portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDATA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RE NATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000761-0 SALETE LARANJEIRA TARANTO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000761-0\r\n\r\nAutor(a): SALETE LARANJEIRA TARANTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nEm 3 de julho de 2002, foi editada a Lei n.º 10.483 que dispôs sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/90. Assim, os funcionários integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, e da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, viram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - ser transformada na Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDASST, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA/GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDos documentos de fls. 12 se extrai que a parte autora aposentou-se no ano de 2004, após o advento da EC 41/2003. \r\n\r\nPortanto, em que pese encontrar-se pacificado o entendimento sobre a matéria, tal fato não beneficia a parte autora, eis que ao tempo da concessão de seu benefício de aposentadoria, não mais era assegurada a paridade remuneratória dos inativos com o pessoal em atividade. \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.66.001010-4 MOACY CASTILHO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.001010-4\r\n\r\nAutor(a): MOACY CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nEm 3 de julho de 2002, foi editada a Lei n.º 10.483 que dispôs sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/90. Assim, os funcionários integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, e da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, viram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - ser transformada na Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDASST, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA/GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo documento de fls. 51 se extrai que a parte autora aposentou-se no ano de 2007, após o advento da EC 41/2003. \r\n\r\nPortanto, em que pese encontrar-se pacificado o entendimento sobre a matéria, tal fato não beneficia a parte autora, eis que ao tempo da concessão de seu benefício de aposentadoria, não mais era assegurada a paridade remuneratória dos inativos com o pessoal em atividade. \r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.66.001051-7 DURCINA MATTOS DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.001051-7\r\n\r\nAutor(a): DURCINA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à preliminar de prescrição de fundo de direito não merece a mesma acolhida. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Tal entendimento já foi sumulado pelo STJ, como se segue:\r\n\r\nSúmula 85 - STJ:\r\n\r\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNeste diapasão, acolho a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nAs fichas financeiras e contracheques acostadas aos autos comprovam que a parte autora já era aposentada em agosto de 2002, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000052-8 DULCELINA RAMOS DUTRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2008.51.66.000052-8\r\n\r\nAutor(a): DULCELINA RAMOS DUTRA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCom relação à preliminar de prescrição, não merece a mesma acolhida. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Tal entendimento já foi sumulado pelo STJ, como se segue:\r\n\r\nSúmula 85 - STJ:\r\n\r\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNeste diapasão, acolho a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nArgumenta a ré em sua peça de bloqueio que a autora foi enquadrada no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, através da MP 304 de 29.06.2006, passando assim a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição à GDATA.\r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04, inclusive porque a GDATA foi extinta em julho de 2006, ou seja, no mês seguinte à criação da GDPGTAS.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDPGTAS, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a parte autora já era aposentada no ano de 2002, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA/ GDPGTAS, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos dos Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000231-8 AIRES CAVARARO LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2008.51.66.000231-8\r\n\r\nAutor(a): AIRES CAVARARO LOPES\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, impende rechaçar a preliminar de inépcia da petição inicial argüida pela ré, eis que a parte autora, devidamente qualificada, apresentou pedido certo e juridicamente possível, tendo atribuído valor à causa, pelo que não assiste razão à ré ao considerá-la inepta. \r\n\r\nTambém não merece acolhida a argüição de prescrição do fundo de direito. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Tal entendimento já foi sumulado pelo STJ, como se segue:\r\n\r\nSúmula 85 - STJ:\r\n\r\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNeste diapasão, acolho a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é pensionista de servidor público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nEm 3 de julho de 2002, foi editada a Lei n.º 10483 que dispôs sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no âmbito da Administração Pública Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei 8.112/90. Assim, os funcionários integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, e da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, viram a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - ser transformada na Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. \r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDASST, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA/GDASST percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo documento de fl. 15 se extrai que a parte autora tornou-se pensionista em 14.10.1992, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\nQuebra - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA/GDASST, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA/GDASST no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.66.000800-1 CARMELITA CAMPOS RANGEL (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2003.51.66.000800-1\r\n\r\nAUTORA: CARMELITA CAMPOS RANGEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nCARMELITA CAMPOS RANGEL ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro, sr. Elias Antonio Simões, requerendo ainda o pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de incompetência deste Juízo Especial Federal, eis que contrariamente ao afirmado pelo réu, requereu sim a parte autora o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro ELIAS ANTONIO SIMÕES, conforme se infere do pedido de fls. 03.\r\n\r\nNo mérito, a questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\n2 - QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA REQUERENTE\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nConsiderando que o falecido ELIAS ANTONIO SIMÕES era aposentado do RGPS, conforme documento de fl. 139, resta indúbia a comprovação de que o mesmo era segurado da ré.\r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei nº 8213/91, a companheira é considerada beneficiária da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade.\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nLogo, no que tange a esse quesito, a autora também obteve êxito em comprová-lo, conforme se obtém do resultado da audiência de justificação judicial de fls. 45/46 - homologação do pedido de declaração de união estável entre a requerente e o falecido sr. Elias, onde foram ouvidas as testemunhas que ratificaram a relação concubinária existente entre ambos, sendo apresentados no referido feito os documentos de fls. 08 e 10.\r\n\r\nNessa esteira, entendo por comprovada a alegada união estável da autora com o Sr. ELIAS ANTONIO SIMÕES, tendo ambos vivido sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem, até a data do óbito deste, impendendo, assim, a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nIII - DO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DA RMI, DOS ATRASADOS E DA ESCOLHA DA PENSÃO MAIS VANTAJOSA\r\n\r\nNo que tange aos valores devidos, tenho como subsistente a argumentação apresentada pelo INSS às fls. 164/164, devidamente ratificada pela parte autora, a qual, inclusive, manifestou renúncia expressa ao excedente do valor do teto dos Juizados Especiais Federais, havendo optado pela pensão mais vantajosa, in casu, do sr. ELIAS ANTONIO SIMÕES (fls. 187 e 190) , vez que a pensão por morte de trabalhador rural deixada pelo seu falecido marido, sr. Fidelis Carvalho Rangel (fls. 06), possui valor inferior àquela. \r\n\r\nAssim, torna-se imperioso mencionar os critérios utilizados:\r\n\r\n1 - A RMI da pensão no valor de R$ 428,72, em 01/06/1999 - valor que o segurado recebia na data do óbito;\r\n\r\n2 - Início dos cálculos em 11/12/2000, quando cessou a pensão que era paga a outra dependente do falecido sr. Elias Antonio Simões, conforme fls. 142;\r\n\r\n3 - Fora descontado nos cálculos o valor recebido pela parte autora na outra pensão, sob o nº 01/91511998-6, valor descontado de um salário mínimo em todo o período do cálculo de 11/12/2000 a 31/01/2001, vez ser inacumulável o recebimento de pensão de esposo e companheiro, motivo pelo qual houve opção pela deste último, por ser a mais vantajosa.\r\n\r\nIV - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora concedo.\r\n\r\nV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO \r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE CARMELITA CAMPOS RANGEL, com DIB em 01/06/1999 (data do óbito), no prazo máximo improrrogável de 72h, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n2 - DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n3 - condeno a ré no pagamento do valor dos atrasados devidos desde 11/12/2000, no importe de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, ante a renúncia expressa de fls. 190.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, vindo-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo, se for o caso.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001302-9 MARLENE DE MOURA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001302-9\r\n\r\nAutor: Marlene de Moura Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nRéu: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nQuebra SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 39.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000299-5 NEUZA MARIA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000299-5\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE SOUZA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, por meio da qual a parte autora postula o recebimento dos atrasados do benefício de pensão por morte de seu falecido filho.\r\n\r\nPosteriormente, informou o INSS, por meio do ofício de fls. 113, que procedeu à geração do complemento positivo, com data de início de validade em 04/12/2007, conforme se depreende do documento de fls. 114, havendo a autora confirmado o recebimento (fls. 117).\r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, óleo que, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000577-7 OSVALDO ANTONIO DE FARIA (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000577-7\r\n\r\nAutor: Osvaldo Antonio de Faria\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 15.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000599-6 CLAUDIA REGINA CAMPOS AREAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000599-6\r\n\r\nAutor: Cláudia Regina Campos Areas\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nCláudia Regina Campos Areas ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento de provimento cautelar de urgência foi proferida a decisão de fls. 38/39, cuja qual avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nObservo da análise dos documentos e exames que a própria autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com fulcro em laudo pericial elaborado por médico daquele instituto (fls. 30/35), restando afirmado que “a segurada FAZ JUS ao benefício requerido por apresentar lombaciatalgia e ser portadora de diabetis melitus em tratamento regular com risco de crises hipoglicêmicas. Estando portanto inapto para realização de suas atividades laborativas devido risco ocupacional se sua atividade atual, tendo indicação de ser encaminhada para núcleo de reabilitação profissional da previdência social” (fl. 33).\r\n\r\nEntendo, assim, haver indícios suficientes à comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, sendo imperiosa a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como o encaminhamento da requerente pelo INSS ao núcleo de reabilitação profissional.\r\n\r\nConcluo, assim, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais quanto ao direito à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do mesmo enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm vista disso, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que conceda e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus à concessão do mesmo, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa, bem como, ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do cancelamento administrativo.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário nº 516.257.029-6, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se assim entender cabível, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nInexistindo pagamento administrativo, expeça-se RPV.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000655-1 ROGER FERREIRA SOARES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000655-1\r\n\r\nAutor(a): Roger Ferreira Soares\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu beneficio de auxílio-doença, com pedido de antecipação de tutela, bem como os valores dos atrasados .\r\n\r\nNo entanto, posteriormente, requereu a parte autora a desistência do feito, nos termos da certidão de fls. 30.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000760-9 VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.66.000760-9\r\n\r\nAutor: VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAnalisando a parte final do dispositivo da sentença de fls. 50/55, verifico que deixou de constar que o pagamento dos atrasados administrativamente seria uma faculdade para a autarquia, devendo a mesma informar, contudo, o valor dos atrasados devidos à parte autora, bem como que sem o mencionado pagamento via administrativa deverá haver a expedição do Requisitório de Pequeno Valor, razão pela qual deve ser corrigida mencionada sentença, configurando, assim, o erro material.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, no que concerne ao período referente ao exercício da atividade laborado em condições especiais, na forma abaixo descrita:\r\n\r\n“Operado o trânsito em julgado, o valor dos atrasados deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, se assim entender cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor dos atrasados, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais; Fixo, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de não apresentação do referido valor.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação dos atrasados e dos danos morais, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado em relação aos atrasados, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNo mais, mantenho a referida sentença nos seus exatos termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000128-4 PAULO CESAR LEITE (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000128-4\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR LEITE\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de ter sido o mesmo suspenso indevidamente. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nO art. 109, I da Lei Maior exclui da competência da Justiça Federal as causas referentes a acidentes de trabalho. O Supremo Tribunal Federal editou há muito o enunciado de súmula 501 que dispõe: \r\n\r\n\"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\" \r\n\r\nEm 05.02.98 o Tribunal Pleno daquela Corte, julgando o RE 176.532, voltou a afirmar tal entendimento. No voto do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, restou expresso: \r\n\r\n\"Essa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação quanto o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho. Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar as questões de natureza acessória que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos.\" \r\n\r\nIlustrou ainda seu voto com os precedentes de ambas as Turmas daquela Corte: Ag 154.938, RE 167.565 e RE 174.894. \r\n\r\nPor fim, o enunciado n.º 29 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro dispõe sobre a matéria: \r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).” \r\n\r\nConforme se depreende do documento de fls. 92, o benefício concedido ao requerente é uma aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. \r\n\r\nAssim, restou amplamente demonstrado que o benefício em espécie requerido originou-se de um acidente de trabalho sofrido, razão pela qual a competência pertence à Justiça Estadual para o julgamento do caso em exame.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, por ser o benefício da parte autora da espécie 92 (Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho), e extingo o processo sem resolução do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000172-7 ELY BARBOSA PIMENTEL (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000172-7\r\n\r\nAutor: Ely Barbosa Pimentel\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, uma vez que o seu benefício é de aposentadoria por invalidez , forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão pela OTN e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com relação à revisão pelo IRSM, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000182-0 JOAO CATARINO RODRIGUES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000182-0\r\n\r\nAutor: João Catarino Rodrigues \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria por tempo de serviço de n.º 105.064.301-9, conforme se pode verificar pelos documentos trazidos aos autos pelo réu (fls. 13), com data de início de benefício em 17/04/1997.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.66.000936-1 PAULO SERGIO DIAS SCHUARTZ (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000936-1\r\n\r\nAutor: Paulo Sergio Dias Schuartz\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada a parte autora para cumprir o determinado à fl. 91, até o momento não houve qualquer manifestação da mesma.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000159-7 JEAN LUIZ SILVA SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º2006.51.66.000159-7\r\n\r\nAutor: JEAN LUIZ SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação apenas dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1239028815-6) cód. Estab. 59920601255759/59970503827800 cód. Emprg 302/68827, no valor de R$ 91,82 (noventa e um reais e oitenta e dois centavos), consoante extratos de fls. 51/52, corrigidos monetariamente desde 10/09/2008 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.66.000342-9 NEIVA CAETANO CARDOZO OLIVEIRA (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO, ABRAHAO AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000342-9\r\n\r\nAutor: Neiva Caetano Cardozo Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 65.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.66.000794-0 ZENON MENDES FERREIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2006.51.66.000794-0\r\n\r\nAutor(a): Zenon Mendes Ferreira\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do equivalente as diferenças a serem apuradas nas contas vinculadas do FGTS referentes aos expurgos dos índices de atualização monetária.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa excedeu o valor do Juizado Especial Federal, entendo que a presente ação deverá tramita sob o rito ordinário, sendo incompetente este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nComo se trata de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar de natureza absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000282-0 ARNALDO FELISBERTO THOMAZ (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000282-0\r\n\r\nAutor: ARNALDO FELISBERTO THOMAZ\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 36.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000425-6 MAGNETE CORREA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000425-6\r\n\r\nAutor: Magnete Correa Dias\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 13.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.66.000438-4 ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DE AZEVEDO SALES REP/GILDA SALES DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO, JANETE MARINHO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000438-4\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO SALES REP/ GILDA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 24.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.66.000465-7 MANOEL JAIRO CORREIA DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000465-7\r\n\r\nAutor: Manoel Jairo Correia Dias\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 15.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.66.000530-3 EDNA MARIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso N.º 2007.51.66.000530-3\r\n\r\nAutor: EDNA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária, tendo em vista a extinção da empresa L B DE ARAGÃO ME, onde trabalhou. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÀs fls. 48, houve determinação de expedição de mandado de constatação para a empresa onde a autora trabalhou, com data de admissão em 01/02/2005 (fls. 08), na função de cozinheira, não havendo registro de encerramento de seu contrato de trabalho em sua CTPS, tendo restado devidamente comprovado que a empresa L B DE ARAGÃO ME encerrou suas atividades há cerca de 02 anos (fls. 52). Logo, nos termos do inciso II do art. 20 da Lei 8.036/90, a parte autora faz jus à movimentação do saldo de sua conta fundiária, no que tange aos créditos efetuados no período em que trabalhou para a empresa L B DE ARAGÃO ME.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação da quantia de R$ 1.128,55 (um mil, cento e vinte e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, retidos na conta do FGTS cód. estab. 9920605492710 / cód.empreg. 496, de titularidade da Sra. Edna Maria da Silva Costa, PIS/PASEP n.º 16013458597.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.66.000677-0 NELSON LUIZ GOMES DE MAGALHAES (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000677-0\r\n\r\nAutor(a): Nelson Luiz Gomes de Magalhães\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, requer seja a Ré condenada a aplicar a taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA questão envolve o direito à aplicação dos juros progressivos, como determinado pelo Lei 5.107/66, que estabeleceu em seu art. 4.º os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses do art. 4.º, que estabelecia diferentes percentuais de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705/71 veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3%ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nNo entanto, do extrato da conta fundiária da parte autora (fls. 43), verifica-se que esta já foi corretamente remunerada à taxa de 6%, nada havendo a corrigir-se com relação à progressividade da taxa de juros.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art.. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.66.000250-1 FRANKLIN ALMEIDA DE SOUZA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000250-1\r\n\r\nAutor: Franklin Almeida de Souza\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 16.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.66.000252-5 JORGE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000252-5\r\n\r\nAutor: Jorge Luiz Ferreira de Campos\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimada, deixou a parte autora de cumprir o determinado à fl. 19.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a ausência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 665558"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.000806-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KAUKA IND/COM/ DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . Fls. 71/72: Assiste razão ao exeqüente em não aceitar os bens oferecidos pelo executado (fls. 62/64), uma vez que são trabalhos artísticos, portanto, de valor subjetivo, ainda mais quando atribuído pelo próprio executado.\r\n\r\nE, ainda que não fosse este o motivo, defiro a substituição dos bens por simples imposição legal, com fulcro no inciso II do artigo 15 de Lei 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, executor do mandado, observar a ordem de preferência prevista no artigo 11 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000114-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DROGARIA 311 LTDA (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO). . Fl. 59: O exeqüente reitera o que foi requerido às fls. 46/49, o que passo a apreciar.\r\n\r\nPreliminarmente, foi refutada a penhora ofertada, o que defiro nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nResta evidente a ocorrência da sucessão, pelo que defiro a inclusão de DROGARIA JGMILL LTDA no pólo passivo da presente execução, como sucessora da DROGARIA 311 LTDA. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de DROGARIA JGMILL LTDA, observado o valor da última atualização, informado à fl. 59.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000830-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x VIRGINIA RODRIGUES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 61: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.14.000238-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Fl. 25: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Fl. 21: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Fl. 34: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000138-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x V SOUTO DOMICIOLI CENTRO AUTOMOTIVO E OUTRO. . Fl. 44: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MINI MERCADO OPÇÃO CITROLANDIA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 20: Defiro a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2004.51.14.000345-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a dívida cobrada nos presentes autos são de natureza fundiária, cuja responsabilidade é atribuída à Fazenda Nacional, representada pela CEF por força do convênio firmado em 22/06/1995, entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a CAIXA, intime-se a exeqüente para que esclareça a petição de fl. 52.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2005.51.14.000424-1 ANGELO CERALDI (Adv. ADONIS BARBOSA ESCOREL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Face à certidão de fl. 124, reitere-se os termos do ofício de fl. 122, cuja cópia deverá instruí-lo, bem como deverá ser acrescentado que “somente o Cartório do Registro Imobiliário poderá esclarecer as aquisições por Carmela Longobardi e desta para Ângelo Marelli, passando deste para Eduardo Augusto Martins, os quais desapareceram da cadeia sucessória da propriedade, podendo os formais de partilha dos proprietários falecidos explicar esses equívocos” segundo as palavras do próprio embargante (fl. 110), ratificada pelo embargado (fl. 119).\r\n\r\nDetermino o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da presente determinação.\r\n\r\nAdvirta-se que o não cumprimento ensejará o imediato envio das cópias de todo o processado para o Ministério Púbico Federal.\r\n\r\nAntes, porém, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que seja retificado o nome do autor para Ângelo CERALDI (vide fls. 02/05).\r\n\r\nOutrossim, tão logo venham aos autos as requeridas informações, abra-se vista ao exeqüente, conforme solicitado à fl. 119.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2001.51.14.001048-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZA GUERREIRO IND/COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Remeto novamente para publicação a decisão a seguir por ter havido incorreções quanto aos nomes dos patronos:\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros das executadas JODILA GOMES DE ARAÚJO, CPF nº 087283487-53 e TEREZINHA DE JESUS GOMES MELO DE ARAÚJO, CPF nº 456959707-68, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fls.27 e 36/38, até o limite do débito informado à fl. 03, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 78.\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal direcionado aos ativos financeiros das sócias supramencionadas, uma vez que a empresa já se encontra desativada há anos, conforme certidão de fl. 28, no valor de 22.646,17 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.64.003916-8 ELIDA TEODOSIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.64.003916-8\r\n\r\nELIDA TEODOSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, o despacho abaixo transcrito, que fora anteriormente publicado em nome de advogado antecessor ao atual patrono da parte autora.\r\n\r\n“Indefiro o pedido formulado à fls. 118/146, eis que a multa foi decidida na antecipação dos efeitos da tutela, não sendo ratificada em sede de sentença.\r\n\r\nDesta forma, ante o cumprimento integral da sentença, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003117-1 CARMELIA MACIEL SIQUEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado LUIZ FERNANDO SIQUEIRA, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas a contar da data propositura da ação (24/07/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003779-3 MARIA JOSE VARGAS LEITE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000074-9 MARIA LUIZA DE SOUZA SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 673804"
                            ],
                            "673805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000390-0 VALERIA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002788/2008 FOLHA 172/177 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado José Carlos Delcore, desde a data de ajuizamento da ação (21/11/2005), com efeitos financeiros a partir da data do próximo pagamento da prestação mensal do benefício.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional de Seguro Social para que traga aos autos planilha demonstrativa relativa aos valores atrasados (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha. \r\n\r\nP.R.\r\n\r\nAs partes saem desde já intimadas do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000600-3 ALVARO LUIZ BARENCO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2008 FOLHA 289/292 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000602-7 NILSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002782/2008 FOLHA 293/296 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.14.000438-4 JAQUELINE AUGUSTO DA COSTA CABRAL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002789/2008 FOLHA 178/185 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e revogo a antecipação parcial da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000518-2 LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA, ALCINEI PECANHA, HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA, RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002784/2008 FOLHA 169/171 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000148-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AMARAL MOTA ENGENHARIA LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 15) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 02) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo de ambos os sócios de JADSON SANTOS MOTA E JOSÉ LUIZ AMARAL LEÃO, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função, quando da tentativa frustrada de citação (15). \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JADSON SANTOS MOTA (CPF 302.288.597-00) e JOSÉ LUIZ AMARAL LEÃO (CPF 296.241.697-42 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nObservei que não houve diligência para a empresa executada nos endereços apontados às fls. 29/30.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação da empresa executada, direcionada aos endereços de fls. 29/30, (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). \r\n\r\nExpeçam-se, também, mandados de citação, penhora e avaliação da empresa em nome dos sócios supramencionados, bem como em seus próprios nomes. \r\n\r\nConsta à fl. 70 o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.14.000232-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x LETICIA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS DE PIABETA LTDA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES). . D E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 43: Nada a prover. A parte executada reconhece parcialmente a dívida e alega pagamento de parte do valor devido. Com efeito, a sua alegação de que os débitos em causa já teriam sido pagos parcialmente em seara administrativa (fls. 53/57) restou contraditada pela informação da exeqüente amparada em documentos expedidos pela própria Secretaria da Receita Federal (fls. 63). Nesse sentido, enquanto a cobrança exeqüenda recai sobre os exercícios de fevereiro de 1997 e novembro de 1999 referentes à contribuição social, os comprovantes trazidos pelo executada (DARF´s de fls. 53/57 seriam pertinentes à competência de 2000 e 2001. Ademais, trata-se de matéria de demanda prova, somente argüível em sede de embargos à execução.Tampouco há que se cogitar de prescrição, tendo em vista que a ação foi ajuizada aos 15/06/2005, antes que se perfizesse o prazo decenal, conforme a antiga jurisprudência do STJ, que resultava num prazo prescricional de cinco anos contados depois de decorrido no prazo para homologação tácita dos tributos sujeito a lançamento por homologação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes. Prossiga-se com a presente execução fiscal.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000414-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA, ANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE). . 1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.14.000414-6\r\n\r\nExeqüente: União Federal (Fazenda Nacional) \r\n\r\nExecutados: Estamparia de Tecidos Mageense LTDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Estamparia de Tecidos Mageense Ltda. (fls. 23/26), alegando a ocorrência de prescrição tributária. Assim, requer o acolhimento do presente incidente com declaração da prescrição e a conseqüente extinção do feito.\r\n\r\nA União Federal se manifestou sobre a exceção de préexecutividade às fls. 33/35, pela rejeição da presente exceção.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nÉ reiterado o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando se necessite de dilação probatória. No caso, é cabível a presente objeção.\r\n\r\nA prescrição das cobranças tributárias tem como termo inicial a data de constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174, caput). Entretanto, o CTN separa dois lapsos diferentes: o da decadência, que extingue o direito de constituir o crédito tributário e o da prescrição que, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, passa a fluir. O prazo decadencial de cinco anos conta-se, em regra, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso em tela, os débitos se referem a recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, incidentes sobre o pagamento por serviços prestados por autônomos, relativos ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2001. O respectivo auto de infração foi lavrado em 30/10/2006 (fls. 36/45). Assim, nesta data constituiu-se o crédito tributário dentro do prazo qüinqüenal. A partir daí iniciou-se o procedimento administrativo para a sua constituição definitiva, oportunidade em que não correu o prazo prescricional. O procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário foi encerrado em 07/12/2006 (fls. 47), daí iniciou-se a contagem do interregno prescricional. A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/08/2007, portanto muito antes da ocorrência da prescrição da ação de cobrança do tributo. Neste sentido cabe transcrever a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“CRÉDITO TRIBUTÁRIO.EXTINÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que ocorre o prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correu nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre o prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)” (STF, RE 95.365, DJU 04.12.81)\r\n\r\nPor todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 36/39), para manter o requerente no pólo passivo da execução fiscal, ante o disposto no artigo 13 da Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000382-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LEONARD ALCANTARA DOS SANTOS SERRALHERIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 20: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nAnote-se, onde couber, o nome do novo patrono.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora de Cartório, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000258-8 VALTER DA CONCEICAO CALDEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002910/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000496-1 JOSE CLAUDIO MARQUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão retro, substituo o perito anteriormente designado no feito e nomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nTendo em vista a abertura de prazo anteriormente para apresentação de quesitos, deixo de intimar as partes da quesitação.\r\n\r\nIntime-se o perito para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ante a paralisação do feito, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003108-0 JOEL DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, substituo o perito anteriormente designado no feito e nomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nTendo em vista a abertura de prazo anteriormente para apresentação de quesitos, deixo de intimar as partes da quesitação.\r\n\r\nIntime-se o perito para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ante a paralisação do feito, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002160-1 CAMILA BASTOS PINTO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia de requerimentos administrativos e/ou seus indeferimentos, conforme Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Razão pela qual necessária sua juntada sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverão manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.64.002964-4 CELSO GIL VIANA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa à diferença decorrente da não aplicação do índice correspondente ao mês de abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000135-6 OSWALDO MACHADO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA TROVAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000135-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: OSWALDO MACHADO GUIMARÀES E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 66, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, a UNIÃO seja compelida a incluir a segunda autora como dependente do primeiro autor, assegurando-lhe todos os direitos de dependente.\r\n\r\nPeça inaugural acompanhada de instrumento de mandato e instruída com documentos de fls.06/12. Custas recolhidas em fls.13.\r\n\r\nÉ o breve RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê duas hipóteses nas quais é cabível o provimento antecipatório: são as hipóteses de tutela de evidência e de tutela de urgência. Ressalte-se aqui que as hipóteses são alternativas, ou seja, pode ser deferida a antecipação da tutela pela evidência do direito do autor, ou pelo perigo de seu perecimento, sendo em ambos os casos imprescindível a prova inequívoca da existência desses pressupostos.\r\n\r\nOutrossim, nos casos de tutela de evidência não é necessário que o direito pretendido esteja sofrendo qualquer perigo. A medida nesses casos é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, ou seja, o bem da vida pretendido deve permanecer, durante o trâmite da demanda, não nas mãos do réu, mas nas mãos daquele que provavelmente é o seu titular. Aqui exige-se um suporte probatório robusto que, obviamente num juízo de cognição sumária, não deixe qualquer dúvida no julgador de que o direito pertence ao autor, e que com ele deve permanecer até o desfecho do feito.\r\n\r\nPor seu turno, nos casos de tutela de segurança não se faz necessário essa clareza meridiana, pois não se trata mais de uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, mas uma medida de efetiva proteção do bem jurídico sobre o qual se discute em juízo. Nesse caso basta a aparência do direito, mas, por outro lado, é necessária a prova cabal do perigo. Tudo isso porque não pode o Estado-Juiz correr o risco de ver perecido o direito do autor: na dúvida, deve protegê-lo, sem olvidar, entretanto, de fazer antes um juízo de proporcionalidade da relevância entre os direitos do autor e do réu. \r\n\r\nEm ambos os casos de antecipação de tutela é necessária a presença de um pressuposto negativo, qual seja, a inexistência do perigo da irreversibilidade dos efeitos práticos da tutela.\r\n\r\nDessa forma, seja pela ausência de verossimilhança das alegações autorais, seja pelo perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida e em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.14.000099-9 SERGIO LUIZ MOURA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002791/2008 FOLHA 186/194 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMagé, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2003.51.14.000473-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA DE FATIMA DE FRANCA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a formalização de parcelamento do débito noticiado pelo exeqüente, defiro o requerimento de fl. 34.\r\n\r\nSuspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 dias ou até que o exeqüente se manifeste, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n18 - 2004.51.14.000381-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AQUALANDIA MAGE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME (Adv. AMILCAR MACHADO). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes, remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para que o processo nº 2004.5114.000480-8 seja redistribuído por dependência a estes autos, processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNa oportunidade, chamo o feito à ordem, determinando a inclusão no pólo passivo dos dois processos o nome do representante legal da empresa, Manoel Campos Pereira, CPF nº 510.528657-04, uma vez que a citação neste feito já ocorreu em seu próprio nome.\r\n\r\nTorno sem efeito a citação de Aqualândia Magé Peixes Ornamentais nos autos do processo nº 2007.51.14.000480-8, uma vez que foi efetuada na pessoa do ex-sócio, Sr. Ernani da Silva, que, conforme já comprovado nos presentes autos, às fls. 20/22, o mesmo já não fazia parte do quadro societário quando da ocorrência do fato gerador, corroborado pelo próprio exeqüente, à fl. 30.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, Manoel Campos Pereira, bem como em seu próprio nome, observando-se o valor do débito cobrado na execução em apenso. Havendo penhora, deverá ser observado os bens já penhorados na presente execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para embargos, sem manifestação, voltem-me conclusos para decidir acerca da realização de leilão já requerido à fl. 47.\r\n\r\n19 - 2007.51.14.000035-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES). . Nos termos do artigo 13 do CPC, deve ser dada à parte a oportunidade para que seja sanada sua irregularidade de representação.\r\n\r\nNeste sentido: “A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC” (STJ - Corte Especial: RSTJ 68/383)\r\n\r\n“O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do CPC)” (RTJ 153/497).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA parte executada deve estar ciente que qualquer acordo de parcelamento deve ser feito diretamente em sede administrativa. \r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11457/2007, em seu art. 4o , ficam “transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nSendo assim, deverá o devedor buscar um possível acordo de parcelamento da dívida exeqüenda, junto à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, em Itaboraí.\r\n\r\n20 - 2007.51.14.000203-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO) x FONTES DA SERRA SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA (Adv. FABRICIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES). . Nos termos do artigo 13 do CPC, deve ser dada à parte a oportunidade para que seja sanada sua irregularidade de representação.\r\n\r\nNeste sentido: “A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC” (STJ - Corte Especial: RSTJ 68/383)\r\n\r\n“O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do CPC)” (RTJ 153/497).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA parte executada deve estar ciente que qualquer acordo de parcelamento deve ser feito diretamente em sede administrativa. \r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11457/2007, em seu art. 4o , ficam “transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sendo assim, deverá o devedor buscar um possível acordo de parcelamento da dívida exeqüenda junto a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, em Itaboraí.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000081-9 ADEJAIR RIOS E OUTRO (Adv. JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002790/2008 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003723-9 FERNANDO JESUS DE CARVALHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002889/2008 FOLHA 400/401 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente em fevereiro de 2003, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, desde quando cada parcela se tornou devida, observando-se, para a referida correção monetária, o IPC; além da incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela União Federal, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000169-9 JOSE DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002887/2008 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente em fevereiro de 2003, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, desde quando cada parcela se tornou devida, observando-se, para a referida correção monetária, o IPC; além da incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela União Federal, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002245-9 ADENIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002888/2008 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores já pagos administrativamente, no período de dezembro de 2001 a agosto de 2007, relativamente a diferenças remuneratórias decorrentes de enquadramento funcional, desde quando cada parcela se tornou devida, observando-se, para a referida correção monetária, o IPC; além da incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela União Federal, no prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.64.002655-2 JOSE PAULINO DE SOUZA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002890/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para, nos termos da fundamentação supra Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a REVISAR o calculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor em 100% do salário de benefício, com data retroativa ao requerimento administrativo (24/01/03- fls.104). \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003567-0 HILDEBRANDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2008 . DISPOSITIVO : \r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para, condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a RECONHECER o tempo laborado em condições especiais, no período de 01/08/1989 a 131/08/1993, para efeito de contagem de tempo de serviço. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003797-5 CLAUDIA MARIA LIMA DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002892/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.51.64.003797-5 (JUIZADO / PREVIDENCIÁRIA) \r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. Tipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nDO MÉRITO \r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária que tem como causa de pedir pretensão o benefício de auxílio-doença, tendo como fundamento a incapacidade de temporária para o exercício da atividade laborativa e sua conversão para aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente.\r\n\r\nO beneficio de aposentadoria por invalidez é devido em ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, passa a ser considerado incapaz para o trabalho, não sendo suscetível de reabilitação ou outra atividade que garanta sua subsistência. \r\n\r\nEssa renda mensal tem como objetivo substituir a remuneração do segurado que se encontre total e definitivamente incapacitado para o exercer a atividade que antes garantia a sua sobrevivência. As regras relativas aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão inscritas, respectivamente, nos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ sabido que os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são : 1) manutenção da qualidade de segurado, 2) carência e 3) invalidez total e permanente. \r\n\r\nObserva-se que os pressupostos carência e a qualidade de segurado são incontroversos na presente demanda, mesmo porque a parte autora já percebeu o benefício de auxílio-doença. Ademais, em fls.57 está que a data de cessação do benefício foi o dia 15/10/06 e a inicial foi distribuída em 19/12/2006.\r\n\r\nOcorre que o laudo do perito judicial conclui em fls.71/74, que a parte autora de 36 anos é portadora de Esquizofrenia Paranóide e Epilepsia Parcial Complexa apresentando-se incapacitada para exercer atividades laborais definitivamente.\r\n\r\nDesta feita, com base na conclusão do laudo e documentos constantes dos autos, entendo que estão presentes no caso concreto os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois ficou demonstrada a existência de incapacidade total e permanente.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 15/10/2006 (data da juntada da cessação do beneficio - laudo- fls.71/74) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 15/10/2006, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000373-8 MARCELO PAZ ADRIANO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, substituo o perito anteriormente designado no feito e nomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nTendo em vista a abertura de prazo anteriormente para apresentação de quesitos, deixo de intimar as partes da quesitação.\r\n\r\nIntime-se o perito para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ante a paralisação do feito, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000495-0 PAULO MONTEIRO ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da certidão retro, substituo o perito anteriormente designado no feito e nomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nTendo em vista a abertura de prazo anteriormente para apresentação de quesitos, deixo de intimar as partes da quesitação.\r\n\r\nIntime-se o perito para designar data, hora e local para realização da perícia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ante a paralisação do feito, concedendo-lhe o prazo máximo para entrega do laudo pericial de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.14.000291-9 JOSE PAULO ROMEU E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intimem-se os 2º e 5º autores para apresentarem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento, demonstrando que não houve o crédito dos juros acima de 3%, referentes aos contratos de trabalho de fls. 43 (página 10 da CTPS) e de fls. 94, os quais devem ser diligenciados junto ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2002.51.64.000015-6 CREUSA OLIVEIRA MARTINS (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . “Intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.”\r\n\r\n32 - 2006.51.64.003789-6 SEBASTIANA NUNES SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000133-0 JOSE GALDINO DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000388-0 CLAIR EUGENIO DIAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nQuanto aos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), fixo-os em R$ 117,40, nos moldes da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, e determino que, por meio de ofício, solicite-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000963-7 ALFREDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nQuanto aos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), fixo-os em R$ 117,40, nos moldes da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, e determino que, por meio de ofício, solicite-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001833-0 ADEMIR MANOEL DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nQuanto aos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a), fixo-os em R$ 117,40, nos moldes da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, e determino que, por meio de ofício, solicite-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 673805"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001522-4 FATIMA AGUIAR DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a inexistência de prevenção certificada nos autos, bem como ante a prolação de dois despachos em feito encaminhado a este Juízo exatamente para esta verificação, e considerando ainda que o trâmite ocorre perante esta Vara Única, na qual acumulo a titularidade com a função de juíza distribuidora, determino a remessa dos autos ao SAJUD/MA para que proceda à liberação da rotina conclusão no sistema de acompanhamento processual desta Justiça Federal a fim de viabilizar a inclusão de comando de remessa dos autos àquele setor para livre distribuição.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da data designada para a perícia, que será realizada no dia 29/10/2008, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nMagé, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674434"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000346\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057102-4 MANOEL PEREIRA (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x JOSE GARCIA E OUTRO (Adv. ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0141076-8 DARCI CASTRO TEIXEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0050736-6 ANTONIO JOSE RAMOS BRAGA E OUTRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 587. Oportunamente, arquivem com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004306-9 MARIA DE LOURDES BORNEO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.02.006588-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CELIO MOREIRA GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do informado pela exeqüente/CCCPMM á fl. 89, ao executado Célio Moreira Gomes a fim de que comprove o parcelamento do débito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação em relação ao 2o. executado - Carlos José Batista, com prazo de 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0113721-4 IVANA GUIMARAES ROSA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Oficie-se à CEF a fim de que informe se houve saque na conta no. 4021.3962705. Vindo notícia de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000575-1 ROSA GIELKOP GASS (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.005451-8 ADILSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para comparecimento à perícia designada para o dia 04/11/08, as 8 horas, na Rua Feliciano Sodré, 215, sala 909, São Gonçalo, munida de todos os exames referentes a sua enfermidade. Intime-se, igualmente, a parte Ré, ficando advertida de que sobre ela recairá o ônus de comunicar a data a seu assistente técnico. Encaminhem-se os autos ao perito, a fim de possibilitar a resposta aos quesitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0202349-5 DENISE DE ARAGAO FERNANDES DOS SANTOS REP/ SINDISERF-RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Defiro a devolução do prazo. À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006683-8 RITA APARECIDA JANUARIO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 1053/1057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001589-0 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MELLO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 1040/1046 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União: (1) ao pagamento, em favor de MARIA DE FÁTIMA DE MELLO, de pensão integral por morte de GELBES DA ROCHA MELLO; (2) ao pagamento das parcelas pretéritas referentes à pensão especial, a contar de dezembro/2003, sem retenção de IRRF sobre tais valores, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação; e (3) em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A).\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000641-4 SYLVIO SIQUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 1047/1052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento dos proventos da aposentadoria de servidor civil, no cargo vinculado ao Ministério dos Transportes, referentes ao período de março/1997 a fevereiro/2002, incluídas todas as vantagens, inclusive gratificações natalinas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação, ressalvados os valores percebidos administrativamente. Condeno a União, ainda, a pagar honorários advocatício fixados em 05% sobre o valor da condenação, além de ressarcir as custas processuais. Cabe à União, independentemente de nova intimação, comunicar a existência de pagamento em sede administrativa. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. (TIPO A).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.02.006463-0 RITA DE CASSIA MARTINS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se ao tabelião do Cartório do 4o. Ofício - Registro de Imóveis da 3a. Circunscrição encaminhando cópia da sentença, do acórdão e do trânsito em julgado. Após, à CEF a fim de que comprove o recolhimento dos emolumentos junto ao referido cartório, bem como o cumprimento do julgado.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001783-5 MARCOS AURELIO MATHEUS DOS REIS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x CELIA ESTEVES (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0131225-1 ROMARIO RAMALHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando pertencer ao autor o ônus da prova, bem como diante do informado nos ofícios de fls. 205 e 217, à parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 95.0050947-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MEC/E DE MAT/ELETR/DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, apresentem os números do PIS/PASEP dos autores SEMEÃO RODRIGUES, JOSÉ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, GERALDO SOBRAL PONTES, ELI MOURA DE ARAÚJO GETÚLIO DE ARAÚJO, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 98.0203083-0 SONIA REGINA SANTIAGO NUNES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante dos cálculos de fls. 226/242, bem como o demonstrativo de crédito efetuado, apresentado à fl. 182, à CEF para, se for o caso, proceder a complementação dos valores a título de cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n18 - 98.0206335-5 PAULO SERGIO DA SILVA MIRANDA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.003311-6 ALICE BARROS MAIA (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . 1- Conforme determinado no dispositivo da sentença de fls. 103/112, intime-se o Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF para que proceda ao correto reposicionamento da autora na carreira do magistério superior e na respectiva tabela de vencimentos. Encaminhe-se cópia da referida sentença.\r\n\r\n2- À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003923-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006723-5 BRUNO MOREIRA BORDE (Adv. ANA RITA DE OLIVEIRA) x JOAQUIM SILVA DO PACO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Estando os dois primeiros réus (Joaquim Silva do Paço e Maria de Fátima da Silva Faria Paço) em local incerto e não sabido, defiro a citação na forma requerida pelo autor, fixando prazo para contestação em 60 dias após a primeira publicação. Expeçam-se os editais. Dê-se vista ao autor para promover a publicação nos termos do art. 232 III do CPC. Nomeio como curador especial o Dr. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.003353-2 GABRIELA GUIMARAES DUTRA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- À parte autora, no prazo derradeiro de 10 dias, para recolhimento das custas complementares junto à CEF. 2- Com a comprovação, cumpra-se item 3 e seguintes do despacho de fl. 30. 3- Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002989-2 ROSANE GOMES CORREA PALERMO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003134-5 JENNICE LISTE DOMINGUES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003399-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARCIO DE ABREU PRACA CARDOSO. . 1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003501-6 VERA LUCIA FONSECA MARINHO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004164-4 ANTONIO SERGIO LIMA MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 1058/1061 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 535, II do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, na forma da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença de fls. 508-515, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cobrar os valores recebidos pelos autores, a título de GED, desde de novembro/2004. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P. R (Tipo A). I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vistas dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002581-3 SONJA PRISCILLA LEAL AYRES DOS SANTOS (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE - UNIPLI (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2008 FOLHA 969/974 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ratifico a tutela de urgência e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para determinar à autoridade coatora que matricule a impetrante no Curso de Enfermagem do Centro Universitário Plínio Leite. Sem custas ou honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R (Tipo A).I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.006915-3 CONSTRUTORA AFFONSECA S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a expedição da certidão à fl. 147 e o silêncio da impetrante em relação ao despacho de fl. 148, perdeu objeto o presente writ, tendo ocorrido a superveniência de ausência de interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Dê-se vista dos autos ao MPF. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2004.51.02.001121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 475-j condiciona a atuação do juízo à provocação da parte, à credora/CEF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCUS VINICIUS DE CARVALHO BARROS E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 672894"
                            ],
                            "672895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000347\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057859-2 LUCIO FROTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . À parte autora sobre o requerido pela UF/FN à fl. 147 no tocante à possibilidade de compensação do crédito apurado em seu favor nestes autos com o valor devido inscrito em dívida ativa da União.\r\n\r\n2 - 98.0204401-6 ARTE E IMAGEM PAINEIS E SILK SCREEN LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da natureza declaratória do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.004119-8 EXTERNATO LOPES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.005605-0 CENTRAUMA - CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que declarou a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré no tocante a cobrança de contribuição incidente sobre a remuneração dos administradores e autônomos, bem como o direito a compensar os valores pagos indevidamente. \r\n\r\nOs honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada a conta de fl. 206/208.\r\n\r\nCitada a União Federal, na forma do art. 730 de CPC, esta não opôs Embargos, concordando expressamente com o valor apontado pelo credor às fls. 203/204.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.415,09 (DR. CARLOS AUGUSTO SAMARY) e R$ 341,51 (CENTRAUMA - CENTREO GONÇALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000865-2 WILSON FERNANDO SOARES DA COSTA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem que haja pedido de habilitação, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000431-3 WALDIR DE FARIAS AUGUSTO x UNIAO FEDERAL. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0056887-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria iniciada em 01/09/75 (fl. 74), com base no art. 202, caput, da Constituição.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o benefício foi concedido antes de outubro/88. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este não opôs Embargos, concordando expressamente com o montante apurado pela contadoria judicial, \r\n\r\nA fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, foi determinado ao INSS a implantação da nova RMI, o que foi comprovado à fl. 218 do presente feito, demonstrando que a mesma foi reajustada para R$ 369,11.\r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração a média das 36 últimas contribuições que antecederam à concessão do benefício, conforme assegurado pelo julgado que agasalhou o entendimento da auto-aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDesse modo, a correção monetária foi aplicada nos termos da Lei 6899/81. Juros de mora no percentual de 6% a partir da data da citação, conforme assegurado pela sentença cognitiva.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro como devido os seguintes valores: R$ 3.812,99 (SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GUIMARÃES) e R$ 190,65 (DR. ADILSON MARTINS GOMES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n8 - 95.0050011-6 ARNALDO HEES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sendo a parte autora sucumbente nada há a deferir. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.006427-9 HELIO MAGDALENO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do requerido à fl. 38, à parte autora para que renuncie expressamente ao valor excedente da causa, atribuindo-lhe valor compatível com o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0044305-1 JAIME AZEREDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intimem-se pessoalmente os autores/credores JANAÍNA DE CASSIA SILVA ARGOLO, LUIZ ANTONIO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA, e TERESINHA DE JESUS MENDES DA SILVA a fim de que fiquem cientes da decisão homologatória de cálculos de fls. 490/491, bem como sobre as requisições de pagamento de fls. 492/494.\r\n\r\n11 - 97.0044315-9 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Não cabe ao juízo diligenciar no sentido de localizar os atuais endereços dos autores, razão pela qual indefiro o requerido à fl. 464.\r\n\r\nRequisite-se à CEF informações sobre o saque. Não tendo havido levantamento, diligencie à Secretaria a intimação dos favorecidos para que comprovem os saques. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0044985-8 JOSE NELSON LOPES ROCHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito depositado na guia de fl. 221. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004201-4 NEUSIDES DE ARAUJO DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A fim de possibilitar a execução do presente feito, à parte autora para que apresente os comprovantes de variação salarial referentes a todo o período do contrato. Com a apresentação à CEF para que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, conforme determinado à fl. 292.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005335-8 CRISTIANE DOS SANTOS ABUD (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação prestada pela autora à fl. 171, à CEF para dar efetivo cumprimento ao julgado.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005599-2 EDILEUZA BARRETO VILELA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação de fl. 167/175 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/CEF. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.000821-8 UBIRAJARA VIEIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SOEG-SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . O art. 4º da Lei nº 9.527/97 afirma que não se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do Capítulo V , Título I da Lei nº 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - AgR no RE 205787/RS). Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da ADVOCEF. Por essas razões, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, na pessoa do seu representante legal da CEF em relação a guia de fls. 134. Com a comprovação de levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023943-1 LUIZ CARLOS DO PATROCINIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0050921-0 CELIA TOLEDO (Adv. CREUZA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . De fato, conforme afirmado pela CEF às fls. 301/302, a adesão da autora ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01 é inequívoca, tendo sido apresentado o termo de adesão à fl. 276, bem como comprovado o depósito e saque das parcelas devidas. Isto posto, indefiro o requerido às fls. 298/299. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 96.0034343-8 CLARICE DO LAGO REBELLO E OUTRO (Adv. FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de sentença, confirmada em sede recursal, que determinou, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, hoje representada pelo seu espólio, para o correspondente à totalidade dos vencimentos de servidor em exercício no cargo em que faleceu o instituidor da pensão. Além disso, o título judicial condenou a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a partir de dezembro de 1990, respeitado o prazo prescricional, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. Citada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal/Ministério da Fazenda, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial e declaro devidos os valores a seguir: R$ 223.061,11 acrescido de R$ 45,12 a título de custas judiciais (ESPÓLIO DE CLARICE DO LAGO REBELLO REP/P/ CARMEN REBELLO BARRETO) e R$ 11.153,06 (Dr. Marcellino Tostes Picanço). Com o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n20 - 96.0035652-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nO título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nFica evidente, desse modo, o dever do juiz de condicionar o início do processo executivo à adequação dos cálculos ao conteúdo do título executivo.\r\n\r\nDestarte, ao contador para conferência dos cálculos apresentados pela parte exeqüente.\r\n\r\nHavendo ratificação da conta, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Sendo encontrados valores distintos, à parte exeqüente para adequar a pretensão executória, após o que deve a Administração Pública ser citada em execução (art. 730 do CPC).\r\n\r\n21 - 97.0045707-9 FERNANDO ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da diferença de valores entre o cálculo da Contadoria Judicial e o resumo de crédito apresentado à fl. 211, à CEF para se manifestar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 98.0202443-0 DIRCE CORREA COUTINHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Trata-se de execução de julgado em a Universidade Federal Fluminense - UFF foi obrigada a indenizar a parte autora, a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos da data da publicação do acórdão. \r\n\r\nEncaminhados os autos á Contadoria Judicial, esta elaborou a conta de fls. 281/283. \r\n\r\nCitada a Universidade Federal Fluminense - UFF na forma do art. 730 do CPC, esta não opôs embargos à execução, concordando expressamente com o valor encontrado pela contadoria judicial. \r\n\r\nA conta elaborada à fl. 281/283 pela Contadoria judicial, foi realizada em conformidade com o julgado, o qual fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelos índices utilizados na tabela de precatórios judiciais, aplicando juros de mora, correção monetária e honorários de 5% do total da condenação. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados. \r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 22.727,95 (DIRCE CORREA COUTINHO) e R$ 1.136,40 (DR. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente a Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\n23 - 99.0201737-1 SANDRA HELENA VARANDA FERNANDEZ (Adv. LUIS CARLOS DOS SANTOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001419-1 ANTONIO PEREIRA LAGE (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.001679-6 LEANDRO ROCHA MESSIAS (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . O título executivo é condição de procedibilidade da execução. Assim, a pretensão executória deve se amoldar ao exato conteúdo da coisa julgada, sob pena de configurar ausência de condições para o regular exercício do direito de ação. Apenas é executável aquilo que está garantido no título.\r\n\r\nDestarte, apesar da antiga redação do art. 604 do CPC, dada pela Lei 8.898/94, ter extinguido a liquidação por cálculo do contador, não eliminou a possibilidade de conferência dos cálculos pelo auxiliar do juízo, conforme determinado em seu § 2º. A atual redação do CPC prevê dispositivo similar no § 3º do art. 475-B. Assim, para evitar excesso de execução - e permanecer fiel à coisa julgada - o julgador pode valer-se dos cálculos do contador judicial (STJ - 2ª Turma - REsp 719586/PR - DJ 26/06/2007 - Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\nEntretanto, não pode ser ignorada a existência de tratamento diferenciado dos casos de pequeno valor. A ponderação de interesses realizada pelo legislador demonstra que, para quantias de até 60 (sessenta) salários mínimos a celeridade e a efetividade ganham peso superior, permitindo a adoção de procedimentos distintos, como a dispensa do duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 475, § 2º). Trata-se de diretriz inferida do próprio texto constitucional, que dispensa o precatório para tais situações (CRFB, art, 100, § 3º).\r\n\r\nPor esse motivo, seguindo a orientação constitucional e legal, não considero razoável, nesta fase processual, submeter à conferência do contador os cálculos de execuções inferiores a 60 salários mínimos, principalmente porque a parte executada terá a oportunidade de impugnar a conta por meio de embargos à execução.\r\n\r\nIsto posto, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003321-0 MARIA CELIA DE CARVALHO PARIZE (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004807-9 ROSANA REGINA SOUZA DE ANDRADE (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de emenda à inicial requerido às fls. 97/102 já que posterior à apresentação da contestação. Não tendo sido requeridas a realização de provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003008-0 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 93.0083651-0 ELZA DOS SANTOS BARROSO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Trata-se de execução de julgado que determinou, a partir de novembro de 1988, segundo o que dispunha o art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação os valores de pensão, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o instituidor.\r\n\r\nAlém disso, o título judicial condenou a o INSS e a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos corrigidos monetariamente, respeitado o prazo prescricional, sendo o primeiro responsável pelas diferenças aténovembro de 1990 e partir de 01/01/1991 responsabilidade da UNIÃO. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs cálculos de execução foram realizados pelo contador judicial, segundo elementos constantes dos autos. \r\n\r\nCitados a União Federal e o INSS na forma do artigo 730 do CPC, estes não opuseram embargos. É o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPara encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela Divisão dos Aposentados e Pensionistas do Ministério dos Transportes, constantes do Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos (PCC). Os valores efetivamente pagos foram informados pelo INSS. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial apurou os seguintes valores: no tocante a União Federal - R$ 39.163,47 (ELZA DOS SANTOS BARROSO) e R$ 1.958,17 (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO); já em relação ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - R$ 27.403,21 (ELZA DOS SANTOS BARROSO) e R$ 1.370,16 (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). Porém, o representante legal da autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 30% às fls. 202/206 bem como às fls. 236/238 apresentou renúncia expressa da autora ao crédito superior a 60 salários mínimos de modo a receber através de RPV o valor devido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNesse contexto, declaro devidos os seguintes valores: no tocante a União Federal - R$ 27.414,43 (ELZA DOS SANTOS BARROSO), R$ 1.958,17 - referente aos honorários sucumbenciais (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) e R$ 11.749,04 - referente aos honorários contratuais (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO); em relação ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - R$ 16.185,00 (ELZA DOS SANTOS BARROSO), R$ 1.245,00 - referente aos honorários sucumbenciais (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) e R$ 7.470,00 - referente aos honorários contratuais (DR. ITACOLOMI LIMA CARDOSO).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n30 - 94.0032651-3 SIMONE FERREIRA FALCAO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a guia de depósito de fl. 109. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001650-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TERESA CRISTINA DA ROCHA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da penhora on line realizada nos autos. Após, conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MAX ANTONIO PAUL) x ANDREIA DE SOUZA ROBERTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001477-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JULIO FERREIRA DA COSTA. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003485-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x MARIA JANE BARROS DE LIMA NOGUEIRA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003519-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA NATALIA DE SOUZA TEIXEIRA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2002.51.02.005893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x EDILEUZA BARRETO VILELA (Adv. MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO). . Recebo o recurso de apelação de fl. 76/80 e 82 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado/CEF. Após, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x KING SHOP NITEROI COM/ DE DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO. . À parte autora/CEF para se manifestar sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 91v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2007.51.02.006013-4 ARICEA COSTA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 92.0112027-3 SERRARIA SAO JOSE LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.000111-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSEMIR COUTINHO LIMA. . Considerando ser idêntico ao da inicial o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diga a autora/CEF no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003302-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x TANIA MARIA MARINHO SAMPAIO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003389-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ENEDINA RODRIGUES LEAL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.02.006500-4 JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO SIMOES (Adv. RITA DE CASSIA PITOMBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2003.51.02.007589-2 DUCOR DIAGNOSTICO CARDIOVASCULAR LTDA (Adv. LUZIA TERESA ABICALIL CEREJA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme requerido pela UF/FN à fl. 343, à impetrante a fim de que esclareça a alegação de equívoco no tocante ao DARF de fl. 306 que se refere à Empresa Clínica Diag. P/ Imagem Dr. João Abido Júnior SC Ltda.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000788-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x IMAGE E SIZE SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS. . À CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 672895"
                            ],
                            "674940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002935-0 LUCRECIA HELENA IACOVINO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Defiro a produção de prova pericial. Nomeio para exercer o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, na qualidade de Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dr. Feliciano Sodré, 215/909 - Centro - São Gonçalo/RJ, telefone 2605-5653, a fim de que realize perícia (mastologia), respondendo aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058511-4 ESPOLIO DE ALCEBIADES DE MORAES FILHO REP/ P/ CECILIA IZABEL TOLEDO DE MORAES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o informado pela CEF à fl. 215, nada há a deferir em relação ao depósito de fl. 164. Aguarde-se a devolução do AI 2007.02.01009397-9. Em se confirmando o julgado de fl. 251, à parte autora sobre a conta de atualização de fls. 206/208.\r\n\r\n3 - 95.0053723-0 MARGARIDA TEIXEIRA DE ANDRADE LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do Termo de Renúncia de fl. 233, expeçam-se as requisições nos seguintes valores: R$ 22.410,00 (MARGARIDA TEIXEIRA ANDRADE) e R$ 2.490,00 (DR. ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES). Retifiquem-se as requisições. Após, venham para liberação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0131049-8 JORGE CERQUEIRA LINDGREN (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 129/134, ao autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 78/81.\r\n\r\n5 - 99.0204613-4 MAURICINEA PEREGRINO GONZAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 477/479.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.000517-7 MARCO ANTONIO SANTANA DE SENNA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante da notícia de acordo extrajudicial entre as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.002425-1 JOSE RAMAO PRIAMO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 11:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003217-0 NIVALDO JOSE DE ABREU (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.008365-7 MARIA MADALENA GOMES ASSIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS) x LUIZ VICENTE DOS SANTOS SILVESTRE E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LUISMAR FERNANDES BRAGA). . À parte autora sobre o informado e requerido pelo 1o. réu Luiz Vicente dos Santos, às fls. 203/206. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001041-9 ZULEMA DE SOUZA MACHADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Intime-se a parte autora a fim de que informe os dados requeridos pelo Perito Judicial à fl. 387, bem como sobre a estimativa de honorários periciais apresentada.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010521-9 WANTUIL BAPTISTA VIEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.006297-0 MAURICIO HIMELFARB (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Ao autor sobre os documentos apresentados pela CEF em sua contestação e às fls. 196/204.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001341-0 JAMIL FERRAZ DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à ré/CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0034217-9 PEDRINA CONCEICAO APPOLINARIO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Assiste razão à parte autora à fl. 443. De fato, existem nos autos, às fls. 374/375, requisições de precatório em parcela única, pendentes de cumprimento. Neste contexto, aguarde-se, na Secretaria, a comprovação dos depósitos dos referidos créditos.\r\n\r\n15 - 98.0204059-2 HELENA DE JESUS MOKUS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 11:40 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.008309-8 VALERIA JUCARA DA FONSECA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004757-5 JOAO CARLOS NASCIMENTO AMADO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Considerando que o art. 475-j condiciona a atuação do juízo à provocação da parte, à credora/autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004760-9 IVANA SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NITEROI x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x UNIAO FEDERAL. . 1- À parte autora sobre os documentos de fls. 535/550.\r\n\r\n2- Converto o julgamento em diligência. Para a formação do convencimento do juízo faz-se necessária a produção de prova pericial. Nomeio como perito do Juízo o DR. Victor Araújo Machado, com endereço conhecido pela secretaria desta 2ª Vara, para que responda os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes, \r\n\r\na autora está acometida de neoplasia maligna? De que tipo?\r\n\r\no medicamento ERLOTINIBE (Tarceva) é indicado para o tratamento?\r\n\r\nquais os prognósticos com e sem o sua do Tarceva? \r\n\r\n3- Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data para a perícia, ficando o mesmo advertido de que seus honorários são arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003595-8 ANDRE LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMI NENSE . . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000961-9 MARIA TEREZA LOPES DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do presente feito, à impetrante a fim de que diga se ainda há algo a requerer. Decorrido um albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000919-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ACADEMIA ENERGIA DO CORPO LTDA E OUTROS. . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2001.51.02.002897-2 NEILTON DE ALMEIDA ARAUJO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando o mutirão relacionado às ações de contrato habitacional do SFH, designo a data de 03/11/2008 às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intime-se o advogado, recaindo sobre o mesmo o ônus de comunicar a data ao seu cliente Neilton de Almeida Araújo, a fim de possibilitar o seu comparecimento. Intime-se, igualmente, a CEF, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo. Ad cautelam, comunique-se a data ao autor. Publique-se na Imprensa Oficial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004449-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOLANGE MARIA CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 166, à parte autora/CEF a fim de que no prazo de 10 dias, proceda o depósito do valor devido a título de complementação do valor das custas. Com a devida comprovação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002459-6 ALBERTO VIEIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em homenagem ao princípio da efetividade e da economia processual, ao Autor, no prazo de 10 dias, para dizer se deseja convolar o presente feito para o procedimento ordinário, de forma a adequar o rito eleito à pretensão autoral.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0035565-7 JOSE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito em debate. Neste contexto, à parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, traga aos autos as cópias dos extratos do FGTS dos autores referentes ao período do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0081811-2 MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que compareça à perícia designada para o dia 24/11/08, 8:20 horas, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro - São Gonçalo. Intime-se, igualmente a parte Ré, recaindo sobre ela o ônus de comunicar a data ao seu assistente técnico se houver. Após, encaminhem-se os autos ao perito, a fim de possibilitar a resposta aos quesitos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.02.003809-0 CILENE DAS NEVES MEDEIROS (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.53/56 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003548-0 ZENOCIRO BRASIL MESENTIER (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial. Cite-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003549-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x EDWIN RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 674940"
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                            "674941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000355\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005669-5 ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à perícia designada para o dia 24/11/08, 8 horas, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro - São Gonçalo. Intime-se, igualmente a parte Ré, recaindo sobre ela o ônus de comunicar a data ao seu assistente técnico se houver. Após, encaminhem-se os autos ao perito, a fim de possibilitar a resposta aos quesitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674941"
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Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo PROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do autor. \r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008706-8 JOSE SAMUEL DA ROCHA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002347-6 VALINO FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diante do exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores DEFIRO a tutela antecipada para que a ré se abstenha de promover a cobrança do foro anual, inclusive de períodos pretéritos, ou de eventual laudêmio relativo ao imóvel objeto da lide, bem como a inscrição como dívida ativa da União por débitos pretéritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003456-5 JAVE PARADIVINO DE MACEDO SOARES (Adv. DESIREE RODRIGUES DA CRUZ DE MACEDO SOARES) x FUNDACAO DOS ECO NOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Acresça-se a isso que o C. STJ já manifestou-se no sentido de quê a cautelar exibitória enquadra-se na competência dos JEFs independentemente do eventual valor da causa principal, como atesta a ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.\r\n\r\n(CC 88.538/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJe 06.06.2008)\r\n\r\n4) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n5) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n6) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.02.007747-5 CARINA ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 164/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte nº 108.017.617-0 à parte Autora, cujo instituidor é Marcelo Alcinio Cosarin de Oliveira, a partir da data da cessação do mesmo em 01/10/2002 - fl.15. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas vencidas a contar daquela data, 01/10/2002, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então. \r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º, do C.P.C. e observados os termos da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como a ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pela parte Autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.02.003642-4 CHARLES ALEX MARQUES DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 50/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,10. . À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C. Declaro, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.050/60, em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0202947-7 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x ANSELMA DAMASCENO DA SILVA (Adv. ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS CHAVES FERRER, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo por sentença, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade ante os termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004769-8 ESPOLIO DE ROSA MARIA RAMOS REP/ P/ ANA PAULA RAMOS DE MAGALHAES (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a manifestação da justificante às fls. 121/122 dos autos, homologo por sentença a desistência requerida, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.02.001107-1 SILAS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito do processo. Condeno o embargante em honorários de sucumbência que fixo no valor de R$ 100,00 de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.002688-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA RANGEL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003547-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x HAROLDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003660-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x EMILIA FERREIRA DE FARIAS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 674900"
                            ],
                            "674957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0051017-0 LOTT ENGENHARIA LTDA (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 106,68.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 97.0042079-5 DILMAR COM/ DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET, ALEXANDRE VERGETTI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução e a manifestação da União de fl. 375, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 2.270,01.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0034529-4 MARLEI DA SILVA (Adv. GILZIENE DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 93.0080212-7 MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR RAMOS, JOSE LUIZ BELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 94.0031590-2 ENEDINO MATTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS, ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0035508-4 ANILTON DA SILVA SOBRAL (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os cálculos de fls. 89/92.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça cópia dos cálculos. Após, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se com baixa distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0042828-1 NELCI LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Os honorários contratuais serão calculados oportunamente.\r\n\r\nFornecida cópia dos cálculos de fls. 149/161, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão fornecidas a cópia, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002269-6 JOSE JOILSON CARVALHO MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.002143-0 CELIR ALBERTINA DE AZEREDO (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 88, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 37.176,65.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.015171-8 ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO, ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Apresente a habilitante Orlinda Maria Vianna de Oliveira instrumento de procuração.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003574-0 ADALBERTO BEZERRA DE FREITAS (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 88, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 31.545,51.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006755-7 HERMES SERGIO DA FONSECA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Baixo os presentes autos em diligência a fim de que se intime o INSS para que traga aos autos a cópia do Processo Administrativo que cessou o benefício previdenciário de nº 42-046.176.127-0 de titularidade da parte Autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000187-3 DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000625-9 MARIA DA PENHA MARTINS DOS ANJOS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista em Cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002527-8 CELIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para atribuir corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 259, II, do CPC.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0046076-2 ANTONIO JOSE DIAS DE MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Digam as autoras Janaína Nazareth dos Santos e Maria Cristina Correia de Lima e Souza sobre a petição da União de fls. 734/740.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002084-5 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre os depósitos de fls. 101 e 104.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 3.000,00 (principal) e R$ 300,00 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Pablo de Souza Martins (OAB/RJ 91.432), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001623-9 GILMA WALTZ TORELLI (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a manifestação da União de fls. 234/236, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003831-4 EDNEA BASTOS E OUTROS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquiive-se, com baixa na distruição\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002686-0 SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004541-8 ANA RITA DA COSTA FREITAS (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 40/41 - Cumpra corretamente a parte Autora o item 2 do despacho de fl. 39.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002467-5 ESTHER BARBOSA RODRIGUES PEDRO E OUTRO (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 03 - Manifeste-se o patrono da ação acerca da capacidade de fato das Autoras.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001847-0 OGELSON DIAS DA FONSECA (Adv. ELEODORA JUREMA DE MOLA VIEIRA) x MARCIA SOUZA DE AGUIAR (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diga a autora Márcia Souza de Aguiar se renuncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.003393-9 ALEXANDRE DOS SANTOS CANELLAS E OUTROS (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001152-7 MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para promova o depósito dos honorários, sob pena de execução na forma do art. 475-J do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para informar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0055303-1 FLORISA PEREIRA FERNANDES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino o prazo de 20 (vinte) dias para que a União apresente os valores que o instituidor da pensão estaria recebendo se vivo estivesse através do documento “Posicionamento no Plano de Classificação de Cargos”.\r\n\r\nApresentado o documento requerido, deve o INSS, no mesmo prazo, apresentar os valores pagos desde o início até a data que o pagamento passou a ser feito pelo órgão do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.001676-0 ANELISE HAGEN FERRARI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Apresente o habilitante Nelson Maia Forte Orlando cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.002994-1 HELVECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 121/145.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004893-2 EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . 1) Fl. 23 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Oportunamente serão apreciadas as questões incidentais de fls. 33/58.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000885-2 EVA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SALVADOR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, informando à CEF o(s) número(s) de inscrição do(s) Autor(es) no PIS/PASEP: 103 165 463 45; devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, excluído o quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002344-0 ROSANGELA RIBEIRO DE SIQUEIRA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002374-9 DELSON NUNES CALDAS (Adv. MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte Autora para o recolhimento das custas, na CEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002625-8 GERALDO LIMA COSTA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para apontar o valor da causa, visto que à fl. 05 houve atribuição em duplicidade.\r\n\r\n2) Fl. 12 - Forneça, ainda, a parte Autora cópia de comprovante de residência, confirmando o endereço indicado na inicial.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002854-1 RONALDO CORREA DE LIMA ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica, em via original.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001111-6 JORGE MAMEDE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.024066-3 ROSELE MARIA ALEIXO RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS DA UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001383-8 IRANILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. TEREZINHA JANE DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003506-5 ARLINDO MOTTA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para os fins do art. 1065 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2000.51.02.006163-6 OGELSON DIAS DA FONSECA (Adv. ELEODORA JUREMA DE MOLA VIEIRA) x MARCIA SOUZA DE AGUIAR (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a autora Márcia Souza de Aguiar se renuncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2000.51.05.000025-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE MELLO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . Recebo a petição de fls. 114/122 como impugnação no efeito suspensivo.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000452-4 JOAO SOARES DA SILVA FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 94.0035531-9 LOTT ENGENHARIA LTDA. (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 112,30.\r\n\r\n2 - Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em relação aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.001526-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JURANDYR BIZZO GONCALVES (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença, do acórdão e da decisão do STJ para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.000066-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x LUCILIA LEAL POSSIDENTE TOSTES E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, GETULIO COUTINHO SOARES). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 674957"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001984-9 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA E OUTROS (Adv. MARCELO PIMENTEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Intime-se, pessoalmente, o patrono da parte autora para cumprir a 1ª parte do despacho de fl. 2907, atribuindo à causa o valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), devendo recolher as custas judiciais devidas, conforme Lei n° 9.289/1996.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002698-2 RONALDO RIBEIRO GOMIDE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.002698-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: RONALDO RIBEIRO GOMIDE\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o autor participar do estágio de habilitação à 3º sargento (Est - HabSG/2008), com previsão para setembro/2008, e, em sendo habilitado no estágio, ser promovido retroativamente à referida graduação, em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nO autor alega ter sido preterido no seu direito de obter a promoção supracitada, pelo fato de a Administração Pública ter contado a antiguidade do militar, para tanto, no serviço público, em desacordo com a Lei nº 6.880/80 e o Decreto nº 4.034/2001.\r\n\r\nOcorre que o Decreto nº 4.034/2001 prevê que “A praça que se julgar prejudicada em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito à promoção, ou tiver sido indicada para integrar a quota compulsória, poderá impetrar recurso ao respectivo OPP, em primeira instância, e ao Diretor-Geral do Pessoal da Marinha ou ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, conforme o caso, como última instância na esfera administrativa”, não havendo notícia nos autos de que o autor tenha interposto tal recurso em face da Portaria nº 1011/CpesFN, de 12/12/2002, que promoveu o paradigma.\r\n\r\nNão obstante não seja condição para o ajuizamento da presente ação, o conhecimento da decisão de tal recurso hipoteticamente interposto pelo autor traria a este Juízo elementos suficientes a confortar o requisito da prova inequívoca, a qual, todavia, não se vislumbra dos documentos juntados à inicial, mormente levando em conta as situações de fato que podem interferir na contagem do tempo de serviço militar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPor outro lado, DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida, fls. 15 e 19.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em réplica, bem como para manifestar interesse na produção de provas e/ou apresentar outros argumentos que entender pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a União para o mesmo fim acima descrito, a qual deve trazer aos autos as escalas hierárquica e numérica que contém o autor, atualmente, bem como aquelas que continham os paradigmas apontados pelo autor - Roberto Menezes de Oliveira e Mário Ubiratan Ferreira -, ao tempo em que ocupavam a graduação de cabo, antes de suas promoções a 3º sargento, fls. 39 e segs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.02.007528-4 ZELIA SILVA ALVES (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Deixo de apreciar a petição de fls. 82/83, por falta de amparo legal, devendo a autarquia aguardar o momento oportuno, conforme disposto no art. 736 do CPC.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora corretamente a citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.02.004491-0 CLEBER ATHAYDE CHAVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, em 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas. Nada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002699-4 CARLOS JOSE DA COSTA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.002699-4\r\n\r\nPARTE AUTORA: CARLOS JOSE DA COSTA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o autor participar do estágio de habilitação à 3º sargento (Est - HabSG/2008), com previsão para setembro/2008, e, em sendo habilitado no estágio, ser promovido retroativamente à referida graduação, em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nO autor alega ter sido preterido no seu direito de obter a promoção supracitada, pelo fato de a Administração Pública ter contado a antiguidade do militar, para tanto, no serviço público, em desacordo com a Lei nº 6.880/80 e o Decreto nº 4.034/2001.\r\n\r\nOcorre que o Decreto nº 4.034/2001 prevê que “A praça que se julgar prejudicada em conseqüência de composição de Quadro de Acesso, em seu direito à promoção, ou tiver sido indicada para integrar a quota compulsória, poderá impetrar recurso ao respectivo OPP, em primeira instância, e ao Diretor-Geral do Pessoal da Marinha ou ao Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, conforme o caso, como última instância na esfera administrativa”, não havendo notícia nos autos de que o autor tenha interposto tal recurso em face da Portaria nº 1011/CpesFN, de 12/12/2002, que promoveu o paradigma.\r\n\r\nNão obstante não seja condição para o ajuizamento da presente ação, o conhecimento da decisão de tal recurso hipoteticamente interposto pelo autor traria a este Juízo elementos suficientes a confortar o requisito da prova inequívoca, a qual, todavia, não se vislumbra dos documentos juntados à inicial, mormente levando em conta as situações de fato que podem interferir na contagem do tempo de serviço militar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPor outro lado, DEFIRO a gratuidade de Justiça requerida, fls. 15 e 19/20.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em réplica, bem como para manifestar interesse na produção de provas e/ou apresentar outros argumentos que entender pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a União para o mesmo fim acima descrito, a qual deve trazer aos autos as escalas hierárquica e numérica que contém o autor, atualmente, bem como aquelas que continham os paradigmas apontados pelo autor - Samuel de Oliveira Diogo e Mário Ubiratan Ferreira -, ao tempo em que ocupavam a graduação de cabo, antes de suas promoções a 3º sargento, fls. 43 e segs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002867-0 ANA MARIA LOPES DE VASCONCELLOS (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário. Atendido corretamente, anote-se. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002980-6 RUBERVAL MORAIS DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora a declaração para os fins da Lei nº 1060/50, bem como a cópia da petição inicial, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nAtendidos, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.000173-5 EDILSON DA SILVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando os elementos fornecidos pelo autor, às fls. 282/288, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, conforme determinado à fl. 273.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000209-1 MARCIA SILVA SIERRA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Retifico o despacho de fl. 136, uma vez que é a parte autora que está sendo executada, conforme requerido pela CEF às fls. 134/135.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, ora executada, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a CEF apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II do CPC), acrescida de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.000566-0 HELENA MARIA DA SILVA PADUA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0074121-2 ADESIO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intimem-se a parte autora sobre as cópias dos termos de adesão juntados aos autos às fls. 275/281.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 254/273, onde afirma que já efetuou o crédito dos valores devidos em relação a Edvaldo dos Santos.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001802-0 JAIME LUIZ DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.001683-1 VICTOR MANOEL GONZALEZ DE SOUZA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001815-3 ZADIR PIMENTEL DO VABO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção, ocasião em que direi sobre a desconstituição da penhora requerida à fl. 176, pela ré.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001045-6 LEARSI SANTOS MEDEIROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Face a inércia das habilitandas, Ana Cristina Nunes de Medeiros, Marlene Nunes de Medeiros e Vilma Nunes de Medeiros, conforme certificado à fl. 74, com fulcro no artigo 183 do CPC, declaro a preclusão do direito das mesmas de ingressarem no presente feito.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 67, intime-se a primeira habilitanda supracitada, para fornecer o atual endereço dos filhos do “de cujus”, Daniel Nunes de Medeiros e Carlos Henrique de Medeiros.\r\n\r\nAtendido, intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001259-7 DANIEL DA SILVA HERNANDEZ (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003178-0 EDSON NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Dê-se vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF às fls. 97/105. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003291-6 ANA LUCIA SERPA ERTHAL (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Compulsando os autos, verifica-se que os documentos fornecidos pela CEF, às fls. 46 e 49, não atendem à determinação de fl. 19.\r\n\r\nO caso em tela necessita da verificação da existência de conta de poupança no período dos expurgos inflacionários, bem como se as contas aniversariam na primeira ou na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nComo se trata de relação consumerista entre a instituição financeira e os poupadores, em que há submissão às regras insculpidas na Lei nº 8078/1991, que determina a facilitação da defesa de direitos, incumbe à CEF a juntada de documentos que indiquem a data de aniversário das contas.\r\n\r\nAssim, dê-se vista a CEF para que anexe os extratos das contas de nº. : 1586048/3, 43582257/6, 1582257/3, 1582130/5, em que conste o dia de aniversário da mesma, informando, também, se existia no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.003379-9 ESPOLIO DE MARIO DUARTE MONTEIRO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 16, no sentido de informar se os valores devidos estão na alçada do JEF, devendo, ainda, anexar cópia do extrato de poupança do autor. Na mesma oportunidade, esclareça a Empresa-ré sobre os documentos de fls. 47/48 estranhos aos autos, sob pena de preclusão.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 98.0203781-8 SEG SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NITEROI (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 66 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 71 - Indefiro o requerido pela CEF, uma vez que já foi realizada consulta no órgão em questão conforme despacho de fl. 38.\r\n\r\nConforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2003.51.02.000817-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JOSELI BORGES FERREIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD). . Fls. 157/160 - Anote-se. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, ao signatário da petição em epígrafe, para vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002781-0 LEONICE DANTAS DE FREITAS (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII - Ressalvadas as causas previstas no parágrafo 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002652-0 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se justificação judicial proposta perante este Juízo com o intuito de registrar a existência de fato ou relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a E. 3ª Seção do C. STJ fixou o entendimento no sentido de que compete aos Juizados Especiais Federais processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme pode ser atestado na ementa que transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII - Ressalvadas as causas previstas no parágrafo 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII - O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDiante do exposto, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002880-3 NELSON DE SOUZA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação ao processo nº 95.0050814-1, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença, se houver. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002969-8 VERA LUCIA DE JESUS FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de prevenção em relação ao processo nº 95.0050814-1, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001285-5 CARLOS ALBERTO BASTOS DA SILVA (Adv. PEDRO GONCALVES ABREU) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 99.0201874-2 PAULO ROBERTO LISBOA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Iniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 522/542.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.000212-4 TELMA PINTO DE AZEREDO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 347/364.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0046588-8 VIRGILIO FRANKLIN MORENO GONCALVES E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista à parte autora sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela CEF, às fls. 573/596, bem como sobre fls. 598/599 e 601/604.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.000654-0 PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento do 2º§ do despacho de fl. 140, para fins de manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005846-5 MARIA AUXILIADORA OSORIO MEDEIROS DE FRANCA YAMAMOTO E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora sobre o alegado cumprimento do julgado às fls. 114/119.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001393-4 IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vista aos réus sobre os memoriais apresentados pela parte autora às fls. 358/367 e 369/388.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 674441"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034332-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA (Adv. EDSON VIANA DE MATTOS). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão do pólo passivo do sócio WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, apreciarei as petições de fls. 228 e 252.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0033884-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x NELIR FERREIRA DO COUTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO). . I- Em face do teor da certidão de fls. 153 e tendo em vista a Súmula 196 do STJ, determino que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à citação do executado por hora certa na forma dos arts.227 e 228 do CPC c/c o art.7o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nII- Efetivada a citação por hora certa, conforme determinado no item I, cumpra a Secretaria o determinado no art. 229 do CPC.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo in albis, realize-se a penhora e avaliação, na forma do art.7o e seus incisos, da Lei 6.830/80, observado o bem imóvel indicado pela exeqüente a fls. 143 (apenas 2/3 do imóvel pertencem aos executados), ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a solicitar o auxílio de força policial e a proceder ao arrombamento, se necessário for, na forma da lei a fim de cumprir a penhora.\r\n\r\n3 - 96.0031740-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x EVANDRO DE SOUZA WERNECK FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Como requerido pela exeqüente, forneça a empresa executada certidão atualizada do RGI referente ao imóvel oferecido à penhora, bem como certidão na qual conste a situação fiscal do imóvel.\r\n\r\nCumprido o item I, dê-se vista ao(à) à exeqüente. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 311/312.\r\n\r\n4 - 97.0040736-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MUNICIPIO DE NITEROI (UMS - JOSE FRANCISCO CRUZ NUNES FILHO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 672 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula as inscrições supracitadas, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0045205-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AVELINO DE PASSOS PINTO (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA) x ABRAMO LOPES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x BELO VER RESTAURANTE E BAR LT DA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, INDEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio Avelino de Passos Pinto do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo excipiente.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 182. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0200870-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA). . Defiro o requerimento de fls. 89. Nomeio o Sr. Marcos Oliveira Santos, qualificado a fls. 89, como novo depositário dos bens penhorados e ainda não arrematados (rebocador “TIT BITS” e trator MF 235 Massey Ferguson).\r\n\r\nIntime-se o novo depositário para ciência do encargo. Somente após a intimação do novo depositário ficará exonerado o antigo depositário.\r\n\r\nII-Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito e sobre as guias de fls. 80 e 82.\r\n\r\n7 - 99.0204770-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x P R GOMES (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001603-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x HELEDIO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. VALDIR COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 669 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 38/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.003873-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x KIM COLOR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. DAYANA FERREIRA ROCHA). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n10 - 2001.51.02.004660-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ARY MARCOS VARJAO DAS DORES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 36/39.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art. 23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 705 do CPC. \r\n\r\nIII- Intime(m)-se o(s) Cartório(s) do RGI para que forneça(m), em 5 (cinco) dias, a(s) certidão(ões) de ônus reais referente(s) ao(s) imóvel(eis).\r\n\r\nIV- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000146-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x PAULO SERGIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 58/59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.000174-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARLY TRINDADE LAUTERBACH (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 674 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 42/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004298-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x AUTO SERVICO JANSEN DE MELO LTDA (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005464-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 659 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 236,82. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.50/54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 236,82.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito, na forma do art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94 e jurisprudência pacífica do STJ no sentido de não ser admissível a cumulação do encargo legal estatuído pela Lei nº 8.844/90 com o pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal do FGTS(AgRg no Ag 679.581/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, pág. 222). \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.005481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE). . Considerando que a exeqüente não se manifestou efetivamente quanto ao despacho de fl. 137 e o que dispõe o art. 2º da lei 8.844/94, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.006183-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x IRSA INSTITUTO DE RADIOLOGIA S/A (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI). . Considerando que, após a substituição da CDA na forma do despacho de fls. 136, a executada não ratificou os termos da Exceção de Pré-executividade de fls. 34/35, deixo de conhecer daquela exceção.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observada substituição da CDA ( fls. 136).\r\n\r\n17 - 2003.51.02.001925-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE CORREA QUADROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando a comunicação feita pelo exeqüente acerca do parcelamento da dívida e a concordância quanto ao desbloqueio de valores depositados em contas bancárias do executado, DEFIRO o imediato levantamento dos valores bloqueados. \r\n\r\nCUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - Após, SUSPENDAM-SE os procedimentos da presente execução na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007027-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EDUARDO XAVIER DE MOURA (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008640-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ERNANI FORTUNA VIDAL (Adv. ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL). . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exeqüente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 9.288,83, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 3,00, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 642,83 em nome do (a) executado (a) Ernani Fortuna Vidal para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Intime-se o (a) exeqüente desta decisão. \r\n\r\nIII - Preclusa, cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.001650-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AFHERE APOIO FARMACEUTICO HOSPITALAR E RESIDENCIAL LTDA (Adv. ADMILSON RICALDONI GODINHO). . I - Em face do tempo decorrido, dê-se vista ao(à) sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.002854-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CYNERIA DUTRA TAVARES (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA). . I - Em face do tempo decorrido, dê-se vista ao(à) sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005936-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FRANCISCO ESTACIO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 667 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000097-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCI MONICA NUNES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 676 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.005936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x SMEC SOC/ MARICAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 661 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007072-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA CERQUEIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 673 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 6.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.007276-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ISRAEL BATISTA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 665 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 6.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.007598-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x NEONATOLOGISTAS REUNIDOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.007605-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SIND DOS TRAB NA IND/ DE ENERG ELET DE NI (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA). . Fls. 50. Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.000808-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO (Adv. JOSE LUIZ BELLAS). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo in albis, desentranhem-se as peças de fls. 31/92.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada das peças desentranhadas, fica a secretaria autorizada a inutilizá-las\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001501-3 MUNICIPIO DE NITEROI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.001636-4 MUNICIPIO DE NITEROI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.002333-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REGINA CELIA DA SILVA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 664 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 0,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.002777-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FELIX CARRIELLO CORREA (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003903-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LUDMILA SHILOA PIRES HEERNANSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 9. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.005405-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x REYNALDO DIAS DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 668 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTEÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006815-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIS ANTONIO COELHO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 670 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.007189-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x IGOR TUMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.007288-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x RUI GUEDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 663 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.007314-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x JOSE RICARDO DE OLIVEIRA TENORIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 662 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.02.000435-2 CADIM - CORRETAGEM E ADM DE IMOVEIS LTDA (Adv. OSNY GUILHERME SPITZ) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Considerando o pagamento efetuado através da guia de fls. 242 e o alvará de levantamento de fl. 247, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n41 - 2002.51.02.002532-0 PREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Fls. 141. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do(a) embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ou juntada aos autos a cópia do processo administrativo e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.002521-2 JULIAO VIEGAS DE MENDONCA (Adv. LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.003392-8 FRABO IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Na forma do art.41, caput, da Lei 6.830/80, a parte interessada pode ter acesso e obter cópias do processo administrativo na repartição onde o mesmo se encontre, razão pela qual não cabe ao Exeqüente acostar cópias do processo administrativo ao processo judicial, a menos que prove o interessado que tal acesso lhe fora negado administrativamente.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 103. \r\n\r\nDefiro, desde logo, o prazo de 10 (dez) dias para que o embargante acoste aos autos cópia do processo administrativo, caso entenda pertinente. \r\n\r\nII - Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.004857-9 CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.000218-3 CONSTRUVIVA ENGENHARIA LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL, JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 294/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I e IV, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.001224-3 JOSE ADENIR DE SOUZA LIMA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003713-6 OTORRINOS REUNIDOS LTDA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 660 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.004675-7 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.004795-6 CIA/ BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.006671-9 TUKAR MECANICA LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.006672-0 CENTROCARDIO - CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.006679-3 SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000612-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000674-0 SOUMAYER ENGENHARIA LTDA (Adv. JAGUARE SMITH GONZAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 92.0110520-7 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO, EDSON AVELAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Considerando a disponibilização da verba para pagamento do Requisitório, conforme Ofício Requisitório nº. 51001052006000002 de fl. 81, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 674338"
                            ],
                            "674405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002695-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x INTERCONECTION INFORMATICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002695-0 \r\n\r\nExecutado(s): INTERCONECTION INFORMATICA S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 110.734,11\r\n\r\nCDA N.FGRJ200600082 Data da Inscrição: 30/08/2005\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001918-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VIVIANE RODRIGUES SILVA. . Processo N..2007.51.02.001918-3 \r\n\r\nExecutado(s): VIVIANE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 45.374,76\r\n\r\nCDA N.7010702796781 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002006-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FELIX EDUARDO DA SILVA LOUREIRO. . Processo N..2007.51.02.002006-9 \r\n\r\nExecutado(s): FELIX EDUARDO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.618,48\r\n\r\nCDA N.7010702764588 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002010-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PATRICIA PINAGEL BARCELLOS. . Processo N..2007.51.02.002010-0 \r\n\r\nExecutado(s): PATRICIA PINAGEL BARCELLOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.352,53\r\n\r\nCDA N.7010401181451; 7010500705440; 7010702760752 Data da Inscrição: 02/04/2004, 30/05/2005, 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002069-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NILSON SALGADO DE OLIVEIRA. . Processo N..2007.51.02.002069-0 \r\n\r\nExecutado(s): NILSON SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 34.608,27\r\n\r\nCDA N.7010702828810 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n6 - 2007.51.02.002125-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PIX NITRO COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.002125-6 \r\n\r\nExecutado(s): PIX NITRO COM/ DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 126.080,90\r\n\r\nCDA N.7040600259886 Data da Inscrição: 03/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 10 de outubro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 674405"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a impressão das 119 páginas do processo virtual, com a devida autenticação da Secretaria, mediante o pagamento de R$ 0,10 por folha como determina a tabela IV “b” da lei de custas da Justiça Federal (9.289/96). Assim, recolhido o DARF no valor de R$ 11,90, entregue-se as peças à requerente e arquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA DE PAIVA VIANNA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003313/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 110.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MOREIRA DA SILVA (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias para que a pare autora cumpra a exigência formulada no despacho de fl. 53.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PEREIRA CALDEIRA (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTRO (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.000592-0\r\n\r\nAUTOR : JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTRO\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a alegação de litispendência ou continência entre a presente ação e o processo nº 2000.0701785-5, trazendo aos autos certidão de objeto e pé desse último. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATTE ROSA DE CARVALHO (Adv. LUCIO MASULLO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002047-6\r\n\r\nAUTOR: SALETTE ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da GDATA no período postulado (a partir de fevereiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal - Niterói\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMAR MERAT FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008379-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a prevenção acusada em relação ao processo n° 2001.5101019715-3, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça o objeto da presente ação uma vez que, na sentença do processo prevento registrada no sistema Apolo, verifica-se a condenação da União no pagamento das diferenças decorrentes de seu reenquadramento funcional acrescidas da devida correção monetária.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Em sede de execução, verifica-se a impossibilidade de ser cumprida a decisão que determinou a implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) face a informação de que a parte autora não recebe mais a referida gratificação. Conclui-se, assim, pela inexeqüibilidade da sentença proferida. \r\n\r\nManifeste-se a parte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO HELENO FRANCISCO DE MOURA (Adv. DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002268-0\r\n\r\nAUTOR: ERICO HELENO FRANCISCO DE MOURA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a possível litispendência (processo n. 2008.51.02.0022456-0). Em caso positivo, justifique e requeira a desistência do presente feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERNANDA DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv. LEA FERNANDA DE CARVALHO TEIXEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003324/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA REP P/ REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA LOPES DINIZ x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003326/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, combinado com art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PINHEIRO MACHADO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002806-2\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em dez dias, para que informe se requereu a revisão do benefício pensão por morte, em sede administrativa. \r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GRABOWSKY NUNES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003319/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A GDATA, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA REFERENTE A GDASST, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ANDRADE PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003063-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para que traga aos autos os extratos das contas vinculadas de titularidade de CELSO LUIZ ANDRADE PEREIRA (PIS 10323580200).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda a juntada dos comprovantes de aposentadoria e de rendimentos atuais, bem como da declaração de pobreza para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tanto nos presentes autos quanto nos autos do processo prevento a parte autora postula a aplicação da correção monetária atinente aos Planos Econômicos em sua conta poupança. Todavia, conforme cópia da inicial do processo prevento, tratam-se de contas distintas. Por isso, afasto a prevenção.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança nº 0035869-7 existia nos períodos em que as correções são devidas. \r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL NERY SATURNINO BRAGA (Adv. SANDRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003412-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ISABEL NERY SATURNINO BRAGA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possam ser beneficiários da justiça gratuita.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o mesmo subordina-se a produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações, à reversibilidade da medida e, dentro dos requisitos alternativos, ao fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nEmbora ponderáveis os argumentos apresentados pela postulante, não há como, em cognição sumária, conceder a medida antecipatória de plano, sem o contraditório e a existência de maiores elementos probatórios nos autos.\r\n\r\nOs documentos colacionados à peça inaugural não são hábeis a demonstrar, de plano, o referido desconto. Assim, necessário se faz prévia instrução probatória, inclusive com a manifestação do demandado, para que seja possível esse Juízo formar sua convicção acerca dos fatos. \r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá trazer o extrato da conta da autora na qual alega que houve o desconto, referente ao mês de agosto/08.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE VIEIRA LOPES REP/ P/ DELVA MARIA DINIZ GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LIMA BARROZO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACILIA GONCALVES LOUREIRO (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES DA ROSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora providencie a realização dos exames complementares. Oportunamente, intime-se o perito para que elabore o laudo.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA CARDOSO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003312/2008 . Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida e da doença que acomete a parte autora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata concessão do benefício previdenciário auxílio-doença. As parcelas em atraso, entretanto, serão pagas administrativamente, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, relativo ao benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora com DIB e DIP a partir data de 15/08/06, e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, através de PAB ou da apresentação dos valores para expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto deste juizado ou precatório, caso não haja renúncia das parcelas vencidas após a propositura da ação e acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela.\r\n\r\nTendo em vista a concessão da decisão de antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a verificação da implantação do benefício de auxílio-doença, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES LIMA (Adv. MARCELY RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos os exames a que se refere a petição de fl. 89.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DAS MERCES KNEIP (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa for ma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ (Adv. LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003333/2008 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação formulada à fl. 34 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARGARIDO DE SEQUEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003310/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCO RONCONI MARQUES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a dilação do prazo por 30 dias. Decorrido sem que venha aos autos a informação do endereço da litisconsorte, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARCY RIBEIRO FILHO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152000609-1\r\n\r\nAUTOR: PARCY RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos anexados às fls. 20/31 e de seu interesse em dar prosseguimento à presente ação. Sendo positiva, apresente o endereço do segundo beneficiário da pensão informado pelo INSS no referido documento.\r\n\r\nOutrossim, no caso de continuidade da demanda, determino, de ofício, a inclusão de PARCY RIBEIRO NETO no pólo passivo da presente ação, considerada a existência de litisconsórcio passivo necessário, haja vista sua comunhão no direito de partilha do benefício em questão, conforme informado pelo INSS às fls. 20/21. À SEDNI para registro.\r\n\r\nCITE-SE. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA GOMES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 55 e 56. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 21, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO PEREIRA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003329/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001344-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA MARQUES ROSA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001344-7\r\n\r\nAUTORA: FABIA MARQUES ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento marcada para 30/10/2008, às 14:00 horas para 05/11/2008, às 14:00 horas, mantendo os demais termos do despacho de fls.101.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES BARBOSA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 91 a 95. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.23, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZINO GIGLIO (Adv. HUMBERTO ANTUNES GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003309/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LOURENCO DA COSTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do beneficio.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOME ALEXANDRE RAJAO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZWI NEIMAN (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152001981-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a prevenção quanto ao processo n° 2005.51.02.005927-5, pois, nos termos de sua inicial, juntada às fls. 23/29, verifico que, embora integrado pelas mesmas partes, seu objeto mostra-se distinto do apresentado na presente ação, referindo-se naquele à revisão da renda da aposentadoria com aplicação dos índices das ORTN e preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, bem como para que traga aos autos cópia da carta de concessão do benefício que aufere e do comprovante atual de rendimentos. \r\n\r\nCientifique-se à parte autora de que o não atendimento à exigência inicial dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GONCALVES MOURAO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS VIANA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 41 a 42. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 19, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TRINDADE RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003307/2008 . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2006.51.52.002994-0, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES FILHO (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ROLINHO BARRETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003330/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOMINGOS SOARES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002857-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAfasto a prevenção quanto ao processo n° 93.008489-5, haja vista que, conforme registrado no termo de fl. 16, embora integrado pelas mesmas partes da presente ação, o objeto daquele refere-se à revisão da renda mensal de benefício com aplicação do mesmo índice de aumento dado ao salário mínimo, sendo, portanto, distinto do pleito autoral desta. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FRANCISCO DOMINGOS SOARES, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, indevidamente suspenso em 07/08/08, sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa, conforme consta do documento adunado à fl. 20.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da parte autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, ainda não realizada.\r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ele requerida.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância do autor comprovar que desde julho de 2008 se submete a tratamento clínico e fisioterápico em virtude dos problemas de saúde decorrentes de espondiloartrose generalizada, escoliose dorsal, esporão plantar e gonartrose, por si só, não induz ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que almeja, pois, dependendo do estado atual e da gravidade dessa doença, pode, ou não, ocorrer a incapacidade do paciente/segurado para exercer suas atividades cotidianas e laborais.\r\n\r\nNesse sentido, determino com urgência a realização de perícia médica na especialidade de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nTal doença o incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nEm caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nNo mês de agosto de 2008 o autor estava incapacitado? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\nO autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nQual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. Neste mesmo ato, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença NB 5314540092.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REIS FERREIRA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003304/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA ROSA DA SILVA REP/ CARLA DE SOUZA ROSA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o prosseguimento do feito, na medida em que a parte autora não esgotou todas as diligências a que alude o despacho de fl. 30. Assim, na hipótese de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, deverá a interessada, em 10 dias, trazer notícia da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou, ainda, pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES RODRIGUES (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2007.5152002992-3\r\n\r\nAUTOR: JUREMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença. \r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da incapacidade da segurada em questão, bem como se preenche os requisitos legais, fato que influenciará em alterações de valores, necessário faz-se a realização de uma perícia judiciária na especialidade de PSIQUIATRIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES, CRM RJ Nº 5236109-0, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de PSIQUIATRIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nCom a chegada do laudo pericial será examinado o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da Resolução nº 558/07 do CJF (Tabela IV).\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIDAL DA VENDA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003303/2008 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, o reajuste do seu benefício previdenciário no percentual de 10,78%.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo é cediço, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nFato é que o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003238-7\r\n\r\nAUTORA: LUCILENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que traga aos autos documentos probatórios da união estável que alega ter mantido com o segurado apontado, dentre os quais o comprovante de residência comum. \r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a recolher as custas devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularize sua capacidade postulatória, apresentando procuração.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, ite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer o valor recalculado da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez que seria devido a parte autora na hipótese de procedência do pedido, utilizando a regra disposta no §5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91, bem como trazer as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da referida revisão na RMI, respeitada a prescrição qüinqüenal a partir da data da citação.\r\n\r\n3 - Com a vinda da informação aos autos, remeta-se o presente feito ao contador judicial para que retifique ou ratifique os cálculos ultimados, devendo, também, apurar eventuais diferenças devidas à parte autora, sobre as quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDREA FARIAS (Adv. BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003280-6\r\n\r\nAUTORA: CARLA ANDREA FARIAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\n1. Inexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de informação, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia. \r\n\r\n2. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não juntou cópia da decisão que indeferiu o seu benefício previdenciário, conforme alega na inicial, bem como o documento juntado às fls. 07 não comprova que a autora compareceu à Agência para complementar o requerimento do benefício, intime-se a parte autora para que comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DJALMA DA CRUZ MATTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003290-9\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO DJALMA DA CRUZ MATTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nConsiderando que o autor juntou pedido administrativo de reconsideração de decisão de cessação de auxílio-doença, ou seja, distinto do objeto destes autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reconhecimento do tempo laborado em condições especiais, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de retificação no sistema do INSS, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES DA MOTA (Adv. CARLOS EDSON BOMPET DOBBS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003293-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação e que, havendo negativa de protocolo do pedido de concessão de benefício, tal exigência pode ser suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado, intime-se a parte autora para cumprimento desta exigência.\r\n\r\nO não atendimento da exigência acima formulada, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nA apreciação da tutela será feita com o cumprimento do determinado acima.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIEIRA DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003334-3\r\n\r\nAUTORA: VERA LÚCIA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja implantado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPor enquanto, os elementos trazidos aos autos não se demonstram suficientes à observância de um dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações, haja vista que não foi comprovado o efetivo tempo de contribuição por meio de documentos, tais como os carnês de contribuição.\r\n\r\nDiante do supracitado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\n1) Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n2) Documento de identificação civil.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo que indeferiu o pedido de concessão do benefício da aposentadoria da parte autora (NB 144.665.942-6), assim como o histórico dos recolhimentos efetuados pela autora.\r\n\r\nPosteriormente será analisado o pedido formulado pela autora de juntada dos carnês de contribuição original.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DA MOTA MONTEIRO (Adv. PABLO MONTEIRO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003301/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que tam bém seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DIAS BASTOS CAVICHINI (Adv. ANESIO BALIANE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ABREU ALVARES HENRICE (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES CASAS (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PINTO AUTONOMO (Adv. ENEZIO PEREIRA CORTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. \r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOMEDES JOSE DE MENDONCA FILHO (Adv. THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003327/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.52.008788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA SALMON COSTA (Adv. MAURICIO CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fl. 74, de 25.08.2008, que inadvertidamente reconheceu o trânsito em julgado e determinou a realização de cálculos pelo Contador Judicial, uma vez que consta dos autos recurso tempestivo interposto pela parte ré, protocolizado na data de 12.03.2008 (fls. 64/67). \r\n\r\nNesse passo, recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.002805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2008 . \r\n\r\nIntimada a emendar a petição inicial, formulando o pedido adequado ao bem da vida pretendido, exigência indispensável ao prosseguimento da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA FRANÇA DOS SANTOS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003332/2008 . Intimada a apresentar cópias da CTPS em que conste a informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS, relativa ao contrato de trabalho ocorrido no período de 01.05.1971 a 03.01.1994, bem como comprovação do termo de opção pelo FGTS, exigências indispensáveis à instrução da ação a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro..\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO FERREIRA PINTO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FIRMIANA BARBOZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003320/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 35º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTIANE VILAS BOAS x PRESIDENTE DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003323/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 35º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVIM DO PRADO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência ou documento de isento do IR, ou recolha as custas, sob pena de deserção.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.002476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ARAUJO ALVARES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003321/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.52.002516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA CASCAES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003325/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.52.002542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE OLIVEIRA SANTOS x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003322/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 36º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n72 - 2007.51.52.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENDES FERREIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003328/2008 . Sendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001679-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MEDEIROS GRAMACHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.002391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FIGUEIREDO OLIVIER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.52.001288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA ROCIO DO NASCIMENTO (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 673670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.004164-0 ESPOLIO DE ERNESTO SOUZA REP/ EVA PEREIRA SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Nos presentes autos, a representante do Espólio de Ernesto Souza requer:\r\n\r\na retificação do CPF da RPV decorrente da condenação da União ao pagamento das diferenças referentes ao percentual de 28,86% a que fez jus o falecido Ernesto Souza ; \r\n\r\na expedição de alvará para o levantamento do crédito, caso não seja acolhida a pretensão do item 01.\r\n\r\nO art. 6º, III, da Resolução nº 559/2007 do CJF trata da questão atinente ao cadastro da RPV do espólio, quando dispõe que: “o juiz da execução informará na requisição os seguintes dados constantes do processo:\r\n\r\nIII - nomes e números no CPF ou no do CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros. \r\n\r\nOra, se deve constar da requisição o CPF do beneficiário e como o beneficiário é o Espólio, e não a inventariante, não resta dúvida que o CPF a ser cadastrado é o do “de cujus, isto porque o espólio é dotado de responsabilidade tributária (art.28, III, CTN).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro os pleitos da inventariante.\r\n\r\nPor fim, considerando que, após o depósito da RPV, abre-se uma conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cujo saque reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, deverá a inventariante comparecer à CEF a fim de que seja informada como proceder para o levantamento do alvará eletrônico. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003666-1 FABIANO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a sentença extintiva proferida no presente processo (fls. 214/216) e a conseqüente revogação da antecipação dos efeitos da tutela concedida (fls. 246 e 153, respectivamente), com a suspensão da obrigatoriedade de depósito das quantias recolhidas pela FUNDAÇÃO SISTEL SEGURIDADE SOCIAL referentes ao recolhimento do Imposto de Renda sobre a complementação paga à parte autora, determino a transformação em pagamento definitivo dos depósitos realizados, nos termos do disposto na Lei nº 9.703, artigo 1º, §3º, II.\r\n\r\nAnte o exposto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que esta converta em pagamento definitivo a integralidade do saldo da(s) conta(s) dos depósitos constantes no feito, com seus acréscimos legais, através do competente repasse para a Conta Única do Tesouro Nacional, devendo a CEF informar a data da execução e o valor total repassado, na forma do §5º do artigo 1º da Lei nº 9.703. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003298-0 PAULO SOARES BARRETO (Adv. ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a recente jurisprudência do E. TRF da 2ª Região colacionada aos autos pela parte autora (fls. 99/102), no sentido de reconhecer o direito dos herdeiros de receber, por sucessão, os créditos devidos ao servidor falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, reconsidero o despacho de fl. 97, publicado em 19.09.2008. \r\n\r\nNesse passo, face à notícia de óbito da parte autora (fl. 94), expeça-se ofício ao E.TRF solicitando o cancelamento da requisição nº 51.05202.2008.000158. \r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a habilitação de Maria José Paula Antunes Barreto.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da ré, homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\nExpeça-se a RPV e oficie-se o réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004564-0 ADEMIR FRANCISCO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005728-8 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fornecer cópia do seu CPF para que seja apreciada a pretensão de fl. 79.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.52.008833-4 JAIZA LUCENA DE MELLO (Adv. FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\ndeterminar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pela autora em condições insalubres, sob o regime celetista (dezembro de 1981 a 11 de dezembro de 1990), devendo, para isso, ser computados mais 650,2 dias no seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Após, deverá o INSS encaminhar a certidão à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ para que seja realizada a respectiva averbação;\r\n\r\ndeterminar à FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pela autora, nos termos da certidão emitida pelo INSS, devendo ser corrigido o tempo de serviço de acordo com a nova contagem, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais da autora, a referida correção;\r\n\r\ncondenar a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ ao pagamento, por meio de precatório, do valor de R$ 25.637,78 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), devido à parte autora, já atualizado desde a feitura dos cálculos, em 08.05.2008. Tal valor ainda deverá vir acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora, a partir da data do cálculo feito pela Contadoria Judicial, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - verbete nº 31 do Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n2) Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\nque a parte ré proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pela autora após a adoção do Regime Jurídico Único (Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990);\r\n\r\nque sejam devolvidos, à parte autora, os valores descontados a título de contribuição social.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.015214-0 IVO MICHAELSEN JUNIOR (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003295/2008 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração de fls. 273/276 opostos em face da sentença de fls. 256/258 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral.\r\n\r\nA embargante sustenta, em suma, que a sentença impugnada restou omissa, tendo em vista que, embora tenha sido julgado parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS ao pagamento do valor pleiteado, não houve manifestação expressa com relação a responsabilidade da embargante.\r\n\r\nNão merece, contudo, prosperar a presente impugnação.\r\n\r\nNão há na sentença recorrida omissão, contradição ou obscuridade, únicas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nA responsabilidade da embargante pelo pagamento da dívida não foi afastada expressamente, não em razão de omissão, mas em razão do exposto na própria sentença ao mencionar que “a discussão acerca da existência ou não de repasse dos valores à FUNCEF é estranha a esse processo, não podendo prejudicar o beneficiário”.\r\n\r\nDestarte, a sentença condenou o INSS ao pagamento do valor devido em razão de, a priori, ser esse o principal responsável pelo pagamento do benefício. Contudo, a responsabilidade da embargante não resta afastada, ou seja, não restou apreciada em seu mérito, passível, portanto, de discussão em eventual ação de regresso.\r\n\r\nO que pretende a embargante é ver sua responsabilidade afastada com força de coisa julgada, o que, evidentemente, não pode ser feita na presente ação, tendo em vista que não houve qualquer pedido contraposto.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.006172-6 ELMAR PEREIRA MARINS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Arbitro os honorários em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nTendo em vista a noticia do cumprimento do julgado, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000734-0 RIQUETA GABRIEL SIMOES E OUTRO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000833-2 SEBASTIAO MARCOS AMARAL (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.130 a 135. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.111, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002115-8 CILESIO TEIXEIRA LIMA (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003317/2008 . Trata-se de procedimento especial de restauração de autos.\r\n\r\nA inicial foi instruída pela parte autora com os documentos de que dispunha, a teor do art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nRegularmente citada, a CEF apresentou defesa, porém não apresentou cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que, eventualmente, estivessem em seu poder (art. 1.065 do CPC), bem como não ofereceu impugnação quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela parte contrária.\r\n\r\nPor fim, a Secretaria do Juizado extraiu do sistema de computação a íntegra da sentença extintiva prolatada nos autos desaparecidos. \r\n\r\nNeste contexto, ante a ausência de autos suplementares, os quais poderiam resultar na restauração fiel do processo originário, reconheço a validade da presente restauração com os documentos que foram carreados aos autos, devendo o processo seguir seu curso regular.\r\n\r\nEm razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC. P.I. Registre-se como tipo B1. Sem custas e honorários.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002120-1 MANOEL LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003318/2008 . Trata-se de procedimento especial de restauração de autos.\r\n\r\nA inicial foi instruída pela parte autora com os documentos de que dispunha, a teor do art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nRegularmente citada, o INSS requereu a juntada de documentos que comprovam a implantação da nova RMI.\r\n\r\nOutrossim, pugnou pela expedição de ofício à CEF para que reste esclarecido se o crédito decorrente do envio da RPV foi levantado.\r\n\r\nEm atenção à solicitação do INSS, foi expedido ofício à CEF, cuja resposta se encontra à fl. 70.\r\n\r\nConvém ressaltar que não houve qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos apresentados pelas partes.\r\n\r\nNeste contexto, ante a ausência de autos suplementares, os quais poderiam resultar na restauração fiel do processo originário, reconheço a validade da presente restauração com os documentos que foram carreados aos autos, devendo o processo seguir seu curso regular.\r\n\r\nEm razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067, do CPC. P.I. Registre-se como tipo B1. Sem custas e honorários.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002121-3 WALTER DE CARVALHO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003316/2008 . Trata-se de procedimento especial de restauração de autos.\r\n\r\nA inicial foi instruída pela parte autora com os documentos de que dispunha, a teor do art. 1.064 do CPC. \r\n\r\nRegularmente citado, a União não apresentou cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que, eventualmente, estivessem em seu poder (art. 1.065 do CPC).\r\n\r\nPor outro lado, não ofereceu impugnação quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela parte contrária.\r\n\r\nÀs fls. 33 e seguintes, foram juntados aos autos os andamentos extraídos do sistema de computação da Justiça Federal e os cálculos de execução.\r\n\r\nNeste contexto, ante a ausência de autos suplementares, os quais poderiam resultar na restauração fiel do processo originário, reconheço a validade da presente restauração com os documentos que foram carreados aos autos, devendo o processo seguir seu curso regular.\r\n\r\nEm razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067 do CPC. P.I. Registre-se como tipo B1. Sem custas e honorários.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.52.004774-9 ELENILDO CAETANO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003336/2008 FOLHA 282/283 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos arts. 51, I, da Lei 9.099/95 e 267, incisos III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.001262-8 BRUNO MOREIRA BORDE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003297/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002948-6 AMERICA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003338/2008 FOLHA 363/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, mês de fevereiro, na conta n° 1337.013.00019549-6, e para a conta n° 1337.013.00002940-5 a aplicação aplicação do índice do expurgo referente aos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 1337.013.00019549-6, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 2.308,52 (dois mil, trezentos e oito reais e cinqüenta e dois centavos), de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, no valor de R$ 2.317,66 (dois mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 68/84), atualizados até 07/08/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 4.857,87 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 91/95), atualizados até 29/09/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001398-4 EPONINA MIRANDA DESETA (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2008 FOLHA 373/375 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices 26,06% e 42,72% às contas 1247.013.01570103-2 e 1247.013.01574363-0, o que resultará no pagamento de R$ 19.566,19 (dezenove mil quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), com correção e juros de 12% ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001984-6 SERGIO HENRIQUE SANTOS MATTOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2008 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00375508-2, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 393,21 (trezentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 33), atualizados até 08/09/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.275,42 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos da ré (fls. 40/44), atualizados até 29/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001988-3 ROMANO THEOBALDO NUNES PIVARI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2008 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.0000375304-7, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 11,77 (onze reais e setenta e sete centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 31/35), atualizados até 23/05/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 20,20 (vinte reais e vinte centavos), conforme cálculos da ré (fls. 47/51), atualizados até 11/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002006-0 ALMIRA GOMES TRICO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002006-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIRA GOMES TRICO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação da ré sobre sua impossibilidade em localizar os extratos da conta poupança de n° 1330.013.02471845-8 (fl. 71), referente ao período de junho/87 requerido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de depósitos e de saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicação dos índices por ela pleiteados, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002184-1 ARANI BAIS DE SA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2008 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0174.013.000421351-2, o que resultará no pagamento de R$ 2.262,45 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 117/121), atualizados até 22/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002928-1 CRISTIANO DA COSTA VIELLAS (Adv. JOAO CARLOS MONACO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003344/2008 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0209.013.00030389-3, o que resultará no pagamento de R$ 311,37 (trezentos e onze reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 103/107), atualizados até 23/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003094-5 CELI COSTA RIBEIRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003339/2008 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Planos Verão e Collor I, referente à conta de n° 0174.013.00532336-2.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder a correta remuneração da conta poupança nº 0174.013.00532336-2, de titularidade da parte autora, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 429,85 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), constante dos anexados pela ré (fls. 37/41), atualizados até 03/06/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003198-6 NEUZA MARIA FONTES LUSTOSA (Adv. DANIELLA LUCENA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003343/2008 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0174.013.01774960-2, o que resultará no pagamento de R$ 1.858,65 (hum mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 43/47), atualizados até 29/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003872-5 MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.003872-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação da ré sobre sua impossibilidade em localizar os extratos da conta poupança de n° 0175.013.00384158-2 (fl. 76), referente ao período de junho/87 requerido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de depósitos e de saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicação dos índices por ela pleiteados, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004188-8 ESPOLIO DE ORLANDO PINTO SOUZA REP/ P/ NADYR FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA VERONICA FERREIRA DE SOUZA CARDOSO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Pretende a parte autora a correção do saldo de sua caderneta de poupança nos períodos referentes aos expurgos dos planos econômicos. Observo, contudo, que o 2º réu, Banco Bradesco S/A não figura entre os entes apontados no artigo 109, inciso I, da CRFB/88, porquanto apresenta natureza jurídica de sociedade privada. Fato é que só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, nos termos do art. 6º, II, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n2. Nesse contexto, determino a exclusão do 2º réu do pólo passivo. À SEDNI para anotar.\r\n\r\n3. Cite-se a Caixa Econômica Federal para contestar.\r\n\r\n4. Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela autora em petição de fl. 51/53, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 2269.013.02704297-0 referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004252-2 CECILIA MARIA SETTIMI MARINHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.004252-2\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA SETTIMI MARINHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os dados dos extratos das poupanças n°s 0174.013.00112944-8(fl. 122) e 0174.013.00111970-1 (fl. 110), somente comprovam a existência de depósitos até agosto de 1987, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de saldo na poupança supracitada relativos ao período de janeiro/fevereiro/1989, na vigência do Plano do Plano Verão. \r\n\r\nNiterói, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006418-9 SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA MARIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . A parte autora, às fls. 154/156, informa que a empresa-ré descumpriu o comando contido na sentença de fls. 99/100, que versava sobre a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que, não obstante a informação trazida pela ré acerca do levantamento da restrição objeto de apreciação no presente processo, em conformidade com as pesquisas aos cadastros restritivos de crédito adunados às fls. 105/107, datadas de 17/12/2007, com efeito, os documentos acostados pelo autor às fls 155/156 dão conta de que voltou a figurar no sistema dos cadastros restritivos a negativação do nome do autor em virtude do débito decorrente da cobrança de tarifas bancárias apurado em conta corrente aberta para a concessão de financiamento para a compra de um imóvel, no valor de R$ 3.113,25, consolidado em 30/09/2006 (fl. 17). \r\n\r\nDessa forma, ao que tudo indica, merece acolhida a irresignação do autor.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, regularize as anotações porventura efetuadas em nome da parte, informando a data em que houve a efetiva retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como esclareça o motivo pelo qual a anotação declarada indevida pelo Juízo voltou a ter registro junto aos bancos de dados de controle de crédito, cuja data de ocorrência deverá ser trazida aos autos, a fim de ser demarcar o período em que perdurou a pendência cadastral. \r\n\r\nO não cumprimento das determinações contidas nesta decisão ensejará a majoração da multa prevista na sentença de fls. 77/78, para R$ 300,00 ao dia, limitada tão-somente à alçada dos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público Federal para adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nComprovada a obrigação de fazer, venham-me conclusos para a apreciação do pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005397-0 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 674396"
                            ],
                            "674406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO 2008.5152002565-6\r\n\r\nAUTORA: SELITA BATISTA BARBOSA\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da UNIÃO, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em que a parte autora objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré seja compelida a suspender as consignações em seus contracheques dos valores indevidamente descontados a favor das entidades ASBRASEP, ANSPPS, EMPRESA PREVIDENCIA PRIVADA E CISB. \r\n\r\nNuma análise preliminar considero presentes os requisitos para a antecipação requerida. Com efeito, a autora afirma nunca ter concedido qualquer autorização às empresas consignatárias para efetivação de quaisquer descontos em seus contracheques relativos às duas matrículas que possui como servidora pública. \r\n\r\nA autorização expressa firmada pelo servidor constitui-se em exigência indispensável para que o Órgão Público implemente a consignação em folha de pagamento à favor de terceiros, conforme previsto no § único do artigo 45 da Lei nº 8.112/90, in verbis: \r\n\r\n“art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.\r\n\r\nParágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.” \r\n\r\nLogo, se comprovada a inexistência do documento autorizador referido, ficará patente a ocorrência de fraude para obtenção dos valores consignados, cabendo, deste modo, tomar as providências cabíveis a fim de evitar dano maior. \r\n\r\nSendo assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com vistas a impedir novos descontos a favor das empresas esse título, a contar do mês de novembro do corrente ano, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em função do caráter alimentar das verbas recebidas pela requerente, e das inúmeras limitações nos atos da vida civil provocadas pelos descontos supostamente indevidos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, inclua as empresas consignatárias no pólo passivo da lide, cabendo-lhe, ainda, informar posteriormente sobre a suspensão dos descontos requeridos, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, intimando-se a UNIÃO para ciência e cumprimento e, ainda, para que no prazo de vinte dias, traga aos autos a planilha dos valores já descontados a favor das empresas consignatárias a partir de outubro de 2006 das remunerações percebidas pela autora, esclarecendo sobre os índices de correção e juros aplicados. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos supra indicados, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que proceda a conferência dos valores constantes da planilha apresentada pela ré, e acréscimo, se necessário, da correção monetária, da ocorrência de cada desconto, e juros a contar da citação. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DO PATROCINIO PESSANHA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos acostados à fl. 12, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 1337.013.00023300-2 e 1337.013.0018888-0 referentes aos períodos dos planos indicados na inicial.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 1337.013.00035264-8 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA MARIA COSTA MOREIRA EDUARDO (Adv. RAFAEL MARTINS LOUREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO 2008.5152002985-6\r\n\r\nAUTORA: LUANA MARIA COSTA MOREIRA EDUARDO\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, pela qual a parte autora objetiva, em síntese, a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil pactuado com a ré, as quais deram origem ao aumento abusivo das parcelas cobradas a partir de julho de 2008. Requer, ademais, a antecipação da tutela objetivando a autorização para depositar em juízo as parcelas vincendas no mesmo valor cobrado em junho do corrente ano, até julgamento final do mérito. \r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que firmou o contrato de financiamento estudantil em 2001 e que, depois de formada, iniciou os pagamentos devidos. Todavia, no mês de julho do corrente ano foi surpreendida com a cobrança de um valor muito superior ao que esperava. Tal fato impossibilitou seu pagamento, pois não possui condições financeiras para arcar com o custo desse aumento.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela referida Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista que a continuidade da cobrança da mensalidade no valor atual estipulado pela CEF acarretará uma inadimplência maior da autora e de difícil acerto posteriormente.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado, bem como a consideração da manifestação de boa-fé por parte da autora.\r\n\r\nQuanto ao amparo legal, numa análise sumária, verifica-se que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis no contrato em exame, pois o Fies é espécie de contrato bancário. Do mesmo modo, as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadores de serviço, na forma do artigo 3º, parágrafo 2º, do aludido diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, observa-se que a cobrança da mensalidade da competência de julho, no valor de R$ 351,99, demonstra um aumento percentual superior a 300% em relação ao mês de junho que o antecedeu, de R$ 88,73, conforme registros nos boletos bancários de fls 15/16. Tal fato indica, a priori, a existência um acréscimo excessivo no reajuste dos encargos do financiamento promovido unilateralmente pela CEF, procedimento que, segundo a autora, tornou-se obstáculo ao adimplemento dessa obrigação. Em tese, tal aumento constitui-se numa prática danosa e prejudicial ao consumidor, podendo ensejar, em conseqüência, a revisão do contrato com anulação das cláusulas que o embasaram. \r\n\r\nLogo, em sede de cognição perfunctória, encontram-se presentes todos os pressupostos para o deferimento do provimento de urgência, cuja eficácia fica condicionada à obrigação do autor em depositar, à disposição desse Juízo, mensalmente, até a decisão final de mérito, as parcelas devidas a partir de julho, no valor correspondente à competência de junho de 2008, anterior ao acréscimo promovido pela ré cujo montante é objeto da presente discussão. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para autorizar que a autora deposite mensalmente em Juízo as parcelas devidas a partir de julho de 2008, no quantum de R$ 88,73 (oitenta e oito reais e setenta e três centavos), até a decisão final de mérito, observada a data de vencimento estabelecido para cumprimento da obrigação, salvo das competências já vencidas, cujo prazo para depósito fixo em 30 dias, sendo seus valores acrescidos de correção e juros contratualmente devidos.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível. \r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, apresente planilha de cálculo dos valores do financiamento que entende devidos, a ser considerado como parâmetro para análise e apreciação dos fundamentos de seu pedido por este Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\njuiz federal\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GONCALVES DE SOUZA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00483820-2 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos acostados à fl. 14, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0174.013.00056126-5 e 0174.013.00578881-0 referentes aos períodos do Plano Verão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 70 a 83. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.31, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART. 330 DO CP. . Acolho a Promoção do MPF de fl. 59/60 e designo audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95 para o dia 24/11/2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor do fato da designação da audiência e para providenciar certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Militar.\r\n\r\nIntime-se a Defensora Dativa Hind de Assumpção Simões Gomes, OAB/RJ 98.955, para participar do ato, caso o autor do fato venha desacompanhado de advogado.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria do INSS em Niterói dando ciência desta decisão e, para que no prazo de 05 dias traga aos autos os dados qualificativos da autora do fato tais como: RG, CPF, nacionalidade, naturalidade, nascimento e filiação. \r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, salientando que, no caso de impossibilidade de transação penal, deverá oferecer na mesma ocasião denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se a FAC ao IFP e a DPF através do SINIC.\r\n\r\nA SEDNI para proceder a retificação do pólo passivo da relação processual, fazendo constar Leila Fani de Oliveira Lima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMYR SALLES LEMOS (Adv. MONICA RAMOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Tendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em OUTUBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Reitere-se a intimação à FNS para que, em 10 dias, traga noticia da implantação da prestação, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de demora na efetivação da ordem judicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS DE ARAUJO GOES (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a prevenção em relação ao processo nº 2007.51.52.004135-9, tendo em vista que naqueles autos a parte autora postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes aos Planos Bresser e Verão. Já na presente ação o pedido autoral versa sobre a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Collor I.\r\n\r\nNo que concerne ao processo prevento nº 2007.51.52.004213-3, em trâmite na 1ª Turma Recursal, apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CRESPO TRINDADE (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5152003181-4\r\n\r\nAUTORA: LENIR CRESPO TRINDADE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício pleiteado, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nb) Cópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2. Tendo em vista o informado na exordial de que há beneficiários da pensão estatutária pleiteada, no mesmo prazo acima, promova a parte autora a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANIBAL GOMES MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO 2008.5152003275-2\r\n\r\nAUTORA: JORGE ANIBAL GOMES MOREIRA\r\n\r\nPARTE RÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, pela qual a parte autora pleiteia, em sede liminar, a liberação do saldo integral depositado em sua conta de participação no PIS/PASEP, sob alegação de ser portador de doença grave. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela referida Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que, nos termos dos diagnósticos e declarações médicas anexadas à inicial (fls. 08/13), o autor encontra-se em tratamento de doença psiquiátrica há longo tempo, desde 1989, não restando comprovada sua gravidade atual e enquadramento dentre as hipóteses legais que autorizam o levantamento das cotas de participação, necessário para justificar a concessão dessa medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pelo autor.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.52.007139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE ALVES NOGUEIRA DA COSTA BRITO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em OUTUBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em DEZEMBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do beneficio.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DA CAMARA ESTEVES (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 74 e 75 \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 37, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE JESUS MOITA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas de recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA DE FIGUEIREDO FUSCALDO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.52.008635-5\r\n\r\nA parte autora, em petições de fls. 130/131, 148/151 e 156/157, informa o descumprimento reiterado pela empresa-ré do comando contido na sentença de fls. 132/137, consistente no cancelamento da cobrança no valor de R$ 148,56 (cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) referente à compra efetuada no estabelecimento Auto Posto Master, no dia 28 de abril de 2007, bem como dos encargos porventura cobrados a título de mora, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida às fls.41/43. \r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que, não obstante tenha sido a CEF intimada da decisão antecipatória dos efeitos da tutela em 16/01/2008 (fl. 88), com efeito, as faturas posteriores de cobrança do cartão de crédito dão conta de que o mencionado débito e encargos incidentes, cuja cobrança foi declarada indevida, foram embutidos nos boletos para pagamento emitidos pela ré nos meses de maio, junho e outubro de 2008, apresentadas pelo autor às fls. 131, 151 e 162, respectivamente, como se pode inferir pela leitura do campo “Total desta Fatura”, com valor superior às compras efetuadas em cada período.\r\n\r\nDessa forma, ao que tudo indica, merece acolhida a irresignação da autora.\r\n\r\nEm correlação ao ora apreciado, a parte autora, reiterando a informação de descumprimento do decisum, noticia, às fls. 160/162, o bloqueio de seu cartão de crédito pela ré por falta de pagamento. \r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da CEF para que, no prazo improrrogável de 5 dias, desbloqueie o cartão de crédito nº 5488.2601.1288.0802 e regularize a emissão dos boletos de pagamento do cartão de crédito, expurgando a cobrança no valor de R$ 148,56 e os respectivos encargos incidentes, bem como esclareça o motivo pelo qual o débito declarado inexistente permanece pendente e se o bloqueio noticiado pela autora se refere exclusivamente à cobrança em questão e respectivos encargos, mediante apresentação de demonstrativo de débito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 150,00, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da decisão de fls. 41/43, e da remessa dos autos ao MPF para a adoção das providências penais cabíveis. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, informe se houve a correta emissão dos boletos de pagamento do seu cartão de crédito.\r\n\r\nComprovada a obrigação de fazer, venham-me conclusos para a apreciação do pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte.\r\n\r\nNiterói, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA MAGACHO MATTA (Adv. ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003335/2008 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) confirma a antecipação de tutela anteriormente deferida para determinar à ré que proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, CCF) referente aos cheques sem provisão de fundos relacionados à conta- corrente nº 01002472-5, agência 0175, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART 70 DA LEI 4117/61 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho a Promoção do MPF de fl. 132/134 e 139 e designo audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95 para o dia 12/11/2008, às14 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os Autores do fato da designação da audiência e para providenciarem certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Militar.\r\n\r\nIntime-se a Defensora Dativa Hind de Assumpção Simões Gomes, OAB/RJ 98.955, para participar do ato, caso o autor do fato venha desacompanhado de advogado. \r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, salientando que, no caso de impossibilidade de transação penal, deverá oferecer na mesma ocasião denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSolicitem-se as FACs ao IFP e a DPF através do SINIC.\r\n\r\nA SEDNI para proceder a retificação do pólo passivo, fazendo constar Carlos Alberto Madureira e Paulo Roberto Rodrigues Pereira.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo no. 2005.5102006796-0.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CRIMINAL CONF/ O ART 330 DO CPB (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . \r\n\r\nAcolho a Promoção do MPF de fl. 37/38 e designo audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95 para o dia 12/11/2008, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Autor do fato da designação da audiência e para providenciar certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Militar.\r\n\r\nIntime-se a Defensora Dativa Hind de Assumpção Simões Gomes, OAB/RJ 98.955, para participar do ato, caso o autor do fato venha desacompanhado de advogado.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria do INSS em Niterói dando ciência desta decisão e, para que no prazo de 05 dias traga aos autos os dados qualificativos da autora do fato tais como: RG, CPF, nacionalidade, naturalidade, nascimento e filiação. \r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, salientando que, no caso de impossibilidade de transação penal, deverá oferecer na mesma ocasião denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se a FAC ao IFP e a DPF através do SINIC.\r\n\r\nA SEDNI para proceder a retificação do pólo passivo da relação processual, fazendo constar MARIA JOSÉ LOPES SANTANA.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 674406"
                            ],
                            "674890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARANHA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da notícia da concessão do benefício na via administrativa, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARCELOS CARVALHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003350/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA FORTUNA JAMUS DA COSTA PINTO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003349/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILMA ELIAS RANZEIRO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003351/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORSINIA DE SOUZA SARAIVA (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003352/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON FERREIRA MACHADO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Resolução n. 34, de 24 de setembro de 2004, do Eg. TRF-2 declara instalados os Juizados Especiais Federais no Município de São Gonçalo, com competência privativa para processar e julgar os feitos de natureza previdenciária. Porém, o art. 3º da Resolução no. 12, de 11 de abril de 2005, do Eg. TRF-2 ampliou a competência tornando-a plena.\r\n\r\nDesta forma, como a parte autora é domiciliada naquele município, conforme se denota do documento acostado aos autos à fl. 16, este Juizado não é competente para apreciar o presente feito, uma vez que a melhor interpretação dos dispositivos das Leis 10.259/01 e 9.099/95 relativos à competência é a que está expressa no art. 18, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que o critério de distribuição de competência entre as Subseções Judiciárias é absoluto, pois se está tratando de competência do Juízo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRF-2 (CC 2002.0201046665-8 - DJU 28/04/2003; 2001.0201031395-3 - DJU 26/11/2002). \r\n\r\nPor esta razão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa e encaminhem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a recolher as custas no valor de R$ 249,00 ou apresente a declaração de precariedade econômica, sob pena de deserção.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BATISTA DE BARROS DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003347/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOURA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003348/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DIAS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A documentação fornecida pela parte autora não atende ao determinado pelo juízo, na medida em que:\r\n\r\nnão comprovou que requereu administrativamente o benefício; \r\n\r\nno caso de negativa de protocolar o requerimento, não informou a data e hora do indeferimento, o nome do(a) funcionário(a), agência na qual ocorreu o indeferimento; \r\n\r\nnão comprovou que se dirigiu à Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nNesse contexto, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que se cumpra a(s) exigência(s), sob perna de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FRANCA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE OLIVEIRA GREGÓRIO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCE QUARESMA DE MOURA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA COSTA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DA SILVA LOPES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA TAVARES DA MOTTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA GOMES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.001991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEZANO PEIXOTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRETA MARTINS MENDONCA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 674890"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0054776-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA x AMILTON DIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS). . Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo o patrono ser intimado pela imprensa oficial.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENISE CARVALHO SANTOS (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA) x PEDRO LUIZ PECEGO MEIRELLES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x JOAO CARLOS CRUZAL BORGES. . Diante da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes pelo Ministério Público Federal (fls. 411/413), intimem-se as defesas para se manifestarem acerca das alegações constantes do recurso, no prazo de dois dias, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2007.51.05.002131-3 MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA (Adv. LAERCIO LEMOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifique-se a autuação para constar o INSS como réu, ao lado do Ministério Público Federal.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária. Intime-se a defesa para contra-arrazoar o recurso. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom a vinda, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001304-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x NENEZIO ALVES DOS SANTOS. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2008, às 13:00 horas, para oitiva da testemunha de acusação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Comunique-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001372-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO RENATO RUBIM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2008, às 13:30 horas, para oitiva da testemunha arrolada pelo MPF.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Comunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001025-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv. ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR, CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE). . Ficam as partes cientes de que foi designado o dia 17/12/2008, às 15:00 horas, para oitiva da testemunha.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.002335-8 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT). . Autos com vistas à defesa para razões finais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 675273"
                            ],
                            "675505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002155-6 ANA LUCIA PACHECO KREBS (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar que a UNIÃO implante, em todos os seus termos, o benefício de pensão por morte em favor da autora, por decorrência do falecimento da sra. Dulce Oliveira de Azevedo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nÀ parte autora para réplica. Após, digam os litigantes se desejam produzir provas e, em caso afirmativo, especifiquem. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023167-3 JOSIAS HONORIO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Arquivem-se os autos, juntamente com os embargos em apenso, vez que nada mais há a ser requerido.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0500089-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x BRAULIO LIMA CAPUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUSETE DE OLIVEIRA CAPUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPEAO PARTICIPACOES LTDA (Adv. FERNANDO S. B. FERRARI JUNIOR) x ESPOLIO DE VIOLETA LIMA CAPUTO (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL). . Tendo em vista a anuência da União Federal ao pedido do INCRA, defiro sua inclusão na qualidade de assistente da autora. Ao SEADI para anotação.\r\n\r\nTenho que se faz necessária a oitiva das pessoas que foram presas pela autoridade policial, cujos nomes constam de fls.08, quais sejam: Bráulio de Lima Caputo e Clauzete de Oliveira Caputo, na busca de serem obtidas algumas informações que facilitarão a tramitação do feito.\r\n\r\nPara tanto, designo audiência especial para o dia 04/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se todos por mandado e, sendo necessário, utilizem-se do banco de dados da Receita Federal para intimação de Clauzete de Oliveira Caputo e Bráulio de Lima Caputo. Em relação a este último deverá a Secretaria oficiar primeiro à Prefeitura Municipal de Macuco, em regime de urgência, transmitindo-se o ofício via fax e dando o prazo de setenta e duas horas para resposta, podendo esta também ser encaminhada via fax, para que seja informado ao Juízo se o referido senhor é servidor daquele município e o local onde pode ser encontrado.\r\n\r\n.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSIAS HONORIO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA). . Uma vez que os presentes embargos subiram para apreciação de recurso, tão somente no tocante ao pagamento ou não de verba honorária por parte da CEF e que, em sede de recurso especial, foi dado provimento ao seu pedido, determinando-se não ser cabível o pagamento das verbas honorárias, proceda-se ao arquivamento com baixa, juntamente com os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.05.002013-8 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido do Município de Trajano de Moraes e concedo vista à parte, por dez dias, para cumprimento do despacho de fls.286, em sua integralidade.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 97.0051375-0 MARIA ROZA DA FONSECA (Adv. NATANIEL FRANCISCO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO). . Reitere-se a intimação da autora e/ou eventuais herdeiros para conhecimento da existência deste processo e de que há valores a serem levantados, observando-se o endereço contido às fls.128\r\n\r\n7 - 97.0051414-5 MOISES STROLIGO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Uma vez que o pedido do autor foi julgado improcedente e ante a ausência de ônus sucumbenciais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 97.0052927-4 GEORGINA IRENNE ABIRAXIS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Expeçam-se os RPVs em favor dos autores que possuem valores positivos (fls.321), excluídos os que o INSS (fl.295) informou a existência de óbito ou a suspensão do pagamento, cabendo à Secretaria a obtenção dos números dos CPFs e a remessa ao SEADI para anotações.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nQuanto aos casos de óbito e benefícios suspensos deverá o patrono diligenciar, em máximos sessenta dias, a habilitação dos herdeiros, sob pena de arquivamento com baixa, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\n9 - 2003.51.05.001872-2 DILMA MERGULHAO DE OLIVEIRA (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos embargos a execução, expeçam-se os precatórios em favor da autora no montante de R$ 27.704,21 e de R$ 2.765,11 em favor do patrono.\r\n\r\nCom a expedição, intimem-se as partes para ciência. Não havendo requerimentos, mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\nVindas as informações de disponibilização dos valores, intimem-se os beneficiários.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao INSS, em cinco dias, para prestar as informações requeridas pelo contador judicial. Após, retornem os autos ao expert para cumprimento do determinado a fl.54.\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2003.51.05.000610-0 GENILSON JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x RIOPREVIDENCIA (Adv. CESAR VERGUEIRO CHRISMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Defiro o requerimento da União Federal (PFN), às fls.221, e determino a expedição de ofício à CEF para que sejam convertidos os valores depositados na conta 4014.635.00000645-7 em renda da União através de DARF (código 2768 - conversão em renda de IRPF), comunicando imediatamente ao Juízo a realização da transferência. Na mesma oportunidade deverá a empresa pública efetuar o bloqueio da referida conta para que não sejam aceitos novos depósitos, uma vez que julgado improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de interesse da União em executar os honorários sucumbenciais, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se ciências às partes.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.001421-2 ADELCK LOPES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, JAMIL ALVES DA SILVA). . Uma vez que mantida a improcedência do pedido autoral em sede de recurso e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000995-2 NEURILDO MARTINS ALVES E OUTRO (Adv. REGINALDO FARIA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Recebo o recurso adesivo do autor (fls.450/473).\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.05.001397-8 EDNEA ALVES COSTA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, em quinze dias para manifestação sobre os documentos/informações juntados pela CEF.\r\n\r\nNão havendo novos requerimentos ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO, WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. RAFAEL BARROSO FONTELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro à CEF novo prazo de dez dias para manifestação sobre fls.356/357, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, oportunidade em que deverá juntar ao processo os documentos relativos à vistoria do imóvel, os quais permitiram a concessão do empréstimo imobiliário.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para início dos trabalhos, atentando para as determinações de fls.357.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001012-1 ODENIR VIEIRA WAROL (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2° Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001953-7 CHENAVE INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Entendo haver necessidade de prova pericial contábil para possibilitar o julgamento da lide. \r\n\r\nFixo os honorários, desde logo, em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor um pouco inferior ao que vem sendo requerido pelos peritos em processos análogos em razão dos requerimentos feitos pela parte autora, cabendo o depósito à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art.33 do CPC, parte final. \r\n\r\nDefiro, portanto, à autora o prazo de quinze dias para o depósito dos honorários à disposição do Juízo, utilizando-se de guia própria a ser retirada na Secretaria do Juízo, sendo desnecessário o pedido de sua expedição. Não sendo realizado o depósito no prazo assinado entender-se-á como renunciada a prova técnica, devendo os autos serem encaminhados ao gabinete para decisão. Defiro, ainda, o parcelamento dos honorários em três vezes, devendo o primeiro depósito ocorrer trinta dias após a publicação deste despacho no diário oficial. Nesta hipótese deverá a parte peticionar ao Juízo informando ter feito tal opção.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. José Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em quinze dias (prazo comum).\r\n\r\nCom o depósito e apresentados os quesitos, intime-se o Perito a realizar o laudo em máximos 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nNão havendo necessidade de esclarecimentos sobre o laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser transferidos pela CEF diretamente para a conta indicada pelo expert.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000267-0 JEANNE SIAS FARIA (Adv. CICERO PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Nomeio, em substituição à perita anteriormente designada, o Sr. Jose Claudius Moniz de Aragão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao perito para realização do laudo, em trinta dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações constantes de fls.311.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000302-9 MARCELO DA SILVA SCHUMACKER (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Defiro a produção de prova documental superveniente, concedendo o prazo de dez dias para juntada.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte ré sobre os documentos juntados e, em seguida, venham para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000450-2 IRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA (Adv. CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA) x CARTORIO DO 3º SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA IGUACU (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA) x ROSA TAPAJOS CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em dez dias, sobre a certidão negativa de fls.89, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000805-2 ESPOLIO DE ARLINDO SOARES DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora, em quinze dias, para juntar procuração outorgada por Luiz Fernando Moura Teixeira ou por Lucia Moura Teixeira (fls.18/20) concedendo poderes ao patrono que assina a inicial para o ajuizamento da presente demanda. Na mesma oportunidade deverá juntar o termo de inventariante de Lucia Moura Teixeira em relação aos bens deixados por Arlindo Soares da Silva Teixeira.\r\n\r\nDesentranhe-se a segunda contestação apresentada pela CEF (fls.72/88), uma vez que já se encontra juntada ao processo defesa idêntica às fls.54/70.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001049-6 NELSON MARINI-ME (Adv. VALMIR NUNES MARINI) x BATALHAO FLORESTAL DE SANTA MARIA MADALENA-RJ (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente o impetrante para cumprimento do determinado a fl.94, item 2, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001448-9 OKEY INTERNACIONAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO ROBERTO RUGGIERO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA FRIBURGO EM NOVA FRIBURGO/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OKEY INTERNACIONAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Na inicial foi indicado como local para notificação do impetrado a Rua Moisés Amélio, 38 - Centro - Nova Friburgo/RJ onde situa-se a agência da Receita Federal em Nova Friburgo, a qual é subordinada à Delegacia da Receita Federal em Niterói. \r\n\r\nAssim, verificando-se que o Delegado da Receita Federal com atribuição sobre o Município de Nova Friburgo encontra-se domiciliado em Niterói e tendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada, declino da Competência deste Juízo em favor de uma das Varas Federais de Niterói, para onde deverá ser remetido o processo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2008.51.05.000452-6 ENCASA IMOVEIS LTDA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para o julgamento da causa é necessária a realização de avaliação do imóvel, pois a partir disto é que será possível aferir o valor correto do foro a ser cobrado.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de mandado de verificação e avaliação a ser feito por oficial de justiça do Juízo, devendo colher informações, no mínimo, em três imobiliárias da cidade para chegar ao valor de mercado do bem.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias, sucessivos, iniciando-se pela autora, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nNão sendo feitos requerimentos, encaminhe-se o mandado para cumprimento imediato.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos para ciência e manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa de fls.96-Verso e requerer o que for de direito.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.002307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GEOVANE TAVARES (Adv. RODRIGO CANTO ARAGAO). . Defiro a prova pericial requerida pelo réu, fixando os honorários, desde logo, em R$ 700,00 (setecentos reais), mesmo valor que vem sendo requerido pelos peritos em processos análogos, cabendo o depósito à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art.33 do CPC. \r\n\r\nDefiro, portanto, à ré o prazo de quinze dias para o depósito dos honorários à disposição do Juízo, utilizando-se de guia própria a ser retirada na Secretaria do Juízo, sendo desnecessário o pedido de sua expedição. Não sendo realizado o depósito no prazo assinado entender-se-á como renunciada a prova técnica, devendo os autos serem encaminhados ao gabinete para decisão.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. José Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em quinze dias (prazo comum).\r\n\r\nCom o depósito e apresentados os quesitos, intime-se o Perito a realizar o laudo em máximos 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo réu, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nNão havendo necessidade de esclarecimentos sobre o laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser transferidos pela CEF diretamente para a conta indicada pelo expert.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 99.0500869-1 INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela União Federal (PFN) para manifestação conclusiva acerca do pedido do autor de levantamento dos depósitos judiciais, relativos ao COFINS, efetivados na conta 40140.005.121-8.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que seja informado o saldo atualizado existente na conta prefalada.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001447-7 CASA DO ADUBO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, DENEGO, POR ORA, A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nCite-se o IBAMA, para apresentação de resposta no prazo legal. Deverá, no mesmo prazo, informar e comprovar eventual realização de lançamento da Taxa em discussão ou de penalidade relativa ao caso discutido.\r\n\r\nEm seguida, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOIUSON DE BRITO THULLER (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, sobre a certidão negativa de fls.33-verso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.05.000331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARILZA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.000565-8 LILÁS DE FRIBURGO IND. E COM. LTDA E OUTROS (Adv. CICERO PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Indefiro o pedido de gratuidade requerido pelos embargantes vez que dos documentos juntados ao processo há elementos que comprovam a possibilidade de arcarem com as despesas processuais. Quanto ao mesmo pedido feito pela pessoa Jurídica, também embargante, tal requerimento só vem sendo deferido pela Jurisprudência nos casos em que o pagamento inviabilize o funcionamento da empresa, situação que não se coaduna com o presente feito, ao menos em análise preliminar.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos embargantes, fixando os honorários, desde logo, em R$ 700,00 (setecentos reais), mesmo valor que vem sendo requerido pelos peritos em processos análogos, cabendo o depósito à parte que requereu a produção da prova, nos termos do art.33 do CPC. Defiro desde logo eventual pedido de parcelamento dos honorários em, máximas, três parcelas, devendo a primeira ser feita 30 dias após a publicação deste despacho na imprensa, cabendo à parte interessada peticionar ao Juízo informando ter feito esta opção.\r\n\r\nDefiro, portanto, aos embargantes o prazo de quinze dias para o depósito dos honorários à disposição do Juízo, utilizando-se de guia própria a ser retirada na Secretaria do Juízo, sendo desnecessário o pedido de sua expedição. Não sendo realizado o depósito no prazo assinado entender-se-á como renunciada a prova técnica, devendo os autos serem encaminhados ao gabinete para decisão.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. José Claudius Moniz de Aragão, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos em quinze dias (prazo comum).\r\n\r\nCom o depósito e apresentados os quesitos, intime-se o Perito a realizar o laudo em máximos 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nNão havendo necessidade de esclarecimentos sobre o laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser transferidos pela CEF diretamente para a conta indicada pelo expert.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000862-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x NILZETTE DA CUNHA MADURO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI). . Ao INSS para prestar as informações requeridas pelo Contador, em máximos cinco dias. Em seguida, retornem ao expert para elaboração da conta.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fls.07.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 98.0601817-6 FRIVEL - FRIBURGO VEICULOS S/A (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Processo com vista à parte autora sobre o pedido da União Federal (PFN) de sustação da requisição do precatório, conforme determinado a fl.310.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 97.0051294-0 JOAO BATISTA DO AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR, CLAUDIO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n36 - 97.0053433-2 RITA DE CASSIA QUEIROZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.05.000556-6 NATANAEL TORRES CALIXTO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.05.001670-9 SERGIO FERREIRA BOHRER (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 97.0056300-6 MARIA ANGELA CURIO VON SOHSTEN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 99.0500944-2 ALTAIR TEIXEIRA CORREA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência das informações prestadas pelo Sr. Perito, conforme determinado a fl.343.\r\n\r\n41 - 2000.51.05.001765-0 NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n42 - 2001.51.05.000320-5 MARIO DE OLIVEIRA FROES (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RENATO ANET). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n43 - 98.0600000-5 PAULO FELICIANO BOCHAREL E OUTROS (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 99.0500517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HAIA ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para requerer o que for de direito, conforme determinado às fls.84/85.\r\n\r\n45 - 99.0500618-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x HAIA ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para requerer o que for de direito, conforme determinado ás fls.70/71.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2001.51.05.000702-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JOSE ROBERTO DA SILVA VIANA (Adv. CLAUDIO MANOEL SILVA BARRETO). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, para o que for de direito, conforme determinado às fls.85/86.\r\n\r\n47 - 2006.51.05.001718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MURILO CAVALCANTI MELLO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado às fls.58/59.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 97.0052195-8 ROSANGELA PINTO BARROSO E OUTROS x ODETTE SINHORINHO SOARES E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n49 - 97.0052415-9 RUY ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s).\r\n\r\n50 - 97.0055631-0 AYLTON JOSE VIEIRA PIRES (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Deve(m) o(s) patrono(s) manifestar-se. Nada mais havendo, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.005070-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ESAU PRESTES MATOS (Adv. FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO). . Processo com vista à parte autora para ciência do oficio do DETRAN, que informa a inexistência de veículos registrados em nome de executado, e requerimento cabíveis, conforme determinado a fls.130.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.05.000032-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ROBSON JOSÉ CRISTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se à disposição da CEF para entrega, conforme determinado a fl.18.\r\n\r\n(A Secretaria deverá proceder à baixa dos autos no sistema e registrar a entrega dos autos em livro próprio).\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x MANOEL BENÍCIO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se à disposição da CEF para entrega, conforme determinado a fl.18.\r\n\r\n(A Secretaria deverá proceder à baixa dos autos no sistema e registrar a entrega dos autos em livro próprio).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000488-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIO COSTA LEVORATO (Adv. ROMULO LUIZ COLLY). . Processo com vista ao embargado, por quarenta e oito horas, para ciência da manifestação do contador, conforme determinado a fl.19.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 675505"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001211-4 JOSE EMIDIO FERNANDES JUNIOR (Adv. VITALINO SALARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, liberar incontinenti, e sem qualquer outra formalidade, o saque da(s) conta(s) vinculada(s) de José Emídio Fernandes Júnior, visto que restou comprovado nos autos (fls. 30/56) o seu enquadramento em uma das hipóteses contidas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, visto que antes do provisionamento dos valores da LC 110/2001, os saldos das contas vinculadas do autor era zero. De efeito, o valor do principal já tinha sido objeto de levantamento, o que permite o levantamento das diferenças. É dizer, a correção monetária complementar deve seguir a mesma sorte do principal, que já foi levantado por alguma das hipóteses legalmente prevista.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003247-9 IDEGIMAR DE SOUZA BARBOSA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nEm consonância com o entendimento das Turmas Recursais do nosso Estado sobre a necessidade de produção de prova testemunhal no caso em tela, designo o dia 29/10/2008, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001021-0 ELIELSON GOMES SCHUELER (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2008, às 10h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverão as partes trazer as testemunhas (no máximo três) que entenderem devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005294-3 LEDA DA SILVA PEREIRA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 31/10/2008, às 13h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS, bem como a oitiva do Sr. Roberto José Pereira (marido da autora), na qualidade de informante do Juízo, devendo o mesmo ser intimado no mesmo endereço da demandante.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005296-7 NILTON JOSÉ DA SILVA (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar de 20.04.2007 (data da indevida cessação) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(III) ressarcir os honorários periciais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000811-4 LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias”.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004887-3 LEIA RIBEIRO VEIGA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEIA RIBEIRO VEIGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e condeno esse último no pagamento à Autora de benefício previdenciário de salário-maternidade, pelo nascimento de Leandro Ribeiro Veiga ocorrido em 1o.6.05. Sem condenação em despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublicada em 29.08.08, data designada para leitura de sentença em cartório. Registre-se. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.55.001603-2 MANOEL BRUNO (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA).\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE MANOEL BRUNO, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.000810-3 ANTONIO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE RÉ INTIMADO DA SENTENÇA A SEGUIR:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001, determinando à Caixa Econômica Federal - CEF, que credite em favor da parte autora o valor de R$ 73,09 (setenta e três reais e nove centavos), conforme apurado pelo contador judicial às fls. 34, acrescido de juros e correção monetária desde a data da última atualização (15.10.2007) até a efetiva retirada, e libere o saque mediante prova, em sede administrativa, de uma das hipóteses referidas no art. 20 da Lei 8.036/1990. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003994-0 JANICE DE AGUIAR FROSSARD (Adv. SARA COSTA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nPELO PRESENTE FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE JANICE DE AGUIAR FROSSARD, COM VALIDADE ATÉ O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 673731"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000313\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTIDES LAMECK GUIMARAES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o autor pretende o recebimento das diferenças da gratificação GDPGTAS.\r\n\r\nA pretensão antecipatória possui como pressuposto o periculum in mora, entendido como o fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra o referido pressuposto.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que possui presunção absoluta de constitucionalidade por força da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, não é possível a concessão desse provimento de urgência.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005462-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR LEOPOLDO SCHOTT (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a contestação do INSS de fls. 20/30, a qual informa que o autor não requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural ora pleiteado, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize a o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, a implantação de benefício previdenciário (Precedentes: Pedidos de Uniformização números 2006.38.00.722179-2 e 2005.72.95-0061). \r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICARDINO FAJARDO JUNGER (Adv. DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos asa cópias da sua Identidade, CPF, comprovante de residência, Carta de Concessão de Benefício ou planilha com os salários-de-contribuição que foram utilizados para elaboração da RMI do seu benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIDEA MIRANDA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que o valor de R$ 0,00 é colocado nos autos para fins de controle da secretaria. Ademais é notório que as custas processuais devem ser pagas, se não foi deferida a gratuidade, na forma da Lei nº 9.289/96, regulamentada pela Portaria da Coordenação Geral do Conselho da Justiça Federal nº 001 de 30 de maio de 2000.\r\n\r\nAssim sendo, não pode a parte autora querer se beneficiar da própria desídia.\r\n\r\nSupletivamente, ainda que se ultrapasse a questão, da sentença extintiva sem resolução de mérito não cabe recurso, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nLogo, indefiro o pedido de fls. 88.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 85, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMESIR DA ROSA JUNIOR (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem, de modo justificado e fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS NOGUEIRA MACHADO (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível da sua CTPS onde conste a anotação do contrato de trabalho objeto do presente processo, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). \r\n\r\nAnte a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar vínculo profissional, durante o período abarcado pelos expurgos inflacionários objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO XAVIER WAROL (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI, CHRISTIANE DO NASCIMENTO OURIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para tomar ciência da sentença retro e oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA LEMOS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE ALVES RAMOS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA A TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÕES ACERCA DO MESMO.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO OUVIDIO DE OLIVEIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000202-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS GONCALVES PINTO (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LAURA TOMAZ FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA ALVES BOY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI APARECIDA BLAUT (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMA FREITAS SAMPAIO DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE BEZERRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SCARINI MARRETO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA CORRREA DE MENDONCA (Adv. GLIEBER TARDIN, VINICIUS TRIGO CORGUINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICA O PATRONO DA PARTE AUTORA INTIMADO DO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\n“Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCASO O RÉU NÃO TRAGA OS DEVIDOS DOCUMENTOS AOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA O MESMO FIM, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (...)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 673732"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/1900\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOULART CAETANO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSSIDONIA MARIA DO CARMO (Adv. ROBERTO RAAD)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003557-3 \r\n\r\nAUTOR: POSSIDONIA MARIA DO CARMO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, observando o disposto no Enunciado 46, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEITE PEREIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA)X UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003581-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LEITE PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmen Ribeiro Madeira como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nA fim de que seja analisada a antecipação dos efeitos da tutela intime-se a parte autora para que especifique o exame em questão, indicando e comprovando se não existe similar que possa ser realizado através do SUS. Manifeste-se ainda acerca da urgência na realização do exame, haja vista a negativa ter-se dado em julho e o autor somente ter procurado a justiça em meados de setembro. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALTER SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003583-4 \r\n\r\nAUTOR: EDIVALTER SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora tem como suportar o decurso da demanda até a decisão final. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar o início de seu vínculo empregatício, já que a data que consta nos documentos apresentados diverge da data indicada na petição inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. ADRIANA MARIA DA CONCEICAO, ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003677-2 \r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com a vinda de novos elementos não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça .\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO CARMO LORENCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.005105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLINA GARCIA DE ABREU (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de maio de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 18 de maio de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI CORREA MAGALHAES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Estabeleço como data de inicio do benefício o dia 29 de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 29 de maio de 2008. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada). \r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CANDIDO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de fevereiro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de fevereiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TELHADO SMITH (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de junho de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a promover, no prazo de dois anos, a avaliação das condições que deram origem ao benefício assistencial e, se for o caso, cessar o pagamento, observando-se o que estabelece o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.000712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA VICENTE GOULART (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.000769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 55 e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de maio de 2008, autorizando a compensação dos valores pagos ao Autor por força do benefício de auxílio-doença que lhe foi concedido em 08 de abril de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR MARIA DE SANTANA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de maio de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de maio de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO FERREIRA GONCALVES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 45 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 04 de março de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 04 de março de 2008, autorizando a compensação do que foi pago posteriormente em cumprimento à decisão de fls. 45.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALVES DE ALMEIDA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001601-3 \r\n\r\nAUTOR: JOAO VITOR DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da suspensão do expediente no dia 27/10/2008 (Portaria nº 799, de 9 de outubro de 2008), redesigno a perícia médica para o dia 29/10/2008, que será realizada pelo perito nomeado, Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, no mesmo horário e local anteriormente designados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida na decisão de fls. 45/48 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença. Estabeleço como data de início do benefício o dia 17 de março de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas entre 17 de março e 02 de junho de 2008 (data em que se iniciaram os pagamentos referentes ao benefício concedido pela decisão de fls. 45/48).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO FERREIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ALVES MACEDO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002244-0 \r\n\r\nAUTOR: MARTA ALVES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da suspensão do expediente no dia 27/10/2008 (Portaria nº 799, de 9 de outubro de 2008), redesigno a perícia médica para o dia 29/10/2008, que será realizada pelo perito nomeado, Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, no mesmo horário e local anteriormente designados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA VIDEIRA, (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON PEREIRA DA COSTA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003403-9 \r\n\r\nAUTOR: VILSON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 28/11/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003497-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, inexiste prevenção, litispendência ou coisa julgada. À SEDIG para anotar corretamente o número de inscrição no CPF do autor (CPF nº 647.045.647-20), conforme documento de fls. 7. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (Ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ASSIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003499-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da suspensão do expediente no dia 27/10/2008 (Portaria nº 799, de 9 de outubro de 2008), redesigno a perícia médica para o dia 29/10/2008, que será realizada pelo perito nomeado, Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, no mesmo horário e local anteriormente designados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho anterior. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003580-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nVista à parte autora do documento de fls. 130/145, esclarecendo comprovadamente se há contribuições previdenciárias do falecido posteriores a novembro de 2004. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJUiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS PEQUENO JUNIOR (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003605-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RAMOS PEQUENO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara cálculo da RMI da aposentadoria na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91, é preciso juntar aos autos todo período contributivo de julho de 1994 até a data da concessão da aposentadoria por invalidez, levando-se em conta, inclusive, os salários-de-benefício de eventual benefício por incapacidade aplicados como salários-de-contribuição.\r\n\r\nNo caso em tela, considerando que a memória de cálculo do auxílio-doença começou em 02/1997, faz-se necessário esclarecer se houve contribuições anteriores, quais sejam, de julho de 1994 até janeiro de 1997, com vistas à elaboração da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 9.876/99).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se teve vínculos empregatícios no período de julho de 1994 a janeiro de 1997, comprovando suas alegações, e, em caso positivo, apresentar a relação dos salários-de-contribuição do referido período.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TARGINO FRANCISCO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003632-2 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ TARGINO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 3/11/2008, às 10:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS SOUSA (Adv. FABIANO SILVA MAIA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003633-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 28/11/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MUGUET (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003641-3 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MUGUET\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nOs laudos de fls. 8/10 atestaram que a parte autora é portadora de neurite hansênica, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 10), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 526.555.116-2 - fls. 13 ). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 27/11/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELICIANO DA SILVA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003656-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados de fls. 10/27 demonstram que a parte autora é portadora de HAS severa de difícil controle e cardiopatia hipertensiva, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. atestados de fls. 10/27), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 518.165.134-4). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 01/12/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003714-4 \r\n\r\nAUTOR: IVONE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 01/12/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BOM BARRETO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003767-3 \r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA BOM BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 02/12/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON VICENTE FERREIRA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003837-9 \r\n\r\nAUTOR: GERSON VICENTE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 27/11/2008, às 9:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.70.003840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE LUIZ JULIO (Adv. NEUZI DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003840-9 \r\n\r\nAUTOR: ALAIDE LUIZ JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 14/11/2008, às 09:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA TORRES MAGALHAES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000092-3 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTA TORRES MAGALHAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Portaria da Presidência do TRF - 2ª Região nº 799, de 09 de outubro de 2008, que suspende o expediente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 27 de outubro de 2008, remarco a audiência anteriormente designada para o dia 28/10/2008, às 14 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ADRIANA PINHEIRO CANTALAPIEDRA E OUTRO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMAR CHAVES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000833-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Portaria da Presidência do TRF - 2ª Região nº 799, de 09 de outubro de 2008, que suspende o expediente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 27 de outubro de 2008, remarco a audiência anteriormente designada para o dia 28/10/2008, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.70.000978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTIANE MARQUES (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)A Autora formulou pedido de “cancelamento das indevidas cobranças junto a Requerida”. Ocorre, porém, que os documentos de fls. 52 e 53 comprovam que está extinta a obrigação, inexistindo a cobrança que a Autora reputa indevida. Não subsiste, neste aspecto, o interesse processual da Autora, razão pela qual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil em relação ao item H do pedido constante da petição inicial.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de reparação por dano moral.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DUTRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001006-0 \r\n\r\nAUTOR: AIDA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Portaria da Presidência do TRF - 2ª Região nº 799, de 09 de outubro de 2008, que suspende o expediente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 27 de outubro de 2008, remarco a audiência anteriormente designada para o dia 28/10/2008, às 15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE MENEZES (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001045-0 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA GOMES DE MENEZES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a Portaria da Presidência do TRF - 2ª Região nº 799, de 09 de outubro de 2008, que suspende o expediente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 27 de outubro de 2008, remarco a audiência anteriormente designada para o dia 28/10/2008, às 16:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR JOVINIANO (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MOURA PIRES (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO FINAMORE (Adv. CELSO LEMOS DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, NELIO PEREIRA SOARES)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2007.51.70.000509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000509-6 \r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinação anterior.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000296-8 \r\n\r\nAUTOR: JERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA DUARTE (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002170-7 \r\n\r\nAUTOR: NILMA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI BRAZ DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002171-9 \r\n\r\nAUTOR: DORACI BRAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO PIMENTEL (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002182-3 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PAULO PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.70.006218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA DE LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006218-7 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SCHAYDER DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ARIANA NOGUEIRA BONFIM)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006462-7 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ SCHAYDER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n55 - 2008.51.70.006479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARVALHO VALLADAO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006479-2 \r\n\r\nAUTOR: ALMIR CARVALHO VALLADAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n56 - 2008.51.70.006510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE ARAUJO (Adv. DERCY PAULO)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006510-3 \r\n\r\nAUTOR: INES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.70.000911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA DA SILVA (Adv. CRISTINA TATIANA MOTA BUENO)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.70.000911-9 \r\n\r\nAUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado para retirada do documento (alvará), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.70.001023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER CIRO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.70.001023-7 \r\n\r\nAUTOR: KLEBER CIRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado para retirada dos documentos (alvarás), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 675687"
                            ],
                            "675751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000048\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA COSTA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002141-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/10/2008, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito. A parte autora deverá trazer as fotos a que se refere na petição inicial (fls. 3).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ISAIAS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002725-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ISAIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/10/2008, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIRMINO DE SALES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002619-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FIRMINO DE SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 675751"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "675021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000040\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ARAUJO DO NASCIMENTO REP/ P/ MARTA DO NASCIMENTO PESSOA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/08/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003450-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos e da petição de fls. 146/148 à ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BORGES (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA, MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, LUIZ CARLOS CANDIDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003627-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os valores atrasados devidos ao autor informados pela União Federal à fl. 198, intime-se o autor para que, querendo, renuncie explicitamente a valores acima de 60 salários-mínimos, a fim de se expedir o RPV competente, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01, ou, informe se pretende receber mediante precatório.\r\n\r\nEm caso de renúncia, expeça-se RPV. Dê-se vista às partes do valor cadastrado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo objeção, e confirmado o depósito da verba requisitada, intime-se o autor da disponibilidade da mesma para retirada.\r\n\r\nApós, conforme já determinado na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004891-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY VICENTE RIBEIRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.020682-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 56, decreto a revelia do INSS. Deixo, no entanto, de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, por não serem aplicáveis à Fazenda Pública, tratando-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA MADEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000851-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.70.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FONSECA DA ROCHA SOBRAL (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC CABRITA SOARES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.002445-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL IGUACU (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002501-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação da CEF. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002795-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pelo autor à fl. 36 por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cumpram-se os §§ 3° e 4° do despacho de fl. 34.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA SEVERINA DOS ANJOS SILVA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003098-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que dê eficaz cumprimento ao despacho de fl. 18 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003260-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 27/11/2008, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEIA SILVEIRA DA SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003281-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nNomeio o Dr. Davi Roberto de Araújo - OAB/RJ 105.694 - para atuar como Defensor Dativo da autora na presente demanda.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DA SILVA SOBRINHO (Adv. ERNANI PEREIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003360-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renuncie a valores excedentes a 60 salários-mínimos (R$ 24.900,00, atualmente), emendando, assim, a peça inaugural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor acostar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO RAMOS REIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003374-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais Federais, renunciando aos valores superiores a 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES, RAFAEL HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003429-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento comprobatório de existência de conta-poupança à época dos períodos pleiteados na peça inicial - com fulcro no art. 333, I, do CPC - sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o documento de fl. 9 não pode ser considerado eficaz.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais é patente a hipossuficiência do autor, ante a superioridade técnica e financeira da parte ré. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, o que importa na obrigação da ré de juntar aos autos os extratos da conta-poupança em questão no período de junho de 1987 a abril de 1991. Intime-se a ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES ANTONIO PIRES (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003493-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencados(s) na informação retro (98.0025487-0 - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CRISTNA DA SILVA FERREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003505-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeve haver a propositura de ação própria em caso de resistência, injustificada, do órgão gestor do PIS para levantamento de seu valor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, quanto ao pólo passivo, quanto ao procedimento e fundamentos do pedido e da causa de pedir, no prazo de 10 dias, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003558-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CALIXTO (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003562-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópias de seus contratos de trabalho exarados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso alegada sua existência na contestação, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos (Lei Complementar 110/2001) assinado pelo autor.\r\n\r\nNo caso de inexistir o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a apresentar os extratos analíticos das contas fundiárias em questão no período de janeiro de 1989 a abril de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO GONCALVES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003569-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos (Lei Complementar 110/2001) assinado pelo autor, bem como extratos analíticos atualizados das contas vinculadas aos contratos de trabalho mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE BATISTA LEITE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003675-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencados(s) na informação retro (2003.51.10.000264-9 - 2° JEF de São João de Meriti), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO DA CONCEICAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003885-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, eis que o de fl. 08 não encontra-se datado, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003886-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANT ANA PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gra tificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON CLAUDINO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.002538-9\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação na 3ª Vara Federal de São João de Meriti, com pedido de tutela antecipada, requerendo a conversão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa decisão de fls. 152/153, considerando que o pedido do autor correspondia a aproximadamente 60 prestações de R$ 126,38, retificou de ofício o valor da causa para R$ 7.582,80 e determinou a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01, remetendo os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para redistribuição.\r\n\r\nDe acordo com a pesquisa realizada junto ao banco de dados da Receita Federal (fl. 156), o autor reside na Travessa Barnabé, nº 12, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, sendo este o mesmo endereço constante do documento juntado à fl. 39.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que esclareça qual o seu efetivo endereço.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Joel Carlos Barros Silveira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR CRISOSTOMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001899-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista meu posicionamento em ações idênticas à presente, entendo que a informação à fl. 70 e os cálculos de fls. 71/72 são suficientes ao convencimento deste Juízo, estando o feito em ordem e maduro para sentença. Assim, revogo o despacho de fl. 76.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FONSECA DA SILVA (Adv. GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS, LUIS HENRIQUE FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.10.000958-3\r\n\r\nAutora: Solange Fonseca da Silva\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta em face do INSS por alegada companheira, objetivando o reconhecimento da união estável, bem como seus efeitos pessoais, patrimoniais, sucessórios e previdenciários.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Por sua vez, a competência da Justiça Federal se encontra determinada no art. 109 da CRFB/1988.\r\n\r\nDiante disso, verifico que a matéria ventilada nos autos não se encontra descrita na competência da Justiça Federal, eis que pretende a parte autora o reconhecimento, por sentença, de união estável.\r\n\r\nPor essa razão, a presente demanda deve ser processada e julgada no âmbito da Justiça Comum Estadual, que é competente para o deslinde do feito.\r\n\r\nPelo exposto, declino da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos Setor de Distribuição da Comarca de Nova Iguaçu da Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.70.000625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREA MARIANO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000625-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 110/112: Além de concordar com o valor calculado pela Contadoria Judicial a título de atrasados, pretende o INSS a revogação da multa diária aplicada na sentença de fls. 66/67. Na sentença ficou determinado que a autarquia deveria colacionar aos autos o montante de atrasados da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 a contar do 31º dia de atraso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, o INSS foi intimado, em 13/08/2007, para cumprimento do julgado, permanecendo inerte por mais de 6 (seis) meses (fls. 92/93). Em conseqüência, foi determinada, em 11/02/2008, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do montante principal de atrasados e da multa aplicada, o que resultou nos valores de R$ 3.915,99 (principal - fl. 104) e R$ 18.750,00 (multa - fl. 106).\r\n\r\nCom efeito, o valor da multa fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, mantido, não serviria para outro fim que não o enriquecimento sem causa do demandante. Por outro lado, ao contrário do que afirma a autarquia, a medida tem respaldo legal expresso, qual seja, o art. 461, § 5º, do CPC, segundo o qual, nas ações que tenham por objeto obrigações de fazer ou de não-fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, pode o juiz aplicar multa por tempo de atraso.\r\n\r\nDesse modo, não deve ser a multa aplicada revogada. Seu valor, entretanto, deve ser reduzido de forma a que a medida cumpra seu papel de auxiliar a efetivação do mais rápido cumprimento do julgado, sem proporcionar, todavia, o incabível enriquecimento imotivado da parte autora, que receberia a título de multa valor muito superior ao montante de atrasados.\r\n\r\nDesse modo, reduzo o montante devido a título de multa diária para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se o RPV.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.70.003550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MONTEIRO SOARES (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001122/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora desde a data da indevida cessação administrativa (15/06/2007) até a efetiva reabilitação do demandante para outra atividade laborativa. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de todas as competências devidas e não pagas desde a cessação do benefício, devidamente corrigidas, descontadas eventuais competências já pagas pela autarquia previdenciária, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.004336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELEDA AMANCIO TEIXEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2007.51.70.004336-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 109/110: Tendo em vista que o dispositivo da sentença de fls. 93/95, já transitada em julgado, contém erro material quanto ao número do benefício recebido pela parte autora, serve a presente apenas para saná-lo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/519.939.403-3) desde 31/08/2007, bem como para determinar o pagamento de todas as competências devidas e não pagas desde a referida data, devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da sentença, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nDê-se regular prosseguimento à execução do julgado.\r\n\r\nNova Iguaçu,01 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.70.004502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HONORIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.70.004614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que o demandante além dos problemas ortopédicos mencionados nos exames e documentos que instruem a inicial, está acometido de doenças cardiológicas graves e inclusive aguardando a realização de cirurgia cardíaca a realizar-se no Hospital de Laranjeiras, conforme informado à fl. 71. Diante disso, faz-se necessária a realização de mais uma perícia, a ser efetuada desta feita por cardiologista, já que esta não é a especialidade do profissional que assinou o laudo em fls. 71/73.\r\n\r\nAssim, nomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.70.004733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à implantação da aposentadoria por invalidez em favor da autora a partir de 10/04/2007, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data do requerimento administrativo, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão do indevido indeferimento administrativo do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro de ofício - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CARNAVAL FEITOSA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEZIO CEZARIO DE SOUZA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ARRUDA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o resultado da perícia médica é essencial para apreciação do pedido liminar, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIntime-se o perito do Juízo, determinando o prazo de cinco dias para entrega do laudo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECILIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 31/12/2007 até 13/04/2008, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 14/04/2008, data da realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 5221825372) em favor da autora, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 14/04/2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SANTANA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA WOLFF (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000749-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos afirmação de hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido da gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DAMICO GABRIEL (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CARDOZO (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001382-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LUIZA SALES FRANCO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001382-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS LIMA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu a revisar o valor recebido pela autora a título de pensão por morte (NB 085.570.638-4), que deve corresponder à RMI reajustada, subtraída apenas do percentual de 12,5% (pensão alimentícia), a ser pago à ex-esposa do instituidor do benefício, Sra. Suely Marques Alves. Condeno a autarquia, ainda, ao pagamento dos valores de atrasados relativos à diferença entre o devido à autora e o efetivamente pago (conforme fls. 170/171) não atingidos pela prescrição qüinqüenal. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais causados à requerente, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da demandante e do dano de difícil reparação, em especial pelo caráter alimentar da prestação previdenciária, ANTECIPO de ofício - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - os efeitos da tutela e determino que a autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente sentença, revise o montante recebido pela autora de forma a que esta receba o valor total da pensão subtraído apenas do percentual de pensão alimentícia (12,5%) destinado à Sra. Sueli.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, além de respeitar o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LIRIO DE MOURA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer benefício de auxílio-doença da parte autora, desde a data da indevida cessação (19/12/2007). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o beneficio previdenciário de auxílio-doença em nome da parte autora. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEGREIROS DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001577-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora sobre a proposta de acordo.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MACHADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA TRIGOLI (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001817-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos comprovante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 1190/98, bem como cópia integral dos cálculos de liquidação daquele julgado, eis que para apuração de eventual erro na RMI do benefício de pensão por morte recebido pela autora se faz necessário a informação dos corretos salários de contribuição que embasaram sua apuração.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PACHECO DOS SANTOS (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia devida ao autor a título de pensão por morte (NB 140.174.024-0) entre 28 de dezembro de 2001 e 20 de setembro de 2006, acrescido das parcelas referentes ao 13º salário, inclusive proporcional.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ALDAIL DELFINO GOMES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS DA FONSECA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002344-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos e das informações prestadas pela Contadoria Judicial às fls. 47/59 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA DA CRUZ FREITAS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002409-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra. Sandra Silésia Machado - OAB/RJ 49.182 - para atuar como defensor(a) dativo(a) da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para manifestação acerca do laudo pericial. Intime-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BRITO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002535-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes das informações e dos cálculos às fls. 44/56 pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE ESPINDOLA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de ´pensão por morte de seu pai, sob a alegação de que era dependente do ex segurado.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAURINDO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURICIO ROSA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003105-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, novamente, para cumprimento do despacho de fls. 14.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003165-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS tem se recusado à conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica .\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS à implantação.\r\n\r\nDiante disso, e por força dos princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade, e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para entender que a parte autora fatalmente não obterá nenhuma vantagem, nenhum benefício com a presente demanda, e considerar que será ilegítima a movimentação da máquina estatal, notoriamente já tão assoberbada, para apreciar pretensão manifestamente infundada e que está fadada ao fracasso.\r\n\r\nAssim, não entendo que a inicial deva ser rejeitada por manifesta falta de interesse de agir, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nNo caso de emenda à inicial, comprove a parte autora que requereu administrativamente o benefício alegado.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUADALUPE PRESTES QUINTANILHA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado no cancelamento da cota parte recebida por Suely Pisno Silva da pensão por morte deixada pelo companheiro da autora, com posterior reversão em seu favor.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à reversão da cota na forma pleiteada.\r\n\r\nVerifico que na hipótese trata-se de litisconsórcio passivo necessário, eis que, segundo informado pela autora, a Sra. Sueli vem recebendo a cota parte de 50% da pensão desde o óbito do segurado, portanto, deverá ser chamada a integrar a lide, na forma do art. 46 do CPC.\r\n\r\nAssim , providencie a autora a emenda à inicial, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA FERMIANA RODRIGUES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANY MARIA DA COSTA MUNIZ (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI, JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003236-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nIntime-se o MPF, na forma do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nNova Iguaçu,08 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA GAMA NEVES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS DOS REIS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003327-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE LIMA MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, XI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003364-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o determinado à fl. 56, juntando aos autos comprovante de residência recente (com menos de três meses), para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVA NOBREGA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003405-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 18/12/2008, às 14h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAZILINA DE JESUS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA COELHO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003603-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DE SANTANA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003635-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de fl. 51, eis que não está assinada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão - CRM/RJ 52.29911-0 - para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003798-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 70, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço constante à peça inaugural e o informado à fl. 11, intime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob as penas da Lei e de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANA OLIVEIRA SANTOS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003812-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do Processo 2005.51.60.011123-0 (1° JEF de São João de Meriti), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCom a juntada do requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO VANDESMET PIERRARD (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANA DOS SANTOS LIMA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003828-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Hernan Angel Medina Torrico, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,03 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003836-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE ALMEIDA LEITE (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de hipossuficiência. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FERREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES DE MEDEIROS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003860-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, tendo em vista que o documento de fl. 5 está incompleto.\r\n\r\nCom a juntada do requerido, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003863-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a- pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,06 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DE LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS RAIMUNDO DE MELO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIVANDER CESAR TAVARES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003866-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 88 - 2008.51.70.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VITORINO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOAQUIM DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003878-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que acoste aos autos comprovante de residência e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL AMARAL PRAZERES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) ALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003897-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio a Drª Cátia Caldas Bittencourt - OAB/RJ 98.680 - para atuar como Defensora Dativa do autor nos presentes autos.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.70.003898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVO DUARTE SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.70.003907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DE LIMA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003907-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.70.003908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.003924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY JOSE DOS REIS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, PAULINE BATISTA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, verifico que a questão principal a ser analisada diz respeito ao fato da doença da autora ser ou não pré-existente à sua filiação ao RGPS. Nesse caso é imprescindível a prova de quando se deu o inicio da incapacidade laborativa, eis que os documentos acostados à inicial não revelam se a autora estava sem condições de trabalho desde o diagnóstico inicial da doença ou se a incapacidade decorreu de seu agravamento.\r\n\r\nPor outro lado, afirma a autora na inicial que está internada no INCA desde o dia 23/09/2008 (fls. 17/18), sem previsão de alta ante o estágio avançado de sua doença, o que inviabilizaria a realização da prova pericial no momento.\r\n\r\nDiante disso, determino que seja oficiado, com urgência, ao INCA para que o médico responsável pelo tratamento da autora encaminhe, no prazo máximo de dez dias, laudo médico relatando o histórico da paciente, com os detalhes de sua enfermidade e a data provável do inicio da incapacidade laborativa.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.70.003942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA MIRANDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003942-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.70.003944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL DE SOUZA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu compelido a restabelecer o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos ao restabelecimento do benfício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.70.003952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.70.003954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIA MARIA DO NASCIMENTO FARIAS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.70.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006185-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 43.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.70.006340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DE CAMPOS DE ALMEIDA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 28, ante o teor de fls. 35/36. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Welligton Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE CARVALHO FIGUEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006414-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos afirmação de hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido da gratuidade de justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para recebimento do recurso.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2007.51.70.001385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISIO SACRAMENTO BACELAR (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO, JOAO PAULO DE SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados da conta vinculada do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.339,42 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo da contadoria do Juizado de fls. 84/88, com saldo atualizado em 24/07/2008, referente à conta de FGTS nº 34.106-6 (fls. 64/82), acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento, descontando-se valores que foram creditados ou pagos administrativamente. Fica desde já autorizado o saque desde que a parte autora comprove preencher os requisitos autorizadores para tanto, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.70.001459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), limite de alçada vigente na data da propositura da demanda, nos termos dos Enunciados n. 46, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ. O valor será atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.70.001730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOS REIS (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001730-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 81.\r\n\r\nDefiro, derradeiramente, o prazo para manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2007.51.70.001970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES DE BARROS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001970-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista o informado à fl. 100, intime-se o autor para que esclareça a titularidade das contas 311735-8, 311736-6 e 311737-4 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2007.51.70.002190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SANTOS LIMA DE ANDRADE (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002190-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. Sebastião Gomes de Souza - OAB/RJ 86.955 - como Defensor Dativo da parte autora na presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 48 horas (art. 42, § 1°, Lei 9.099/95), junte declaração de hipossuficiência econômica, sob as penas da Lei, ou recolha as custas necessárias para o processamento do recurso na forma da Lei 9.289/96, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2007.51.70.003187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA MACHADO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados da conta vinculada do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.002,79 (seis mil e dois reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo da contadoria do Juizado de fls. 45/49, com saldo atualizado em 15/07/2008, referente à conta de FGTS cód. Estab. 59960308180774/ cód. Empreg. 10904, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento, descontando-se valores que foram creditados ou pagos administrativamente. Fica desde já autorizado o saque desde que a parte autora comprove preencher os requisitos autorizadores para tanto, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.70.003514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ARAUJO BARROS E OUTRO (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL, JORGE LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003514-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor das certidões de fls. 66 e 106, dê-se vista às autoras das mesmas para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem o novo endereço de Sônia Lúcia Seabra de Souza.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se, no mesmo prazo, quanto à petição de fls. 87/102.\r\n\r\nCom a juntada da resposta, sendo o caso, cite-se a 2ª ré para responder no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2007.51.70.003733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA DOS SANTOS RUFINO ANTONIO E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União Federal a indenizar os autores no valor de R$ 512,92 (quinhentos e doze reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. Condeno, outrossim, a União a indenizar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada autor, a título de danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a ciência da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n110 - 2007.51.70.004587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CAIXEIRO CURTY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.004587-2\r\n\r\nAutor: Adriano Caixeiro Curty\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil proposta em face da CEF por conta de saque indevido de parcelas do seguro desemprego do autor. A sentença de fls. 38/41 julgou procedente o pedido. A decisão em fl. 45 fixou o pagamento de astreintes.\r\n\r\nIntimada a parte autora do teor da mesma em 18/08/2008, nos termos da certidão de fl. 46, opôs esta Embargos de Declaração (fl. 47), em 26/08/2008.\r\n\r\nOs embargos de declaração são intempestivos, a teor do art. 83 §1º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a sua intempestividade, nos termos do 49 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará conforme determinado à fl. 45. \r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.70.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SIMAS RODRIGUES (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001597-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos as guias do seguro desemprego no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada do requerido, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.70.002242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2008.51.70.002377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DE BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002377-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.70.006561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. JANILDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006561-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor da contestação e dos documentos acostados pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n115 - 2007.51.70.002983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002983-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n116 - 2006.51.70.000214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRUTUOSO DA COSTA FILHO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000214-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2006.51.70.000700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.000700-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2007.51.70.000760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LIMA BELLO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000760-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2007.51.70.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE HELLEN MACHADO DE CARVALHO REP/P/ROSILENE HELLENN DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x VALERIA CRISTINA FARIA DOS SANTOS CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000776-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2007.51.70.002926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002926-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2007.51.70.004069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANDRADE DE ARAUJO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004069-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2007.51.70.004531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004531-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2007.51.70.004980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE OLIVEIRA LOPES QUINTELA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004980-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2007.51.70.005243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZANA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005243-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.70.000216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CARDOSO FERREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000216-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.70.000268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE LIMA CREDENCIO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000268-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do depósito do RPV .\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.70.000489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ALVES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000489-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/09/2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.70.000710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO XAVIER FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000710-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.70.000859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI JACINTO RAMOS (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000859-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.70.001349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CUNHA DE ANDRADE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001349-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.70.001693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARVALHO LIMA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001693-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação ao laudo.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.70.002080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ALMEIDA DE LIMA (Adv. VAGNER GOMES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002080-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.70.002303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITONIO COSTA LEAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002303-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.70.002414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SARA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002414-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação despacho de fls. 34 transcrito a seguir:\r\n\r\n“À SEDIS-IG para que promova a inclusão de Roselene Barbosa dos Santos de Barros e Ana Carolina Azevedo de Barros no pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa de fls.30/33, intime-se a autora para que promova a inclusão de Leidyane Santos de Barros, Winnicio Santos de Barros e Stephanie Santos de Barros no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmen Ribeiro Madeira, OAB/RJ 71.537, para atuar como curadora e defensora dativa de Ana Carolina Azevedo de Barros.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.70.002495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002495-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 675021"
                            ]
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.003115-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x HELCIO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANDERSON ROCHA DE FARIA) x FERRO VELHO CHARANGA LTDA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa Decisão de fls. 81/83, último parágrafo, onde foi determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do segundo e terceiro executados, leia-se: terceiro e quarto executados.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000444-6 TINTAS TROPICAL LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO ANTOUN) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Ao Embargado acerca de fls. 102/103.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000837-7 LOJAS NASSIF COM/ IND/ LTDA (Adv. KARLA GUERRA NASSIF FARAH, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 105/106: Anote-se.\r\n\r\nAo Embargante acerca de fls. 99/100 e 108/112.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000139-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES, SEM ADVOGADO) x GEOESTE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS, GABRIELA DE SOUZA BELLO). . Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000367-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x INSTITUTO PETROPOLITANO DE CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv. BEATRIZ TOURON). . Ao executado para manifestar-se sobre as alegações da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001152-2 MAURO LEOPOLDO DO REGO BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o recadastramento do advogado da parte autora republico o despacho, transcrito a seguir:\r\n\r\n“Fl. 08 - Providencie a Secretaria a anotação no sistema informatizado.\r\n\r\nConcedo ao excipiente (executado) o prazo de 10 (dez) dias para comprovar as suas alegações iniciais (fls. 17/18), principalmente o endereço do seu domicílio na data da propositura da execução fiscal.\r\n\r\nEm caso de inércia, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.””\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 674590"
                            ],
                            "674831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA CARNEIRO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000932-7\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA CARNEIRO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 62, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentação comprobatória relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referente aos depósitos feitos pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, de forma individualizada, em relação aos autores do presente feito.\r\n\r\nSaliento que não serão tolerados, por este Juízo, atrasos no atendimento desta ordem, sob pena de o descumpridor incorrer nas penalidades do crime de desobediência.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001193-6 CLAUDIONEI DE OLIVEIRA SILVA (Adv. AVILA LEAL POVOA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO, DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). . Considerando as contra-razões apresentadas às fls. retro, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da referida peça ou, em caso do mesmo estar na qualidade de advogado dativo, juntar a respectiva guia de atendimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA BASTOS (Adv. MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003156-0\r\n\r\nAutor: QUEZIA CONTAGE TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADOLPHO DOS SANTOS (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000473-1\r\n\r\nAutor: MANOEL ADOLPHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar especificamente acerca do alegado pela parte Ré às fls. 23, máxime:\r\n\r\nse o seu CPF encontrava-se irregular junto à Receita Federal à época do cancelamento de seu benefício, bem como a data em que o seu CPF foi regularizado;\r\n\r\nse o seu benefício foi reativado em abril/2008, com pagamento retroativo à janeiro/2008.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE LEONARDO DE BARROS BRAZ E BARROS (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000867-0\r\n\r\nAutor: FELIPE LEONARDO DE BARROS BRAZ E BARROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre as contas poupanças da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Collor e Collor II), \r\n\r\nEm caso apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha de cálculo pela CEF, remetam-se os autos à contadoria para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Collor I e II (abril/1990 e fevereiro/1991), sendo que os expurgos dos Planos Collor I e II somente recaem sobre os valores que permaneceram na conta poupança junto à CEF, ou seja, que não foram transferidos para o BACEN por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO GONCALVES (Adv. JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao MUNICIPIO DE PETROPOLIS e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 109, I, CRFB/88.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo apresentar, no prazo de resposta, o processo administrativo relativo ao autor, porventura instaurado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se a primeira prótese foi obtida por meio de requerimento formulado perante o INSS. No mesmo prazo, instrua o feito com a documentação médica referida na inicial.\r\n\r\nJuntada a contestação, voltem-me para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO KREPKER GONCALVES (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001197-8\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO KREPKER GONCALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 12271685283).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO STÜLPEN (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001215-6\r\n\r\nAutor: MARCELO STÜLPEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, procedendo à retificação do pólo passivo da demanda, posto que o Ministério da Aeronáutica não é detentor de personalidade jurídica que lhe capacite a atuação em Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUREEN ANGELA GARCIA (Adv. NEIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001216-8\r\n\r\nAutor: MAUREEN ANGELA GARCIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 1031821198 e 10318211898), devendo ainda esclarecer as divergências dos números do CPF e do PIS em nome da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.56.001213-4 MARIA JOSE DE CARVALHO (Adv. MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...)Com tais considerações, inadmito os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo às partes prazo para eventual recurso.P.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.56.006123-6 VERA LUCIA DA SILVA PEDRO (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, devendo comprovar a revisão da renda mensal do benefício do autor. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Com o retorno ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2003.51.56.007737-2 EDUARDO REIS CARNEIRO (Adv. ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR, MARCELA LUTFI A NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Conforme se verifica pelas petições do INSS de fls. 74/76 e 116/120, as obrigações de fazer constantes da sentença foram devidamente satisfeitas pelo Réu, ou seja, a renda mensal do benefício do autor foi revisada, em conformidade com os cálculos de fls. 29/37, bem como houve o pagamento do complemento positivo relativo ao período compreendido entre o cálculo do contador e a efetiva revisão da renda mensal, que se deu em agosto/2005.\r\n\r\nVista à parte autora das petições acima referidas, devendo em caso de discordância, embasar suas alegações de forma clara e precisa, uma vez que a petição de fls. 122/123 se apresenta confusa, devendo ser esclarecido para uma futura análise por este Juízo:\r\n\r\nqual “documentação juntada pelo INSS trata de Ação completamente alienígena aos autos bem como a Ação em tela”;\r\n\r\no que quer dizer com “Perdas da RMI da variação anterior”;\r\n\r\nonde se encontra “a Alegação do Réu em com base em ação coletiva de âmbito nacional movida pelo Ministério Público federal de São Paulo sobre outro índice de correção que não o pleiteado pelo Autor”, e o que isto tem de relação com a execução da presente sentença que trata de revisão da RMI do autor com base no IRSM de fevereiro/1994.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.000706-4 CARMEM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . 1) Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada às fls. 250, haja vista que o CPF da parte autora do processo prevento e diverso do CPF da parte autora do presente feito, tratando-se de caso de mera homonímia.\r\n\r\n2) Considerando os relatórios de fls. 252/253, defiro tão somente a habilitação de CARMEM FERREIRA DA SILVA, na qualidade de cônjuge do falecido autor e pensionista junto ao INSS, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nArt. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifo nosso)\r\n\r\nConsiderando que a habilitanda acima já consta no pólo ativo da presente demanda, remetam-se os autos à Distribuição somente para exclusão dos demais autores. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da decisão proferida pela Turma Recursal. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n4) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n5) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n7) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001162-0 ANACLETO DA COSTA VALADAO REP/POR VERA LUCIA MELO VALADAO (Adv. CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando a petição do INSS de fls. 80 e os relatório de fls. retro, intime-se a patrona do falecido autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira tão somente a habilitação da benefíciária à pensão por morte do “de cujus”, nos termos do art. 112, da Lei nº 8.213/91, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nArt. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, juntar toda a documentação necessária, certidão de óbito do falecido autor, bem como procuração da habilitanda outorgando poderes para que seja devidamente representação nos presentes autos.\r\n\r\nCom a juntada, vista ao INSS para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias..\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001704-9 ELMO COELHO VIEIRA FILHO (Adv. FERNANDA M SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em face da petição de fls. retro, remetam-se os autos ao Contador para ratificar ou retificar seus cálculos.\r\n\r\nEm caso de apresentação do Contrato de Honorários, deverá a Contadoria proceder ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Com o retorno, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias. Deverão as partes se manifestarem acerca da necessidade de nova vista após o cadastramento do RPV.\r\n\r\n4) Nada mais sendo requerido, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista somente às partes que requereram nova vista para manifestação (item 3).\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.\r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.002199-5 MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Em face ao desarquivamento do presente feito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora constituiu advogado (fls. 106), determino à Secretaria o seu cadastramento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000137-3 CLARISSE VOGEL (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...)Portanto, tratando-se de erro material, determino a alteração do dispositivo da sentença, nos termos do art. 463, I do CPC, fazendo constar:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.076,37 (cinco mil e setenta e seis e trinta e sete reais), conform cálculos de fls. 37 e seguintes. (...)”\r\n\r\nOs demais termos do dispositivo permanecem inalterados. P.I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001544-0 SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida, fls. 51/52 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A:\r\n\r\n1. RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO À PARTE AUTORA, A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO (31.03.2007), E CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, 25 de setembro de 2007;\r\n\r\n2. PAGAR À AUTORA, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores atrasados devidos, inclusive os valores relativos ao período no qual o benefício de auxílio-doença esteve suspenso, caso ainda não tenham sido pagos.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOCADIO GONCALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002846-9\r\n\r\nAutor: JOSE LEOCADIO GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo - fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI ALBANO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003060-9\r\n\r\nAutor: MAURI ALBANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.56.003183-3 MARIA LUCIA DA SILVA FRANCISCO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2008.51.56.000158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000158-4\r\n\r\nAutor: DAURA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA CONCEIÇÃO BENVINDO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000953-4\r\n\r\nAutor: CREUSA DA CONCEIÇÃO BENVINDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no endereço do comprovante juntado às fls. 7, bem com junte laudo médico atualizado descritivo da doença que a incapacita ao exercício de sua atividade laborativa. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar o comprovante do requerimento administrativo de seu pedido de LOAS junto ao INSS, uma vez que a petição de fls. 19 não veio acompanhada de nenhum anexo, ou informe o andamento/resultado do mesmo, se houver.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.56.001717-7 LIGIA MARIA DEPOLI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que informe o resultado/andamento do processo administrativo da autora (nº1.0188.2500012-0).\r\n\r\nOutrossim, deverá se manifestar acerca da petição da parte autora de fls. 276/305, máxime acerca da alegação de que não constam do processo administrativo juntado aos autos pela CEF, documentos apresentados pela parte autora em 2002 e 2007, que ora faz juntada (fls. 277/305), bem como acerca da inexistência de visita com propostas e acordos formulados pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000699-8 SIDNEY DAVID PILDERVASSER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 2.478,21 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 44/51), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (06/07/2007) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R I.\r\n\r\n26 - 2006.51.56.001042-4 GERALDO DE JESUS HOMEM (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprimento do despacho de fls. 46, ciente que decorrido o prazo sem manifestação o Alvará será expedido somente em nome do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu, dando-se cumprimento à parte final do despacho de fls. 46.\r\n\r\n27 - 2006.51.56.001568-9 LADISLAO DZIECIOLOWSKI (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da informação da contadoria de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000063-0 MARCIA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv. BEATRIZ TOURON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprimento do despacho de fls. retro, ciente que decorrido o prazo sem manifestação o Alvará será expedido somente em nome do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu, dando-se cumprimento à parte final do despacho de fls. 46.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.000120-8 LUCIMERE MILAGRES LEITE MIGUEIS (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso VIII, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 784,43 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS, E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 33/37), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (14/11/2007) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000558-5 ORLANDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Nomeio o(a) Dr.(a) LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, OAB/RJ 133.667, para atuar na qualidade de advogado(a) dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. \r\n\r\n1) INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta poupança da parte autora nº 1651.013.128092-3, relativamente ao período de janeiro/fevereiro de 1989, ou\r\n\r\ndeverá apresentar ainda planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes ao plano econômico expurgados requerido na inicial (Verão), salientando-se que a planilha contendo os cálculos relativos ao Plano Bresser já foi juntada aos autos. \r\n\r\nTudo nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\n2) Em caso de apresentação de planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação dos extratos somente, remetam-se os autos ao Contador para que elabore conta referente aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora, relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000676-0 CAMILA KRONEMBERGER ANDRADE DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a data de aniversário da caderneta de poupança nº. 2076950.0, ag. 188, em nome da parte autora, tendo em vista o fato de ter apresentado cálculo (fls. 19/25) de expurgos inflacionários (plano Bresser), não obstante a data de aniversário da referida conta constar como dia 28, segundo informação de fls. 14.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000678-4 GUSTAVO KRONEMBERGER ANDRADE DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 21/34, no valor de R$ 64,02 (sessenta e quatro reais e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (22/02/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000699-1 ILDA TROCCOLI (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 37/50, no valor de R$ 2.227,26 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/02/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000871-9 ANDREA VERAS GUIMARÃES (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...)Isto posto, tratando-se de erro material, determino a alteração do dispositivo da sentença, nos termos do art. 463, I do CPC, fazendo constar:\r\n\r\n“Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 25/52, no total de R$ 577,89 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (13/05/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPermanecem intactas as demais partes do dispositivo da sentença. P.I, COM URGÊNCIA.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000892-6 HELENA LAURA WINTER DUARTE (Adv. DANIELE STUMPF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a titularidade da conta poupança 212626-0, ag 1651, uma vez que a mesma possui dois titulares (fls. 13), emendando a inicial no que for de seu interesse.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, juntar documentação comprobatória da existência e titularidade da conta poupança no período de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, tais como extratos, imposto de renda, etc. ., ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000896-3 MILTON JOSE DIAS (Adv. MARIO DE ANDRADE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000927-0 ELIANE GONÇALVES DA SILVA (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, para, no prazo de 15(quinze) dias, retificar seus cálculos, tendo em vista que o pedido da autora refere-se tão somente à correção expurgada pelo Plano Bresser.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001192-5 HÉLIO SOARES ESTEVES (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar como co-autora, Maria do Céu Rodrigues Monteiro Esteves, conforme qualificação inicial. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001210-3 IVONE BADRO FAVERO (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documento comprobatório de existência de saldo na conta poupança apontada na inicial nos períodos em relação aos quais o pleito de incidência dos índices inflacionários é formulado, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação retornem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001686-8 LUIS FELIPE DE SOUZA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documento comprobatório de existência de saldo na conta poupança apontada na inicial nos períodos em relação aos quais o pleito de incidência dos índices inflacionários é formulado, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação retornem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001689-3 IDA MORADA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documento comprobatório de existência de saldo na conta poupança apontada na inicial nos períodos em relação aos quais o pleito de incidência dos índices inflacionários é formulado, tais como extratos e declaração de imposto de renda, entre outros.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação retornem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.002197-9 SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Ré, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fls. 34\r\n\r\n43 - 2007.51.56.002222-4 LEILA FERREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.002297-2 ESTELA MARQUES CORREA PEREIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.002322-8 PAULO ROBERTO GUIMARÃES PEREIRA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. retro - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Ré, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.002380-0 SHIRLEY FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte cópia integral de sua CTPS e/ou guias de recolhimento à Previdência Social. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.002483-0 CELINA TERESINHA MADEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para se manifestar especificamente acerca do relatado pelo autor em sua inicial, máxime fls.04, devendo:\r\n\r\nDizer se houve o mencionado acordo entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a CEF para pagamento dos depósitos fundiários dos empregados da prefeitura, que até 1986, eram regidos pela CLT, com o respectivo parcelamento do débito existente (contrato nº 40920/1076/86, código SAT nº 801.993-2);\r\n\r\nInformar se houve o cumprimento do referido acordo por parte da PMP, depositando os valores devidos aos trabalhadores, bem como se os mesmos foram feitos de forma individualizada ou não, especificando as contas fundiárias destinatárias, juntando toda a documentação comprobatória.\r\n\r\nEm relação aos autores do presente feito, informar se foram feitos depósitos individualizados em suas contas fundiárias, relativamente ao acordo acima referido, juntando todos os extratos comprobatórios.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.003012-9 MARIA SUELI DE OLIVEIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.003391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO MONSORES (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003391-0\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO MONSORES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 36, transcrevo a seguir o teor do último despacho proferido nos presentes autos (fls. 32/33), a fim de que conste também na tela de consulta do sistema informatizado desta Vara, que por um equívoco mostra o dispositivo de uma sentença estranha ao presente feito.\r\n\r\n“CITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10326753602).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nConsiderando que o prazo aberto para o autor mostrou-se equivocado (aberto prazo para recurso), renove-se a intimação da parte autora para cumprimento da primeira parte do despacho acima transcrito, bem como entendo como válida a citação da CEF, já realizada no dia 26/09/2008. Intimem-se as partes do presente.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.56.003443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003443-3\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da CEF de fl. 58, bem com o sobre os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIAN KRONENBERGER (Adv. DECIO JOSE KRONENBERGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000323-4\r\n\r\nAutor: FABIAN KRONENBERGER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho/decisão/sentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 30/09/2008:\r\n\r\n“Regularmente intimada em 01/09/2008 para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 30/09/2008, nem a parte autora, nem seu patrono compareceram. \r\n\r\nNos termos do inciso I, do art. 51 da Lei 9099/95, extingue-se o processo, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099, subsidiariamente aplicado. Sem custas e honorários advocatícios. Após transito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FRANCISCO CORREA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000593-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FRANCISCO CORREA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01, a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10605505125).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000933-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA APARECIDA DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentação comprobatória relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referente aos depósitos feitos pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, de forma individualizada, em relação aos autores do presente feito.\r\n\r\nSaliento que não serão tolerados, por este Juízo, atrasos no atendimento desta ordem, sob pena de o descumpridor incorrer nas penalidades do crime de desobediência.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA HANNICKEL WAYAND E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000937-6\r\n\r\nAutor: LYGIA MARIA HANNICKEL WAYAND E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentação comprobatória relativa à mudança de seu regime trabalhista de celetista para estatutário.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referente aos depósitos feitos pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, de forma individualizada, em relação aos autores do presente feito.\r\n\r\nSaliento que não serão tolerados, por este Juízo, atrasos no atendimento desta ordem, sob pena de o descumpridor incorrer nas penalidades do crime de desobediência.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.56.002498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CAODURO ZAMPIERON (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002498-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LORETI DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000023-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos pelo INSS, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4. Apresentados os cálculos, dê-se vista imediatamente ao 2º Autor, pelo prazo de 5 dias; no mesmo prazo, caberá ao advogado apresentar, caso assim entenda, contrato de honorários;\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, havendo anuência, expeça-se com urgência RPV.”\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CASSIANO DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000354-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS MAIA ESTEVES (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000529-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n59 - 2008.51.56.000685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000685-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n60 - 2008.51.56.000825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELIZARIO PRATES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000825-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria de fls. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“c) Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.56.000142-3 AIDSON DO CARMO SAMPAIO (Adv. ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte Ré para cumprimento do despacho de fls. 85, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.000969-4 CELIA ROSA BENEVIDES GONÇALVES (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ao autor para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.56.000385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE VIVEIROS PAULINO (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000385-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 674831"
                            ],
                            "675026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001389-4 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Dê-se vista ao embargante acerca de fls. 54.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001865-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PETROTIL TEXTIL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES). . À executada para regularizar sua representação, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, seus atos constitutivos.\r\n\r\nCumprido, à exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000130-3 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise de fl. 05.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000131-5 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000132-7 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000133-9 VITERBO CONFECCAO ESPECIALIZADA LTDA (Adv. MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante para regularização da representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise de fl. 05.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 675026"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000951-5 CLINICA RADIOLOGICA PEDRO II LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº.: 2004.51.06.000951-5 - Classe: 1001 \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência.\r\n\r\nII. Ante a imbricação fático-jurídica da demanda o thema decidendum da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, aplica-se a decisão ali proferida em sede cautelar, pelo que suspendo a tramitação do feito até o julgamento da ADC em comento; observo ainda, o conteúdo do Ofício Circular nº 004/2008-COORD/JEF, de 15/09/2008.\r\n\r\nIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.06.002043-9 CLINICA RAD. PEDRO II (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 282-285 . Processo no 2003.5106002043-9 - Classe no 01005\r\n\r\nORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAutora: --- CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II\r\n\r\nRé: --- UNIÃO\r\n\r\nTipo: B-2. Vol. ______. Fls. ______.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNesta ação pelo rito comum ordinário, em que contendem as partes acima nominadas, a autora quer ver reconhecida a inexigibilidade pela ré da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com fundamento no entendimento expresso no enunciado no 276, do egrégio STJ, visto que seu objeto social é a prestação de serviços profissionais de medicina. Requer a repetição dos valores recolhidos indevidamente a este título.\r\n\r\nRequer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da COFINS. \r\n\r\nInicial de fls. 02-30 instruída com os documentos de fls. 31-204.\r\n\r\nO Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para “suspender a exigibilidade da COFINS em relação a Autora até o julgamento final desta lide” (fls. 205). \r\n\r\nCitada (fls. 213), a União apresentou contestação nas fls. 215-223, aduzindo, em resumo, a revogação da isenção vertida na inicial, a inadequação do entendimento atribuído pela autora ao enunciado da Súmula no 276 do egrégio STJ, bem como que a autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários para a isenção prevista no art. 6o, inciso II, da Lei Complementar no 70/1991. Transcreve e menciona, em prol de seu posicionamento, dispositivos constitucionais e legais, além de farta jurisprudência, para o fim de pugnar pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA União, a fls. 225, noticiou a oposição de agravo de instrumento de fls. 226-238.\r\n\r\nManifestou-se a autora acerca da contestação a fls. 249-255. \r\n\r\nA autora peticionou no sentido de que, ante a alteração de seu contrato social, os efeitos jurídicos do pedido inicial, se ao final deferido, tem por termo final o dia 20.07.2004, haja vista que a partir desta data não teria mais o benefício da isenção em comento (fls. 258-259). \r\n\r\nFacultada a especificação de provas, as partes afirmaram não ter outras provas a produzir (autora - fls. 267-268; União - fls. 270-276). \r\n\r\nRELATADO. DECIDO.\r\n\r\n(Art. 330, inciso I, do CPC)\r\n\r\nO núcleo da controvérsia reside na aferição da validez da norma de isenção do art. 6o, inciso II, da LC 70/1993 a partir da vigência do art. 56 da Lei no 9.430/1996, face ao argumento de que este não poderia ter revogado o teor daquele no tocante à aludida isenção, porque restaria ofendido o princípio da hierarquia das normas jurídicas. \r\n\r\nConcessa venia ao entendimento prevalente no egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo está resumidamente expresso no enunciado no 276 da Súmula do STJ, a isenção prevista no art. 6o, II, da LC 70/1993 foi revogada pelo art. 56 da Lei no 9.430/1996, porquanto não extraio, no sistema jurídico-constitucional pátrio, hierarquia entre norma veiculada por lei complementar e por lei ordinária, no ponto. \r\n\r\nExiste, sim, reserva material à legislação complementar, isto é, o Poder Constituinte originário estabeleceu que o processo legislativo deve se submeter, no que tange às matérias pontualmente arroladas na Constituição Federal, ao rito e ao quorum qualificado próprio das leis complementares, ad exemplum, quanto à instituição de alguns tributos. \r\n\r\nAssim o é também porque, onde há hierarquia, na teoria do ordenamento jurídico, extrai-se que a norma inferior haure seu fundamento de validade da superior, isto é, o surgimento da norma de hierarquia inferior depende da prévia autorização por norma superior que atribui legitimamente ao órgão da qual aquela emana uma esfera de competência apta a inovar na ordem jurídica ou a regulamentá-la.\r\n\r\nAo ensejo, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido das ementas de acórdãos a seguir transcritas, in verbis: \r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC no 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI No 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC No 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (2a T. do eg. STF, RE-AgR no 561.385-2/PR, Min. CELSO DE MELLO, DJ de 14.12.2007, p. 16)\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis. \r\n\r\n(1a T. do eg. STF, RE-AgR no 412.748-2/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ de 29.06.2007, p. 50)\r\n\r\nEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida. Precedentes. \r\n\r\nII - O conflito entre lei complementar e lei ordinária possui natureza constitucional. \r\n\r\nIII - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento. (RE-ED no 327418, 1a T. do eg. STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 24.11.2006, p. 74)\r\n\r\nLogo, a tese que dá sustentação ao pedido da autora não encontrou amparo no egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e revogo a decisão de fls. 205, que deferiu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da exigibilidade da COFINS. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários de advogado, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em prol da União.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nOficie-se imediatamente à Excelentíssima Desembargadora Federal Relatora dos agravo no 2003.02.01.018698-8, encaminhando cópia integral da sentença, na forma do art. 63-A e §§ do Provimento no 001, de 31.01.2001, da Corregedoria Geral da 2a Região, bem como, em impostergáveis 24 (vinte e quatro) horas, via fax.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2002.51.06.002355-2 JANDIRA ALVES DE SOUZA AGUIAR (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as decisões que negaram provimento ao agravo; e o teor da decisão de fls. 185, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.06.002417-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x JORGE LUIZ FONSECA GAIOFFATO (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 105. Defiro, por 60 (sessenta) dias, a suspensão do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000465-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CRISTIANO BOTELHO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O \r\n\r\nFls. 85. Defiro, por 60 (sessenta) dias, a suspensão do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000500-0 LAIR CHRIST (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 35-53 e documentos de fls. 55-57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0702497-8 MURILO DE SOUZA LIMA (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 148-158 (Instituto Nacional do Seguro Social- INSS).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 160-162, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.06.000923-1 RUBEN LEVIS E OUTRO (Adv. BEATRIZ TOURON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 09-10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000940-1 IVANIRA GOMES MONTEIRO RABELLO (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 01-02 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000973-5 ADILSON FERNANDO MATHIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 17-18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.000988-7 DARCI TORRES ZILVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 13-14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001092-0 MARIA CELINA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA (Adv. FLAVIA DE ALMEIDA MEIRELLES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 15-16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001880-3 ELI LUIZ DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 221-222. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista à Caixa Econômica Federal-CEF sobre os documentos acostados e, na mesma oportunidade, para se manifestar sobre fls. 221-229.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.06.002230-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ANGELICA COELHO GONCALVES E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 72-78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos. Prossiga-se na execução com base nos cálculos de fls. 59-67. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000557-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS) x ALICE MIGUEZ MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após ao embargado\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000558-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS) x JOSE MANOEL BALTER (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\n17 - 2008.51.06.000864-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA) x CARLOS NESSI SOARES DE SA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência. Após, ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000637-7 PEDRO JOSE HENAUT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 46-57 (autor).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 59-69, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000806-4 ADILSON CILENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 330-337 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 340-345, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000562-0 ROSA BARBOSA DE MATOS (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nI) Acha-se no art. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região:\r\n\r\n“Art. 44. O Juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”. \r\n\r\nII) Conforme se verifica a fls. 17-18, não houve apreciação do mérito nos autos nº 2005.51.56.000637-4, com idênticas partes, causa de pedir e pedido às do presente feito.\r\n\r\nIII) Ante o exposto, existe prevenção entre estes autos e aqueles autuados sob o nº2003.51.56.000637-4, que tiveram seu trâmite na 2a Vara Federal de Petrópolis. \r\n\r\nIV) Intimem-se. \r\n\r\nV) Preclusa, retornem os presentes à SEADI, a fim de que se promova distribuição dirigida à 2a Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0115464-9 LILIA WEBLER (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nIV) Sem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011703-9 RENATO DA SILVA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do v. Acórdão de fls. 338 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 301-326, eis que servirá de contrafé.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nCumpridos os Itens “II” e “III”, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0704444-8 NELSON DIAS GUERRA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 97.0082229-0 JOSE DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ILMA RIBEIRO BORRE, ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA, CELIO BARBOSA, FERNANDO DE SOUZA DA COSTA, CARLA DA COSTA BARROS, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 97.0084782-9 MARIA SUELI CORREIA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 97.0084859-0 IRANY AREAS DIAS (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nIII) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nIV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nV) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVI) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 97.0084965-1 MANOEL DIAS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. Não havendo\r\n\r\nimpugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 97.0085033-1 JULIA DA CONCEICAO BARREIRAS BELERIQUE (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 97.0086824-9 GILBERTO LAIR PITZER ESCH (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(,...)\r\n\r\nNa seqüência, expeça-se requisitório com base nos novos cálculos. \r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\n30 - 98.0700682-1 WALTER VILLACA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 98.0703314-4 MARIA CARMEM BRANDAO SILVA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(..)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 98.0704459-6 LOURDES APARECIDA DE ALMEIDA MELLO E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 98.0704723-4 NEUZA MARIA SOLON (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2000.51.06.001463-3 EDESIA DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 174 e seguintes: \r\n\r\nEm relação aos juros moratórios, consoante orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estes são devidos no percentual de 1% por mês, em razão do caráter alimentar da verba, aplicando-se o citado art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. PERCENTUAL. 1% A.M. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que, em se tratando de verbas relativas a benefícios previdenciários, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo, não é aplicável a regra do art. 1.062 do CC, mas sim o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Os juros de mora, à luz dessa regra, devem incidir à taxa de um por cento ao mês.\r\n\r\nII - Descabe falar em afronta à coisa julgada, uma vez que a sentença exeqüenda determinou observância dos juros legais, o que significa a aplicação do percentual acima indicado.\r\n\r\nAgravo desprovido.\"\r\n\r\n(AgResp 601052 - DJ Data: 07/06/2004, pág. 273, Órgão Julgador: 5ª Turma, Relator: Min. Felix Fischer)\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO. IRSM INTEGRAL. NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido.\"\r\n\r\n(RESP 497639, Órgão Julgador: 5ª Turma - DJ Data: 16/06/2003, pág.: 397, Relatora: Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nSendo assim, curvando-me ao posicionamento jurisprudencial acima esposado e revendo o meu entendimento anterior, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual mensal de 1% quando se tratar de verba oriunda de benefícios previdenciários.\r\n\r\nEncaminhem-se novamente os autos ao contador a fim de que aplique a taxa de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, dando-se, após o cadastramento, vista às partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.06.000392-5 ELZA ELIONORA COUTINHO DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2004.51.06.000322-7 ACLAIR MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000499-3 ALBERTO DA ROSA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da r. Decisão de fls. 67-70 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.000570-5 CARLOS DIETRICH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da r. Decisão de fls. 115-118 e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n39 - 2007.51.06.001764-1 SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, LUIZ ROBERTO DA MATA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 41, regularize-se a classe e o termo de autuação desta ação, considerando o objeto mencionado pela autora.\r\n\r\nÁ conta do requerimento constante das fls. 05, cumpra a Secretaria rápida e adequadamente a determinação de fls. 38.\r\n\r\nFace ao contido no último e no primeiro parágrafos das fls. 73 e 73-verso, respectivamente, em conjugação com a regra do artigo 47 do Código de Processo Civil, promova a autora a citação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDiligencie-se, com rapidez e intimem-se. A seguir retornem para a decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.06.001006-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x JORGE CAVALHEIRO LAGO (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 124-134 (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n41 - 2002.51.06.000395-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x WALTER VILLACA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . PUBLICAÇà DE DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes, o que entenderem pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 675046"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000614-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada J J E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.483.409/0001-41 a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 15.850,95 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 09/12/2003, sob o n° 70 6 03 036749-64, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.000544-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de J J E COMERCIO DE TECIDOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 23/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675290"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000618-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada J J E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.483.409/0001-41, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 37.954,10 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 13/08/2002, sob o n° 70 7 02 005158-36, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002625-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de J J E COMERCIO DE TECIDOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 23/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675300"
                            ],
                            "675302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000619-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada JJ E COM DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.483.409/0001-41, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.257,55 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/07/2000, sob o n° 70 7 00 002479-35, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000107-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de JJ E COM DE TECIDOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 23/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675302"
                            ],
                            "675308": [
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000620-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada JJ E COM DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.483.409/0001-41, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 28.449,16 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 10/07/2000, sob o n° 70 6 00 006011-20, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000129-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de JJ E COM DE TECIDOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 23/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675308"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000621-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada J J E COMERCIO DE TECIDOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.483.409/0001-41, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 7.880,50 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/09/2002, sob o n° 39.483.409/0001-41, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002874-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de J J E COMERCIO DE TECIDOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 23/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675309"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000622-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada DENTAL TERESOPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.588.001/0001-80, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.067,74 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/02/2002, sob o n° 70 6 02 001017-08, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.002117-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de DENTAL TERESOPOLIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 24/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675310"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000623-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado FRANGOPOLIS COMERCIO DE AVES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.832.046/0001-96, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 712,02 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/03/1998, sob o n° 3-546, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.000317-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de FRANGOPOLIS COMERCIO DE AVES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675312"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000624-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado FRANGOPOLIS COM/ DE AVES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.832.046/0001-96, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.551,28 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/03/2007, sob o n° 17 FLS-140, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001568-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de FRANGOPOLIS COM/ DE AVES LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675313"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000625-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SUELY DA SILVA COSTA DOS SANTOS, CPF n° 565.741.857-34, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.985,05 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/03/2007, sob o n° 21 FLS.-394 13 FLS-26, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001572-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SUELY DA SILVA COSTA DOS SANTOS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675314"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000626-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ANTONIO JORGE TUSSOLI BRANCO, CPF n° 565.534.127-15 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.859,57 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/07/2004, sob o n° 3-3751, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000834-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ABATEDOURO FRANGOBOM RIO LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675315"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000627-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado ABATEDOURO FRANGOBOM RIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.735.059/0001-61, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.028,29 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 09/04/2003, sob o n° 3-3751, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.001712-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ABATEDOURO FRANGOBOM RIO LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 08/10/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., MARCELO ROCHA BITTENCOURT, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 675316"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950350-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x ALICE DE FATIMA ROSA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x ALICE DE FATIMA ROSA ME (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,56. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,56. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ALICE DE FATIMA ROSA ME E OUTRO, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova da quitação juntada aos autos (fls. 93), com a seguinte descrição da situação “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o pedido expresso do exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez que as executadas, ALICE DE FÁTIMA ROSA ME e ALICE DE FÁTIMA ROSA, foram representadas neste feito, bem como nos autos dos embargos à execução n. 2003.5109.000084-4, pelo curador especial, Dr. Ciro Ferreira dos Santos (OAB/RJ 110.913), nomeado em virtude da citação ficta das executadas, tal como estabelece o art. 9º, II do CPC, conforme folhas 48, fixo os honorários advocatícios em R$ 170,00 (cento e setenta reais), à luz do artigo 2º da Resolução n. 440 do CJF, de 30.05.2005.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após solicite-se o pagamento dos honorários junto à DIRFO/SJRJ, observadas as formalidades de praxe. Antes, porém, intime-se, caso seja necessário, o advogado supra-referido, por mandado ou telefone, para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários à solicitação desse pagamento. \r\n\r\nConcluída a providência supramencionada e com a juntada da solicitação dos honorários no sistema informatizado de dados, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0950810-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JULIO ANDRE SOUZA DO COUTO (Adv. CLOVIS JOSE DE SOUZA AZEVEDO) x FERRAGENS OURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Inicialmente, intime-se o executado a regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos seu instrumento procuratório.\r\n\r\nII- Após, em face da manifestação do exeqüente, suspendo a presente execução por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nII -Transcorrido o prazo do item supra, certifique-se e, após, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n3 - 98.0950830-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x VERA LUCIA TURIBIO BIANCK (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCEDINO BIANCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x DINO COM/ DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA (Adv. FERNANDO SALLES XAVIER). . Ante o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução de nº 2003.51.09.000280-4, acostada aos autos (fls. 62/67), o presente feito deverá ter seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível, devendo fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n4 - 98.0951134-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x JOSEMAR FIRMO REIS (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS H D RESENDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Remetam-se os autos à SEADI para que providencie a exclusão do pólo passivo do co-executado JOSEMAR FIRMO REIS, em cumprimento à r. Decisão proferida em sede de apelação (fls. 111/114), bem como do V. Acórdão proferido nos autos do agravo interno de fls. 135/136.\r\n\r\nII - Após, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, requeiram o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 99.0700978-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x IRENE DE ANDRADE TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Considerando que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos (art. 174, CTN); considerando que o lapso temporal desde o primeiro pedido de suspensão pelo art. 40 da Lei 6.830/80 já ultrapassou o referido prazo, intime-se o exeqüente, por publicação e/ou mandado, para que se manifeste, comprovadamente, acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nII -Transcorrido o prazo do item supra in albis ou, havendo manifestação do exeqüente, não seja comprovada causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 99.0700984-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LAERTE FERREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Considerando que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos (art. 174, CTN); considerando que o lapso temporal desde o primeiro pedido de suspensão pelo art. 40 da Lei 6.830/80 já ultrapassou o referido prazo, intime- se o exeqüente, por publicação e/ou mandado, para que se manifeste, comprovadamente, acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\nII -Transcorrido o prazo do item supra in albis ou, havendo manifestação do exeqüente, não seja comprovada causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000194-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MERCADO E PADARIA TERMINAL SUL DE RESENDE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Réu: R$ 74,71. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 74,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de MERCADO E PADARIA TERMINAL SUL DE RESENDE LTDA ME , fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu, na f. 24, a extinção pelo pagamento, acostando o extrato de f. 26 na qual descreve a seguinte situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 74,71 (setenta e quatro reais e setenta e um centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita nº 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando o executado de cumprir a determinação supra, a Secretaria deverá adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.09.000222-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MARIA APARECIDA GUIMARAES FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de MARIA APARECIDA GUIMARÃES FREIRE, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento nos termos do art. 794, I do CPC, acostando aos autos extrato com a situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO” (fls. 17/18).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada por mandado, para ciente da presente, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se. Pagas as custas ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000306-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALDIR GOMES SELLES) x SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO ME (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL move esta Execução Fiscal em face de SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO ME, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, uma vez que a parte executada cumpriu integralmente com o parcelamento da dívida (fls. 47).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal (Lei nº 8844/94, art. 2º, § 1º). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.09.000646-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x LAJES PORTO REAL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de LAJES PORTO REAL LTDA ME, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento efetuado pela parte executada, acostando aos autos extrato com a situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (fls. 43/44).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas eis que a relação processual não integralizou. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.09.001024-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA move esta Execução Fiscal em face de MARCIA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA ME, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento efetuado pela parte executada nos termos do art. 794, I do CPC (fls. 16).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, já estando satisfeita a verba relativa a custas, nos termos do Ofício Circular n. 24/95, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada por mandado. Transitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000022-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA) x LOSAN MATERIAIS SANITARIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . I. Recebo a apelação da exeqüente (fls. 75/82) nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o executado para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (exeqüente).\r\n\r\n13 - 2004.51.09.000424-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLINICA PRO-VIDA S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, constata-se que o executado foi devidamente citado às fls. 15/verso, entretanto quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 16.\r\n\r\nEm razão disso, o exeqüente foi intimado a se manifestar para requerer o que entender cabível (fls. 17). Em resposta, requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado, requerendo ainda a citação na pessoa dos sócios (fls. 19).\r\n\r\nFoi então, novamente intimado a comprovar a responsabilidade dos sócios apontada às fls. 17, uma vez que a empresa foi devidamente citada (fls. 20).\r\n\r\nÀs fls. 22, o exeqüente reitera o pedido de fls. 19, anexando aos autos, cópia do contrato social da empresa.\r\n\r\nEm síntese análise do requerimento do exeqüente faz-se necessário o esclarecimento por este juízo.\r\n\r\nA desconsideração da personalidade jurídica é a possibilidade de ser decretada a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, pelo juiz, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito.\r\n\r\nVerifica-se, dessa forma, que há evidentemente a obrigatoriedade da existência de dois requisitos, quais sejam: a realização de fraude ou abuso de direito, o que logicamente não se evidencia nos autos.\r\n\r\nNão há sequer nos autos constatação de que a executada não está mais em atividade, conforme se extrai da certidão de fls. 15/verso.\r\n\r\nAinda que a citação da executada não tivesse ocorrido, vale destacar que não se pode confundir a Desconsideração da personalidade jurídica com a possibilidade de responsabilidade dos sócios prevista no art. 135 e seus incisos do CTN.\r\n\r\nEste é o entendimento de nossos julgados, com o qual afilio-me. Vejamos:\r\n\r\n“COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE REQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592, II E 596 DO CPC. NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição.\r\n\r\n- A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato.\r\n\r\n- O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios.\r\n\r\n- Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”.\r\n\r\n- Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL 876974 - Processo: 200601806718 UF: SP - Órgão Julgador: 3ª Turma - Data da decisão: 09/08/2007 - Documento: STJ000764258 - Relatora: Dra. Nancy Andrighi - Data publicação: DJ 27/08/2007 - Pág. 236)”\r\n\r\nOs requisitos que justificam a desconsideração da personalidade jurídica são bem mais amplos. Referem-se à prática de atos fraudulentos pelos administradores que repercutem no próprio desvio da finalidade da pessoa jurídica.\r\n\r\nJá o art. 135 do CTN, refere-se a solidariedade dos sócios com a pessoa jurídica da empresa em decorrência da prática ilícita do responsável, seja violando a lei, seja desrespeitando o contrato ou estatuto da sociedade em que trabalha.\r\n\r\nAssim, não se trata da desconsideração. Trata-se de hipóteses de responsabilidade civil simples dos sócios ou administradores, de sorte que não foi a pessoa jurídica que teve sua finalidade desvirtuada. Foram as pessoas físicas que agiram de forma ilícita, e por isso tem responsabilidade pessoal.\r\n\r\nDesta forma, por todo o exposto, indefiro o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo exeqüente às fls. 19 e reiterado às fls. 22, uma vez que não foi detectado nos autos os requisitos obrigatórios a ensejar a agressão à autonomia patrimonial.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, devendo requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n14 - 2005.51.09.000172-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOFFRE COELHO CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o certificado pela Sra. Oficiala de Justiça na f. 12 (falecimento do executado).\r\n\r\n15 - 2005.51.09.000174-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAGNO SEBASTIAO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.09.000178-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PEDRO ARLINDO LUTKEMEYER (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000180-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO GONCALVES R DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.09.000192-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALIPIO GUIMARAES DE CARVALHO NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n19 - 2005.51.09.000194-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS EDUARDO LACERDA LIMA. . I -Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o informado no termo de comparecimento de f. 14.\r\n\r\nII -Retornando os autos do exeqüente:\r\n\r\nsendo requerida a suspensão do processo em razão do parcelamento, fica desde logo deferida pelo prazo solicitado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo da suspensão, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível, bem como para apresentar o valor atualizado do débito;\r\n\r\nhavendo informação do inadimplemento do executado e sendo requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação, fica desde já deferida, devendo a secretaria, conforme o caso, expedir carta precatória.\r\n\r\nIII -Havendo pedido diverso destes, tornem os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n20 - 2005.51.09.000196-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JESUS ANTONIO CASTRO DO SACRAMENTO. . I -Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na) manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb) requerer o que entender cabível, bem como para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII -Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(ões), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII -Sendo a(s) diligência(s) supra novamente negativa(s) ou, citado(s) o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV -Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000200-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO SANTOS PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Em face da manifestação do exeqüente, suspendo a presente execução por 06 (seis) meses.\r\n\r\nII -Transcorrido o prazo do item supra, certifique-se e, após, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n22 - 2005.51.09.000210-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO CLEMENTE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Intime-se o exeqüente para se manifestar sobre o informado no termo de comparecimento de f. 14.\r\n\r\nII -Retornando os autos do exeqüente:\r\n\r\nsendo requerida a suspensão do processo em razão do parcelamento, fica desde logo deferida pelo prazo solicitado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo da suspensão, intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível, bem como para apresentar o valor atualizado do débito;\r\n\r\nhavendo informação do inadimplemento do executado e sendo requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação, fica desde já deferida, devendo a secretaria, conforme o caso, expedir carta precatória.\r\n\r\nIII -Havendo pedido diverso destes, tornem os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n23 - 2005.51.09.000212-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARY PINHEIRO DE ALMEIDA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.09.000214-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DARCILIA GUIMARAES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da alegação da parte executada retro.\r\n\r\n25 - 2005.51.09.000216-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.09.000218-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DE PAULA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n27 - 2005.51.09.000220-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURO LUIZ DOS REIS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da alegação da parte executada retro.\r\n\r\n28 - 2005.51.09.000546-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SERGIO PAVANELLI TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se o executado por mandado e após publicação da presente pela imprensa oficial, certifique a secretaria o trânsito em julgado, ante a renúncia expressa do exeqüente ao prazo recursal. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.09.000126-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x HOTEL SIMON LTDA (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS). . I -F. 19-20: Diante da comprovação da alteração do nome da sociedade de Hotel Simon para Simon Parque Nacional Hotel Ltda (26ª alteração contratual), defiro a alteração do nome da parte executada. Assim, remetam-se os autos à Distribuição para tal fim.\r\n\r\nII -A parte executada juntou aos autos procuração “ad judicia et extra” (f. 21), que confere ao advogado poderes para receber citação. Dessarte, fica suprida a falta de citação, em razão do comparecimento espontâneo, consoante previsão do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, já se posicionou o Eg. STJ, in verbis:\r\n\r\nA juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no art. 214, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação” (STJ-4ª Turma, Resp 173.299-SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 29.6.00, deram provimento, v.u., DJU 25.9.00, p. 104). \r\n\r\nIII -Considerando o lapso temporal desde a juntada da procuração, intime-se a parte executada para, querendo, pagar ou garantir a execução, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nIV -Transcorrido o prazo do item supra in albis ou manifestando-se o executado, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar e requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n30 - 2006.51.09.000344-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA (Adv. ALDA CATAPATTI SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA parte executada espontaneamente peticionou nos autos informando os pagamentos integrais referentes às CDA's objeto do presente feito, apresentando os res pectivos comprovantes de pagamentos (fls. 48/51), sendo determinada vista à exeqüente acerca do alegado.\r\n\r\nEm resposta, a exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, acostando aos autos extratos contendo a situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (fls. 55/60).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nInicialmente, consigno que a manifestação espontânea da parte executada supre a falta de citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\nAssim, com base no requerimento do próprio exeqüente JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento. \r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada - e vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora -, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.09.000356-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JUNIOR VIANA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição da fl. 81/82.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 de Lei n. 6.830/80. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.09.000478-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x USA-RIO VEICULOS LTDA (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA). . I - A manifestação espontânea do executado supre a falta de citação nos termos do § 1º do art. 214 do CPC.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao exeqüente acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado às fls. 11/21, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n33 - 98.0950159-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO:98.095159-5\r\n\r\nEXCIPIENTE :SOTAC ARQUITETURA E OUTROS \r\n\r\nEXCEPTO: INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de objeção de não-executividade apresentada por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LÚCIA GUIMARÃES FREIRE no bojo da ação de execução proposta pelo INSS.\r\n\r\nPostulam os executados, sócios da sociedade empresária SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, na petição de fls. 79/85, a exclusão do pólo passivo da execução fiscal ao argumento da ausência de prova da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual inexistiria respaldo jurídico para a inserção do nome dos sócios no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nA fim de comprovar o regular funcionamento da Sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentaram os documentos de fls. 89/90 demonstrando a regularidade fiscal junto ao cadastro de contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro e o cadastro nacional de pessoa jurídica.O INSS manifestou-se às fls. 95/114, pleiteando a denegação do pedido inserto na objeção.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora o nosso sistema processual somente preveja a via dos embargos como forma de o executado deduzir as suas defesas no processo de execução, doutrina e jurisprudência majoritária vem admitindo o oferecimento de defesa pelo demandado antes mesmo de seguro o juízo, através de mera petição, desde que as matérias veiculadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (pressupostos processuais e condições da ação) ou que se tratem de questões alegadas pela parte, mas cuja demonstração prescinda de dilação probatória.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, tal possibilidade defensiva em sede de execução melhor se denominaria como objeção de não-executividade. \r\n\r\nPonderando acerca da admissibilidade deste meio informal de defesa do executado, assinala o professor Cândido Rangel Dinamarco que a admissibilidade da objeção de pré-executividade deve ser regida por uma razoável linha de equilíbrio entre os interesses do exeqüente e do executado, sem comprimir de forma exagerada o patrimônio deste, mas também sem retardar além do razoável a tutela jurisdicional devida àquele. \r\n\r\nA este propósito, cita-se trecho da obra do notável mestre , in verbis:\r\n\r\n“De um lado, a aceitação em tese das objeções de pré-executividade constitui reconhecimento de que não seria legítimo deixar invariavelmente aberto o campo para execuções desprovidas de requisitos indispensáveis , com a possibilidade de exercer constrições sobre o patrimônio de um sujeito e o ônus, imposto a este , de oferecer embargos depois; sabe lá Deus quanto tempo mais tarde eles serão objeto de uma decisão definitiva, permanecendo o patrimônio do executado sob constrição até que um dia passe em julgado a sentença ou acórdão que os acolher. O Código de Processo Civil não oferece meios defensivos formais destinados a evitar a penhora ou demais atos constritivos , mas a sistemática e invariável negativa seria incompatível com a cláusula due process of law , de assento constitucional.\r\n\r\nDe outro lado, a generosa liberalização do processamento dessas objeções viria em detrimento da eficácia abstrata do título executivo , além dos limites suportáveis ( supra n 1442), sendo danosa à efetividade da tutela jurisdicional. Daí a necessidade de limitar a admissibilidade dessa defesa excepcional e de admiti-la sem suspensão do processo.” \r\n\r\nAdmite-se excepcionalmente a análise a questão da ilegitimidade do sócio por ausência de responsabilidade tributária em sede de objeção de não-executividade quando for passível de comprovação de plano, sem a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAnalisando o pleito e as provas acostadas, concluo que, no presente caso, é cabível a objeção, eis que a matéria veiculada prescinde de produção de provas.\r\n\r\nSuperada a questão acerca do cabimento da objeção de não executividade, passo a examinar o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam deduzido pelos excipientes. \r\n\r\nA questão se cinge à aferição da responsabilidade tributária dos executados, nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nComentando a responsabilidade tributária do sócio por débitos da sociedade salienta o Juiz Federal da 4a Região Leandro Paulsen, que se deve distinguir a hipótese em que o nome do sócio consta na certidão da dívida ativa, da hipótese em que isto não ocorre. \r\n\r\nCito excerto da obra do referido jurista comentando a responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III do Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Não constando do título o nome dos sócios contra os quais é pretendido o redirecionamento, faz-se indispensável que o exeqüente demonstre os fundamentos de fato e de direito , para a execução pessoal do sócio, na medida em que este não estará sendo demandado com suporte exclusivo no título. Assim, nesse caso, em se tratando de redirecionamento com suporte na responsabilidade de que trata o art. 135, III do CTN , o juiz deve exigir do exeqüente que demonstre que o sócio exerceu a gerência na época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e que a obrigação decorre de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não se mostra necessária a comprovação exaustiva, pois neste momento, estará o Juiz simplesmente verificando a legitimidade passiva, o que lhe cabe fazer de ofício . Eventual dilação probatória dependerá de provocação do executado em sede de embargos. Deferido o redirecionamento, será o sócio citado em nome próprio.”\r\n\r\nNa presente ação de execução, a CDA já contém os nomes dos sócios como co-executados juntamente com a sociedade empresária SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAssim, na esteira do entendimento majoritário em sede jurisprudencial, o ônus de provar a falta dos requisitos do artigo 135 , II do CTN é dos executados, e não do exeqüente.\r\n\r\nA este propósito, cito os excertos dos seguintes julgados:\r\n\r\n“ Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da so ciedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA. Precedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,\r\n\r\nDJ de 14/11/2005, p. 214.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido.( Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0189910-9, 1a turma, relator Ministro Franscisco Falcão julgado em 23/10/2007, publicado no DJ de 19.12.2007, p. 1181)”\r\n\r\n“EXECUTIVO FISCAL - INSS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIOS OBSTADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - POSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO - PRECEDENTES. \r\n\r\n1. Executivo fiscal movido pelo INSS em face da empresa, constando ainda da CDA o nome dos sócios. Nesta hipótese, recai o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, ao sócio, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA.\r\n\r\n2. Inteligência do art. 135, III, do CTN, bem como dos arts. 2º, § 5º, I e IV; e 3º, da Lei n. 6.830/80, c/c art. 202 do CTN. \r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido(REsp 726514 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0027425-8, , 1a turma, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 05/12/2006, publicado no DJ 18.12.2006 p. 350)”\r\n\r\nDos documentos coligidos pelos executados, não verifico a comprovação da regularidade do funcionamento da executada a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA.\r\n\r\nO fato de a SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA encontrar-se regular junto à Fazenda Estadual não comprova o efetivo funcionamento da mesma, eis que a sociedade não mais opera no endereço informado junto à Secretaria da Fazenda Nacional, não tendo os sócios declinado outro endereço de funcionamento da empresa. \r\n\r\nSaliento, ainda, que são várias as execuções fiscais ajuizadas contra a SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA em trâmite neste juízo, e em todas houve a inclusão dos sócios gerentes por indícios de dissolução irregular, já que o local da sede da empresa foi encontrado em completo abandono conforme o teor das certidões negativas exaradas pelos oficiais de justiça ( cópias anexadas).\r\n\r\nPor outro lado, verifico do teor da cláusula 4a da alteração do contrato social de 31/03/1992 (cópias anexadas à presente), que os excipientes exerciam a gerência da sociedade na época da constituição dos créditos tributários objeto da presente execução, restando presente a hipótese prevista no artigo 135 do CTN para a responsabilização subsidiária dos sócios pelo débito da sociedade. \r\n\r\nPor essas razões, indefiro o pedido inserto na OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. \r\n\r\nTraslade-se para este feito cópia do contrato social de fls. 44-50 juntada aos autos do processo n. 98.0951023-3, bem como das certidões negativas de citação de fl. 45 juntada aos autos de n. 98.0950761-5 e de fl. 137 juntada aos autos de n. 98.0951023-3, documentos estes em que se baseou a fundamentação desta.\r\n\r\nPreclusa, intime-se o exeqüente para re-ratificar a peça de fl. 76, manifestando-se acerca de todo o processado e requerendo, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 98.0950359-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x PORTO REAL S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGROPECUARIA (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO). . I - Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra Mansa, requerendo a confirmação se consta constrição registrada sobre o imóvel penhorado às fls. 31/32 dos presentes autos, consignando, que em caso positivo, deverá ser procedida a baixa do respectivo registro. Assino o prazo de 20 (vinte) dias para resposta.\r\n\r\nII- Com a resposta, intime-se o executado, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 98.0950387-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x DJALMA SILVA E SOUZA (Adv. JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA) x ALTIDONIO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x AURINDA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ATACADAO SOUZA CARVALHO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Aguarde-se a preclusão da r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2005.0201.012933-3, acostada aos autos na fl. 167, consoante extrato a seguir. \r\n\r\nII -Após, em face do requerimento da exeqüente de fls. 170/171, suspendo o presente feito por 12 (doze) meses.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, dê-se vista à exeqüente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n36 - 98.0950441-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x GRANJA ITAMBI LTDA (Adv. ANGELA MARIA RIBEIRO FARIA, ANA MARIA CASABONA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1696,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1696,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de GRANJA ITAMBI LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, anexando aos autos extrato com a seguinte descrição: “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a empresa-executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 1.696,04 (mil seiscentos e noventa e seis reais e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0950717-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO:98.0950717-8\r\n\r\nEXCIPIENTE :SOTAC ARQUITETURA E OUTROS \r\n\r\nRÉ : UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de objeção de não-executividade apresentada por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LÚCIA NOVIS FREIRE no bojo da ação de execução proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nPostulam os executados sócios da sociedade empresária SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, na petição de fls 99/106 a exclusão do pólo passivo da execução fiscal ao argumento da ausência de prova da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual inexistiria respaldo jurídico para o redirecionamento da execução contra os sócios.\r\n\r\nA fim de comprovar o regular funcionamento da Sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentaram os documentos de fls 109/110 demonstrando a regularidade fiscal junto ao cadastro de contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro e o cadastro nacional de pessoa jurídica. A Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 142/144, pleiteando a denegação do pedido inserto na objeção sob o fundamento de que a empresa encerrou-se de forma irregular, eis que no endereço informado como sede da SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, o Oficial de Justiça encontrou a sede da empresa com as portas fechadas, tendo o representante legal da referida sociedade empresária LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE declarado não ter bens a penhorar( certidão de fl 24). Considerando a dissolução irregular da sociedade e o fato de os executados serem sócios-gerentes, defendeu a FAZENDA NACIONAL a manutenção da decisão que determinou a inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora o nosso sistema processual somente preveja a via dos embargos como forma de o executado deduzir as suas defesas no processo de execução, doutrina e jurisprudência majoritária vem admitindo o oferecimento de defesa pelo demandado antes mesmo de seguro o juízo, através de mera petição, desde que as matérias veiculadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz ( pressupostos processuais e condições da ação) ou que se tratem de questões alegadas pela parte, mas cuja demonstração prescinda de dilação probatória.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, tal possibilidade defensiva em sede de execução melhor se denominaria como objeção de não-executividade. \r\n\r\nPonderando acerca da admissibilidade deste meio informal de defesa do executado, assinala o professor Cândido Rangel Dinamarco que a admissibilidade da objeção de pré-executividade deve ser regida por uma razoável linha de equilíbrio entre os interesses do exeqüente e do executado, sem comprimir de forma exagerada o patri mônio deste, mas também sem retardar além do razoável a tutela jurisdicional devida àquele. \r\n\r\nA este propósito, cita-se trecho da obra do notável mestre , in verbis :\r\n\r\n“De um lado, a aceitação em tese das objeções de pré-executividade constitui reconhecimento de que não seria legítimo deixar invariavelmente aberto o campo para execuções desprovidas de requisitos indispensáveis , com a possibilidade de exercer constrições sobre o patrimônio de um sujeito e o ônus, imposto a este , de oferecer embargos depois; sabe lá Deus quanto tempo mais tarde eles serão objeto de uma decisão definitiva, permanecendo o patrimônio do executado sob constrição até que um dia passe em julgado a sentença ou acórdão que os acolher. O Código de Processo Civil não oferece meios defensivos formais destinados a evitar a penhora ou demais atos constritivos , mas a sistemática e invariável negativa seria incompatível com a cláusula due process of law , de assento constitucional.\r\n\r\nDe outro lado, a generosa liberalização do processamento dessas objeções viria em detrimento da eficácia abstrata do título executivo , além dos limites suportáveis ( supra n 1442), sendo danosa à efetividade da tutela jurisdicional. Daí a necessidade de limitar a admissibilidade dessa defesa excepcional e de admiti-la sem suspensão do processo.” \r\n\r\nIn casu , a questão em exame de exclusão dos sócios ou não do pólo passivo da ação não demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser apreciado o pedido inserto na objeção apresentada.\r\n\r\nNão assiste razão aos excipientes, eis que as provas acostadas aos autos comprovam a irregular dissolução da sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, fato que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes.\r\n\r\nÀ fl 24 o Oficial de Justiça certificou que não havia logrado êxito em citar a executada por ter encontrado no endereço da sede social fechada.\r\n\r\nÁ fl 44, após a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, o Oficial de Justiça não conseguiu realizar a citação dos executados por estar o prédio onde funcionava a sede da empresa de portas fechadas, tendo sido o oficial informado naquela oportunidade por um morador das redondezas, identificado como Sr João, que a empresa estava fechada há alguns meses.\r\n\r\nRessalto, que o endereço de fls 24 e 44 é o mesmo indicado nos documentos juntados pelos excipientes, local onde o oficial de justiça atestou a ausência de funcionamento da referida sociedade- empresária. \r\n\r\nAssim, considero os documentos juntados pelos executados inidôneos para afastar a presunção de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nO fato de a SOTAC ARQUITEURA E CONSTRUÇÕES LTDA encontrar-se regular junto à Fazenda Estadual não comprova o efetivo funcionamento da mesma, eis que a sociedade não mais opera no endereço informado junto á Secretaria da Fazenda nacional, não tendo os sócios declinado outro endereço de funcionamento da empresa. \r\n\r\nAssim sendo, as provas são contundentes acerca da dissolução irregular da sociedade, sendo de se ressaltar que são várias as execuções fiscais ajuizadas contra a SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA em tramite neste juízo, e em todas houve a inclusão dos sócios gerentes por indícios de dissolução irregular, já que o local da sede da empresa foi encontrado em completo abandono conforme o teor das certidões negativas exaradas pelos oficiais de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, verifico do teor da cláusula 4a da alteração do contrato social de 31/03/1992 (cópias anexadas à presente), que os excipientes exerciam a gerência da sociedade na época da constituição dos créditos tributários objeto da presente execução, restando presente a hipótese prevista no artigo 135 do CTN para a responsabilização subsidiária dos sócios pelo débito da sociedade. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ é remansosa acerca da possibilidade de inclusão no pólo passivo da execução dos sócios gerentes em casos análogos ao presente, diante da suspeita de dissolução irregular da sociedade, como se verifica do teor dos seguintes acórdãos :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-GERENTES, CUJOS NOMES NÃO CONSTAM DA CDA.EMPRESA QUE NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.\r\n\r\n1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os nomes dos sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Consoante o entendimento pacífico deste STJ, constando da CDA apenas nome da pessoa jurídica, infere-se que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não vislumbrou a responsabilidade dos sócios-gerentes pela dívida, razão pela qual se, posteriormente, pretende voltar-se contra eles, precisa demonstrar a infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa (q. v., verbi gratia: EREsp 702.232/RS, 1ª\r\n\r\nSeção, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.2005).\r\n\r\n3. \"Se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta\" (q. v., verbi gratia: REsp 1.004.500/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.02.2008).\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento”.( REsp 812503 / RSRECURSO ESPECIAL 2006/0013687-1, Relator Carlos Fernando Mathias( Juiz Federal convocado do TRF da 1a Região, 2a turma do STJ, julgado em 22/04/2008, publicado no DJ 09/05/2008) \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA IURIS TANTUM.\r\n\r\nI - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o\r\n\r\nsócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA.\r\n\r\nPrecedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,\r\n\r\nDJ de 14/11/2005, p. 214.\r\n\r\nII - No caso em exame, os nomes dos sócios figuram como responsáveis tributários na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nIII - Ademais, a certidão emitida pelo oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como prova iuris tantum de dissolução irregular da sociedade, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução aos sócios gerentes. Precedentes: Resp nº 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006 e REsp nº 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.( Ag Rg no RESP 101661/RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0282108-7, Relator Ministro Francisco Falcão, 1a turma do STJ , julgado em 03/04/2008, DJ 05/05/2008) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535,\r\n\r\nII DO CPC - INOCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE -\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes. \r\n\r\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. \r\n\r\n5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n6. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.( RESP 1017732/RS, Recurso Especial 2007/0303820-3, 2a turma do STJ, Relatora Eliana Calmon, julgado em 25/03/2008,publicado em 07/04/2008).\r\n\r\nPresentes os requisitos da responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não há como prosperar o pedido dos excipientes.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro o pedido inserto na OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. \r\n\r\nTraslade-se para este feito cópia do contrato social de fls. 44/50 juntada aos autos nº 98.0951023-3, documento este em que se baseou a fundamentação desta.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se o exeqüente para re-ratificar a peça de fls. 142/144, manifestando-se acerca de todo o processado, devendo requer, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como para fornecer o valor atualizado da dívida, conforme já determinado às fls. 147.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 98.0950761-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO:98.0950761-5\r\n\r\nEXCIPIENTE :SOTAC ARQUITETURA E OUTROS \r\n\r\nRÉ : UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de objeção de não-executividade apresentada por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LÚCIA GUIMARÃES FREIRE no bojo da ação de execução proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nPostulam os executados, sócios da sociedade empresária SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, a exclusão do pólo passivo da execução fiscal ao argumento da ausência de prova da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual inexistiria respaldo jurídico para o redirecionamento da execução contra os sócios.\r\n\r\nA fim de comprovar o regular funcionamento da Sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentaram os documentos de fls. 106/107.\r\n\r\nA Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 137/139, pleiteando a denegação do pedido inserto na objeção sob o fundamento de que a empresa encerrou-se de forma irregular, eis que no endereço informado como sede da SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, o Oficial de Justiça encontrou as instalações da empresa em completo abandono (certidão de fl. 45). Considerando a dissolução irregular da sociedade e o fato de os executados serem sócios-gerentes, defendeu a FAZENDA NACIONAL a manutenção da decisão que determinou a inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora o nosso sistema processual somente preveja a via dos embargos como forma de o executado deduzir as suas defesas no processo de execução, doutrina e jurisprudência majoritária vem admitindo o oferecimento de defesa pelo demandado antes mesmo de seguro o juízo, através de mera petição, desde que as matérias veiculadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (pressupostos processuais e condições da ação) ou que se tratem de questões alegadas pela parte, mas cuja demonstração prescinda de dilação probatória.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, tal possibilidade defensiva em sede de execução melhor se denominaria como objeção de não-executividade. \r\n\r\nPonderando acerca da admissibilidade deste meio informal de defesa do executado, assinala o professor Cândido Rangel Dinamarco que a admissibilidade da objeção de pré-executividade deve ser regida por uma razoável linha de equilíbrio entre os interesses do exeqüente e do executado, sem comprimir de forma exagerada o patrimônio deste, mas também sem retardar além do razoável a tutela jurisdicional devida àquele. \r\n\r\nA este propósito, cita-se trecho da obra do notável mestre , in verbis:\r\n\r\n“De um lado, a aceitação em tese das objeções de pré-executividade constitui reconhecimento de que não seria legítimo deixar invariavelmente aberto o campo para execuções desprovidas de requisitos indispensáveis , com a possibilidade de exercer constrições sobre o patrimônio de um sujeito e o ônus, imposto a este , de oferecer embargos depois; sabe lá Deus quanto tempo mais tarde eles serão objeto de uma decisão definitiva, permanecendo o patrimônio do executado sob constrição até que um dia passe em julgado a sentença ou acórdão que os acolher. O Código de Processo Civil não oferece meios defensivos formais destinados a evitar a penhora ou demais atos constritivos , mas a sistemática e invariável negativa seria incompatível com a cláusula due process of law , de assento constitucional.\r\n\r\nDe outro lado, a generosa liberalização do processamento dessas objeções viria em detrimento da eficácia abstrata do título executivo , além dos limites suportáveis ( supra n 1442), sendo danosa à efetividade da tutela jurisdicional. Daí a necessidade de limitar a admissibilidade dessa defesa excepcional e de admiti-la sem suspensão do processo.” \r\n\r\nIn casu , a questão em exame de exclusão dos sócios ou não do pólo passivo da ação não demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser apreciado o pedido inserto na objeção apresentada.\r\n\r\nNão assiste razão aos excipientes, eis que as provas acostadas aos autos comprovam a irregular dissolução da sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, fato que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes.\r\n\r\nÀ fl. 45 o Oficial de Justiça certificou que não havia logrado êxito em citar a executada por ter encontrado no endereço da sede social as instalações da empresa em completo abandono, tendo sido informado pelas pessoas da localidade que a empresa havia encerrado suas atividades há bastante tempo.\r\n\r\nRessalto, que o endereço de fl. 45 é o mesmo indicado nos documentos de fls. 106/107, local onde o oficial de justiça atestou a ausência de funcionamento da referida sociedade-empresária. \r\n\r\nAssim, considero os documentos de fls. 106/107 inidôneos para afastar a presunção de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nPor outro lado, verifico do teor da cláusula 4a da alteração do contrato social de 31/03/1992 (juntada aos autos do processo n. 98.0951023-3 em trâmite neste Juízo), que os excipientes exerciam a gerência da sociedade na época da constituição dos créditos tributários objeto da presente execução, restando presente a hipótese prevista no artigo 135 do CTN para a responsabilização dos sócios pelo débito da sociedade. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ é remansosa a este respeito, como se verifica do teor dos seguintes acórdãos :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-GERENTES, CUJOS NOMES NÃO CONSTAM DA CDA.EMPRESA QUE NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.\r\n\r\n1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os nomes dos sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Consoante o entendimento pacífico deste STJ, constando da CDA apenas nome da pessoa jurídica, infere-se que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não vislumbrou a responsabilidade dos sócios-gerentes pela dívida, razão pela qual se, posteriormente, pretende voltar-se contra eles, precisa demonstrar a infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa (q. v., verbi gratia: EREsp 702.232/RS, 1ª\r\n\r\nSeção, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.2005).\r\n\r\n3. \"Se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta\" (q. v., verbi gratia: REsp 1.004.500/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.02.2008).\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento”.(REsp 812503 / RS\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL 2006/0013687-1, Relator Carlos Fernando Mathias( Juiz Federal convocado do TRF da 1a Região, 2a turma do STJ, julgado em 22/04/2008, publicado no DJ 09/05/2008) \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA IURIS TANTUM.\r\n\r\nI - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o\r\n\r\nsócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA.\r\n\r\nPrecedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,\r\n\r\nDJ de 14/11/2005, p. 214.\r\n\r\nII - No caso em exame, os nomes dos sócios figuram como responsáveis tributários na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nIII - Ademais, a certidão emitida pelo oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como prova iuris tantum de dissolução irregular da sociedade, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução aos sócios gerentes. Precedentes: Resp nº 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006 e REsp nº 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.( Ag Rg no RESP 101661/RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0282108-7, Relator Ministro Francisco Falcão, 1a turma do STJ , julgado em 03/04/2008, DJ 05/05/2008) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535,\r\n\r\nII DO CPC - INOCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE -\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes. \r\n\r\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. \r\n\r\n5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n6. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.( RESP 1017732/RS, Recurso Especial 2007/0303820-3, 2a turma do STJ, Relatora Eliana Calmon, julgado em 25/03/2008,publicado em 07/04/2008).\r\n\r\nPresentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não há como prosperar o pedido dos excipientes.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro o pedido inserto na OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. \r\n\r\nTraslade-se para este feito cópia do contrato social de fls. 44-50 juntada aos autos do processo n. 98.0951023-3, documento este em que se baseou a fundamentação desta. \r\n\r\nPreclusa, intime-se o exeqüente para re-ratificar a peça de f. 84, manifestando-se acerca de todo o processado e requerendo, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como para fornecer o valor atualizado da dívida. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 98.0950857-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x ENGELEX ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 99,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ENGELEX ENGENHARIA LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento efetuado pela parte executada, acostando aos autos extrato com a situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. (fls. 52/53)\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada por mandado, para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 99,60 (noventa e nove reais e sessenta centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao CIRETRAN/Resende determinando o levantamento da penhora ocorrida sobre o veículo descrito às fls. 35/36.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se. Pagas as custas ou concluída a providência supramencionada - e vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora -, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 98.0951023-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO:98.0950023-3\r\n\r\nEXCIPIENTE :SOTAC ARQUITETURA E OUTROS \r\n\r\nRÉ : UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração apresentado por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LÚCIA NOVIS FREIRE no bojo da ação de execução proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nPostulam os executados sócios da sociedade empresária SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, na petição de fls 151/158 a exclusão do pólo passivo da execução fiscal ao argumento da ausência de prova da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual inexistiria respaldo jurídico para o redirecionamento da execução contra os sócios.\r\n\r\nA fim de comprovar o regular funcionamento da Sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentaram os documentos de fls 161/162 demonstrando a regularidade fiscal junto ao cadastro de contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro e o cadastro nacional de pessoa jurídica.A Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 193/195, pleiteando a denegação do pedido inserto na objeção sob o fundamento de que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, sem a prévia quitação dos tributos.Alega que o contrato social de fl 44/50 comprova o exercício da gerência pelos sócios executados no período na exigibilidade do débito. \r\n\r\nConsiderando a dissolução irregular da sociedade e o fato de os executados serem sócios-gerentes, defendeu a FAZENDA NACIONAL a manutenção da decisão que determinou a inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAs provas carreadas aos autos demonstram o encerramento irregular das atividades da SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, fato que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes.\r\n\r\nÀ fl. 137 a Fazenda Nacional juntou certidão exarada pelo Oficial de Justiça nos autos do processo 98.0950716-0 (antigo 741/96 - Justiça Estadual) certificando que não havia logrado êxito em citar a executada por ter encontrado a sede da empresa fechada.\r\n\r\nÁs fls. 99/103, consta cópia de petição apresentada pela empresa executada ao presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo alegando que a empresa havia sido obrigada a paralisar suas atividades. \r\n\r\nDestaco, outrossim, que nos autos do executivo fiscal nº 98.0950761-5 às fls. 45 (em trâmite neste juízo), consta certidão do Sr. Oficial de Justiça afirmando que não havia logrado êxito em citar a executada por ter encontrado no endereço da sede social as instalações da empresa em completo abandono, tendo sido informado pelas pessoas da localidade que a empresa havia encerrado suas atividades há bastante tempo.\r\n\r\nRessalto, que o endereço indicado nos documentos juntados pelos excipientes é o mesmo local onde o oficial de justiça atestou a ausência de funcionamento da referida sociedade- empresária (fl. 137) e o constante da certidão de fls. 45 dos autos 98.0950761-5. \r\n\r\nAssim, considero os documentos juntados pelos executados inidôneos para afastar a presunção de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nO fato de a SOTAC ARQUITEURA E CONSTRUÇÕES LTDA encontrar-se regular junto à Fazenda Estadual não comprova o efetivo funcionamento da mesma, eis que a sociedade não mais opera no endereço informado junto á Secretaria da Fazenda nacional, não tendo os sócios declinado outro endereço de funcionamento da empresa. \r\n\r\nAssim sendo, as provas são contundentes acerca da dissolução irregular da sociedade, sendo de se ressaltar que são várias as execuções fiscais ajuizadas contra a SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA em trâmite neste juízo, e em todas houve a inclusão dos sócios gerentes por indícios de dissolução irregular.\r\n\r\nPor outro lado, verifico do teor da cláusula 4a da alteração do contrato social de 31/03/1992 (fls. 44-50), que os excipientes exerciam a gerência da sociedade na época da constituição dos créditos tributários objeto da presente execução, restando presente a hipótese prevista no artigo 135 do CTN para a responsabilização subsidiária dos sócios pelo débito da sociedade. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ é remansosa acerca da possibilidade de inclusão no pólo passivo da execução dos sócios-gerentes em casos análogos ao presente, diante da suspeita de dissolução irregular da sociedade, como se verifica do teor dos seguintes acórdãos :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-GERENTES, CUJOS NOMES NÃO CONSTAM DA CDA.EMPRESA QUE NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.\r\n\r\n1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os nomes dos sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Consoante o entendimento pacífico deste STJ, constando da CDA apenas nome da pessoa jurídica, infere-se que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não vislumbrou a responsabilidade dos sócios-gerentes pela dívida, razão pela qual se, posteriormente, pretende voltar-se contra eles, precisa demonstrar a infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa (q. v., verbi gratia: EREsp 702.232/RS, 1ª\r\n\r\nSeção, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.2005).\r\n\r\n3. \"Se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta\" (q. v., verbi gratia: REsp 1.004.500/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.02.2008).\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento”.( REsp 812503 / RSRECURSO ESPECIAL 2006/0013687-1, Relator Carlos Fernando Mathias( Juiz Federal convocado do TRF da 1a Região, 2a turma do STJ, julgado em 22/04/2008, publicado no DJ 09/05/2008) \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA IURIS TANTUM.\r\n\r\nI - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o\r\n\r\nsócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA.\r\n\r\nPrecedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,\r\n\r\nDJ de 14/11/2005, p. 214.\r\n\r\nII - No caso em exame, os nomes dos sócios figuram como responsáveis tributários na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nIII - Ademais, a certidão emitida pelo oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como prova iuris tantum de dissolução irregular da sociedade, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução aos sócios gerentes. Precedentes: Resp nº 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006 e REsp nº 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.( Ag Rg no RESP 101661/RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0282108-7, Relator Ministro Francisco Falcão, 1a turma do STJ, julgado em 03/04/2008, DJ 05/05/2008) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535,\r\n\r\nII DO CPC - INOCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE -\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes. \r\n\r\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. \r\n\r\n5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n6. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.( RESP 1017732/RS, Recurso Especial 2007/0303820-3, 2a turma do STJ, Relatora Eliana Calmon, julgado em 25/03/2008,publicado em 07/04/2008).\r\n\r\nPresentes os requisitos para a responsabilização dos sócios, prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, não há como prosperar o pedido dos executados.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 151/158. \r\n\r\nTraslade-se para este feito cópia da certidão negativa de fls. 45 dos autos nº 98.0950761-5, a qual foi utilizada para fundamentação da presente decisão.\r\n\r\nPreclusa, intime-se o exeqüente para re-ratificar a peça de fls. 193/195, manifestando-se acerca de todo o processado e requerendo, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 98.0951111-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME, SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPROCESSO:98.0951111-6\r\n\r\nEXCIPIENTE :SOTAC ARQUITETURA E OUTROS \r\n\r\nEXCEPTO: UNIÃO ( FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de objeção de não-executividade apresentada por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LÚCIA GUIMARÃES FREIRE no bojo da ação de execução proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nPostulam os executados, sócios da sociedade empresária SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, na petição de fls. 58/64 a exclusão do pólo passivo da execução fiscal ao argumento da ausência de prova da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual inexistiria respaldo jurídico para o redirecionamento da execução contra os sócios.\r\n\r\nA fim de comprovar o regular funcionamento da Sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, apresentaram os documentos de fls. 67/68 demonstrando a regularidade fiscal junto ao cadastro de contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro e o cadastro nacional de pessoa jurídica. A Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 103/105, pleiteando a denegação do pedido inserto na objeção sob o fundamento de que a empresa encerrou-se de forma irregular, eis que, conforme a cópia da certidão negativa de fl. 137 exarada pelo Oficial de Justiça na execução fiscal 98.0951023-3, o mesmo teria encontrado a empresa fechada, tendo o representante legal da referida sociedade empresária LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE declarado não ter bens a penhorar. Considerando a dissolução irregular da sociedade e o fato de os executados serem sócios-gerentes, defendeu a FAZENDA NACIONAL a manutenção da decisão que determinou a inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEmbora o nosso sistema processual somente preveja a via dos embargos como forma de o executado deduzir as suas defesas no processo de execução, doutrina e jurisprudência majoritária vem admitindo o oferecimento de defesa pelo demandado antes mesmo de seguro o juízo, através de mera petição, desde que as matérias veiculadas possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (pressupostos processuais e condições da ação) ou que se tratem de questões alegadas pela parte, mas cuja demonstração prescinda de dilação probatória.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, tal possibilidade defensiva em sede de execução melhor se denominaria como objeção de não-executividade. \r\n\r\nPonderando acerca da admissibilidade deste meio informal de defesa do executado, assinala o professor Cândido Rangel Dinamarco que a admissibilidade da objeção de pré-executividade deve ser regida por uma razoável linha de equilíbrio entre os interesses do exeqüente e do executado, sem comprimir de forma exagerada o patrimônio deste, mas também sem retardar além do razoável a tutela jurisdicional devida àquele. \r\n\r\nA este propósito, cita-se trecho da obra do notável mestre , in verbis:\r\n\r\n“De um lado, a aceitação em tese das objeções de pré-executividade constitui reconhecimento de que não seria legítimo deixar invariavelmente aberto o campo para execuções desprovidas de requisitos indispensáveis , com a possibilidade de exercer constrições sobre o patrimônio de um sujeito e o ônus, imposto a este , de oferecer embargos depois; sabe lá Deus quanto tempo mais tarde eles serão objeto de uma decisão definitiva, permanecendo o patrimônio do executado sob constrição até que um dia passe em julgado a sentença ou acórdão que os acolher. O Código de Processo Civil não oferece meios defensivos formais destinados a evitar a penhora ou demais atos constritivos , mas a sistemática e invariável negativa seria incompatível com a cláusula due process of law , de assento constitucional.\r\n\r\nDe outro lado, a generosa liberalização do processamento dessas objeções viria em detrimento da eficácia abstrata do título executivo , além dos limites suportáveis ( supra n 1442), sendo danosa à efetividade da tutela jurisdicional. Daí a necessidade de limitar a admissibilidade dessa defesa excepcional e de admiti-la sem suspensão do processo.” \r\n\r\nIn casu , a questão em exame de exclusão dos sócios ou não do pólo passivo da ação não demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser apreciado o pedido inserto na objeção apresentada.\r\n\r\nNão assiste razão aos excipientes, eis que as provas acostadas aos autos comprovam a irregular dissolução da sociedade SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, fato que autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios gerentes.\r\n\r\nConforme o teor do documento mencionado pela Fazenda Nacional (certidão do oficial de justiça de fl. 137 dos autos da execução fiscal 98.0951023-3, (cópias em anexo) o Oficial de Justiça certificou que não havia logrado êxito em citar a executada por ter encontrado no endereço as portas fechadas.\r\n\r\nDestaca-se, outrossim, que em outro executivo fiscal também em trâmite neste Juízo (n. 98.0950761-5) às fl. 45, consta certidão do Sr. Oficial de Justiça afirmando que não havia logrado êxito em citar a executada por ter encontrado no endereço na sede social as instalações da empresa em completo abandono, tendo sido informado pelas pessoas da localidade que a mesma havia encerrado suas atividades há bastante tempo. \r\n\r\nRessalto, que o referido endereço é o mesmo indicado nos documentos juntados pelos excipientes, local onde o oficial de justiça atestou a ausência de funcionamento da referida sociedade- empresária. \r\n\r\nAssim, considero os documentos juntados pelos executados inidôneos para afastar a presunção de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nO fato de a SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA encontrar-se regular junto à Fazenda Estadual não comprova o efetivo funcionamento da mesma, eis que a sociedade não mais opera no endereço informado junto à Secretaria da Fazenda Nacional, não tendo os sócios declinado outro endereço de funcionamento da empresa. \r\n\r\nAssim sendo, as provas são contundentes acerca da dissolução irregular da sociedade, sendo de se ressaltar que são várias as execuções fiscais ajuizadas contra a SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA em trâmite neste juízo, e em todas houve a inclusão dos sócios gerentes por indícios de dissolução irregular, já que o local da sede da empresa foi encontrado em completo abandono conforme o teor das certidões negativas exaradas pelos oficiais de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, verifico do teor da cláusula 4a da alteração do contrato social de 31/03/1992 ( cópias anexadas à presente), que os excipientes exerciam a gerência da sociedade na época da constituição dos créditos tributários objeto da presente execução, restando presente a hipótese prevista no artigo 135 do CTN para a responsabilização subsidiária dos sócios pelo débito da sociedade. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ é remansosa acerca da possibilidade de inclusão no pólo passivo da execução dos sócios gerentes em casos análogos ao presente, diante da suspeita de dissolução irregular da sociedade, como se verifica do teor dos seguintes acórdãos :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-GERENTES, CUJOS NOMES NÃO CONSTAM DA CDA.EMPRESA QUE NÃO EXERCE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL INDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.\r\n\r\n1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os nomes dos sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Consoante o entendimento pacífico deste STJ, constando da CDA apenas nome da pessoa jurídica, infere-se que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não vislumbrou a responsabilidade dos sócios-gerentes pela dívida, razão pela qual se, posteriormente, pretende voltar-se contra eles, precisa demonstrar a infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa (q. v., verbi gratia: EREsp 702.232/RS, 1ª\r\n\r\nSeção, Min. Castro Meira, DJ de 26.09.2005).\r\n\r\n3. \"Se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta\" (q. v., verbi gratia: REsp 1.004.500/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 25.02.2008).\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento”.( REsp 812503 / RS\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL 2006/0013687-1, Relator Carlos Fernando Mathias( Juiz Federal convocado do TRF da 1a Região, 2a turma do STJ, julgado em 22/04/2008, publicado no DJ 09/05/2008) \r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CASO EM QUE O NOME DO SÓCIO CONSTAVA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ABALADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA IURIS TANTUM.\r\n\r\nI - Restou firmado no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária principal ou a ausência de bens penhoráveis da empresa não ensejam o redirecionamento. De modo diverso, se o executivo é proposto contra a pessoa jurídica e o\r\n\r\nsócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento, e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. A terceira situação consiste no fato de que, embora o nome do sócio conste da CDA, a execução foi proposta somente contra a pessoa jurídica, recaindo o ônus da prova, também neste caso, ao sócio, tendo em vista a presunção de liqüidez e certeza que milita a favor da CDA.\r\n\r\nPrecedentes: EREsp. n.º 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005, p. 169; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX,\r\n\r\nDJ de 14/11/2005, p. 214.\r\n\r\nII - No caso em exame, os nomes dos sócios figuram como responsáveis tributários na Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nIII - Ademais, a certidão emitida pelo oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como prova iuris tantum de dissolução irregular da sociedade, possibilitando, assim, o redirecionamento da execução aos sócios gerentes. Precedentes: Resp nº 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006 e REsp nº 738.502/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.( Ag Rg no RESP 101661/RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0282108-7, Relator Ministro Francisco Falcão, 1a turma do STJ , julgado em 03/04/2008, DJ 05/05/2008) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OFENSA AO ART. 535,\r\n\r\nII DO CPC - INOCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE -\r\n\r\nREDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes. \r\n\r\n2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. \r\n\r\n5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n6. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n7. Recurso especial parcialmente provido.( RESP 1017732/RS, Recurso Especial 2007/0303820-3, 2a turma do STJ, Relatora Eliana Calmon, julgado em 25/03/2008,publicado em 07/04/2008).\r\n\r\nPresentes os requisitos para a responsabilização dos sócios (artigo 135 do Código Tributário Nacional), não há como prosperar o pedido dos excipientes.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro o pedido inserto na OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE oposta por LUIZ GABRIEL GUIMARÃES FREIRE e ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. \r\n\r\nTraslade-se para este feito cópia do contrato social de fls. 44-50 juntada aos autos do processo n. 98.0951023-3, bem como da certidão negativa de citação de fls. 45, juntada aos autos n. 98.0950761-5, documentos estes em que se baseou a fundamentação desta.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se o exeqüente para re-ratificar o pedido das peças de fl. 53 e de fls. 103-105, manifestando-se acerca de todo o processado, devendo requerer, em caso de retificação, o que entender cabível à espécie, bem como fornecer o valor atualizado da dívida. Havendo a ratificação do pedido de fls. 103/105, apresente a exeqüente, na oportunidade, a certidão de ônus reais do imóvel ali especificado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 98.0951171-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2008 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS move esta execução fiscal em face de SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA E OUTROS, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO(A) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento (f. 83), juntando aos autos extrato (f. 84) com a descrição da seguinte situação: “crédito liquidado por parcelamento especial”.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após: (a) oficie-se ao Serviço Notarial e Registral do 3º ofício para levantar o registro da penhora sobre o bem da executada (prédio s/n da Rua João Cabral Rocha, Paraíso - Resende), registrado sob o n. 933; (b) intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado que, deixando a executada de cumprir a determinação supra, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom ou sem pagamento das custas e vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0951259-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x JOSE AGNELO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEREAIS MOTEIRA E PONTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,77. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 32,77. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de CEREAIS MOTEIRA E PONTES LTDA E OUTRO, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento pelo executado do quantum devido.\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAnte o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada por mandado para ciência da presente, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 32,77 (trinta e dois reais e setenta e sete centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se. Pagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0951275-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x AG DE RECURSOS HUMANOS E PSIC CLINICA A NEGRAS S/C E OUTROS (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2008 FOLHA x . Assim, diante desse panorama, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, somente em relação ao sócio ALTIDÔNIO GUIMARÃES DE CARVALHO JÚNIOR, o que faço com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir em relação aos demais executados.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, e após, remetam-se os autos à Distribuição para incluir no pólo passivo o sócio JÚLIO SILVA DE ANDRADE, CPF nº 715.299.857-49, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 90.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível, bem como para cumprir integralmente o item II do r. despacho de fls. 87.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0700735-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x CONCRETO RESITAMIX LTDA (Adv. PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR, MONICA RANGEL COTRIM BRUNO). . Defiro a vista requerida pelo executado às fls. 94, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 99.0700954-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 143,97. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requereu, na f. 72, a extinção pelo pagamento, acostando o extrato de f. 73 na qual descreve a seguinte situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o(a)(s) executado(a)(s) nas custas judiciais no montante de 1% (um por cento) do valor da causa de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após: a) oficie-se à 18ª Ciretran/Resende para cancelar a penhora da folha 23 e b) intime-se, por mandado, pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie(m) o recolhimento do valor de R$ 143,97 (cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos) - referente às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente em juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando o executado de cumprir a determinação supra, a Secretaria deverá adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências supramencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.09.000333-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA (Adv. SERGIO RAPHAEL DE ANDR'EA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2: REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO N. 535, DE 18/12/2006, DO CJF.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de INDUSTRIA ANDREA DE REFRIGERACAO LTDA, fundado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, conforme petição da fl. 53/54.\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 de Lei n. 6.830/80. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada por mandado. Transitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2001.51.09.000197-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x BENTO DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x SOTECNA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de SOTECNA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento nos termos do art. 794, I do CPC, acostando aos autos extrato com a situação: 'EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (fls. 41/42).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o executado ser intimado por mandado da presente, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 46,87 (quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se. Pagas as custas ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.09.000393-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x SERGIO SIQUEIRA NUNES (Adv. MARTIN BINDER GARCIA) x M E N PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 69,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de M E N PARTICIPACOES LTDA E OUTRO), fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento nos termos do art. 794, I do CPC, acostando aos autos extrato contendo a situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (fls. 49/50).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 69,69 (sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2002.51.09.000217-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x A M DA FONSECA (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO). . Intime-se, por derradeiro, a exeqüente para que se manifeste expressamente sobre as guias de recolhimento apresentada pela parte executada nas f. 41-133. Assino o prazo de dez dias.\r\n\r\n51 - 2003.51.09.000059-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x H T 18 COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FLAVIO PICORELLI FILHO). . I - Intime-se o executado a regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II do r. despacho retro.\r\n\r\n52 - 2003.51.09.000155-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x GASPAR SALGADINHOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,62. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 91,62. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de GASPAR SALGADINHOS LTDA, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO exeqüente peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão do pagamento anexando extrato no qual consta como situação: “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (fls. 17/18).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o executado ser intimado pessoalmente da presente bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 91,62 (noventa e um reais e sessenta e dois centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se. Pagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.09.000205-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x H T DE RESENDE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ME (Adv. FLAVIO PICORELLI FILHO). . I - Intime-se o executado a regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n54 - 2003.51.09.000719-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA) x H T DE RESENDE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ME (Adv. FLAVIO PICORELLI FILHO). . I - Intime-se o executado a regularizar sua representação processual, juntando aos autos cópia do contrato social da empresa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\n55 - 2004.51.09.000603-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO DE PAIVA ATANAZIO (Adv. SEM ADVOGADO). . I -Em face da manifestação do exeqüente, suspendo a presente execução por 12 (doze) meses.\r\n\r\nII -Transcorrido o prazo do item supra, certifique-se e, após, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n56 - 2005.51.09.000171-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARMANDO RODOLFO DE SALDANHA DE V E HORTA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n57 - 2005.51.09.000175-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n58 - 2005.51.09.000177-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JORGE DE OLIVEIRA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n59 - 2005.51.09.000179-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EMILSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente acerca do teor do Termo de Comparecimento juntado aos autos às fls. 14, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\n60 - 2005.51.09.000181-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EVERALDO FORTES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n61 - 2005.51.09.000183-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALTER ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n62 - 2005.51.09.000185-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATO COSAC SCHMALZ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n63 - 2005.51.09.000193-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELVIO VIANA EVANGELISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n64 - 2005.51.09.000195-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DALMIR MONTEIRO MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente acerca do teor do Termo de Comparecimento juntado aos autos às fls. 14, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\n65 - 2005.51.09.000203-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARNE TAPIO TURUNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n66 - 2005.51.09.000213-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO ANTONIO PIRES E CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\na - manifestar-se acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) da(s) diligência(s) de citação;\r\n\r\nb - requerer o que entender cabível, bem como fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nII - Retornando os autos do exeqüente e sendo informado o(s) novo(s) endereço(s) do(s) executado(s), fica, desde agora, deferida a(s) citação(oes), devendo a secretaria expedir mandado ou carta precatória, conforme o caso.\r\n\r\nIII- Sendo a(s) diligência(s) supra(s) novamente negativa(s) ou, citado o(s) executado(s), com ou sem manifestação, intime-se novamente o exeqüente para o mesmo fim do item I.b.\r\n\r\nIV- Por fim, consigno que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, pra cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, II,c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n67 - 2006.51.09.000071-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . I - Inicialmente, consigno que o comparecimento espontâneo do réu, supre a falta de citação nos termos do § 1º do art. 214 do CPC.\r\n\r\nII- Defiro a vista requerida pelo executado, devendo, ainda, se manifestar nos termos do art. 9º da Lei 6830/80.\r\n\r\n68 - 2006.51.09.000125-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA). . I - Deixo consignado, que a manifestação espontânea da parte executada supre a falta de citação nos termos do § 1º do art. 214 do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se o exeqüente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela executada às fls. 28/39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.09.000251-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x CIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA (Adv. KARINA SILVA E CUNHA, DEBORA DINIZ ENDO). . I - Intime-se o executado, para que no prazo de 10 (dez) dias regularize o instrumento procuratório juntado aos autos às fls. 40, providenciado a assinatura de seu representante legal, bem como providencie a juntada do contrato social e posteriores alterações contratuais a fim de se confirmar os poderes do signatário da r. procuração.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista ao exeqüente acerca da manifestação do executado de fls. 38/52, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\n70 - 2007.51.09.000089-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x DANIELA FLORES LTDA. . I - Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 52. Certifique-se a secretaria.\r\n\r\nII - Cumpra-se a parte final do item I e item II do r. despacho de fls. 49.\r\n\r\n71 - 2007.51.09.000146-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x CONORA VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, ROSEANE MARANGON SILVA DE JESUS). . Considerando que a exeqüente, em sua peça de f. 177-184, informou que diligenciara junto à Secretaria da Receita Federal para verificar a existência ou não de pagamento, e que, até o momento, não obtivera resposta, defiro a prorrogação do prazo por mais 20 dias para tal fim. Intime-se-a.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 673187"
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                            "674334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000312-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENA MENANDRO DE FREITAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000282/2008 FOLHA x . [...] Assim, por todo o exposto, DECLARO extinta a punibilidade em relação às denunciadas HELENA MENANDRO DE FREITAS OLIVEIRA E MARIA CRISTINA RODRIGUES FRAGOSO BRUNO, quanto à imputação feita na denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 9º. da Lei nº. 10684/03.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao órgão competente.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n2 - 2004.51.09.000228-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x JOAO GODOY AZEVEDO (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOSE HENRIQUE ALVES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . I. Considerando a retirada dos autos em Cartório pelos 1o., 2o. e 3o. réus (fls. 666/667), e o teor da petição do 4o. réu à fl. 710, reabro o prazo legal para o réu João Godoy Azevedo apresentar as razões e as contra-razões de apelação, facultada a vista dos autos fora do Cartório.\r\n\r\nII. Após, cumpram-se os itens remanescentes do r. despacho da fl. 650.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000457-4 DIONE ALVES DOS SANTOS PAVÃO DA SILVA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x COMANDANTE DO BATALHÃO BCSv/AMAN. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000320/2008 . [...]\r\n\r\nAssim, por todo exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, diante da perda superveniente do objeto.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.C. Anote-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674334"
                            ],
                            "674809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0700240-2 REGINA MARIA SASSO LUCCA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA ORPHAO, JULIETA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 195) da R. Decisão de fls. 180/189, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000356-7 AFONSO DINIZ DA COSTA (Adv. OCLYDES BROLESE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes (fls. 209 e 215) e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0700278-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS ROBERTO ANDRADE DA SILVA). . Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro, ajuizou a presente ação de conhecimento, de rito ordinário, em face do DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, pleiteando, que a requerida seja condenada a pagar a importância equivalente a 47,94% sobre os ganhos dos substituídos, desde Março de 1994, e demais consectários legais.\r\n\r\nSentença exarada às fls. 150/156, julgando improcedente o pedido formulado, confirmada pela R. Decisão de fls. 170/171, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 173v.\r\n\r\nPromovida a execução do julgado, a parte autora, ora devedora, devidamente citada (fl.189v), não pagou o débito no prazo legal, ocorrendo a penhora de bens às fls. 227/228, e a oposição de Embargos, tempestivos, autuado sob o nº 2002.51.09.000293-9, sendo julgado improcedente o pedido formulado, com trânsito em julgado (cópia às fls. 233/236.\r\n\r\nÀ fl. 267, a executada comprovou o recolhimento de parte da dívida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora (devedora), para pagar, querendo, o valor remanescente da dívida, qual seja, R$ 373,55 (trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e cinco centavo) - atualizado até julho de 2008, conforme memória de cálculo fornecida pela exeqüente às fls. 271/273, sob pena de prosseguimento do cumprimento da sentença com a alienação dos bens penhorados na fl. 227. Assino o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.09.000094-0 ISAAC DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 232v) da R. Decisão de fls. 228/231, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC (pagamento espontâneo). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIV - Consigno que a parte autora recolheu integralmente as custas judiciais devidas, por ocasião do ajuizamento da ação (fl. 08).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.09.000068-2 THEREZINHA DA CUNHA ALMEIDA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A devedora, devidamente intimada para o cumprimento do julgado em 19/05/08 (fl. 140), requereu o parcelamento da dívida às fls. 148/149. Após, a credora (CEF) fez carga dos autos (fl. 150) e requereu, em seguida, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada. Fica suprida, pois, a intimação da CEF acerca do pedido de parcelamento.\r\n\r\nDiante deste quadro, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 475-I, § 1º, do CPC.\r\n\r\n6 - 2002.51.09.000240-0 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Defiro a expedição de alvarás em nome do autor e de seu patrono (fl. 11) para levantamento das quantias depositadas às fls. 112 e 113, respectivamente. Antes, porém, notifiquem-se (a parte autora, pessoalmente, por mandado), para ciência da expedição, bem como para comparecimento à Secretaria, deste Juízo, a fim de agendar a data de retirada do alvará, vez que este possui prazo de validade.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à devedora (CEF) a fim de se manifestar sobre fls. 119/123. assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.09.000262-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO) x POLICLINICA DE RESENDE (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, LENILSON GRAZIANI DE SOUZA). . \r\n\r\nI - Fl: 711: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme requerido pela parte autora, pois, no caso em tela, não se configuram as hipóteses enumeradas no art. 475-B § 3º, do CPC.\r\n\r\nII - Assim, considerando-se que a parte autora, ora devedora, devidamente intimada para o cumprimento espontâneo do julgado (fl. 705 - verso), não se manifestou no prazo legal, conforme certidão à fl. 716, e que, todavia, manifestou interesse no pagamento da dívida (fl. 711), intime-se a credora (parte ré) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado que, quanto às custas judiciais, a parte autora já as recolheu integralmente, conforme DARF de fl. 30.\r\n\r\nIII - Não havendo manifestação (item II), cumpra-se integralmente o r. despacho da fl. 705.\r\n\r\n8 - 2002.51.09.000360-9 DORALICE MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Defiro o pedido de fl. 194 deduzido pela União Federal e determino a intimação das executadas para juntarem aos autos seus contracheques atuais a fim de instruir consulta sobre o pedido de parcelamento ao órgão competente. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.09.000368-3 IVANI DA SILVA VIEIRA LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 175/176: Diante dos esclarecimentos feitos pela União Federal acerca da proposta de parcelamento de débito elaborada pela parte autora às fls. 161/166, devendo este ser feito nos moldes do Parecer Técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Seccional da União - NECAP, intimem-se as autoras, ora devedoras, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação tornem os autos à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.09.000370-1 JOAO DA MATTA BARBOSA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 185/186: Diante dos esclarecimentos feitos pela União Federal acerca da proposta de parcelamento de débito elaborada pela parte autora às fls. 169/178, devendo este ser feito nos moldes do Parecer Técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Seccional da União - NECAP, intimem-se os autores (João da Matta Barbosa, José Cruz de Medeiros, Waldyr Rodrigues e Wanderley dias dos Santos), ora devedores, para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem os autos à União Federal, para requerer o que entender cabível, bem como para manifestação acerca de fls. 188/189. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000044-7 SELMA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x UNINTER EMPREENDIMENTO PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIENE GERALDI) x GIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. LEANDRO BRANDAO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . I- Traslade-se para este feito cópias da R. Decisão de fls. 31/32 e da certidão de fl. 37 dos autos do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.005443-7, apensos a este feito, certificando-se. Após, providencie a Secretaria o desapensamento do referido agravo para remessa ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nII- Intimem-se os réus, pela publicação, para ciência da reabertura do prazo para apresentarem contestação, o qual começará a correr da publicação do presente.\r\n\r\nIII- Após, cumpra-se integralmente o r. despacho de fl. 277.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013852-2 JAIR FRANCISCO MACHADO (Adv. MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES) x CHEFE DO POSTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM ITATIAIA (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nA luz do V. Acórdão de fl. 114, transitado em julgado (fl. 118), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nAs custas foram integralmente recolhidas pelo impetrante (fls 14 e 37). Sem honorários. \r\n\r\nDiante deste quadro, bem como considerando que a liminar concedida às fls. 38/39, confirmada pela r. sentença de fls. 69/70, a qual foi mantida pela Eg. Instância Superior (fl. 114), já foi cumprida, conforme informado à fl. 47, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, intimem-se as partes, bem como o Eg. MPF, acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de cinco (05) dias sucessivos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência do V. Acórdão (fl. 114) proferido nestes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.09.000042-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VITOR DO CARMO NOGUEIRA E OUTRO. . Ante o trânsito em julgado (fl. 105) da r. sentença das fls. 98/99, bem como o pagamento pela CEF da diferença das custas judiciais devidas (fl. 103), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado.\r\n\r\nDiante desse quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAntes, porém, retornem os autos à CEF para regularização da peça de fl. 102, vez que não assinada pelo patrono, devendo tal regularização ser certificada pela Secretaria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.09.000434-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x RITA DE CASSIA MASSON (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . Compulsando os autos, verifica-se que a ré já tem advogados constituídos nos autos, conforme procuração de fls. 26/28, e não foi apresentado, até o presente momento, nenhum documento de renuncia dos patronos.\r\n\r\nAssim, conforme requerido pelo defensor dativo à fl. 90, intimem-se os patronos da parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se pretendem ou não continuar atuando na causa, bem como, tendo em vista a certidão negativa de fl. 96, para que forneçam, caso tenham, o endereço atual da ré.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.09.000032-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELZI NAZARÉ DIAS RESENDE (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES). . I. Recebo a apelação da parte Embargante (fls. 20/25) em ambos os efeitos, tendo em vista a sistemática de pagamento dos débitos da Fazenda Pública.\r\n\r\nII. Intime-se o Embargado para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Em vista do recurso interposto pelo INSS, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Antes, em vista da sentença de fls.13/16 estar sob o duplo grau de jurisdição obrigatório, retifique-se a certidão de fl.17.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte Embargante).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.09.000110-2 PIRAPITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2008 FOLHA XXX . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sobre o valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.09.000213-1 CENTRO OFTALMOLOGICO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 193 e 201) da r. sentença proferida às fls. 185/191, bem como diante das recentes alterações introduzidas pela Lei n. 11.232/05, que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora, ora devedora, pela publicação, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (honorários advocatícios), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos apresentada à fl. 199, pelo credor (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 98.0950535-3 MARIA JESUS DA SILVA CHAGAS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição do INSS de fls. 170/184, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n19 - 99.0700424-3 ELTON JOSE DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv. ALBENES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n20 - 99.0700870-2 SONINA DE ALMEIDA PINTO (Adv. LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO, ZILDA GOMES PRISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.09.000107-0 ANDREA MAGNA RODRIGUES CAMPBELL (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cujo pagamento foi cessado em dezembro de 2005 sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAlega a demandante que é portadora de carcinoma na tireóide, persistindo quadro crônico até o presente momento.\r\n\r\nAduz que é submetida a diversos exames durante o ano para o controle da doença, sendo que no mês de fevereiro/2008 foram identificados novos nódulos cancerígenos, razão pela qual foi submetida a iodoterapia em regime de internação de 18/03/2008 a 20/03/2008.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária à luz do acervo probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora não deve prosperar diante da ausência de prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais, requisito previsto no artigo 273 caput do CPC. \r\n\r\nPara o restabelecimento do benefício de auxílio-doença deve haver prova da incapacidade laborativa, fazendo-se imprescindível a realização de perícia médica para a efetiva constatação da doença incapacitante. Os documentos acostados (fls 20/31) não demonstram sobejamente a incapacidade temporária da autora para o exercício de atividade laborativa. \r\n\r\nSendo assim, ausente a verossimilhança das alegações autorais, neste estágio do processo, não há como conceder a tutela de urgência vindicada.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000116-0 THEILOR SANTIAGO DE FREITAS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 50: Defiro. Oficie-se à Vara do Trabalho de Resende. \r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes, bem como o Eg. MPF, as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n23 - 2008.51.09.000475-6 ANA VAZ PINTO DE ALMEIDA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24/25: Mantenho a r. decisão de fls. 21/22, por seus próprios fundamentos, vez que a alegada união estável deve ser provada no curso da ação, não havendo, portanto, um dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações, conforme já mencionado na decisão em questão.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a r. decisão de fls. 21/22.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.09.000714-5 MARIA NAZARÉ DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2008, às 14hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a parte ré também para informar o local de serviço da testemunha arrolada à fl. 116, para fins de requisição ao superior hierárquico.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes.\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. MPF. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o item IV, 'A', de fls. 105/106.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.09.001010-2 JORGE ANTONIO NEPOMUCENO ALEXANDRE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a dilação de 30 (trinta) dias de prazo requerida pela parte autora à fl. 189.\r\n\r\nII - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0950031-9 ELIEZER HIPOLITO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 222: O 2º autor aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001 e por tal razão já foi proferida decisão reconhecendo a falta de interesse do mesmo em cobrar judicialmente os seus créditos (fls. 205/207). Da referida decisão não houve interposição de recurso (fl. 216). Assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0951361-5 ROBERTO FELIX E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Fl. 271: O pagamento da multa devida ao 5º autor já se viu realizado. Realmente. O numerário está a disposição em conta cujo titular é o referido autor. Inexiste mais razão para a manifestação deste Juízo. A relação inaugural já está exaurida.\r\n\r\nII. Fl. 269: Intime-se a viúva do de cujus, por mandado, para promover, querendo, juntamente com os demais herdeiros, a habilitação no feito para o levantamento da multa depositada em favor do 1º autor (fl. 256). Assino o prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\nIII. Nada sendo requerido (item II), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0951595-2 WILSON DA SILVA CORREIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a manifestação do credor, na fl. 297, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0951625-8 JOSE BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I. Fl. 291/verso: O pagamento da multa devida ao 1º autor já se viu realizado. Realmente. O numerário está a disposição em conta cujo titular é o referido autor. Inexiste mais razão para a manifestação deste Juízo. A relação inaugural já está exaurida.\r\n\r\nII. Em relação ao 3º autor, defiro nova vista para eventual requerimento, desta feita ao advogado que permaneceu no patrocínio da causa (fls. 283/284). Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIII. Nada sendo requerido (item II), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0700075-2 RICARDO SOUZA DE JESUS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. A CEF informou, na sua peça de fl. 344, que o 2º autor já recebeu a progressividade de juros. E, para comprovar tal informação, forneceu os extratos de fls. 345/368. Assim, manifeste-se a parte autora no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 99.0700093-0 SONIA MARIA DA SILVA PIMENTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Ante a concordância expressa do credor (fl. 357) com a diferença dos honorários pagos (fl. 353), expeça-se alvará para que o patrono receba tal quantia, observando-se, quanto à alíquota do IR, o valor já levantado por meio do alvará de fl. 330, bem como a legislação pertinente. Antes, porém, intime-se o patrono para agendar, na Secretaria do Juízo, a retirada do alvará, vez que este possui prazo de validade (30 dias). \r\n\r\nII. Respeitante a aplicação dos juros progressivos, estes só são devidos, nos termos do título judicial (fl. 117, item II c/c fls. 220/221), em relação à 5ª autora, sendo que já foram aplicados, conforme informado pela CEF, na fl. 342, e comprovado pelos extratos de fls. 343/344. Manifeste-se a credora no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIII. Com a vinda da 2ª via do alvará ou com a informação acerca do efetivo levantamento, e nada mais sendo requerido (Item II), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIV. Não sendo encaminhada a 2ª via do alvará nem a informação acerca do efetivo levantamento, requisite-se, por ofício, à agência da CEF/Resende com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\n32 - 99.0700557-6 JONES NOTZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ante a manifestação dos credores, na fl. 316, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.09.000281-9 NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da CEF de fls. 122/123.\r\n\r\n34 - 2003.51.09.000425-4 LUIZ CARLOS RUFINO (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se suspenso a vinda do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.007574-0. (fl. 124).\r\n\r\n35 - 2007.51.09.000341-3 JORGE TOSHIMITSU (Adv. EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO :\r\n\r\nEXTINTO o processo sem resolução do mérito (artigo 267, VI do CPC) relativamente ao pedido de pagamento das diferenças advindas da aplicação do IPC nos meses de abril de 1990, maio de 1990, fevereiro/1991 e março de 1991 por falta de legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal ;\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil para condenar: b.1) a ré a pagar as diferenças decorrentes do reajuste dos saldos existentes nas contas-poupança de número 0023461-0 e 00282869-4 no período aquisitivo de junho/1987 pela aplicação do IPC daquele mês( 26,06%); abatendo-se os valores já creditados decorrentes da aplicação do outro índice; b.2) a CEF a pagar as diferenças advindas da aplicação do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%) no saldo da conta-poupança número 0023461-0, devendo ser subtraídos os valores já creditados decorrentes da aplicação do outro índice;\r\n\r\nTais diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando era devida a aplicação do índice correto; e juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do Código Civil, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nCustas pro rata \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.09.000362-0 LUCIA RITSCHEL ANDRADE (Adv. DANIEL SEROZINI, JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 137/153) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC), vez que a antecipação da tutela deferida não esta ligada ao mérito.\r\n\r\nII. Intime-se o autor para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte ré).\r\n\r\nV. Fls. 155/160: A questão será apreciada após a constituição do titulo executivo, em eventual fase de execução.\r\n\r\n37 - 2008.51.09.000503-7 GUSTAVO RUTTKOWSI MECÂNICA E SOLDA LTDA (Adv. NILO SERGIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Pretende a demandante, pessoa jurídica cujo objeto social é a prestação de serviços de torno e solda, reparação de peças, máquinas, sejam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional a fim de obter a sustação de protesto de duas duplicatas mercantis emitidas pela segunda ré, MECANICA ZIRPOLO LTDA ME, levadas a protesto pela primeira ré, a Caixa Econômica Federal, bem como a exclusão do apontamento existente no SERASA.\r\n\r\nAlega que o protesto é indevido, eis que jamais entabulara qualquer negócio jurídico com a ré Mecânica Zirpolo Ltda ME, que embasasse a emissão de duplicata.\r\n\r\nRelata,ainda que diante do protesto das referidas cambiais, o nome da autora foi inserido no cadastro de inadimplentes do SERASA, o que tem imposto uma série de restrições ao exercício de sua atividade, tais como impossibilidade de participar de licitações e de contrair empréstimos bancários.\r\n\r\nA inicial vem acompanhada do instrumento de procuração e de documentos (f.11/26).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nNo atual estágio do feito, constato que inexiste prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança da pretensão autoral, um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (artigo 273, caput CPC).\r\n\r\nO ponto nevrálgico da questão em exame reside na comprovação da inexistência de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, a amparar a emissão da duplicata, título de crédito dotado de natureza causal.\r\n\r\nReconheço, contudo, que tal prova negativa é impossível de ser produzida pela parte autora, razão pela qual faz-se imprescindível a manifestação da segunda ré, Mecânica Zirpolo ME- endossante das duplicatas- comprovando ou não a existência do negócio jurídico subjacente para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para reapreciá-lo após a vinda das contestações dos réus.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo legal, oferecerem resposta, devendo o segundo réu, no mesmo prazo trazer aos autos prova do negócio jurídico que lastreou a emissão das duas duplicatas referidas na petição inicial.\r\n\r\nAntes, porém, intime-se a parte autora para regularização da inicial e da procuração de fl. 12, de acordo com o nome correto constante de fl. 21 e da alteração contratual de fls. 13/17. Assino o prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Distribuição para alteração do nome da parte autora para G. RUTTKOWSKI TORNO E SOLDA LTDA-ME.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.09.000506-2 JOSÉ MARIA DA ROCHA (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA, MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA) x DIRETOR DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITATIAIA - SENHOR TENENTE CORONEL RAMON E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por 1o Sargento do Exército Brasileiro contra futuro ato do Diretor do Centro de Recuperação de Itatiaia e do Comandante do Contingente.\r\n\r\nAlmeja o impetrante que seja liminarmente concedida a ordem para que as autoridades coatoras se abstenham de transferir o demandante para localidade de maior distância de sua residência.\r\n\r\nAlega que se encontra afastado de sua função de auxiliar administrativo do Centro de Recuperação de Itatiaia/RJ desde 15/07/08 para concorrer ao pleito de 2008 como candidato a vereador.\r\n\r\nAduz que exercia suas funções na cidade de Itatiaia, quando foi arbitrariamente transferido para a cidade de Barra Mansa como retaliação, razão pela qual acredita veementemente na possibilidade de novamente ser transferido e desta feita, para localidade muito mais distante, se não conseguir se eleger, porque vem sendo alvo de repressões, humilhações e perseguições de seu Comando, juntando os documentos de fls 14/48 para comprovar as atitudes de perseguição que vem sofrendo por parte do Comando.\r\n\r\nAssevera, ainda que o alto comando não dispensou o autor na data estabelecida pelo Tribunal Eleitoral, ou seja, em 05/07/08, somente o dispensando mediante ordem judicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nNo atual estágio do feito, constato que inexistem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a autorizar a concessão da liminar da ordem em sede de mandado de segurança ( artigo 7o, II da Lei 1533/51).\r\n\r\nDa documentação acostada não vislumbro a probabilidade de o impetrante ser transferido para localidade distante de seu domicílio como punição aplicada pelos seus superiores hierárquicos.\r\n\r\nOs documentos acostados junto à petição inicial nem tampouco comprovam suficientemente a ilegalidade do ato administrativo de transferência do autor para Barra Mansa, por suposto desvio de finalidade.\r\n\r\nNão sendo possível ao Poder Judiciário se substituir à Administração Pública no seu poder discricionário, assim entendido juízo de mérito do ato relativo à conveniência e à oportunidade na prática dos atos administrativos, não há como conceder a ordem liminarmente para impedir que a administração proceda à transferência do impetrante, o qual é militar do Exército brasileiro, para outra localidade. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações.\r\n\r\nApós, ao Parquet Federal, nos termos do artigo 10 da lei 1533/51.\r\n\r\nQuanto ao termo de fl. 49, inexiste a prevenção apontada com o feito de n. 20085109000469-0, vez que os pedidos e o procedimento são diversos. À Seadi para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.09.000459-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x IVON LUCIO DE OLIVEIRA. . Cite-se nos termos do art. 652 e ss do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10 % do valor atribuído à causa. Deixo consignado que efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, será reduzido à metade o valor concernente aos honorários arbitrados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.09.000468-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x LIDIANE DA SILVA CABRAL E OUTROS. . \r\n\r\nCitem-se nos termos do art. 1102b c/c 1102c, 1a. parte, todos do CPC.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.09.000486-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x NILDA MARIA ALVARENGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Manifeste-se a embargante, ora impugnada, no prazo de 48 hs.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 98.0953998-3 ESPOLIO DE HEDEL LUIZ RABELO DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Cientes as partes (fls. 103 e 105) e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0954004-3 EURICO E FILHOS TRANSPORTES LTDA (Adv. REINALDO DE LIMA BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA). . Fls. 79/83: Diante das recentes alterações introduzidas pela Lei n. 11.232/05, que alteraram substancialmente o cumprimento do julgado, intime-se a parte Embargante, ora devedora, pela publicação, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento espontâneo (honorários advocatícios), valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (União Federal/Fazenda Nacional), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n44 - 2000.51.09.000231-1 MANEJO TRANSPORTES TURISMO LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 182) da R. Decisão de fls. 179/180, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, pagamento espontâneo (honorários advocatícios). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte embargante. Antes, porém, providencie a Secretaria o traslado de cópias das R. Decisões de fls. 141/142 e 179/180, do V. Acórdão de fl. 154 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 182, para os autos principais (98.0950923-5), certificando-se.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2001.51.09.000070-7 VANIA MARIA DIAS DA SILVA (Adv. CELIO DINIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO). . I - Intime-se a embargante, ora devedora, pela publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito (honorários sucumbenciais), sob pena de incidência de multa de 10 % (art. 475-J, caput, do CPC). \r\n\r\nII - Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, abra-se vista ao credor (União Federal/Fazenda Nacional), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n46 - 2003.51.09.000597-0 FONSECA E CARVALHO LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, TULLIO MARINI FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 91) do V. Acórdão de fls. 86/87, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC, pagamento espontâneo (honorários advocatícios). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte embargante. Antes, porém, providencie a Secretaria o traslado de cópias do V. Acórdão de fls. 86/87 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 91, para os autos principais (2000.51.09.000503-8), certificando-se.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 98.0954038-8 PATAMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes (fls. 41 e 42v) e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.09.000412-0 CLAUDIO REIS PIRES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x SERGIO ROBERTO REIS PIRES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 94, PROFERIDO EM 02/07/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DO INSS DE FLS. 97/103:\r\n\r\n“I - Intime-se o INSS, conforme requerido pela parte autora à fl. 93, para que traga aos autos cópia do processo administrativo de aposentadoria n. 42/72.566.319-7, do autor Alípio Pires. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 99.0700282-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 260, EXARADO EM 22/09/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA DEVEDORA, PARA FINS DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA, QUAL SEJA, R$ 32,94 (TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) - ATUALIZADO ATÉ JUNHO DE 2008, DEVENDO SER UTILIZADO NA GRU O CÓDIGO Nº 13903-3 - UNIDADE GESTORA DE ARRECADAÇÃO UG 110060/00001 PARA O RECOLHIMENTO DA REFERIDA RECEITA:\r\n\r\n“Sindicato dos Servidores Federais no Estado do Rio de Janeiro e outros, ajuizaram a presente ação de conhecimento, de rito ordinário, em face do DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, pleiteando, que a requerida seja condenada a pagar a importância equivalente a 47,94% sobre os ganhos dos substituídos, desde Março de 1994, e demais consectários legais.\r\n\r\nSentença exarada às fls. 146/152, julgando improcedente o pedido formulado, confirmada pela R. Decisão de fl. 166/167, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 169v.\r\n\r\nPromovida a execução do julgado, a parte autora, ora devedora, devidamente citada (fl.182v), não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal, ocorrendo a penhora de bens às fls. 220/221, e a oposição de Embargos, tempestivos, autuado sob o nº 2002.51.09.000294-0, sendo julgado improcedente o pedido formulado, com trânsito em julgado (cópia às fls. 226/229).\r\n\r\nÀs fls. 252/253, a executada apresentou guia DARF, requerendo o levantamento da penhora dos bens relacionados no auto de penhora (fl. 220) e a extinção da execução.\r\n\r\nÀs fls. 256/259, a União, após análise dos autos, informou que é devido, ainda, o valor remanescente de R$ 32,94 (trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), a título de execução. \r\n\r\nAssim, primeiramente, intime-se o autor (devedor), para pagar, o valor remanescente da dívida, qual seja, R$ 32,94 (trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) - atualizado até junho de 2008. Assino o prazo de 15(quinze) dias. Antes, porém, retornem os autos à exeqüente para informar a forma atual de pagamento. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n50 - 2001.51.09.000100-1 CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 264, PROFERIDO EM 01/10/2008, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC (ITEM II):\r\n\r\n“I. Considerando a inércia dos devedores (fl. 254); considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, nas fls. 262/263, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome dos devedores, devendo ser observado os documentos de fls. 11, 15 e 20, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime(m)-se os executados, para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (União Federal) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 99.0700241-0 JESUEL FERREIRA DE SA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Republicação do item II do r. despacho de fl. 232, para ciência do deferimento da abertura de vista dos autos para a parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido em fl. 230:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII. Após, defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 230, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que, em cumprimento ao item I, a CEF deverá elaborar cálculos e efetuar crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos 2º e 3º autores”.\r\n\r\n52 - 2007.51.09.000368-1 JOAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Republicação do item III do r. despacho de fl. 82, para intimar a parte autora para manifestar-se em 10 (dez) dias.\r\n\r\n“III - Caso a CEF não disponha de todos os extratos do período informado na inicial, intime-se o autor para manifestar-se em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2004.51.09.000500-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x JOSE LUIZ PENNA BASTOS (Adv. OSWALDO CARLOS DE AVILA JUNIOR, MARIA DAS GRACAS MELLO DE AVILA) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE - CERES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA). . Publicação da parte dispositiva da r. sentença de fls. 284/286, em cumprimento ao item III do r. despacho de fl. 292, afim de intimar a parte ré.\r\n\r\n[...] Em face da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Publico Federal e os réus Jose Luiz Penna Bastos e Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende-Ceres, que ora HOMOLOGO, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.09.000401-6 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JORGE KOTLAREWSKI (Adv. FELIPE NUNES FERREIRA). . PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME O ITEM VIII DA R. DECISÃO DE FLS. 216/217, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA JÁ SE MANIFESTOU EM RAZÕES FINAIS:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVIII - Nada mais sendo requerido (item VII) e preclusa a presente, a fase probatória encontrar-se-á encerrada. Assim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de dez (10) dias, apresentarem memoriais. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 674809"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular \r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000017-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, PROCESSO N. 2005.51.09.000036-1, MOVIDO POR ARMANDO DUVAL DE BARROS BATISTA E OUTROS EM FACE DE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado(a), ficam INTIMADOS: ARMANDO DUVAL DE BARROS BATISTA (CPF: 035.114.217-72), GERALDO ANTHONY THUILLIER PIMENTEL (CTPS: 43.629/524) E JORGE MIGUEL JAYME (carteira de identidade: n. 4.639), autores nos autos em epígrafe, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, e desprovidos de representação processual, e os sucessores de Armando Duval de Barros e Geraldo Anthony Thuillier, para promoverem os atos necessários que entenderem cabíveis à espécie, no prazo de 20 (vinte) dias, após decorridos os 30 (trinta) dias constantes deste edital, conforme o r. despacho proferido em 14/05/2008, a seguir transcrito: “I - Diante das certidões de f. 130, 132 e 134, intimem-se, por edital, os autores e sucessores - uma vez que não há certidão de óbito, apenas a notícia de óbito - a fim de que promovam os atos necessários que entenderem cabível à espécie. Assino o prazo de 20 dias.\r\n\r\nII - Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO NO DIA 14/05/2008.”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado os autores de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ, funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 15 de setembro de 2008. Eu, CLAUDIA LEMOS PEREIRA MANSOUR GUERRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), matrícula 13699, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora da Secretaria, matrícula 11.246, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ///////////////////////////////////////////////// \r\n\r\nId: 674810"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DE FREITAS ABREU (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000774-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de prova inequívoca do alegado. O documento de fl. 31 indica uma dívida de R$ 719,70, em 24/12/07, referente ao cartão 4009700109060143. Não se sabe se tal valor corresponde tão somente às prestações da DIRECTV, conforme alegado pela parte Autora. É preciso ouvir os Réus para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nDemais disso, há de se ter em conta que, de há muito, o autor se deparou com a situação narrada, no seu sentir ilícita, pois os fatos iniciaram-se em 2007, não se justificando, portanto, agora, em setembro de 2008, a edição de medida extremada (inaudita altera parte). \r\n\r\nCitem-se os Réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os mesmos, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo deverão os Réus apresentarem toda a documentação pertinente ao caso.\r\n\r\nÉ de se consignar, por fim, que a medida cautelar poderá ser revista à luz de novos elementos que certamente sertão carreados aos autos pelas partes.\r\n\r\nResende, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(respondendo pelas medidas de urgência do Juizado Especial Federal de Resende/RJ, conforme Ato 572, de 16/09/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal de 2º Região)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000682-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora\r\n\r\nII - Uma vez que já há contra-razões nos autos, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000683-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cite-se a parte Ré, ora recorrida, para responder ao recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 285-A, § 2º, do CPC).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nDe Resende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de situar o GDATA na casa dos 10 (dez) pontos, entre junho de 2002 e abril de 2004; JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a situar em 60 a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de maio de 2004 a junho de 2006, bem como no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a situar o GDPGTAS de julho de 2006 em diante em 80% do valor máximo do respectivo nível. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO VENANCIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante ao pedido de situar o GDATA na casa dos 10 (dez) pontos, entre junho de 2002 e abril de 2004; JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a situar em 60 a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de maio de 2004 a junho de 2006, bem como no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a situar o GDPGTAS de julho de 2006 em diante em 80% do valor máximo do respectivo nível. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA FILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000688-2\r\n\r\nAo Contador Judicial, para calcular os valores eventualmente devidos à parte autora, para fins de GDATA, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOUVÊA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000750-3\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fls. 19, afasto a possibilidade de Listispendência e/ou Coisa Julgada por serem as partes e os objetos distintos. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMARA SOARES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000757-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações, por não constar dos autos prova inequívoca do alegado. É necessário ouvir a Ré para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, eis que a parte Autora não preenche os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação referente à poupança e o cartão da parte Autora.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUINA FACHINA JUNIOR (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000758-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de tutela antecipada, por falta de prova inequívoca das alegações, eis que não há nos autos maiores informações sobre o contrato 003753. É necessário ouvir o Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, eis que a parte Autora não preenche os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo deverá a CEF juntar aos autos o contrato em questão, bem como toda a documentação pertinente ao caso.\r\n\r\nResende, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TAVARES OLIVEIRA (Adv. MANUELA GLAUSCH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000768-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000710-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, vez que as partes são distintas.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor EMERSON VENUTO MAGALHÃES, CRM 5250919-1, com endereço profissional na Av. Governador Portela, 500, sala 101, Alvorada, Resende - RJ.\r\n\r\nVI - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVII - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVIII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIX - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nXI - Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nXII - Expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nXIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMABILE DE SOUZA VELOSO (Adv. JOSE ARLINDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000746-1\r\n\r\nCancelo a audiência designada à fl. 28, eis que, as testemunhas arroladas são domiciliadas em Minas Gerais.\r\n\r\nCitem-se os Réus para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nPara fins de publicação, transcrevo a r. decisão de fl. 28:\r\n\r\n“Indefiro o requerimento de tutela antecipada, pelo risco de lesão grave e ou de difícil reparação inversa, eis que o restabelecimento integral da pensão da Autora implicaria a cessação do benefício da Segunda Ré.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 13 de novembro de 2008, às 14:00 horas, neste Juizado Especial Federal de Resende, devendo as partes depositarem o rol de testemunhas até 15 dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nCitem-se o INSS e a Segunda Ré, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os Réus, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as partes e testemunhas com urgência.”\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GOUVÊA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000751-5\r\n\r\nI - Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVAL LEONEL VEIGA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000755-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, eis que, faz-se necessário confrontar a sua versão com a versão do Réu e com as cópias do procedimento administrativo concessório. Não há, por conseguinte, verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nCite-se o Réu, devendo o mesmo trazer, no prazo da resposta, cópia integral do procedimento administrativo concessório de aposentadoria, referente ao Autor.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAY DAVI SABINO SOARES (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000759-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000760-6\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000761-8\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000763-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fls. 14/15, afasto a possibilidade de Litispendência e/ou Coisa Julgada, por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES LEITE DE ABREU (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000764-3\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVEIRA DUARTE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000765-5\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DA SILVA AMARAL (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2008 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FÉLIX (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000692-4\r\n\r\nConforme manifestação do MPF, intime-se a Sra. Maria Aparecida Félix Procópio, pessoalmente, bem como o advogado da parte Autora, para que compareçam à Secretaria do Juizado Especial Federal de Resende, para a regularização da representação processual. Deverão, na mesma oportunidade, apresentar termo de curatela definitiva do Autor (eis que na certidão de nascimento só foi averbada a curatela provisória do Autor). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende/RJ, no dia 22/09/08, conforme Ato 595, de 19/09/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAVALHER (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000610-9\r\n\r\nAo Contador Judicial para ver se estão corretos os cálculos efetuados pela parte ré, haja vista manifestação de fls. 25.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende/RJ, no dia 22/09/08, conforme Ato 595, de 19/09/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000612-2\r\n\r\nAo Contador Judicial para ver se estão corretos os cálculos efetuados pela parte ré, haja vista manifestação de fls. 27 e seguintes.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende/RJ, no dia 22/09/08, conforme Ato 595, de 19/09/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 666135"
                            ],
                            "668673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004187-2 ALEXANDRE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001557-9 MARCILIO NOGUEIRA GIL (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001559-2 LUIS CARLOS DE ARAUJO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 41/53 e o acórdão de fls. 90/95, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF. Deverá o Contador separar 20% dos valores devidos à Parte Autora, a título de honorários advocatícios (fls. 137/139).\r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001561-0 FRANCISCO ASSIS DO CARMO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001638-2 GEIS DIONIZIO MOREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000618-4 MARINA MACHADO VIANA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x MARILIA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x JOAQUIM GUEDES DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x TELMO D'ALMEIDA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte Autora para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 444/480, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004153-7 ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 26/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001063-6 AURELINA SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Uma vez cumprida a obrigação de pagar, dê-se ciência à parte autora de que seu benefício previdenciário está correto, vez que o benefício do falecido cessou em 04/10/2005, iniciando, a partir de então, a pensão da Autora. Por ter sido concedida com valor mínimo, a RMI não sofreu alteração decorrente da revisão da RMI do benefício originário, que já havia se igualado ao salário mínimo vigente, à época, em abril/2001, conforme cálculo do Contador Judicial, às fls. 22 e 46. Instrua-se o mandado com cópia das referidas folhas.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o detalhamento de crédito em anexo, a Autora recebe o salário mínimo vigente, portanto, correto o benefício pelo fato supra citado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000544-3 JOSE NUNES COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença 168/171 e o acórdão de fls. 216/218, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000637-0 JOSEFINA FRANCISCA ROQUE GONCALVES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez cumprida a obrigação de pagar, dê-se ciência à parte Autora de que seu benefício previdenciário está correto, vez que este igualou-se ao salário mínimo em abril/2006, conforme tabela de cálculo do contador judicial, às fls. 29. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 29.\r\n\r\nDe acordo com o detalhamento de crédito em anexo, a Autora recebe o salário mínimo vigente, portanto, correto o benefício pelo fato já citado acima.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000852-3 AMILTON DE OLIVEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante a informação de fls. 92, reitere-se a intimação da CEF para que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, os extratos da conta fundiária da parte autora, conforme determinado na decisão referendada da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, para fins de aplicação de comprovação dos juros progressivos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000446-7 CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA DANTAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). MAURÍCIO JOSÉ DO SACRAMENTO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 069.679, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000838-2 VANESSA MOISES CALIXTO AFRANGE (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se a CEF para que comprove o cumprimento da obrigação constante do título judicial (fls. 69/73 e 96/98).\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000964-7 CLAUDIA LUCIA NOGUEIRA RODRIGUES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/1950. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, inscrito na OAB/RJ sob o nº 091.044, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 668673"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002775-9 MANOEL FERNANDES DA SILVA SOBRINHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 24/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003405-3 VANDERLEI JACINTO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 25/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.005252-3 LUIZ CARLOS DE MOURA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e da Decisão de fls. 115/116, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000104-4 JOSE CRUZ DE MEDEIROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para que separe 20% do valor devido à parte Autora, a título de honorários contratuais.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000364-8 WALDEMIRO RIBEIRO LOPES (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls. 30/41 e o acórdão de fls. 88/89 e 97, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001889-5 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 26/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000058-5 JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, FELIPE PAVAN RAMOS). . I - Na data de 26/09/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000872-9 ROGERIO GONCALVES BOTELHO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 75/76, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000518-2 DANIEL CANDIDO BATISTA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor constante da r. sentença de fls. 142/143, dos honorários de sucumbência de fl. 176 e dos honorários periciais de fl. 83.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001 - sendo o de honorários periciais em favor da SJRJ (fl. 143) -, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000168-5 JOSE VICTORIANO (Adv. CELIO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao INSS para cumprimento do determinado no V. Acórdão de fls.110/112.\r\n\r\nV- Cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000977-5 JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001029-7 ALBINA CESAR LIMA (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI, NOE NASCIMENTO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000013-9 JOSE MACHADO DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000694-4 ANTONIO JACKSON ROBERTI (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, informando qual foi a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nConcedo à parte Autora, igualmente, o prazo de 60 (sessenta) dias para que traga os documentos também requisitados à CEF - extratos da conta vinculada ao FGTS em questão. Sem prejuízo, intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000999-4 HAROLDO ANÉZIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, informando qual foi a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nConcedo à parte Autora, igualmente, o prazo de 60 (sessenta) dias para que traga os documentos também requisitados à CEF - extratos da conta vinculada ao FGTS em questão. Sem prejuízo, intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001122-8 LUIZ CARLOS HIGINO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, informando qual foi a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nConcedo à parte Autora, igualmente, o prazo de 60 (sessenta) dias para que traga os documentos também requisitados à CEF - extratos da conta vinculada ao FGTS em questão. Sem prejuízo, intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001144-7 THADEU SUHETT LANES (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS em questão, informando qual foi a taxa de juros aplicada.\r\n\r\nConcedo à parte Autora, igualmente, o prazo de 60 (sessenta) dias para que traga os documentos também requisitados à CEF - extratos da conta vinculada ao FGTS em questão. Sem prejuízo, intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001173-3 DANIELE THAIS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001315-8 JOAO VICENTE DO PRADO (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 668846"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas, da GDATA, da anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar aa Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 253,50 (duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos), atualizado até 24/06/2008 (fls. 88/90). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO MARTINS RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 6 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês, no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), atualizado até 22/09/2008 (fls. 49/51). Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FITIPALDI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 508,11 (quinhentos e oito reais e onze centavos), atualizados até 22/09/2008, conforme cálculo judicial (fls. 91/93), as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RAFAEL DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000397-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, alegando o preenchimento do tempo mínimo para tal, afirmando que o vínculo com a SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA teria sido encerrado em 01/02/1979, conforme CTPS, não tendo sido considerado administrativamente, porque não constava do CNIS a baixa.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando falta de interesse de agir, porque a Autora não fez requerimento de concessão de aposentadoria, mas de certidão de tempo de serviço; no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar, por entender que é inconstitucional retirar da análise do Poder Judiciário qualquer postulação, ainda que, inexistente o requerimento prévio à Administração.\r\n\r\nNo mérito, porém, o pedido é totalmente improcedente.\r\n\r\nAinda que se considerasse como tempo de serviço/contribuição válido o período relativo à SEG, acima referida, teria somente 3 anos e 1 mês de serviço prestado para aquela empresa. Quanto à Prefeitura de Resende, o tempo de serviço prestado sob o regime de CLT é de somente 16 anos, 9 meses e 19 dias. Somando tudo, tem-se 19 anos, 10 meses e 19 dias, até a data em que o vínculo com a dita Prefeitura foi convertido em estatutário - portanto, sujeito a outro regime previdenciário.\r\n\r\nEsse tempo de serviço é insuficiente para a concessão do benefício pretendido, verbis: \r\n\r\n“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nIII - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nIV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nV - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)\r\n\r\n§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)\r\n\r\n§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição/serviço à Autora, pela falta de tempo mínimo.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIO EUGENIO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000474-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000521-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE PAIVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000541-5\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MIRANDA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000676-6\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de determinados períodos, que seriam insalubres, em tempo comum.\r\n\r\nAlega ter trabalhado em condições especiais, de 1979 até 2005, tendo, inclusive, recebido adicional de “periculosidade”, conforme contracheques anexados aos autos.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o Autor não teria tempo mínimo para aposentar-se; que o Autor não faria jus à aposentadoria especial ou à conversão; que o fator de conversão não seria sempre 1,4; que os laudos teriam de ser contemporâneos; que a exposição seria intermitente e que o Autor estaria protegido pelos EPI´s; que o perito só pode assinar laudo, se participou das diligências a ele relacionadas; dentre outros.\r\n\r\nEm primeiro lugar, observa-se que o Autor não tem idade mínima para aposentar-se e , obviamente, já não o tinha, quando do requerimento administrativo, eis que, nascido em 24/11/1957 (fls. 12). Hoje, mesmo, tem 51 anos incompletos.\r\n\r\nOra, a Constituição Federal de 1988 estipulou o requisito de idade mínima para aposentadoria, nos seguintes termos, verbis: \r\n\r\n“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nIII - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nIV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nV - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)\r\n\r\n§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)\r\n\r\n§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nDeve ser observada, igualmente, a seguinte regra transitória, contida na Emenda Constitucional 20/98, verbis: \r\n\r\n“Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOu seja, não basta o tempo de contribuição, é preciso ter idade mínima superior a 53 anos.\r\n\r\nA jurisprudência não discrepa do entendimento, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438000165577Processo: 200438000165577 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 28/04/2008 Documento: TRF100275906 \r\n\r\nFonte e-DJF1 DATA: 23/06/2008 PAGINA: 56\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES\r\n\r\nDecisão A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmentaPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EC 20/98.\r\n\r\n1. Consoante entendimento sedimentado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço (AGRESP n. 600.096/RS, in DJ de 22.11.2004). É a consagração do princípio \"lex tempus regit actum\", em virtude do qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos.\r\n\r\n2. A comprovação da exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde deve ser aferida de acordo com o enquadramento do ramo de atividade que exercia, por presunção de existência de serviços ou atividades profissionais classificadas como insalubres, penosas ou perigosas (Lei n. 3.807, de 26/08/60 - LOPS); das relações de agentes nocivos constantes do anexo dos Decretos ns. 53.831/64 e 63.230/68, cumulativamente conservadas por força do art. 1º, da Lei n. 5.527/68; Decreto n. 72.771/73, que regulamentou a Lei n. 3.807/60, com as alterações introduzidas pela Lei n. 5.890/73, permanecendo inalterada a situação com o advento do Decreto n. 77.077/76; acrescidas da classificação das atividades profissionais, segundo os agentes nocivos e segundo os grupos profissionais, de que tratam respectivamente os Anexos I e II do RBPS, dentre os nove que foram aprovados pelo Decreto nº 83.080/79; em idêntica direção seguiu o Decreto nº 89.312/84. Estes critérios foram todos reiterados pelo Decreto n. 611/92 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.97, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, a partir de quando passou a ser observada a classificação de agentes nocivos prevista no seu Anexo IV.\r\n\r\n3. Mesmo considerando especial o tempo de serviço vindicado pelo autor, restou evidenciado que na data do primeiro requerimento administrativo do benefício, anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, de 16.12.1998, o autor ainda não havia implementado as condições necessárias à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos moldes dos arts. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91, na medida em que perfazia aproximadamente 26 anos, 10 meses e 7 dias de tempo de serviço, já considerada a conversão do tempo especial em comum, não estando amparado pela garantia de direito adquirido prevista no art. 3º, § 2º, EC n. 20/98.\r\n\r\n4. Com relação ao seu segundo requerimento administrativo, datado de 23.04.2002, bem ponderou a sentença recorrida ao consignar que, nesta hipótese, o autor não teria preenchido os requisitos da regra de transição previstos no art. 9º da Emenda Constitucional 20/98, como idade mínima de 53 anos para homem e período adicional de contribuição de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir 30 anos, o que conduz ao indeferimento da pretensão.\r\n\r\n6. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 23/06/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu em conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão de tempo especial em comum, por falta de idade mínima.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA APARECIDA GONÇALVES DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000545-2\r\n\r\nUma vez que não há contestação, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes para assiná-lo, oportunamente.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000546-4\r\n\r\nUma vez que não há contestação, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes para assiná-lo, oportunamente.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FRANCISCA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000555-5\r\n\r\nUma vez que inexiste contestação, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes para assiná-lo, oportunamente.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JUNIOR VIANA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000588-9\r\n\r\nUma vez que a parte Ré não contestou, apesar de regularmente citada, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes para tanto.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000592-0\r\n\r\nUma vez que não houve contestação, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes, oportunamente, para assiná-lo.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR ALVES PEDROZO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000599-3\r\n\r\nUma vez que não há contestação, apesar do Réu haver sido regularmente citado, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se, para tanto, as partes.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000627-4\r\n\r\nUma vez que não há contestação, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes para assiná-lo, oportunamente.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR PEREIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000629-8\r\n\r\nUma vez que não há contestação, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando as partes para assiná-lo, oportunamente.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOVANY REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000657-2\r\n\r\nComo não há contestação à restauração de autos, lavre-se o auto referido no artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes para assiná-lo, em seguida.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA PACHECO PINTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000658-4\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Por outro lado, como não há contestação, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo.\r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PARREIRAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000673-0\r\n\r\nUma vez que nenhuma parte deu causa ao extravio e diante da inexistência de contestação, lavre-se o auto a que se refere o artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes para assiná-lo, quando oportuno.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOZIO DOS SANTOS FILHO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000502-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 673473"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004852-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x EDNA BATISTA DE MELO CARVALHO (Adv. RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO, RENATO DE CARVALHO MACEDO). . Recebo as apelações interpostas tempestivamente pelo Ministério Público Federal (fls. 67/77) e pela Defesa da ré Edna Batista de Melo Carvalho (fls. 83/90).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contra-razões do recurso da ré.\r\n\r\nApós, intime-se a Defesa para contra-arrazoar a apelação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001836-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JOAO LUIZ PEREZ BRASIL (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x RONALDO SOARES DA COSTA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei n. 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco o artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de conceder às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.490190-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x LUCIANA DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS, DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES). . Tendo em vista que a Defensoria Pública da União não atua nesta Subseção Judiciária, prestando atendimento tão-somente junto às Varas Federais localizadas no município do Rio de Janeiro, e em respeito aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório, nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, Advogado Dativo da acusada Luciana da Conceição Martins, o qual deverá ser intimado pessoalmente para apresentar as razões recursais da apelação interposta pela referida ré à fl. 285-verso.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCom a juntada da promoção ministerial, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x TEREZA DE SANTANA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Aguarde-se a resposta do ofício. À defesa para, em cinco dias, diante dos termos do ofício encaminhado pelo INSS, informar se insiste ou não na oitiva das testemunhas Luiz Carvalho Linhares e Sueli Fabri de Oliveira e, no mesmo prazo, justificar a necessidade da oitiva dos representantes legais da empresa Thomé Engenharia e Transporte Ltda, tendo em vista que a própria ré alegou, durante o interrogatório, jamais ter trabalhado nessa empresa.\r\n\r\nCiente a ré de que, diante do teor do ofício de fls. 40, deverá comparecer ao Instituto Félix Pacheco para a coleta das impressões digitais. Saem as partes intimadas\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006084-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x FABIO MAINIERI (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 71 e ante a superveniência da Lei n. 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco o artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de conceder às partes o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000692-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARLI MARIA SILVA (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES). . Diga o Ministério Público Federal sobre a petição de fls. 46/50.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x DALMO ALVES DE MORAES (Adv. WELINGTON OLIVEIRA PONTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.17.002359-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADILSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.17.002359-0\r\n\r\nDiante do teor da manifestação da Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social de fl. 170, remetam-se, por oficial de Justiça, os 18 (dezoito) carnês do réu à Gerência Executiva da referida Autarquia Previdenciária em Niterói para que, sob sua responsabilidade, encaminhe ao setor competente a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na) se reconhece a idoneidade das contribuições individuais indicadas nos carnês supostamente referentes ao período de 02/1978 a 08/1997 e os vínculos empregatícios com as empresas EBERHARD JABORNEGG INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA., de 02/1963 a 05/1967, DALLOLIO CIA. LTDA., de 09/1967 a 11/1969, e OFICINA MECÂNICA ALCIR CUBAS LTDA., de 12/1969 a 04/1975; e\r\n\r\nb) a partir da resposta ao item anterior, se, ao tempo do deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 106.462.756-8, o réu DALMO ALVES DE MORAES contava com tempo de contribuição necessário para se aposentar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006329-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALMIR DA SILVA MUNIZ (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.006329-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADILSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.17.006329-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 110, intime-se pessoalmente o apenado Almir da Silva Muniz, a fim de que comprove o pagamento das Guias DARF referentes à pena de multa e custas processuais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 98.0064348-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Conforme ofício de fl. 104, foi redesignada pelo Juízo da Vara Federal de Itaboraí para o dia 16 de outubro de 2008, às 14 h 00 min, a audiência de inquirição da testemunha de Defesa Marcos Alexandre Tadeu Reis Madeira.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 674820"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031499-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x ELETROLUME COM/ DE ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o Executado para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 34, § 3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0031672-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO RIBEIRO DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o Executado para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 34, § 3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0031940-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAO PASSARELO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o Executado para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 34, § 3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCumprido ou decorrido in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.006224-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2008 FOLHA 167 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 458,72 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 , já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JOAO BATISTA FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002606-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PANDUITY PRODUTOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2008 . Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 01 003107-71), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004092-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JULIO CESAR CARDOSO FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de à fl.24, reconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004497-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CDA CENTRO DIAGNOST AUDIOLOG LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fls. 26, pois a expedição de ofícios pelo juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar que empreendeu esforços para localizar o executado.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004630-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GILMAR MEDEIROS CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004630-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nGILMAR MEDEIROS CARDOSO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2008\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004851-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA DO CARMO PIMENTA TERRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2008 FOLHA 168 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 137,79 (cento e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005530-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO BRASILANDIA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005530-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nABATEDOURO BRASILANDIA LTDA\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2008\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005871-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OSNY DOS SANTOS ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2008 FOLHA 163 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da desistência do feito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nCustas já integralmente recolhidas pela Exeqüente (fls. 22).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005961-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABAT UNIVERSAL DO PORTO DA PEDRA LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005961-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nABAT UNIVERSAL DO PORTO DA PEDRA LTDA ME\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de maio de 2008\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006288-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO. . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006812-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MADESG COM/ DE MADEIRAS LTDA ME (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2008 FOLHA 169 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 94,72 (noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006560-5 CONSERVAS PIRACEMA S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 8a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal encaminhando cópia da presente decisão. \r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente decisão para a ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, dando-se prosseguimento à execução originária (Processo nº 2007.51.17.006559-9). \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006632-4 MAR AZUL REPAROS NAVAIS (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . D E S P A C H O\r\n\r\nOs presentes autos dizem respeito a exceção de pré-executividade já apreciada pelo juízo e já submetida a trânsito em julgado.\r\n\r\nComo se trata de incidente processado, em regra, no interior na própria execução e não em autos apartados (como feito aqui), desentranhem-se as fls. 2-32 dos presentes autos para que sejam trasladadas para o feito em apenso. Após, certifique-se. A seguir, arquive-se o presente feito, depois de desapensá-lo dos autos principais. \r\n\r\nCumprido, dê-se prosseguimento ao processamento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001531-6 MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Deixo de apreciar a peça de fls.78/89 por se tratar de petição apócrifa e apresentada como contra-razões, ato processual sem sentido em processo cuja sentença - já transitada em julgado - não inspirou recurso de apelação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, translade-se cópia da sentença de fls.68-73 e da certidão de fls.75 para os autos da execução originária (Processo nº 2007.51.17.001530-4).\r\n\r\nApós venham conclusos os autos do executivo fiscal.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005250-7 ADILSON JOSE DA FONSECA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006634-8 SÉRGIO CORREA DA SILVA (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2008 FOLHA 165/166 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, eis que intempestivos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, desfaça-se o apensamento por linha das execuções conexas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000696-4 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a embargante para que, no prazo de vinte dias, junte aos autos cópia da petição inicial, com o respectivo protocolo de data de entrada, do processo administrativo nº 28990.016318/94, requerido junto ao Conselho Nacional de Assistência Social. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2006.51.17.001196-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x DROGA MED DE SÃO GONÇALO LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002684-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x REAL RONCO AUTO MECANICA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 668953"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCÊS TADIM (Adv. MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES) x IZOLAQUE BRAGA DA SILVA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002479-3\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a 2ª ré acerca da petição de fls. 135/141. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ GONCALVES FERREIRA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004919-4 \r\n\r\nO INSS foi condenado no pagamento das diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observados os critérios estabelecidos no dispositivo da Sentença, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, pronunciando-se no sentido de que é devida a extensão da gratificação aos inativos.\r\n\r\nDeste modo, para apuração do valor devido é necessário proceder ao cálculo, que deverá refletir a diferença entre o valor recebido pelo servidor inativo a título de GDATA e o valor correspondente ao recebido pelos servidores ativos.\r\n\r\nEntretanto, conforme consta das fichas financeiras anexadas aos autos, a parte autora é servidor inativo do INSS e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.355/2001, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, tendo produzido efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2002, vigorando até março de 2004, quando foi instituída a GDASS pela Lei 10.855/2004.\r\n\r\nCumpre dizer que o titulo executório não condenou o INSS no pagamento da GDATA em substituição a outra gratificação de desempenho eventualmente recebida pela parte autora, mas, tão somente no pagamento das diferenças correspondentes ao recebimento da referida gratificação, tendo em vista que os servidores ativos recebem a GDATA com valores superiores, em total afronta ao disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, não tendo a parte autora recebido a GDATA nenhuma diferença restará apurada, nada restando para se executar.\r\n\r\nVerificando-se na fase de execução do julgado, ao se aplicar os critérios devidos aos cálculos, que inexistem valores a serem executados, outra não pode ser a decisão, senão a de extinguir o processo executivo.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante das fichas financeiras anexadas à inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR BARROSO (Adv. SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005612-5\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 56, em que a parte autora manifesta sua integral concordância com os cálculos apresentados pela parte ré, indefiro o pedido ora ventilado.\r\n\r\nIntime-se e, posteriormente, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE FAÇANHA FROTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 195,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.001270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ESCORCIO RIBEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Cabe razão ao MPF, eis que a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.002430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº. 2008.51.67.002430-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm atenção aos termos do pedido de desistência (fls. 24), indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a declaração apresentada não se encontra na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MATTOS COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 20/06/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 20/06/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de junho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO ANTUNES DE MATTOS (Adv. BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 10/07/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 10/07/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré na obrigação de incorporar ao benefício da parte Autora as gratificações acima explicitadas, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, descontadas as parcelas de mesma natureza já pagas administrativamente, conforme os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) GDAP - de julho 2003 a abril de 2004, computando-se os valores correspondentes a 60 pontos; \r\n\r\nb) GDASS - de maio de 2004 até fevereiro de 2007, com base no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação; \r\n\r\n- a partir de março de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, computando-se os valores correspondentes a 80 pontos.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SIQUEIRA BORGES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 11/07/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 11/07/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de julho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.003010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CALIXTO DE MELO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003010-4\r\n\r\nParte Autora: BENEDITO CALIXTO DE MELO\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação, que, aliás, independe em sede de Juizado da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CALIXTO DE MELO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003824-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, considerando o pedido de desistência do Processo 2008.51.67.003010-4, fls. 49, afasto a prevenção apontada no termo de prevenção de fls. 44, bem como com os demais processos do termo de informação de fls. 48, eis pelo próprio termo, verifica-se que o objeto das respectivas ações diferem do presente.\r\n\r\nOportuno destacar que no Processo nº 2007.51.67.005633-2 a parte autora já obteve sentença procedente em relação ao GDATA, cujos autos encontram-se na 2ª Turma Recursal, face a interposição de recurso da ré. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nAssim, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELOMITA SEVERINO DE SA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005074-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSIS DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002661-0\r\n\r\nO contador judicial ratificou o cálculo elaborado pelo INSS que apura, mediante as condições do acórdão transitado em julgado, uma RMI inferior à concedida originalmente.\r\n\r\nPortanto, é patente a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da execução do julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVEIRA DEGENARO (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007181-3\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 43.409,97.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 27.312,13.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora:\r\n\r\n1) não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide; ou \r\n\r\n2) nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ R$ 380,00(enunciado nº 47).\r\n\r\nNesta segunda alternativa, renunciando ao excedente aos 60 salários-mínimos da época do ajuizamento da presente ação, deverá, ainda, a parte autora, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, para fins de execução do julgado:\r\n\r\n2.1) renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 4.512,13(R$ 27.312,13- R$ 22.800,00), e receber a quantia de R$ 38.897,84 (R$ 22.800,00+ R$ 5.556,02, parcelas vincendas + R$ 7.182,40, correção monetária total + R$ 3.359,42, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\n2.2) renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do pagamento, correspondente, hoje, a R$ 18.509,97, considerando-se o salário-mínimo atualmente em vigor, e receber a quantia de R$ 24.900,00 através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, indique por qual item opta (1, 2.1 ou 2.2), apresentando ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nEsclareço que a renúncia deverá ser pessoal e que na declaração de renúncia deve constar, obrigatoriamente, o valor a ser renunciado, optando-se entre, R$ 4.512,13, no caso do item 2.1 e R$ 18.509,97, no caso do item 2.2.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MATOS DE CASTRO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001332-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra integralmente o já determinado no despacho retro no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA TRINDADE DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.67.001971-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.200.548-5, instituído em 14/06/2004 e cessado em 03/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Rua Salvatori, 99, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2712-9494, nomeando para o encargo a Dra. BEATRIZ ELISA FERNANDES CUNHA BANDEIRA, oftalmologista, CRM nº. 52.34237-1 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/10/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ALVES DOS SANTOS (Adv. JEAN SILVA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE CARVALHO AZEVEDO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003831-0 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ARY SOARES ROSA DE ALMEIDA, falecido em 17/12/2006. O ex-segurado era titular do benefício de aposentadoria por invalidez NB 119.680.691-5, benefício este que não deixou derivados.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de novembro, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DUTRA SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003892-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 530.725.086-6, requerido administrativamente em 12/06/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 24 de novembro de 2008, às 16:30 horas, na Rua Salvatori, 99, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2712-9494, nomeando para o encargo a Dra. BEATRIZ ELISA FERNANDES CUNHA BANDEIRA, oftalmologista, CRM nº. 52.34237-1 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/06/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA RODRIGUES NUNES (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.004274-0\r\n\r\nParte Autora: CENIRA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que não mais persiste o interesse processual do autor à efetiva conversão do benefício.\r\n\r\nEm consulta ao sistema PLENUS da Previdência Social, constato que o benefício previdenciário de pensão por morte pleiteado já foi efetivamente implantado pelo INSS nas vias administrativas conforme tela INFBEN ora acostada. \r\n\r\nPortanto, não resta dúvida de que parte da pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, e, atualmente inexiste interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional referente à implantação do benefício e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse processual da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei. Defiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010740-3\r\n\r\nParte Autora: SERGIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 69, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2007.51.67.007227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR LESSA DE ALMEIDA (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007227-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.67.002424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CO0NCEIÇÃO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002424-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.67.002513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN DA CONCEIÇÃO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002513-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.67.002562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA VIOLANTE FERREIRA NUNES (Adv. SANDRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002562-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANO VALIM MIRANDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002639-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUCIANO DO NASCIMENTO (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003373-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUIZA RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003413-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 675363"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "675664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003138-4 JOSE HYGINO FILHO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes dos valores devidos ao autor, José Hygino Filho (CPF nº 247.855.127-68), R$ 7.489,85, e a seu advogado, Dr. Haroldo Henriques Batista (CPF nº 581.086.457-00), R$ 748,99, conforme cálculos de fl. 62/69, de 03 de outubro de 2003.\r\n\r\nSem oposição, expeçam-se os RPV.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004585-4 VICTOR REZENDE FERREIRA (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista que há divergência de valores entre os cálculos apresentados pela parte autora à fls. 169 e os pela parte ré a fl. 173, determino a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória de cálculo consoante determinado na r. sentença de fl. 49/53, transitada em julgado.\r\n\r\nAo retorno, vista às partes, por 5 (cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 99.0048312-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOAO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOÃO ARAÚJO DA SILVA) x FABIO MIGUEL TEODORO LASA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA, NATALIE VILLAR ALMEIDA) x BRUNO TEODORO SANTANA (Adv. ADONEL SANTOS MAGALHAES) x ROBERTO MINORU SASSAKI (Adv. JOSÉ FELIPPE). . Indefiro o requerido às fls. 545/546, mantendo a decisão de fls. 540/541 pelos mesmos fatos e fundamentos.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.005320-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x IRAPUAN CALDAS LEONARDO NOGUEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNo caso em tela, da análise dos documentos de fls. 57-78, infere-se que o débito da pessoa jurídica das quais os réus são sócios foi integralmente pago, diante do que, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRAPUAN CALDAS LEONARDO NOGUEIRA e JOÃO RODRIGUES AFONSO, com fulcro no artigo 61 do CPP c/c 9º, §2º da Lei nº10.684/03 e artigo 168-A do CP. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.008280-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x IVA MARIA LIMA DE MOURA (Adv. JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES, ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x IVO NUNES DE MOURA. . Tendo em vista as alterações procedidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nConsiderando que os réus já foram citados, conforme Mandados juntados às fls. 39/40 e 63/65, intimem-se os acusados para apresentar, por meio de advogado, defesa escrita, na forma da nova redação dos artigos 396 e 396-A do CPP dada pela Lei nº 11.719/2008, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá ser apresentada neste Juízo.\r\n\r\nAdvirta-se o réu que deverá informar ao Oficial de Justiça se já possui assistência de advogado constituído, e caso não tenha, deverá também informar se poderá efetivamente constituir advogado. \r\n\r\nCaso o réu não disponha de meios materiais para constituir advogado será nomeado Defensor Público ou Defensor Dativo para apresentação de sua defesa.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 96.0067303-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial instaurado para investigar possível crime tipificado no art. 171, parágrafo 3 do Código Penal. \r\n\r\nOs fatos narrados demonstram que a ação ocorreu em 1989, há mais de 18 (dezoito) anos, e por conseguinte, considerando o art. 109, III do Estatuto Repressivo, operou-se a prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nDestarte, acolho a promoção do MPF e, diante da prescrição da pretensão punitiva, declaro extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV do Código Penal, determinando o arquivamento destes autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe à autoridade policial e ao IFP, caso haja pessoa indiciada. \r\n\r\nApós, ao SEDIS/SJ para efetuar a baixa.Isto feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7 - 99.0047347-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NA LEI 8137/90 (Adv. RENATA CECI COTARELLI DOS SANTOS KALINSKI BAYER). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de inquérito policial instaurado para investigar possível crime tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137. \r\n\r\nO relatório da Receita Federal, de fls. 198/200, demonstra que a ação ocorreu entre 1997 e 1998, há aproximadamente 10 (dez) anos, e por conseguinte, considerando não existirem nos autos elementos que indiquem que a pena a ser aplicada ultrapasse o mínimo legal, e considerando do art. 109, IV, do CPB, adotando-se a prescrição pela pena ideal, o delito estaria prescrito.\r\n\r\nDestarte, acolho a promoção do MPF e, diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil e no art. 43, III, do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento destes autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe à autoridade policial e ao IFP, caso haja pessoa indiciada. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo 2004.51.01.514175-8.\r\n\r\nApós, ao SEDIS/SJ para efetuar a baixa nestes autos e nos autos do processo 2004.51.01.514175-8. Isto feito, remetam-se os referidos autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0014083-0 MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007151-2 HELIO NEVES DE CARVALHO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 130, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.\r\n\r\n3) Após, expeça-se o requisitório, na forma estabelecida na Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal”.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003729-0 GENILSON RANGEL BASTOS (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento ao despacho retro, transcrevo a parte dispositiva da sentença prolatada à fl.44/48.\r\n\r\n“3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, no valor de R$ 232,95 (duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) - atualizado até 22/04/2008 (fl.37), quantia esta que deverá ser objeto de atualização monetária e de incidência de juros, segundo os mesmos critérios adotados no cálculo de fls.37/42. Ressalvado que para elaboração dos valores devidos foram observados a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente deste o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor do ano de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6º, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art.475, § 3o, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TRF.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2002.51.10.008148-0 RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento ao despacho retro, transcrevo a parte dispositiva da sentença prolatada à fl.93/98:\r\n\r\n“III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art.269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar os valores referentes à aplicação do índice 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA, desde 28/09/1998 até dezembro de 2000, descontados valores já pagos, compensadas antecipações e observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/80) pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos da Lei 9.494/97 (o art.1º da referida Lei teve sua constitucionalidade confirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.740, Sessão do dia 28.02.97), a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 0,5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96 em favor da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença e, eventualmente, definir a necessidade da remessa de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 475, § 2o., do Código de Processo Civil).”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.004215-4 JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará disponível para retirada.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.003668-7 TEREZA CRISTINA ALBUQUERQUE SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará disponível para retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 675664"
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                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA CONJUNTA Nº 01, de 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOs Drs. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES e ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, respectivamente, Juiz Federal Titular e Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão com efeito vinculante proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, conforme informação trazida pelo Ofício Circular nº RJ-OCD-2008/00144, da Direção do Foro, recebido nesta data;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDeterminar a suspensão de todos os processos, com final ímpar e par, que envolvam a aplicação do artigo 3º, §2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98, que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nDeterminar, ainda, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Ministério Público Federal para ciência da presente.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSubseção Judiciária da Baixada Fluminense em \r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 4ª Vara\r\n\r\nId: 674938"
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                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "675149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971958-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DURVAL GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. LÇORETE HIRS BRILHANTE) x FABRICA DE RACOES BALANCEADAS UNIAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, portanto(...)\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007983-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). . Defiro o requerido pela Exeqüente, devendo ainda o Executado comprovar nos autos a concordância de sua esposa com a indicação do referido bem à penhora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem “incontinenti” para decisão.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004918-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LARISSA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010616-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x H M CALAZANS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE HELIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS). . (...)Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para determinar a exclusão do co-executado JAIME RABINOVICH do pólo passivo da Execução Fiscal, devendo em seu lugar ser incluído o sócio-gerente que deu causa à irregular dissolução da sociedade, TITO FERREIRA CALAZANS(...)\r\n\r\n5 - 2004.51.10.003696-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMARO GOMES RANGEL x BMC CONSTRUTORA CAXIENSE LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . (...)Rejeito, assim, a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003566-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO). . (...)Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e mantenho a decisão embargada em sua íntegra, determinando o seu cumprimento(...)\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006552-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA, ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . Ao Executado para cumprir adequadamente o último parágrafo da fl. 477, devendo apresentar avaliação individualizada dos veículos já penhorados, pois a avaliação dos 39 veículos constritos foi global, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) - fl. 240.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.10.005332-6 G J DE PAULA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 244 e 248/249. Indefiro os pedidos, tendo em vista que não há honorários de sucumbência fixados no acórdão que transitou em julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência começando pela Embargante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005060-0 LUIZ EUGENIO DA SILVA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 814-818 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, julgo procedentes os presentes Embargos à Execução e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Embargante na Execução Fiscal nº 98.0971627-3, determinando a sua exclusão do pólo passivo(...)\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005941-7 AILTON SILVA SAMUEL (Adv. MARLUCIA MADALENA DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 184-186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007029-6 PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Restituo ao Embargante prazo de 05 (cinco) dias para especificar a prova pericial requerida, bem assim para apresentar os documentos que pretenda acostar aos autos.\r\n\r\nCumprido, voltem para decisão.\r\n\r\nSem requerimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007032-6 AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv. PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA, CATIA SUZANA PUNGARTNIK GRANGEIA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Aguarde-se o cumprimento pelo Embargante do hoje decidido nos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nTão logo venha aos autos a avaliação pretendida, voltem para decisão, considerando que o Agravo de Instrumento interposto pela Embargada teve seu seguimento negado pelo E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002376-6 CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003874-5 A. CUPELLO TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópia do Auto de Penhora;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório original com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\nc) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2007.51.10.002560-6 JANSEM PEREIRA DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 805-810 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005181-2 BENEDITO JOSE DE MELLO (Adv. VILMA GOMES LOPES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 811-813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 675149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n*02975103200005602008*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO, com prazo de 20 dias\r\n\r\nDatas: 05 de novembro de 2008 e 19 de novembro de 2008\r\n\r\nLocal: Tribunal do Júri do Fórum de São João de Meriti, situado na Av. Presidente Lincoln, 857, 3º andar, Fórum, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, Meritíssima Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nFaz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti, no dia 05/11/2008 às 14 h ( 1ª praça) e, não alcançando lanço superior ao da avaliação, no dia 19/11/2008 às 14 h ( 2ª praça), pelo maior lanço, exceto se for vil o preço ofertado, serão levados à venda em leilão público os bens, abaixo discriminados, que servem de garantia às execuções fiscais. O leilão será presidido por Fábio Manoel Guimarães, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob o nº 136, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0754811-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL\r\n\r\nEXECUTADO: PANIFICAÇÃO NOVA VIZEU LTDA \r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 02 (dois) Balcões em madeira e vidro, medindo aproximadamente 2,20m de extensão, em perfeito estado de conservação, avaliados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) cada, totalizando R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Em 30/09/2008\r\n\r\nDepositário: Agostinho Soares Afonso - ID W194595-D SE/DPMAF/DPF\r\n\r\nEndereço: Estrada do Xerém, S/N, Xerém, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEXECUÇÕES FISCAIS Nº 2002.51.10.009705-0 e 2002.51.10.009727-9\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF\r\n\r\nEXECUTADO: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 45 (quarenta e cinco) m 3 de pedra, avaliados em R$ 1.125,00 (mil, cento e vinte e cinco reais);\r\n\r\n- 1.036 (mil e trinta e seis) m 3 de pedra, avaliados em R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 27.025,00 (vinte e sete mil e vinte e cinco reais). Em 26/09/2008\r\n\r\nDepositário: Wanderley Correa Pereira - ID 05319104-5 IFP/RJ\r\n\r\nEndereço: Av. Abílio Augusto Távora, 1031, Centro, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.10.007697-2\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Máquina própria para desentupimento de esgoto, denominada Bucket Machine, sem funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em 01/10/2008\r\n\r\nDepositário: Ernesto Barcellos Pinto - ID 5004497 IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Benjamim Pinto Dias, 1132, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.10.004915-1\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ITAPEMA COML E INSTALADORA LTDA ME\r\n\r\nDESCRIÇÃO DOS BENS:\r\n\r\n- 01 (uma) Caldeira geradora de vapor, modelo D-FLAMOTUBULAR, capacidade de 665Kg/v, fabricante: Konus Icesa, ano 1971, nº de série 2507, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nTotal da avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em 01/10/2008\r\n\r\nDepositário: João Amaro Salles dos Santos - ID 48631-08 CRC/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Geni Saraiva, 2.467, Cerâmica, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ficam devidamente intimados pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credore(s) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - RJ ( Av. Presidente Lincoln, 911 - 3º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ Cep.: 25.555-200). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nInformações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”, através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Avenida Presidente Lincoln, 911, 3º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ (entre 12 e 17 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vfef-sj@jfrj.gov.br).\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.leiloesjudiciais.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação\r\n\r\nVISTORIA DE BENS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes neste edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e taxas municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50% (cinqüenta por cento), conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite, prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como o parcelamento.\r\n\r\nA alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20 % (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do Código de Processo Civil. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentre de 24 (vinte e quatro) horas, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.\r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 0,5% (meio por cento)\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 60 (sessenta dias) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante era devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nEm caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2 % (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2008. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Lucia Herondina de Araújo, diretora de Secretaria, expedi o presente, autorizada pela MMª Juíza Federal.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 675150"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014929-0 CLINTON SILVA DE OLIVEIRA REP/ MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificar a autuação do feito, para que figure no pólo ativo os nomes de CLINTON SILVA DE OLIVEIRA (representado por Maria das Graças Machado da Silva) e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DA SILVA, e para que, no pólo passivo, a União Federal seja substituída pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001143-0 LUIZA FERREIRA DANTAS (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a idade da parte autora.\r\n\r\n3. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.014361-9 ROSANGELA DA CONCEICAO ANTONIO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, HELIO VALADAO MORENO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora que, no prazo de cinco dias, colacione aos autos cópia integral do processo de justificação judicial nº 2000.51.10.006361-3 (fl. 11), após o que decidirei sobre a necessidade de designação de audiência de instrução.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005105-4 GABRIEL ARCANJO MACARIO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,34. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003735-6 ROSENILDA MARIA BATISTA DE OLIVEIRA COELHO (Adv. GUALDINA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo prescritas as parcelas pretendidas pela autora entre janeiro de 1997 e agosto de 2001, aplicando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e com relação às parcelas de setembro a dezembro de 2001, julgo improcedente a presente demanda, uma vez que não houve a omissão alegada pela autora por parte da ré, neste caso resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.004813-5 GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a repetir à parte autora os valores descontados à título de contribuição ao PSS sobre o terço de férias que tenha sido recebido de 01/12/2001 em diante, sendo corrigidos tais valores em atraso e acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC mais 1% correspondente ao mês do cálculo, dada a natureza tributária da verba a ser repetida.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a se abster de efetuar novos descontos a igual título nas verbas futuras de terço de férias que venham a ser pagas à autora doravante, salvo por inovação legislativa que assim o permita com edição posterior à presente sentença.\r\n\r\nA parte ré deverá apresentar memória de cálculo dos valores devidos a título da presente condenação em até trinta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente decisão ou de outra que venha a substituí-la, mantendo contudo a condenação, ficando desde logo fixada a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, a incidir a contar do trigésimo primeiro dia da data da ciência supracitada.\r\n\r\nA parte ré, na elaboração da memória de cálculo, deverá explicitar os descontos referentes ao adicional de IRPF porventura efetuados sobre os valores repetidos, providenciando a declaração retificadora da unidade pagadora.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038233-6 RENATO CARVALHO GUIMARAES NATAL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051551-8 LIDIA PEREIRA ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051557-9 ROSIMAR LISBOA SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003713-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.019847-8 MARIA DA GLORIA VICENTE LIBOTTI (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.004831-9 LINDALVA ALVES NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. FABIO JERONIMO XAVIER) x MARIA DE FATIMA MARCELINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, em cinco dias.\r\n\r\nApós esse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.003435-8 MARIA DA PENHA DA SILVA LIMA - SUCESSORA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei, informe se aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), ciente de que, em caso de ausência de resposta, a presunção de legitimidade e veracidade das telas/planilhas da DATAPREV, embora relativa, será devidamente observada pelo Juízo, com os consectários processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2. Caso a parte autora negue a sua adesão ao acordo, conforme o alegado pelo INSS às folhas retro, deverá a parte ré colacionar aos autos, no prazo de dez dias, o respectivo termo de adesão no qual conste a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\n3. Após o decurso dos prazos supra, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.006921-0 THERESA DE MORAES GOES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.007349-2 ELISSOSIO LOPES TEIXEIRA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Defiro o requerido pela parte autora à petição de fls.26/28.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.010597-3 JOANA MENDES RAMOS (Adv. SULIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre os documentos colacionados aos autos pelo INSS às fls. 47/57.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010865-2 JURACY DA ROCHA LEAL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012457-8 THAINA DOS SANTOS FERREIRA REP/ CASSIA AMARAL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Acolho, na íntegra, a manifestação do MPF lançadas às fls. 63/64, uma vez que, conquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá a parte autora colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para comprovação do alegado tempo de contribuição.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014859-5 YARA MEIRA MIRANDELA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Mantenho a decisão de fl. 68 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Por falta de previsão legal para interposição de recurso inominado contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, nego seguimento ao inconformismo de fls. 69/76.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015009-7 MANOEL RODRIGUES BORGES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002929-9 ELENICE DE SOUZA CHAVES REP/P/ MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA CHAVES (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x ELIANA MARQUES NAZARETH (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.002587-8 LUZIA INÁCIO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Inicialmente, a formação do litisconsórcio passivo necessário vislumbrada pelo INSS, em sua peça de defesa, não se faz necessária, tendo em vista que todos os dependentes que vinham recebendo a pensão por morte do segurado tiveram seus respectivos benefícios cessados, antes do deslinde da presente demanda, conforme informação da própria Autarquia Previdenciária à fl. 94, e, consoante o disposto na Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte só terá seus efeitos financeiros a partir do requerimento (artigo 74, inciso II) e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação (artigo 76).\r\n\r\n2. A própria autora afirma na inicial não ter postulado administrativamente a pensão por morte. Assim, não restando comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houvesse recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\n4. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.003211-1 JAYME PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela patrona da parte autora à fl.31, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.003735-2 ORLINDA VENTURA RAMOS (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício da parte autora, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.009565-0 LUCIA MARIA PERIARD NASCIMENTO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011377-9 MANUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a notícia do óbito do autor, trazida pelo INSS em sua contestação, com a conseqüente cessação do pagamento do benefício, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se o patrono da parte autora para que, dentro do prazo de 30 dias, promova a habilitação dos herdeiros interessados na substituição processual do autor falecido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.014039-4 REGINA MORAIS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000991-8 IOLANDA GONÇALVES SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.000199-4 MARIA SALOME CONCEICAO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.000733-9 CASEMIRO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002175-0 EVA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.004031-8 ELY DA SILVA LAPROVITA (Adv. LAURIANE LAPROVITA CERCILIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 2006.51.60.004031-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/09/2006\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGADA: ELY DA SILVA LAPROVITA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos sob o fundamento de que a sentença embargada teria sido omissa ao deixar de apreciar as preliminares ao mérito e de mérito argüidas na contestação.\r\n\r\nAnalisando a sentença embargada, constato que assiste razão, em parte, ao embargado, impondo-se que seja suprida a omissão apontada.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, por tempestivos, conheço os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos integrativos, para que ao inteiro teor da sentença de fls. 41/42 passe a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“Da preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação\r\n\r\nEm se tratando de ação visando a revisão da renda mensal inicial de benefício, os documentos indispensáveis à propositura da ação serão aqueles hábeis à comprovação da relação jurídica de direito material existente entre o segurado e a autarquia previdenciária.\r\n\r\nAssim, entendo suficiente à demonstração dessa relação jurídica a documentação colacionada às fls. 15/17 dos autos, na qual consta os dados básicos do benefício em questão. \r\n\r\nAdemais, com a contestação veio a folha de informação de fl. 35, retirada dos bancos de dados do réu, com a data do início (DIB) e a renda inicial (RMI) do benefício que a parte autora pretende a revisão.\r\n\r\nNo tocante à alegação de que não foi localizado o procedimento administrativo nos arquivos do réu e que, portanto, restaria prejudicada a resolução do mérito da contenda, esta questão não pode ser revertida em prejuízo da parte autora, uma vez que toda a documentação na qual constava a relação de salários-de-contribuição, que serviram de base para o cálculo da RMI, foi entregue ao órgão concessor, único responsável pela sua guarda.\r\n\r\nDa preliminar de mérito atinente à decadência\r\n\r\nA pretensão da parte autora, de revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário, cuja DIB é anterior a 28/06/1997, não restou fulminada pela decadência decenal, com base no disposto na Medida Provisória nº 1.523-9, de 01/08/1997, posto que a data limite para ingresso em juízo de causas análogas era 31/07/2007, conforme sumulado pelo 1º Fórum Regional Previdenciário, ocorrido no dia 15/08/2008 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n“Súmula nº 16:\r\n\r\nDecai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.”\r\n\r\nDestarte, afasto a preliminar de decadência argüida pelo réu.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.10.005651-2 JOSE DIAS (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.000205-0 ITAMAR VERLIM DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada às fls.111/113.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.000599-2 TERESA DE SOUSA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.000791-5 JOSE RODRIGUES DE MELO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001147-5 JOSEMIR LIMA DA COSTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001831-7 CLAUDOMIRA DA SILVA CUNHA (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001893-7 MARCOS JOSÉ EMÍDIO ROBERTO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001991-7 RILSELY SIMPLÍCIO ALBUQUERQUE (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada às fls.52/53.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.002577-2 GESIEL DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003447-5 IRANY MAGHELLI DE MEDEIROS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.003447-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/09/2007\r\n\r\nAUTOR: IRANY MAGHELLI DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a elaboração de relatório.\r\n\r\nA pretensão da parte autora, de revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário, cuja DIB é anterior a 28/06/1997, restou fulminada pela decadência decenal, com base no disposto na Medida Provisória nº 1.523-9, a contar de 01/08/1997.\r\n\r\nA data limite para ingresso em juízo de causas análogas era 31/07/2007, conforme sumulado pelo 1º Fórum Regional Previdenciário, ocorrido no dia 15/08/2008 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n“Súmula nº 16:\r\n\r\nDecai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97.”\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003593-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA SALDANHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.003659-9 ANA PAULA FIRMINO MAGALHAES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, inclua no pólo passivo da relação processual o menor Washington Rogério Magalhães, haja vista a necessidade da formação de litisconsórcio.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Ledjane Albuquerque Silva, OAB/RJ nº 90.724, curadora especial do menor, nos termos do inciso I, artigo 9º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. À SEDSJ para retificar o pólo passivo da relação processual, conforme disposto no item 02.\r\n\r\n4. Após, cite-se o menor na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n5. Tendo em vista o interesse de incapaz no presente feito, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.000133-3 SEVERINO CAVALCANTE MARQUES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS, MARCOS ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2005.51.10.007775-0 JOSE FERREIRA DE MELO (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003438/2008 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.009197-8 NEIDE DE ANDRADE FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.002463-5 JOSÁRIO ANCELMO GERALDINO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei, informe se aderiu ao acordo para correção administrativa do saldo do seu FGTS conforme previsão ínsita na Lei Complementar nº 110/2001, ciente de que, em caso de ausência de resposta, a presunção de legitimidade e veracidade das telas/planilhas de fls. 31/32, embora relativa, será devidamente observada pelo Juízo, com os consectários processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2. Caso a parte autora negue a sua adesão ao acordo, conforme o alegado pela CEF às folhas retro, deverá a parte ré colacionar aos autos, no prazo de dez dias, o respectivo termo de adesão no qual conste a assinatura do titular da conta do FGTS em questão.\r\n\r\n3. Após o decurso dos prazos supra, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001073-2 ROSARIA VAZ DE MENDONCA CABRAL (Adv. FERNANDO COELHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. indefiro o pedido de medida cautelar, eis que não restou suficientemente demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que a parte autora estaria submetida, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova de que a ré tenha concreta ou iminente intenção de encaminhar o seu nome para inclusão nos bancos de dados de alguma empresa de proteção ao crédito (SERASA e SPC).\r\n\r\nAdemais, a simples inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes não seria, em absoluto, dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n3. Oportunamente, a parte autora deverá regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2003.51.60.006966-6 ROBERTO VALENTIM (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.008434-5 JONAS GOMES COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. O caso em tela não envolve descontos referentes à Complementação de Salário Mínimo conforme alega a parte autora no documento de fls. 195/196. Portanto, indefiro o pedido.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora do depósito da RPV, devendo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.019720-6 ALEXANDRE LESSA (Adv. OCOZIAS LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.023472-0 ALEXANDRO DE FARIAS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CARLOS HENRIQUE DE OLI VEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.004326-8 MARIA LUCIA D ASSUNCAO BENEDITO (Adv. ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS, MERIZIE JACQUELINE B.DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 200451600043268\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/02/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA D ASSUNÇAO BENEDITO\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nCuida-se da ação ajuizada para tramitar no rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a autora objetiva revisão dos valores das prestações mensais do financiamento obtido pela autora junto à ré e regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como refinanciamento do imóvel e suspensão de qualquer ato de execução extrajudicial.\r\n\r\nPasso a expor sucinta fundamentação, que foi o modo encontrado para escoar o enorme acervo deste Juizado. \r\n\r\nA petição inicial é peça defeituosa, manifestamente inepta. Os fatos nela narrados estão desconformes com a realidade, pois há pedido para suspensão de leilão extrajudicial e revisão do financiamento, sendo a inicial ajuizada no ano 2004, ocasião na qual o imóvel já estava desde 1997 adjudicado ao agente financeiro e vendido no ano 2003. Ou seja, diante dos fatos, não existe lógica na elaboração do pedido.\r\n\r\nApenas para julgar com o certo, ultrapasso a preliminar para enfrentar o pedido no mérito.\r\n\r\nA CEF ofertou manifestação no sentido de que:\r\n\r\n“a inicial diz respeito ao contrato habitacional 8.0185.8000.037-7 assinado pela autora em 01/03/93 nas condições do PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, com prazo de amortização do financiamento de 264 meses; a categoria profissional da autora, cadastrada no contrato, foi a de MILITAR (Ministério da Aeronáutica), tendo sido aplicados às prestações os índices de reajuste salarial dessa categoria; dos 264 encargos mensais pactuados a autora pagou apenas 31, tornando-se inadimplente a partir de 01/11/95; as ações de cobrança não obtiveram sucesso, levando ao encaminhamento do contrato ao agente fiduciário, em 31/01/97, para execução extrajudicial da dívida; mais uma vez a autora não manifestou interesse em regularizar o contrato. Conseqüentemente o imóvel foi adjudicado pela CAIXA em 26/06/1997; a pesquisa histórica na Justiça Federal informa que nada consta contra a CAIXA em nome da autora; em 27/03/2003 o imóvel foi vendido em concorrência pública para Obede Monteiro de Araújo (contrato 7.0573.7000.176-3)” (fls. 123)\r\n\r\nChamada a manifestar-se sobre tais informações, a autora permaneceu inerte, sendo que as alegações da CEF encontram amparo nos documentos anexados, inclusive pela autora, pois os comprovantes de pagamento apresentados são anteriores ao ano 1997, havendo um ou outro de 1998, ou seja, muito anteriores à propositura da ação. \r\n\r\nEm síntese, a autora ficou inadimplente a partir de 11/95. No ano 2003 o imóvel foi vendido e somente em 2004, ou seja, mais de oito anos depois que parou de pagar as prestações é que ingressou em juízo para rever o contrato. \r\n\r\nTal pedido é manifestamente improcedente, pois está comprovado que CEF iniciou procedimento de execução extrajudicial, sendo que tal procedimento, nos termos previstos no DL n°70/66, artigo 32, autoriza a alienação do imóvel pelo agente fiduciário e a alienação ocorre pelo valor do saldo devedor. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sempre assentou que a execução extrajudicial é constitucional, observados os requisitos para alienação, sendo que nada em sentido contrario foi alegado pela autora, que por muito tempo residiu em imóvel sem pagar as respectivas parcelas. Morou anos sem despesa com aluguel e enquanto estava em tempo de pedir revisão do contrato ficou inerte.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, salvo decorrentes de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.012918-7 EZEQUIEL DA SILVA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003486/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.013050-5 ROBERTO BARREIROS BASTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.005084-8 MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a subscritora do documento de fl. 19 como defensora dativoa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n6. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001170-7 MARIA LUCI SANTOS DA CONCEICAO (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.5110.001323-5, indicado como prevento no termo de fl.18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2002.51.10.003900-0 CLEMILSA DE SOUZA CONCOLATO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Tendo em vista que o valor total da condenação encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.006600-8 EDIANOR JESUS IMBASSAHY E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.016390-7 ALMEZINA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.60.016390-7\r\n\r\nAUTOR: ALMEZINA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/11/2003\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que a presente ação foi proposta em 17/11/2003, sendo que, de acordo co a certidão de óbito de fls. 36, o autor faleceu em 14/11/2003.\r\n\r\nDesta forma, a marcha do processo deve ser imediatamente interrompida diante da constatação de que não existe relação processual regularmente constituída.\r\n\r\nA ação foi proposta por um morto. O defunto, todos o sabem, não pode ser parte, e, conseqüentemente, também não tem capacidade para estar em Juízo (capacidade processual). A capacidade processual plena é atributo daqueles que tem capacidade de exercer pessoalmente os próprios direitos (artigo 7º, do CPC), o que não se pode dizer dos mortos.\r\n\r\nA relação processual, para que seja regular e validamente constituída, necessita observar determinados requisitos, que a doutrina convencionou denominar “pressupostos processuais”.\r\n\r\nEm breve passagem, os pressupostos processuais se apresentam como requisitos subjetivos e requisitos objetivos. Os requisitos subjetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual: juiz (investido de jurisdição; competente e imparcial) e partes (com capacidade de ser parte; capacidade processual e capacidade de postular em juízo). Os requisitos objetivos são subdivididos em extrínsecos à relação processual (inexistência de fatos impeditivos) e intrínsecos à relação processual (subordinação do procedimento às normas legais).\r\n\r\nAusente quaisquer deles a relação processual deixa de ter existência jurídica ou validade.\r\n\r\nNo caso, existe ausência de pressuposto relativo à parte autora, pois, em se tratando de pessoa natural, a capacidade para ser parte cessa com a morte, razão pela qual a lei prevê o instituto da habilitação dos interessados para que ocorra sucessão do falecido no processo.\r\n\r\nEntretanto, no caso, a habilitação não se revela suficiente para que processo tenha seguimento, como acontece normalmente, nos casos em que o falecimento acontece no curso do processo. Aqui o morto é o autor, de modo que desde a origem não existiu relação processual regularmente constituída. Por isso, a única sucessão possível é na mesma relação processual irregular, sem existência jurídica. \r\n\r\nEm outras palavras, a ausência de capacidade do defunto impede que a relação jurídica seja regularmente constituída, e, se não existe relação processual reconhecida pelo ordenamento jurídico, obviamente, o processo que a tem como pressuposto, também não tem existência no mundo jurídico. \r\n\r\nConseqüentemente, os atos praticados neste caderno de papel não tem valor jurídico e não são fonte de direitos e obrigações entre as partes. \r\n\r\nPor outro lado, sua tramitação causou considerável despesa aos cofres públicos, na qual se inclui o trabalho de todos os magistrados que atuaram nas diversas decisões (inexeqüíveis), dos procuradores federais e dos serventuários de justiça.\r\n\r\nPortanto, fica a parte autora desde logo advertida que a insistência na marcha processual ensejará pronúncia da litigância de máfé, com responsabilidade por perdas e danos, imposição de multa e pagamento de honorários da parte contrária (artigos 16 e seguintes do CPC).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.020790-0 SEBASTIAO JOSE DE PAULA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.022076-9 JOSE DIAS DA ROSA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.000980-7 FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.001396-3 EUGENIO TAVARES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . Tendo em vista o requerido à petição de fl.47, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao ato ordinatório de fl.46.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.003392-5 JOAO FRANCISCO AGUIEIRAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.60.003734-7 JOSE DO PORTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2004.51.60.012668-0 MARIA PEREIRA LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2004.51.60.012668-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/08/2004\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, no que tange à necessidade de requerimento prévio. Compulsando os autos do processo, verifico que, embora argumente ter tentado postular, junto ao INSS, seu benefício, a parte autora efetivamente não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAdemais, uma eventual sentença procedente, sem que seja observada a mencionada condição, poderia ensejar reforma futura em instância superior, o que, certamente, traria muito mais prejuízo à autora.\r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.012870-5 ANTONIA ALBETIZA DE SOUSA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.012870-5\r\n\r\nProtocolado em: 13/08/2004\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ALBETIZA DE SOUSA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.000450-4 ALDENISA DA CONCEICAO SANTANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2005.51.60.000450-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/01/2005\r\n\r\nAUTOR: ALDENISA DA CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, no que tange à necessidade de requerimento prévio. Compulsando os autos do processo, verifico que, embora argumente ter tentado postular, junto ao INSS, seu benefício, a parte autora efetivamente não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAdemais, uma eventual sentença procedente, sem que seja observada a mencionada condição, poderia ensejar reforma futura em instância superior, o que, certamente, traria muito mais prejuízo à autora.\r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.001852-7 JULIO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.004452-6 MARILENE LOUREIRO ESTEVES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.005936-0 JORGE GOMES DA ROCHA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.010730-5 NILZA DE ASSIS BRANQUINHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte autora pra que apresente suas contra-razões aos mesmos, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.012184-3 THARCISA CORDEIRO DE CASTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\n76 - 2005.51.60.012462-5 JORGE COELHO DE ORNELAS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pelo INSS às fls. 36/41, em 10 dias.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.013350-0 CARLOS JANUÁRIO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.014268-8 RUBEM MARTINS DE MELLO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerido pela patrona da parte autora à fl.19, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.014314-0 WILSON NOGUEIRA DE LIMA REP/P/SONIA MARIA NOGUEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial de fls.89/91.\r\n\r\nDiante da necessidade de comprovação do estado de miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido, determino ao Sr. Oficial de Justiça que compareça no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar pormenorizadamente o estado sócio-econômico da parte autora (nº de pessoas residentes no imóvel, renda familiar, descrição do imóvel e bens que o guarnecem).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.60.000110-6 MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.000110-6\r\n\r\nProtocolado em: 11/01/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n81 - 2006.51.60.001632-8 DAVID DOS SANTOS LEITE (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001632-8\r\n\r\nProtocolado em: 03/04/2006\r\n\r\nAUTOR: DAVID DOS SANTOS LEITE \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 71, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.000662-5 LINDOMAR PESSOA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante do indeferimento administrativo do pedido do benefício assistencial.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.003022-6 MARLENE GONÇALVES CONDE (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003022-6\r\n\r\nAUTOR: MARLENE GONÇALVES CONDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/08/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nInicialmente, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.003092-5 ANTONIO GARCIA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se o INSS para fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.003496-7 SEVERINO JOSE MARINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se o INSS para fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.10.000768-2 NERY EVANGELISTA LIBERATO FARIA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora narra que se encontrava em gozo de auxílio-doença até o nascimento de seu filho, quando, ao retornar ao posto do INSS para renová-lo, o perito lhe teria dito que o caso então era de auxílio-maternidade, cujo pagamento seria de responsabilidade do empregador. Ao retornar à empresa, alega que a mesma solicitou documento de alta concedido pela autarquia-ré, que não o teria entregue à autora. Ao final requer a concessão de tutela antecipada e a condenação, ao final, do pagamento do benefício.\r\n\r\nNo entanto, alguns pontos necessitam ser esclarecidos a respeito da inicial. Assim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) esclareça qual o benefício pleiteado, se o auxílio-doença ou o auxílio-maternidade. No caso de ser o auxílio-doença, informe se o pedido se refere ao pagamento de valores não pagos, especificando qual seria o período devido, ou se deseja a restauração do benefício;\r\n\r\nb) junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no comprovante de fls. 21, de que a parte autora reside consigo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2002.51.60.001914-2 CLAUDIO DIAS DOS SANTOS (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x FEDERAL CAPITALIZAÇAO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2002.51.60.001914-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/09/2002\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de titulo de capitalização (COPA CAP) . Como causa de pedir, alega que descobriu que sequer estava cadastrado no sistema do banco para concorrer aos sorteios. Daí a indenização pretendida.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF merece ser rejeitada, pois o título foi adquirido nas dependências da instituição financeira, oferecido por empregado da CEF, portanto, não pode ela agora se eximir de eventual responsabilidade decorrente em razão de produto que oferece no interior de suas agências (teoria da aparência). A existência de outra pessoa com personalidade jurídica diversa, obviamente é objeto de contrato desta com a CEF, que tem percentual na venda do produto oferecido, sendo que eventual clausula que exonere a CEF não pode ser oposta ao autor (princípio da relatividade contratual), que pelo contexto acreditou contratar com a CEF. Rejeitada a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, em casos similares, a CEF tem sido condenada ao pagamento do valor de aquisição do título, corrigido pelo índice indicado no próprio título (poupança) e com juros de 6% ao ano a contar da citação. Assim ocorre nos casos em que o autor comprova a aquisição do título e a CEF não informa se houve ou não inclusão do título no sorteio. Ou seja, tenho considerado que concorrer aos sorteios é a principal motivação na aquisição de tais títulos, de modo que se o autor alega que não concorreu e a CEF não se manifesta sobre tal aspecto, o autor tem direito à indenização material pelo valor pago pelo título.\r\n\r\nEntretanto, nesse caso, a CEF afirma que o autor concorreu a todos os sorteios e que não existe resistência ao resgate do título, afirmando que está a disposição do autor o valor de R$ 339,35 que pode ser solicitado em qualquer agencia da CEF ou pela central de relacionamento, conforme informação de fls.44. Portanto, nesse tópico, é de ser pronunciada carência de ação.\r\n\r\nO pedido de danos morais é improcedente, pois de nada dos autos se pode inferir abalo emocional experimentado pelo autor que justifique indenização a tal título.\r\n\r\nConfira-se o seguinte julgado:\r\n\r\n“DIREITO DE CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nRELATÓRIO: a pretensão da parte autora da ação é a condenação da CEF a restituir a quantia relativa à compra de título de capitalização, bem como a condenação em danos morais. Alega que foi iludido ao aceitar a venda do título capitalização - CAIXA CAP com prazo de vigência de 07/01/2004, tendo em vista que, só após o recebimento lhe foi informado de que não havia concorrido a nenhum dos sorteios realizados da data da aquisição até fevereiro de 2004 por falta de habilitação, sendo-lhe negado acesso ao resultado dos mencionados sorteios. Sentença (fls. 24/25) julgou procedente em parte o pedido, condenando a CEF a restituir a importância de R$ 100,00, sem condenação em danos morais. Recurso do autor (fls.32/41). Aduz a CEF (fls. 13/15) que o autor teria recebido carta com o número para concorrer aos sorteios e ainda informando acerca do prazo de validade do título e que o fato de não ter participado dos correios não enseja dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em honorários, ante a gratuidade de Justiça que ora defiro.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO (artigo 267, VI, do CPC), com relação ao pedido de indenização por danos materiais e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n88 - 2003.51.60.019012-1 JORGE LUIZ BOSCO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao termo de adesão juntado pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2004.51.10.000926-0 CRISPIM CONCEICAO SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.006130-1 GETULIO MOREIRA RODRIGUES (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao termo de adesão juntado pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.013752-4 MAISA MAFRA PAVAO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação ao índice de 26,06%, referente a junho de 1987;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, vi, do CPC, no que se refere aos demais índices. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.006916-0 DURVAL DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao termo de adesão juntado pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.007788-0 JOSE ALVES PINTO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial, bem como à aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.008816-5 NEUZA BRAZ DAMASCENO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial, e o de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.009886-9 CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à certidão e petição de fls. 57/59, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n96 - 2005.51.60.010084-0 CENIRA PORTO DE SOUZA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se\r\n\r\n97 - 2005.51.60.012806-0 MANOEL FRANCISCO SILVA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao termo de acordo juntado pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2005.51.60.013686-0 JAIME MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao termo de acordo juntado pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2006.51.10.003036-1 IZILDINHA PAULA NAVARRO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.60.001606-7 ELIDA JOSE PIMENTEL FERREIRA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao termo de adesão juntado pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2006.51.60.002250-0 VALDEMAR JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.10.003764-5 ANTONIO TIBURCIO PINTO - ESPÓLIO (Adv. LILIANA PINTO ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.000068-4 ADYLSON TEIXEIRA BRAGA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.60.000102-0 RICARDO FÉLIX FERREIRA (Adv. KAREN PIMENTEL DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000102-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/01/2007\r\n\r\nAUTOR: RICARDO FELIX FERREIRA\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de titulo de capitalização (CAIXA CAP) . Como causa de pedir, alega que descobriu que sequer estava cadastrado no sistema do banco para concorrer aos sorteios. Daí a indenização pretendida.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF merece ser rejeitada, pois o título foi adquirido nas dependências da instituição financeira, oferecido por empregado da CEF, portanto, não pode ela agora se eximir de eventual responsabilidade decorrente em razão de produto que oferece no interior de suas agências e que leva seu nome (CAIXA CAP - teoria da aparência). A existência de outra pessoa com personalidade jurídica diversa, obviamente é objeto de contrato desta com a CEF, que tem percentual na venda do produto oferecido, sendo que eventual clausula que exonere a CEF não pode ser oposta ao autor (princípio da relatividade contratual), que pelo contexto acreditou contratar com a CEF. Rejeitada a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, o autor não poderia demonstrar que não concorreu aos sorteios, mas comprova que adquiriu o título.\r\n\r\nA CEF, a seu turno, não comprovou a inclusão do título do autor do sistema, sendo certo que poderia fazê-lo, demonstrando fato desconstitutivo do direito alegado pelo autor. \r\n\r\nPortanto, pela regra da distribuição do ônus probatório, tem o autor tem direito à devolução do valor que pagou pelo título de capitalização, não importando se houve resgate ou o momento de resgate do título (valor principal), pois o autor se insurge contra seu alijamento dos sorteios, e concorrer é a principal motivação na aquisição de tais títulos.\r\n\r\nO valor principal é atualizado pelo índice que remunera as cadernetas de poupança, conforme previsão contida no título e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO pedido de danos morais é improcedente, pois de nada dos autos se pode inferir abalo emocional experimentado pelo autor que justifique indenização a tal título.\r\n\r\nConfira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nDIREITO DE CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. ERRO SUBSTANCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos.\r\n\r\nRELATÓRIO: a pretensão da parte autora da ação é a condenação da CEF a restituir a quantia relativa à compra de título de capitalização, bem como a condenação em danos morais. Alega que foi iludido ao aceitar a venda do título capitalização - CAIXA CAP com prazo de vigência de 07/01/2004, tendo em vista que, só após o recebimento lhe foi informado de que não havia concorrido a nenhum dos sorteios realizados da data da aquisição até fevereiro de 2004 por falta de habilitação, sendo-lhe negado acesso ao resultado dos mencionados sorteios. Sentença (fls. 24/25) julgou procedente em parte o pedido, condenando a CEF a restituir a importância de R$ 100,00, sem condenação em danos morais. Recurso do autor (fls.32/41). Aduz a CEF (fls. 13/15) que o autor teria recebido carta com o número para concorrer aos sorteios e ainda informando acerca do prazo de validade do título e que o fato de não ter participado dos correios não enseja dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em honorários, ante a gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e condeno a CEF ao pagamento de R$ 118,40 (cento dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\n105 - 2007.51.60.000180-9 JORGE DA COSTA SILVA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS, MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora pra que se manifeste quanto à contestação e documentos de fls. 24/42, no prazo de 10 dias, em especial sobre os extratos das contas vinculadas, apontado a inexistência de saldo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.60.001314-9 RIDA HAMOUI (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2007.51.60.001318-6 DULCE MENDES SAMPAIO (Adv. WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO, MARCELA TORRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n108 - 2007.51.60.001360-5 IZALTINO OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001360-5\r\n\r\nAUTOR: IZALTINO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança.\r\n\r\nA ré ofereceu proposta de acordo às fls. 68/89, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos (fls. 91).\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n109 - 2007.51.60.001382-4 HERMES JOSE DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.60.001414-2 LENICE MINARINE DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n111 - 2007.51.60.001456-7 ARMANDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.60.001500-6 JOSE ALVES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003483/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001500-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança, nos termos expostos em sua exordial.\r\n\r\nA CEF ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\n113 - 2007.51.60.001542-0 DALVA MARLI DA SILVA ORNELAS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à informação e documentos trazidos pela CEF às fls. 34/37.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.001684-9 NELITA VIDAL GIL CASEMIRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2007.51.60.001726-0 ADILSON VILELLA FLAUCHE (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.001730-1 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.001804-4 EZEQUIEL JOSE DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.001988-7 LUIZ SERGIO DA MOTA MACHADO (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.002804-9 MARIA DO CARMOS FERREIRA DE SENA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.003028-7 NILZA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2007.51.60.003028-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/08/2007\r\n\r\nAUTOR: NILZA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o saque de suas contas de FGTS.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF traz documentação demonstrando que a conta relativa ao empregador BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A é, na verdade, de natureza recursal (fls. 39), abertas para depósitos para garantia de recursos trabalhistas, informação esta não contestada pelo autor. Desta forma, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal no caso em tela.\r\n\r\nNesse sentido a orientação do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE CONTA RECURSAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nAção objetivando levantamento, mediante alvará judicial, de resíduo em conta do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de depósito recursal, a competência para seu levantamento cabe ao Juiz do Trabalho onde tramita a ação trabalhista: artigo 899, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso extinto, nos termos do artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 111, 1ª parte do CPC. (TRF - 2ª Região - 2ª Turma - Apelação Cível nº 2000.02.01.016382-3 - Relator: Juiz Paulo Espírito Santo, publ. no DJU em 10/01/2002)”\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nJá com relação ao pedido de liberação da conta relativa ao empregador Prefeitura Municipal de Nilópolis, embora a parte traga documentos demonstrando que se aposentou, relativamente ao seu vínculo empregatício com o Estado do Rio de Janeiro (fls. 06/07), no qual exercia o cargo de Servente, os quais nada têm que ver com este pedido, os extratos de fls. 43/45 demonstram que houve depósitos nesta conta de FGTS até abril de 1999, não tendo havido desde então nenhum outro depósito nesta conta, sendo que a CEF informa existirem somente estas duas contas vinculadas em nome da parte. Assim, entendo que há comprovação de que a autora estaria fora do sistema FGTS há mais de três anos, fazendo jus ao levantamento dos valores lá depositados.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, com relação ao pedido de levantamento da conta vinculada de FGTS, correspondente ao vínculo empregatício com o BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A., extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. E, com relação ao pedido de saque dos valores da conta de FGTS relativa à Prefeitura Municipal de Nilópolis, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.003056-1 ARGENTINA MARIA DA SILVA NUNES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pela CEF, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n122 - 2003.51.60.008458-8 ELIAS VARANDAS BATISTA (Adv. ALINE GLORIA JUCA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2003.51.60.023664-9 ANTONIO DOS SANTOS RANGEL (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O documento de fl. 88 e a decisão de fl.100 deixam bem claro que o autor aderiu ao acordo proposto.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando o autor ciente que novos pedidos de desarquivamento serão indeferidos.\r\n\r\n124 - 2004.51.60.008730-2 MARLI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... 2. Cumprido o item acima, dê-se vista à parte autora dos cálculos atualizados.\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n125 - 2007.51.60.001364-2 LINDALVA TOMAZ (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n126 - 2002.51.60.003952-9 ARTUR SOUZA FONTES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n127 - 2003.51.60.000338-2 JORGE BASILIO JARDIM (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.112/122.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n128 - 2003.51.60.014379-9 LAURITA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n129 - 2003.51.60.015608-3 REGINA LUCIA DA S MARQUES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de agosto de 2008”\r\n\r\n130 - 2003.51.60.022903-7 EUGENIO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n131 - 2004.51.60.002091-8 ROBERTO VANCE (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 74/85, no valor de R$ 5.415,80 (cinco mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n132 - 2004.51.60.002908-9 SEBASTIAO PINTO DE LIMA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n133 - 2004.51.60.005581-7 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 64/74, no valor de R$ 2.796,77 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n134 - 2004.51.60.006082-5 ADELINO CUSTODIO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n135 - 2004.51.60.013452-3 MANOEL RODRIGUES MENDES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.23/37, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n136 - 2005.51.60.001439-0 ARLETE LIMA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n137 - 2005.51.60.010708-1 NOEMIA DOS SANTOS DOMINGOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2008”\r\n\r\n138 - 2005.51.60.013928-8 NILCÉA MARCELINO COUTINHO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 284.669,15 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.662,96, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 29,88, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.”\r\n\r\n139 - 2006.51.60.002459-3 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n140 - 2007.51.60.001042-2 PAULO BARRETO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a planilha, dê-se vista ao autor da mesma por 10 dias. Havendo concordância com os valores, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que este elabore cálculos, nos moldes acima mencionados. Retornados os autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n141 - 2007.51.60.002489-5 EVANILDA DIAS BARROS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n142 - 2007.51.60.003745-2 ELÇO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MOREIRA COTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Trazendo o INSS proposta de acordo ou provas documentais, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n143 - 2007.51.60.000832-4 GLAUCO MOREIRA NUNES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n144 - 2002.51.10.001154-3 MARIA EDINALVA SANTOS TAVARES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o contido no documento de fls. 178/181.\r\n\r\nRetornando a resposta, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n145 - 2003.51.60.003461-5 ADENILZA LOPES TEODORO E OUTROS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Após, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo a inclusão de PRISCILA PEREIRA DA SILVA e MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA no pólo passivo da ação, fornecendo a qualificação e o endereço atualizado destas para citação.”\r\n\r\n146 - 2003.51.60.004618-6 TANIA TINOCO ARAO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2004.51.60.004330-0 IRIS LOURDES PEREIRA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista do documento à autora por 5 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n148 - 2004.51.60.007723-0 ELIAS ALVES DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2004.51.60.008537-8 DEUSDEDITH CESARIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte ré, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n150 - 2004.51.60.010349-6 SUELI MACHADO SANTOS (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2004.51.60.013569-2 RUBENS FERREIRA DE PAULA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2004.51.60.014619-7 LEANDRO DA SILVA CARDOSO (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré, às fls. 51/53.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2004.51.60.016207-5 FLAVIO GARDINI DE MOURA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2005.51.10.006716-1 SILVANIO BALBINO DA SILVA (Adv. JOAO PAULO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2005.51.60.002104-6 BARBARA FARIA FERNANDES (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2005.51.60.011889-3 JAIRO COUTINHO PEIXOTO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA, RICARDO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2005.51.60.012465-0 JOSE HELIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.047975-3 MARIA EDILZA GONCALVES BONIFACIO DE SA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2006.51.60.004558-4 ROBERTO DE CARVALHO (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2006.51.60.004741-6 MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2006.51.60.004743-0 MÁRCIA DA COSTA PINTO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2007.51.60.000193-7 LUIZ MARCIO MOJOLA RAMOS (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2007.51.60.000817-8 MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA SINFRÔNIO DE CASTRO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2007.51.60.001150-5 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré - fls.37/39.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2007.51.60.001315-0 MANOEL PORTELA DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n166 - 2007.51.60.001335-6 VANIA DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2007.51.60.001711-8 CLÁUDIO DAS CHAGAS SIQUEIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2007.51.60.001733-7 ALZENIL AZEREDO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2007.51.60.001806-8 JOSE DE MESQUITA BRAGA (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n170 - 2007.51.60.001916-4 MARGARETE DE CASTRO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2007.51.60.002484-6 JOAO ALVES VIEIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2007.51.60.003052-4 MORIZA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 675493"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001188-0 MARLUCIA DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x MARIA DO CARMO PARREIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001188-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora, para o dia 13/11/08, às 13 horas e 30 minutos. \r\n\r\nII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010367-4 ALICE DUARTE FERNANDES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010367-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 18:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2004.51.60.001554-6 ELIEL DA SILVA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001554-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 18:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005807-7 MARIA DE LOURDES CRUZ (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005807-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 18:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CLEBIA BORGAÇO DA COSTA (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000022-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 18:51\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 675220"
                            ]
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                    }
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "669344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000470-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x J W F CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 62, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.08.001158-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BOI BOM CARNES LTDA MATRIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Executado.\r\n\r\n3 - 2001.51.08.000218-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x D D ADRIANO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 44, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.08.000480-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x PANIFICADORA ALVORADA EM ARARUAMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 58, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 26).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.08.001334-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMP DA CNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para manifestação, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.000540-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x LAGOPLAN EMPREENDIMENTOS CONST E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 27, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001014-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x CASA FAROL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.08.000874-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x CIONA COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Rejeito os embargos de declaração, eis que a decisão de fl. 124, ao indefir a exceção, abarcou todas as questões suscitadas pela parte executada.\r\n\r\nAssim, eventual irresignação deverá ser veiculada através do recurso próprio.\r\n\r\nPosto isso, rejeito os Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000500-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PISCINA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Manifeste-se o Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.08.000840-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO) x ESCOLA INFANTIL CANTO DOS PASSAROS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.08.000860-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA FILHO. . Estando comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução, suspendo o curso do presente feito, pelo prazo de 22(vinte e dois) meses, em consonância com o art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos à parte autora, para informar sobre a regularidade do pagamento e o saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 2005.51.08.001174-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCIO TRINDADE CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 07).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.08.000004-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLESIO RODRIGUES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 11, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 07).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.08.000532-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x OTAVIO AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001372/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 07, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 04).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.08.000780-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x RAYMUNDO MANOEL DE ABREU E SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.000780-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.08.000780-3\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCITE(M)-SE o(a,s) Executado(a,s), no(s) endereço(s) indicado(s), com cópias da inicial e da CDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9°).\r\n\r\nExpeça-se a citação pelo correio, com aviso de recebimento (Lei nº 6.830/80, art. 8º, incs. I e II). Se o A.R. não retornar em 15 (quinze dias) ou o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), extraia-se cópia desta, outrossim instruída com as cópias acima indicadas, para que sirva como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme os §§ 5°, 6° e 7°, do art. 77 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região, com a redação que lhes deu o Provimento nº 005/2003.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceda-se a PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida, nomeie-se depositário, avaliem-se e dessas providências intime(m)-se o(s) Executado(s). Intime-se ainda o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a) Executado(a), se casado(s) for(em) (Lei nº 6.830/80, arts. 10 a 12).\r\n\r\nApós, entreguem-se a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto e cópia desta ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro, se se tratar de imóvel; à repartição competente para emissão do certificado de registro, se se tratar de veículo; e à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou Sociedade Comercial se se tratar de garantia incidente sobre ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7º, inc. IV e art. 14).\r\n\r\nFica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, e a requisitar o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCientifique-se o(a) executado(a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor embargos à execução, ciente de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exeqüente (Lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\nSe o(s) Executado(s) não for(em) encontrado(s), porque seu(s) endereço(s) não foi(ram) localizado(s) ou ele(s) tiver(em) se mudado, se houver penhora sem embargos ou não se localizarem bens dele(s) hábeis a garantir a execução, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.08.001560-6 PETIXAMBU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. VALDIR EDUARDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO). . Intime-se na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n17 - 2002.51.08.001759-4 BARROSO DE CASTRO MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, sem cumprimento da ordem, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (enunciado No. 512 da Súmula do E. STF e 105, do E. STJ).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal nº 2000.51.08.000824-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000746-9 MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv. LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL, PAULO MAURICIO MAZZEI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 99.0652163-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HOTEL PONTA DA SAPATA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.08.001123-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PANIFICACAO E LANCHONETE COUNTRY EAGLE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para manifestação, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.08.001281-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO) x FABIANA MARIA DE BRAGANCA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 71, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.08.000083-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x INSTITUTO CARD/ SAO MIGUEL (Adv. MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, RAQUEL FERREIRA LOYOLA, MARIANE LOPES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a cópia da sentença a fl. 59, dos autos dos embargos de devedor nº 2001.51.08.000874-6, julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.000679-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x EDUCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.08.000945-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x IZAIAS FRANCISCO DOS SANTOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 46, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nSem custas, diante do item I, do Provimento Nº. 062/94, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª. Região.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.08.000395-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EL GALLETO DE SAQUAREMA LIMITADA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para manifestação, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x EMPR HOTELEIRA LA BRISE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Exeqüente para manifestação, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.08.000249-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOSE CARLOS MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 19, informando sobre a satisfação da dívida em cobrança, julgo EXTINTA a presente execução fiscal (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nCustas pagas (fl. 08).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.08.000023-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x JOSE MAURO VAZ LOBO. . Intime-se ao Exeqüente para manifestação, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.08.000361-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x GIPSITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução, o que não se dá no presente caso em que a exceção veicula matéria própria de embargos, que exige exame dos fatos e dilação probatória. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a).\r\n\r\nIntimem-se e dê-se vista ao(à) Exeqüente para que diga o prosseguimento pretendido.\r\n\r\n30 - 2006.51.08.000547-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x TELEVISAO MAR AZUL 2000 LTDA. . Intime-se o Exeqüente para manifestação, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.08.000147-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO) x POSTO DO CABO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. O(a) Exeqüente requereu a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa em que se fundamentava a cobrança.\r\n\r\nOcorre que, no caso concreto, o(a) Executado(a) chegou a ser citado(a) e a constituir Advogado(a) para patrocinar a sua defesa.\r\n\r\nNessas circunstâncias, há de se temperar o previsto no referido art. 26 da LEF, no sentido de que a extinção da execução dá-se “sem qualquer ônus para as partes” pois, afinal, por culpa exclusiva de ato da(o) Exeqüente que acabou sendo revisto, o(a) Executado(a) já suportou o ônus de ter que constituir sua defesa, merecendo por isso ser ressarcido, na forma da lei.\r\n\r\nCom efeito, inclusive é “pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios” (STJ - 1ª Turma - AGA n° 2003.0019825-1-SP - Rel. Min. JOSÉ DELGADO - unânime - DJ de 13/10/2003, p. 241).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, condenando, todavia, o(a) Exeqüente a pagar ao(à) Executado(a) honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) (LEF, art. 26 c/c CPC, art. 20, caput e § 4°). Sem custas.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 99.0652075-2 BAR E RESTAURANTE DOMANU LTDA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n33 - 2001.51.08.000052-8 MARCENARIA ESQUADRAO LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALCY DUARTE VIANNA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Embargante - Executada ora optou pelo parcelamento da sua dívida objeto da execução fiscal embargada, o qual foi deferido e confirmado pelo(a) Exeqüente conforme peças constantes nestes autos. \r\n\r\nNessa conformidade, e considerando que para pedir e obter o parcelamento o devedor necessariamente deve anuir com a dívida, verifica-se que os presentes embargos restam sem objeto.\r\n\r\nDestarte, julgo extintos os presentes embargos à execução (CPC, art. 267, incs. IV e VI).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 98.0900902-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR, INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO) x JAIR FRANCISCO DO PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2000.51.08.000696-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA (Adv. ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA). . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n36 - 2000.51.08.001165-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BAR E RESTAURANTE POTIGUAR LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2002.51.08.001336-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x COND EDIF VIVENDAS CARLOS SHERMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2002.51.08.001368-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x GENEIR DO NASCIMENTO x GENEIR DO NASCIMENTO ME (Adv. AILSON GANDRA DE SOUZA). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n39 - 2003.51.08.000400-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL NARA FREITAS LIMITADA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.000833-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x M S SOBRAL CONFEITARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n41 - 2003.51.08.001059-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLUBE DE XADREZ DE ARARUAMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2003.51.08.001421-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MARTINS E SOUZA FARMACIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.08.001126-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIO ROBERTO DA ROCHA. . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.08.001128-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x MARIA DAS GRACAS S DA SILVA OLIVEIRA. . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n45 - 2005.51.08.000554-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO PINHEIRO LOBO. . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n46 - 2005.51.08.000567-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALBERTO DA SILVA ALMEIDA. . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n47 - 2005.51.08.001184-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO ROBERTO SOLTOSKI. . Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n48 - 2006.51.08.000031-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA) x MESSIAS DOS SANTOS VALLADARES. . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n49 - 2006.51.08.000481-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x L L O CASTELLO BRANCO MATERIAL DE CONSTRUCAO. . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 99.0652074-4 BAR E RESTAURANTE PRAIA DA TARTARUGA LTDA (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 669344"
                            ],
                            "674942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002886-7 GERALDO LOPES SOARES (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor GERALDO LOPES SOARES, a importância de R$ 200,65 (duzentos reais e sessenta e cinco centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 45/47, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.58.000574-4 AMANDIO RIBEIRO MARINHO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001208-9 JAILTON RESENDE DOS SANTOS (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001381/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para fins de condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário, espécie auxílio-doença, em favor de JAILTON RESENDE DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o número 503.114.177/87, bem como a pagar as diferenças que apurar desde o cancelamento indevido, respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% a partir da citação. Os valores referentes aos atrasados serão limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos e serão pagos através de RPV. \r\n\r\nNos termos do artigo 101, da Lei 8.212/1991, o autor está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por tratar-se de processo de Juizado Especial (1a Instância).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.58.000134-5 MARIA APARECIDA ANTUNES MOREIRA REP/ P/ SEVERINO MOREIRA SOARES (Adv. JOSE ANTONIO ALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que comprovem o recebimento da pensão por morte instituída por sua genitora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.000771-2 JUAREZ FELIX CARDOSO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JUAREZ FELIX CARDOSO para Cr$ 258.908,84 (duzentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e oito cruzeiros e oitenta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar- lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 35.819,62 (trinta e cinco mil, oitocentos e dezenove mil e sessenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 42/67, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.001552-6 ROUSTAING DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ROUSTAING DE OLIVEIRA FRAGA para 3.912.473,45 (três milhões, novecentos e doze mil, quatrocentos e setenta e três cruzeiros e quarenta e cinco centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 4.902,48 (quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 40/49, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.58.001554-0 MARIA DE LOURDES BASILIO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) MARIA DE LOURDES BASILIO para Cr$ 77.469,81 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e oitenta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 4.756,56 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 66/77, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.58.003034-5 NAIR DOS SANTOS DA GUIA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, retornem para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.58.003090-4 PAULO CERESER (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 72/76 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se novo RPV com o valor apresentado pelo INSS às fls. 73.\r\n\r\nComprovado o valor depositado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000346-6 FRANCISCO TEIXEIRA PINTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, retornem para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000386-7 JACYRA SETUBAL DE CAMPOS (Adv. GABRIELA ARCANJA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a carta de concessão de seu benefício e a do instituidor da pensão.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.000938-9 VERSINO MARINHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento de seu pedido:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001232-7 MARCELINO LUZIA DE MAGALHAES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, retornem para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.58.000394-1 ROSANGELA SILVA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a informação de fls. 70, tendo em vista que foi apresentado extratos da conta de FGTS da parte autora pela própria ré às fls. 48/53.\r\n\r\nIntime-a, também, para que, no mesmo prazo, cumpra a sentença, sob pena de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n15 - 2004.51.58.000252-7 PEDRO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA N. GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n16 - 2004.51.58.001256-9 TOBIAS JOSE PARREIRA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nÀ CEF para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n17 - 2005.51.58.000802-9 ARY DE MIRANDA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 29/32 - Defiro nova vista dos autos à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.58.002146-0 SUELI DOS SANTOS SIMOES (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, da seguinte forma. Denego o(s) reajuste(s) postulado(s) relativamente a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. E condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de SONORIMAR DOS SANTOS GONÇALVES, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls.41/51 que totalizam R$ 596,68, (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta eoito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.58.002850-8 PAULO CESAR ALEM (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista á parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, da informação da CEF às fls. 40/53.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.58.002874-0 FRANCISCO FELIPE COELHO (Adv. RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2008 . Tendo em vista a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV) Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.000982-8 MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) MARIA DO CARMO FERREIRA DOS SANTOS, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 33/36, que totalizam R$ 1.356,97 (hum mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e noventa e sete centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.58.001270-0 ALFREDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE SOUSA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000034-9 ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2008 . \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. (CPC, art. 267, inc. IV). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000154-8 ADRIANO TEOFILO DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) ADRIANO TEOFILO DO NASCIMENTO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 21/25, que totalizam R$ 345,18 (trezentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000180-9 JOSE PEREIRA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) JOSÉ PEREIRA MACHADO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 20/24, que totalizam R$ 494,83 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000300-4 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000552-9 PEDRO LEANDRO DE BARROS (Adv. EMYGDIA GOMES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2008 . Nessa conformidade, força é determinar a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido de que se desconsidere ato jurídico perfeito (CPC, art. 267, inc. VI), ressalvando-se, contudo, ao Autor reajuizar sua pretensão suscitando e demonstrando vício de consentimento na celebração do seu acordo com a Ré - CEF, visando a invalidá-lo. Defiro a gratuidade requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000886-5 HUGO JOSE DE MOURA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a realização de acordo com a parte autora.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001392-7 CONDOMINIO SPAZIO OLINDA II REP/P/ MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 20/27. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001850-0 JOSSIAS MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar os depósitos efetuados na conta da parte autora por força da Lei 110/01.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2008.51.08.000383-4 HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARY JANE CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 . Isto posto, nos termos do parágrafo 2º do artigo declaro restaurados os autos da ação n° 2006.51.58.000852-6, no estado em que se encontra, a fim de que seja restabelecido seu curso normal. Defiro a gratuidade requerida pela Autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, voltem-me para decidir o processo no estado em que parara . Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2005.51.51.129107-0 LUIZ ALBERTO DE ALENCAR MATTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, I do CPC c/c o artigo 282, IV e VI c/c 284, par. Único do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2005.51.58.003065-5 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 . Em face de todo o exposto, acolho a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CONCEIÇÃO, a importância de R$ 66,08 (sessenta e seis reais e oito centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 66/68, relativa à cobrança indevida das contribuições para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), no período anterior a março de 2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado e atualizado o valor do débito pela aplicação da taxa SELIC (Art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e Súmula 35 da Turma Nacional de Uniformização), expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.58.000145-3 AUDIFAX REIS MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 . Tendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam por determinação judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.58.000325-4 MARIA DE LOURDES MACEDO ALCANTARA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001387/2008 . Tendo em vista os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, como o da celeridade, bem como o disposto no artigo 267, III do CPC c/c o artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 e com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter promovido o(a) Autor(a) os atos e/ou diligências que lhe competiam para dar andamento ao feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.003005-9 ELPIDIO ALVES DE SOUZA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 43/48. Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.000355-7 ROSA DA ASSUMPÇAO VIEIRA MARINHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) ROSA DA ASSUMPÇAO VIEIRA MARINHO para Cr$ 139.373,96 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e três cruzeiros e noventa e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 17.687,08 (dezesete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 16/29, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.58.001233-9 ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.001233-9\r\n\r\nAUTOR: ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela parte autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nCite-se o Réu-INSS e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a) e o histórico de contribuições do Autor. \r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 27 / 10 / 2008, às 14:00 horas, na Sala de Audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.58.000345-3 ROSIVAL DE SOUZA REGO JUNIOR E OUTRO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS de DENIR BATISTA FERREIRA, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls.41/51 que totalizam R$ 6.661,78, (seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora.. P.R.I\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intimem-se os autores para que, caso se enquadrem em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareçam a uma das agências da C.E.F. munidos dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados naquela conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n40 - 2005.51.58.001547-2 SANDRA SOARES (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer extratos acostados às fls. 39/68, eis que apresentam depósitos e saques realizados na conta fundiária de LACI GOMES PIRES em função do acordo previsto na LC 110/2001 e a Certidão de Óbito em fl. 20 comprova o falecimento do titular daquela conta fundiária em 20/07/1996.\r\n\r\n41 - 2006.51.58.001081-8 OSVALDO LOUREIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) OSVALDO LOUREIRO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 28/32, que totalizam R$ 41,42 (quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.58.001473-3 CREUSA RESENDE DE JESUS (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. (CPC, art. 267, inc. VIII), revogando os efeitos da tutela anteriormente concedida. Sem custas e sem honorários, por tratar-se de feito de Juizado Especial em primeira instância e tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.000279-6 SEBASTIAO BRAZ VELOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a) SEBASTIÃO BRAZ VELOSO, pelos índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, descontados os índices de correção efetivamente aplicados aos depósitos nesses períodos; bem como a pagar-lhe, com recursos de seu próprio patrimônio, as diferenças daí verificadas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela, conforme cálculos a esse respeito já constantes de fls. 22/26, que totalizam R$ 324,13 (trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos), quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser acrescida de juros de 1,0% (hum por cento) ao mês e corrigida monetariamente desde a prolação desta e até que se efetive o pagamento, o qual deverá ser feito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, conforme o art. 17, caput da Lei 10.259/2001. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade requerida pela parte Autora. P.R.I.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n° 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.001509-2 WILSON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv. WASHINGTON DE LIMA CUNHA, CLAUDIA PEREIRA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à incompetência deste M. Juízo (CPC, art. 267, inc. IV). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, por se tratar-se de feito de Juizado Especial em primeira instância e tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.001559-6 PEDRO CELESTINO (Adv. ADAIL BARRETO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à incompetência deste M. Juízo (CPC, art. 267, inc. IV). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, por se tratar-se de feito de Juizado Especial em primeira instância.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.001617-5 SEBASTIAO DE PAULA (Adv. PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2008 . \r\n\r\nPosto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, por tratar-se de feito de Juizado Especial em primeira instância e tendo em vista a Gratuita de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 674942"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000010-8/2008\r\n\r\n*02770080100001082008*\r\n\r\nAção Penal nº 2006.51.08.000096-4\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X DERANI FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15( QUINZE) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nDERANI FERNANDES DA COSTA, brasileira, comerciante, solteira, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 15/04/1965, filha de Hugo Francisco da Costa e Cyrlei Fernandes da Costa, RG nº 070.941.39-8 IFP/RJ e CPF nº 906.516.697-15;\r\n\r\nno processo nº 2006.51.08.000096-4, como incurso nas penas do artigo 63 da Lei nº 9605/98. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-a referida denunciada para comparecer perante este Juízo no DIA 26/11/2008 às 13:50 horas, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5402 para audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ficando ciente ainda de que pretender aceitar a proposta do MPF, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, deverá comparecer de posse das competentes certidões negativas de distribuição de outros feitos criminais contra seu nome, e de que, se não pretender aceitar o acordo, proceder-se-á de imediato a sua Intimação para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, a acusada poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la. E assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso compareça desacompanhado de seu advogado. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 13 de outubro de 2008. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Celene Maria Silveira, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 675006"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.65.001229-6 MARIA DOS REMEDIOS DE ABREU REBELLO (Adv. JULIANA MARIA SOUSA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.000957-9 AUGUSTO DA SILVA PESSOA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000199-0 ANA UMBELINA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x HUDSON JARDIM DOS SANTOS REP/VERA LUCIA EVARISTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000839-9 MARIA JOSE DE MOURA OLIVEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 56, expedindo RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância / Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000507-0 THEREZA MARINA DE LIMA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000611-5 CELSO ROBERTO VIEIRA DA SILVA REP/MARIA DENISE MACIEL DE AGUIAR (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFls. 96: defiro.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 06/12/2008, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as perguntas constantes do despacho de fls. 88/89, além das que forem feitas pelas partes.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n7 - 2005.51.65.000549-8 PAMELA VIEIRA DE PAULA E PALOMA VIEIRA DE PAULA REP/MARIA DE FATIMA VIEIRA DE PAULA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.65.001071-8 MARCIA LOPES FONTE (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000721-9 MARIA FRANCISCA DO AMARAL (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000755-4 FLORIR FAGUNDES DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial desde 28/06/2006 (fls. 08). Condeno também o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 28/06/2006 corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, compensadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000827-3 MANOEL LUIZ DO AMARAL REP/P/ MARIA SUELI DA CONCEICAO SILVA (Adv. JULIANA MARIA SOUSA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000843-1 PEDRO CORRENTE BARBOZA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA, MONICA FONSECA COLONEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000883-2 MARIA DE LOURDES DA ROCHA BRANCO (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000001-1 LIDIA RODRIGUES BATISTA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 84, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000205-6 CANDIDA MARIA COSTA (Adv. DJALMA BAPTISTA TELHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000865-4 LUIZ PANCOTE DE SOUZA (Adv. NELSON LUIZ COUTO, CHRISTIANE VAZ SA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000866-6 LUIZ ALBERTO DE AMORIM MACHADO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000927-0 ROSIMERI DA COSTA CASTILHO FERREIRA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a autora o benefício de auxilio doença desde a data do requerimento administrativo 08/05/2007 (data do requerimento administrativo fls. 13), assim como ao pagamento dos atrasados desde então, corrigidos monetariamente desde 08/05/2007 e com juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000987-7 ARLETE DE LUCENA PISMEL (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante cópia, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001071-5 ELIETE ALVES FERREIRA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, EDUARDO CHAVES BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora desde 07/02/2007 (data do requerimento administrativo, fls. 17), corrigidos monetariamente desde 07/02/2007 e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001075-2 IRANI PACHECO SAMPAIO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001255-4 VANESSA BASTOS DE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001287-6 DEMENIR NUNES GASPAR (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001385-6 ANGELA MARIA DO CANTO OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nExpeça-se o R.P.V. em favor da Seção Judiciária. Após, oficie-se à DIRFO comunicando.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001421-6 SANDRA MARIA CARNEIRO DA SILVEIRA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.65.000543-0 ALICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.65.001015-9 AMAURI MAIA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000049-3 YASUO NAGANO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Oficie-se à Secretaria da 11ª Vara Federal, para que forneça a este Juízo cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo nº 99.0007749-0, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000281-7 CELSO QUEIROZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, JEFFERSON DE FARIA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000597-1 DARCY RICARDO RIBEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.15.000383-7 MARIA DE FATIMA MORAES SOARES E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000161-1 ROSALIA DA MOTTA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nExpeçam-se alvarás.\r\n\r\nExpedidos, intimem-se a parte autora e sua patrona para que os retirem, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000555-0 JOAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33: defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por mais 20(vinte) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000559-8 CARLOS FERNANDES (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000645-1 MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000677-3 FELIPE NASCIMENTO AZEVEDO (Adv. HEITOR DE REZENDE CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000699-2 RICARDO LEITE VENTURA (Adv. ANA CAROLINA LEITE VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000701-7 EDUARDO DE FREITAS NASCIMENTO (Adv. ANDREZZA RAMOS FEO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000711-0 ROSALI PARIS MUZIS (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000767-4 MARCIA CRISTINA DA COSTA DIAS (Adv. ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000779-0 BERENICE CARDOSO DE LIMA (Adv. CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000789-3 MIGUEL LUIZ DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.000791-1 REGINA CELIA DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000799-6 EDITH GONCALVES RAMOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revogo o despacho de fls. 16.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000829-0 MARIA ALICE DE OLIVEIRA SIMOES (Adv. LARISSA SIMOES MONCLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal(...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.001061-2 OSAMIR DAS MERCES ANCHIETA ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA ANCHIETA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001251-7 LAILA DOS SANTOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001331-5 THEREZINHA PEREIRA VIANNA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006 quando foi substituída pela GDPGTAS devida no percentual de 80% nos termos do artigo 7º, §7º, da Lei 11.357/2006 até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.65.000954-3 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 8.346,89, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001296-7 VALDOMIRO PEREIRA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 4.894,04, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.65.000928-1 ARY PEREIRA DIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 53.776,85. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para a implantação da revisão em 20 dias, contados da intimação da presente;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.368,32, nos termos do cálculo de fls. 75. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar em no máximo 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.65.000992-0 WALTER DE ALENCAR MURTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 383.642,52. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para a implantação da revisão em 20 dias, contados da intimação da presente;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 44.586,77, nos termos do cálculo de fls. 73, ajustado nos termos da fundamentação supra. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a parte autora, para dizer sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV (LJEF, art. 17, §4º). A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador munido de poderes especiais. Não havendo manifestação em 10 dias, expeça-se precatório. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.65.001174-3 ELIZIA DA CONCEICAO ROCHA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.65.001214-0 SONIA REGINA DA SILVA SOARES (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Processo nº:\r\n\r\n20045165001214-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSonia Regina da Silva Soares\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComo se vê a fl. 75, ao ajuizar a presente ação (17/08/2004), a autora estava em gozo de auxílio doença concedido administrativamente e postulava apenas a conversão em aposentadoria por invalidez. Em 08/05/2005, foi produzido o laudo de fl. 17. O benefício mencionado foi cessado administrativamente em 01/04/2006 (fl. 75).\r\n\r\nA sentença de improcedência de fl. 52 veio em 30/10/2006, posteriormente anulada a fls. 65/66, para que fosse realizada nova perícia.\r\n\r\nA fl. 76, verifica-se que novo benefício foi concedido administrativamente de 13/12/2006 a 31/03/2007.\r\n\r\nO novo laudo de fls. 73/74 ateve-se ao fato do acidente vascular cerebral sofrido pela autora em 25/01/2008.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe logo, afasto as impugnações de natureza processual do INSS de fl. 73. A causa de pedir nas ações de benefícios por incapacidade não é a específica doença eventualmente declinada na inicial, mas a incapacidade laborativa. Desse modo, tem aplicação o art. 462 do CPC (“se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”). Portanto, não há qualquer vulneração ao devido processo ou à defesa do INSS.\r\n\r\nTem razão, no entanto, o INSS quando sustenta que o trabalho pericial de fls. 73/74 não supre a lacuna da instrução reclamada pelo acórdão de fls. 65/66.\r\n\r\nVerifica-se, em razão dos benefícios gozados, que a autora, na época do acidente vascular cerebral de 25/01/2008, mantinha a qualidade de segurada. O mesmo a dizer quanto ao cumprimento da carência.\r\n\r\nO laudo de fls. 73/74 fixa claramente que a autora, desde o AVC, porta incapacidade laborativa plena para qualquer tipo de atividade. No que se refere à perenidade, a Perita informou que “a incapacidade pode ser temporária se o tratamento obtiver sucesso”. Logo, o benefício aplicável no momento é o auxílio doença.\r\n\r\nPresente também o perigo da mora. Fixada, ainda que provisoriamente, a tese da incapacidade, a parte encontra-se impossibilitada de gerar o seu sustento.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nIntime-se a I. Perita, para que ofereça os seguintes esclarecimentos. Na hipótese de a Perita entender pela necessidade de nova consulta, deverá a Secretaria providenciar data, hora e intimação das partes.\r\n\r\nInformar se a incapacidade atual constatada deve-se exclusivamente ao AVC. Fundamente.\r\n\r\nInformar se as demais patologias (especialmente a insuficiência cardíaca e a miocardiopatia dilatada) causam atualmente incapacidade laborativa.\r\n\r\nInformar se, em razão das demais patologias (especialmente a insuficiência cardíaca e a miocardiopatia dilatada), a autora esteve incapacitada para a sua atividade habitual de atendente em vidraçaria no período de 02/04/2006 a 12/12/2006 e de 01/04/2007 até a época do AVC (25/01/2008). Fundamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2006.51.65.000072-9 GERALDA LOPES SANTOS (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 54, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.65.000140-0 JOAO PEREIRA GONCALVES FILHO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o advogado da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 71, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.65.000168-0 LAURO DE PAULA PEREIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK, SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 63/65 - Defiro a vista requerida pelo autor pelo prazo de 05 dias. Anote-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.65.000754-2 EDSON TRANCOSO DO CANTO E OUTROS (Adv. MICHEL DAVID SALONIKIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.65.000076-0 SIMONE QUINTEIRO TEIXEIRA (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000076-0\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nSimone Quinteiro Teixeira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe logo, esclareço que estive afastado da jurisdição nesta Vara (por ter sido designado para exercício em outras unidades de Justiça) de 17/04/2006 a 06/01/2008 e de 25/02/2008 a 30/06/2008.\r\n\r\nO requerimento administrativo é de 17/10/2006 e foi denegado por falta de qualidade de segurada (fl. 15).\r\n\r\nHá nos autos comprovação das seguintes contribuições: (i) de 01/09/1987 a 16/11/1987 (CTPS de fl. 21; CNIS de fl. 72); (ii) de 02/01/2000 a 14/07/2000 (CTPS de fl. 21; quanto ao período, há os recolhimentos em atraso de fl. 73); e (iii) de 26/11/2002 a 21/03/2003 (CTPS de fl. 41). A soma é de 15 contribuições.\r\n\r\nA tese da autora é de que a sua incapacidade surgiu em época em que ainda era segurada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nos autos elementos que permitam a formação de um juízo de verossimilhança sobre a tese autoral, eis que o elemento central da solução da lide é a fixação do momento do início da incapacidade. Logo, deve-se proceder à perícia médica.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 15/12/2008, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nINTIME-SE A AUTORA, para apresentar comprovação de que esteve inscrita no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou recebeu seguro-desemprego (Lei 8.213/1991, art. 15, §2º) nos períodos imediatamente posteriores a 14/07/2000 e a 21/03/2003.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nA Perita designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2007.51.65.000150-7 JOSIANE APARECIDA PEREIRA MACIEL SCHUMAKER (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.65.000352-8 MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n20075165000352-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria das Graças Ferreira Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNa audiência de fl. 64 (13/08/2008), foi deferido o prazo de 10 dias para que a parte autora - assistida por Advogada - juntasse as certidões de nascimento ou documentos equivalentes dos filhos comuns. Até hoje isso não foi providenciado.\r\n\r\nBem assim, a instrução realizada não logrou comprovar que a relação de companheirismo existisse até a época do óbito. Pelo contrário, apurou-se que a separação teria ocorrido quando os filhos comuns ainda eram pequenos (testemunha Geni, fl. 63), o que enfraquece os elementos da sentença de fls. 19/20, proferida, aliás, fundada apenas na concordância dos filhos da autora com o pedido.\r\n\r\nNo entanto, a inicial articula também (fl. 3, antepenúltimo parágrafo) que a autora não tem condições para se manter, razão pela qual requereu o benefício. Tal articulação permite cogitar da aplicação da inteligência da Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça (“a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”), que, embora conte com ressalva pessoal deste subscritor, traduz a jurisprudência dominante sobre o tema, o que, por economia processual, impõe-nos a acolhida.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 dias, juntar aos autos as certidões de nascimento (ou identidade, ou certidão de casamento) dos filhos comuns;\r\n\r\n(ii) intime-se o INSS, para juntar aos autos o histórico completo de todos os vínculos empregatícios e contribuições individuais da autora, a fim de se ter elementos sobre as atividades laborativas da autora e existência de correspondente fonte de sustento. Prazo: 10 dias; e\r\n\r\n(iii) expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no endereço da autora, em que o I. Oficial de Justiça apurará o seguinte.\r\n\r\nCom que pessoas a autora vive, seus nomes, idades, graus de parentesco e rendas mensais (na hipótese de renda variável, apurar a estimativa mensal)? Deverão ser incluídas informações da própria autora.\r\n\r\nQuem vem provendo a subsistência da autora?\r\n\r\nA autora ou alguma pessoa que com ela conviva recebe algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil?\r\n\r\nDescreva sucintamente o imóvel ocupado e o valor estimado.\r\n\r\nDeverá o I. Oficial de Justiça corroborar as informações colhidas com pelo menos duas pessoas da vizinhança.\r\n\r\nJuntadas as certidões, o histórico do CNIS e o mandado de constatação, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2007.51.65.000924-5 JOSE CABRAL DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte em favor do autor. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar ao autor as parcelas atrasadas, desde o requerimento (02/02/2007), até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.65.000942-7 VALDECIR FREIRE LOPES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 853.730,10. CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para a implantação da revisão em 20 dias, contados da intimação da presente;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.539,18 , nos termos do cálculo de fls. 74. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.65.001186-0 AMARURY DA ROCHA COSTA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,80. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.65.001306-6 PAULO GOMES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 54, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.65.001328-5 AENOS DE SOUZA CORREA (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.65.001280-2 GERALDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2007.51.65.000152-0 CELSO HENRIQUE BRAGA DE MACEDO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n69 - 2007.51.65.000401-6 ROGERIO SANTOS ROCHA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n70 - 2007.51.65.000424-7 ROSELI DE SIQUEIRA REIS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nJuntada a constatação social, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2005.51.15.000706-8 ROSEMARY DINIZ DE CASTRO MENEZES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n72 - 2006.51.65.000012-2 OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nVISTA AO AUTOR, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 134:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora por 5 dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 675261"
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PROCESSO nº 2008.51.63.000393-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR MACHADO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ).\r\n\r\nDesta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28.05.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que mantendo o teor do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original), a Emenda Constitucional nº 20/98 reiterou a regra de paridade entre ativos e inativos, ao estabelecer:\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nPosteriormente, a EC 41/2003 pôs fim à regra de paridade. Porém, em seu artigo 7º, garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. [grifou-se]\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nTrês Rios, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO MACACHEIRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA, NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2008 . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 1.977,09 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e nove centavos), consoante cálculos de fls. 28 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (09/07/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA COELHO TARCITANO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro a prioridade de tramitação nos termos da Lei 10.173/01.\r\n\r\n2 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA E SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR BANDEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001148/2008 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA CARDOSO MATOS (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA LOPES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2008 . PROCESSO Nº 2008.51.63.000593-7\r\n\r\nAUTOR: FLÁVIA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: OAB - SEÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, através da qual a parte autora pretende a isenção de taxa de inscrição para fins de prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Edital 2008.2, cujo item 2.5.8 prevê que “não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição”.\r\n\r\nFoi deferida a liminar, tendo em vista a inexistência de qualquer outro dispositivo no referido edital que permitisse a apreciação dos casos concretos de hipossuficiência econômica dos candidatos.\r\n\r\nEm que pesem os termos da bem lançada peça contestatória, entendo deva ser acolhido o pedido.\r\n\r\nIsto porque o direito ao livre exercício de profissão legalmente regulamentada - do qual é corolário o direito de acesso à mesma - é constitucionalmente resguardado, nos termos do art. 5o, inciso XIII da Carta Constitucional de 1988, que projeta esta tutela por todo sistema jurídico (por exemplo, no comando do art. 649, VI, do CPC, ao deferir a substituição de bens penhorados por outros que não sejam indispensáveis para a atividade profissional) e, em especial, sobre o Estatuto da OAB.\r\n\r\nEste direito, de índole fundamental, está íntima e indissociavelmente vinculado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, postulado no qual se assenta toda a moderna teoria do direito constitucional, sendo o livre exercício de profissão justamente uma das formas de concretização de seu conteúdo, no plano material.\r\n\r\nNesse sentido, ressaltando a necessidade da regulamentação legal da profissão se compatibilizar com os postulados constitucionais pertinentes, confira-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÚSICOS DE BANDA. APRESENTAÇÃO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. LEI Nº 3.857/60. NÃO EXIGÊNCIA.\r\n\r\nI. Não obstante haver previsão legal a amparar a exigência de inscrição de músicos, bem como a obrigatoriedade do porte da carteira de músico, para o exercício da profissão, a aplicação fática desta regra jurídica deve ostentar harmonia com as normas e princípios constitucionais vigentes.\r\n\r\nII. Consiste em direito constitucionalmente assegurado a liberdade de pensamento, artística, de criação, informação, sendo vedada a censura prévia. A atividade mu sical, como expressão da arte que é, não pode ser cerceada a pretexto de alegada irregularidade, mormente por aquele a quem por lei, incumbe a defesa e garantia dos direitos.\r\n\r\nIII. A exigência de registro, por parte da entidade fiscalizatória, daqueles que, músicos, atuem em atividades específicas, como o magistério (ensino superior), o posto de maestro, dentre outras funções para as quais a diplomação superior é imprescindível, afigura-se proporcional e razoável, sendo esta, indubitavelmente, a correta interpretação na sistemática constitucional, da lei nº 3.857/60, que cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico.\r\n\r\nIV. No caso dos autos, em sendo os Apelantes músicos que se apresentam publicamente, em relação aos quais não se exige qualificação técnica ou formação acadêmica, não se obriga aos mesmos, a inscrição profissional na Ordem dos Músicos do Brasil” (TRF 2a REGIÃO, AMS 70650/RJ, 7a T. ESPECIALIZADA, DJU 26/03/2008, rel. juiz SERGIO SCHWAITZER, grifei)\r\n\r\nPor outro lado, considerando que a aprovação no exame da OAB é a única forma de acesso às nobres funções inerentes à advocacia, a inviabilização de plano da inscrição do bacharel no concurso respectivo por força de circunstância puramente econômica, revela-se como verdadeiro impedimento ilegítimo ao exercício de atividade laborativa, violando, por isso mesmo, preceito de direito fundamental antes mencionado.\r\n\r\nAssim, impedir sumariamente que aqueles que não tenham condições financeiras suficientes venham a prestar o exame em questão, além de representar nítida ofensa ao postulado da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), culminaria por agravar ainda mais o estado de desigualdade sócio-econômica verificado no caso concreto, eis que restaria vedado o acesso do requerente ao mercado de trabalho respectivo, impedindo seu desenvolvimento profissional e sócio-econômico.\r\n\r\nDa documentação adunada restou comprovada a hipossuficiência econômica do Requerente, que situa-se na faixa dos cidadãos isentos do IRPF, o que, evidentemente, torna desproporcional e inexigível o pagamento da taxa de inscrição de elevado valor (R$ 135,00), jogando por terra a intuitivamente difícil conquista do diploma de Bacharel em Direito e a possibilidade de exercer a profissão almejada, sem justo motivo.\r\n\r\nOutro não é o entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1) Em se tratando de candidato hipossuficiente que, inclusive, está desempregado, mostra-se acertada a sentença que, em homenagem ao princípio da isonomia, assegurou-lhe o direito de efetuar sua inscrição no 20º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil sem o pagamento da pertinente taxa.\r\n\r\n2) Apelação e remessa necessária improvidas”.\r\n\r\n(TRF 2a, AMS 49843/RJ, 5a TURMA ESP., DJU 10/02/2006, rel. juiz ANTÔNIO CRUZ NETTO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à Ré, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção Rio de Janeiro, a promover a regular inscrição da parte autora no Exame de Ordem objeto da lide (2008.2), isentando-a da cobrança da taxa de inscrição respectiva, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em edital, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável a parte autora, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, comprovado o cumprimento da obrigação pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS SAMPAIO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Maria Carvalho Vieira (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação de reparação de danos morais.\r\n\r\nEfetuada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HITLER DE MORAES CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, MONICA GONZE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação de reparação de danos morais.\r\n\r\nEfetuada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA SILVA LOUREIRO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação de reparação de danos morais.\r\n\r\nEfetuada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO SOUZA, MARCELO BERNARDES BRASIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação de reparação de danos morais.\r\n\r\nEfetuada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 673943"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000356-3 NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL - NUCAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, JOANA ANDRADE DRUBSCKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000762-0 JOSE ALBERTO GONCALVES GRILLO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a determinação do despacho de fl. 119.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000275-0 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES(ANTT) (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x PATRICIA DAS GRACAS VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000399-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARISA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF, eis que já promovidas tais diligências (fls. 59/67).\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000947-0 DANIELA DAIBES TAKENAWA TEIXEIRA REP/ POR FABRICIO GARCIA CAMPANATE (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FABRICIO BRITO LIMA DE MACEDO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de ambas as partes no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados iniciando-se pela autora para no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias juntar contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para apreciação dos recursos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000867-2 VIVIAN ALMEIDA SILVA FERREIRA REP/POR ELIANE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002533-9 MARIA CRISTINA JEFFERSON DE AGUIAR (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA) x NAIR JEFFERSON DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da manifestação do INSS à fl. 82/83. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000089-7 MAURICIO SOARES DA SILVA (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação de reparação de danos morais.\r\n\r\nEfetuada a proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, caso contrário, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 674463"
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                            "674499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000057-4 SOLA S/A - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.001034-4 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 674499"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774451-0 ERMELINDA GONZALES DUARTE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fl. 560/561, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se existem outros sucessores da falecida, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados, assim como a certidão de óbito da autora falecida.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 571/583.\r\n\r\n2 - 96.0056010-2 EDUARDO PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0030238-5 MARTA ANTONIA DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x NEIDE DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0400635-0 JOSE ESTEVAO MARTINS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, intime-se a requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o pedido de habilitação, juntando aos autos os documentos (carteira de identidade, CPF, procuração) de todos os herdeiros do autor falecido, e inclusive declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nJuntados os documentos, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000771-8 PAULO ALVES DE AZEREDO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.002115-3 MIRAVEL MARQUES DE CARVALHO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000768-9 ESPOLIO DE ITAMAR SOARES REP/ P/ MARIA AUXILIADORA DO CARMO SOARES (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.002357-9 JOSE AVELINO MATOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002820-0 JOAQUINA DE FREITAS SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001432-0 WALDIR DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.002448-9 AGOSTINHO FRANCISCO CARDOSO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001398-5 JOSE LUIS MONTEIRO DE MELO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000140-8 LUIGI OLINTO BARTOLINI (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000693-5 VANILDA VALENTE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações prestadas pelo perito, fls. 60/61, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) conforme arbitrado à fl. 36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000843-9 VERA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003153-0 MARIA JOANA REIS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se novamente a parte autora, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos nova procuração, desta feita, assinada pela titular do benefício, Sra. Gesoína de Sales Reis, conforme já determinado no despacho de fl. 173.\r\n\r\nJuntada a nova procuração, remetam-se os autos à SEDIS-VR, para retificar o pólo ativo processual, fazendo constar a titular do benefício, Sra. Gesoína de Sales Reis, CPF n. 500.308.767-53, eis que, como informado à fl. 166, ela está em gozo de plena capacidade.\r\n\r\nRetificado o pólo ativo processual, remetam-se os autos ao contador judicial para cumprimento da parte final do despacho de fl. 154.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima concedido, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003162-0 PAULO ELIAS DA PAIXAO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora do despacho e das informações colhidas (fls. 179 e 180/183). Prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003768-3 MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003838-9 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003921-7 GUSTAVO MATEUS REIS REP/ P/ ROSILENE DO CARMO MATEUS REIS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2007.51.04.004167-4 WEBER LUIZ BARRA SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM/RJ nº 52-38.768-1, com endereço profissional na Rua São Sebastião, nº 67, sala 404, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito, por mandado, dando-lhe ciência da designação, bem como para marcar data para realização da perícia, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800167-9 ENEIDA DA COSTA FORTES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor manifestou-se acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 108/109 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.805913-0 ENEIDA DA COSTA FORTES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor manifestou-se acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 88/91 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000294-6 REGINA APARECIDA CARVALHO RODRIGUES XAVIER E OUTROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 521/522; Indefiro a citação da ré Lucinéia de Lourdes Faria no endereço requerido pois a diligência já foi realizada anteriormente, conforme consta do mandado juntado às fls. 512/513.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação da referida ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000654-0 JORGE LUIZ ALVES DE AGUIAR (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000688-5 DEBORA MARIANO DA SILVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. CLÁUDIO CASTRO DE PAULA, CRM/RJ 52-29216-0, com endereço profissional conhecido pela secretaria.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, dê-se ciência ao Perito, por email, solicitando seja marcada data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000757-9 FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA NETTO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 44: Defiro o pedido da parte autora. Junte-se os documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001030-0 MANOEL GOULART DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS não apresentou contestação, embora regularmente citado. \r\n\r\nDiante deste fato, em que pese restar configurada a revelia, deixo de aplicar ao réu os efeitos do referido instituto jurídico, uma vez que eles não são aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 330, II do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, determino à parte autora que se manifeste sobre as informações trazidas pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, objetivamente.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, também no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, objetivamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001349-0 SEBASTIAO CALDEIRA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001514-0 MARIA DAS GRAÇAS COSTA QUEROBINO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001664-7 VICENTE CUBERTINO GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001811-5 RIVALDO SUPRINO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001832-2 WAGNER BELONATO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002170-9 ALCIDES BARISON BEPLER (Adv. VAGNER LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002403-6 JOSE SILVIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0035056-8 MARCELO VALIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 97.0035558-6 ALEX RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do depósito de honorários advocatícios efetuado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 98.0501803-2 JOSE ROSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x JOSE DE SOUZA LORENA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca das informações e dos cálculos apresentados pelo contador judicial, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 99.0402497-9 JOSE ROGERIO LAGE DE AMORIM E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x GILMAR FELIPE DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x JOAO ALVES PEREIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 99.0403563-6 SEBASTIAO PINTO FILHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor para informar o número do seu PIS, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que possibilite à CEF dar cumprimento do julgado.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001452-2 GERALDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003290-1 JOAO BOSCO FERREIRA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002313-8 CITY FLEX PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Acerca da certidão de fl. 179, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000344-2 NILCEIA BATISTA CARDOSO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000836-1 BENEDITO JORGE CARLOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, informe o autor o número do seu PIS a fim de possibilitar que a CEF dê cumprimento ao julgado.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista à CEF como requerido à fl. 115.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001304-6 WANDA GODINHO VIEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001450-6 EVARISTO DOS SANTOS NETO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001492-0 MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001517-1 CARLOS HILTON ZANETTI (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) da publicação, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará.\r\n\r\nComprovadas nos autos as intimações determinadas, expeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento em nome do(s) beneficiário(s), que estará(ão) disponível(eis) na data agendada para recebimento. \r\n\r\nEsclareço às partes que os referidos alvarás terão validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001559-6 FERNANDO DARCY LOPES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001637-0 MARIO JORGE PINTO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001720-9 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001756-8 ODETE DA COSTA BARROS (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001824-0 AMERICA GUIMARAES COPIO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001905-0 ALINE APARECIDA VIANA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002575-9 LIBANIA SEVERINO MILITÃO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o nº do PIS do Sr. José Miguel Militão, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, retornem os autos à CEF, para que cumpra voluntariamente o julgado, conforme determinado à fl. 76.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.490157-0 A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000618-6 MARIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A E OUTRO. . Fl. 314: Defiro. Anote a Secretaria no sistema informatizado o nome da advogada subscritora da peça para futuras intimações.\r\n\r\nDevolvo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca da contestação\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001507-2 ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (Adv. ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA, AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se, especificamente, acerca da alegação da CEF de que o autor ajuizou ação cautelar preparatória na 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (processo n. 2007.51.04.000461-6) o que enseja a prevenção daquele Juízo para julgamento deste feito, independentemente da extinção sem resolução do mérito daquele processo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001513-8 ARGEMIRO TAVARES (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001570-9 EDVALDO OLIVEIRA DO CARMO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002036-5 AILTON FREIRE DOS SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação informada pela CEF à fl. 16.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002085-7 ADENILSO DE SOUZA NAVARRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação informada pela CEF à fl. 14.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002116-3 JOSE NOGUEIRA CARREIRA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação noticiado pela CEF à fl. 35.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.002455-3 SEBASTIAO BAPTISTA FILHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca da proposta de acordo apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n66 - 97.0032004-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO, AFFONSO JOSE SOARES, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, VIVIANE PRADO PERDIGAO, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS, FREDERICO BICHARA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x IMOBILIARIA BELMONTE LTDA (Adv. PAULO CESAR MORIZOT LEITE) x ADEMAR HAYASHI (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES). . Intime-se a parte autora, dando-lhe ciência das informações juntadas (fls. 255/261).\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 674332"
                            ],
                            "674988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nrua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado\r\n\r\nVolta Redonda / RJ\r\n\r\nE D I T A L D E L E I L Ã O\r\n\r\nData: 04 de novembro e 19 de novembro de 2008\r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal,\r\n\r\nrua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ\r\n\r\nO DR. ODILON ROMANO NETO, MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Volta Redonda desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. JONAS RYMER (telefone: (21) 2532-2266), devidamente, autorizado por este Juízo, promoverá no dia 04 de novembro de 2008, às 13 horas, no auditório da Justiça Federal, rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais, Cíveis e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 19 de novembro de 2008, às 13 horas, no mesmo local acima referido.\r\n\r\nProcesso nº: 96.0053959-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS\r\n\r\nBem (fl. 147): Rua Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 1.900, Vila Mury - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 147): Lote de terra 391, localizado na Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 1.900, Vila Mury, matriculado no Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício, sob nº 10.725, com área construída de três salas, cozinha, banheiro e sala de espera, onde funciona a sede da empresa executada.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 4.073.0003.000-5\r\n\r\nMetragem: 628,40m² (área do lote); 371,70m² (área construída)\r\n\r\nConstrições: De acordo com 2º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o imóvel encontra-se registrado sob nº 10.725, em nome da executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-3), Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2003.51.04.000751-0 (R-2).\r\n\r\nDébito de IPTU: não deve\r\n\r\nDébito de SAAE: não deve\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 147): R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0056153-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: RECOTEX AUTO PEÇAS LTDA. e JOSÉ LAIR AMORIM PEREIRA\r\n\r\nBem (fl. 46): Lote de terra nº 02, da quadra B, Santa Maria, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 46): Lote de terra nº 02, da quadra B, situado no bairro Santa Maria, em Floriano, 2º distrito deste Município (Barra Mansa), zona urbana, não foreiro, sem benfeitorias, medindo 10,00m de largura na frente, confrontando com a Rua C; 10,00m de largura nos fundos, confrontando com uma servidão; 25,00m de comprimento pelo lado direito, confrontando com o lote nº 03 de Valdir Borges de Assis; e 25,00m de comprimento pelo lado esquerdo, confrontando com o lote nº 01 de Vicente Celestino Moreira; com a área total de 250,00m²; matrícula 1172, livro 02-C do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Barra Mansa; de propriedade do executado José Lair Amorim Pereira. Limpo e sem benfeitorias.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 41.901\r\n\r\nMetragem: 250,00 m² (área do terreno)\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 2º Ofício de Barra Mansa, o referido imóvel encontra-se matriculado sob nº 1.172 A em nome de José Lair Amorim Pereira, onde consta arresto do imóvel determinado pela 3ª Vara Cível de Barra Mansa, nos autos da ação de execução fiscal, que move a Fazenda Nacional em face de Comercial e Representações Joral Ltda. - Proc. nº 2674 (Av-2); penhora da 3a Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 99.007.000095-6 (R-3); penhora da 3a Vara Cível de Barra Mansa - Proc. nº 98.506.004328-4 (R-4).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 611,85, referente aos exercícios de 1.999, 2.003 a 2.008.\r\n\r\nDébito de SAAE: não deve\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 83): R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0061772-4\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: GLÓRIA LUIZ RIBEIRO e OUTRO\r\n\r\nBem (fl. 36): rua 1.056, nº 90, lote nº 10, quadra “D”, situado no Loteamento “Volta Grande” - Santo Agostinho - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 36 e 104): 01 (um) lote de terra nº 10 (dez) da quadra “D”, situado na rua 1.056, loteamento Volta Grande, bairro Santo Agostinho, Volta Redonda, zona urbana, não foreira, medindo 9,00m em linha reta, com frente para a rua 1.056; 18,00m em linha reta pelo lado direito, confrontando com o lote 11; 18,00m em linha reta pelo lado esquerdo, confrontando com o lote 09; 9,00m em linha reta, nos fundos, confrontando com o lote 25; com área total de 162,00m² e mais a construção nº 90, composta de varanda, área de serviço, sala, dois quartos, banheiro, cozinha e circulação, com área de 49,78m². O endereço atual do imóvel é rua 1.056, nº 90.\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 1º Serviço Notarial e Registral, o imóvel encontra-se matriculado sob nº 5.886, onde consta, além da penhora desta demanda (R-12): Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0055094-8 (R-11); Penhora da 2ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0059700-6 (R-13); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0070658-1 (R-14); Penhora da 3ª Vara Federal - Proc. nº 96.0070574-7 (R- 15); 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0059209-8 (R-16); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 97.0031767-6 (R-17).\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 6.250.0051.000.2\r\n\r\nMetragem: 162m² (área do terreno); 337,5m² (área construída).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 38.336,43, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 1.992, 1.994, 1.996, 1.997 a 1.999, 2.001, 2.003, 2.005, 2.006 e 2.007.\r\n\r\nDébito de SAEE: não deve\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 104): R$ 98.353,72 (noventa e oito mil, trezentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0061815-1\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: VOLDAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS\r\n\r\nBem (fls. 64 / 65): rua Arnaldo Barreira Cravo, nº 100, Lotes 146 a 151 - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 104): O complexo industrial da empresa executada é composto por seis lotes com construção de alvenaria dividida da seguinte forma: Lote nº 146 medindo 400m² e com área construída equivalente a 579,5m², reavaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Lotes nº 147 e 148 medindo 405m² cada um, o primeiro com 487,5m² de área construída e o segundo com 294,6m² de área construída, avaliados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) cada um; lote nº 149 medindo 400m² com área construída de 122,6m², reavaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Lotes nº 150 e 151 medindo 450m² cada um, onde funciona o galpão da empresa, com área construída apenas com piso e cobertura de 431,4m² em cada lote, sendo o lote 150 reavaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o lote 151 avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 5.071.0007.000-0 (146); 5.071.0008.001-3 (147); 5.071.0009.001-9 (148); 5.071.0010.000-6 (149); 5.071.0011.000-1 (150 e 151); 5.071.0012.000-7 (151).\r\n\r\nMetragem: Lote 146: 400m² (área do terreno) e 115m² (área construída); Lote 149: 400m² (área do terreno) e 122,6m² (área construída); Lotes 150 e 151: 450m² (área do terreno) e 396m² (área construída).\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o lote 146 encontra-se matriculado sob nº 13.033, onde consta, além da penhora desta demanda (R-5): Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060484-3 (R-1); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0070686-7 (R-2); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 99.0401153-2 (R-4); o lote 149 encontra-se matriculado sob nº 13.034, onde consta, além da penhora desta demanda (R-7): Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 98.0500796-0 (R-1); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 97.0032755-8 (R-2); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0058373-0 (R-3); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060484-3 (R-4); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 99.0401153-2 (R-5); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 99.040341-6 (R-6); o lote 150 encontra-se matriculado sob nº 10.402, onde consta, além da penhora desta demanda (R-3): Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060485-1 (R-1); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060524-6 (R-2); o lote 151 encontra-se matriculado sob nº 4.443, em nome da executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-9): penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.874, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-2); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 10.935, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-3); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 9.494, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-4); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.808, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-5); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.792, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-6); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.796, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-7); penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060485-1 (R-8).\r\n\r\nDébito de IPTU: Lote 146 - R$ 7.905,00, referente aos exercício de 1.996 a 2.004 e 2.007 e taxas referente aos exercícios de 1.997 e 1.998; Lote 147 - R$ 785,46, referente ao exercício de 2.007; Lote 148 - R$ 804,12, referente ao exercício de 2.007; Lote 149 - R$ 113.557,70, referente aos exercício de 1.981 a 1.988, 1.995 a 2.002 e taxas referente ao exercício de 1.997 e 1.998; Lotes 150 / 151 - R$ 65.164,13, referente aos exercícios de 1.996 a 2.004 e 2.007 e taxas referente aos exercícios 1.998. O lote 151 não apresenta débitos de IPTU.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 104): R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0070197-0\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 56): Lotes de terra, situados na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços - Volta Redonda / RJ\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 102): Lote de terra denominado área B-UM-C-UM-C, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 1.713m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.481 - avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Lote de terra denominado área B-UM-C-UM-D, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 1.539m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.482 - avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); Lote de terra denominado área B-UM-C-UM-E, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 1.354m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.483 - avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Lote de terra denominado área B-UM-C-UM-F, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 1.160m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.484 - avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Lote de terra denominado área B-UM-C-UM-G, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 984,46m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.485 - avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); Lote de terra denominado área B-UM-C-UM-H, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 835,37m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.486 - avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Lote de terra denominado área B-UM-C-UM-I, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 671,78m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.487 - avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); Lote de terra denominado área B-UM-C-UM, situado na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Três Poços, com área de 943,50m², matriculado no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, sob nº 18.488 - avaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 1º Ofício do RI de Volta Redonda, os imóveis encontram-se matriculados sob nº 28.700, 28.701, 28.702, 28.703, 28.704, 28.705, 28.706 e 28.707, em nome da executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-2), Hipoteca de 1º, 2º e 3º graus em favor do Banco do Brasil (Av-1).\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 3.208.0145.000.8, 3.208.0146.000.3, 3.208.0147.000.9, 3.208.0148.000.4, 3.208.0149.000.0, 3.208.0150.000.5, 3.208.0151.000.0 e 3.208.0152.000.6.\r\n\r\nMetragem: Lote B1C1C - 1.713,00m² (área do terreno) e 723,50m² (área construída); Lote B1C1D - 1.539,00m² (área do terreno) e 759,50m² (área construída); Lote B1C1E - 1.354,00m² (área do terreno) e 723,50m² (área construída); Lote B1C1F - 1.160,00m² (área do terreno); Lote B1C1G - 984,40m² (área do terreno); Lote B1C1H - 835,30m² (área do terreno); Lote B1C1I - 671,70m² (área do terreno) e 399,40m² (área construída); Lote B1C1 - 943,50m² (área do terreno);\r\n\r\nDébito de IPTU: Lote B1C1 - R$ 3.251,99; Lote B1C1C - R$ 80.121,88; Lote B1C1D - R$ 15.201,62; Lote B1C1E - R$ 33.895,31; Lote B1C1F - R$ 2.762,06; Lote B1C1G - R$ 2.619,58; Lote B1C1H - R$ 2.303,84; Lote B1C1I - R$ 58.318,64.\r\n\r\nDébito de SAEE: não há registro junto ao Saae.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 102): R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400341-6\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: VOLDAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS\r\n\r\nBem (fl. 21): rua Sebastiana Tambasco, s/ nº, lotes 146, 149 e 150 - Voldac - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 137): O complexo industrial da empresa executada é composto por seis lotes com construção de alvenaria dividida da seguinte forma: Lote nº 146 medindo 400m² e com área construída equivalente a 579,5m², reavaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Lotes nº 147 e 148 medindo 405m² cada um, o primeiro com 487,5m² de área construída e o segundo com 294,6m² de área construída, avaliados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) cada um; lote nº 149 medindo 400m² com área construída de 122,6m², reavaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Lotes nº 150 e 151 medindo 450m² cada um, onde funciona o galpão da empresa, com área construída apenas com piso e cobertura de 431,4m² em cada lote, sendo o lote 150 reavaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e o lote 151 avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 5.071.0007.000-0 (146); 5.071.0008.001-3 (147); 5.071.0009.001-9 (148); 5.071.0010.000-6 (149); 5.071.0011.000-1 (150 e 151); 5.071.0012.000-7 (151).\r\n\r\nMetragem: Lote 146: 400m² (área do terreno) e 115m² (área construída); Lote 149: 400m² (área do terreno) e 122,6m² (área construída); Lotes 150 e 151: 450m² (área do terreno) e 396m² (área construída).\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Volta Redonda, o lote 146 encontra-se matriculado sob nº 13.033, onde consta, além da penhora desta demanda (R-5): Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060484-3 (R-1); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0070686-7 (R-2); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 99.0401153-2 (R-4); o lote 149 encontra-se matriculado sob nº 13.034, onde consta, além da penhora desta demanda (R-7): Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 98.0500796-0 (R-1); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 97.0032755-8 (R-2); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0058373-0 (R-3); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060484-3 (R-4); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 99.0401153-2 (R-5); Penhora da 1ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 99.040341-6 (R-6); o lote 150 encontra-se matriculado sob nº 10.402, onde consta, além da penhora desta demanda (R-3): Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060485-1 (R-1); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060524-6 (R-2); o lote 151 encontra-se matriculado sob nº 4.443, em nome da executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-9): penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.874, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-2); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 10.935, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-3); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 9.494, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-4); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.808, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-5); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.792, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-6); penhora da 4ª Vara Cível de Volta Redonda - Proc. nº 1.796, execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional (R-7); penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0060485-1 (R-8).\r\n\r\nDébito de IPTU: Lote 146 - R$ 7.905,00, referente aos exercício de 1.996 a 2.004 e 2.007 e taxas referente aos exercícios de 1.997 e 1.998; Lote 147 - R$ 785,46, referente ao exercício de 2.007; Lote 148 - R$ 804,12, referente ao exercício de 2.007; Lote 149 - R$ 113.557,70, referente aos exercício de 1.981 a 1.988, 1.995 a 2.002 e taxas referente ao exercício de 1.997 e 1.998; Lotes 150 / 151 - R$ 65.164,13, referente aos exercícios de 1.996 a 2.004 e 2.007 e taxas referente aos exercícios 1.998. O lote 151 não apresenta débitos de IPTU.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 137): R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.001509-7\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: GRÁFICA GUAPI LTDA. e OUTROS\r\n\r\nBem (fl. 54): Rua Chrispim José Ferreira Neto (antiga rua 19), lote de terra de nº 08, da quadra “y”, São Luiz - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 54): Um lote de terra de número 08, da quadra “y”, na rua Chrispim José Ferreira Neto (antiga rua 19), bairro São Luiz, em Barra Mansa, em perímetro urbano, não foreiro, sem benfeitorias, medindo 14,00m de frente para a referida rua; 14,00m de fundos, divisando com propriedade de herdeiros de João Júlio de Araújo; 32,48m do lado direito, divisando com o lote de nº 18 de propriedade de Genaro José Vicente; e 29,50m do lado esquerdo, divisando com o lote de nº 09 de propriedade de Izabel de Souza Morgado, perfazendo uma área total de 433,86m²; cuja referência cadastral é SE 11.11.04.021.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 20.520\r\n\r\nMetragem: 420,00m² (área do terreno)\r\n\r\nConstrições: De acordo com a certidão de ônus reais do 4º Ofício de Justiça - Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição, o imóvel está matriculado sob nº 14.205 em nome da empresa executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-4): penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2005.51.04.002171-0 (R-5).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 521,01, referente aos exercícios de 2.003 a 2.008.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 111): R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.002219-3\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VALE DO PARAÍBA LTDA. e OUTROS\r\n\r\nBem (fls. 70 / 73): Loteamento “Jardim Alvorada”, na Fazenda Nossa Senhora de Lourdes, chácaras 128, 130, 136, 138, 186, 188, 190, 192, 198, 200 e 202, no prolongamento do bairro Vila Nova, 1º Distrito de Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 70 / 73, 88, 151 / 152): 1) Chácara nº 128: confronta pela frente com a rua G, medindo 12,35m em linha reta e 7,78m em curva, pela direita com a chácara nº 129, medindo 60,49m; pelos fundos, com a chácara nº 126; medindo 20,0m; pela esquerda, confronta com a chácara nº 127, medindo 62,76m, perfazendo a área de 1.231,12m², inscrição municipal nº 31.02.06.006, matrícula 4.871-R 1; avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 2) Chácara nº 130: confronta pela frente com a rua G, medindo 20,00m; pela direita com a chácara nº 131, medindo 60,0m; pelos fundos com a chácara nº 16, medindo 20,0m; pela esquerda com a chácara nº 129, medindo 60,00m; perfazendo a área de 1.200m², inscrição municipal nº 31.02.06.008, matrícula 4.873-R 1; avaliada em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); 3) Chácara nº 136: confronta pela frente com a rua G, medindo 35,00m; pela direita com a chácara nº 137, medindo 69,42m; pelos fundos com as chácaras nOS 143 a 145, medindo 35,13m; pela esquerda com a chácara nº 135, medindo 72,40m; perfazendo a área de 2.481,85m², inscrição municipal nº 31.02.06.014, matrícula nº 4.877-R 1; avaliada em R$ 16.130,00 (dezesseis mil,cento e trinta reais); 4) Chácara nº 138: confronta pela frente com a rua G, medindo 32,25m; pela direita com a chácara nº 139, medindo 58,08m; pelos fundos com as chácaras nºs 141 e 142, medindo 32,95m; pela esquerda com a chácara nº 137, medindo 64,86m; perfazendo a área de 1.982,41m², inscrição municipal nº 31.02.06.016, matrícula nº 4.879-R 1; avaliada em R$ 12.885,00 (doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais); 5) Chácara nº 186: é composta por duas áreas, uma confrontando pela frente com a rua C, medindo 40,00m; pela direita com a chácara nº 187, medindo 105,17m; pelos fundos com a chácara nº 190, medindo 45,73m; pela esquerda com a chácara nº 185, medindo 127,43m; e outra confrontando pela frente com a rua C, medindo 40,00m; pela direita com a chácara nº 185, medindo 8,56m; pelos fundos com as terras de José Odilon, medindo 10,00m e 5,26m; pela esquerda com a chácara nº 187, medindo 9,70m; perfazendo a área total de 5.053,84m², inscrição municipal nº 31.02.06.064, matrícula nº 4.927-R 1, avaliada em R$ 32.850,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta reais); 6) Chácara nº 188: é composta por duas áreas, uma confrontando pela frente com a rua C, medindo 43,74m; pela direita com a chácara nº 189, medindo 86,50m; pelos fundos com a chácara nº 190, medindo 40,58m, pela esquerda com a chácara nº 187, medindo 101,59m; e outra confrontando pela frente com a rua C, medindo 43,74m; pela direita com a chácara nº 187, medindo 9,33m; pelos fundos com José Odilon, medindo 9,41m e 32,18m; pela esquerda com a chácara nº 203, medindo 20,81m; perfazendo a área de 4.486,51m², inscrição municipal nº 31.02.06.0066, matrícula nº 4.929-R 1, avaliada em R$ 29.162,00 (vinte e nove mil, cento e sessenta e dois reais); 7) Chácara nº 190: confronta pela frente com a rua C, medindo 41,59m em curva; pela direita com a chácara nº 191, medindo 201,61m; pelos fundos com as chácaras nºs 186 e 185, medindo 64,24m, pela esquerda com as chácaras nºs 187 e 189, medindo 130,95m; perfazendo a área de 5.687,46m², inscrição municipal nº 31.02.06.068, matrícula nº 4.931-R 1, avaliada em R$ 36.968,00 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais); 8) Chácara nº 192: confronta pela frente com a rua C, medindo 30,00m em reta e 11,43m em curva; pela direita com a chácara nº 193, medindo 227,44m; pelos fundos com a chácara nº 147, medindo 56,00m; pela esquerda com a chácara nº 191, medindo 235,02m; perfazendo a área de 11.229,03m², inscrição municipal nº 31.02.06.070, matrícula nº 4.933-R 1, avaliada em R$ 72.988,00 (setenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais); 9) Chácara nº 198: confronta pela frente com a rua C, medindo 48,00m; pela direita com a chácara nº 199, medindo 61,77m; pelos fundos com terras de Jacy Camargo, medindo 40,77m e 16,35; pela esquerda com a chácara nº 197, medindo 77,80m; perfazendo a área de 3.055,98m², inscrição municipal nº 31.02.06.076, matrícula nº 4.935-R 1, avaliada em R$ 19.863,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e três reais); 10) Chácara nº 200: confronta pela frente com a rua C, medindo 45,00m; pela direita com a chácara nº 201, medindo 130,73; pelos fundos com a chácara nº 207, medindo 84,86m; pela esquerda com a chácara nº 199, medindo 124,81m; perfazendo a área de 7.802,65m², inscrição municipal nº 31.02.06.078, matrícula nº 4.937-R 1, avaliada em R$ 50.717,00 (cinqüenta mil, setecentos e dezessete reais); 11) Chácara nº 202: confronta pela frente com a rua C, medindo 10,70m em curva; 30,00m em reta e 16,22m em curva; pela direita com a chácara nº 203, medindo 91,81m; pelos fundos com a chácara nº 204, medindo 52,97m; pela esquerda com a chácara nº 201, medindo 110,87m; perfazendo a área de 5.254,33m², inscrição municipal nº 31.02.06.080, matrícula nº 4.939-R 1, avaliada em R$ 34.153,00 (trinta e quatro mil, cento e cinqüenta e três reais).\r\n\r\nConstrições: De acordo com certidão do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Barra Mansa, todos os lotes estão registrados em nome da SIVALE - Sociedade Imobiliária Vale do Paraíba Ltda., sendo que o lote 128 encontra-se matriculado sob nº 4.871, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 130 encontra-se matriculado sob nº 4.873, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 136 encontra-se matriculado sob nº 4.877, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 138 encontra-se matriculado sob nº 4.879, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 186 encontra-se matriculado sob nº 4.927, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 188 encontra-se matriculado sob nº 4.929, onde consta, além da penhora desta demanda (R-5): penhora da 2ª Vara do Trabalho - Proc. nº RT - 808 / 93; lote 190 encontra-se matriculado sob nº 4.931, onde consta, além da penhora desta demanda (R-5): penhora da 2ª Vara do Trabalho - Proc. nº RT - 808 / 93; lote 192 encontra-se matriculado sob nº 4.933, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 198 encontra-se matriculado sob nº 4.935, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 200 encontra-se matriculado sob nº 4.937, onde consta a penhora desta demanda (R-4); lote 202 encontra-se matriculado sob nº 4.939, onde consta a penhora desta demanda (R-4).\r\n\r\nInscrições Imobiliárias: 51.891, 51.893, 51.898, 51.900, 51.857, 51.859, 51.861, 51.828, 51.831, 51.833, 51.835.\r\n\r\nMetragens: Lote 128 - 1.231,10m² (área do terreno); Lote 130 - 1.200m² (área do terreno); Lote 136 - 12.481,80m² (área do terreno); Lote 138 - 1.982,40m² (área do terreno); Lote 186 - 5.053,80m² (área do terreno); Lote 188 - 4.486,50m² (área do terreno); Lote 190 - 5.687,40m² (área do terreno); Lote 192 - 11.229m² (área do terreno); Lote 198 - 3.055,90m² (área do terreno); Lote 200 - 7.802,60m² (área do terreno); Lote 202 - 5.254,30m² (área do terreno).\r\n\r\nDébitos de IPTU: Lote 128 - R$ 396,56, referente aos exercícios de 2.003 a 2.008; Lote 130 - R$ 63,65, referente ao exercício de 2.008; Lote 136 - R$ 797,96, referente aos exercícios de 2.003 a 2.008; Lote 138 - R$ 672,50, referente aos exercícios de 2.003 a 2.008; Lote 186 - R$ 2.094,57, referente aos exercícios de 1.999, 2.000, 2.002 a 2.008; Lote 188 - R$ 2.063,20, referente aos exercícios de 1.999, 2.000, 2.002 a 2.008; Lote 190 - R$ 2.285,32, referente aos exercícios de 1.999, 2.000, 2.002 a 2.008; Lote 192 - R$ 3.649,39, referente aos exercícios de 1.999, 2.000 a 2.008; Lote 198 - R$ 1.313,99, referente aos exercícios de 1.999, 2.003 a 2.008; Lote 200 - R$ 3.170,35, referente aos exercícios de 1.999 a 2.008; Lote 202 - R$ 2.601,06, referente aos exercícios de 1.999, 2.000, 2.002 a 2.008.\r\n\r\nDébitos de SAAE: não deve\r\n\r\nTotal da Avaliação (fls. 151 / 152): R$ 320.736,00 (trezentos e vinte mil, setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002099-9\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nBem (fl. 55): Alameda 19, casa nº 09, Condomínio “Praia do Jardim I” - Angra dos Reis / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 55): O imóvel casa nº 09, Alameda 19, Condomínio Praia Jardim I, Angra dos Reis, sendo casa fechada, aparentando bom estado de conservação, descrita com 03 quartos, térrea, grade na frente e garagem.\r\n\r\nConstrições: De acordo com o 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, o imóvel encontra-se registrado sob nº 4.311-A em nome do executado, onde consta, além da penhora desta demanda (R-2) que o imóvel ocupa Área de Marinha.\r\n\r\nRIP: 5801.0103389-30\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 01.08.002.1193.211\r\n\r\nDébito União: R$ 597,84, referente aos exercícios de 2007 e 2008.\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 4.652,54, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.005 a 2.008.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 55): R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.003428-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: STEMIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 25): rua 14, nº 350, sala 1.313 (Pontual Shopping) - Vila Santa Cecília - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 25 e 56): Sala 1.313, situada no 13º andar do Edifício Stemil - Pontual Shopping, sito na rua 14, nº 350, com banheiro, em fase final de acabamento, a qual figura no projeto com área privativa de 24,89m². Em construção, com respectiva fração ideal de 0,189% do terreno com área de 2.425,00m², de forma retangular, situado entre as ruas 12, 14, 23 e 23 - A, no bairro “Santa Cecília”, zona urbana, em Volta Redonda, medindo 48,50m em linha reta, voltados para a rua 12; 48,50m em linha reta, voltados para a rua 14; 50,00m em linha reta voltados para a rua 23; 50,00m em linha reta, voltados para a rua 23 - A.\r\n\r\nInscrição Imobiliária / Metragem: não há inscrição do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nConstrições: De acordo com 1º Serviço Notarial e Registral de Volta Redonda, este imóvel está registrado sob nº 28.866 em nome da executada, onde consta, além da penhora desta demanda (R-2): Hipoteca à Caixa Econômica Federal - CEF (Av-1), que cedeu seu crédito à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (Av-3); Penhora da 3ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 96.0062.963-3 (Av-1).\r\n\r\nDébito de IPTU: não há inscrição do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nDébito de SAAE: não há inscrição para o imóvel nos registros do SAAE / VR.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 56): R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002179-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FREIMOL FORNECEDORA DE FREIOS E MOLAS LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 99): Rua José Hipólito, nº 461, Cotiara - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 99): Prédio comercial, situado na rua José Hipólito, 461 - Cotiara - Barra Mansa, em zona urbana, com banheiro e lavabo, com uma área construída útil de 314,43m² e a fração ideal de 0,244, em um terreno que mede 8,40m de frente para a rua José Hipólito, 8,40m de fundos, confrontando com Ocário de Oliveira Silva, 28,40m do lado direito, confrontando com uma servidão e Ocário de Oliveira Silva e 30,95m do lado esquerdo com Luiz Cotrim, totalizando uma área de 345,60m². O imóvel fica localizado no Centro de Barra Mansa, área bastante valorizada no mercado imobiliário, com rede de esgoto, asfalto e facilidade de acesso.\r\n\r\nConstrições: De acordo com 4º Ofício de Justiça de Barra Mansa, o imóvel encontra-se registrado sob nº 14.001, em nome da executada.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 99): R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.002368-0\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: POSTO ANO BOM LTDA.\r\n\r\nBem (fl. 29): Estrada Governador Chagas Freitas, lote “C”, Colônia Santo Antônio - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 51): Terreno designado lote “C”, sem benfeitorias, área total de 5.169,40m², matrícula 16.749, 4º Ofício de Registro de Imóveis de Barra Mansa.\r\n\r\nInscrição Imobiliária: 62.725\r\n\r\nMetragem: 5.169,40m² (área do terreno)\r\n\r\nConstrições: De acordo com 4º Ofício de Justiça de Barra Mansa, o imóvel encontra-se registrado sob nº 16.749, em nome da executada, onde consta a penhora desta demanda (R-11); Penhora da 4ª Vara Federal de Volta Redonda - Proc. nº 2006.51.04.000327-9 (R-12).\r\n\r\nDébito de IPTU: R$ 3.017,23, mais acréscimos legais, referente aos exercícios de 2.003 a 2.008.\r\n\r\nDébito de SAAE: não há registro junto ao SAAE.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 51): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0060492-4\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 30): 01 (um) caminhão Mercedez-Benz, modelo L 1313 / 48, ano de fabricação 1.982, modelo 1.983, placa KUA 4439, chassi 34500312611908, cor azul, comprado com carroceria, em bom estado de conservação.\r\n\r\nLocalização do bem: Av. Almirante Adalberto Nunes, nº 3.576, Retiro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 205,23 (08).\r\n\r\nDébito de multa: não deve\r\n\r\nProprietário: Flumisserra Máquinas Agrícolas, Comércio e Indústria Ltda.. - CNPJ: 29.292.893/0001-78.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 46.551,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.001710-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 22; 35; 71): 01 (uma) carreta semi-reboque, marca Krone, ano e modelo 1986, cor branca, chassi BKB6813206BKB, placa KUL 2259 (antiga RD 2259), completa, com pneus, em perfeito estado de conservação e funcionamento, no valor de R$ 16.000,00; 01 (uma) prensa hidráulica, marca Cirius- Continental, modelo GI 125, numero AMPS-25, com motorização elétrica, capacidade de 15 T/dia, avaliado em R$ 22.000,00\r\n\r\nLocalização: Rua Capitão Catão Couto Júnior, nº 67/71 - Estamparia / Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002456-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: DAVID R. SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nDescrição dos bens (fl. 68): 02 tanques de combustível com capacidade para 15.000l (quinze mil litros) cada um, sendo que o primeiro é marrom e tem o nº 1 inscrito e o segundo é da cor do alumínio e tem o nº 2 inscrito, cujo valor unitário estimado é de R$ 5.000,00, totalizando R$ 10.000,00; 01 (um) reboque / rodoviária, amarelo, ano fab. / ano mod. 1976 / 1976, carroceria aberta, placa RTB 4340, chassi 01910073, renavan 299.218.554, 12 rodas, estando apenas com 02 pneus em ruim estado de conservação, desde janeiro / 2007 sem rodar, estando exposto ao tempo, cujo valor estimado é de R$ 8.000,00.\r\n\r\nLocalização do bem: r. José Novo, nº 69 - Bocaininha - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 69,74 (07 e 08).\r\n\r\nDébito de multa: R$ 127,69.\r\n\r\nProprietário: Tranlutter Transportes Ltda. - CNPJ: 2.821.463/0001-40.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.000371-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDescrição dos bens (fl. 79): 01 ônibus, marca Mercedes Benz / Ciferal, placa KMP 5591 / RJ, chassi 9MB384073WB156957, ano de fabricação 1.998, modelo 1.998, Renavan 696845563.\r\n\r\nLocalização do bem: Av. Homero Leite, nº 160, Saudade - Barra Mansa / RJ\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 6.434,34 (03, 05 a 08)\r\n\r\nDébito de multa: R$ 319,22\r\n\r\nProprietário: São João Batista Transporte e Turismo Ltda. - CNPJ: 39.198.643/0001/27\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 79): R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001262-4\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: PAULO TEÓFILO GOMES\r\n\r\nDescrição dos bens (fl. 82): 01 (um) automóvel Ford / Corcel II, placa KNA 4517, ano 1.983 / 1.984, cor cinza, álcool / GNV, chassis nº 9BFCXXLB1CDU24063, KM 34.501, em bom estado de conservação e kit gás de 15m³.\r\n\r\nLocalização do bem: r. José Novo, nº 69 - Bocaininha - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 195,95 (08)\r\n\r\nDébito de multa: R$ 127,69\r\n\r\nProprietário: Paulo Teófilo Gomes - CPF: 235.829.286-91\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 82): R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002666-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: LA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 95): 01 automóvel Peugeot Partner Furgão, cor branca, placa KRZ 0244, ano 2.000, chassi 8SE5BLFX9YG009196 - Avaliado em R$ 16.745,00; 01 estação diagnóstico - Disg 2.000 - Avaliado em R$ 16.000,00.\r\n\r\nLocalização do bem (41): Av. Paulo de Frontin, nº 463, Aterrado - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: não há\r\n\r\nDébito de multa: não há\r\n\r\nProprietário: La Villete Distribuidora de Veículos Ltda. - CNPJ: 02.716.985/0001-81\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 95): R$ 32.745,00 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.001517-4\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS\r\n\r\nRéu: VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. e OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 43): 02 (dois) ônibus, chassi VW, carroceria Marco Polo Torino GVU, ano 97 / 98, cor branca, combustível: diesel, com as seguintes características: 1) Placa KRM 3215, chassi 9BWY2TJB7VRB05225, KM 041009; 2) Placa KRM 3216, chassi 9BWY2TJB0VRB05082, KM 050666. Avaliados em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada um.\r\n\r\nLocalização do bem (43): r. Franco Selvani, nº 48 - Bela Vista - Pinheiral / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: Placa KRM 3215 - R$ 484,31 (07); Placa KRM 3216 - R$ 1.975,55 (06 a 08).\r\n\r\nDébito de multa: não deve\r\n\r\nProprietário: Viação Pinheiral Ltda. - CNPJ: 31.423.643/0001-71\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0055129-4\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 23, 43, 48, 96): 01 (um) grupo gerador com motor a Diesel, com gerador de 30 KVA, marca WSM, usado, com gerador IRNI L200 RPM, com numeração ilegível.\r\n\r\nLocalização: Rua Almirante Adalberto Nunes, 3676, Retiro / Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0056904-5\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MÁQUINAS AGRICOLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 23, 34, 86, 94, 98, 103): 02 (duas) máquinas colheitadeiras de cereais, modelo L300, marca LAVRARE, reavaliada cada uma em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 01 (uma) carregadeira de cana, marca SANTAL, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 01 (um) painel gerador de 30 KVA, cor cinza, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 04 (quatro) debulhadores de milho, marca CIMAG, modelo 5DMN 15/35, rotação 1500 RPM, cor azul/vermelho, novos, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Obs: Montados.\r\n\r\nLocalização: Rua Almirante Adalberto Nunes, 3676, Retiro / Volta Redonda.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0060744-3\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 15, 44, 51 e 69): 01 (uma) máquina de beneficiadora de arroz, marca Ozório, cor verde, reavaliada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 01 (um) Arado, marca Araponga, 4(quatro) telhas, super pesado, reavaliado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua Almirante Adalberto Nunes, 3676, Retiro / Volta Redonda.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0070128-8\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: ELETRO DIESEL MERITI LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 19; 80): 01 (uma) máquina de escrever eletrônica Remtronic 2000, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 01 (um) compressor Wayne Dresser, 180 Libras, 2 cilindros, com motor elétrico de 30 HP, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 (um) teste de bicos injetores, marca Hartridge, com pressão de zero a 6.000 libras/Pol², em regular estado de conservação, avaliado R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Mauro Granato, nº 101 - Boa Vista / Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 96.0070682-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls.14; 125): 05 (cinco) freezers horizontais (Coca) duas portas, em estado regular, apresentando pontos de ferrugem, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 01 (um) cortador frios Filizola, Mod 101-5, em condições regulares, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) ralador queijo yole nº 01393, em condições regulares, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) amaciador de bife Filizola Ab- 97, avaliado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais); 01 (um) moedor carnes SIEMSEN PSH-22, avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); 01 (uma) serra açougue Tipo SS nº 41003, em estado regular, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (um) balcão frigorifico 2,50m, com 3 portas de mostruário, avaliado em R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinqüenta reais), 01 (um) balcão vitrine 2 metros, p/ embutidos FRIAR, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 01 (um) balcão FRIAR ilha 2 metros, avaliado em R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); 01 (um) balcão de fórmica com vidro 3m p/ frimar cereais, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 01 (um) balcão para embutidos vertical aberto FRIMAR, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); 04 (quatro) máquinas registradoras NCR Mod. 2116, avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) cada; 04 (quatro) Check-out, avaliados em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais); 01 (uma) máquina check pronto, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) máquina de escrever Olivetti Underwood, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais); 02 (dois) máquinas de calcular Olivetti Summa 32, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada; 03 (três) balanças Filizola Eletrônica, avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada.\r\n\r\nLocalização: Rua Trieste, 31, Ponte Alta / Volta Redonda.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 18.270,00 (dezoito mil, duzentos e setenta reais).\r\n\r\nProcesso nº97.0032387-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BARRA SUL METAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls.20; 29; 53; 63): 01 (uma) Bomba D'água, marca KSB, pintada na cor cinza, modelo ETA 250.29 - P36545, inoxidável recoberta por ferro, centrifuga com diâmetro do tubo de 10 polegadas, com vazão de 15.000 l/min (quinze mil litros por minuto). Usada, em bom estado de conservação, adaptável a motor de 20 c (vinte cavalos), sem motor, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nLocalização: Estrada Governador Chagas Freitas, 2600, Colônia Santo Antonio - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 97.0032617-9\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE - INMETRO\r\n\r\nRéu: GERALDO DE OLIVEIRA ANICETO.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 38; 208; 209): 01 (um) microcomputador Itautec Infoway RTVP 133, D14, 16m, WIZ CD8 F-28, com processador Pentium Intel MMX , memória de 32 MB, ki multimídia 8 Itautec, teclado e mouse Itautec e monitor Itautec de 15” no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 01 (um) microcomputador Pentium Intel MMX de 450 MHZ, disco rígido de 6GB, placa ASUS, memória de 128MB, kit multimídia creative de 48 mx, unidade de Zip Driver, fax modem interno de 56 kps Us Robotic, teclado, mouse e monitor Samsung de 15” (quinze polegadas) Sync Máster 550s, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (uma) impressora a jato de tinta colorida, HP 660c, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) No-break de 600v, S.M.S, no valor de R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Cristiano dos Reis M. Filho, nº 1047, Vista Alegre - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 97.0034731-1\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FERRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 28 e 81): 13 (treze) computadores pessoais (conjunto com teclado e mouse), com processadores do tipo Pentium, em aparente bom estado de conservação - avaliados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), cada unidade, totalizando R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização (fl. 81): Av. Prefeito Arthur Costa nº 843, Muqueca - Barra do Piraí / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 97.0036109-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 11; 325): 01 (um) freezer vertical, expositor de mercadorias, com 3 portas, da marca Fast Frio, em perfeito estado e funcionando, avaliado em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais); 01 (um) balcão refrigerador de açougue, medindo aproximadamente 3 metros na horizontal, da marca ARPAMA, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) freezer do modelo ilha aberta, medindo aproximadamente 2 metros na horizontal, da marca Fast Frio, em perfeito estado e funcionando, avaliado em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)\r\n\r\nLocalização: Rua Porto Alegre, nº 239, Santo Agostinho - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0501096-1\r\n\r\nEMBTE.: NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nEMBDO.: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDescrição do bem (fls. 64, 74, 88): 01(um) martelo rompedor, marca TEXA40.\r\n\r\nLocalização: Rua Almirante Adalberto Barros Nunes, nº 1.900, Vila Mury / Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 98.0505324-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GRAFICAM GRÁFICA E CARIMBOS LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 45, 63, 78, 94): 01 (uma) máquina de picotar semi-automática, na cor verde, marca Aulderico Rossi, nº de série: 1302, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 01 (uma) máquina de fotolito industrial, marca AGGA/GEVAERT ROTAPRINT, ano 1988, nº 858-B, nº de série 1851 em perfeito estado, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nLocalização: Rua João Haassis, 259 - Eucaliptal / Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0400579-6\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: COOP PRODS RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 54 e 92): 01 (uma) bomba estacionária, fabricante APV do Brasil S/A, 7,5 HP, cód 092030, modelo 1483, revestimento em alumínio em funcionamento e em bom estado de conservação.\r\n\r\nLocalização: Rodovia Lúcio Meira, São Luiz / Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0400117-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 41/45; 276/277): 10 (dez) pontas de gôndolas com quatro prateleiras cada, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais) cada; 84 (oitenta e quatro) gôndolas expositoras de mercadoria, com cinco prateleiras cada, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada; 08 (oito) gôndolas expositoras de mercadoria com cinco prateleiras e dias cestas cada uma, marca Fast Frio. Cores azul e cinza, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada; 01 (uma) gôndola expositora de mercadoria, com sete prateleiras, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 10 (dez) balcões para legumes e frutas (vascas), medindo 01,00 metro x 1,50 metro, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 08 (oito) balcões para legumes e frutas (vascas), medindo 01,00 x 2,00 metro, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) cada; Gabinetes refrigeradores, marca Fast Frio, cores azul e cinza, nos seguintes modelos: SVH-4, nº 363, data 09/94, avaliado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), PVH-2, nº 586, data 09/94, avaliado em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais); RLH-6, nº 588, data 09/94, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); RCT-5, com numeração ilegível, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); RCY-3, nº 592, data 09/04, avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); 01 (um) moedor de carne, marca Muller, modelo KM225, nº F10720, data 02/89, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) serra de cortar osso, marca Riomag Ltda, modelo RCE- L4, nº 1899, avaliado em R$ 190,00 (cento e noventa reais); 01 (um) cortador de frios, de aço inox, elétrico, marca Montefrio do Brasil, modelo FBP-350, nº 350101, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (um) cortador de frios elétrico, marca Vieris, cor vermelha, nº 18540, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 04 (quatro) balcões expositores de frutas e legumes, em ferro e madeira, na cor branca, avaliado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); 23 (vinte e três) caixas plásticas de açougue, cor branca, sem marca, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; 04 (quatro) pranchas transportadoras de mercadoria, em ferro, sem marca, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada; 06 (seis) cestas expositoras de pães, na cor branca, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) cada; 115 (cento e quinze) cestas carregadoras de compras, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; 14 (quatorze) carrinhos de compras com suporte para crianças, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 50 (cinqüenta) carrinhos de compras grandes, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada; 10 (dez) carrinhos de compra pequenos, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais) cada; 01 (um) microcomputador, marca Troni, Pentium 200MMX, com monitor de 14 polegadas, marca Five Star, mouse e teclado marca Upson, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01(um) microcomputador, sem marca, Pentium 100, com monitor 14 polegadas, marca Samsung Syncmaster 450, mouse e teclado Uspon, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 02 (duas) mesas para computador, cor marfim, avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais) cada: 02 (duas) cadeiras de plástico, cor branca, sem marca avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; 01 (uma) central frigorífica, marca Zanotti, modelo BS233019G/ANM nº 939283A, fabricando na Itália, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais); 04 (quatro) balanças digitais, marca Filizola, modelo I I15, carga máxima 15 Kg, com os seguintes nº de série: 42702/94, 42701/94, 42721/94; 42703/94, avaliado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) cada; 04 (quatro) impressoras para as referidas balnaças. Marca Filizola, modelo MPS, com os seguintes nº de série: 15453, 15450, 15455. 15452, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada; 06 (seis) balanças digitais novas, marca Filizola, modelo BCSA-R, com os seguintes nº de serie: 15772/98, 15771/98, 15770/98, 15767/98, 15766/98, 15768/98. avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada; 06 (seis) impressoras para balanças, marca Filizola, modelo TP-80, com os seguintes nº de série: 3037/98, 3034/98, 3033/98, 3038/98, 3035/98, 3036/98, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) cada; 08 (oito) checkouts, marca Fast Frio, cores azul e cinza, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 08 (oito) cadeiras brancas de plástico e pés de ferro, com rodas, avaliado em R$ 10,00 (dez reais) cada; 04 (quatro) caixas registradoras, marca Dismac, modelo CRE-504, com os seguintes nº de série: 60515314, 60936556, 60515316, 60515927, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais) cada; 04 (quatro) caixas registradoras, marca Dismac, modelo CRE 640 MF, com os seguintes nº de série: 94100517, 941005187, 94100512, 04100514, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada; 04 (quatro) impressoras para cheque, marca Chronos, modelo ACC 300, com os seguintes nº de série: 148197, 148220, 148223, 148226, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 03 (três) impressoras para cheque, marca Chronos, modelo ACC 100, com os seguintes nº de série 148224, 148222, 147902, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) cada.\r\n\r\nLocalização: Av. Francisco Torres, 411, São Luiz - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 89.850,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta reais reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0401165-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: EMPRESA GAZETILHA LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 66): 01 (uma) câmara vertical Repromaster, modelo 200-S, nº 8066465, em bom estado de conservação.\r\n\r\nLocalização: Rua Misael Mendonça 167, Aterrado - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0403473-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NAHERA TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 17; 35; 64; 134): 01 (um) compressor Schulz MSV 405 A 2E, 380 iNT MT, com proteção, que avalio em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 01 (uma) retificadora de solda marca ESAB, modelo S. Bantam 400 DC, nº de série 9503850, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) motor de caminhão MVB 1513, retificado, completo, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nLocalização: Estrada Lateral A, nº655, Santo Agostinho - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 99.0403499-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NAHERA TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 30; 74; 78): 01 (uma) caixa de marcha, modelo 1525, marca Mercedes Benz, Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 (um) diferencial, modelo 1113, marca Mercedes Benz, avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); 01 (uma) estrutura de cabine parcial, modelo 1113, marca Mercedes Benz, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); 01 (uma) estrutura de cabine de caminhão Volkswagen, modelo 16220, cor vinho, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nLocalização: Estrada Lateral A, nº 655, Santo Agostinho / Volta Redonda.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.04.002175-9\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FERRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 17/21 e 75): 01 (uma) esteira rolante (transportador continuo de correia), marca WAIG, modelo TW-6, nº de série 3174, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 02 (duas) impressoras, marca Epson FX1170, em aparente bom estado de conservação, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais), cada unidade, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); 01 (uma) impressora, marca Epson FX1050, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (uma) impressora, marca Epson LX300, em aparente bom estado de conservação, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 02 (duas) impressoras, marca Epson LX810L, em aparente bom estado de conservação, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais) cada unidade, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); 13 (treze) computadores diversos, em aparente bom estado de conservação, avaliados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nLocalização dos bens (fls. 75 / 76): Av. Prefeito Arthur Costa, nº 843 - Muqueca, Barra do Piraí / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.000152-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: MAGAZINE VALE DO PARAIBA LTDA - EPP e OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 58 e 66): 11 (onze) módulos de alumínio, anodizados de longa duração e utilização permanente, medindo aproximadamente 0,90m x 1,90m no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) cada módulo.\r\n\r\nLocalização: Rua Tenente José Eduardo, nº 35 - Ano Bom / Barra Mansa - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.04.000473-4\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: MP BUGARIM e OUTRO\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 109 e 151): 01 (um) forno de padaria, industrial, marca Tedesco, modelo FTT240, nº de série 0705 - avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 01 (um) forno de padaria, industrial, marca Perfecta Curitiba, sem nº de série identificável - avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nLocalização: Via Sérgio Braga, nº 688, Ponte Alta - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.04.000656-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 57; 67): 01 (um) balcão frigorífico, tipo ilha, com 1,30 de largura por 5 m de comprimento, marca Husmam, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 01 (um) conjunto de balcão frigorífico, tipo ilha dupla, com dois metros de largura por oito metros de comprimento, avaliados em R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais); 01 (um) conjunto de balcão frigorífico, marca Hussmam, fechado para atendimento, com 04 módulos de 2,5 metros, avaliado cada modulo em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 01 (um) conjunto de balcão vertical aberto, tipo laticínios com 12 metros, marca Hussmam, avaliado em R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais)\r\n\r\nLocalização: Av. Antonio de Almeida 1477, Retiro / Volta Redonda.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.04.000553-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PERFI PORTAS LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 20, 35 e 56): 01 (uma) Prensa excêntrica, marca Victor, para 12T (doze toneladas), avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). O bem encontra-se em estado regular de conservação e funcionamento.\r\n\r\nLocalização: Av. Nestlé, nº 131, Centro - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.04.000600-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PINGO DE OURO DE BARRA MANSA LTDA e OUTRO.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 33 e 57): 01 (um) balcão expositor de Iogurte, medindo 04 (quatro) metros, marca Morel, em razoável estado de conservação - avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 01 (um) balcão expositor de Iogurte medindo 03 (três) metros, marca Frimar, em razoável estado de conservação - avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02 (dois) Check out de tamanho grande, marca Morel, em razoável estado de conservação - cada um avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (uma) Ilha congelador de 02 (dois) metros, marca Aldin, em razoável estado de conservação - avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização (fl. 57): rua Manchester, nº 226, Ponte Alta - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.000958-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PADARIA BANANALENSE LTDA. ME.\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 36 e 81): 01 (um) refrigerador para massas, marca GELOPAR, modelo GCTP-1200, 220 Volts, nº de série 181/2000.\r\n\r\nLocalização: Av. Presidente Kennedy, nº 924 - Ano Bom / Barra Mansa - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.001132-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA. LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 43): 01 (uma) balança industrial, marca Fabam, nº de fabricação 1655, capacidade para 3T (três toneladas), com plataforma extensiva até 6m.\r\n\r\nLocalização: rua Dr. Catão Couto Junior, 67 / 71, Centro, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.001133-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA. LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 44): 01 (uma) tesoura para corte de chapa até 5/8, marca Xima, com motorização elétrica e conjunto de bomba hidráulica acoplado.\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Catão Couto Junior. 67/71, Centro / Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.001162-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VOLDAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 20): 01 (um) torno horizontal, marca Romi, modelo I-40, assento T-1, distância entre pontos 1.000 (um mil) mm (milímetros), diâmetro entre barramentos 580 mm (quinhentos e oitenta milímetros), equipado com copiador hidráulico, ano de fabricação 1980, que está em bom estado de conservação e perfeito funcionamento.\r\n\r\nLocalização: Rua Dr. Arnaldo Barreira Cravo, nº 100, Voldac - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação (fl. 92): R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.04.001878-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: SANDEL DE VOLTA REDONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDescrição do bem (fls.44): 01 (um) moinho para moer madeira, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nLocalização: Av. Grande Oriente, 314, Belmonte - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.04.001248-3\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: NOVOLAR DE VOLTA REDONDA DECOR. COM. E SERVIÇOS LTDA. ME\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 61, 75): 50m² de piso ouropiso, 2,5mm cores variadas, valor unitário do m² R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 20 (vinte) peças de Corvim de cores variadas, valor unitário R$ 20,00 (vinte reais) o metro linear, cada peça com 19m (dezenove metros), totalizando R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais); 07 (sete) peças de Cetim tecido, cores variadas, valor unitário R$ 17,00 (dezessete reais) o metro linear, cada peça com 32,86m, aproximadamente, totalizando R$ 3.910,34 (três mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nLocalização: Av. Antônio Ourique (NOVOLAR), Bairro São João / Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 15.510,34 (quinze mil quinhentos e dez reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.001157-8\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: MARMORETI COM / IND / DE MARMORES LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 27): 06 (seis) chapas de granito cinza, medindo cada uma aproximadamente 5m² (cinco metros quadrados).\r\n\r\nLocalização: Av. Retiro, nº 3.695, Retiro - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.002655-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE SERVIÇOS 207 LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fls.51): 01 (um) Compressor grande, Wayne, 5HP, 250 Litros, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (uma) bomba D'água Hidromar, BH 6100, Motor 2CV/ 3 Pistões, pressão 450 libras, vasão 26 L/Minuto, avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização: Rua 207, nº 615, São Lucas - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº 2005.5104003731-5\r\n\r\nAutor: INSS\r\n\r\nRéu: INSTALADORA CONFIANÇA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls.131): 01 (um) lote de terra nº 944, frente, confinando com Av. almirante Adalberto Nunes, medindo 40m, com área total de 5.306,00 m2, avaliado em R$ 965.781,98 (novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nLocalização: Av. Almirante Adalberto Nunes, Retiro, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 965.781,98 (novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente edital, devidamente, intimada a parte executada da designação supra para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no site “www.jonasrymer.lel.br” e, no átrio do foro da Justiça Federal, rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo mesmo, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares: podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfrj.gov.br (no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”); através do leiloeiro público: Tel.: (21) 2532-2266; na sede do Juízo, rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, entre 12 e 17h.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria Conjunta n° 02, de 15/09/2008;\r\n\r\nb) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e, independentemente, de prévia comunicação;\r\n\r\nc) a alienação far-se-á com dinheiro à vista, sendo vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24h, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao processo;\r\n\r\nd) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no ato do arremate;\r\n\r\ne) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR's e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR's, nos termos da Lei nº 9.289 / 96 (Tabela III);\r\n\r\nf) não serão aceitos, no 2º leilão, lances mínimos inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação / reavaliação;\r\n\r\ng) caso o exeqüente autorize o parcelamento do preço da arrematação, ficam cientes, os interessados que tal parcelamento é limitado ao montante do débito executado, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nh) o arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, sendo tais débitos sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\ni) para expedição da respectiva carta de arrematação de bem imóvel, o arrematante deverá comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II, do artigo 703, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nj) com relação aos veículos, os débitos de IPVA serão descontados do preço da arrematação. Outrossim, as multas, eventualmente, existentes até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante;\r\n\r\nk) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação (imóvel) e/ ou do mandado de entrega (veículo);\r\n\r\nl) depositado o valor integral dos valores devidos e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nm) a remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Volta Redonda, aos 10 de outubro de 2008. Eu, _________________ MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 1ª VF de Volta Redonda\r\n\r\nId: 674988"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                            "672905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0400119-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Fls. 76: Anote-se com observância ao pedido de fls. 75.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução conforme já determinado nos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2001.51.04.002636-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LEANDRO CARVALHO VIEIRA (Adv. CINTIA ROCHA PANCARDES SAD) x CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA. . Apresente o co-réu LEANDRO CARVALHO VIEIRA prova do registro da alteração contratual de fls. 60/61 no órgão próprio, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001810-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO REIS DE SOUZA. . Não obstante o retro petitório, tendo em vista a nova sistemática adotada nesta Subseção para a realização da hasta pública, sendo, agora, realizada por leiloeiro oficial, com amplos meios de divulgação e notáveis índices de alienação; e, considerando ainda, a dificuldade em encontrar bens penhoráveis, diga o Conselho exeqüente se concorda em levar o bem penhorado à hasta.\r\n\r\nEm caso afirmativo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, defiro o requerido à fl. 24 e determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da Legislação em comento.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003306-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PONTE ALTA AGRO PECUARIA LTDA. . Fl. 11 - Indefiro, haja vista que não há comprovação de que a pessoa indicada seja sócia da empresa executada.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003310-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO SAO LUIZ DE VOLTA REDONDA LTDA. . Fl. 12 - Indefiro, haja vista que não há comprovação de que a pessoa indicada seja sócia da empresa executada.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003314-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA MARTINS LTDA ME. . Fl. 12 - Indefiro, haja vista que não há comprovação de que a pessoa indicada seja sócia da empresa executada.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.000237-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EMERSON DE ALMEIDA. . Não obstante o certificado à fl. retro, intime-se o Conselho exeqüente, a fim de que diligencie o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000245-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VANDERSON COSTA MORAES. . Não obstante o certificado à fl. retro, intime-se o Conselho exeqüente, a fim de que diligencie o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000700-2 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 39: Em se tratando de garantia na forma de depósito, não há que se falar em lavratura do auto de penhora, uma vez que o prazo para embargos tem por termo inicial a data do depósito, conforme dispõe o Art. 16, I da LEF.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.04.000574-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIS VANDERLEY PEREIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nObservo, no entanto, que sequer houve tentativa de realização de penhora nos presentes autos.\r\n\r\nA utilização da penhora on line, conquanto prevista no artigo 655-A do CPC, é bastante gravosa ao devedor, razão pela qual não deve ser banalizada.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o requerimento de fls. 29.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO) x GILBERTO CORREA DIAS x MARIA LUCIA FIGUEIREDO x PROPRISMA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa executada, considero-a citada para todos os efeitos legais e processuais.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca da certidão negativa de citação da terceira executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000215-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NUMBER PLATE SERVICOS DE USINAGEM E MANUTENCAO E OUTROS. . À CEF para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.001512-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x E V DE OLIVEIRA BOUTIQUE ME E OUTRO. . À exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o título original, a teor do Art. 614, I do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.001576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VIACELL VILA COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . À exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o título original, a teor do Art. 614, I do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001582-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x C F DE VOLTA REDONDA REST LTDA E OUTROS. . À exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o título original, a teor do Art. 614, I do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001652-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BENANI DA FONSECA MELO ALIMENTOS ME E OUTRO. . À exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o título original, a teor do Art. 614, I do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002150-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NETO E DIAS 2006 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS. . À exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o título original, a teor do Art. 614, I do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.04.002190-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Recebo a apelação de fls. 61/73 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nContra-razões apresentadas às fls. 75/79.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003145-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CECILIO MADEIRA EVORA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO). . Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 26, dando-se vista as partes do cálculo de fl. 29.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002602-8 FLUMISSERA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.003282-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 159. Nomeio o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a sua realização. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte requerente (embargante) efetivar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Ressalte-se que cabe às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003635-6 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501885-1 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000306-9 SILVANA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001597-7 MAURICIO DANTAS SANTOS (Adv. ALEILDO DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para vista ao embargante acerca do novo documento juntado.\r\n\r\nApós, consoante o que dispõe o Art. 740 do CPC, voltem-me para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001695-7 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. TIAGO LEONCIO FONTES) x FAZENDA NACIONAL. . Ante a natureza autônoma dos embargos, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual da embargante, com a juntada de procuração e atos constitutivos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002030-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002145-0 SOLANGE BRITO DA SILVA (Adv. JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo os embargos. \r\n\r\nÀ embargada (CEF) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 740 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002273-8 PROPRISMA IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x MARIA LUCIA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante a natureza autônoma dos embargos, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual da embargante, com a juntada de procuração e atos constitutivos.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para RETIFICAÇÃO fazendo constar Maria Lucia Figueiredo como AUTORA e não como ré.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002146-1 LUCIA DE PAULA CARVALHO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo os embargos, Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se a embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 672905"
                            ],
                            "674598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.000704-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MONICA DA SILVA E OUTROS (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA). . Fls. 128/132 - Dê-se vista à parte ré, para que se manifeste quanto à proposta da CEF de que a renegociação do débito deverá ser feita na agência de vinculação do contrato. \r\n\r\nEm não havendo concordância da parte ré, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 126.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000769-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELA DOS SANTOS VAZ E OUTROS. . Considerando a inércia dos réus Marcela dos Santos Vaz, Lucio Azevedo Garção e Ana Maria Oliveira Garção, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se os réus Marcela dos Santos Vaz, Lucio Azevedo Garção e Ana Maria Oliveira Garção, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.001024-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LUCIANA SOARES BONIOLO E OUTRO. . Considerando a inércia da ré Jovanice Cruz Rangel, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC, bem como para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 31.\r\n\r\nApós, intime-se a ré Jovanice Cruz Rangel, para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0023377-3 ANA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 96.0055397-1 TEREZINHA PAULINA ESTEVAM (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o certificado às fls. 129, revogo os despachos de fls. 124/125 e 128. Suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n6 - 96.0056477-9 KÊNIA BRAGA E OUTROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0058222-0 RUBENS RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 236 - Defiro a prorrogação do prazo por 60(sessenta) dias para que a parte autora junte aos autos a relação das 36 últimas contribuições do autor Rubens Rodrigues Alves.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos do autor falecido Antonio Copola, com habilitação homologada à fl. 193.\r\n\r\n8 - 96.0062435-6 JOSE TEIXEIRA LESSA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos à Contadoria para discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor (fls. 219/221), em conformidade com os arts. 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV em favor dos autores Josephina de Castro Lessa, Lucia Donaria Pigaiani, Madalena de Oliveira Campos e Moacir Custódio dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n9 - 96.0062453-4 MARIA DA CONCEICAO NOLASCO PINTO E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a inércia dos sucessores Eduardo e Alvino em requererem suas habilitações no presente feito em razão do óbito da autora Maria da Conceição Coutinho de Souza, determino a remessa dos autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba devida (fls. 142/174) em onze partes iguais.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0032162-2 MARIA DA GLORIA SOLINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0033409-0 GERALDO DE AVILA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV relativos aos créditos dos referidos autores, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n12 - 99.0400626-1 ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA REP/ P/ CELSO MACIEL DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos à Contadoria para discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor (fls. 173/179), em conformidade com os arts. 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.002418-9 OSWALDINO CASSIMIRO TEIXEIRA (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 193/194 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000437-7 DELMINDA DA SILVA LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pela autora.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001307-3 ALOISIO ANTONIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se pessoalmente os autores acerca do contrato de honorários de fls. 173/184, a fim de que, em 5 dias, manifestem se têm alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 213.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.001169-7 GETULIO REIS DE PAULA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 149/152. Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003238-0 ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o certificado às fls. 111, revogo os despachos de fls. 107 e 110. Suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003886-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à certidão de fls. 146.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002576-0 MANOEL JORGE KOSINSKI (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002936-8 AGILDO CALINA E OUTRO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos, cópia da documentação administrativa atinente ao feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002960-5 MARIA CECILIA ROMUALDO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Trata-se de ação proposta por MARIA CECÍLIA ROMUALDO, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito à percepção do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do sr. Sebastião Jairo dos Santos, de quem alega ostentar a qualidade de companheira.\r\n\r\nRequer a concessão de provimento antecipatório de tutela no sentido de determinar a imediata concessão do benefício administrativamente negado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante alega a autora, esta teria vivido com o falecido segurado, na qualidade de companheira, por mais de 15 anos, perdurando até a data do óbito de segurado Sebastião Jairo dos Santos.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte foi requerido administrativamente e indeferido ao argumento de que não teria a autora logrado êxito em comprovar a qualidade de companheira, consoante decisão acostada por cópia a fls. 42/44.\r\n\r\nO óbito do segurado Sebastião Jairo dos Santos está comprovado pelo atestado de óbito acostado a fls. 13.\r\n\r\nObservo, a partir do atestado de óbito de fls. 13, que o segurado Sebastião Jairo dos Santos teria deixado três filhos, que, caso menores, poderiam ostentar a qualidade de dependente do segurado.\r\n\r\nAssim, a fim de que haja um melhor esclarecimento acerca de tal fato e, mesmo, da necessidade de que tais filhos venham a integrar o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários, determino a expedição de ofício ao INSS, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve a concessão de algum benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Sebastião Jairo dos Santos, fornecendo, em caso afirmativo, a identificação do beneficiário.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0402947-4 SIMONE DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À CEF para que informe a este juízo o saldo atualizado da conta 1496-0, agência 197, utilizada para as consignações efetuadas pela parte autora, bem como confirme se a conta 11494-0, agência 4019 é a anteriormente citada, conseqüência da migração de agência.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará já determinado na sentença de fls. 314/317.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.000829-9 MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito do juízo (fls. 349/351), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.000456-8 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 189/223, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0035489-0 LUZIA BATISTA LIMA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Júlio Fernandes Laranjeiras, cujo PIS encontra-se à fl. 143. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto à autora Luzia Batista Lima, sucessora do autor Antonio de Paula Lima (fl. 53), os extratos juntados aos autos às fls. 126/137 comprovam a aplicação da taxa progressiva de juros de 6% (seis por cento) ao saldo existente na conta vinculada ao FGTS do referido autor.\r\n\r\n26 - 98.0501116-0 JOSE GABRIEL BARBOSA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JUSSARA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 221/223 - Indefiro o pedido, tendo em vista que havendo transação entre as partes e nada dispondo a respeito das despesas processuais, nos termos do art. 26, § 2ºdo CPC, as mesmas serão rateadas pelos transatores.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n27 - 98.0501911-0 VICENTE MATOZINHO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO, TATIANA MATHIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Francisco Delesposti para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 143/159.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor Vicente Matozinho Rodrigues para se manifestar acerca da petição da Ré que informa que não há diferença a ser creditada, eis que já foram aplicados juros de 6% ao saldo existente na conta vinculada do autor, razão pela qual não há correções a serem efetuadas nesse sentido.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Francisco Adriano do Nascimento, cujo nº de inscrição do PIS encontra-se à fl. 162.\r\n\r\n28 - 98.0502859-3 SANDRA BRUZI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, JORGE GOMES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 288 - Diante das alegações expostas, defiro o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal, para que seja dado efetivo cumprimento ao despacho de fl. 287.\r\n\r\n29 - 98.0502919-0 HORACIANA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Luiz Carlos Correa para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 266/268.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Horaciana Rodrigues, José Carmo do Prado, Edezio Miguel, Aldair de Oliveira Silva, Francisca Izabel Olavo e Milton Martins Alves sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos autores Aldair de Oliveira Silva e Francisca Izabel Olavo, os termos de adesão já se encontram juntados às fls. 186 e 189, respectivamente.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação ao autor Celso Reis Parreira.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.002638-0 ANTONIO HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 109/110 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes ao período de janeiro de 1991.\r\n\r\nQuanto ao índice de 84,32%, assiste razão à CEF, eis que o extrato encontra-se juntado à fl. 105.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001899-5 JULIO CESAR AMBROSIO (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando que a sentença transitada em julgado se limitou a determinar a exclusão da comissão de permanência do valor devido pelo autor e, considerando ainda que a conta apresentada pela CEF está em consonância com a mesma, indefiro o requerimento de fls. 106, até porque trata-se de pedido estranho à lide.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001556-0 MURILO LEBRE TRAVASSOS JUNIOR (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Fls. 209/212 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001648-5 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER, RAFAEL DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da parte autora de fls. 172/181.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003936-9 CONCEICAO APARECIDA FERNANDES CASTILHO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 88/90 - Diante das alegações do patrono da parte autora redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/10/2008, às 16:00 horas, a fim de se colher o depoimento pessoal da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a autora ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2000.51.04.002701-4 HERMOGENIO FERNANDES CHAGAS JUNIOR (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 97.0031996-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x BALDOMERO BARBARA FILHO (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA). . Dê-se vista às partes sobre fl. 195.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2001.51.04.001732-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JULIO CESAR NUNES SABOYA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Caixa Econômica Federal para que tome ciência da certidão de fl. 101 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n38 - 2004.51.04.000565-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARLUCI DA SILVA SCARAMELLO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que tome ciência da certidão de fls. 82 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000069-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JORGE GUILHERME DA SILVA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO). . Diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para que requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000146-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FABIO GILBERTO JUNIOR (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES). . À Caixa Econômica Federal para que tome ciência da certidão de fl. 70 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000468-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BOI ZEBU DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA E OUTROS. . Considerando a inércia do réu Juarez Rosa e Wellington Firmino de Alcântara, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC, bem como para que se manifeste acerca da consulta de fl. 308. \r\n\r\nApós, intime-se o réu Juarez Rosa, bem como o réu Wellington Firmino de Alcântara, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002264-3 JAIR BARBOSA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a impugnação à gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BRUNA REGINA OLIVEIRA BISPO. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência da certidão de fl. 34 e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001022-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ROBERTA KELLY BORGES DIAS DA SILVA E OUTRO. . Considerando a inércia dos réus Anselmo José Dias da Silva Junior e Roberta Kelly Borges Dias da Silva, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se os réus Anselmo José Dias da Silva Junior, bem como a ré Roberta Kelly Borges Dias da Silva, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADILSOM PERES JUNIOR E OUTRO. . Considerando a inércia dos réus Adilson Peres Junior e Gilson Peres, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC, bem como para que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 49.\r\n\r\nApós, intime-se o réu Adilson Peres Junior, bem como o réu Gilson Peres, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001238-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CLAUDIA REGINA DUARTE E OUTROS. . Considerando a inércia da ré Claudia Regina Duarte, Ana Lucia do Nascimento Reis Carneiro e Alexandre Guimarães Carneiro, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a ré Claudia Regina Duarte, bem como os réus Ana Lucia do Nascimento Reis Carneiro e Alexandre Guimarães Carneiro, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001292-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADRIANA ANDRADE MARTINS E OUTROS. . Considerando a inércia da ré Adriana Andrade Martins, Maria Lucia Moreira Martins e José Mauro Martins, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a ré Adriana Andrade Martins, bem como os réus Maria Lucia Moreira Martins e José Mauro Martins, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001984-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELAINE NUNES DE OLIVEIRA. . Considerando a inércia da ré Elaine Nunes de Oliveira, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se a ré Elaine Nunes de Oliveira, para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002096-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TEREZINHA PAULINA ESTEVAM (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002259-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALCENY VICENTE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2006.51.04.000491-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALESSANDRA DE JESUS SEVERINO (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x ROSALICE DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, PAULO ROBERTO DA SILVA). . Considerando o disposto na Lei 11.719/2008, que introduziu importantes modificações nos procedimentos das ações penais, de forma a reunir em uma única audiência a oitiva das testemunhas e do acusado, cancelo a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nCitem-se os réus MARCÍLIO JOSÉ DA CRUZ e CÉLIA CÂNDIDA DE ALMEIDA, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nEm caso de diligência negativa, manifeste-se o MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, requisitem-se as FAC´s, bem como realize-se consulta ao sistema informatizado, conforme determinação de fls. 169.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 674598"
                            ],
                            "674662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0057009-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ALPEK IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n2 - 96.0058348-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AECIO BRANDAO SOARES x AECIO MACHADO SOARES x MARMORETI COM/ IND/ DE MARMORES LTDA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n3 - 96.0059216-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x SERRARIA SAMO LTDA ME E OUTROS (Adv. REGINALDO SOARES DE VASCONCELOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n4 - 96.0069867-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x S BAETA RODRIGUES CARPINTARIA E MERCEARIA ME E OUTRO (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n5 - 96.0070199-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x ELIANA MOREIRA DE PAULA MACHADO x ANTONIO ELIAS FRANCISCO MACHADO x LANCHES CLAREAR LTDA ME (Adv. HERALDO ASSED IUNES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n6 - 97.0030925-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x CALDERARO MASSAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n7 - 97.0031766-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x GONCALVES E PEXOTO ADMINISTRADORA DE HOTEIS E OUTROS (Adv. CELIO VENTURA). . Determino a inclusão dos bens penhorados à fl. 22 no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n8 - 98.0502346-0 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA III REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x PASTIFICIO BOMSABOR LTDA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n9 - 99.0402407-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTADORA JOAO CARLOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n10 - 99.0402993-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO M J LTDA ME E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000174-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x AZTECA CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001718-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.000759-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MOVRE IND/ DE MOVEIS DE ACO VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO, FABIO DA SILVA MARQUES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002222-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ADEMIR MORAES MAGALHAES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000973-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CAMPEAO AVES E OVOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.001131-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002939-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VANDERLEI GRIJO MATHIAS ME (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001611-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002448-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x LUIS CLAUDIO DE MEDEIROS. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão integrado desta Subseção Judiciária, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria Conjunta nº 02 de 15/09/2008, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 04 e 19 de novembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nI - Publique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da LEF;\r\n\r\nII - Intimem-se as partes, intimando-se o representante judicial da Fazenda Pública, pessoalmente, com a antecedência prevista para a publicação do edital, conforme preceituado no artigo 22, parágrafo 2º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o fiel depositário.\r\n\r\nConsigno que os executados que tiverem advogado constituído nos autos serão intimados do presente despacho via publicação no D.O., bem como todas as diligências que se fizerem necessárias deverão ser cumpridas em caráter urgente, e, caso se faça necessário, por Oficial de Justiça de plantão.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 674662"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004407-2 ROBSON DEZIDERIO E OUTRO (Adv. ISMAR DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada requerido, em 05 (cinco) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.005241-0 JOAO MONTEZZI DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls 57: Defiro por tão somente 15 (quinze) dias, para cumprir integralmente o despacho de fls. 53.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006513-0 JORGE CAETANO DE SOUZA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002445/2008 FOLHA 225/226 . 1. Trata-se de pleito de devolução de contribuições previdenciárias, ajuizado em face da União Federal, havendo sido proferida sentença de improcedência de plano.\r\n\r\n2. Interposta apelação pela parte autora, foram os autos remetidos à AGU, PFN e INSS, tendo este último apresentado contra-razões.\r\n\r\n3. Impende ressaltar que o pleito autoral, segundo os termos da inicial, foi aduzido em face da União Federal, mas poderia ter sido aduzido em face do INSS, entidade arrecadadora da contribuição previdenciária.\r\n\r\n4. Outrossim, esclarecido em face de quem a demanda foi proposta, passo a prolatar sentença em face da UNIÃO:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação em que se pretende a devolução de contribuições previdenciárias recolhidas em períodos laborados após a aposentadoria.\r\n\r\nEm se tratando de ação proposta pela parte autora, devidamente representada por advogado, em face da União, é preciso destacar que, como a contribuição cuja restituição se requer era arrecadada pelo INSS quando do ajuizamento, a União seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, julgo extinto o presente feito ante a ilegitimidade da parte Ré.\r\n\r\nFrise-se que, mesmo que a parte autora tivesse aduzido seu pleito em face do INSS, melhor sorte não teria no mérito, senão vejamos:\r\n\r\n“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE RETORNA AO TRABALHO - LEI 9.032/95 - CONSTITUCIONALIDADE. - O trabalhador aposentado por tempo de serviço que retorna à atividade produtiva como empregado, reassume sua qualidade de segurado e, conseqüentemente, a condição de contribuinte obrigatório, sujeitando-se ao regime tributário das contribuições para a seguridade social. - Incidente conhecido. Decisão reformada”.(Processo nº 2002.51.54.001414-5/01, Turma Regional de Uniformização, Sessão de 29/06/2006).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em face da ilegitimidade da parte Ré, ex vi do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o. da Lei 10.259/2001, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000209-4 HELCIO MARCELLO DO AMARAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002447/2008 FOLHA 246/249 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000919-2 RUI PEREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002443/2008 FOLHA 232 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV do CPC c/c art. 51, V da Leio 9099/95, CASSANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Intime-se a parte ré desta sentença e da cassação da antecipação de tutela. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001041-8 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002446/2008 FOLHA 233/237 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, desconstituindo a decisão de fls. 92, ante a incompetência deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.002855-1 CARLOS ANTONIO LEITE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002444/2008 FOLHA 216/219 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.54.001767-9 FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Considerando que o primeiro pedido de desarquivamento se deu em 04 de Julho de 2007, isto é, anteriormente a edição da Portaria nº - 001/2007, de 13 de Dezembro de 2007, afixada no quadro de aviso deste 1º JEF, defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se ciência à parte requerente. \r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.012347-9 ERMELINDA DUFRAYER MACEDO (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intimem-se as partes para ciência da informação da Contadoria fl(s). 62, onde fica evidente não ter diferenças apuráveis para executar. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria o penúltimo parágrafo de fls. 56/57.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.015623-0 ANA PAULA DOS SANTOS REP/ P/ LOIDE RAMOS EVARISTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, os petitórios de fls. 64, 67 e 69, visto que não há nos autos notícia de falecimento da Sra. Ana Paula dos Santos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015779-9 ANTONIO RODRIGUES MARINHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor a ser pago a parte autora, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n3 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n4 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n5 - Comprovado o cumprido integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.000465-3 EMILIA AGOSTINHA DO CARMO NOGUEIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002382/2008 FOLHA 48/49 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002297-7 APARECIDA LISBOA DE SOUZA REP/ P/ MARIA LUIZA LISBOA DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em aditamento ao despacho de fls. 61/62, designo o dia 03/11/2008, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Intimem-se as partes.\r\n\r\nEstando os quesitos e as demais determinações para a realização da perícia inclusos no despacho de fls. 61/62, já publicado.\r\n\r\nApós a perícia, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho de fls. 61/62.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.002647-8 FLAUZINA LUIZA TEIXEIRA REP/ P/ ELZA ALVES FERREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002451/2008 FOLHA 106/108 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral aduzido em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e; JULGO EXTINTO o processo sem resolução do MÉRITO, com relação ao INSS , nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.002837-2 ADALTO PEREIRA REP/ POR RAIMUNDA EFIGENIA PEREIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002397/2008 FOLHA 440/442 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de LOAS, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOficie-se para pagamento dos honorários periciais, se ainda não providenciado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.000505-4 PAULO VITA DE MORAES (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002439/2008 FOLHA 83/84 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida, intime-se o INSS com urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.001183-2 HILTON ANDRADE DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002392/2008 FOLHA 378/379 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.002441-3 GABRIEL JANUARIO FERREIRA REP/ P/ CASSIA APARECIDA JANUARIO FERREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido às fl(s). 118.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, nada sendo requerido e comprovado o Cumprimento integral do julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.003425-0 MARCIRIO ROCHA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito do RPV pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.003605-1 MARIA APARECIDA VIANA GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apura-se dos autos que a DIB da pensão da parte autora é de 27/03/2001. Portanto, após o advento da Lei 9032/95, a qual fixou o coeficiente em 100%. Verifica-se que a aposentadoria especial do instituidor tinha como coeficiente 95% (fl. 08).\r\n\r\nOutrossim, esclareça a diferença apontada as fls. 52 e confirme se há ou não outro dependente habilitado.\r\n\r\nFrise-se que a diferença entre R$ 1.183,21 e R$ 998,19 não representa o coeficiente de 95% da aposentadoria especial e não R$ 1.124,04. Bem como esclareça se há diferença no montante dos atrasados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.003887-4 GILBERTO ALVES BARBOSA REP POR WELSON ALVES BARBOZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002396/2008 FOLHA 425/427 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de GILBERTO ALVES BARBOSA para condenar o INSS a conceder-lhe, em caráter definitivo, o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do primeiro pedido administrativo (fls.15), em 27/03/2003, confirmando assim a antecipação de tutela fls. 24/25. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do primeiro pedido administrativo em 27/03/2003 até a implantação da antecipação de tutela , 12/09/2005 (fls.48), as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nSem prejuízo da realização de novas avaliações administrativas considerando a natureza provisória do benefício de amparo social. Devendo, contudo, a primeira, pelas razões acima expostas, realizar-se com o implemento da maioridade, sem prejuízo de avaliações posteriores nos prazos previstos administrativamente pela Autarquia.Ré. \r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos va lores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.004141-1 ANTONIO SALGADO GOMES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002393/2008 FOLHA 369/371 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.004239-7 DALMIR CORREA FRANCISCO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nTendo em vista que o montante apresentado pelo INSS (fls. 74/87) a título de atrasados pleiteados na presente demanda ultrapassar o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, renuncie expressamente ao crédito excedente ao supracitado limite, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, desta feita, o pagamento far-se-á mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCaso seja decidido pela renúncia, deverá o autor subscrever a declaração, tendo em vista não ter sido dado poderes a(os) seu(s) patrono(s).\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo, definir o seu representante nos autos, tendo em vista constar nos autos duas procurações (fls. 06 e 73) e não ter sido comprovada a comunicação da nomeação de um novo mandatário ao outro já constituído, como determina o art. 687 CC, para se ter revogado o mandado anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005581-1 PAULO AFONSO CANELA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se o autor a comparecer pessoalmente ao cartório e retirar os originais de sua CTPS, mediante certidão nos autos, a qual deverá consignar a numeração das CTPS originais devolvidas. Devendo o autor firmar tal certidão.\r\n\r\nAté que as mencionadas CTPS sejam devolvidas, fica vedada qualquer saída dos autos do cartório.\r\n\r\nConsiderando que, ao que parece, não se opõe a Autarquia ao valor da quantia devida a título de atrasados no período de 19/12/2002 a 31/03/2004 (fl. 214), designo audiência de conciliação para o dia 04 de novembro de 2008, às 16h 45min. \r\n\r\nComprovando a Autarquia o pagamento administrativo, cancele-se a audiência e venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006375-3 VALMIR ABUD BRAZ (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002448/2008 FOLHA 75/76 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 13 acostados aos autos. À SEDIS-VR para a retificação do pólo ativo, conforme fl. 25. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n26 - 2005.51.54.006417-4 ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme fls. 82/89.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.007129-4 ELIAS PEREIRA DE SOUZA (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Apense-se aos autos o Agravo de Instrumento vindo de Superior Instância.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.002431-3 SONIA MARIA MOREIRA VIEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002401/2008 FOLHA 411/412 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000955-6 ROBERTO CARLOS MARTINS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2008 FOLHA 44/45 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002153-2 CALMERINDA VENTURA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002452/2008 FOLHA 99/101 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.278.176-3, a partir da data da cessação administrativa (31/03/2005 - fl. 104); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2005, data da cessação administrativa do benefício, até a data da implantação (01/11/2006 - fl. 118), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a pagar administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação ju risdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.002569-0 REINALDA MARQUES SOARES ALFREDO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem conclusos para execução da sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.002747-9 SEBASTIAO PINTO ROCHA (Adv. FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, documento(s) de identidade, CPF e comprovante de residência necessários a habilitação, bem como os que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 51, V, da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Intimem-se os pretensos habilitandos a anexar aos autos declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Devendo, ainda, em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - Publique-se para ciência da advogada constituída pela parte autora falecida.\r\n\r\n5 - Requerida a habilitação, com a apresentação de todos os documentos acima referente aos herdeiros necessários, dê-se vista ao réu. Na mesma ocasião, intime-se a autarquia ré a apontar o que seria devido a título de atrasados, vez que os cálculos de fl(s). 69/67 computam atrasados até junho/2007 e o óbito do autor ocorreu em 08/02/2007 (fl.83). Valendo essa intimação para fins do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, venham conclusos para expedição do RPV.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se, ex vi do art. 51, inciso V da Lei 9099/95.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.002827-7 GERALDO DE PAIVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 34/47 apresentado pela parte ré. Devendo ainda anexar aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referente ao processo nº. 2006.51.04.000345-0. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.004437-4 QUIDELNIR MENDONCA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002402/2008 FOLHA 380/381 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000013-2 LEONARDO SANTOS DE FREITAS REP/ P/ JOAO GONCALVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002394/2008 FOLHA 367/368 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000231-1 JOSE BARBOSA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.000651-1 JOSE PINTO DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2008 FOLHA 46/47 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000657-2 MAGADALENA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002453/2008 FOLHA 150/151 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000929-9 RITA DAS GRAÇAS DA SILVA FONSECA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002442/2008 FOLHA 80/82 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 519.838.773-4 à parte autora, a partir do requerimento administrativo (14/03/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/02/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo do benefício (14/03/2007) a título de auxílio-doença até 20/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001177-4 WENDERSON ROBSON DE SOUSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002400/2008 FOLHA 415/416 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001355-2 MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002395/2008 FOLHA 423/424 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002789-7 LUIS MOREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002450/2008 FOLHA 125/126 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002851-8 JOSE MALAQUIAS LISBOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002441/2008 FOLHA 88/91 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora, a título de auxílio-doença o período em que houve cessação administrativa do benefício (28/01 a 28/02/2007 - fls. 79/80) e no período de 01/05/2007 a 10/11/2007 (fls. 80/81), bem como a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 522.215.670-9, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2007 - fl. 81) e submeter o autor a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas referentes ao período de 28/01 a 28/02/2007 (fls. 79/80) e de 01/05/2007 a 10/11/2007 (fls. 80/81), bem como a contar de 30/11/2007 (fl. 81), data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002969-9 MAURIZA NUNES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002449/2008 FOLHA 144/146 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas. CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (13/01/2006 - fl. 10), ratificando a antecipação de tutela anteriormente deferida, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (13/01/2006) até a data da implementação do benefício (01/09/2007 - fl. 130), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002993-6 PAULO SERGIO BAGANHA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002398/2008 FOLHA 421/422 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003283-2 MATEUS ALBUQUERQUE DA FONSECA REP/ P/ JUSSARA ALBUQUERQUE EUGENIO (Adv. NEIDE ESCOBAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002390/2008 FOLHA 447/449 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MATEUS ALBUQUERQUE DA FONSECA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003399-0 PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002399/2008 FOLHA 417/418 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003443-9 MARIA HELENA DE SOUZA MESQUITA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2008 FOLHA 38/39 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003541-9 LUIZA FERNANDES MALAQUIAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002391/2008 FOLHA 397/398 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.004035-0 SEBASTIÃO VASCONCELOS SOARES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2008 FOLHA 52/56 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/114.385.472-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 548,18, o que resultará numa renda atual de R$ 1.019,20 (competência de Agosto/2008) e DIP desse novo valor em 02/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 22.937,20 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), atualizado até 01/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.004599-1 VANDERLEI LUCINDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002440/2008 FOLHA 85/87 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.272.295-6, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2007 - fl. 18) e submeter o autor a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/04/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.54.004129-4 SEBASTIAO JOSE DA SILVA REP/ P/ ELISANGELA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apense-se aos autos o Agravo de Instrumento vindo de Superior Instância.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.000233-5 ISRAEL PACIFICO DA CONCEIÇÃO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2008 FOLHA 60/62 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ISRAEL PACIFICO DA CONCEIÇÃO FILHO (PIS/PASEP 12184347479), o valor líquido de R$ 3.094,43, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/08/2008, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente aos vínculos com as empresas SERCON SERV CONSERV LIMP LTDA (cód. empreg. 90549270486) e CSN (cód. empreg. 230992).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.000749-7 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se pessoalmente o autor, para no prazo de 48 (quarenta e oito horas), cumprir integralmente a determinação contida no despacho de fl. 50, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta voltem-me conclusos\r\n\r\n55 - 2007.51.54.001497-0 WILSON GOMES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.001501-9 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, face a comprovada hipossuficiência do autor.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.001663-2 SILAS ROMAO DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\n. Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.001839-2 JOSE ANTUNES RIBEIRO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002389/2008 FOLHA 351/358 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 364,85, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 365311-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices;\r\n\r\nR$ 5.974,69, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 272897-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices;\r\n\r\nR$ 4.169,95, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 366619-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices;\r\n\r\nR$ 3.611,56, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 325376-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices;\r\n\r\nR$ 1.193,86, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), , na(s) conta(s)-poupança nº(s) 323373-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices;\r\n\r\nR$ 111,11, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), , na(s) conta(s)-poupança nº(s) 326687-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices;\r\n\r\nR$ 4.160,58, valor atualizado até fevereiro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 364679-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.001957-8 ANDRE MOURA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2008 FOLHA 328/333 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 374,61, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87) Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 368732-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.001959-1 MARIA BRAVO CERDEIRA (Adv. ROBERTO MENDES DE LIRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2008 FOLHA 298/303 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.130,92, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87) e Plano Collor I (abril/1990) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 200644-8, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto ao Plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.001997-9 ANIBAL DOS SANTOS SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 70. Defiro. \r\n\r\nProceda a Secretaria as alterações necessárias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, impetrar seu recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, prossiga-se nas\r\n\r\ndemais determinações de fls. 68.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002037-4 ILDACIR FERNANDES NEVES (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a Contadoria Judicial desta Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro já dispõe da planilha para elaboração dos cálculos do que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULOS, para proceder à retirada dos índices que foram aplicados na caderneta de poupança objeto desta ação, encontrando um saldo estimado para janeiro de 1989.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002171-8 ANTONIO JOSE DA COSTA REP/ P/ MARIA SALETE MIRANDA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2008 FOLHA 316/321 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.787,76, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 265986-1, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto ao plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Manifestado pelo ilustre membro do “parquet” qualquer prejuízo à parte autora, venham conclusos para decisão acerca da anulação da sentença. Já que não houve abertura de prazo para manifestação do “parquet” antes da senença.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002195-0 MARIA ROSALIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002287-5 EUCLIDES GALDINO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2008 FOLHA 322/327 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 21.606,02, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87), Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 262615-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto ao plano Verão (janeiro/89).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002581-5 MARCELO MEDEIROS VIEIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2008 FOLHA 304/309 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.429,15, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 386230-0, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos índices relativos ao Plano Bresser (junho/1987), Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Plano Collor I (abril/1990) da conta de poupança nº 664567-2 da agência 0974.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002747-2 PAULO CESAR DA SILVA MOURA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 11. Defiro a parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá a mesma, no mesmo prazo, comparecer e esclarecer com declaração de próprio punho, sob as penas da lei, da existência ou inexistência de demais sucessores necessários, juntando aos autos cópia da certidão de óbito de sua genitora.\r\n\r\nIntime-se a Sra. advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003133-5 ROSA DE FATIMA PEDREIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, fls. 40/41.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.003171-2 KARLA JACKELINE DE JESUS VIEIRA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. 128/131, oficie-se o Serviço de Proteção ao Crédito da Associação Comercial de São Paulo, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar do cadastro de restrições o CPF nº 112.802.807-78, relativo a VITORINO DE JESUS, nascido em 20/03/1945, acaso a única restrição existente tenha origem no contrato de financiamento estudantil nº 19.0197.185.0003827-63, celebrado entre a CEF e KARLA JACKELINE DE JESUS VIEIRA, sua filha, no qual figura como fiador.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF, por mandado, para ciência, bem como para manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto ao requerimento de emissão de boleto bancário para pagamento do débito que consta em fl. 131.\r\n\r\nInstruam-se o ofício e o mandado com cópias da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 65/67) e petição e documentos de fls. 128/131. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I. Oficie-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.004123-7 MARIA PEREIRA DE FARIA E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2008 FOLHA 293/297 . ISTO POSTO, nos termos da fundamen tação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. no tocante ao Plano Bresser e ex vi do artigo 269 inciso IV quanto ao Plano Verão.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.004303-9 FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progres sivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.004437-8 WALDEIR DAMIAO IRINEU (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 63/67: Indefiro\r\n\r\nApós, cumpra a secretaria as demais determinações contidas no mencionado despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 674443"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001905-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,32. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro e fevereiro/1989), Collor I (março, abril e maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PRIAMO CARBOGIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2008 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUIZA DUTRA RIBAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004849-9\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 104/105, onde pode-se verificar o cumprimento da antecipação de tutela, com o restabelecimento do benefício nº 521.389.258-9, e considerando que o i. Gerente Executivo do INSS foi intimado em 26/09/08 (fls. 101), o que implica no término do prazo para cumprimento da obrigação de fazer em 20/10/2008, indefiro o requerido a fls. 103.\r\n\r\nInformados os valores, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 98.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.000708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA MALTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CEZARIO DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANASTACIO DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA SABARENSE NETO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LEONCIO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PASSOS (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO HENRIQUE DE MEDEIROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002947-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que o fato de o perito do INSS ter lesionado a autora não gera para esta o direito ao benefício.\r\n\r\nTendo em vista a situação acima narrada e em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte ré, por 10 dias, para que se manifeste sobre o incidente.\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em anulação de perícia prévia, uma vez que esta tem como único objetivo propiciar a proposta de acordo por parte da Autarquia Ré, o que não é imprescindível para a resolução do mérito no presente feito (pelo contrário, seria apenas providência do interesse da parte autora para antecipar a concessão do benefício, se fosse o caso).\r\n\r\nAssim sendo, buscando sempre a celeridade processual característica do rito sumaríssimo dos JEF's, designo perícia judicial a ser realizada em 26 de NOVEMBRO de 2008, às 14:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, de acordo com o art. 27 do CPP, qualquer pessoa do povo pode enviar notícia de crime ao Ministério Público Federal, provocando-lhe sua iniciativa. Portanto, não cabe a este Juízo, neste momento, tomar tal providência, principalmente antes de formar sua convicção sobre a ocorrência de delito no curso do presente processo (ademais, a parte autora nem mesmo indicou o nome do perito do INSS que a examinou, visto que mais de um perito exercem tal atuação).\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA NUNES (Adv. IVAN CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002008/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FRANCO DE AZEVEDO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA SILVA FEITOZA (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA DE ANDRADE DUQUE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOBEL ALVES FERNANDES (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro para julgamento do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO REIS (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANIR DE CARVALHO SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2008 . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PIMENTEL (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DO LAGO ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002007/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A CEF apresentou, a fls. 24, proposta de acordo, nos seguintes termos: crédito a ser depositado na conta de FGTS do autor em até 30 dias, contados da homologação judicial do acordo, sendo os valores de R$ 13,96 na conta 1 - Casas da Banha Com. e Ind. LTDA; R$ 52,09 na conta 2 - Posto Nove de Abril LTDA; e de R$ 2,49 na conta 3 - Esal Empr. de Superm. Angra LTDA. A parte autora apresentou petição (fls. 46) manifestando sua concordância com o acordo apresentado pela empresa pública. \r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE JESUS ANDRADE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002010/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCY DO CARMO MENDONÇA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS do Sr. Manoel da Silva Mendonça (PIS 100.19283.28-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.580,56 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinqüenta e seis centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls. 64/71), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 674603"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003149-8 SEBASTIAO SCHTINE DE SOUZA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nConsiderando que já foi comprovado pelo INSS o cumprimento integral da obrigação de fazer, indefiro o requerido as fls. 145/151.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000225-9 OSWALDO DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2008 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (28/11/2003).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/11/2003, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000166-1 MARIA HELENA DIAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nFique a parte autora ciente do pagamento do valor referente ao mês de maio/2007, conforme demonstrado nas telas extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos as fls. 200/201.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000767-5 ADILSON LOURENCO JARDIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação pelo INSS, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema PLENUS.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.003845-3 MARIA DE ASSSUNCAO DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2008 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Gilberto dos Santos à autora a partir da data do requerimento administrativo (30/10/1997).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, aos autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/10/1997, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001599-8 WILSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nConsiderando a precariedade do benefício de auxílio-doença, fica a parte autora sujeita à avaliação periódica, por meio de perícias médicas marcadas regularmente pela Autarquia Previdenciária; Considerando que a referida perícia foi realizada e houve parecer médico contrário à manutenção do benefício (fls. 78), motivo pelo qual ocorreu a sua cessação; Fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 72/73 e da tela de fls. 77, extraída do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.002779-4 JOSE MARCONDES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002012/2008 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003808-1 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2008 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo e dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003899-8 SEBASTIAO LOURENCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista a expedição dos RPV's retro, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões). \r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intime-se a parte autora para levantamento, e se for o caso, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003148-3 CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2008 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19236.06-6), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 11.511,34 (onze mil e quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 103/112), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.004588-3 SEBASTIAO HINSCH (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2008 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19160.96-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 8.448,51 (oito mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e um centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 68/76), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002596-7 SONIA MARIA MALTA DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2008 FOLHA 47/48 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de legitimidade da parte autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003757-0 MARIA DALVA PORFIRIO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, considerando a petição de fls. 130/136, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001875-6 NADIA MARIA NEVES VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.002649-2 LIVIA MARIA LOPES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 674604"
                            ],
                            "674605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009169-7 CARLOS VITOR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas de fls. 172/173 e 179/183, ex traídas do Sistema Plenus/INSS, dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação de fazer, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, do período de 14/05/2003 a 02/05/2004 (fls. 179).\r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS, expeça-se RPV em favor desta Seção Judiciária, referente ao ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 66 e 148).\r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015065-3 SYDINEI MARTINS TEIXEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro a habilitação requerida as fls. 136/158.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/VR, para incluir no pólo ativo do presente feito CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, CPF 290.858.617-72; ANDERSON MARTINS TEIXEIRA, CPF 909.081.557-00; SANDRA MARA MARTINS TEIXEIRA, CPF 021.593.538-17; ROSÂNGELA MARTINS TEIXEIRA BRITO, CPF 497.590.007-68; ANDREIA MARTINS TEIXEIRA, CPF 021.301.857-89; ELIANE MARTINS TEIXEIRA MAIA, CPF 427.713.157-34.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da cota devida a cada um dos autores.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos autores para retirada dos valores devidos.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás devidamente certificada nos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.015585-7 JACQUES SARAGOSTI (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 123/125 (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nComprovado e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005787-0 JOSE FORTUNATO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que os valores a que tem direito a parte autora ultrapassam o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se-a para que ratifique, no prazo de 10 (dez) dias, a renúncia aos valores excedentes.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa, expeçam-se os competentes Requisitórios de Pequeno Valor, em favor da parte autora e de sua advogada, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNão concordando a parte autora, expeçam-se as requisições de pagamento dos valores através de precatório, no valor integral determinado pela Turma Recursal, esclarecendo que o pagamento obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001876-3 MANOEL MAIOR DE FREITAS PEIXOTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações do INSS na petição de fls. 94/108.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.002845-9 ZULEIKA HELENA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber o valor depositado a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 174, intime-se o INSS, por mandado, na pessoa do Gerente Executivo, para que, sob as penas da lei, no prazo de 20 (vinte) dias, autorize o pagamento da parcela em atraso referente ao mês de maio de 2007 no benefício nº 31/516.108.513-0. Cumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, considerando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001618-8 FRANCISCO GERALDO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista as alegações da parte autora às fls. 71, reconsidero a decisão de fls. 69/70.\r\n\r\nDê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004175-4 AURILENE BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber o valor depositado a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 88, intime-se o INSS, por mandado, na pessoa do Gerente Executivo, para que, sob as penas da lei, no prazo de 20 (vinte) dias, autorize o pagamento das parcelas em atraso referentes aos meses de fevereiro a abril de 2008 no benefício nº 31/518.524.347-0. Cumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, considerando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004298-9 NEUZA DE FATIMA RODRIGUES (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 82/85 - Defiro o prazo requerido, por 20 (vinte) dias, para que o Sr. Advogado proceda à habilitação de todos os herdeiros necessários da Sra. NEUZA DE FÁTIMA RODRIGUES, conforme determinado no despacho de fls. 81.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004325-8 HILTON RAIMUNDO REP/ P/ HILTON RAIMUNDO JUNIOR (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 43/53 - Indefiro, tendo em vista a correta indicação do beneficiário na Requisição de Pequeno Valor. No entanto, determino a conversão do RPV em depósito judicial, e posterior expedição de alvará de levantamento em nome de HILTON RAIMUNDO JÚNIOR para retirada dos valores devidos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 55/58, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nCom a retirada do alvará devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001485-7 MARIA DE FATIMA ANDRE DA SILVA LUCENA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de novembro de 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001487-0 GILBER GOMES FERREIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de NOVEMBRO de 2008, às 10:40 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico Neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? \r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.54.007995-8 HOMERO FERMIANO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os cálculos apresentados a fls. 151/160 pela CEF, intime-se a parte autora a apresentar renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002367-3 VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS ROMULO (Adv. RICARDO TIBAES LASS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando a certidão de fls. 299, intime-se o Sr. Advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao desentranhamento da petição de fls. 288 e de seus anexos (fls. 289/298), o que deverá ser devidamente certificado nos autos.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para que, em igual prazo, cumpra o determinado no despacho de fls. 287.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 674605"
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "675083": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2008\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-Nº 00875-2006-000-01-00-0 , resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiária de pensão temporária de MANUELA MARTINS AMORIM COSTA, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício, tendo em vista haver completado 21 (vinte e um) anos, para o beneficiário temporário AUGUSTO MARTINS AMORIM COSTA, que passa a receber 50% (cinqüenta por cento) a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 20/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2008\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-Nº1043/95 , resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiário de pensão temporária de LUCAS FRAGA DIAS DE ANDRADE, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício, tendo em vista haver completado 21 (vinte e um) anos, para a beneficiária temporária LAIZ FRAGA DIAS DE ANDRADE, que passa a receber 50% (cinqüenta por cento) a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 09/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 675083"
                        ],
                        "674885": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 150/2008\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 083/2008, que cria a Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2008 e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores ROBERTO PIRES FERREIRA CLEMENTINO, Técnico Judiciário, ALLEX CHAVES PETERLONGO, Analista Judiciário, e ROBÉRIO DA SILVA RIBEIRO, Técnico Judiciário, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Fica designado o servidor ROBÉRIO DA SILVA RIBEIRO para substituir o presidente da Comissão em seus impedimentos ou afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 674885"
                        ],
                        "674814": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.395/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, resolve: \r\n\r\nAlterar parcialmente a Portaria nº 1.276/2008 de 16/09/2008, publicada no D.O./RJ em 19/09/2008, da seguinte forma: onde se lê: “69558 - Roberto Lelis Setehling”, leia-se: “69558 - Roberto Lelis Stehling”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 674814"
                        ],
                        "674815": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.396/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL a servidora, abaixo relacionada, com data de exercício no mês de AGOSTO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que a servidora completou o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\n66907 - Jacqueline da Silva Barros\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 674815"
                        ],
                        "674710": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1398/2008 - SGP (*)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, ALEXANDRE RODRIGUES SAMPAIO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Areal,\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Antonio Carlos Areal;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E,R,J. De 13.10.2008.\r\n\r\nId: 674710"
                        ],
                        "675084": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1406/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 569/06, publicado em 17/04/06, que trata de licença prolongada para tratamento de saúde, alterado pelo Ato nº 870/2006, publicado em 08/06/06, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, KATIA REGINA RUCKERT BAHURY, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1412/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ALANYR GOULART GUIMARÃES, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 16 de outubro de 2008;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Autuação para lotá-lo na Seção de Apoio à Conciliação, a partir de 16 de outubro de 2008;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALANYR GOULART GUIMARÃES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ -1, da Seção de Apoio à Conciliação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1413/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACINTO ZANON DA SILVEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Seção de Apoio à Conciliação;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio à Conciliação, função que foi transferida da Seção de Distribuição conforme art. 11, § 1º da Resolução Administrativa nº 18/08 ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1414/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, CLAUDIO DA SILVA SANTOS, da Seção de Autuação para lotá-lo na Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância;\r\n\r\nII- Confirmá-lo no exercício da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, na Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância, função que foi transferida da Seção de Autuação conforme art. 8º da Resolução Administrativa nº 18/08;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1415/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO / SUBSTITUTO\r\n\r\nSEADI / Chefe de Seção / Claudio da Silva Santos\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1416/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUCIA TEIXEIRA MADEIRA DE FREITAS, da Seção de Autuação para lotá-lo na Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância;\r\n\r\nII- Confirmá-la no exercício da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, na Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância, função que foi transferida da Seção de Autuação conforme art. 8º da Resolução Administrativa nº 18/08;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1417/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FRANCISCO ASSIS BARBOSA DE MOURA, da Divisão de Feitos de 2ª Instância para lotá-lo na Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1418/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, JOÃO PAULO LOBO PESTANA GOMES, da Divisão de Feitos de 2ª Instância para lotá-lo na Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1419/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 16 de outubro de 2008;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio Judiciário para lotá-lo na Seção de Recursos de Agravo de Instrumento, a partir de 16 de outubro de 2008;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ -1, da Seção de Recursos de Agravo de Instrumento, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1420/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA MOREIRA MACHADO, da Seção de Apoio Judiciário para lotá-lo no Seção de Recursos de Agravo de Instrumento;\r\n\r\nII- Confirmá-la no exercício da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, na Seção de Recursos de Agravo de Instrumento, função que foi deslocada da Seção de Apoio Judiciário, conforme art. 2º, da Resolução Administrativa nº 18/08;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1421/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA ANGELINA SANTOS DE OLIVEIRA, da Seção de Apoio Judiciário para lotá-lo na Seção de Recursos de Agravo de Instrumento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1423/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISANGELA CORREIA NOBRE, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio Judiciário;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio Judiciário para lotá-lo na Divisão de Serviços Processuais;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Serviços Processuais;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1424/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELI SANTOS DO NASCIMENTO, da Seção de Recursos para lotá-lo na Seção de Recursos de Agravo de Instrumento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1425/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIA HOYER BURNETT, da Seção de Recursos para lotá-lo na Seção de Recursos de Agravo de Instrumento;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Recursos de Agravo de Instrumento, função que foi transferida da Seção de Distribuição de Segunda Instância, conforme art. 11, § 1º da Resolução Administrativa nº 18/08;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1426/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Recursos de Agravo de Instrumento, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSERAG/Chefe de Seção/Marcia Hoyer Burnett\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1427/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a Resolução Administrativa nº 18/08, resolve:\r\n\r\nI- Remover os servidores abaixo relacionados da Seção de Autuação para lotá-los na Seção de Autuação e Distribuição da Segunda Instância;\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nCHRISTIANE ZATTAR BARRA RIBEIRO\r\n\r\nLAISE ROSA PEREIRA\r\n\r\nLUCIANO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA BERNADETE FARIA NASCIMENTO\r\n\r\nMARISA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nMARISA DOS SANTOS VIALE\r\n\r\nREGINA CELIA BILHIM PEREIRA;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1430/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROGERIO MACHADO SANTIAGO E SILVA, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1431/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Secretaria da Quarta Turma, CJ-3, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nST4/Chefe de Secretaria/ Maria Amelia de Melo Santos \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1432/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, GIOVANNA AZEVEDO DE LIMA PIRES, a partir de 24 de novembro de 2008, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1433/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KATHLEEN ELIZABETH ZATTAR FINN, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1434/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JUCY CUNHA LUZ, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1435/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MAURICIO NOGUEIRA MACEDO SILVA do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, da lotação da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1436/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO DA COSTA WANDERLEY, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1438/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORGE ROSA DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Arquivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1439/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, DIONE VIANNA SCORALICK DE ALMEIDA, para exercer a função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1440/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo da cessão ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, do Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, Classe C, Padrão 15, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, a partir de 05 de dezembro de 2008, por mais 01 (um) ano, com fulcro na Lei nº 4737/65 e art. 2º da Lei nº 6999/82. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 675084"
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                        "674883": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 083/2008\r\n\r\nCria a Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2008 e dá outras providências.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de realização do inventário físico anual de patrimônio desta Corte, nos termos da Lei nº 4.320/64 e dispositivos do Ato nº 3.663/2000, da Presidência do TRT/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de Serviço de Inventário Físico Completo de Material Permanente que constitui o patrimônio do TRT/RJ, efetivada por meio do processo TRT-SOF 185/08, com início dos trabalhos determinados para 15 de outubro de 2008 e término em 22 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Criar a Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2008, composta por três servidores, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar plano de trabalho englobando todas as atividades a serem desempenhadas até a entrega do Relatório Final de Inventário;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de inventário, determinando à contratada as providências necessárias ao regular e efetivo cumprimento do contrato;\r\n\r\nIII - fazer a interlocução entre este Regional e a contratada, assim como entre os diversos órgãos da administração, envolvidos direta ou indiretamente com o objeto contratual;\r\n\r\nIV - anotar e enquadrar as infrações contratuais constatadas, comunicando-as ao Diretor-Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nV - emitir relatório de acompanhamento com nível de informações adequado a avaliar a execução e a qualidade do serviço realizado pela contratada, considerando, para tanto, a conclusão das etapas indicadas no item 5.3.A do Termo de Referência;\r\n\r\nVI - atestar a(s) nota(s) fiscal(ais) e vistar os demais documentos apresentados pela contratada, principalmente o relatório por ela apresentado, em todos apondo o “de acordo”, quando julgá-los corretos;\r\n\r\nVII - proceder ao inventário do patrimônio imobiliário.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será responsável pelo recebimento dos termos de responsabilidade assinados após o inventário de cada unidade, que serão, posteriormente, encaminhados à Divisão de Material e Patrimônio para arquivamento.\r\n\r\nArt. 3º De forma a possibilitar a conclusão do inventário no prazo definido no contrato de prestação de serviços de inventário de bens móveis, fica determinado que o Termo de Responsabilidade de cada unidade inventariada deverá ser assinado pelo responsável, imediatamente, após a conclusão do levantamento físico.\r\n\r\nParágrafo único. Com vistas ao atendimento do determinado no caput deste artigo, os responsáveis por cada unidade integrante do organograma deste Regional deverão indicar servidor apto ao acompanhamento do levantamento físico.\r\n\r\nArt. 4º Apenas em caso excepcional e desde que devidamente justificado, os gestores das unidades inventariadas poderão devolver o Termo de Responsabilidade dos bens sob sua guarda após o prazo definido no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. Na ocorrência da situação prevista no caput deste artigo, a devolução do Termo de Responsabilidade, devidamente assinado, deverá ocorrer no prazo improrrogável de setenta e duas horas, contadas da data de realização do inventário.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de discordância da relação de bens constantes no Termo de Responsabilidade, o gestor da unidade inventariada deverá apontar as ressalvas no próprio documento.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão de Inventário Anual de Patrimônio do exercício de 2008 deverá emitir, até o dia 23 de dezembro de 2008, relatório final com vistas a possibilitar o fechamento do exercício, podendo, para tanto, utilizar os dados colhidos no levantamento físico realizado pela contratada.\r\n\r\nArt. 7º Os casos omissos ou controvertidos serão decididos pelo Diretor-Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 674883"
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                        "674884": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 084/2008\r\n\r\nSuspende, por tempo determinado, a movimentação de bens patrimoniais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal de 1988 e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a contratação de empresa para realizar o inventário anual do patrimônio deste Regional, para fins de Tomada de Contas Anual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dificuldade ocasionada, nos trabalhos de inventário, pelas constantes movimentações de material no âmbito das unidades do TRT/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a data limite (23 de dezembro de 2008) para a entrega do relatório final do inventário anual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeterminar a suspensão, pelo prazo de 70 (setenta) dias, a partir de 15 de outubro de 2008, da movimentação de bens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, excetuando-se os bens de informática e os integrantes dos processos de desfazimento em andamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 674884"
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                        "675143": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional nas datas abaixo, no Processo TRT-SRH-03/03. Assunto: Metodologia de Atualização de Quintos/Décimos:\r\n\r\nEm 22.09.2008:\r\n\r\n“Retornem os autos à SGP, para as providências necessárias à implementação do novo critério de atualização de quintos, devendo, inclusive, consultar outros Tribunais acerca da matéria.”;\r\n\r\nEm 10.10.2008: \r\n\r\n“Complementando o despacho de fls. 215, aprovo o parecer de fls. 169/176, em especial o item 5 e determino: \r\n\r\nA- que sejam disponibilizados pela STI no “ergon on line” ou “intranet”, a TODOS os servidores deste Tribunal: A-1 a tabela com o histórico das funções comissionadas de fls. 181/185; A-2 o manual de orientação aos servidores sobre as atualizações de fls. 186/197; A-3 o relatório SRH080, que contém as designações dos servidores; B- a imprescindibilidade de apresentação pelo servidor-interessado, nos termos do Acórdão nº 2285/2007 - TCU - Plenário, para o eventual diferimento do marco inicial utilizado para fins de atualização da parcela de quintos, requerimento informando as datas a partir das quais serão contados os períodos de 12 meses de exercício de cargo em comissão ou função comissionada; C- seja disponibilizado na intranet o Acórdão nº 2285/2007 - TCU - Plenário, para conhecimento de todos os servidores; Ressalte-se que não cabe à Administração proceder de ofício às eventuais atualizações dos quintos, uma vez que estas dependem de manifestação do interessado, do seu pedido certo e expresso no que é pertinente aos períodos selecionados que resultarão na atualização desejada. Não é dado à Administração substituí-lo nesta função. Outrossim, não cabe à Administração a escolha das melhores datas, para fins de atualização, tampouco proceder a consultas individualizadas, devendo apenas analisar os requerimentos apresentados em seus exatos termos.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 675143"
                        ],
                        "674716": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional em 8/10/2008 nos processo a TRT-PA-1775-2008-000-01-00-2, de JACLES JOSÉ FERREIRA CAMPELLO A/C JELSER JOSÉ FERREIRA CAMPELLO. Assunto: Pensão post mortem Instituidor Classista apos. José Ferreira Campello: “1 - À vista das informações prestadas pela SGP e pela DGCA (fls. 38/40), não encontra amparo legal a concessão de pensão post mortem aos dependentes de juiz classista aposentado e falecido após 14.10.1996. Indefiro o pedido. 2- À SGP para as providências cabíveis, devendo dar ciência deste despacho ao requerente.”(a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 13.10.2008.)\r\n\r\nId: 674716"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "675441": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06192-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: DNP Indústria e Navegação Ltda.Impetrado: Juiz Titular da 24a VT/RJTerceiro Interessado: Ernani Jorge Werneck Pereira\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06188-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: LEONARDO DA COSTA FERRARI Adv: Leonardo da Costa Ferrari OAB: RJ126768DImpetrado: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria Lopes Paiva\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06177-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: Exmo Juízo da 1ª VT de NilópolisTerceiro Interessado: União de Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06187-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Premium Seguranca Ltda. Adv: Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque OAB: RJ100302DImpetrado: Juiz Titular da 17ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Wilma Gomes da Silva de Toledo\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06186-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Terezinha Rodrigues Barbosa Adv: Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa OAB: RJ47561DImpetrado: Exmo. Juízo da 3ª VT/RJTerceiro Interessado: Valdenia Bernardo de Siqueira \r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06189-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Banco Itaú S/A\r\n\r\n06175-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Pimentel Advogados - Sociedade de AdvogadosImpetrado: MM Juízo da 2ª VT de Campos de GoitazazesTerceiro Interessado: Município de Campos dos Goytacazes, Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, Fundação José Pelúdio Ferreira\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06190-2008-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Jose Edson de Deus Adv: Mario Duque da Silva OAB: RJ104158DReu: Ferrovia Centro Atlântica S.A.\r\n\r\n06178-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Alexandre Saad Fernandes de Oliveira Adv: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB: RJ110415DImpetrado: MM Juízo da 25ª VT/RJTerceiro Interessado: Esaú Luteran de Jesus\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06191-2008-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL Adv: Fernando Morelli Alvarenga OAB: RJ86424DReu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM Adv: Otavio Bezerra Neves OAB: RJ59709D\r\n\r\n06176-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Duque de Caxias e Região RJ Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076DImpetrado: MM Juízo da 4ª VT de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Banco Bradesco SA\r\n\r\nId: 675441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "674753": [
                        "IIIF - TRT - Provimentos",
                        "PROVIMENTO Nº 03/2008\r\n\r\nO Juiz Vice-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as judiciosas ponderações da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região - AMATRA-1, relativamente ao Provimento nº 02/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de revisão do atual sistema de auxílio aos Juízes Titulares das Varas, dado o reduzido número de Juízes Substitutos em exercício;\r\n\r\nCONSIDERANDO as manifestações do Conselho Nacional de Justiça a respeito do horário a ser cumprido pelos magistrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inconveniência de eternizar-se a suspensão da vigência do Provimento nº 02/2007;\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogado o Provimento nº 2/2007 desta Corregedoria Regional.\r\n\r\nArt. 2º. O presente Provimento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 674753"
                    ],
                    "674228": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05213-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 8ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 1104-2006-008-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05282-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: PATRÍCIA PÁSSARO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Luiz Fernando Pires Rebelo - OAB/RJ 38061/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01537-2001-01-00-1\r\n\r\n3º Int: JJFM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente reclamação correicional, por perda de objeto.”\r\n\r\n05400-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: JOSÉ MARCELO PIRES DE ARRUDA \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 36ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 934-2006-036-01-00-0\r\n\r\n3º Int; :BANCO BRADESCO SA\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n05428-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00244-2001-008-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o presente pedido de providência e determino que a Exma juíza Dalva Macedo profira decisão nos autos da RT 00244-2001-008-01-00-7, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendoremeter cópia da mesma a esta Corregedoria.”\r\n\r\n05463-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme Guimarães Castello Branco - OAB/RJ141504/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00854-1998-029-01-00-5\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicionale, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando a decisão liminar concedida, sustar o leilão do bem penhorado e determinar a suspensão dos efeitos do despacho impugnado no que concerne à imposição de pagamento do valor incontroverso e dos honorários do leiloeiro.”\r\n\r\n05576-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO LUTTERBACH\r\n\r\nAdv: Dra. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja - OAB/RJ 57730/D\r\n\r\nRdo: MM 26ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 1818/91\r\n\r\n3º Int:: WALERIA COELHO MAIA\r\n\r\n“Tomar ciência do despacho de fls 115. “Nada a reconsiderar na decisão de fls.107-109\" Deverá o requerente, querendo, vir com o recurso próprio.” \r\n\r\n05594-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte:OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CELIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00126-2003-053-01-00-5\r\n\r\n“Tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência , por perda de objeto.”\r\n\r\n05606-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00542-2007-059-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar que o MM Juiz vinculado profira decisão nos autos da RT 0542-2007-059-01-00-5, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.” \r\n\r\n05637-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: FABIANA OLIVEIRA VALIM LEAL\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Antonio Moura Fialho - OAB/RJ 116833/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00499-2008-010-01-00-2\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05706-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Valenca Teixeira - OAB/RJ 22876/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01386-2007-002-01-00-9\r\n\r\n3º Int: CAMILLA CIDADE LACERDA\r\n\r\n“Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO”\r\n\r\n05732-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: MM JUÍZA TITULAR DA 1ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE NOVA IGUAÇU (SEDIM- NI)\r\n\r\nRef ao Proc: 02201-2005-201-01-00-1\r\n\r\n“DEFIRO o pedido e determino ao Chefe da SEDIM/Nova Iguaçu que diligencie para que o Mandado de Citaçaõ em questão seja cumprido em 48 horas. \r\n\r\n05741-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao proc : 01517-2006-001-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05752-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: FABÍOLA ASSUNÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 23ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 1582/2008\r\n\r\n3º Int: JOSÉ CARLOS RIBEIRO BITTENCOURT\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente correicional,por perda de objeto.”\r\n\r\n05804-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: EXMO DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE NOVA IGUAÇU - SEDIM-NI\r\n\r\nRef ao proc: - 00905-2007-222-01-00-2\r\n\r\n“DEFIRO o pedido e determino ao Chefe da SEDIM/ NOVA IGUAÇU que diligencie para que a Carta de Ordem nº 00905-2007-222-01-00-2 (2ªVT/NI) seja cumprida em 48 horas.\r\n\r\n05833-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 45ª VT/RJ\r\n\r\nRdo: SEÇÃO DE MANDADOS DE NOVA IGUAÇU (SEDIM)\r\n\r\nRef ao Proc: 00727-2007-226-01-00-5\r\n\r\n“DEFIRO o pedido e determino ao Chefe da SEDIM/ NOVA IGUAÇU que diligencie para que o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nos autos da CPE 00727-2007-226-01-00-5 seja cumprida em 48 horas.”\r\n\r\n05839-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ROSIVALDO QUEIROZ\r\n\r\nAdv: Dra. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ 57799/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 26ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01373-1995-026-01-00-5\r\n\r\n“Conheço da reclamação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.” \r\n\r\n06093-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 02127-2001-064-01-00-6\r\n\r\n3º Int:: TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n06095-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: MECB ARTESANATO E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nAdv: Dr. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes - OAB/RJ 115766/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRef ao Proc: 00980-2008-225-01-00-3\r\n\r\n3º Int:: FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias ,sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 674228"
                    ],
                    "674397": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05255-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: PAULO VINÍCIUS LEITE NEPOMUCENO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc : RT - 116-2008-000-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional.”\r\n\r\n05301-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 116-2008-000-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional”\r\n\r\n05302-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nRdo: MM JUIZ DE DIREITO DA 21ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 116-2008-000-01-00-0\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional.”\r\n\r\n05452-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv: Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ªVT/VOLTA REDONDA\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de outubro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 674397"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "675229": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-401-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: VIX LOCADORA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SONIA MARIA LOPES VARGAS (+ 1) [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Ebgdo: LAIS LOPES VARGAS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIX LOCADORA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-511-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Michele Rodrigues de Freitas [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sexy Fame Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Michele Rodrigues de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2002-002-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: C P A D CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PATRICIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo C P A D CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DEUS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-029-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jandira dos Santos Cerqueira [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jandira dos Santos Cerqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Augusto Machado Ribeiro [Adv. Laerte Antonio de Paiva (OAB: RJ 63363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00764-2000-025-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VANDERLEI DE SOUZA ALBERTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Miguel Figueiredo de Faria [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miguel Figueiredo de Faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Aldecir de Assis Siqueira [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)], Rcdo: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-041-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Wintrich de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Wintrich de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josimar Cosme Feijo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Burgos Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Burgos Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-005-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-051-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Elias Evangelista de Brito [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trab. Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias Evangelista de Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Restaurante Paraiso da America Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-063-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Franci Jose Teixeira Cordeiro [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valdir dos Santos [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elaine Lima da Silva Pimentel [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)], Rcdo: Marcelo Luiz Pimentel [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdir dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-531-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Denis Madureira Nolasco [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Denis Madureira Nolasco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-010-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Helena Santos de Souza [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Edson da Silva Gomes [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-064-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Lima Gaspar [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-203-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre dos Santos Maia [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre dos Santos Maia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02165-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Leandro da Silva Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01999-1995-040-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIANO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01311-1988-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JULIO CESAR FAGUNDES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO E. RJ. [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO E. RJ.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro de Araujo Marques [Adv. Luiz Gustavo da Silva Paixao (OAB: RJ 124403 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Pedro de Araujo Marques [Adv. Luiz Gustavo da Silva Paixao (OAB: RJ 124403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro de Araujo Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Jose Martins [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-063-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Antonio Jorge Alves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Jose Alves de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-067-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)], Rcte: Paulo Damiao dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)], Rcdo: Paulo Damiao dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Welson Silva Martins [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-050-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cicero Fidelis da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02434-1998-243-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Ebgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO ROBERTO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-033-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisandro Oliveira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-243-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Osvaldina Campos de Paula [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02470-2006-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jonnes Faria da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02469-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Benedito Machado da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-247-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Sergio Pereira Reis [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Bay Market Center\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02034-2001-060-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARNALDO CURVELO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02636-2004-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: OZEAS DA SILVA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)], Rcdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Amadeo Rodrigues Francisconi [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amadeo Rodrigues Francisconi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-068-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Edleuza de Brito Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)], Rcdo: Uniserv Uniao de Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03175-2001-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA RITA CASTRO SANTOS SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02042-2006-491-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Elias Gomes Mojon [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elias Gomes Mojon\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02712-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco de Assis da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02466-2004-341-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WILMA SOUZA COELHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02341-2005-241-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Nicanor Lopes da Silva [Adv. RPP (OAB: RJ 104123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Propulservice Ltda [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nicanor Lopes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02991-2005-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Refificadora Ideal Ltda., Rcdo: Paulo Cesar Pereira Barbosa [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02483-2005-241-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Terra Machado [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haroldo Franco Coutinho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Antonio Terra Machado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cladi Cozer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cladi Cozer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-039-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo de Almeida Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo de Almeida Cesar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes da Silva [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo Lopes Pontes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Leonardo Lopes Pontes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Samuel Hugo de Resende [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sika S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Samuel Hugo de Resende\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-322-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: P. Cesar de Oliveira Petiscos Me [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiane Maciel Pereira [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte P. Cesar de Oliveira Petiscos Me\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-064-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Francisca de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02543-2006-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Deise Duprat Vilela Heller [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joseli dos Prazeres Silva [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Deise Duprat Vilela Heller\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Luiz Claudio Veras Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03091-2004-244-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTALEIRO MAUA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COSME GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Ebgdo: JM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTALEIRO MAUA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-017-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURO LUIZ BARROS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUND ASSIST SERVIDORES MINISTERIO DA FAZENDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURO LUIZ BARROS MACHADO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Rcdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: FABIANA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FABIANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02273-1994-072-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CARLOS HENRIQUE MATTOS VIEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01886-2006-241-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Patricia da Silva Sant´Anna [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moises Orlando Pedro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gerlane Fernandes de Lima [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lanchonete Guity Ltda ME [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Irineu Bento Filho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Irineu Bento Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Rosemary Oliveira Mileze [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Rosemary Oliveira Mileze [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderlei Montez de Almeida [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maquilei Gomes Neves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maquilei Gomes Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paula Frassinetti Koblitz Freitas Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Beneficencia Humboldt\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emir Jirji Koureiche [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-008-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Ebgdo: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jose Carlos da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adenilson Silva de Oliveira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)], Rcdo: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO ROBERTO LIMA DA CUNHA [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO ROBERTO LIMA DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-014-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Oliveira Brito (Espolio de) [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Textil Sao Joanense [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Manoel Oliveira Brito (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GLORIA FRANCISCA BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00361-1998-005-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CESAR RENAN TEIXEIRA VIEIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU (Sucessor do Banerj Seguros S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CESAR RENAN TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-036-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVALDO HENRIQUE FERNANDES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: RODOVIARIO MICHELON [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PLUS VITA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-069-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALVARO CAMPOS NETO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Rcdo: REINALDO JOSE JOAQUIM [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: GOLDEN CROSS Assistencia Internacional Saude Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: PEDRINA DA CONCEICAO FARIA MONTEIRO SIQUEIRA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRcdo: GOLDEN CROSS Assistencia Internacional Saude Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: PEDRINA DA CONCEICAO FARIA MONTEIRO SIQUEIRA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GOLDEN CROSS Assistencia Internacional Saude Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amaury dos Santos Gaudencio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilcelio Lourenco [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00541-2005-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Carlos Renato Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Carlos Renato Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-301-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Umbelina Bastos Vicente [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-1998-019-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CHAVES RODRIGUES e Outros [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CHAVES RODRIGUES e Outros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01969-2006-261-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Arthur da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-023-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Borges Sobrinho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Heloisa Forde [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Conbras Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01921-2003-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ REIS DE CASTRO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-451-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Luis Gustavo Siqueira Martins (OAB: RJ 92485 - D)], Rcdo: Adriana Elizabeth Soares Marinho Machado [Adv. Hermar A Marcello (OAB: RJ 104157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SACOLAO REMARDIL LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SACOLAO REMARDIL LEGUMES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-246-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Cristiana Vicente Francisco [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rcdo: Jander da Silva Melo [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jander da Silva Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-471-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hercules Linhares da Silva [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00872-1996-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)], Ebgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALDIR PASSOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro da Silva Medeiros [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Denilson de Freitas Carvalho [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-006-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RICARDO PEREIRA SOUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luclago Ltda.ME [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DU PONT DO BRASIL SA [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADEVANIL PARUSSOLI [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DU PONT DO BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-203-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Roberto Alves Ferreira [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Janry Oswaldo Mendonca Figueiredo [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Rcdo: C L R Confeccoes Ltda. (Celcar Jeans) [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Altamir Rangel de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lanchonete Blue Ondas Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)], Ebgdo: Soverteria Lapa City Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Altamir Rangel de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tarcisio Paes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-065-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viviane Ramos de Almeida [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-062-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Elvis Almeida Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01707-2004-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIO HENRIQUE MIRANDA PORTO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05535-2003-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NEZIO DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02384-2004-322-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE EGIDIO ESPOSITO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-049-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luvaneide Pereira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 675229"
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                        "675299": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Manutencao Volante Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Almeida da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Manutencao Volante Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-061-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio Soares Mota [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Wanale Otica Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Alves Pereira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wanale Otica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-036-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lamartine Barbosa [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-247-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nadja Naira Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00592-2002-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES [Adv. Reynaldo Emanuel dos Anjos (OAB: RJ 72192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-027-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Teodoro de Aragao [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-042-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Barbosa dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisca Cleciana Alves Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisca Cleciana Alves Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-040-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: David dos Santos Fragoso [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David dos Santos Fragoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Maria Pessanha de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Neide de Carvalho Felix [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandra Maria Pessanha de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Norma de Araujo Santos [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Verzan e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida Guimaraes Mendes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Verzan e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Rcdo: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Geral Norte Shopping\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-207-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto Lopes Sodre [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Ebgdo: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Lopes Sodre\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-043-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Jose Moreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Jose Moreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-054-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcte: Francisco Izidio dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcdo: Francisco Izidio dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00126-2007-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oseias Pereira da Silva [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01790-2000-015-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CRISTINA PINTO DIAS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Rcte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rcdo: CRISTINA PINTO DIAS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01821-1998-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Cardoso Nogueira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02088-2005-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Aecio Aciolli Araujo Gama [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Ebgdo: Aliagge Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Cristina Barcellos Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-062-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nRcdo: Janaina de Souza Paulo e Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janaina de Souza Paulo e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-302-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: USIMED PETROPOLIS RJ COOP USUARIOS DE ASS MED [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nCgto: LEANDRO DA CRUZ LEAL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte USIMED PETROPOLIS RJ COOP USUARIOS DE ASS MED\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Ebgte: Renata Carvalho da Cruz [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Ebgdo: Renata Carvalho da Cruz [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Elvis Ferreira dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Expresso das Barcas Alimentacao Ltda. [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2000-342-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DEIVID DOUGLAS BARBOSA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Moreira de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tania Maria Goncalves Barbosa [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 05286-2003-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO BATISTA DA LUZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO BATISTA DA LUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-032-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Norma Guimaraes dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rcdo: Norma Guimaraes dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-531-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose de Souza Cordeiro [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Souza Cordeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2003-043-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE LUIZ DA SILVEIRA NAPOLIAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-421-01-00-9 - Ag\r\n\r\nAgvte: USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nAgvdo: CELSO LUIZ GUIMARAES MELLO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdineia Dias de Sousa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-243-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Josineide da Silva Monteiro [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josineide da Silva Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prisciane Cristine Teixeira Marques [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-341-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: JOSE LUIZ LEMOS ALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01306-2003-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CELIO VENCESLAU DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CELIO VENCESLAU DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-531-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Torres Santos [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Andre Buffara [Adv. Luiz Antonio Cortes dos Reis (OAB: RJ 50530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Torres Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02230-2006-321-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Severino Antonio Gomes [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nEbgdo: T. N. B. Transportes Ltda [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)], Ebgdo: Kimberly Clark Brasile Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltd [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Severino Antonio Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Regina Portes Bernardo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-1995-044-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Henrique Duarte Faro [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)], Rcdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Audrey Cardoso Batista (OAB: RJ 128092 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-341-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03352-2003-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTALEIRO MAUA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)], Ebgdo: ARCO SERVICOS REPSROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 675299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "674717": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06146-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nIpdo: Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nTI: Lourisvaldo Timoteo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 58/59, pela Relatora Excelentíssima Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho : \"(... ). Por tais fundamentos, indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado na inicial. Publique-se. Em, 09.10.2008. EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO - Relatora.\" \r\n\r\nId: 674717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "675008": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55247-2000-000-01-00-6 - AR - Aut: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)] - Reu: NIVALDO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] - Destinatário(s): Aut INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA - Providencie a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 675008"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "675219": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01433-2000-016-01-00-0 - RO - Rcte: BASF S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] - Rcdo: EDILSON DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)] - Destinatário(s): Rcte EDILSON DE OLIVEIRA GAMA - Tomar ciência do despacho de fls., ficando ciente o reclamante/recorrido que deverá providenciar a juntada aos autos da cópia da petição relativa à emenda à inicial ali mencionada. \r\n\r\nProcesso: 00915-1996-009-01-00-8 - RO - Rcte: NEIR DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)] - Rcdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] - Destinatário(s): Rcte NEIR DE OLIVEIRA FILHO, Rcdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA - Tomar ciencia do despacho de fls. 166, devendo as partes, em prosseguimento aos procedimentos já adotados e viabilizando a melhor restauração dos autos, providenciar as cópias das TRCT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 675219"
                            ],
                            "674708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcos Paulo Batista Barbosa ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, na forma da fundamentação, manter íntegra a r. sentença de origem. Pela Comlurb compareceu Dr. Eduardo Costa (OAB 117601).\r\n\r\nProcesso: 00470-1998-010-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : CARLOS ROBERTO DE CASTRO LYRA ( Tania Azevedo de Oliveira RJ69600D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luiz Carlos Machado Vasconcelos ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a entrega das guias do seguro desemprego, e sua respectiva indenização compensatória, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Gustavo Domingues de Moraes RJ66242D ), - Recorrido : Damiao Liberato da Costa ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nQuebra Processo: 01760-2000-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ALCEMIRIO CAMPOS SOARES ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicado o exame da solidariedade entre os réus, ante à improcedência do pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01796-1998-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : NANCY DE BRITO PECANHA ( Jocilene Couto Nascimento RJ83191D ), - Recorrido : CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A - por unanimidade, conhecer do recursos, e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, o pagamento de férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3; 13º salário proporcional, a liberação do FGTS, a indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada e a indenização substitutiva do seguro desemprego no valor equivalente ao que a reclamante receberia, segundo as instruções do CODEFAT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-204-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias - Recorrido : Alex dos Santos Kawase ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a execução recaia integralmente sobre a primeira reclamada, com todos os meios coercitivos cabíveis e, somente após esgotados todos os meios em face da primeira reclamada, seja executado subsidiariamente o Município réu, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Arlene dos Santos ( Regina Helena Costa RJ58191D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto pelo segundo reclamado (Município de Duque de Caxias) e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01402-1999-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : JOSE LUIZ ROSA DE CASTRO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo Ministério Público do Trabalho, não conhecer do recurso no tocante às horas extraordinárias prestadas aos sábados, por falta de interesse recursal, conhecer do restante do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00013-2002-008-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : FEEMA FUNDACAO ESTADUAL DE ENG E MEIO AMBIENTE ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), JASSON DE ALMEIDA SENA ( Marco Aurelio Araujo Teixeira RJ94841D ), - Agravado : JASSON DE ALMEIDA SENA ( Marco Aurelio Araujo Teixeira RJ94841D ), FEEMA FUNDACAO ESTADUAL DE ENG E MEIO AMBIENTE ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos moldes da fundamentação, reformando a decisão de origem, determinar seja observado para cômputo dos juros de mora, o percentual de 0.5% ao mês, de forma simples.\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Henrique Oswaldo Motta RJ18171D ), - Recorrido : Alcy de Oliveira ( Francisco de Assis Martins RJ69645D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de litispendência e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido com inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante dispensado do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02569-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Seropedica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), Samuel Silva Teixeira ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - Recorrido : Municipio de Seropedica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), Samuel Silva Teixeira ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do reclamado por falta de interesse para recorrer, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento equivalente à incidência de 8% (oito por cento) do FGTS sobre o valor do salário recebido, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01991-2004-321-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ANA LUCIA ALVES DE SANTANA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter íntegra a sentença hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Dinah Soares Ribeiro ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto pelo segundo reclamado (Município de Duque de Caxias) e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação subsidiária do recorrente o pagamento da multa do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Soraia Cristina da Silva Pinto ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "674969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n(por erro na digitação do nº do processo)\r\n\r\n02161-2005-341-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIÃO FEDERAL(Procuradoria Geral Federal); Recorrida: OFS RJ LTDA. (Dra. Maria da Conceição Silva Martins de Oliveira - OAB/RJ 94.860/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 674969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "674537": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 02168-1998-241-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO-SERVE (A/C. Procuradoria Geral do Estado) - RECORRIDO: LÉLIO DA MOTTA FREIRE - Despacho de fl. 62: “Defiro por mais 60 dias. Prazo impreterível Rio, 08/10/08 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin e. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674537"
                            ],
                            "674494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO E PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00170-2007-074-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: VRG LINHAS AÉREAS S/A E OUTRAS (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-RJ-15925) - RECORRIDA: VERA LÚCIA KOLLING (Adv. Sebastião José da 68427) - “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por julgamento extra e ultra petita, de incompetência da Justiça do Trabalho, de existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário, e de suspensão do processo. Rejeitar também a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal. No mérito, propriamente dito, negar provimento ao recurso; todavia, em razão da ocorrência de fato novo noticiado pelas recorrentes, e com base no art. 462 c/c art. 289 c/c art. 515, §§1º e 2º, do CPC, adapta-se o resultado do julgamento de primeiro grau, para manter a procedência dos títulos deferidos, agora, porém, nos termos do item “b” do pedido, ou seja, condenando a empresa VRG LINHAS AÉREAS e demais reclamadas solidariamente, mantidos todos os demais aspectos da sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDespacho de fl. 685: “I) Considerando que a substabelecente dos instrumentos de fls. 681 e 683, Dra. PAULA CAVERSAN ANTUNES (OAB/SP Nº 260.419), não possui procuração nos autos outorgando-lhe poderes da cláusula “ad judicia” , indefiro o requerimento de fl. 680 (de constar nas futuras publicações o nome do advogado MARCEL CAVALCANTE MARQUESI-OAB/RJ 149.551). II) Publique-se na íntegra. III) Após, prossiga-se com a certificação do prazo. Rio, 09/10/08 (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Desembargador”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nYessmin e. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674494"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "674543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Josefa Romilda da Silva ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - Recorrido : Nadia Marques Moreira Lima ( Angelo Marcos Pinho dos Santos RJ30864D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSEFA ROMILDA DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:00173-2006-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Eduardo Sabino dos Anjos ( Octavio Tude de Souza Netto RJ80319D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Chamonix ( Luciano Castello Branco Serra RJ105248D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por EDUARDO SABINO DOS SANTOS e negar-lhe provimento. V O T O CONHECIMENTO - O apelo vem tempestivamente; dispensado o pagamento das custas. Litigantes bem representados (folhas 05, 19 e 129). Sentença recorrível. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. MÉRITO RECURSAL - Alegou o autor, na petição inicial, que trabalhava de 19h a 17h, em escala de 12x36; que, contudo, o réu não concedia intervalo para repouso e alimentação, não respeitava a redução da hora noturna e pagava incorretamente o adicional noturno. O réu, em sua defesa, refutou as alegações do obreiro e trouxe aos autos todas as folhas de ponto e recibos salariais, as folhas 39/62 e 86/104, para demonstrar a concessão do intervalo e o correto pagamento do adicional noturno e das horas extras. O autor, a folhas 106, impugnou os controles de freqüência, atraindo o ônus processual de provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos dos artigos 818 e 333, I, do CPC - e dele não se desincumbiu. Na forma do disposto no parágrafo 2º do art. 74 da CLT, há previsão de pré-assinalação do período de repouso, nos seguintes termos: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Portanto, a invariabilidade própria da pré-assinalação não gera inversão do ônus da prova. Ressalte-se ainda, que, na correta avaliação do juízo de origem, o fato de não haver ninguém para substituir o autor durante o intervalo não implica que dele não usufruísse o vigia, porquanto o representante do réu esclareceu que os moradores estavam cientes de que o autor gozava intervalo de 0h a 1h e, durante esse período, entravam no prédio fazendo uso da sua própria chave da portaria ou do controle remoto da garagem. Quanto a diferenças a título de horas extras e adicional noturno em razão da hora noturna reduzida, o autor trabalhava em regime de escala de 12x36, com intervalo de uma hora. A carga horária mensal era inferior àquela de que trata o art. 7º, XIII, da CF/88. Considerando-se o número de horas noturnas trabalhadas a cada mês e os valores quitados, não se constatam diferenças ainda devidas. Por fim, quanto aos honorários de advogado, conquanto assistido por entidade de classe, o autor foi sucumbente na demanda.\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Transportadora Santa Rosa Ltda. ( Alexandre Karfunkelstein Lima RJ79803D ), - Recorrido : Walmy Ferreira dos Passos ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que, para a apuração das horas extraordinárias e projeções devidas, sejam observados o horário de 5h30m a 19h, com intervalo de seis horas intrajornada; e excluir da condenação obrigação de pagar multa por embargos de declaração procrastinatórios. Mantido o valor arbitrado. Examinando os autos o representante do d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. FUNDAMENTAÇÃO: Atendidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. Horas extraordinárias: a reclamada tem por objeto social ¿a exploração de transportes de colegiais, de empregados de empresas, autarquias e de toda e qualquer pessoa que dela precisar¿. O autor, incontroversamente, se ativava no transporte de colegiais e, como se constata de folhas 41/43, aplica-se ao contrato individual de trabalho o diploma normativo vigente ao tempo da prestação de serviços e regulatório da jornada de trabalho nos seguintes termos: ¿CLÁUSULA TERCEIRA: JORNADA DE TRABALHO - Os motoristas e monitoras de alunos das empresas de transporte escolar e afins, trabalharão de segunda a sexta-feira, entrada 06:00, saída 07:10, descanso, 07:10 as 11:00 horas, entrada 11:00, saída 13:10, descanso 13:10 as 15:00 horas, entrada 15:00, saída 16:00, descanso 16:00 às 17:20, entrada 17:20, saída 17:20, conforme descrito acima o trabalhador tem uma jornada diária de 06:20 horas, trabalhando no máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os trabalhadores nos horários de folga não poderão ficar na empresa; terão liberdade para irem onde quiserem¿. Especificamente, entre autor e ré, como ressalta dos controles de duração do labor trazidos aos autos, a folhas 48/55, foi ajustado o cumprimento do horário de 6h a 19h, com seis horas de intervalo. Evidentemente, intervalos intercalados, visto como o autor transportava colegiais nos trajetos residência-escola-residência nos turnos da manhã e da tarde. Repesava sobre o autor o ônus da prova do alegado fato constitutivo de direito, ou seja, do labor de 5h30m a 19h30m, com intervalo, exclusivamente, de uma hora e dele não se desincumbiu, porquanto o depoimento da testemunha que indicou - folhas 72 - não serve para formar convencimento no sentido de que os motoristas permaneciam todo o tempo à disposição da empregadora. Basta conferir que afirmou o depoente que, às 4h50m, fazendo transporte na Barra da Tijuca, ¿já tinha que estar apanhando a primeira aluna no Recreio dos Bandeirantes¿ - o que é absolutamente inverossímil, considerando-se o horário de início das aulas, em regra, às 7h10m. Vale ainda conferir que o documento, a folhas 44, não impugnado pelo autor, demonstra que foi o obreiro advertido por estar trafegando com o veículo da empresa, fora do horário de trabalho, para resolver assuntos particulares. E não soa razoável que, em não realizando outra modalidade de transporte, ficasse o autor à disposição da empresa nos períodos de duração das aulas nos turnos da manhã e da tarde. Logo, ainda considerando-se as condições de tráfego e outros imprevistos dos quais resultasse prorrogação da duração do labor nos itinerários residência-escola-residência dos colegiais, afigura-se compatível o intervalo total de seis horas ajustado. Contudo, com relação aos horários de início e término do labor diário, é do depoimento prestado pela testemunha conduzida pela ré que se extrai a veracidade das alegações do autor. De fato, se o reclamante, às 6h10m, pegava a monitora no Jardim Botânico, não iniciava o labor às 6h, porquanto ainda tinha de se deslocar até mencionado bairro partindo da Rua Ceará, na Praça da Bandeira, onde se encontra localizada a garagem da empresa. Por outro lado, se as aulas terminavam às 17h e o autor distribuía os colegiais nos bairros de Copacabana, Ipanema, Jardim Botânico, Leblon, Humaitá e Lagoa, é muito pouco provável que estivesse liberado às 18h30m, até porque tinha de devolver o veículo à garagem. Logo, a jornada pactuada era, deveras, extrapolada, por isso que, acertadamente, o juízo de origem fixou o horário de trabalho de 5h30m a 19h. Destarte, as horas extras e pertinentes projeções devem ser apuradas observando-se tal horário; todavia, observando, igualmente, intervalos intrajornada com duração, no total, de seis horas. Dá-se parcial provimento. Embargos de declaração - multa: nos embargos de declaração, a folhas 81/82, a ré indicou omissão acerca do diploma normativo aplicável ao contrato individual de trabalho por sobre o qual saltara o julgado. Portanto, havia omissão a sanear, não tendo sido manejada indevidamente, com fim procrastinatório, a medida. Impõe-se afastar a multa cominada. Dá-se provimento.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Judite Cerqueira dos Santos ( Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ74798D ), - Recorrido : Hydema Rodrigues Silva de Souza ( Ana Paula Rodrigues Maio de Campos RJ103841D ), Lina Maria Cecilia Rayes da Silva ( Vera Maria Nogueira da Franca e Sona RJ93128D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JUDITE CERQUEIRA DOS SANTOS e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Claudio Luz de Mattos ( Wilson Joao do Espirito Santo RJ36379D ) : - por unanimidade, em conhecer do recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e dar-lhe provimento, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor, com inversão do ônus da sucumbência. Observe-se a determinação de expedição de ofício. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674543"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "672885": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAP - 00125-1994-048-01-00-3 - Agravante: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União) - Agravado: VESPER IND. E COM. LTDA ( Dr..: Sandra Medeiros de Albuquerque - OAB/RJ - 89837/D) - : “Diga a União, em 15 (quinze) dias, uma vez que a agravada, VESPER INDÚSTRIA E COM. LTDA, não atendeu à intimação para apresentação dos documentos a que se refere a petição de fls. 409/410. \r\n\r\nGABINETE DA JUÍZA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRO - 00448-1998-051-01-00-3 - Recorrente: JOSE PORTO ( Dr.: Sergio Vergne Ribeiro - OAB/RJ - 80893/D) - Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ - 15925/D) - : “Às partes para, se desejarem, dizerem se dão por bons os documentos juntados para restauração dos autos. Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 672885"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "675047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03636-2003-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRecorrente: JOAO BOSCO DUARTE (Adv.Stella Maris Vitale OAB:RJ 63123D)\r\n\r\nRecorrido:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv.Henrique Claudio Maues OAB: RJ 35707D).\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrida:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n\"...Defiro o requerimento de vista dos autos. Prazo:cinco dias.Em,02.10.2008 (a).\r\n\r\nAngela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\".\r\n\r\nId: 675047"
                            ],
                            "675174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nCautelar Inominada - 00290-2008-000-01-00-1 - Rqte: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)] - Rqdo: Sind Cond Veiculos Rod e Trab Em Transp Cargas e Passegeiros no MRJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)] - Destinatário(s): Rqdo - Sind Cond Veiculos Rod e Trab Em Transp Cargas e Passegeiros no MRJ - \"Atendenda-se a promoção do D. Ministério Público do Trabalho , intimando-se o agravado para, querendo, contraminutar o agravo regimental. Em 29-08-2008. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" .\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 675174"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "675015": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-059-01-01-1 - RO\r\n\r\nRecorrente: MONIQUE CEZARIO ROCHA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRecorrido: LITO E CIA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LITO E CIA LTDA\r\n\r\n“Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrentes: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Recorrentes: Adriana Moraes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRecorridos: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Recorridos: Adriana Moraes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDespacho: “Notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675015"
                            ],
                            "674348": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00173-2007-322-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wenderson Barbosa de Pontes (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Recorrido: HSBC Nak Brasil S/A - Banco Multiplo (Olinda Maria Rebello RJ74145D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte somente no tocante à prescrição.\"\r\n\r\n00229-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Weskley Minho de Jesus (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Banco Citicard S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), Weskley Minho de Jesus (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas, para excluir da condenação o pagamento de todas as diferenças decorrentes do enquadramento indevido do reclamante como bancário, incluindo-se o auxílio- refeição e alimentação, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% referente ao intervalo para refeição e descanso não usufruido, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00250-1998-061-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao Federal (INSS) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00388-2007-050-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sonia Regina Carvalho da Costa (Edson Martins Areias RJ94105D), - Recorrido: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial (Nicola Manna Piraino RJ63627D), Varig Logistica S.A. (Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ129569D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00418-2006-411-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aluisio Rodrigues Bravo (Marcos Sampaio de Souza RJ119874D), - Recorrido: Banco Itau S.A. (Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante aos honorários advocatícios por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\"\r\n\r\n00569-2002-055-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ORBRAGE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO (Flavio Ricardo Dias RJ75172D), - Agravado: ROSANE ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (Francisco Ribeiro Borges RJ79734D), União Federal:\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00732-2005-491-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Marilene Wotzasek de Carvalho (Sitio Flambohana) (Neide Maria Meirelles RJ24661D) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Suzana Barros Barreto), Waldir Ferreira da Silva (Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D): \r\n\r\n\".. por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para que seja realizada a penhora sobre o bem indicado e, posteriormente, julgados os embargos à execução opostos pela agravante.\"\r\n\r\n01986-2006-221-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro A/C PROCURADORIA GERAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. (Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D), - Recorrido: Uelton Nunes de Souza (Francisco Batista Sandes RJ38293D), Estado do Rio de Janeiro A/C PROCURADORIA GERAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. (Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por SHADOW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as férias relativas ao período de 2004/2005 e para excluir da condenação a devolução da contribuição confederativa relativa ao ano de 2002/2003, devendo a ré devolver ao reclamante os descontos efetuados no seu salário no período compreendido entre novembro de 2001 e abril de 2002, tendo em vista que não foi adunada aos autos a norma coletiva de 2001/2002, e também para determinar que os descontos do Imposto de Renda sejam feitos de acordo com a Súmula 368 do C. TST, vencidas a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello no tocante a jornada noturna e a Exma. Sra. Des. Edith Maria Correa Tourinho no que diz respeito a devolução dos descontos Por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, e, no mérito, negar-lhe provimento. A Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou o Exmo. Sr. Relator com ressalva de fundamento nos descontos e nos efeitos do litisconsórcio simples.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, .\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674348"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "674739": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-1996-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Carlos de Andrade RJ 61976 D ) - Agravado: ERCOM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Heitor Herculano Dias RJ 17451 D ), ELIZABETH GONCALVES BACKX VAN BUGGENHOUT ( Adv. Fatima Regina Fernandes Mader RJ 107513 D ).\r\n\r\n2 - 00006-2007-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Frankili Correa Cruz ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n3 - 00017-2003-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ADRIANA NATIVIDADE DE SOUZA ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n4 - 00029-2006-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Dilma Nazare Faria ( Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ 15672 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Dilma Nazare Faria ( Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ 15672 D ).\r\n\r\n5 - 00032-1996-411-01-00-7 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: ADIR GOMES ( Adv. Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt RJ 52234 D ), JOSE AMANCIO DA SILVA ( Adv. Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt RJ 52234 D ), Uniao Federal(INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: POLIMACRO COMERCIO CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Silvana Gama de Oliveira RJ 88697 D ).\r\n\r\n6 - 00037-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Michelle Mello Menezes da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n7 - 00054-2007-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Condominio Lirios do Campo IV ( Adv. Kleber Pereira Marcelino RJ 98728 D ), Renato de Oliveira Geraldo ( Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao RJ 140643 D ).\r\n\r\n8 - 00067-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: EMS S.A. ( Adv. Rodrigo Barreto de Souza RJ 100261 D ) - Recorrido: Paula Bentin Tamanqueira ( Adv. Odilo Zanuzo RJ 106024 D ).\r\n\r\n9 - 00069-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Regina Celia de Sousa ( Adv. Marcio Cardoso Gioia RJ 70764 D ) - Recorrido: Jimmie Earl Carlisle.\r\n\r\n10 - 00088-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi ) - Recorrido: Nelio Jose Fabbreschi Carvalho ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ).\r\n\r\n11 - 00100-2006-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. - Recorrido: Viviane Barbosa Menezes ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n12 - 00103-2000-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA ( Adv. Giorgio Vilela Santoni RJ 92780 D ) - Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO ( Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra RJ 96457 D ).\r\n\r\n13 - 00104-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Guilherme Ferreira da Cruz ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n14 - 00147-2005-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Agravado: Jorge Ferreira da Silva ( Adv. Ivael Gomes de Oliveira RJ 64346 D ).\r\n\r\n15 - 00170-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Anivaldo Gomes de Souza ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Coral Empresa de Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n16 - 00183-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 44675 D ) - Recorrido: Waldecir Lessa de Faria ( Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D ).\r\n\r\n17 - 00186-2006-048-01-00-5 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Flavio Ribeiro do Rosario ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n18 - 00199-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Roberto Satinoni ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n19 - 00222-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria Cristina Porto Sepulveda Franca ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n20 - 00232-2007-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Luis Felipe Saba Serra ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Luis Felipe Saba Serra ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n21 - 00239-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ) - Recorrido: Gediel de Souza Rodrigues ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n22 - 00271-2005-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Diagrama Engenharia S.A. ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n23 - 00313-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Henrique Berrini da Cunha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Henrique Berrini da Cunha ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n24 - 00320-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Damiana Reis ( Adv. Vilma de Souza RJ 42319 D ) - Recorrido: Roseli Kovalski Cabral ( Adv. Jorge Alves Ferreira RJ 61578 D ), Maison Sougeler Ltda. EPP ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ), Casa Pescare Ltda. ( Adv. Nelson Arraes Filho RJ 85274 D ), Maison Crevette Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jorge Alves Ferreira RJ 61578 D ).\r\n\r\n25 - 00333-2003-511-01-00-9 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: FAB.YPU-ART.TEC.COURO/METAL S/A- A/C ADM.PROV. ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: MARIA JULIA SOUZA DA SILVA ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n26 - 00334-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Adv. Marcelo Loureiro Ferreira RJ 101018 D ) - Recorrido: Luiz Fernando dos Santos Oliveira ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n27 - 00346-2006-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Katia Lucia Warchavsky ( Adv. Iracema Cordeiro Reis RJ 90921 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n28 - 00369-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ) - Recorrido: Andre Machado de Miranda ( Adv. Marcia Dias de Faria RJ 73115 D ).\r\n\r\n29 - 00375-2005-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ULTRA CENTER LTDA ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ), Unidade de Ressonancia Magnetica NF Ltda - URM ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ) - Recorrido: Unidade de Ressonancia Magnetica NF Ltda - URM ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ), Renata Gomes e Silva ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ), ULTRA CENTER LTDA ( Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D ).\r\n\r\n30 - 00389-2006-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Maria de Jesus da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n31 - 00400-2007-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mario Amorim Pimentel ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Irmaos Benassi Distribuidora de Frutas Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n32 - 00414-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S. A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Anderson Drumond Correa ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n33 - 00416-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Servico Social da Industria - SESI ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Ferreira da Silva ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n34 - 00433-2006-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Claudio da Silva Peixoto ( Adv. Maria Carmelina Cacho RJ 69602 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n35 - 00478-2007-020-01-00-3 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Humberto Cerruti Filho - Agravado: Jorge Rodrigues Marim ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n36 - 00490-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Recorrido: Rafael de Oliveira ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n37 - 00491-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Adriano Rodrigues de Miranda ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ) - Recorrido: Adriano Rodrigues de Miranda ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n38 - 00515-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda, Anderson Jesus dos Reis ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n39 - 00525-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luiz Henrique de Araujo da Silva ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ), Vig-Lex Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n40 - 00544-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fabiano Soares Roupa ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ).\r\n\r\n41 - 00544-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ) - Recorrido: Valfrides Trindade do Carmo ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n42 - 00554-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira Junior ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Carlos Alberto Ferreira Junior ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n43 - 00565-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Azarias Neto da Silva Junior ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n44 - 00569-2008-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Laenge Consultoria e Engenharia Ltda ( Adv. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D ) - Agravado: NEIQUE LUCID CERQUEIRA TANINI ( Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho RJ 65888 D ).\r\n\r\n45 - 00570-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alessandro Martins Gomes ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Alessandro Martins Gomes ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n46 - 00572-2005-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. ( Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D ) - Recorrido: Francisco Celio Pereira Sena ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n47 - 00573-2007-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Policentro Tecnologia da Informacao Ltda. ( Adv. Djane Natal de Almeida RJ 121065 D ) - Recorrido: Jose Teixeira Petito ( Adv. Elizabeth Terto dos Santos RJ 142363 D ), Corpservice Cooperativa de Servicos Ltda ( Adv. Alfonso Caruso Maselli RJ 54379 D ).\r\n\r\nQuebra 48 - 00591-2006-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP ( Adv. Gilson da Silva Amaral RJ 107353 D ) - Recorrido: Glauber Luis Figueira Santos ( Adv. Ricardo Portes Cunha RJ 90429 D ).\r\n\r\n49 - 00602-2004-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), BENIGNO CALEGARIO ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: BENIGNO CALEGARIO ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), BANCO SANTANDER S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), R DANTAS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ( Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira RJ 103783 D ), SERVICE BANK PROC GESTAO EMPRESARIAL SC LTDA ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ).\r\n\r\n50 - 00607-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Patricia Silva Lira ( Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha RJ 122778 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n51 - 00644-2006-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Gloria Katia Nunes de Oliveira Lima ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ).\r\n\r\n52 - 00645-2003-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MARDONE QUADRO BERNARDINO ( Adv. Joao Carlos Alves Cabral RJ 33999 D ) - Recorrido: PICOLLO PRANZO LANCHES LTDA ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n53 - 00655-2005-245-01-01-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Est. do Rio de Janeiro - FUNARJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Samuel Theofilo de Assis ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ).\r\n\r\n54 - 00662-2006-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Ravenas´s Bar e Restaurante Ltda ME ( Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva RJ 117860 D ).\r\n\r\n55 - 00725-2005-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ) - Recorrido: Pedro Paulo Queiroz ( Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D ).\r\n\r\n56 - 00744-2005-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Cooperativa dos Transportadores Rodoviarios de Cargas Ltda COOPERLAGOS ( Adv. Joaquim Olimpio de Souza RJ 126570 D ).\r\n\r\n57 - 00750-2007-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Antonio Gomes de Lima Filho ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n58 - 00762-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Paulo Cesar do Santos ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ), Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ).\r\n\r\n59 - 00782-2006-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria do Carmo Silva Xavier ( Adv. Dewett Catramby Filho RJ 60094 D ), Emcam Empresa de Cosultoria e Atendimento Nutricional Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ 93823 D ).\r\n\r\n60 - 00783-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Valesca Cristina Rodrigues de Araujo ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), ADP Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: ADP Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Valesca Cristina Rodrigues de Araujo ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ).\r\n\r\n61 - 00789-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: José Luiz Riva Belone ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n62 - 00812-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luciano Lucas de Paula Pimentel ( Adv. Dilma Maria de Paula Pimentel Conti Pinheiro MG 96611 D ) - Recorrido: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n63 - 00830-2004-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: JOSELIA DA TRINDADE SILVA ( Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud RJ 90307 D ), Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE ( Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 55670 D ).\r\n\r\n64 - 00852-2004-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: BAYER DO BRASIL S/A ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), BAYER CROPSCIENCE ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, ALBINO COELHO ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ).\r\n\r\n65 - 00870-2005-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Cecilia Maria Grillo de Souza ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n66 - 00907-2006-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Thais Correa ( Adv. Jose Reginaldo Filpi RJ 17153 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ).\r\n\r\n67 - 00920-2005-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dancor Industria Mecanica S.A. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Eduardo da Silva Almeida ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), Alcoa Aluminio S.A. Aluex ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vig e Seguranca Ltda.(Nova Lideranca Seg Vig LT) ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ), Dancor Industria Mecanica S.A. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Eduardo da Silva Almeida ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), Alcoa Aluminio S.A. Aluex ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n68 - 00944-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao Federal(INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alexandre da Silva Pinto ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ), Jose Americo Oficina Mecanica Ltda ( Adv. Gracia Monte Barradas RJ 53943 D ).\r\n\r\n69 - 00946-2006-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Clezio Guedes de Castro ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n70 - 00984-2004-073-01-00-5 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CREDICARD BANCO SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: ANDREA GOMES CAVALCANTE ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n71 - 01033-2006-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Azerigolan Comercio do Brasil Ltda ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ) - Recorrido: Julio Cesar da Silva Barros ( Adv. Sebastiao Rosa Filho RJ 37538 D ).\r\n\r\n72 - 01063-2007-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga ( Adv. Luciano dos Santos Santana SP 149586 D ) - Recorrido: Intermodal Brasil Logística Ltda. ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ), Itamar da Silva Goncalves ( Adv. Andre Luiz Souza de Andrade RJ 78221 D ).\r\n\r\n73 - 01081-2005-036-01-00-2 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Jailson Pereira da Silva ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n74 - 01085-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Techblast Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Lopes de Souza.\r\n\r\n75 - 01087-2005-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Julio Feliciano da Costa ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Julio Feliciano da Costa ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n76 - 01120-2005-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Antonio Carlos da Costa ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: COOPREMAR Coop de Reaproveitamento de Mat Reciclavel-Recicla Tres Rios ( Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho RJ 112650 D ).\r\n\r\n77 - 01146-1995-037-01-00-3 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKTING LTDA ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Agravado: LUCIANA DOS SANTOS LOUREIRO ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n78 - 01156-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Geraldo Feliciano da Silva ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ) - Recorrido: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\nQuebra 79 - 01163-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Reginaldo Alves Francisco ( Adv. Jose Valdecir Valcanaia RJ 73760 D ) - Recorrido: Acergy Brasil S.A. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n80 - 01170-1987-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Marisa Thompson Alvarez RJ 59295 D ) - Recorrido: NELSON RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ).\r\n\r\n81 - 01189-2003-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: NEW TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO VIDROS LTDA ( Adv. Jose Antonio Fraga da Gama RJ 68533 D ) - Recorrido: VALDEMIR FIRMINO DO NASCIMENTO ( Adv. Francisco Gomes da Silva RJ 40336 D ).\r\n\r\n82 - 01209-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Elfe Servicos Rio Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Sebastiao Jose Cardoso ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n83 - 01229-2007-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sirlene Vieira da Costa Facre ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n84 - 01229-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Panificacao Souto Irmaos Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Recorrido: Eliana Alves Monteiro ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n85 - 01231-2006-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorrido: Geraldo Codeco dos Santos ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n86 - 01237-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ 127580 D ) - Recorrido: Elair dos Santos ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ).\r\n\r\n87 - 01241-2006-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luis Ribeiro do Nascimento ( Adv. Ronaldo Bohme Rios RJ 50113 D ), H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda Me ( Adv. Rosane Gomes RJ 56225 D ).\r\n\r\n88 - 01242-2006-011-01-00-2 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Vera Lucia da Silva ( Adv. Carlos Sa RJ 16551 D ), Jesus Fuentes Perez ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Vera Lucia da Silva ( Adv. Carlos Sa RJ 16551 D ), Jesus Fuentes Perez ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n89 - 01261-2001-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: SEBASTIAO DE MORAES DOS SANTOS ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n90 - 01277-2005-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Josenei Melo Costa ( Adv. Jorge Antonio Pinheiro RJ 117607 D ), Laboratorio Enila Ind. Com. Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\n91 - 01311-2006-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Senhor do Bonfim Ltda. ( Adv. Edilson Leite de Souza RJ 71942 D ) - Recorrido: Enok Portes ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ).\r\n\r\n92 - 01317-2007-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Josivaldo Duda Araujo ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n93 - 01339-2006-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Adilson Marcos da Silva ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n94 - 01350-2006-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Willians Guizarde Seixas Silva ( Adv. Catia Costa Correa RJ 75277 D ).\r\n\r\n95 - 01362-2006-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Monique Lima da Cunha Moreira ( Adv. Sandra Ferreira da Costa RJ 53869 D ), Marialva da Silveira Lima ( Adv. Mariano da Silva Junior RJ 52735 D ).\r\n\r\n96 - 01369-2006-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rudnei Costa dos Santos ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n97 - 01395-2004-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: GILMAR BARBOSA VARELLA ( Adv. Eduardo Vicentini RJ 55380 D ) - Agravado: LARGO DO SAPE AUTO PECAS LTDA ( Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo RJ 58870 D ).\r\n\r\n98 - 01410-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Diego Marques Machado ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n99 - 01422-2006-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jose Maria do Nascimento ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Viacao Rio Ouro Ltda. ( Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D ).\r\n\r\n100 - 01439-2006-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Emerson Cirilo Felix de Almeida ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Recorrido: Contratacoes Financeiras do Grande Rio ltda ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n101 - 01463-2006-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ), Marcus Vinicius Lacerda Dutra ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A ), Marcus Vinicius Lacerda Dutra ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ).\r\n\r\n102 - 01469-2007-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Wilb Barbosa Negro Monte ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\n103 - 01477-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jefte de Lira Furtado ( Adv. Adelmar Sodre Filho RJ 92881 D ) - Recorrido: Fundacao Oscar Rudge ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ).\r\n\r\n104 - 01486-2004-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: KATIA CILENE DOS SANTOS GUIMARAES ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n105 - 01489-2005-005-01-00-6 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: J. Macedo Alimentos S.A. ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Recorrido: Daniel Novais Coutinho Filho ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n106 - 01494-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorrido: Daniele Muniz Fernandes Souza ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ).\r\n\r\n107 - 01522-2004-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: EDUARDO CONCEICAO SANTOS ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n108 - 01531-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Amauri Medeiros Vieira ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n109 - 01539-2005-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Jose Ricardo de Souza Leite ( Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ 95312 D ), Coisas da Fazenda Industria e Comercio de Laticinios Ltda. ( Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ 60874 D ).\r\n\r\n110 - 01540-2005-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luzimary Souza ( Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt RJ 95312 D ), Coisas da Fazenda Industria e Comercio de Laticinios Ltda. ( Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ 60874 D ).\r\n\r\n111 - 01542-2006-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marco Antonio Leite Bento ( Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ 80469 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n112 - 01546-1988-015-01-00-2 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: WILLIAN SERGIO CABRAL DOS SANTOS ( Adv. Carlos Antonio Spitz Brito RJ 34973 D ).\r\n\r\n113 - 01561-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Recorrido: Carlos Jose Cardoso Bueno ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ).\r\n\r\n114 - 01569-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Manoel de Almeida Gaspar ( Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral RJ 91741 D ) - Recorrido: Buaiz S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n115 - 01582-2006-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Rafael Ari dos Santos Leite ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n116 - 01619-2005-048-01-00-9 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Margarida Pedro da Silva ( Adv. Edmilson Antonio Pereira RJ 78464 D ).\r\n\r\n117 - 01622-2006-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jardim Escola Pedro e Rosa Ltda. ( Adv. Denise Fagundes da Rocha RJ 64593 D ) - Recorrido: Tais Quirino da Silva ( Adv. Edgard da Silva Ribeiro RJ 53154 D ).\r\n\r\n118 - 01626-2004-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), GILBERTO PEREIRA ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ) - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), GILBERTO PEREIRA ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n119 - 01633-2006-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Padaria Guarany Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Jose Benjamim de Oliveira ( Adv. Fernanda da Silva Fernandes RJ 129931 D ).\r\n\r\n120 - 01658-2005-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio Carlos de Moraes Carraro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), BMG Brasil Ltda. ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ) - Recorrido: BMG Brasil Ltda. ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ), Antonio Carlos de Moraes Carraro ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Sony Music Entertainment Ltda. ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ).\r\n\r\n121 - 01675-2006-054-01-00-6 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Paulo S M Cafeteria ME - Recorrido: Josefa Celina de Albuquerque ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n122 - 01693-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio Carlos Transportes Maritimos Ltda ( Adv. Januario Caffaro RJ 77407 D ) - Recorrido: Eliana de Fatima Freire ( Adv. Silvestre Wilson P. Rosa RJ 42830 D ), Mauricio Freire Rosa ( Adv. Silvestre Wilson P. Rosa RJ 42830 D ), Ana Carolina Visconti de Aguiar Rosa ( Adv. Silvestre Wilson P. Rosa RJ 42830 D ), Leonardo Freire Rosa.\r\n\r\n123 - 01717-2005-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Recorrido: Alexandre Lamas Machado ( Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso RJ 25480 D ).\r\n\r\n124 - 01814-2003-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: RAUL BERNARDES DO NASCIMENTO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n125 - 01819-1998-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: URBAN BOUTIQUE LTDA ME ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), EMERSON BRUNO MENDES SOARES ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ), W PACKS COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n126 - 01824-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ademir Coutinho de Barros ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), N. Almeida Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca RJ 62282 D ).\r\n\r\n127 - 01931-2004-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: BRAZILINA DE SOUZA ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ).\r\n\r\n128 - 02009-1999-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ ( Adv. Francesco Conte RJ 40011 D ) - Agravado: JOAO ILDO DE PAULA ( Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro RJ 69832 D ).\r\n\r\n129 - 02015-2006-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Carlos Menezes da Silva ( Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe RJ 96093 D ), Bayer S.A. - Recorrido: Bayer S.A., Jose Carlos Menezes da Silva ( Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe RJ 96093 D ).\r\n\r\n130 - 02074-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: OSVALDEIR KLEM ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n131 - 02105-2001-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ) - Recorrido: NATURA COSMETICOS SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n132 - 02121-2002-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: TELEVISAO CIDADE SA ( Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ 139535 D ) - Recorrido: WILLIAM ANDRADE DO NASCIMENTO ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n133 - 02130-2003-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: JOEL CUSTODIO SILVA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n134 - 02229-2003-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal - Recorrido: SANDRO MONTEIRO DIAS ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), POUSADA VILLA RICA LTDA ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n135 - 02264-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Francisco Moreira de Medeiros ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n136 - 02265-2006-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. Nuclep ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Levi Gomes dos Santos ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Pem Engenharia S.A. ( Adv. Samuel Moreira Carreiro RJ 95692 D ).\r\n\r\n137 - 02375-2006-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Sebras Montagens Navais LTDA ( Adv. Adilson Martins da Cruz RJ 36762 D ), Paulo Cesar Ferreira Silva ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ).\r\n\r\n138 - 02429-2005-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Rio Polimeros ( Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo RJ 48406 D ) - Recorrido: Wellington Pralon Domingos ( Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D ).\r\n\r\n139 - 02436-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Recorrido: Heitor Pinto Ferreira Neto ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Transportes e Turismo Rosana Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n140 - 02507-2003-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), JOSE CARLOS DA SILVA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), SENDAS S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n141 - 02532-2006-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Janildo Nunes de Oliveira ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Adv. Vicente Guimaraes Sobrinho RJ 27618 D ).\r\n\r\n142 - 02589-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservacao e Limpeza Urbana de ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n143 - 02618-2000-322-01-01-1 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: BANCO ITAU SA ( Adv. Onilio Correia dos Santos Junior RJ 67175 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (INSS).\r\n\r\n144 - 03043-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Roberta da Silva e Souza Lima ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ) - Recorrido: Luana Braga Gomes ( Adv. Luiz Jorge de Souza RJ 103409 D ).\r\n\r\n145 - 03081-2004-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: EMILSON DOS SANTOS AMORIM ( Adv. Claudia Braga Smarzaro RJ 128329 D ).\r\n\r\n146 - 03106-2004-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ESTALEIRO MAUA JURONG SA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), MARCO AURELIO CARDOSO DE FREITAS ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME ( Adv. Marcia Pereira Silva RJ 93723 D ).\r\n\r\n147 - 03413-2001-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DIST. S/A ( Adv. Luiz Carlos Alves RJ 83230 D ) - Recorrido: JOSE AIRTON DE ALCANTARA ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n148 - 03552-2003-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ), MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: VANDRE LUIZ DA SILVA ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n149 - 03812-2002-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MIRAK S/A ( Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine RJ 109031 D ), ILHANDIA EMPREGOS EFET.E TEMP.LTDA, PEDRO DOS SANTOS MACHADO ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n150 - 03846-2002-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CARMEM DOLORES DE SOUZA LIMA ( Adv. Washington Lira RJ 89820 D ), WIDIMAR LIGEIRO.\r\n\r\n151 - 04279-1998-241-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO FERREIRA LAMARAO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n152 - 04425-2003-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: WALTER LUIZ DE ALMEIDA GARCIA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta ( 22/10/2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Outubro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 674739"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "675163": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01612-1999-204-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgdo: JOSUE RAMOS DINIZ [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 324/331.\r\n\r\nId: 675163"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "674597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00070-2007-020-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Elesylvio Lima ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00565-2001-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ANTONIO BENEDITO SERAFIM E OUTROS ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00747-2006-321-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Renato Duarte Martins ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Renato Duarte Martins ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa argüida pelo autor, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja tomado o depoimento da testemunha, e proferida nova decisão, como se entender de direito, pelo que fica prejudicado o exame do recurso interposto pela primeira ré, TELENGE - Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\n00876-2006-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luciana da Silva Catardo ( Marisa Neves da Silva RJ119646D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Luciana da Silva Catardo ( Marisa Neves da Silva RJ119646D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, seja porque inexistente juridicamente, seja diante da deserção. De outro lado, dar parcial provimento ao recurso interposto pela trabalhadora, apenas para assegurar à demandante a gratuidade de justiça, sem alterar o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n00929-2006-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Joao das Neves Ribeiro ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, e impossibilidade jurídica do pedido, bem assim a prejudicial de prescrição, e , no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n01549-2003-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : LARKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO SA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES ( Marta Cruz de Lima RJ57809D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à dedução dos valores pagos aos mesmos títulos, por falta de legítimo interesse, e, no tocante à prescrição, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01742-2002-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : ROBERTO POUÇAS DO AMARANTE ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Embargado : CLINICA RADIOLOGICA OUVIDOR LTDA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01835-2005-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luiz Antonio da Silva ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 674597"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "671690": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-263-01-00-8 - RO -Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : PEPSICO DO BRASIL LTDA. (sucessor de Quaker Brasil Ltda.) ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), -Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTR DE ALIMENT E AFINS DE NITEROI ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, declarando-os, ainda, protelatórios, e condenando a embargante ao pagamento da multa de 1%(um por cento) do valor da causa atualizado, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00041-2003-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), Recorridos : ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), HILTENIR ARAUJO OLIVEIRA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do autor e dar parcial provimento ao do reclamado, para excluir da condenação as penalidades decorrentes da litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Filial São Gonçalo ( Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ124364D), - Recorrido : VANESSA DA LUZ PINHEIRO ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Recorrido : EDSON MENDES ( Regiane Marques Rodrigues RJ95901D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de litispendência para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267 - VI), em relação ao pedido de indenização por dano moral e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a indenização por dano estético, e para que o reajuste das parcelas decorrentes do pensionamento observe os índices aplicáveis à categoria profissional do autor, nas mesmas datas e percentuais. Declarar, outrossim,. A litigância de má-fé da Reclamada, que deverá indenizar o autor em importância ora arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais multa de um por cento sobre o valor da causa atualizado. Arbitrar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela Reclamada, já pagas. Falou o Dr. Ricardo José Leite (OAB-108.996), pelo recorrente. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-055-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Filial São Gonçalo ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorrido: LENILDA DOMINGOS GONCALVES SILVA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Recorrido/Embargante : WALDERLI ALVES JORDAO ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BARENBOIM E CIA. LTDA. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), RENATO LUIZ MONIZ VAL JUNIOR ( Dirceu Ribeiro de Moura RJ10744D ), - Recorridos : RENATO LUIZ MONIZ VAL JUNIOR ( Dirceu Ribeiro de Moura RJ10744D ) e BARENBOIM E CIA. LTDA. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para limitar a condenação à diferença de verbas rescisórias, pela integração das horas extras, e negar provimento ao recurso do autor. Arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 60,00(sessenta reais), pela Ré, já pagas. Presente a Dra. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB-42.776), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Recorrido : VALTAIR SANTOS DA ROSA ( Katia Pimentel Espindola Garcia RJ62466D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a improcedência do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ) e ALDEIR COSTA DOVALES ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), -Recorridos: ALDEIR COSTA DOVALES ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais, prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo autor . \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes/Embargantes: LUIZ ROBERTO CIDADE AZZOLINI E OUTROS( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), e BANCO SANTANDER S.A/Embargante( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Recorridos: LUIZ ROBERTO CIDADE AZZOLINI E OUTROS e BANCO SANTANDER S.A. /Embargante( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ),- por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, negar-lhes provimento, e declarar a litigância de má-fé do Reclamado, que deverá indenizar os reclamantes em importância equivalente a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), mais um por cento do valor da causa atualizado, a título de multa.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-018-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : FABIAN RODRIGUES FORTES ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), - por unanimidade,não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANA CECILIA DOS SANTOS CASTRO ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorridos : AMERICAM EXPRESS DO BRASILTEMPO LTDA.(Tempo Servico Ltda) ( Emerson Fabiano Soares RJ100357D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-040-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : GIESTEIRA E REZENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.(Eneas dos Santos-OAB/RJ-130527) - Recorrido: MARIA DE FATIMA FARIAS GIESTEIRA ( Marcio Carneiro Coutinho RJ98281D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Recorrido : ANDERSON FERNANDES MACEDO ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SOLANGE ALBUQUERQUE MESQUITA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : SUPER MERCADO ZONA SUteL S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-024-01-00-1 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente: DANIEL FERNANDES DA SILVA ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), Recorrido/ Embargante : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAROLINA MACHADO DOS SANTOS ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - Recorrido : INTERBAGNO RIO COMERCIAL LTDA ( Jonas Dias RJ93424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Declarar, no entanto, a litigância de má-fé da autora, que deverá indenizar a Reclamada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), modicamente arbitrada em razão da situação econômica da autora, mais multa de um por cento sobre o valor da causa corrigido. Determinando , outrossim, a expedição de ofício ao Min. Publico Federal na forma do art. 40 do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SONIA MARIA AVELINO DA SILVA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - por maioria, vencido o desembargador José Carlos Novis Cesar, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02896-2004-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - Recorrido : JUSTINIANO CARLOS DA SILVA ( Patricia Campos Dantas RJ89160D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, ante a irregularidade de representação. Presente a Dra. Fabiana Lima (OAB-113.865).\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de outubro de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "673379": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00880-2000-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: WALTER JOSE FRANCISCO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER JOSE FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33v, verbis: \"Contestar o pedido de restauração e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura estiverem em seu poder (CPC, art. 1065), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 673379"
                        ],
                        "674211": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00604-1996-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE DE MORAIS MACHADO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DE MORAIS MACHADO, Rcdo UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 273. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 674211"
                        ],
                        "675248": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : R3 Empreendimentos Culturais Ltda. ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Recorrido : Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao seu recurso, confirmando, na íntegra, a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Maria das Gracas dos Santos Fernandes ( Christinne Grange Neves RJ111420D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Antonio Gregorio da Silva ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a r. decisão recorrida e decretando a procedência do pedido com a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Luiz Carlos Dias de Oliveira ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Luiz Carlos Dias de Oliveira ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao seu recuso e, por MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante apenas para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda ré e devolver os descontos efetuados a título de seguro de vida, mantendo, no mais, íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, uma vez que elevaria o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Alexandre Cabral de Miranda ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto do Desembargadora Relatora. A Juíza Marcia Leite Nery requereu o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho para avaliar a conduta da Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Indaiara Nobrega de Araujo ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Indaiara Nobrega de Araujo ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 675248"
                        ],
                        "674866": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2006-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Ellen de Almeida Castelo Branco ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Ellen de Almeida Castelo Branco ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2006-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Julio Cesar Patricio ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: JS Manutencao e Servicos Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Santos Gomes RJ 110687 D ).\r\n\r\n3 - 00015-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Neuza Denise Bitencourt Leonardo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Neuza Denise Bitencourt Leonardo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n4 - 00019-1997-342-01-00-9 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CSN Cimentos SA. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: JOSE GERALDO DOS SANTOS ( Adv. Haroldo Rezende Costa RJ 110820 D ).\r\n\r\n5 - 00064-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - Recorrido: Maria de Fatima Rolim de Oliveira ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ).\r\n\r\n6 - 00070-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ferrusi Ltda ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ) - Recorridos: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Eduardo da Conceicao Rosa ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n7 - 00099-2008-034-01-00-7 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Maria Victoria Coelho de Botton ( Adv. Fabio Alexandre de Medeiros Torres RJ 91377 D ) - Agravados: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro (Adv . Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ), Adalmir Alexandre Brasil (Adv . Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D ), Sandra Maura de Oliveira Ferreira e outros ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n8 - 00102-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Jose Eduardo de Almeira Carrico RJ 45413 D), Nilo de Souza Silva (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorridos: Nilo de Souza Silva (Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S/A (Adv. Jose Eduardo de Almeira Carrico RJ 45413 D), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\n9 - 00117-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ) (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Silmara Martins de Alvarenga ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ).\r\n\r\n10 - 00146-2006-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Salvador Lamas Feijo (Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel RJ 80506 D) - Recorridos: Jose Luis Alves de Morais (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ), Antonio Marlon Ribeiro de Jesus e outro(s) (Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D).\r\n\r\n11 - 00156-2006-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Wilma Andre dos Santos ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ), Rodolfo Lopes dos Santos ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Serrano Football Club ( Adv. Simone Perez Oliveira Filippo RJ 86681 D ).\r\n\r\n12 - 00176-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ivan Luis Ferreira da Silva ( Adv. Milner Amazonas Coelho RJ 105739 D ).\r\n\r\n13 - 00188-2004-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: SHERMESON MARINHO CAETANO ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Recorridos: MARCIO HERINGER, EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, SERVER ENGENHARIA LTDA, IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ).\r\n\r\n14 - 00301-2007-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Luciana da Silva Alves Barbosa ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorridos: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Luciana da Silva Alves Barbosa ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ).\r\n\r\n15 - 00319-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Diércio Claudino Leite ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n16 - 00361-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Bolivar Mello de Carvalho ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Moura RJ 134007 D ) - Recorrido: Casa de Saude e Maternidade Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n17 - 00365-1999-014-01-00-5 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: VARIG SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ) - Agravados: LIMPADORA CASTELO LTDA ( Adv. Maria Regina Fernandes RJ 91736 D ), TANIA LUCIA PINTO SARAIVA ( Adv. Fernando Chimenes Fernandes RJ 74819 D ).\r\n\r\n18 - 00407-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cleber dos Santos ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Gate Gourmet ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n19 - 00419-2006-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Victor Roberto da Conceicao Oliveira ( Adv. Sebastiao Miguel Vieira RJ 88817 D ) - Recorrido: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n20 - 00430-2004-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: RENATO DE ARAUJO CARMO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n21 - 00484-2006-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda e outro(s) ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Renato Pereira da Cunha Sousa ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ).\r\n\r\n22 - 00511-2004-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D ) - Recorrido: COTY BRASIL INDUSTRIA COMERCIO COSMETICOS LTDA ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ).\r\n\r\n23 - 00540-2004-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: DEBORA AFONSO FERREIRA ( Adv. Reinaldo Celestino Amaral RJ 92293 D ).\r\n\r\n24 - 00571-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: Maria Angelica Pasquini ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ), Zelia Conceicao Pasquini ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ), Marcos de Carvalho ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ).\r\n\r\n25 - 00575-2007-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Jesse Silva de Souza ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n26 - 00599-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Domicio Avelino dos Santos ( Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros RJ 82466 D ) - Recorrido: Condominio Edificio Conde das Palmeiras.\r\n\r\n27 - 00630-2005-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Alex Sandro de Souza Paredes ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: JSB S.A. ( Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D ).\r\n\r\n28 - 00640-2005-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Marcelo de Miranda Pinto ( Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 89526 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorridos: Marcelo de Miranda Pinto ( Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 89526 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\nQuebra 29 - 00642-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Josemar Basilio ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n30 - 00670-2006-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Roberto Duraes Gomes ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ).\r\n\r\n31 - 00752-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Kaff Assessoria Tecnica de Vendas Ltda. ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ) - Recorrido: Humberto Goncalves Melgaco ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n32 - 00754-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Neuza Maria Candido Brandao ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado RJ - RIOTRILHOS ( Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ 106321 D ).\r\n\r\n33 - 00779-2006-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Delaine Cristian da Silva ( Adv. Alexandre de Sa Pacheco RJ 82050 D ) - Recorrido: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n34 - 00781-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Elcio Rangel de Sales ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n35 - 00789-2007-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Joao Bento Neto ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorridos: Condomínio do Shopping Tijuca ( Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ 105701 D ), RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. ( Adv. Josezito Bispo dos Santos RJ 79012 D ).\r\n\r\n36 - 00794-2007-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Washington Luiz Lima de Jesus ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n37 - 00812-2007-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Juares Monteiro da Silva ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ) - Recorrido: Anibal de Souza Simao ( Adv. Roberta de Siqueira Sampaio RJ 123420 D ).\r\n\r\n38 - 00823-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos Marcondes Porto ( Adv. Pedro Paulo Correa Lemos RJ 104132 D ) - Recorridos: Telsul Serviços S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n39 - 00841-1997-341-01-00-3 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ( Adv. Sandra Helena da Silva Trindade RJ 59735 D ) - Agravado: GABRIEL MARIANO DE SOUZA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n40 - 00846-2007-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria da Conceicao Lemes Bichet ( Adv. Alexandre Guimaraes de Castro RJ 20894 D ) - Recorrido: Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n41 - 00887-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Aldilea Peixoto Borges ( Adv. Paula Cristina L. Ronfini RJ 138150 D ).\r\n\r\n42 - 00928-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ. ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ) - Recorrido: Valdeci Jose de Almeida ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n43 - 00944-2006-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Solimar Goncalves dos Santos ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Moveis Clamar de Barra Mansa Ltda. ( Adv. Rogerio Serpa Cardoso RJ 73420 D ).\r\n\r\n44 - 00984-2007-021-01-00-9 – RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes RJ 76254 D ) - Recorrido: Priscila Rodrigues de Souza Barboza ( Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde RJ 104027 D ).\r\n\r\n45 - 00999-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda (Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Edson Gusmao Junior ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n46 - 01004-2007-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Condominio Geral Norteshopping (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 44972 D), Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda (Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ) - Recorrido: Edilson Francisco dos Santos ( Adv. Alexandre Leal Gomes RJ 99115 D ).\r\n\r\n47 - 01020-2006-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador \r\n\r\nFederal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Josue Rodrigues da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Transpev Processamento e Serviços Ltda ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n48 - 01023-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Reinaldo Araujo dos Santos ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n49 - 01034-2007-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Marcelo Fernandes da Costa ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n50 - 01121-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Transporte Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ) - Recorrido: Victor Nascimento da Silva ( Adv. Sergio Paulo de Oliveira RJ 74243 D ).\r\n\r\n51 - 01126-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Edson Guedes Calvet ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n52 - 01189-2007-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ) - Recorrido: Joao Chagas Junior ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n53 - 01246-2006-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Otoniel Alves da Silva ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorridos: Otoniel Alves da Silva ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n54 - 01253-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sul America Capitalizacao S.A. - Sulacap ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcos de Almeida Pereira ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ).\r\n\r\n55 - 01263-2007-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Cleber Manhaes Passos ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n56 - 01267-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Ricardo Joviano de Jesus ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Ricardo Joviano de Jesus ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n57 - 01277-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Maria da Conceicao Silva Santos ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n58 - 01282-2006-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Paulo Cesar Silva de Assis ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n59 - 01346-2007-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ) - Recorrido: Joaci Manoel de Lima e outros ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ).\r\n\r\n60 - 01361-2006-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Ciro Rodrigues Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n61 - 01411-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Maria Elisa Magalhaes ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n62 - 01423-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Carlos Alberto de Castro ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n63 - 01429-2006-009-01-01-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rodrigo Vieira da Silva ( Adv. Carine Ulisses Cordeiro RJ 122635 D ) - Recorridos: Infraprev ( Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra RJ 80289 D ), Real Time Soc.Cooperativa Prestadores Servico Inf. Adm. Geral Ltda. ( Adv. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 68508 D ).\r\n\r\n64 - 01430-2006-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria de Fatima Oliveira Silva de Souza ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorridos: Coliseum Comercio de Publicacoes Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ), Letras e Expressões Comércio de Publicações Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ).\r\n\r\n65 - 01456-2004-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: RIOMIX LTDA ( Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 26669 D ) - Recorrido: REGINALDO VICENTE BARBALHO ( Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca RJ 20298 D ).\r\n\r\n66 - 01466-2002-036-01-01-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MANUEL MESSIAS PEREIRA ( Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho RJ 30368 D ) - Recorrido: BAR E RESTAURANTE UNIÃO DE VALENÇA LTDA. ( Adv. Sonia Miranda Moreno RJ 71984 D ).\r\n\r\n67 - 01508-2006-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Lucilene dos Santos ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n68 - 01520-2006-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Irineia Gandra Rezende Vianna ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ).\r\n\r\n69 - 01543-2004-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: VALDEMAR JESUS DE SOUZA FILHO ( Adv. Marlene da Silva Rodrigues RJ 41639 D ) - Recorrido: ULTRA SET EDITORA LTDA ( Adv. Jose Roberto Soares Pereira RJ 66005 D ).\r\n\r\n70 - 01552-1993-047-01-00-1 - AP – SEGREDO DE JUSTIÇA - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: JOAO SILVA DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravados: MAIOLO E SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 73692 D ), SUELI MAIOLO SANTOS (DEVEDORA DERIVADA) (Adv. Erik Freire Silveira MG 104552 D ).\r\n\r\n71 - 01598-2003-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Ailton Leopoldo (Espolio de) ( Adv. Mauricio Francisco da Costa RJ 85141 D ).\r\n\r\n72 - 01598-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Darrow Laboratórios S/A ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ) - Recorrido: Bianca Ferreira de Carvalho ( Adv. Paulo Roberto da Silva RJ 56923 D ).\r\n\r\n73 - 01603-2006-007-01-00-1 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Juliana Clericuzi da Costa ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Agravado: Direcao Processamento de Dados Ltda. ( Adv. Jose Coelho dos Santos RJ 19177 D ).\r\n\r\n74 - 01624-2003-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: ANTONIO RAMOS FERREIRA DA ROCHA ( Adv. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 44843 D ) - Recorrido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n75 - 01638-2002-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: ELSON BOSCO DE CARVALHO ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n76 - 01664-2002-073-01-00-0 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ) - Agravado: KATIA DE SANT ANA BRANDAO ( Adv. Monica Torte da Cunha RJ 79160 D ).\r\n\r\n77 - 01671-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Monica Alonso Moraes RJ 83361 D ) - Recorrido: Jorge Orlando Sereno Ramos ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ).\r\n\r\n78 - 01673-2006-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Edna Gomes da Rosa ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. ( Adv. Luiz Fernando Waitz RJ 55255 D ) - Recorridos: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. ( Adv. Luiz Fernando Waitz RJ 55255 D ), Edna Gomes da Rosa ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n79 - 01690-2006-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vanessa Cubula Gomes dos Santos ( Adv. Alcenir de Azevedo Soares RJ 122867 D ) - Recorrido: New Chifon Modas Ltda. ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ).\r\n\r\n80 - 01703-2003-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: MARCIO MARANGON ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA ( Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa RJ 72789 D ).\r\n\r\n81 - 01779-2004-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: AMAURI PEREIRA COSTA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n82 - 01782-2003-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Detran Departamento de Transito (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ana Carla da Silva Lopes ( Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar RJ 114807 D ).\r\n\r\n83 - 01828-2007-322-01-00-6 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de D Caxias, SJM, Mage,Guapimirim ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n84 - 01852-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Luiz Antonio Canto ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n85 - 01915-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Marcos Augusto Vieira de Mello ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorridos: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Andre Luiz Pena Furtado RJ 124459 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n86 - 01917-1996-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: DALMIR FERREIRA RODRIGUES ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n87 - 02072-2000-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: JORGE LUIZ MATOS PINTO ( Adv. Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra RJ 39171 D ) - Recorrido: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n88 - 02272-2000-281-01-00-8 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Agravado: PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA ( Adv. Aluisio Tavares RJ 26657 D ).\r\n\r\n89 - 03091-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Paula Alzira Barros dos Santos ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n90 - 03640-2002-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hildeberto Sena Bellas ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Outubro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 674866"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "674724": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-203-01-01-0 RO - Recorrente: ROBERTO LIMA DE ALMEIDA [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)] - Recorrido e Destinatário: VIACAO UNIAO LTDA. [David Silva Junior (OAB:RJ 10186)] - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls. 42/45 dos autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 674724"
                            ],
                            "673321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-053-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ELIANE DE AQUINO CESAR (Ligia Magalhães Ramos Barbosa RJ73808D) - Recorridos: 1) NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA. (Romario Silva de Melo RJ30491D), 2) TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) e 3) BANCO CITICARD S.A. (nova denominação de CREDICARD S.A.) (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por MAIORIA, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora), que negava provimento ao apelo, mantendo intacta a r. decisão recorrida, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 673321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "673494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO(S) DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03645-2007-000-01-00-3 – Rqte: Jubilee S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 – D)] Rqdo: RENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)], Rqdo: Jorge Gil Luzzo e Outros (+2) - Destinatário(s): Rqte Jubilee S/A: Manifestar-se sobre a petição protocolado em 16-09-08 (despacho de fls.146), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-009-01-00-3 – RO Rcte: Edivaldo Meneses Barbosa [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 – D)] Rcdo: Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 – D)] - Destinatário(s): Rcte Edivaldo Meneses Barbosa: Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo Recorrido/Mirador Rio Copacabana Hotel Ltda.(despacho de fls.234). No prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-1999-039-01-00-3 – RO Rcte: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 – D)] Rcdo: JALMIR VIVEIROS Destinatário(s): JALMIR VIVEIROS – (Dr. William da Silva Ferreira – OAB/RJ 139820): Deferida a devolução do prazo de 15 dias (despacho de fls.93). \r\n\r\nProcesso: 02686-1989-037-01-00-6 – AP Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Agdo: EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL (Adv. Fausto Allegretto Junior – OAB/RJ 52039) - Destinatário(s): Adv. do Agravado:Dr. FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR - OAB/RJ 52039: Manifestar-se sobre a interposição de Agravo Regimental pelo Agravante/ Reclamado (despacho de fls.184). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01640-2002-016-01-00-7 – AP Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Agdo: MARLY DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: JORGELINA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: ANA FERREIRA PIZZARRO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: IZANETE BARBOZA DOS SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Agdo: CICERA SILVA DE ANDRADE [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 – D)] - Destinatário(s): Agdas ANA FERREIRA PIZZARRO E OUTRAS: Indeferido o requerimento (despacho de fls.298).\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00699-1998-002-01-00-8 – RO Rcte: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO SA - Rcdo: IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 – D)] Destinatário(s): Rcda: IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA: Homologada a Restauração (decisão de fls.121). Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 673494"
                            ],
                            "674860": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Expedito Romao ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial, respeitando-se a proporção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Bruno de Azevedo Araujo ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Bruno de Azevedo Araujo (Celso Ferrareze RJ138778D), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para autorizar a dedução das cotas fiscais e previdenciárias devidas pelo empregado, e, por MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do desembargador relator, ficando mantido o valor da condenação arbitrado na sentença. Vencida a Juíza do Trabalho Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro nas matérias adicional de 100% , em que dava provimento, e quanto aos frutos de salários quitados a destempo, em que dava parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Tarcisio Rebello ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às fls. 71/79, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Luiz Carlos Ferreira de Freitas (Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Omni I ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), - Recorrido : Rodrigo Almeida Rocha ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-016-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Bruna Belache Belem ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - Recorrido : Plansul Planejamento e Consultoria Ltda ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02138-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido : Andre Trajano ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), M. Carnes Niteroi Ltda. - ME ( Wilson Alberto Pestana RJ27813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a reclamada responda pelo pagamento da contribuição previdenciária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das verbas salariais do acordo de fls. 35, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Celia Lucia Neves de Mello Correa (Lygia Nobre Franco RJ65695D), - : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Celia Lucia Neves de Mello Correa ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares aventadas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : JORGE DOS SANTOS ( Gary de Oliveira Bon Ali RJ4474D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo banco-reclamado e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para ACOLHER A ARGÜIÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, ex vi do artigo 269, IV, do CPC, restando, em conseqüência, prejudicada a análise da questão referente à verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00621-2001-016-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : JOAO MIRA CAMILO ( Beatriz Scalzer Saroldi RJ79833D ), - Agravado : SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL ( Marcelo Barros da Silva RJ94377D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\n1. Os autos deverão receber nova autuação, como Agravo de Petição. \r\n\r\n2. Deverá ser procedida a intimação da 1ª reclamada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Petição de fls. 37/42. \r\n\r\n3. Em seguida os autos serão conclusos a este Relator para julgamento do Agravo de Petição, na forma da Ata da Reunião (item 7, Uniformização dos Agravos de Instrumento), realizada em 09/11/2006.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES LTDA. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Denivaldo Rodrigues da Cruz ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), LTM Consultores Associados Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - : União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Carapito Engenharia Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimento Ltda. - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Alexandre Herculano Borges de Araujo ( Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ17882D ), - Recorrido : Centro Educacional de Realengo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - : - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a invalidade do pedido de demissão e determinar que a dispensa deu-se por iniciativa da empresa sem justo motivo e deferir o pagamento do aviso prévio indenizado, entrega das guias do FGTS, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego, invertendo-se os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), - Recorrido : Francisca Joice Cavalcante Melo ( Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ98794D ), - por maioria, Vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro pois negava provimento ao recurso, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 674860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "674709": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BANCO ITAU SA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : MARIA DE FATIMA ESTELITA RAMOS DE VASCONCELOS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo BANCO ITAÚ S/A (BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e, no mérito , por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a r. Sentença de origem em todos os seus termos e doutos fundamentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674709"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "674721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-026-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundacao Artes Estado do Rio de Janeiro Escola de Musica Villa-LobosAssociacao de Musicos Docentes e Amigos Escola de Musica Villa Lobos ( George Andre Palermo Santoro RJ90721D ), - Recorrido : Fundacao Artes Estado do Rio de Janeiro Escola de Musica Villa-LobosAssociacao de Musicos Docentes e Amigos Escola de Musica Villa Lobos ( George Andre Palermo Santoro RJ90721D ), Luis Antonio Machado de Siqueira - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e dos recursos ordinários das reclamadas, por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Esteve presente o Dr. Fabio Luiz Pinto Lemos, OAB/RJ 137519, por AMMAVILLA - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, DOCENTES E AMIGOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS. Esteve presente o Dr. Diogo Alencar de Azevedo Rodrigues, OAB/RJ 109168, por LUIS ANTONIO MACHADO DE SIQUEIRA. \r\n\r\nProcesso: 01399-2001-012-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : VALDECIR DO AMPARO CABRAL ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator. Vencida a Desembargadora Tania Da Silva Garcia, que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00285-2006-074-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Randeson Geraldo Nascimento ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-051-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Mauricio Pereira Leonardo ( Luiz Antonio Nascimento da Conceicao RJ131092D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e dar parcial provimento ao recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para excluir da condenação o pagamento da multa e indenização decorrentes da oposição dos embargos de declaração, nos termos do voto do juiz relator. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava provimento ao recurso da UERJ para julgar improcedente o pedido e julgava prejudicado o recurso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 674721"
                            ],
                            "674878": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00177-1994-059-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Agravado : CARMEM LUCIA TANCREDO BORGES ( Alexandre Luis Bade Fecher RJ86186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir de 24/08/2001 e que o imposto de renda seja calculado e deduzido por ocasião da liberação do crédito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 674878"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "675012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nEdital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: HOCHTIEF DO BRASIL S.A.\r\n\r\nEbgdos: JOSÉ MAURO DA SILVA MEDEIROS, HOT SERVICE AIR CARGO LTDA e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogério Lucas Martins do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HOT SERVICE AIR CARGO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do acórdão de fls. 134, cuja cópia segue anexa: \r\n\r\n\" ... por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 675012"
                            ],
                            "674281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : HOCHTIEF DO BRASIL S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), - Embargados : JOSÉ MAURO DA SILVA MEDEIROS ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ) e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-008-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : ROBSON GUIMARÃES FRAIZ ( Leonardo José da Silva RJ133274D ), - Embargado : UNIÃO DE LOJAS LEADER SA ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01515-1988-006-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : HEITOR LUIZ MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA ( Antônio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Embargado : SCI - SISTEMAS, COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 674281"
                            ],
                            "674834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-026-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : LAELSON FERREIRA CHAGAS ( Eliane Benjo Cesar RJ63352D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela a 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada participação do empregado no cálculo das contribuições previdenciárias, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832 da CLT, em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91, bem como a retenção do imposto de renda seja feita sobre o crédito do Acionante, observadas as parcelas tributáveis, nos termos da legislação aplicável à espécie, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00868-2004-026-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : RODRIGO SOBROSA MEZZOMO ( Antônio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( José Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( José Pereira de Sousa RJ21978D ), RODRIGO SOBROSA MEZZOMO ( Antônio Carlos Cardoso Maciel RJ35705D ), - por maioria, vencido o Sr. Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, pois negava provimento ao recurso do réu, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Réu, para excluir da condenação a indenização por danos morais e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo do Autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-052-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : BINGO DA PRAIA LTDA. ( Luiz Antônio de Souza Novaes RJ47449D ), - Recorrido : ALAN JORGE NUNES DA SILVA ( Fábio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos nas demais parcelas contratuais, bem como as diferenças pela integração das gorjetas, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01970-2004-342-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : MARCELO DAVID BAPTISTA COELHO ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02065-2003-242-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( João Marcos Guimarães Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : ANTÔNIO MARCOS FONSECA BARROSO ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-511-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Sylvia Alves Assumpção RJ118657D ), - Recorrido : CARLOS EDUARDO SANCHES PEREIRA ( Alexandre de Noronha RJ78747D ), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso ordinário para, ao acolher a preliminar suscitada, declarar a nulidade da r. sentença de 1º grau, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, com a garantia de oitiva das partes em depoimentos pessoais, sob pena de confissão, restando prejudicados os demais tópicos do apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02066-2001-031-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Patrícia Midori Ujihara RJ127385D ), - Recorrido : MARCOS VINÍCIUS NUNES DA SILVA ( José Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo, para determinar que seja observado, quanto às épocas próprias para a atualização monetária, o teor consubstanciado na Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-541-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : SIND. DE HOTÉIS, REST., BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE ( Pedro Ribeiro Gonçalves RJ44056D ), - Recorrido : MARIA IVONETE ALVES RAIMUNDO BAR E MERCEARIA ME. ( Augusto César Fonseca de Carvalho RJ86601D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01217-2001-069-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : VIVO S/A ( Cláudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Recorrido : NAIR BASTOS ( Moysés Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela Ré, para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02257-2003-243-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Marco Aurélio Silva RJ108835D ), - Recorrido : DJALMA SILVA JÚNIOR ( Flávio de Lima Macena RJ75316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de fls.172/176, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : JOÃO EVANGELISTA ALVES ( Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D ), - Recorrido : RODOBIG 393 POSTO E SERVIÇOS LTDA. ( Lúcia Cristina Ronfini RJ64689D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 02570-2004-243-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S A ( Índio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Recorrido : WAGNER MURY MAFORT ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 674834"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "674889": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n01466-2000-301-01-00-6 - RO- Relatora Designada: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MARCELO GLIZENTE DE PAULA (Dr. Alexandre Novas de Oliveira OAB/RJ 82376) - Recorrido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dra. Veronica Gehren de Queiroz OAB/RJ 94463) e FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS (Dr. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho OAB/RJ 9104) - Despacho fls. 64. “... Dê-se vista à parte contrária.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Jud.\r\n\r\nId: 674889"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "674824": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-461-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nEbgdo: Bioclean Serviços Ltda, CLEA DAS GRACAS BRANDAO PERRUT\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva do(a) Gab Des Jose A Teixeira Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674824"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00519-2004-321-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Agravado : SENDAS S/A ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-013-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Jorge La Saigne de Botton ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Agravado : Carmem Lucia Oliveira Goulart da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01565-2003-054-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - : MARIA APARECIDA SILVEIRA BOAVENTURA ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), - Agravados : ALEXANDRE DA ROCHA ( Terezinha Maria Albertino da Silva RJ81045D ) e Associação de Educação Cultural Antônio Boaventura ( Edital) - : - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Virginio da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Ciplol Engenharia ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), Palmo Revestimento e Reformas Ltda.(Edital) - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré pelas verbas contratuais e rescisórias devidas ao Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marielna Alves do Nascimento ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Economica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as argüições de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva e prescrição total reiterada nas contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido inicial, deferindo à Autora os abonos pagos pelas Rés aos empregados da ativa, não alcançados pela prescrição parcial declarada na sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Roberto Carlos de Souza Domingos ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16.10.2002, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01761-2004-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : CLAUDIO VICENTE ( Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Joao Cavalcante de Souza Filho ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do processo a partir da audiência de fl. 201, impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a reabertura da instrução, possibilitando-se às partes a oitiva das testemunhas indicadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : WL 4735 Point Super Lanches Ltda ( Jorge Luiz dos Santos RJ115654D ), - Recorrido : Marileia Dias Correia ( Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário quanto aos honorários advocatícios, CONHECER quanto às demais matérias, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : ANTONIO LOPES FERREIRA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Recorrido : CIA TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS ( Daniela Serra Hudson Soares RJ90499D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: HIGH PROTECT LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), KLEBER TAVARES DOS SANTOS ( Jose Gomes Ribeiro Neto RJ112280D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, exceto quanto à multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, por falta de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a condenação ao período do vínculo empregatício postulado em face da Recorrente na emenda à inicial até 31 de maio de 2003, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Thiago Faria da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Arena PCM Ltda. ME ( Bernardo Goncalves Pereira dos Santos SP144657D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Ré a integrar o valor relativo a parcela paga a título de ajuda de custo, em face da natureza salarial, com os reflexos, considerado o valor pago ao paradigma a tal título (R$ 3.100,00), em razão da equiparação salarial deferida na sentença, e fixar o trabalho extraordinário em 2:30 horas por dia, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Leonardo da Costa Barcellos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Leonardo da Costa Barcellos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da Ré, para determinar que as horas extras sejam apuradas com base nos horários consignados nos controles de freqüência e excluir o adicional noturno comprovadamente quitado, e, ao do Autor, para fixar em R$ 5.000,00 o valor da indenização por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Globo Comunicações e Participações S/A ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), Achei Locacao e Conservacao Ltda. ( Asterio Pereira de Oliveira Filho RJ67587D ), - Recorrido : Jorge Luiz Rodrigues Barroco ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela 2ª Ré, por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-411-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Sandro Ferreira Monteiro ( Ronaldo Franklin Fontes RJ138855D ), Vetor Servicos Ambientais Ltda ( Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Antonio da Silva Santos ( Fernando Claudio Gomes dos Santos RJ95620D ), - Recorrido : PJ de Iraja Auto Center Ltda. ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), Maicon e Jorge Instaladora e Distribuidora de Gas Veicular Ltda. ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), Anderson Vieira Lima ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), Jorge Luiz da Silva Lima ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), Natasys Assessoria em Cobrancas Ltda. ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), Excelencia do Gas RJ Instaladora de GNV Ltda. ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), Bigas Bonsucesso Centro Automotivo Ltda ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), Haf Gas RJ Instaladora e Distribuidora de GNV Ltda. ME ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares argüidas no recurso e nas contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que conste, como data de admissão do Autor na CTPS, 08.09.2005, e para deferir o saldo de salário referente a 18 dias do mês de fevereiro de 2006 e a multa prevista no artigo 477, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : VERA LUCIA DE CASTRO CINTRA ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - Recorrido : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-SESI DEP REG/RJ ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução, possibilitando-se às partes a produção da prova testemunhal, restando prejudicado o recurso quanto aos demais tópicos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pela recorrente, a Dra. Fernanda da Motta Gomes ¿ OAB/RJ 141431-RJ.\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cromos S.A. Tintas Graficas ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Paulo Cesar Duarte de Oliveira ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : SENDAS Distribuidora SA ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Waleria Alves de Souza ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e extinção do feito por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Eduardo Mendonca Fortes ( Charles Menezes da Silva RJ35105D ), - Recorrido : Mundo Azul Brinquedos Ltda. ( Alberto Gomes Machado SP110250D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Ré a anotar a CTPS do Autor, com data de admissão em 01.10.2000, e dispensa em 26.07.2005, recolher a contribuição previdenciária, pagar o aviso prévio, e parcelas contratuais do período, tais como férias integrais e proporcionais, 13º salário integral e proporcional, FGTS e multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com base no salário de R$ 4.000,00, admitindo-se a compensação de valores pagos a idênticos títulos da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : IMS Comercial e Industrial Ltda. ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Alexandra Almeida de Alvarenga Ferreira ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela Recorrente, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-020-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MG Dumas Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda. ME ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), Selecao Tradicional Consultoria e Adm. de Pessoal S/C Ltda. ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), Cintia Laiza Teixeira Lima ( Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-019-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante: Fernando de Almeida Simone socio Studio FS ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : ANA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA ( Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ90750D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-008-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante: Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado: Josemar Lima da Silva ( Vania da Rocha Ferreira RJ78180D ) - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO - AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 02569-2005-243-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Disque Usados Comercio de Moveis Ltda ( Bruno Paura RJ108852D ), - Agravado : Aloisio Thadeu Ribeiro Moura ( Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ72563D ), - : - por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671901"
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                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-054-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Maria Aparecida Silveira Boaventura\r\n\r\nAgdos: Associação de Educação Cultural Antônio Boaventura, Alexandre da Rocha. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULT ANTONIO BOAVENTURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia do acórdão de fls. 165/167. \"..por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto de desembargador Relator\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671903"
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                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Virginio da Silva\r\n\r\nRcdo: Ciplol Engenharia, Palmo Revestimento e Reformas Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Palmo Revestimento e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia do acórdão de fls. 101/104. \"..por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Ré pelas verbas contratuais e rescisórias devidas ao Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671904"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02505-2006-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Severino Alfredo Neto ( Grace Paes dos Santos RJ74495D ), Unilix do Brasil Ltda. por unanimidade, não admitir o reexame necessário, nos termos do art. 475, §3º, do Código de Processo Civil; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Município e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ( Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ( Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, REJEITAR a prejudicial de transação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que, dos valores a serem recebidos pelo demandante, sejam deduzidos os comprovadamente quitados pela demandada, sob idêntico título, bem como que o recolhimento do imposto de renda deve ser efetuado sobre o valor total da condenação, referente às parcelas remuneratórias, e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, art. 46,§ 1º, I, II e III, e do Provimento CGJT nº 03/2005, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01315-1987-002-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : SERGIO HELIO KLING ( Lucio Cesar Moreno Martins RJ44843D ), - Agravado : FACULDADE DE ENG QUIMICA DE LORENA FAENQUIL ( Paulo de Campos SP91570D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 667393"
                            ],
                            "667391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Angela Valeria Ferraro ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Instituto Aerus Seguridade Social ( Muci Girgi Germain RJ100293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora, excluir a Viação Aérea Riograndense - Varig S/A da lide, uma vez que não há pretensão deduzida em face desta, dar provimento ao recurso da autora, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da matéria e, aplicando o § 3º do art. 515 do CPC, indeferir a antecipação de tutela e julgar improcedente a ação monitória, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Olímpia Catarina.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-204-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Aerosoft Cargas Aereas Ltda ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : ZZI-Empreendimentos e Part.Ltda.n/p Socio Haroldo Rubuzzi Junior ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), Flavio Roberto Rodrigues de Castro ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Consolidate Log.Asses.Transp.Ltd.n/p Arlindo Henrique Ferreira Rebuzzi ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), Transasa Trasnportes Ltda ( Luiz Eduardo Fairbanks RJ30687D ), - : - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela AEROSOFT CARGAS AÉREAS LTDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-205-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Alfredo Vargas Quintao Duayer ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Alfredo Vargas Quintao Duayer ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do autor, apenas para retificar os erros de digitação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-010-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Associacao Beneficente Sagrada Familia ( Clovis Sahione RJ13393D ), - Recorrido : Cristina Maria Rodrigues Matos ( Lucio Guimaraes Correa Dias RJ31380D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrida, presente o Dr. Lúcio Guimarães Correa Dias.\r\n\r\nProcesso: 01730-2004-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : ADRIANO DE FARIAS DOS SANTOS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), NOVEZALA CONSULTORIA LTDA ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar das preliminares de deserção e intempestividade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a primeira ré, e determinar a retificação da CTPS do autor para constar o CITICARD Banco S/A como empregador, com data de admissão em 19/04/2002 e demissão em 03/09/2003, na função de operador de telemarketing, na forma dos itens \"a\" e \"b\" da inicial, além de condenar a ré ao pagamento de horas extras, fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01846-1996-223-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : DAURI GONCALVES SALGADO ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : AURELIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ( Elenita Ferreira de Andrade RJ43198D ), FABRICA DE DOCES CONFIRMA LTDAPEDRO AURELIO RODRIGUES ANSEL - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo autor e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o 13º salário de 1991 deve ser pago de forma integral e que a remuneração do autor deve ser apurada com base nos documentos juntados aos autos, contudo, nos meses em que não há recibos nos autos ou que estes forem desconsiderados, em face dos parâmetros acima, deve ser utilizado como remuneração o valor apontado na inicial (5 salários mínimos), nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luciano da Silva Borges ( Marisa Neves da Silva RJ119646D ), - Recorrido : Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. ( Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola RJ56557D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de gratuidade de justiça, condenar a demandada ao pagamento de férias dobradas do período aquisitivo de 2004/2005, e multas previstas nas cláusulas 13ª e 30ª das convenções coletivas, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente, falou a Dra. Marisa Neves da Silva. \r\n\r\nProcesso: 01759-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Janderson Carlos dos santos ( Telso Jesus de Souza RJ28334D ), Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, por falta de interesse processual, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 667391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "674933": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Charles Maranhao da Cruz [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A. Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 136/141, caso entenda de direito. prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-1999-421-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MRS - LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM [Adv. Michelle Magalhaes (OAB: RJ 143501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE DE ASSIS CRUZ COTRIM, Rcdo MRS - LOGISTICA S/A.Intimar as partes para informar se pretendem juntar à restauração outros documentos pertinentes ao processo primitivo. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 674933"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "674205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-421-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA (Carlos Alberto Ribeiro de Souza RJ60.657 D) - Recorrido: PAULO AFONSO DIMAS RIOS CIRUFFO (João Carlos Santos Ribeiro RJ102.762 D) - por maioria, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que negava provimento, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a recorrente ser ressarcida dos valores por ela despendidos.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674205"
                            ],
                            "672889": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 24/09/2008)\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-056-01-00-4 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: JORGE PEREIRA DE SOUZA (Ricardo Celso Berringer Favery SP75958-D). - Agravado: VICENTE RANGEL NOGUEIRA (Jose Fernando Ferreira Lima RJ50358-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-057-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BANCO ITAU S.A. (Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789-D). - Recorrido: JANICE GRANGEIRO DE OLIVEIRA (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476-D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-223-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570-D). - Recorrido: VANILTON FRANCISCO DOS SANTOS (Marcos Marotti Sales RJ71841-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-082-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMERCIO E INDUSTRIA (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712-D). - Recorrido: ENIO TELES DE CARVALHO (Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316-D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados em primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-302-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328-D). - Recorrido: ELIAS MONTEIRO DE CASTRO (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-322-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSE SANTANA (Moises Menezes de Amorim RJ60734-D). - Recorrido: SENDAS S.A. - SEDE (NOVA DENOMINAÇÃO DE CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.) (Emerson Correa da Silva RJ43739-D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de R$ 37.658,74, correspondente à indenização, em dobro, pelos serviços prestados no período de 20/12/1971 a 04/10/1988, na forma prevista no artigo 478 da CLT. Acresçam-se juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Custas de R$ 753,17, calculadas sobre o valor da condenação, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-241-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: MARIO PAULO DE OLIVEIRA (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423-D). CONDOMINIO DO EDIFICIO MATISSE (Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570-D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestivididade e conhecer do recurso, dando-lhe provimento para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/1991.////\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-030-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283-D). - Recorrido: INFOCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. (Tulio Claudio Ideses RJ95180-D). CLAUDIO ANTONIO MARTINS (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. Presente a Dra. Priscila Gaspar.////\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: INSTITUTO METODISTA BENNETT (Jose Pereira de Sousa RJ21978-D). - Embargado: ALINE CRISTINE DE OLIVEIRA DUARTE (Regina Celia Normando Aureliano RJ73421-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-047-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: VERA LUCIA NASCIMENTO FRANCO (Fernando Correa Lima RJ30232-D). - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172-D). LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Ana Cristina Garioli de Almeida RJ82531-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: JOSE RICARDO DE ALMEIDA PAULA (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854-D). - Embargado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617-D). - Embargado: CARLOS ADAUTO NEIVA LIBERALLI (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266-D). PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-003-01-01-2 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283-D). - Agravado: WILSON RAFAEL (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: FININVEST S.A. NEGOCIOS DE VAREJO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162-D). - Embargado: LUIS FERNANDO PORTO (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681-D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, sanando a omissão do acórdão, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01055-1994-047-01-00-4 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118-D). - Agravado: ELYSIO MORETZSOHN ALVES (Vilma Oliveira de Oliveira RJ15937-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-064-01-01-8 - AI - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ARBI PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA. - SERVICASH (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283-D). - Agravado: ANDERSON JORGE RODRIGUES (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-302-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335-D). - Recorrido: MARIA DAS DORES MESSIAS (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610-D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-421-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA - Recorrido: PAULO AFONSO DIMAS RIOS CIRUFFO (Joao Carlos Santos Ribeiro RJ102762-D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que negava provimento, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a recorrente ser ressarcida dos valores por ela despendidos.////\r\n\r\nProcesso: 01324-2005-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162-D). - Embargado: RENATA MONTESUMA SANTOS COELHO (Alexandre Santana Nascimento RJ95384-D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-026-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA. (Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694-D). BIANCA LUZIE LOPES DA SILVA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805-D). - Recorrido: BANCO SANTANDER S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671-D). BIANCA LUZIE LOPES DA SILVA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805-D). BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA. (Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694-D). - por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da reclamante e parcialmente daquele interposto pela primeira reclamada, negando provimento a este e dando parcial provimento àquele para, declarando a nulidade do contrato temporário e a formação do vínculo direto com o tomador de serviços (Banco Santander S/A), acrescer à condenação o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras e reflexos correspondentes, os reflexos dos repousos semanais enriquecidos pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e resilitórias (item b da exordial), diferenças salariais resultantes da aplicação dos índices normativos previstos na data base e incidências reflexas, auxílio-refeição e participação nos lucros e resultados. Deverá o segundo reclamado proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS, pelo período de 22.08.2006 a 01.11.2006. Mantido o valor da condenação. Falou o Dr. Flávio Marques.////\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-067-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: THALLES FREITAS DE OLIVEIRA (Sergio Leite de Oliveira RJ63965-D). - Recorrido: SIMPLES WEB 2005 - TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. ( Fabricio Castro Vianna Zaluski RJ122936-D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-482-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Mariano Carvalho Morales RJ 107083-D). - Recorrido: SAFO´S FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. - CARLOS GUSTAVO DA SILVA CRUZ (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006-B). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que o imposto de renda incida sobre o rendimento pago no momento em que o crédito se torne disponível ao reclamante, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 672889"
                            ],
                            "674107": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: IRANI BEZERRA PEREIRA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento.//// \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 2. COOPERAS COOP. PROF. ÁREA SAÚDE APOIO ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA. (Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D), - Recorrida: CARMEM VICTOR DE ARAÚJO (Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer dos recursos voluntários e negar-lhes provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrida: RIO ITA LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incida sobre o total do valor conciliado (R$ 3.000,00). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-411-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ALMIR STORINO JACINTHO BARREIROS (Genaldo Vitorio RJ80041D ), VETOR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 700,00 (setecentos reais). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorridos: 1. SITIO PEDRAS BRANCAS ( Luiz Silva Castellani RJ73151D), ESPÓLIO DE HIBRAIN RODRIGUES - (Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nProcesso: 02543-1990-004-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravantes/Agravados: UNIÃO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) , VALMIR MENEZES RODRIGUES (Antonio da Costa Medina RJ39864D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição do exeqüente e integralmente da executada. Negar provimento ao da executada e dar parcial provimento ao do exeqüente, para determinar a inclusão da parcela ?ggrat. gestor?h na base de cálculo das diferenças incluídas na decisão liquidanda.\r\n\r\nProcesso: 03056-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes: 1.TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTES S.A. (Cristina Maia de Mello Porto RJ118205D), 2. VECTRA ENGENHARIA LTDA (Carlos Alexandre Moreira Weiss MG63513D), - Recorrido: JURANILDO DE SOUZA E SILVA (Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da primeira reclamada e integralmente o da segunda e dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT. Mantidos os valores fixados na sentença de primeiro grau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674107"
                            ],
                            "674122": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes/Recorridos: 1. MULTIPROF -COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (...) 2. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, 3. NAZIRA RODRIGUES DE SOUZA FIRMINO (Deliro Batista da Silva RJ84862D), 4. UNIÃO FEDERAL, - por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos da primeira e terceira reclamada e integralmente os demais. Negar provimento aos recursos do segundo e terceiro reclamados e dar parcial provimento ao recurso do reclamante e da primeira reclamada. O do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do intervalo de uma hora para alimentação e descanso, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT. O da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento das horas extras. Mantidos os valores arbitrados pela sentença (valor pequeno).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "674201": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-202-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Planejamento e Montagens SVM Ltda ( Heraldo Jubilut Junior SP23812D ), - Recorrido : Milton Novas da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Thecnip Engenharia S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contra-razões, acolher a preliminar suscitada em razões recursais e pronunciar a nulidade de todos os atos processuais dependentes da citação da primeira reclamada, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com a citação válida da demandada, Planejamento e Montagens SVM Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-012-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Embargado : Marcelo Papacena de Azevedo ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-501-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda - Me ( André Soares Travessa RJ93083D ), - Embargado : Tatiana Alves Brito Goncalves ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), ACRN Comercio de Aparelhos Celulares Ltda ( André Soares Travessa RJ93083D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e a eles dar provimento parcial, para corrigir o erro material encontrado na fundamentação do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02149-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Eduardo Luis Ribeiro dos Santos ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : Viacao Montes Brancos Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Viacao Sao Pedro ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que rejeitava a preliminar e dava parcial provimento ao apelo, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e acolher a preliminar argüida e pronunciar a nulidade do julgado por cerceio de defesa, para determinar a remessa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja aberta a instrução processual, com a produção da prova oral rejeitada.\r\n\r\nProcesso: 00426-2004-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Centro Automotivo de Abastecimento No 01 de Itaborai Ltda ( Maria Angelica Bernardes Ramos RJ118108D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Recorrido : Ivanilson Belarmino de Oliveira ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Marcelo Moreira da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01713-1995-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), VALTER FERNANDO PAIOLA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D ), VALTER FERNANDO PAIOLA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da parte ré, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias relativas à sétima e oitavas horas laboradas e projeções; afastar a integração da gratificação semestral ao salário e projeções e o pagamento em dobro das férias relativas ao período de 1990/1991 e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação ajustada, tudo conforme restar apurado em liquidação de sentença. Mantém-se inalterados os valores arbitrados à condenação e às custas processuais. Vencidos, o Relator e o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano em relação a gratificação semestral; o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva no tocante ao adicional de transferência; o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha quanto a gratificação ajustada. Na apuração do voto médio, prevaleceu o do Relator, que redigirá o acórdão. A Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento apenas funcionou na qualidade de desempatadora em relação a gratificação semestral. Presentes os advogados Dra. Roberta Murta e Dr. Érico Santana.\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Manoel Messias Ramos ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : TRANSPORTES FUTURO CTDA ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar a argüição preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial para condenar a reclamada no pagamento do intervalo intrajornada e diferenças de horas extraordinárias, acrescidos do adicional de 50%, tomando-se como base a jornada de trabalho consignada nas guias ministeriais de v. fls.165/1240, a serem apurados em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra, observando-se o marco prescricional ora fixado em 07.10.2000, bem como as horas extraordinárias que foram devidamente compensadas (vide comprovantes de freqüência de cada mês). Invertem-se os ônus sucumbenciais da reclamação trabalhista. Custas de R$ 300,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 00613-1999-026-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : ELDETE DOS SANTOS RODRIGUES ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 674201"
                            ],
                            "675065": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DR. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 00734-2004-067-01-00-3(RO) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Recorrentes/Recorridos: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Rosa Maria da Silva Cunha- OAB/RJ-121583/d) e FELIPE CARVALHO SAFADY (Dr. Jorge Aurélio Pinho da Cunha- OAB/RJ-83266/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a r. sentença proferida em 25.11.2004 (e a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos litigantes), determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que se faça a prova pericial (médica) requerida pelo empregador (v. ata de fls. 354), e, a partir daí, e não havendo outras provas a produzir (o que só se poderá dizer após a conclusão da perícia), seja proferida outra sentença. Com isso, ficam superadas as demais questões suscitadas pelo reclamado, em sua preliminar de “nulidade da prestação jurisdicional” (e que seriam igualmente relevantes, mas não se pode imaginar que a sentença a ser prolatada, no futuro, venha a ostentar os mesmos defeitos daquela agora anulada - e que não foram sanados com a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos litigantes), bem como o recurso ordinário interposto pelo reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2008.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc Judiciário.\r\n\r\nC9.\r\n\r\nId: 675065"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "670721": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DES´PACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00404-2007-027-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:1)BCP S/A (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/RJ 15518-D), 2)VERA LUCIA ABRANTES PAIXÃO (Embargante)(Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes - OAB/RJ 97736-D). Recorridos:OS MESMOS.”...”Vistos, etc...Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração com efeito modificativo. impõe-se, em deferência ao princípio constitucional do contraditório e ao entendimento cristalizado na orientação Jurisprudencial nº 142, da SDI-I, do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, DETERMINO a intimação da ré, para manifestar-se, querendo, em 05 dias.Rio de Janeiro, 22.09.2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA.”\r\n\r\nPROCESSO 00844-2004-013-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:1) RICARDO CASEMIRO DUCOFF (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 76490-D), II-BANCO BRADESCO S/A (Embargante)(Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72198-D). Recorridos:OS MESMOS.”...”Vistos, etc...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. Acórdão de fls. 389/394, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça à parte embargada e considerando o disposto no artigo 897-A da CLT:DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; 2. Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 24.09.2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 01163-2002-342-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:1)ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B), 2)UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145-D). Recorridos:OS MESMOS. “...Junte-se. Equivocada a certidão de fls. 497, uma vez que, nada obstante recebida a petição aos 10/09/08, verifica-se que foi protocolada aos 13/03/08. Tempestiva portanto. Nenhum prejuízo, no entanto, ocorreu à ora peticionária porquanto julgado improcedente o recurso patronal. Intime-se. 23/09/08.DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA Relatora.” \r\n\r\nPROCESSO 02159-1998-017-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes:1)COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D), 2) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dr. Sandra Medeiros de Albuquerque - OAB/RJ 89837-D). Recorridos:1) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dra. Sandra Medeiros de Albuquerque - OAB/RJ 89837-D), 2)INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG - GASIUS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D), 3)COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D). “Intime-se a reclamada a contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante às fls. 463/465, em cinco dias. Após, voltem-me conclusos para vistos. Em, 24/09/2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670721"
                            ],
                            "670715": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-049-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: COMPANHIA LEADER PROMOCAO DE VENDAS (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247-D). Recorrida: ALINE BATISTA HESPANHOL (Dr. Marcos Evangelista de Negreiros Sayão Lobato - OAB/RJ 41442-D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00592-2005-052-01-00-6 - RO - Redatora Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491-D ), 2) CRISTIANE PONTES DOS SANTOS (Dra. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808-D). Recorridos:1)CRISTIANE PONTES DOS SANTOS (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73808-D), 2)CREDICARD BANCO S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462-A), 3)TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491-D). “...por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de: (a)diferenças salariais entre o piso normativo de monitor da área de operações e o valor do salário recebido, no período compreendido entre junho e dezembro/2004; (b)horas extraordinárias relativas às pausas não concedidas, de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, no período de junho a dezembro/2004; (c) 22 tíquetes-refeição mensais, com valor facial de 6,50, no período de junho a dezembro/2004; (d) 30 minutos extras acrescidos de 50%, pela não fruição integral do intervalo intrajornada, em dois dias por semana, no período compreendido entre outubro/2003 e dezembro/2004 e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-033-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1)MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), 2)COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA .- EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174-D). Recorrida: TANIA MARLI DAMASIO REZENDE (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB/RJ 70198-D).”...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade , negar provimento ao recurso, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, e, por unanimidade, manter a sentença submetida ao reexame necessário, pelos seus jurídicos fundamentos. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670715"
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                            "674533": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00011-2007-471-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE ITALVA), II - EZYR RODRIGUES DE SA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva OAB/RJ31880D). Recorridos: I - DARLI ANCELME (Dr. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria OAB/RJ 105822D ), II - MUNICIPIO DE ITALVA (A/C Procuradoria Munic de Italva ), III - ELIEL ALMEIDA RIBEIRO (Dr. Rodrigo Cavalcante Feitoza OAB/RJ 96373D ), IV - GLICERIO ALVARO DA ROCHA (Dr. Wilson Rosa dos Santos OAB/RJ 75556D). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir o pedido de horas extras e, por unanimidade, negar provimento à remessa obrigatória.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674533"
                            ],
                            "674546": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nPROCESSO 01094-2003-021-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l- EDSON ANTONIO RAMOS (Dr. Christovao Celestino da Silva - OAB/RJ-77766D), ll- INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes - OAB/RJ-19030D). Recorridos: l- INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Aristides Magalhaes - OAB/RJ-19030D ). ll- VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA RJ LTDA (Dr. Enedison Batista Galeano Arco - OAB/RJ-109312D ). lll- EDSON ANTONIO RAMOS (Dr. Christovao Celestino da Silva - OAB/RJ-77766D ). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos”.\r\n\r\nPROCESSO 01156-2005-224-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l- COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE (Dr. Alexandre Katz - OAB/RJ-22557D). ll- MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (A/C. Procuradoria Municipal de Nova Iguaçú ). Recorrida: CATIA DE SOUZA COELHO (Dr. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes - OAB/RJ-37782D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo -se, em reexame necessário, a r. sentença a quo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674546"
                            ],
                            "670367": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00007-2006-075-01-00-2 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : VANIR ROSA (Dr. Manon Weber Rodrigues RJ117837D). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D).”...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00364-2006-040-01-00-7 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I- BANCO BRADESCO S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha RJ109116D), II - UESLY DOS SANTOS MONTEIRO (Dr. Celio Maia Ferreira RJ98480D). Recorrido: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado, à exceção dos tópicos “Da Correção Monetária e Juros de Mora” e “Compensação, Cota Previdenciária e Imposto de Renda”, e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para determinar que seja observado o salário contratual do substituído (Súmula nº 159, I, do C. TST), e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso adesivo do reclamante para reformar o julgado, determinando o pagamento das horas extraordinárias laboradas acima da sexta diária, com os reflexos legais, no período em que exerceu a função de Chefe de Serviço; mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670367"
                            ],
                            "666570": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-071-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Ricardo Rollemberg Lopes Lemos (Dra. Fernanda de Aguiar Lopes - OAB/RJ/109195/D). Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB/RJ/84568/D). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir as diferenças salariais (e reflexos) postuladas, invertidos o ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-020-01-01-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : Aly Faria Wixak (Dr. Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ/51995/D). Agravado : Paulo Roberto Manhaes da Silva (Dr. Ricardo Pereira - OAB/RJ/123410/D). “... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o destrancamento do Agravo de Petição e ainda, em razão do disposto no parágrafo 7º do art. 897, da CLT, determinar a reautuação destes como Agravo de Petição, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a tal recurso, distribuído ao mesmo relator, compensando-se a distribuição na forma de praxe.”\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-264-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Brasil Sul Indústria e Comercio Ltda. (Dr. Wilson Castro de Oliveira - OAB/RJ/3949/D). Recorrido : Nerivaldo dos Santos Damião (Dra. Andreia Cristina dos Santos Silva - OAB/RJ/102642/D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para permitir a dedução das parcelas pagas sob o título “HORAS EXTRAS A 100%”, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-012-01-01-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : BAVARIA LTDA (Dr. Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB/RJ/126932/D). Agravado: GUSTAVO HORTA RAMOS (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ/82792/D). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nQuebra Processo: 01358-2002-242-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira -Recorrente: UNIAO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL (Advocacia Geral da União). Recorrido:1) CLEBER SILVA AMARAL (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ/74272/D), 2) NOVA CARTTA SERVICOS E COMERCIO LTDA (Dr. Vanilson Pinto de Oliveira - OAB/RJ/54050/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01561-2001-058-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : WILSON FERNANDES REIS FILHO (Dra. Catia Maria da Silva - OAB/RJ/65331/D ). Recorrido : AUTO VIACAO BANGU LTDA (Dr. Romario Silva de Melo - OAB/RJ/30491/D ).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a devolução ao Reclamante das importâncias descontadas a título de “falta (código 90)” e “folga perdida (código 92)”, tudo na forma das razões expendidas no voto da Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01741-2007-225-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ/57570/D ). Recorrido : Jorge Luiz dos Santos Cruz (Dr. William Rodrigues Santos - OAB/RJ/45351/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 02645-2005-451-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (Advocacia Geral da União). Recorrido : Jose Luiz Soares de Oliveira (Dr. Claudio Moraes dos Santos - OAB/RJ/73160/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666570"
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                            "669464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00685-2006-201-01-00-5 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CEGELEC LTDA (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpcao - OAB/RJ-109541A). Recorridos: l- RICARDO FERREIRA DE CARVALHO (Dr. Paulo Daniel da Silva - OAB/RJ-75045D). ll- CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Drª. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ-79776D). \" ... por maioria, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\nPROCESSO 01504-2005-024-01-00-4 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l- BANCO BRADESCO S.A.(Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira - OAB/RJ-117388D). ll- LUIS RIOS HENRIQUES(Drª. Cristina Kaway Stamato - OAB/RJ-2036A). Recorridos: OS MESMOS.\" ... por maioria, negar provimento a ambos os recursos\".Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.Paulo Araujo – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 669464"
                            ],
                            "674945": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-071-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos:1)COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho OAB/RJ/55174/D), II-GENECI ANTONIO SILVA PEDRO (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB/RJ/70198/D).”...por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do Município e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-041-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa OAB/RJ/36937/D). Recorrido: EDILBERTO DE PAULA LOPES (Dra. Cleyde Agostinho Ramos OAB/RJ/73797/D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 674945"
                            ],
                            "669519": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PROCESSO 00757-2004-411-01-00-6 - AP - Agravante: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS.( Advocacia Geral da União). Agravado: NELSON DE ALMEIDA MANSUR (Dr. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)] Destinatário(s): Agravado: NELSON DE ALMEIDA MANSUR - \" Vistos etc... Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. Acórdão de fls. 100/105, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando o disposto no artigo 897-A da CLT: DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias; 2. Voltem-me após, conclusos. Rio de Janeiro, 24/09/2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA - Relatora\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 669519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01 \r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00491-2006-059-01-01-3 (AI) - Relator: Juiz Leonardo Dias Borges- Agravante: DEVOYRA CHUWER (Dr. José Henrique Rodrigues Torres- OAB/RJ 5615D) - Agravado: SENAC (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias- OAB/RJ 92784/D) - Despacho de fls. 134: \"Incabível o remédio utilizado pela parte, pois em face do agravo regimental, mormente porque falta ao interessado amparo legal a tanto. Ex positis, deixo de processar o presente agravo. Intimem-se. Após, baixem os autos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 671819"
                            ],
                            "670731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DOJUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00037-2007-059-01-01-3 (AI) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Agravante: CHRISTIAN RIESER (Dra. Teresa de Jesus Pinto - OAB/RJ 52404/D) - Agravado: FLAT MARKETIN SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Carlos Alberto da Silva - OAB/RJ 28182/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00129-2006-022-01-01-6 (AI) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Agravante: BARBARA MOREIRA BRAGA (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440/D) - Agravado: MB 5 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Dr. Sebastião Ivo Helmer - OAB/ES 4327/D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento oposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento,nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00150-2007-301-01-00-3 (RRPS) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO (INSS) - Recorridos: I - TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Davi Brito Goulart - OAB/RJ 40085/D) e II - CARLOS ANTONIO TOSOLI (Dra. Liliam Clara Santos Gorges - OAB/RJ 90538/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. O ilustre Procurador do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00174-2007-002-01-00-4 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. Wagner Lacerda de Matos - OAB/RJ 85939/D) - Recorrida: SUELI DE MORAES BOZ (Dr. José Clemente dos Santos - OAB/RJ 29173/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de prescrição do direito de ação, conhecer do recurso ordinário oposto pela Reclamada, e, no mérito, conceder-lhe parcial, para excluir da condenação a multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, bem como a verba honorária.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00271-2006-421-01-00-7 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: MAURO RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista - OAB/RJ 5295/D) - Recorrida: VIAÇÃO NORMADY DO TRIÂNGULO LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00592-2007-302-01-00-6 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorridos: I - ILMO JOSE RODRIGUES (Dra. Maria Isabel Rodrigues - OAB/RJ 35629/D) e II - VIAÇÃO CASCATINHA LTDA (Dr. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ 43739/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00599-2005-411-01-00-5 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: I - CARLOS ALBERTO PIMENTEL (Dra. Susana Duarte da Fonseca - OAB/RJ 109271/D) e II - QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Dra. Rita de Cassia Vaz Pinto - OAB/RJ 59493/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00798-2006-341-01-00-8 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: ADILSON CORREA DOS SANTOS (Dr. Onesimo Correa dos Santos - OAB/RJ 107144/D) - Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (Dr. Marco Aurélio Moreira Guimarães - OAB/RJ 46869/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00906-2004-009-01-00-8 (AP) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Agravante: PATRÍCIA REGINA TORRES RAPUANO (Dra. Luiza Esteves Ferreira - OAB/RJ 55235/D) - Agravado: DANONE LTDA (Dr. Marino Di Tella Ferreira - OAB/SP 107087/D) - \"...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo INSS.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00979-2005-002-01-00-6 (RO) (ED) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrentes: I - ACTIVA COOP. PROFISSIONAIS SISTEMAS SERVIÇOS GESTÃO EMPRESARIAL (Dr. Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB/RJ 97822/D), II - ASCAL REPRESENTAÇÃO DE CARNES LTDA (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ 68147/D) - Recorridos: OS MESMOS e CLAUDIO DOS SANTOS PERCINE (Dra. Stela Pereira de Souza - OAB/RJ 75485/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01051-2006-201-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIPE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dra. Flávia Moreira Hosken - OAB/RJ 96553/D) - Recorrido: GENIVAN DE SENA ALVES (Dr. Mario Antonio Cavalcanti - OAB/RJ 51460/D) - \"...por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01055-2007-432-01-00-3 (RRPS) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: I - ROSEMERE ARRUDA (Dr. Raphael dos Santos Gallo Netto - OAB/RJ 129563/D) e II - MARCIA MILANO BARBOSA GONÇALVES (s/adv) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra. O ilustre Procurador do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01059-2005-241-01-00-4 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: I - MAGALI SOARES DA SILVA (Dr. Marco Antonio Pereira de Figueiredo - OAB/RJ 47808/D) e II - CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Dr. Fernando Garcia dos Santos - OAB/RJ 92415/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01147-2005-263-01-00-3 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorridos: I - LUZIA FAUSTINO DO CARMO (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB/RJ 116354/D) e II - MARIA DE FÁTIMA DE BARROS MARCOJE (Dr. Bruno José Nogueira de Paula - OAB/RJ 37699) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01149-2003-451-01-00-7 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: I - RÁDIO SAMBE FM (Dr. Saulo Dario Alves - OAB/RJ 114101/D) e II - WALLACE CESAR DA SILVA (Dr. Saulo Borges de Mendonça - OAB/RJ 79682/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02060-2005-521-01-00-6 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorrido: HELENICE LOPES DA SILVA (Dr. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhães - OAB/RJ 67689/D) - \"...por maioria, rejeitar a preliminar de julgamento extra-petita; por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02070-2005-521-01-00-1 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorridos: I - MERICLIO DE SOUZA NASCIMENTO (Dr. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhães - OAB/RJ 67689/D) e II - BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA (s/adv) - \"...por maioria, rejeitar a preliminar argüída, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para reduzir a condenação das reclamadas ao pagamento de férias proporcionais, ao equivalente a 5/12 (cinco doze avos) acrescidas de 1/3 (um terço).\"\r\n\r\nPROCESSO - 02154-2004-262-01-00-5 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I - MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL LTDA (Sindico: Manoel Antonio A. Lopes) e II - RODRIGO SILVA CARDOSO (Dr. Alcimedes Brito - OAB/RJ 58949/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada, Telemar e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02580-2006-342-01-00-4 (RO) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorridos: I - PASCOAL ROSA DE SOUZA (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63123/D) e II - MASSA FALIDA DE SIDENGE CONTRUÇÃO CIVIL LTDA (s/adv) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03231-2005-342-01-00-9 (RO) (ED) - Rel. Juiz LEONARDO DIAS BORGES - Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA (Dra. Andréia Oliveira Mendes - OAB/RJ 109333/D) - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 670731"
                            ],
                            "669483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-541-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Sthefenir e Pizzaria Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-025-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Diogenes Santos der Cerqueira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para deferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da indenização prevista no item 24.3 da CCT , aos salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2007 e às diferenças decorrentes da não incidência da maior remuneração do reclamante, na base de cálculo das verbas rescisórias. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Dalva Amélia de Oliveira quanto às diferenças decorrentes da não incidência da maior remuneração do reclamante. Ocorreu empate na votação, proferindo o voto de desempate o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, a teor do art. 173 do regimento interno desse Egrégio Tribunal, que acompanhou os entendimentos esposados pelos Exmos. Srs. Desembargadores Relator e Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Sustentou oralmente o Dr. José Luiz Campos Xavier, representando o reclamante\r\n\r\n.Processo: 01525-2006-541-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : SHU Pastelaria e Lanchonete Ltda.ME ( Gustavo Rocha Teixeira RJ109843D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Triunfo Operadora Portuaria Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Sergio Pedro da Silva ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-243-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Priscila Resende de Oliveira ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Recorrido : Sicor Rio Servicos Integrado do Coracao ( Cristiane de Oliveira Biteti RJ96176D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-201-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marcio Abreu Rosa ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer o recurso interposto, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-002-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : TNT Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luiz Carlos Bittencourt Marques - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Flavia Francesca Campos Capano ( Renato Walter Mattos RJ91865D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Isaias Pereira da Rocha ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-040-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : IN FOCO PROMOCOES EVENTOS E MERCHANDISING LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), IN FOCO TRABALHO TEMPORARIO LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), CLARICE CHERZMAN ADLER ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - Embargado : IN FOCO TRABALHO TEMPORARIO LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), IN FOCO PROMOCOES EVENTOS E MERCHANDISING LTDA ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), CLARICE CHERZMAN ADLER ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - : - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 669483"
                            ],
                            "670370": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1Juíza \r\n\r\nClaudia |Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-068-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Ramax Musica Arte Producoes Ltda. - Agravado : Moema Eifler Silva ( Mariana Lopes dos Santos RJ115112D ), - : - por maioria, deixar de conhecer o Agravo de Petição interposto pela Agravante, por irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmº Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente a Drª Mariana Lopes dos Santos, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-015-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Vilma do Nascimento Lima ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Moyses Bispo Oliveira ( Adelino Dias Lucio RJ35346D ), - : - por unanimidade, deixar de conhecer o Agravo de Petição interposto pela Embargante, por falta de interesse em recorrer, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-501-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Charles Menezes da Silva RJ35105D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 02061-2006-241-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : Thiago de Sa Assis ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto quanto ao item “do artigo 467 da CLT”, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o custeio integral dos recolhimentos previdenciários e do imposto de renda. Restou vencido a Presidência quanto ao tópico “Imposto de Renda”.\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-451-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Colegio Industrial Leao XIII ( Andreia de Melo Rodrigues RJ119618D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03142-2003-241-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Aline Tavares da Costa ( Jose Ivanildo da Silva RJ100204D ), Optitel Eletronica e Comunicacoes Ltda - ME (Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01922-2006-226-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rosilene Felicio da Silva Kapice ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Municipio de Nova Iguacu - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do pedido de declaração da responsabilidade subsidiária do 2º Réu, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-021-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Luciene Venturine ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Prossegur Brasil Transportadora de Valores e Seguranca ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e acolher a argüição de nulidade da sentença, em razão do cerceio de defesa verificado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando-se a produção da prova testemunhal dos litigantes, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Jorge Couto, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01293-1995-481-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Gilmar Modesto Rodrigues (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Gilmar Modesto Rodrigues ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Ré e pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao da ré, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira que concedia provimento ao recurso da reclamada. Sustentaram oralmente os Drs. Bernardo Soares Barbosa, representando a Petrobrás e Drª Camila Vasconcellos Marchi, o autor.\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alvaro Henrique Cortes Verocai ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Any Menezes, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02864-2003-481-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Mip Engenharia S/A ( Lilian da Costa Gomes RJ92559D ), Nilson Mauricio do Nascimento ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), - Recorrido : Mip Engenharia S/A ( Lilian da Costa Gomes RJ92559D ), Nilson Mauricio do Nascimento ( Sandra Aparecida Bom de Faria RJ80276D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor para condenar a Ré a pagar as diferenças relativas aos adicionais de periculosidade e de sobreaviso e as diferenças de horas extraordinárias devidas pela não inclusão da parcela periculosidade no cálculo da base das horas extraordinárias e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré.\r\n\r\nProcesso: 00370-2002-023-01-00-5 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Cleris Francisco Ferreira ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Sustentou oralmente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, representando a Telemar. Restaram vencidos a Relatora em relaço à equiparaço e a Presidência, quanto ao adicional de periculosidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 670370"
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                            "670329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-541-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Walter Jacinto de Viveiros ME ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-023-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Comercial Servicos Empresarais Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Adenilson de Barros Silva ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - reincluído o presente feito em pauta, decidiu a 9ª turma retificar a certidão de julgamento anterior, para que conste: por maioria, conceder provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02155-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Jocineide Monteiro de Oliveira ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, acolher a prejudicial de mérito da prescrição, argüida pelo reclamado em suas contra-razões.\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jefferson de Oliveira Rosa ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), Intertel Comercio e Construcao Ltda. ( Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o pagamento de horas extras se restrinja ao período de 01/06/02 a 18/06/02, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-491-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Claudio Felix de Rezende RJ85633D ), - Recorrido : Jorge Keller ( Jose Marcos Motta Ramos RJ73027D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário oposto pela reclamada; p or maioria, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa argüída, e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por dano moral e os honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator que restou vencido quanto às horas extras e, ainda assim, redigirá o acórdão. Restou vencida, integralmente, a Presidência. Sustentou oralmente a Drª Fabíola Gravina, representante da Reclamada\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-321-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - : - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 02094-2006-482-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Cleber Dias da Silva ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-201-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Sandra Magalhaes ( Sergio Brabo de Abreu RJ69662D ), - por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do reexame necessário, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do município e, no mérito, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-007-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Vera Cruz Ltda. ( Adir Ferreira Brito Filho RJ64001D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00848-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Marcos Fonseca Sant Anna ( Guilbert Vieira Peixoto Junior RJ2170A ), - Recorrido : Limpatex Rio Comercio e Representacoes Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Sílvio Aquiles Hildebrando Godoi, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-011-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Pedro Antonio Neto ( Sonia Cristina de Oliveira Baptista RJ70782D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, por não provada a coação sofrida pelo autor para pedir demissão e a identidade dos pedidos postulados no nicop com os da presente reclamatória, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Faria ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - \r\n\r\nProcesso: 04715-2003-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA ( Angela Yuri Nakamura RJ114993D ), - Embargado : JOSE LIDIO DE SOUZA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), EXPRESSO OURO BRANCO LTDA ( Alcio Pereira RJ94805D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Rodrigo Santos Barbosa ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Embargado : Transportadora Ourique Ltda ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01698-1993-009-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - : União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Agravado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo INSS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmº Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente a Drª Sonia Costeira, representando o agravado.\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-067-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA ( Andre Silva Marques RJ103176D ), JOSE DA FONSECA SARAIVA ( Napoleao Tome de Carvalho RJ1311A ), - : - por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Franklin Augusto Teixeira de Souza ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-037-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - Embargado : Rede Globo de Televisão ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Erivaldo Pereira da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 670329"
                            ],
                            "670426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Wellington s Engenharia e Construcoes Ltda. ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Severino Jose Ferreira ( Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Amauri da Silva Guttemberg Sobrinho ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Amauri da Silva Guttemberg Sobrinho ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar suscitada pela Ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do Autor, para deferir os benefícios da gratuidade de justiça e, dar provimento ao recurso da Acionada, para excluir da condenação a verba participação nos lucros e os honorários advocatícios, julgando improcedente o pedido contido na inicial, com inversão do ônus da sucumbência. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, no que concerne a norma Coletiva. Esteve presente Dr. Paulo Roberto M. Martins, requerendo a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Sebastiao Gabriel da Silva ( Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Davi Brito Goullart, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Werner Fabrica de Tecidos Ltda. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Oliveira ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-070-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Moises Ribeiro Carneiro ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Recorrido : Schindler Informatica Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de fls. 146/149 e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nRicardo Rangel Simões\r\n\r\nTéc. Jud\r\n\r\nId: 670426"
                            ],
                            "671746": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : ELIAS FERREIRA MACHADO ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - : - por unanimidade, não conhecer das contra-razões da reclamada por irregularidade de representação; conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos a Presidência, integralmente e o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01921-2007-264-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Vanderson Torres Barreto RJ114064D ), Flavio Magalhaes de Oliveira ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02895-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - : UNIÃO FEDERAL A/C da Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Mambrini Equipamentos Rodoviarios Ltda ( Moises Neves da Silva RJ64393D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso do INSS, para não considerar o aviso prévio indenizado como parte integrante do salário-de-contribuição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-027-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : M F ACADEMIA LTDA ( Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D ), FLAVIA DE JESUS TAVARES ( Antonio Augusto de Freitas RJ133292D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo INSS, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, para não considerar o aviso prévio indenizado como parte integrante do salário-de-contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMargareth W. B. Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 671746"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "671511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01846-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO BATISTA ALVES [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQ E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO BATISTA ALVES, Réu BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA - ME, Réu MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuir da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Naza Ltda. [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140- verso. .\r\n\r\nProcesso: 01974-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145 (apresentar os calculos, em 15 dias).\r\n\r\nId: 671511"
                            ],
                            "671512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01781-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MARIA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA TEIXEIRA MARIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nId: 671512"
                            ],
                            "671513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01107-1999-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nCgdo: DEMES PRESENTES LTDA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio SONIA MARIA RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nId: 671513"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673875": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 09/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 13:18 horas ou caso não haja licitantes, dia 28/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-003-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronald da Silva Apolinario e Outros. Adv.: Eliel de Mello Vasconcellos OAB.: RJ 11310 D\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 IMPRESSORA INDUSTRIAL MARCA HP LASERJET, MODELO 8550 DN, À CORES, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV CHURCHILL 109/103, CASTELO, RIO DE JANEIRO, 20020-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00 \r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 13:15 horas ou caso não haja licitantes, dia 28/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02816-1985-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO e Outros. Adv.: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB.: RJ 6305 D\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EDUARDO GONCALVES VIANA N/P INV CORDELITA GOMES DE S VIANA Adv.: Romario Silva de Melo OAB.: RJ 30491 D, GRANJA DE ANGOLA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - lote 50, quadra C PA 27.522 da Estrada do Rio Morto, Vargem Grande, freguesia de Jacarepaguá, conforme certidão do RGI-9º ofício-MAT 89.961, ficha 1 e ficha 2. avaliado em 430.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio do Morto - lote 50, quadra C PA 27.522 , Vargem Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 430.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 13:16 horas ou caso não haja licitantes, dia 28/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02036-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLETE SOUZA BARBOSA e Outros. Adv.: Dinaci Vieira da Silva OAB.: RJ 100366 D\r\n\r\nReu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL Adv.: Anley Sleiman da Costa OAB.: RJ 89155 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 137 carteiras escolares, revestidas em fórmica, estrutura em ferro, no estado de uso, avaliadas cada um em R$ 50,00. avaliado em 6.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV BRÁS DE PINA 394, PENHA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 13:17 horas ou caso não haja licitantes, dia 28/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01601-1996-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LOPES FERNANDES e Outros. Adv.: Alaerte Jacinto da Silva OAB.: RJ 48115 D\r\n\r\nRéu: DROGARIA SOL DA BARRA LTDA , Sebastiao da Silva e Silva Adv.: Jackson Santos de Amorim OAB.: RJ 72732 D, Nilma Torres da Silva Adv.: Jackson Santos de Amorim OAB.: RJ 72732 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel situado na Av. Comandante Júlio Moura nº855 apt 301, com direito a três vagas de garagem e correspondente fração de 1/3 do respectivo terreno na freguesia de Jacarepaguá, inscrição no fre nº 607.500-6 (MP), CL Nº 8808-8 com as devidas características e confrontações conforme certidão do RGI. avaliado em 800.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV COMANDANTE JÚLIODE MOURA 855 APT 301, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 13:20 horas ou caso não haja licitantes, dia 28/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro Xisto e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Souza OAB.: RJ 75001 D\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Edison Andrade Barros Filho OAB.: RJ 71102 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA MESADE REUNIÃO MEDINDO 2,80 X 1,10, MARFIM COM LARANJA (MARCHETARIA), TAMPO EM VIDRO 20 MM, COM OITO CADEIRAS, ENCOSTO AMARELO E ASSENTO PRETO, PÉS RODÍZIOS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00.\r\n\r\n2-DUAS IMPRESSORAS MATRICIAIS EPSON FX 2130 e FX 1170 E TRÊS IMPRESSORAS JATO DE TINTA HP 610 C, HP DESKJET 5550 E HP 692 C, NO ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADAS EM R$ 2.400,00. avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO BISPO 221, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20261-061 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 13:19 horas ou caso não haja licitantes, dia 28/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Miranda e Outros. Adv.: Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB.: RJ 130763 D\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros S.A. , NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Adv.: Pedro Mello Filho OAB.: RJ 77375 D, Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, COMPOSTOS DE MONITOR, CPU E TECLADO, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.200,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CARDOSO DE MORAIS C1 SALAS 613 E 614, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, 21032-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/11/2008 às 13:21 horas ou caso não haja licitantes, dia 28/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00356-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CUNHA MACEDO e Outros. Adv.: Marcela Atanasio dos Santos Chianca OAB.: RJ 75799 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS MICROCOMPUTADORES ORIGINALMENTE PENTIUM 166-SWK COM MOUSE E TECLADO avaliado em 2.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, ESTRADA VELHA DA TIJUCA 77, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673875"
                            ],
                            "673876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CECILIA GIFFONI DE CASTRO NEVES [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: CANELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CECILIA GIFFONI DE CASTRO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01969-1995-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA MARTINS DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Costa (OAB: RJ 21961 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Wagner Nascimento (OAB: RJ 128768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.359:Diligenciar junto a 3a Vara Empresarial do Rio de Janeiro sua habilitacao nos autos da falencia .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DIAS DE BRITTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DIAS DE BRITTO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Nunes Alonso [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV, Aut Manuel Nunes Alonso\r\n\r\nciência do despacho de fls.310,em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nReu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia dos oficios de fls.244/291,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Santos Ribas Maia [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Peninha Verde Ltda. [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Escola Peninha Verde Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39,em 48 horas,sob pena de homologacao dos calculos apresentados as fls.29 e prosseguimento da execucao .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Magalhaes de Azevedo [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nComprovar o pagamento das parcelas vencidas do acordo,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 02129-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FIRMINO DA SILVA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: M M IGNACIO COMERCIO E REPRESENTACOES M E [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M IGNACIO COMERCIO E REPRESENTACOES M E\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.76/77,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINE ALMEIDA AZEVEDO [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DIAGNOSTICO TRATAMENTO PRO SAUDE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DIAGNOSTICO TRATAMENTO PRO SAUDE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.71/72,\r\n\r\nem 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-003-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Laercio Botelho Justino [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Policiais Rodoviarios Federais no ERJ [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flavio Gomes Figueira Camacho, Rqte Laercio Botelho Justino\r\n\r\nCiencia da penhora de fls.778,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Morais Neto [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Cafe e Bar Relacao Ltda. [Adv. Elisabete Costa Rodrigues (OAB: RJ 127336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cafe e Bar Relacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.23/24, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Leandro dos Santos Silva\r\n\r\nDeferida a producao de provas documental e testemunhal,como requerido. Prazo: 10 dias para rol e documentos e 10 dias sucessivos para manifestacoes.\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves Ramos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Goncalves Ramos\r\n\r\nTer ciencia dos esclarecimentos do perito, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Correa [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Correa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 129.012,39(10.829.864,89 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00597-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO MONTEIRO BRITO [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO MONTEIRO BRITO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos devidos emolumentos,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01827-2001-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL CLAUDIO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MILENAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MILENAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.158/159, em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00773-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA GUIMARAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: STONE AGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.176: Informar se acompanhara a diligencia, a fim de arcar comos onus do arrombamento,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Mello Faria [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme de Mello Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri dos Santos [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top.Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top.Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas e IR, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinaldo Agostinho do Nascimento [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria Real do Leblon Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Real do Leblon Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.33/34, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Oliveira [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Oliveira \r\n\r\nDesentranhar os documentos,conforme requerido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00023-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINALDO DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.105/106, em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savio Araujo [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.n/p socio Arnaldo Maris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Savio Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.28,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecsander Lima Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira e Martins Ltda. ME [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teixeira e Martins Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre conteudo de fls.25,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DA ROCHA LOPES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA DA ROCHA LOPES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.467,73(2.063.500,48 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nId: 673876"
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lucio Torres\r\n\r\nRéu: Normativa Internacional Avaliacoes e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar Tavares Ribeiro (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino de Almeida\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-006-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Erisnete Gomes da Silva\r\n\r\nReu: Damasco Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Damasco Comestiveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2001-006-01-01-8 – ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLA CINARA DE OLIVEIRA RABELLO\r\n\r\nExdo: ETTICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ETTICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670224"
                            ],
                            "670231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Antonio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nJ. Indefiro, reportando-me à sentença de fls. 294/296. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA APARECIDA DO CARMO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nReu: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA APARECIDA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESERV RIO ENG TELEFONICA SC LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELESERV RIO ENG TELEFONICA SC LTDA\r\n\r\nDiga a reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2001-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS, Aut TANIA MARIA DE MENDONCA\r\n\r\nJ. dê-se ciência aos reclamantes, para que se manifeste em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Maximo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Sousa [Adv. Bruno Rios Marques (OAB: RJ 133320 - D)]\r\n\r\nReu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Sousa\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, diligencie o autor quanto à cópia do contrato social da reclamada, no prazo de 30 dias, tendo em vista que, nesta cidade, só há uma filial da empresa. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Antônio Amorim Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Alpha S.A. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Silva de Souza [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada a trazer aos autos as guias para o saque do fgts, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ - 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00625-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO TEIXEIRA MENDES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: DORCELIO SEBASTIAO ARAUJO [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO TEIXEIRA MENDES, Réu DORCELIO SEBASTIAO ARAUJO, Réu Instituto Farmoterapico Neovita Ltda, Réu LABORES FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 655, I, do CPC, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nAssim, liberem-se os bens penhorados às fls. 155.\r\n\r\nConvolo os depósitos de fls. 194, 198 e 229, em penhora, dê-se ciência à 2ª reclamada para, inclusive, apresentar os valores que entende devidos a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00788-2001-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PAULINO MIGUEL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nReu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULINO MIGUEL\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 139.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Rodrigues Marques da Silva [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Rodrigues Marques da Silva\r\n\r\nNego seguimento por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Franco Fernandes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Manuel Barragan Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Franco Fernandes\r\n\r\nNot. a reclamante para que forneça o número correto, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfrido Ferreira da Silva Neto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walfrido Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira da Silva [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 138. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-006-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Vieira Lobres [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nExdo: Techlinea Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Vieira Lobres\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Bento da Cunha [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Souza da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Souza da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Gomes Pichin [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDINEY GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARMOSA DO MEIER PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00746-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAERCIO DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMP.DISTRIB.DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01153-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1995-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA COSTA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CW LABORATORIOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA COSTA DIAS\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão do registro de imóveis, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2000-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA FELIZOLA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PATRICIA FELIZOLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o exequente com a cópia da sentença que declara a fel~encia da reclamada para a devida adequação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilton Carlos Barbosa [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nRéu: Dovale Construcoes S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilton Carlos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 51.\r\n\r\nProcesso: 00603-1992-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS GUSMAO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTTERFLY ACESSORIOS E BRINDES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS GUSMAO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 335.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lima da Costa Felix [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lima da Costa Felix\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 670231"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00151-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FARIAS ARNAUD SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 482, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00139-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Edson Barreto de Andrade (OAB: RJ 77336 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL E ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kate Monteiro Peixoto Braga [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kate Monteiro Peixoto Braga\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, comprovando recolhimento de INSS e IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 504, devendo ainda a Rte fornecer os dados necessários à liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00023-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALDIGHIERI [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARELENA DA GLORIA NETTO DE MATTOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA PLAZA, Rcte MARELENA DA GLORIA NETTO DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.416: \"Vistos, etc. Int. as partes para ciência do crédito remanescente acima apurado, por cinco dias.\" Em, 10/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00175-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Vitor Menezes [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Gerardo Vitor Menezes\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Vieira do Gago [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Dantas [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Dantas, Reu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/101. \r\n\r\nProcesso: 00222-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kettma da Silva Fernandes [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 246. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI FERNANDO NETTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219: \"J. Intime-se a 2ª Ré a juntada dos autos dos extratos de pagamento que serviram de base para os cálculos de fls. 209, em 10 dias.\" Em, 10/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-007-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Vicente de Paula Barbosa Torres [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nEgdo: FELIPE SARDINHA CAMPISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FELIPE SARDINHA CAMPISTA, Egte Vicente de Paula Barbosa Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45. \r\n\r\nQuebra Processo: 00515-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RONALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 276, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Ferreira [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 362: \"J. A Ré somente comprovou o recolhimento previdenciário (fls. 356), conforme exspressamente consignado em sua peça de fls. 355. Portanto, intime-se a Ré, por derradeiro, a comprovar em 48 horas o recolhimento fiscal.\" Em, 22/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alse da Silva Obelar de Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEONILDO S PINTO REP MARLI C MATIAS [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nReu: TRATAK COML SERV CONTRATACAO PESS LIMP LTDA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEONILDO S PINTO REP MARLI C MATIAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: Calçadão da Lapa Comércio de Bebidas Ltda. ME [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sirio Mariano de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Calçadão da Lapa Comércio de Bebidas Ltda. ME \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUNA SERVICOS LTDA ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZIMAR CABRAL FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO REPUBLICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZIMAR CABRAL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO CELESTINO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PAS CAVALCANTE MAT CONST LOCACAO EQUIPAMENTOS [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO CELESTINO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 00860-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE ANDRADE LOPES MORAIS, Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito atualizado apurado as fls. 450, devendo a Ré efetuar o depósito em 48 horas sob pena de execução, ficando ainda ciente da decisao de fls. 430/440. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Alves de Matos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: JMB Neves Instituto de Beleza Ltda [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMB Neves Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Delgado Fontana [Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE (OAB: RJ 141952 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Family o Médico de Família S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Delgado Fontana\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65: \"J. Comprove a autora a condição de sócia da pessoa abaixo indicada.\" Em, 11/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silvano Cosenza Ribeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulis Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Silvano Cosenza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32: \"...Indefiro o comando anterior de fls. 31 formulado pelo autor, devendo o mesmo fornecer ao Juízo o endereço correto dos sócios da Rda, em 10 dias, sob pena de extinção.\" Em, 09/09/08 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 00812-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE HOLANDA ALVES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE HOLANDA ALVES, Réu OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNICANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNICANCO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jorge Feijo Leao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jorge Feijo Leao, Réu Global Grossing Ltda., Réu Wick Bold e Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 271, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson José da Silva \r\n\r\nReu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00687-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ AURENCAO DE CARVALHO [Adv. Joao Luiz do Amaral Vergueiro (OAB: RJ 14646 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ AURENCAO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 541 \r\n\r\nProcesso: 00730-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut GERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 486, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina da Silva Baptista [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina da Silva Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar RO, de fls. 75/79, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Neves Suzart [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bagley do Brasil Alimentos Ltda., Aut Marco Antonio Neves Suzart\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 204, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01116-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RIBEIRO REGO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Sarmento Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 268 \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VIEGAS FONTES SANTOS, Réu SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar sobre a promoção da contadoria de fls. 350. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldimar Almeida Duarte [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Restoque Comercio e Confeccao de Roupas Ltda. [Adv. Eder Vinicius Penido (OAB: SP 68875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naldimar Almeida Duarte\r\n\r\nFica V.SAª cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 1.200,00. \r\n\r\nProcesso: 01459-1991-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BATISTA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE SULINHAS LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Retameiro da Silva [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Retameiro da Silva, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 321: \"J. Reporto-me integralmente aos termos da decisão de fls. 315/319, ratificando-a. Int...\"Em, 09/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nixon Luiz da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 250 :\"...J. Venha a 2ª Ré com o cálculo do IR, em cinco dias, sendo certo que não há que sse falar em convolação em penhora de depósito efetuado pela executada à disposição do Juízo, transcorrendo-se automaticamente a contagem do prazo para embargos quando visa a garantia do Juízo. Int.\" Em, 04/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02814-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE GONCALVES, Aut SEVERINO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 358. \r\n\r\nProcesso: 02056-1995-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LARISSA MAZARELO RAMOS DE ALMEIDA (REP. LÉSLIA MAZARELO DE ALMEIDA) [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: IZIS OLIVEIRA NUNES DE ALMEIDA (REP. IVANEIDE OLIVEIRA DE ALMEIDA) [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Aut: BEATRIZ OLIVEIRA NUNES DE ALMEIDA (REP. IVANEIDE OLIVEIRA DE ALMEIDA) [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ OLIVEIRA NUNES DE ALMEIDA (REP. IVANEIDE OLIVEIRA DE ALMEIDA) , Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Réu CRIAR ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA, Aut IZIS OLIVEIRA NUNES DE ALMEIDA (REP. IVANEIDE OLIVEIRA DE ALMEIDA), Aut LARISSA MAZARELO RAMOS DE ALMEIDA (REP. LÉSLIA MAZARELO DE ALMEIDA)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 428/429. \r\n\r\nProcesso: 01828-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS, Aut CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO ROLA\r\n\r\nManifestar sobre cálculo de IR em cinco dias. \r\n\r\nId: 671942"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Moraes Barauna\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672073"
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                            "672077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/10/2008\r\n\r\n00799-2005-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sonia Cristina Santos\r\n\r\nExecutado: Amaro Pinheiro Neto Modas ME na pessoa de Amaro Pinheiro Neto,Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Amaro Pinheiro Neto Modas ME na pessoa de Amaro Pinheiro Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.422,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01396-2000-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.941,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00962-2006-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristian Pereira Dias\r\n\r\nExecutado: PND Radiografia Industrial Ltda.,Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.,Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica citado PND Radiografia Industrial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 262.624,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01415-2007-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Orlando Gomes Carneiro\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.663,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00348-2003-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A,Joel Bernardino ,Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.550,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Domingos Cesar Rodrigues,Joel Bernardino ,Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos Cesar Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.550,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joel Bernardino ,Joel Bernardino ,Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Joel Bernardino , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.550,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00673-2004-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: abrahão Abressor,MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA,Maria Antonieta Rangel dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado abrahão Abressor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.623,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA,MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA,Maria Antonieta Rangel dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.623,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Antonieta Rangel dos Santos,MATHALART COMERCIO E SERVICOS LTDA,Maria Antonieta Rangel dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Antonieta Rangel dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.623,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00383-2000-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE PAULA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Benjamin Figueiredo Oliveira,SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Benjamin Figueiredo Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.359,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA,SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.359,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672077"
                            ],
                            "674719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues \r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Empresa Foha da Manha S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R e A Call Center Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674719"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2008\r\n\r\n01070-2004-011-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ALBA VALERIA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA,MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.550,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR,MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.550,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663464"
                            ],
                            "663465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Joel dos Santos Silva\r\n\r\nRdo: Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ikix Bix Comercio e Servicos de Pinturas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663465"
                            ],
                            "664139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Audalio Joao da Silva\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664139"
                            ],
                            "673138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CLEDEONIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SRR PACHECO CONSTRUTORA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SRR PACHECO CONSTRUTORA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 20 de outubro de 2008, às 16 horas, efetuando a rda os depositos no FGTS em conta vinculada a ser aberta para tal fim. A rda deve manifestar-se sobre calculos do rte,observando fl 156, indicando quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores. Prazo de 10 dias a iniciar-se na data designada para anotação da CTPS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673138"
                            ],
                            "663466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Braga de Souza [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vilma Braga de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ baixa\r\n\r\nda CTPS PELA RECLAMADA NOVO VISUAL, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23 de outubro de 2008, às 16horas Esta data fica marcada para entrega/recebimento das guias do FGTS.\r\n\r\nAs reclamadas, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, devem manifestar-se sobre calculos do rte, observando fl 148, sendo que no seu prazo as rdas devem indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00085-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA MENEZES MATIAS [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIHARD INFORMATICA LTDA [Adv. Josair Jose de Paula Santos (OAB: RJ 92658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIHARD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os Embargos à Execução, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leida Regina Correa Damacena [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01870-1998-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES DE SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: BILOCA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Denise Lima Nunes (OAB: RJ 58434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados em Secretaria (Receita Federal), no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Conceicao de Maria Alves Rocha [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Conceicao de Maria Alves Rocha, Rdo Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 103- valor devido- R$ 13.382,57, devendo a rda comprovar o valor liquido e recolhimento do IR INSS e custas, juntando aos autos, em 48 horas as guias para liberação do seguro desemprego. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-011-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCIA DOS SANTOS KUCZMENDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Cgdo MARCIA DOS SANTOS KUCZMENDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, observando fl 434. .\r\n\r\nProcesso: 02623-1992-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCINDO PAULINO ALEIXO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execução foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-1999-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSILENE CANDIDA DE BARROS [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: HILCA MELIM BEHRENDT [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HILCA MELIM BEHRENDT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2002-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO VIEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito (fl 155) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-011-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Eudson José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor objeto da consignacao em 05 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Henrique de Melo [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRdo: Educandario Pastor Isaac Carius Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Henrique de Melo, Rdo Educandario Pastor Isaac Carius Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 168- valor devido: R$ 6.919,32, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento do IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE FRANCA NUNES DA ROCHA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA APOIO A CRIANCA COM CANCER SANTA TEREZA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE FRANCA NUNES DA ROCHA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido e manifestar-se sobre fl 406, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-011-01-00-5 - AC\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ\r\n\r\nTomar ciencia de fl 69 (oficio do Centro de Cidadania Rinaldo de Lamare), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria Pereira Viegas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Prosol Organizacao Producao Solidaria [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosol Organizacao Producao Solidaria, Rte Rosa Maria Pereira Viegas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 68- valor devido: R$ 33.078,79 devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de INSS IR e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amagna da Costa Mendonca [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amagna da Costa Mendonca, Rdo Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 199- valor devido: R$ 8.489,50, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento do IR INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iran de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Iran de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, permeados por 10 dias, observando fl 258. A rda, no seu prazo, deve indicar bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda., Rte Marcio Gomes da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando fl 322. As reclamadas devem apresentar os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização, nos seus prazos. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Guaracy Francisco [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guaracy Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Laurentino [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRdo: ZBM Beer Transportes Ltda [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZBM Beer Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao REcurso Ordinario por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nascimento Cardoso [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Angel s Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl 69, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Adolfo Soto Mejia [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Adolfo Soto Mejia\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JULIO LEONE [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: EUROTENT DESIGN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EUROTENT DESIGN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberval Ferreira Avelar [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao) [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social (sob intervencao), Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial), Rdo VRG Linhas Areas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01320-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose Abrao [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nRdo: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Jose Abrao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-011-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wanderlucio dos Reis Carolino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza Lima [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Rdo Linha Amarela S.A. - LAMSA, Rte Roberto de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 483: Aplica-se o disposto no art 13, II do CPC,reputando-se reveis as reclamadas e confessas quanto à materia fatica. Defere-se à parte autora prazode 10 dias para apresentação de quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA NUNES CAMPISTA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia própria no prazo de 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nId: 663466"
                            ],
                            "664140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01593-2005-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denis de Assis Mesquita [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-1998-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND DOS TRAB NAS INDS DE CONST CIVIL...DO MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, Rdo SIND DOS TRAB NAS INDS DE CONST CIVIL...DO MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2001-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO MARCIO BATISTA PEREIRA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO MARCIO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da rda (fl 144/149) no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Gomes da Cruz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Rdo Centro Empresarial Barra Shopping, Rdo Telemar Norte Leste SA, Rdo Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Olcav Industria e Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Almeida, Rdo Olcav Industria e Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias, observando fl 102. A rda deve indicar, no mesmo prazo os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Teixeira Campos [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Teixeira Campos, Rdo Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 83. Valor devido: R$ 21.779,92 relativo a 1.798.005,4407, devendo a rda comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MARCILIO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MARCILIO BARBOSA DE SOUZA, Rdo STANLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA, Rdo TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 532- valor devido: R$ 24.547,76 relativo a 2.030.774,7525 TRs, devendo as reclamadas comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Audalio Joao da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jubiratan Martins Pereira [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial Ltda., Rte Jubiratan Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 48. Valor liquido: R$ 1.496,46, relativo a 123.985,8958 TRs, devendo a rda comprovar o valor liquido, recolhimento de INSS e custas. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-1993-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HEITOR CAMPOS DA SILVEIRA JUNIOR [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA Sucess da CIA DO METROP DO RJ [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA Sucess da CIA DO METROP DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line. Manifestar-se sobre impugnação do exequente (fl 342/344). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-1991-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Bastos de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Itamar Bastos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Kossak de Lourenco [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Kossak de Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da rda (fl 122/124). Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2001-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO JOSE FALCAO COELHO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRdo: CASALINGA IMPORTACAO EXP REPRESENTACAO LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO JOSE FALCAO COELHO, Rdo CASALINGA IMPORTACAO EXP REPRESENTACAO LTDA, Rdo COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, permeados por 10 dias, observando fl 199. A rda, no seu prazo deve indicar os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: MASPLAN RIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados em Secretaria (Receita Federal). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDA NONATA VAZ [Adv. Nilton da Silva Rangel (OAB: RJ 119740 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE BANK SERV TECNOLOGICOS REPR COMS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-011-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS COELHO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da reclamada (fl 178/193) e apresentar seus calculos, observando fl 195. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Carvalho de Vasconcelos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento do Brasil S.A., Rte Sheila Carvalho de Vasconcelos, Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 664140"
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                            "671810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2005-012-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joselito da Silva Praxedes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Exdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joselito da Silva Praxedes\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Cristina Ximenes Martins do Nascimento, Aut: Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda, Aut: Marilia de Melo, Aut: Renato Souza David, Aut: Humberto Mandaro Neto [Adv. Tatiana dos Santos Ferreira (OAB: RJ 132666 - D)], Aut: Leonardo Vieira Ramos\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Mandaro Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes prestadas pela DRF em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Mara Torres dos Santos [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Del Peloso Carneiro [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Del Peloso Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o v. acordao de fls. 457/464. 15 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01985-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA TORRES FRAGA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: MILOMAQUI CONFECCOES LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA TORRES FRAGA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02128-2001-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE QUINTANILHA DE SOUZA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nReu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informacoes prestadas pela DRF em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRAMELIA RAMOS FEITOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERVICOS HIG DE IMOVEIS LTDA, Réu: Arquimedes Sampaio Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRAMELIA RAMOS FEITOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE devolvida, fornecendo meios de prosseguimento em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: XODO DO CASTELO REFEICOES PREPARADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Alves Pereira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Alves Pereira\r\n\r\nFornecer a informacao solicitada nas fls. 189. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: STN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Tavares Rosa [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tavares Rosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaquiel Doria Aragao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Huambo Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaquiel Doria Aragao\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves Viana [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nReu: Reb Engenharia Ltda, Reu: Brascan Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete de Amorim Pacheco [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpe Empresa Construtora e Obras Ltda. [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Amorim Pacheco\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Anderson Emerich Pereira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dancor S.A. Industria Mecanica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Anderson Emerich Pereira\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela de honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias da Silva [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Aut: Mário Ercilio da Silva Pamplona [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Oliveira Baptista [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Helena Urbanizacao e Obras Ltda. [Adv. Celia Aparecida Vaz da Silva (OAB: RJ 87203 - D)], Réu: Banco Central do Brasil [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Central do Brasil, Réu Santa Helena Urbanizacao e Obras Ltda., Aut Tania Maria de Oliveira Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00726-1993-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES BARBOSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ LTDA [Adv. Leticia Coeli Osorio Goncalves (OAB: RJ 109109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES BARBOSA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nId: 671810"
                            ],
                            "671811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00889-2002-012-01-00-0: RTE: MÁRCIA PORTELLA CUNHA (ADV: RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA - OAB/RJ: 107449) - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (ADV: JOSÉ PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ: 220190). BENS: 01(UM) AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN 1997/1998 GOL CL 1.6 MI, COR BRANCA, PASSAGEIRO, GASOLINA, PLACA LBZ-2227, CHASSI 9BWZZZ377VP620590, RENAVAM 687465460, REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO). AVALIADO EM R$ 10.600,00 (DEZ MIL E SEISCENTOS REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA FARANI Nº 42, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, ADMINISTRADOR. BENS JÁ PENHORADOS EM DIVERSAS EXECUÇÕES CONFORME AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FLS.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). No caso do credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão, bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela parte executada. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 671811"
                            ],
                            "671812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND, JUIZ TITULAR DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01367-2007-012-01-00-0: (PROC.: 2ª-N.I.-01948-2006-222-01-00-4): RTE: DENISE DA SILVA ARAUJO (ADV: MOISES MENEZES DE AMORIM - OAB/RJ: 60734) - RDO: QUADRANTE SEGUROS SERVIÇOS TECNICOS LTDA. BENS: 01(UMA) IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP LASERJET 3050, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DAS MARRECAS, 25/9º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CALIL MATILDES HENRIQUE, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (Cedae, IPTU e Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLA CASTAÑON VIEIRA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMAURÍCIO PIZARRO DRUMMOND - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 671812"
                            ],
                            "674554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 11.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 25.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01583-2002-015-01-00-0 Exte. ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO Exdo. MAR ABERTO MODAS LTDA N/P SOCIA CARLA OTÁVIA VILAS GOMES (Adv. Silvio A. H. Godoi - OAB/RJ: 127707/D) Bem(ns): 1) Uma mesa de jantar retangular, com base tipo coluna, duas, em laca tampo de vidro bizotado de aprox. 20mm, com 06 cadeiras em madeira mogno, cor clara, formato arredondado, com estofamento na cor caramelo, em material sintético tipo emborrachado, em estado de uso, avaliada em R$ 1.700,00; 2) Uma estante em mogno com aproximadamente 2m de altura, com 02 prateleiras em vidro, com 2 portas na parte inferior, em bom estado de uso, avaliada em R$ 400,00; 3) Um sofá em tecido emborrachado, estampado, com 7 almofadas, formato U, para três lugares, em bom estado, avaliado em R$ 600,00; 4) Uma cadeira de balanço em ratan com tecido emborrachado azul, em bom estado, avaliada em R$ 250,00; 5) Duas colunas decorativas em laca, em bom estado, avaliadas em R$ 350,00; 6) Um aparelho de som da marca Phillips, cor preta, modelo FW630, com cd, toca fitas e radio, com 2 caixas de som, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 280,00; 7) Uma mesa com base e tampo em mármore, formato redondo, em estado de uso, avaliada em R$ 300,00; 8) Quatro cadeiras em ratan, com encosto trançado em ratan, com estofado no assento em tecido emborrachado, estampado, em estado de uso, avaliadas em R$ 600,00; 9) Uma cadeira decorativa, em madeira mogno, com assento e encosto estofado em material sintético, tipo tecido emborrachado, cor caramelo, em estado de uso, avaliada em R$ 180,00; 10) Uma mesa de centro em laca cor caramelo, com tampo em vidro bizotado, em estado de uso, avaliada em R$ 300,00; 11) Uma TV a cores Philco, com 20 polegadas estimadas, com controle remoto, funcionando, avaliada em R$ 300,00; 12) Duas geladeiras Brastemp 430 litros, Frost Free, cor branca, duplex, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 2.200,00; 13) Um fogão com 06 queimadores, cor branca, Brastemp Grill Quality, embutido, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 600,00; 14) Um forno Walitta, Microchef Luxo, cor branca, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 80,00; 15) Uma maquina de lavar roupas Brastemp, cor creme, funcionando, em estado de uso, avaliada em R$ 200,00; 16) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, com aproximadamente 7.500 Btus, cor cinza, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00; 17) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, com 7.500 Btus, cor cinza, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 280,00; 18) Uma mesa de canto, em laca, cor clara, com tampo de vidro, quadrado, bizotado, em estado de uso, avaliada em R$ 200,00; 19) Um micro system da marca Pionner AR-150, com cd, radio, toca fitas, com 2 caixas de som, cor preta, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 49/51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 270, Bl. 01, apt. 1705, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 674554"
                            ],
                            "674544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-1995-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATLAS CARVALHO JUNIOR (terceiro interessado) [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)], Aut: ESPOLIO DE ATLAS CARVALHO [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)], Aut: LUCIA MARIA DA SILVA (terceiro interessado) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATLAS CARVALHO JUNIOR (terceiro interessado), Réu CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, Aut ESPOLIO DE ATLAS CARVALHO, Aut LUCIA MARIA DA SILVA (terceiro interessado)\r\n\r\nDespacho de fls.464 que determina expedição de alvarás e transferência de saldo remanescente para o Espólio de Atlas Carvalho, - dando ciência, antes, às partes, pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Pereira Veiga [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Jeanne Pereira Veiga\r\n\r\nExpedidos alvarás às fls. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO TOMAS LUIZ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira de Melo Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Paulo Ferreira de Melo Junior, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória Inquiritória devolvida, e informar se pretende a oitiva das testemunhas .\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Jardim Melo [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da2ª parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 674544"
                            ],
                            "673133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-015-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Ferreira de Lima Silva\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Aviario Garnize de Mesquita Ltda ME -n/p JOSE AMERICO FONTENELLE SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com as deducoes de INSS e IR. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA, SERVPORT LTDA - n/p sócio CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, SERVPORT LTDA - n/p sócio HAYLTON BASSINI\r\n\r\nPelo presente fica m SERVPORT LTDA - n/p sócio CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, SERVPORT LTDA - n/p sócio HAYLTON BASSINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência despacho de fl.1081: \"Assiste razão ao exequente. A decisão, por cópia às fls. 1055, exarada pelo Mm. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital, revogando a decisão anterior, por cópia às fls. 1048, reconhece a validade da alteração contratual de 01/07/2003, sendo pois, em consequência, válidos os atos praticados nesta RT pela executada, através de seu representante legal, Sr. Haylton Banini, que firmou perante este Juízo o Termo de Conciliação de fls. 918/919. Às fls. 1074/1076, encontra-se cópia da decisão do AI proferida pela C. 7ª Turma deste Regional, juntada por ordem deste Juízo, negando provimento ao recurso da executada e dessa forma mantendo a decisão deste Juízo que indeferiu o pedido de reavaliação do bem penhorado. Não obstante, não há como acolher o pedido de adjudicação do imóvel penhorado (fls. 1037/1038), uma vez que não constam dos autos comprovantes de regular notificação das partes, dos seus advogados e do depositário fiel, pelas vias postal e editalícia, da realização do leilão. Em razão do exposto, determino a realização do leilão com as notificações suso mencionadas, observados os prazos legais. Intimem-se. Em 07/10/08.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673133"
                            ],
                            "673134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rabello dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Jose Eduardo Dias Yunis (OAB: SP 99490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rabello dos Santos\r\n\r\nTomar ciência, em 5 dias, do ofício de fls.76/77 .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Santos da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Social Lucinha - n/p LUCIA HELENA P. DE BARROS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Social Lucinha - n/p LUCIA HELENA P. DE BARROS, Aut Simone Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01062-1992-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MANOEL [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: JORGE LUIZ MOREIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: WALLACE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE UBIRAJARA REIS RAMOS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: PEDRO FERREIRA DA COSTA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST DO RJ-EM L EXTJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE UBIRAJARA REIS RAMOS\r\n\r\nCiência despacho de fls. 647: \"1. Expeça-se alvará ao Perito (fls. 266), dos depósitos de fls. 633 e 644, dando-se ciência, antes, às partes, inclusive da presente decisão. 2. Após, intime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito da diferença devida a título de honorários advocatícios, conforme cálculos de fls. 619, no valor equivalente a 133.095,79 IDTRs, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Andrade de Albuquerque Maranhão Filho [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Andrade de Albuquerque Maranhão Filho\r\n\r\nFornecer o endereço atual da parte Ré, no prazo de 30 dias, face\r\n\r\ndevolução da notificação, - sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nunes Rodrigues [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Nunes Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias. Após, serão expedidos alvarás de honorários periciais e de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ozorio de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ozorio de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wouner Wintter Boy [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Rental Systems do Brasil Loc de Veiculos Ltda(Hertz System Member) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Rental Systems do Brasil Loc de Veiculos Ltda(Hertz System Member), Aut Wouner Wintter Boy\r\n\r\nCiência despacho de fls. 336: \" 1.Junte-se. 2. Proceda-se à conferência, conforme requerido e devolva-se as peças conferidas ao Autor. 3. Intimem-se. Após, cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 308.\" .\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: SERVPORT LTDA - n/p sócio CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, Réu: SERVPORT LTDA - n/p sócio HAYLTON BASSINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOLFO BASTOS DOS SANTOS, Réu SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nCiência despacho de fl.1081: \"Assiste razão ao exequente. A decisão, por cópia às fls. 1055, exarada pelo Mm. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital, revogando a decisão anterior, por cópia às fls. 1048, reconhece a validade da alteração contratual de 01/07/2003, sendo pois, em consequência, válidos os atos praticados nesta RT pela executada, através de seu representante legal, Sr. Haylton Banini, que firmou perante este Juízo o Termo de Conciliação de fls. 918/919. Às fls. 1074/1076, encontra-se cópia da decisão do AI proferida pela C. 7ª Turma deste Regional, juntada por ordem deste Juízo, negando provimento ao recurso da executada e dessa forma mantendo a decisão deste Juízo que indeferiu o pedido de reavaliação do bem penhorado. Não obstante, não há como acolher o pedido de adjudicação do imóvel penhorado (fls. 1037/1038), uma vez que não constam dos autos comprovantes de regular notificação das partes, dos seus advogados e do depositário fiel, pelas vias postal e editalícia, da realização do leilão. Em razão do exposto, determino a realização do leilão com as notificações suso mencionadas, observados os prazos legais. Intimem-se. Em 07/10/08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01795-1992-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOS ANJOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MANOELINA CAMORIM CURVO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCIO GOMES SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ANA SILVEIRA SILVESTRE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: HILCA ASSUNCAO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA SA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA SA, Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nCiência despacho de fls. 354: \" 1 - O alvará expedido em nome de José Jorge dos Anjos foi recolhido. 2 - Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre a petição de habilitação de Sueli Silva de Freitas dos Anjos, prazo 05 dias. 3 - Decorrido o prazo sem manifestação da reclamada ou esta se manifestando sem oposição, defiro a habilitação de Sueli Silva de Freitas dos Anjos com fincas nos artigos 1055, 1057, 1058, 1060 e 1062 do CPC, dando-se ciência às partes, prazo 05 dias. 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 325, isto é, expedição de alvará a Sueli Silva Freitas dos Anjos. \" .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-015-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Chocolate Frances Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chocolate Frances Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cipriano Vieira [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIS MORATELLI BARRETO (sócia) [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)], Réu: Sociedade Educacional Irmaos Barreto Ltda, Réu: JOSÉ ALBERTO PAMPLONA BARRETO (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Cipriano Vieira, Réu THAIS MORATELLI BARRETO (sócia)\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara do Trabalho para anotação\r\n\r\nda CTPS, que deverá ser apresentada pelo reclamante - dia 23/10/2008, às 11:00 horas .\r\n\r\nId: 673134"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01768-2003-017-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ALAN ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673366"
                            ],
                            "673367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01130-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRINALDO BEZERRA DE SOUZA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DOM VITAL T U R I C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRINALDO BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERILDA DE JESUS SOUZA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA [Adv. Francisco Holanda de Oliveira Junior (OAB: RJ 32474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERILDA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2000-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Paula Danielle Alves Alcantara (OAB: RJ 92231 - D)]\r\n\r\nReu: M ALFENA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODSON LUIZ RIBEIRO [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODSON LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01986-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA LEAL REIS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA LEAL REIS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI DE MORAES MARQUES [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI DE MORAES MARQUES\r\n\r\nDê-se vista ao adv. do Rte., na secretaria da Vara, das declarações de renda da ré, bem como ciência do ofício do Detran-RJ, às fls. 161 .\r\n\r\nProcesso: 02053-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFICENTE LIDER NA AREA EDUCACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao adv. Rte. na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00254-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON LOURENCO GOMES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON LOURENCO GOMES\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. Rte. na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 00759-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA MORAES BARREIRA DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. Rte, na Secretaria da Vara, das declarações de renda da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO VITORIA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernane Nascimento da Costa [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nReu: Ponto 631 Lanches e Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Nascimento da Costa\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FERREIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut FERNANDO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Melo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Escobar Turismo e Viagens Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Escobar Turismo e Viagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSTANTINO WILLIANS MARQUES MENDES [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: MILORD PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSTANTINO WILLIANS MARQUES MENDES\r\n\r\nDê-se vista, ao Adv. Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILANE VIANA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: XUMALI MANUFATUREIRA LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Magno Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Queiroz dos Santos [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar de Rosas Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Queiroz dos Santos\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre petição da ré, em 10 dias, reiterada às fls. 43 .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Sales da Silva [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Moacir Quintino Junior [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Sales da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirar ofíco DRT para habilitação Seguro Desemprego, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do ofício do RGI e comprovação do pagamento dos emolumentos para registro da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01544-1997-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VALENTE GONCALVES [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECT TELEMARKETING SERVICOS LTDA ME [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VALENTE GONCALVES\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da Rda .\r\n\r\nProcesso: 01418-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RIBEIRO LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE TEREZITA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RIBEIRO LIMA\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da Rda .\r\n\r\nProcesso: 01962-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANUEL MARCELO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Junior [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa Junior\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar cópia da Emenda da inicial, nos termos da Ata de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 02004-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNOR DE ARAUJO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 219, devendo comprovar o recolhimento fiscal e previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 01847-1998-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua Conta-Corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 673367"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS REIS\r\n\r\nRéu: CM SERV ENG E ADMINISTRACAO LTDA, JCMA COM CONST MANUTENCAO E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CM SERV ENG E ADMINISTRACAO LTDA, JCMA COM CONST MANUTENCAO E PROJETOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672453"
                            ],
                            "672454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00483-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Montani de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado à fl.452. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Moraes Freitas [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - Azurra [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Moraes Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 342. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA FERNANDES RUSSO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA FERNANDES RUSSO\r\n\r\nTomar ciência DO DOCUMENTO DE FLS. 789/801. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAIXA DE PREV FUNCS DO SISTEMA BANERJ PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Agte WILSON DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1936/1949. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta junto à JUCERJA foi infrutífera. Venha o RTE com outos meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SILVA DA CRUZ [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MECANICA WALACE CAR LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL SILVA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 109. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDEMIR SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDEMIR SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nReu: Transportadora Ourique Ltda.(nova denominacao de TRANSPEV....), Reu: TEL Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Reu: PORSOL COOP PROF PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TEL Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Oliveira, Réu Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2007-018-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Almir Luiz da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Almir Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR ARAUJO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROFARMA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nApresentar documentos requeridos pelo Autor na fl. 151, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO NOGUEIRA [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASALTO-BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Unifra Locações e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RENATO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Baldoino dos Santos [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Habitacional Aerobitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Baldoino dos Santos \r\n\r\nObservar o Autor a notificação devolvida a fl. 70. Venha com o endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Feliciano Barroso [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Feliciano Barroso\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 139, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Jurema Camilo Menezes [Adv. Marly Thereza de Almeida (OAB: RJ 21859 - D)]\r\n\r\nReu: Leticia de Paula Veloso [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Jurema Camilo Menezes, Reu Leticia de Paula Veloso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 44/45:...nego seguimento ao apelo por deserto...Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agnelo de Oliveira Souza [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnelo de Oliveira Souza \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl.88\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Baldez Correa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Baldez Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Supervia. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMERALDA GOMES DOS SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESMERALDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 67: \" Intimem-se o ilustre advogado da executada, para que informe o correto CPF desta, sob as penas da lei\". \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Natanael Ferreira da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: GW Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.50: \"...venha com o0 CNPJ da executada, sob pena de remessa dos autos para o Arquivo.\"\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Lima Barbio [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Lima Barbio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.36.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-018-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Nilson Galhanone de Calasans Rego\r\n\r\nEgdo: SEVERINA DE MELO SILVA [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SEVERINA DE MELO SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Borba de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 164 : efetivação da tranferência do valor bloqueado através do sistema BacenJud.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Raposo [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Raposo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO O NÚMERO DO PIS DO RTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mello de Almeida [Adv. Emerson Alves Fontes (OAB: RJ 108245 - D)]\r\n\r\nReu: Jac Locacao Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jac Locacao Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 55 : Efetivação da transferência do valor bloqueado através do BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 00748-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: VISAO GRAFICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PATRICIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00797-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA FULLY SILVA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: MISS SANTA FE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA FULLY SILVA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Ribeiro da Silva Oliveira [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV Legiao da Boa Vontade [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Ribeiro da Silva Oliveira\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prossseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00055-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Sampaio da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Salada e Agregados a Kilo Restaurante Ltda. ME [Adv. Antonio Brasil de Andrade (OAB: RJ 48433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salada e Agregados a Kilo Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 25: Confirmação da transferência do valor bloqueado através do BacenJud.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2001-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ ANDRADE GOMES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA LOPES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ ANDRADE GOMES\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN DE AZEVEDO [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisio de Pinho Moreira da Silva, Réu: PADARIA E CONFEITARIA COCCUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVAN DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda 71 Material Eletrico e Hidraulico Ltda. EPP [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 164. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Diniz Mendes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Réu: Rossi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Diniz Mendes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias.... fl.20. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA MACHADO ROZA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMACULADA MACHADO ROZA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDESIO MANOEL BATISTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nReu: MEDEIROS TRANSPORTES SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Giuseli Stutz Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 61: Confirmação da transferência do valor bloqueado através do BacenJud.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-1991-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL FRAGA PORTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LQ.EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL FRAGA PORTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.1332/1344. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR DA SILVA RIBAS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKRUPP ELEVADORES [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THYSSENKRUPP ELEVADORES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado à fl. 673. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Roncate da Gama [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 187: Confirmação da transferência do valor bloqueado através do BacenJud.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUZIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)], Aut: TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: L AMOR DA ILHA CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L AMOR DA ILHA CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi efetivado nos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cleverson Vilela [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Macedo 2001 Empreendimentos Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim e Macedo 2001 Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor, requerendo desistência..... Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o endereço da reclamada. Prazo 30 dias. (fl. 34) \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodney Pereira Goncalves [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nReu: Posto de Gasolina Morada do Sol [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto de Gasolina Morada do Sol, Aut Rodney Pereira Goncalves\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.076.017,57 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00385-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILZA LUZ DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILZA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da existência de saldo remanescente, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirilo de Oliveira Vieira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirilo de Oliveira Vieira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 3.380.920,63 TR's pro-rata.\r\n\r\nQuebra Processo: 00787-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aureliano dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ironxemec na Construcao Ltda., Aut Joao Aureliano dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 7.731.390,58 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo do Nascimento Reinaldo [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Rodrigo do Nascimento Reinaldo\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.256.693,51 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene de Avila Caetano [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sirlene de Avila Caetano\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 81.908,73 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Josimar Silva de Lucena [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Josimar Silva de Lucena\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.246.941,69 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Lopes [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nReu: Maite Brosa [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Lopes\r\n\r\nVista da Certidão de fls. 60, por 05 dias. \r\n\r\nId: 672454"
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                            "672455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-018-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Jose de Oliveira Guzo\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepúlveda, Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-018-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 973.612,43 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672455"
                            ],
                            "672456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-018-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Jose de Oliveira Guzo\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepúlveda, Maria de Fátima Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-018-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls... nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 973.612,43 TR's pro-rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672456"
                            ],
                            "672457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02217-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DIMAS BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do ERJ. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus em Marechal Hermes [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 213/214:...comprovar em 5 dias a alegada insuficiência de recursos para custear..., sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 02378-1990-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISSELI MATOS DE MELLO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2006-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Campos da Silva [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nReu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Reu: METALNAVE S/A Comercio e Industria [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu METALNAVE S/A Comercio e Industria, Reu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos, permeado por 05 dias. .\r\n\r\nId: 672457"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00339-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALENTIM CELESTINO ANDRE [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALENTIM CELESTINO ANDRE\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-021-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Mestilo Cafe e Padaria Ltda. [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Marcos Veiga Azevedo [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Marcos Veiga Azevedo, Egte Mestilo Cafe e Padaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência dos Embargos de Terceiros, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos da Costa [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Hair Club Ltda ME N/P SOCIO FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE SOUZA FILH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos da Costa\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Deusdedit Correa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: ARD Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Deusdedit Correa\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Batista [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MOREIRA DE SOUZA SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASA BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MOREIRA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SYLVIA LEITE BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do processo. Custas de R$ 360,02, pelo reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Araujo Sa [Adv. Ismarina Ribeiro Frazao (OAB: RJ 70187 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Marilia de Dirceu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Araujo Sa\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei da Silva Prata [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinei da Silva Prata\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Henrique Teixeira Santos [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: AHV Servicos Temporarios Ltda., Réu: Aparecido Hugo Carletti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Henrique Teixeira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FARAH MONTENEGRO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ARNALDO MACHADO ALMEIDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: OSMAR DOS SANTOS LIMA FILHO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOSE GERALDO RODRIGUES DE MORAES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: ARTUR AUGUSTO FALCAO DA FROTA VILELA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MACHADO ALMEIDA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Conceicao dos Santos Brasil [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ferreira da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: David Cohen Roupas, Réu: RCG 106 Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento. Custas de R$ 306,00, pelo reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Ropdrigues da Costa [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: WG 244 Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Ropdrigues da Costa\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Batista de Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Construtora Macegape Ltda. A/C SR MAURO CESAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Batista de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice da Silva da Fonseca [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nReu: Lucia Helena da Silva Amado [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice da Silva da Fonseca\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA RUTH RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Helena de Lima [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nReu: Kefren Reis [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kefren Reis\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01267-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIDEA FERREIRA MARCOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00180-2000-021-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nExdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Exte LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 117.852,07.\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe e Bar Bigode de Pernambuco Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Santos\r\n\r\nindicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Bispo de Souza [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sebastiao Marques da Natividade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Bispo de Souza\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA LISBOA DA ROCHA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 673893"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Gontijo Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nReu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Gontijo Dias, Reu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Lopes Reis [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Fighter 138 Confeccao e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Lopes Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00071-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Paulo Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Paulo Rodrigues de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Aurelius de Braganca Pimentel Faraco [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteriors Decoracoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteriors Decoracoes Ltda., Aut Marcus Aurelius de Braganca Pimentel Faraco\r\n\r\nTomar ciencia de que nego o Recurso Ordinário da Reclmada por deserto. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA GOMES BARBOSA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA GOMES BARBOSA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 418 verso. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernando da Silva [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nReu: MM Martins Marketing Comunicacao Visual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Soares Filho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Soares Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Delfino Ramos Junior [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Valter Delfino Ramos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para o Reclamante. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner dos Santos Mendes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares de Souza\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme despacho de fls 137 verso. \r\n\r\nProcesso: 00257-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO MOTA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\ncomprovar o pagamento das custas, cota previdenciária e do Imposto de Renda . Prazo de 10 dias sob pena de exedcução. \r\n\r\nProcesso: 00264-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nPara que venha com o recolhimento das custas, recolhimento fiscais e previdenicários no prazo de 10 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves Mathias [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bufra Comercio e Representacao Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bufra Comercio e Representacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane dos Santos Meira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconectividade Com. Serv. Distribuicao Eletroeletronicos Ltda. ME, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane dos Santos Meira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Jose Gouvea [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEG E TRASPORTE DE VALORES LTDA, Réu: GR/AS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Jose Gouvea\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ.Conforme decisão de fls 156. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luis de Souza Gils [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luis de Souza Gils, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Regis Costa dos Santos [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Tintas Olaria Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Tintas Olaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e prevideniário em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00381-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DE LIMA SILVA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURA LTDA, Réu: THOMAZ AQUINO ANDREOLE CAPPELLANO, Réu: TOMAZ VALENTE CAPPELLANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO DE LIMA SILVA\r\n\r\nPara providenciar certidão de onus reais atualizada relativamente aos imóveis que deseje ver penhorados. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILMEIA DA SILVA ALUYSIO [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILMEIA DA SILVA ALUYSIO, Réu RYGY COELI CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara pra o Rte. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Fausta de Miranda Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Fausta de Miranda Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos permanecerão na Secretaria por 30 dias para desentranhamento de documentos acostados. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOLYN VIEIRA JUNIOR [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOLYN VIEIRA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria importa o credito remanescente atualizado em R$ 1.232,90 equivalentes a 103.684,12 TR's pro rata, e custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00577-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adonay Araujo dos Santos [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nReu: Viton 44 Industria, Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda, Reu: Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adonay Araujo dos Santos, Reu Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cabral Gomes [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elias Cabral Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-1990-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO BRAZ DE SOUZA [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut EUGENIO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria, importa o credito remanescente do Rte liquido em R$ 19.442,01 equivalentes a 1.636.960,01 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00698-1995-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMENIR TAVARES DE MELLO FILHO [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari (OAB: RJ 26997 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari (OAB: RJ 26997 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR SA ELETROELETRONICA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMENIR TAVARES DE MELLO FILHO, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Conforme decisão de fls 206. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Marcos Lima de Assumpcao [Adv. Paulo Roberto Freire (OAB: RJ 100538 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Marcos Lima de Assumpcao, Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-1999-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ APOLINARIO FLOR [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTR EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTR EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe do Prado Souza\r\n\r\nPara apresentaer a liquidação provissória em valores atualizados, inclusive contribuição previdenciaria no pra\\zo dwe 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AQUINO [Adv. Raymundo Machado Loja Fiho (OAB: RJ 74623 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE AQUINO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após certidão de credito). Conforme decisão de fls 199. \r\n\r\nProcesso: 00963-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO POLONIO BOTELHO [Adv. Lana Siqueira Alves (OAB: RJ 75220 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM, Aut RENATO POLONIO BOTELHO\r\n\r\nPara cumprimento do item 4 da sentença homologatoria de fls 311. Vir com os calculos da cota securitaria no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Braga Esequiel [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuig Sinalizacao de Transito Vias Especiais Ltda., Réu: Sane Rio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sane Rio Engenharia Ltda., Aut Sergio Braga Esequiel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2003-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nReu: TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa apos expedição de credito. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello (OAB: RJ 83492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS, Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao dos Alvarás pra o Rte, INSS e Fazenda Nacional Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01091-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclmada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Oliveira da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Martins Joia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Martins Joia\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme despacho de fls 180 verso. \r\n\r\nProcesso: 01246-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de EDMILSON HONORATO DE VASCONCELOS [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITHE MARTINS GASES INDUSTRIAS S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: PREVIUNIAO PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de EDMILSON HONORATO DE VASCONCELOS, Réu PREVIUNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, Réu WHITHE MARTINS GASES INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Praazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDLEA AMARAL [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA, Aut SIDLEA AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Caetano Filho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Priscila dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JORGE LEANDRO [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVAL DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON JORGE LEANDRO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Carneiro [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nReu: Du Vicpox Tecnologia de Pinturas Eletrostatica Ltda. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Du Vicpox Tecnologia de Pinturas Eletrostatica Ltda., Aut Marcelo dos Santos Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Moreira Barros [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Antigona Livraria Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antigona Livraria Ltda., Aut Isaque Moreira Barros\r\n\r\nVista do laudo do perito pelo prazo sucessivos de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA NEVES [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nReu: CANDELOURO E NOGUEIRA LTDA [Adv. Bruno Magalhaes de Mattos (OAB: RJ 98311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CANDELOURO E NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação,conforme despacho de fls 140. \r\n\r\nProcesso: 01452-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MAGALHAES [Adv. Consuelo Fernanda Moreira Ferreira (OAB: RJ 85200 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO DE AMORIM MEDEIROS [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ANTONIO DE AMORIM MEDEIROS, Aut GILSON MAGALHAES\r\n\r\nCiencia as partes de fls 121 pelo prazo sucessivo de 5 dias a comerçar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01417-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ASSIS AZEREDO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ABERJ ASSOCIACAO DOS BANCOS DO ERJ [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: CITIBANK N A [Adv. Luiz Antonio Feijo Bittencourt (OAB: RJ 7476 - D)], Réu: SELECTOR SEL COLOC ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABERJ ASSOCIACAO DOS BANCOS DO ERJ, Réu CITIBANK N A, Réu SELECTOR SEL COLOC ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima de Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Kado Caminho das Flores ME [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima de Araujo, Réu Kado Caminho das Flores ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Lima dos Santos [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nReu: Grafica Gamboa de Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\ncomporvar o recolhimento previdenciario, alem das custas ora cominadas em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA CHAVES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA CHAVES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. No prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Meru dos Santos Filho [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nReu: Farmalife Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Farmalife Farmacia e Conveniencia Ltda., Aut Jose Carlos Meru dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Cordeiro Correa [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nReu: Marcenaria Gamalu Ltda. ME [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Cordeiro Correa, Reu Marcenaria Gamalu Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2001-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGENS DO LEME [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGENS DO LEME\r\n\r\nPara ciencia e providencias cabiveis no prazo de 10 dias da petição de fls 22 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARIANO DE FARIAS JUNIOR [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARIANO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Francisco da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nReu: Hospedagem Benjamim Constant Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves de Sousa, Reu CDC Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01552-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELI KNUPP DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA TUCANDUVA [Adv. Ubiraci Raimundo Barbosa Lima (OAB: RJ 29909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA PAULA TUCANDUVA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 82 em penhora parazo de 5 sdias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DIAS DE ALMEIDA [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Cf. decisão de fls 127 no prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GONCALVES DE BARROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A, Réu: PACE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nQuebra Processo: 01584-2007-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Paula Timoteo [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nReu: Tonhao Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Paula Timoteo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MORENO DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: FE ENGENHARIA SA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: FEELING ASS DE REC HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEELING ASS DE REC HUMANOS LTDA, Réu FE ENGENHARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Pereira de Souza [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ;\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: QUITERIA MACENA DA ROCHA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: AMINE IBRAHIM CHAMINE [Adv. Yolanda Camargo Goncalves (OAB: RJ 32075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMINE IBRAHIM CHAMINE\r\n\r\nVenha com os calculos da cota previdenciária, bem como o devido recolhimento em guia de GPS, no prazo de 10 dias, sob pena de inciar-se a execução previdenciária no valor da aliquota máxiima de 28% sobre o total da condenação, no valor de R$ 501,01 sobre o valor bruto da condenação de R$ 1.794,37. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RAMOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RIO ESPORTE TURISMO E LAZER LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE RIO ESPORTE TURISMO E LAZER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para Reclamada . Prazo de 5 dias \r\n\r\nId: 674128"
                            ],
                            "674127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Freitas do Nascimento [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda., Aut Sergio Luis Freitas do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. conforme decisão de fls 314. Prazo de 30 dias \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 674127"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "673022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pachu Martins Brandao [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: CRJB Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRJB Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Federacao Nacional dos Engenheiros [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Consenge Coordenacao Nacional de Sindicatos de Engenheiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Federacao Interestadual de Sindicatos de Engenheiros\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacson Alves de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVE A RECLAMADA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ACORDO DA FL. 527, EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernandes dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernandes dos Santos\r\n\r\nIndefiro a citação da primeira reclamada por edital, por ora. Reporto-me à ata da fl. 47, oitavo parágrafo. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Silva dos Santos [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nReu: Silvia de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Silva dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rocha Barboza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Revilland Fonseca das Neves [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizier dos Santos [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves de Castro [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Chaves de Castro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Luciano Melo de Macedo [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria Dosjosefa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pizzaria Dosjosefa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues de Freitas [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 82, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FERNANDES ROMERO [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GLIDERS DO BR,EXP.IMP COM LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Réu MASSA FALIDA DE GLIDERS DO BR,EXP.IMP COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE ARAUJO CARDOSO [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Veght-oh Instalacoes Industriais Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00868-1988-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOSVALDO DA SILVA MELO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBRAS ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOSVALDO DA SILVA MELO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 198, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Fernandes de Araujo [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nReu: Lanchonete Canarias Ltda. ME [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lanchonete Canarias Ltda. ME\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Maria Bonfim Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Maria Bonfim Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 151/152, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Dias Pereira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Dias Pereira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VALENTIM PERES [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO VALENTIM PERES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78: \"Sim, desde que o reclamante forneça o endereço da ré, de molde a que a citação seja positiva.\" .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Viana da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Manoel C. N. de Mattos Bazar ME [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Manoel C. N. de Mattos Bazar ME\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut HUMBERTO DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.321,69.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 01685-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS TEIXEIRA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01921-1998-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GONCALVES ALVES [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA DE GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS GONCALVES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 155, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BARBOSA DE SA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONGREX DO BRASIL-SISTEMA DE ADM DE CONF LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO BARBOSA DE SA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 673022"
                            ],
                            "673023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-025-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, no dia 31/10/2008. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673023"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aeroboy Express Ltda, n/p Roberto Pires Ferreira Clementino, Aut: Carlos Henrique Silva Santos [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Bob Rellmans Empreendimentos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: ROBERTO PIRES FERREIRA CLEMENTINO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bob Rellmans Empreendimentos Ltda., Aut Carlos Henrique Silva Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total é de R$ 6849,13.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose Ferreira [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose Ferreira, Réu Cesa S.A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1499,27.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Regina de Oliveira Silveira [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional de Tecnologia em Administracao - CETEAD [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Reu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional de Tecnologia em Administracao - CETEAD, Reu Cobra Tecnologia S.A., Aut Michele Regina de Oliveira Silveira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total R$ 9887,01.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Rosa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira da Rosa, Réu Service Coop Coperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 38952,84. O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À SEDE DA EMPRESA NO DIA 30/10/2008, ÀS 15 HORAS, PARA ANOTAÇÃO DA CTPS, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jackson Alves Mendes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nReu: Bar Seat Ltda. ME [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar Seat Ltda. ME, Aut Jose Jackson Alves Mendes\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 3792,88.\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Conceicao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coziplan Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues da Conceicao, Réu Coziplan Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 12681,46.\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciana Helena Monsores\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 36.779,97.\r\n\r\nProcesso: 01780-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ARAUJO LIMA [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut GERALDO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.625:Que as partes venham com peças para restauração do 1º volume. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Alves da Costa [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Gracia Nigri [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Gracia Nigri, Aut Josival Alves da Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 159, verso: \"Venha o autor com o comprovante do Recolhimento das Custas Processuais, no prazo e sob as penas do Art 475, j, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.217:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.205:Cumpra-se fl.205 \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 114, verso: \"Venha o autor com o Recolhimento das Custas, no prazo e sob as penas do Art 475, j , do CPC. \" \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Tavares [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Tavares\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.212:Retirar o cheque de fl.192 verso \r\n\r\nProcesso: 00985-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMI MOUREIRA NUNES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut WILLIAMI MOUREIRA NUNES\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 10769,50.\r\n\r\nProcesso: 00345-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE MURY GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARLISE LIDIA MOHR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ANTONIO ROBERTO COSTA MORAIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARIANGELA MADEIRA SENA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: RONALDO MOURA CABRAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.2110:Venha a ré com os honorários solicitados. \r\n\r\nQuebra Processo: 00316-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes Junior [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Leao Cascadura [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.253:Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 02020-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DOMINGOS LOURIVAL [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE DOMINGOS LOURIVAL, Réu Unibanco - Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.565 ,devendo comprovar o recolhimento do INSS\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Souza dos Santos [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Ando Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ando Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s, Aut Evaldo Souza dos Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 135092,43.\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Miranda [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea 1000 Sport Ltda., Aut Marcelo Martins Miranda\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ R$ 50711,25.\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Alves Teixeira [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nReu: Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Alves Teixeira, Reu Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.109:A providência requerida já foi efetuada-fl.107. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Freitas Fontenelle [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Freitas Fontenelle, Réu Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 9580,33.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Montalvão Bronzo [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Post Office Agência de Correio Ltda. ME [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Montalvão Bronzo, Réu Post Office Agência de Correio Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.59:O cálculo está errado.A parte não fez a indexação do último salário ao salário mínimo.\r\n\r\nNego homologação. \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWDES [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)], Réu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO CUNHA NOGUEIRA, Agdo ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nSendo R$ 8656,11 do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOWNDES e R$ 50251,43 da ASSISTÊNCIA MÉDICA PEDIÁTRICA (valor acrescido da multa de 1% determinada a fl 311), no prazo e sob as penas do Art 475, j, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDICLEI DE OLIVEIRA [Adv. Yvi Fonseca Simoes Pinto (OAB: RJ 83217 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SIDICLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.290: \"A Ré deverá comprovar o Recolhimento Previdenciário, no valor de R$ 18006,10, no prazo e sob a forma do Art. 475, j, do CPC. \" \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Maria da Conceicao Peixoto [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Valdo Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 48104,39.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Erich Baptista [Adv. Ludymilla Ribeiro Freire (OAB: RJ 127247 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Patoligia Clínica DR Adhemar Ferrari Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Patoligia Clínica DR Adhemar Ferrari Ltda., Aut Maristela Erich Baptista \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 80485,53.\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE MARIA PINTO DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nReu: POVOLERI BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MARIA PINTO DA SILVA, Reu POVOLERI BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5259,38.\r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-026-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Martha Habib [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Mendes de Lira Farias [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sonia Mendes de Lira Farias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CARDOSO BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-026-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME [Adv. Irineu Ferreira Passos (OAB: RJ 71474 - D)]\r\n\r\nEgdo: APRIMAR LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Egdo: EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo APRIMAR LTDA, Egte Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME, Egdo EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Célia Aparecida Biondi \r\n\r\nEgdo: MARISETE RANGEL DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00521-2002-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.171:Ciência ao autor \r\n\r\nProcesso: 00425-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VICENTE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: S T S COMERCIO INDUSTRIA ASSESS INTERNAC LTDA [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Felipe [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Felipe, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Coimbra de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Coimbra de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.318:Ciência ao exeqüente. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pinto Ribeiro [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu de Artes e Oficios [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pinto Ribeiro\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-026-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: IS 2006 Artigos Militares Ltda [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA LUIZA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA LUIZA DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MARINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.124 .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.57:Venha o autor com o valor dos honorários, integral ou paraladamente, conforme na ata de fl.49 - R$ 2500,00\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Santos de Azevedo [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edy Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Santos de Azevedo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.74:O peticionário poderá ter vista a qualquer momento.\r\n\r\nO seed que comprova a citação encontra-se à fl.66 \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rubem Grim Duarte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rubem Grim Duarte\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.162:Vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00746-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DE AVILA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO DE AVILA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Matusalem Gomes do Livramento [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nReu: Lazzarella Pizzas e Massas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matusalem Gomes do Livramento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudicerio Gomes dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudicerio Gomes dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barrozo da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barrozo da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santiago [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular da Rua Uruguaiana [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)], Réu: Rosalice Rodrigues Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santiago\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.106:Indefro.\r\n\r\nQue a parte diligencie acerca do patrimônio do devedor. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Venancio [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Venancio\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE SEROUR [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEMA FUND ESTADUAL ENGENHARIA MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEEMA FUND ESTADUAL ENGENHARIA MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.271:Diga a ré sobre o alegado. \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 1193/1194.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Gomes dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Costa Viana [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda., Aut Telma da Costa Viana\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a Secretaria no dia 24/10/2008 às 14:00 horas, quando a ré entregará a guia TRCT para saque do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Honorato da Fonseca [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Honorato da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, interposto pela Rda a flsa 222/233. .\r\n\r\nProcesso: 02056-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO KOEHLER [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL, Réu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO KOEHLER\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 674703"
                            ],
                            "674702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-026-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Maria da Conceicao Peixoto\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 48104,39.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674702"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "672211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02309-1997-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ZICARELLI [Adv. Mauricio Colonna de Almeida (OAB: RJ 131984 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNLIKE SISTEMAS MARKETING LTDA [Adv. Cristiane Medeiros Brito Chaves Frota (OAB: RJ 85056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNLIKE SISTEMAS MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Souza da Silva [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANY BARBOSA SALDANHA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Regina Lopes de Gouvea [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda indicado pela mesma a fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00291-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EISER PAIVA ORTOLA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\ntomar ciência da expedição de alvará, prazo de cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01474-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI CUSTODIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CLAUDIVAN COSTA SANTOS [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01283-1991-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE BENICIO DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRASMA S.A. [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE BENICIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-028-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josinei Cabral Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique de Castro Marcondes dos Reis [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes Turismo Ltda. [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique de Castro Marcondes dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA NETO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: RJT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA( Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEVAO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nCiência do despacho de fls 239: \"Nada a deferir, uma vez que não houve a indicação do atual endereço do administrador judicial da reclamada. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Falcao [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)], Réu: INOVACAO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu INOVACAO LTDA, Réu ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados aos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, permeados por mais cinco.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ornelas da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ornelas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 122 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS EMANUEL FERNANDES [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS EMANUEL FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 484 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Rosa Junior [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Rosa Junior\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DELFIM PEREIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessor Fundação Rubem Berta [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda. - sucessor Fundação Rubem Berta\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo requerida, dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01162-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEMILSON CUNHA DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAP CONSTR CIVIL AGROP LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEMILSON CUNHA DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamnte sobre a manifestação do executado nos autos da Carta precatória, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Pimentel Baptista [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Pimentel Baptista\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiana Borges do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Borges do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIR POLESSA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Damasio [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Damasio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-028-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nExdo: AMBIENTE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 351 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIA STELLA FICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIA STELLA FICO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 640 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E EDIT PRIMOR LTDA - SOCIO SIMAO WAISSMAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02551-1991-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 672211"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n00571-2005-030-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Robson Alexandre Rodrigues\r\n\r\nExecutado: ACE American Center of English Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ACE American Center of English Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.159,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00585-2003-030-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nExecutado: Cary Cassiano Cavalcanti Filho (socio),Santiago Fanor Montano (socio),PAULO DAS FONTES (SOCIO),CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cary Cassiano Cavalcanti Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Santiago Fanor Montano (socio),Santiago Fanor Montano (socio),PAULO DAS FONTES (SOCIO),CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Santiago Fanor Montano (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00438-1999-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Onelio Alves Teles (socio),GERPRE LTDA,Luiz Paulo Goncalves de Oliveira (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Onelio Alves Teles (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.393,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00538-2003-030-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBSON ALCIR TRISTAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Antonio Francisco dos Santos (socio),RIO PORT RESTAURACAO EDIF REPRESENTACOES LTDA,Alfredo Bezerra de Menezes (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Francisco dos Santos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.383,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alfredo Bezerra de Menezes (socio),RIO PORT RESTAURACAO EDIF REPRESENTACOES LTDA,Alfredo Bezerra de Menezes (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfredo Bezerra de Menezes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.383,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00312-2004-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO NASCIMENTO BONIFACIO\r\n\r\nExecutado: Elisabete Zaed Gois (socia),Jose Rinaldo Gois (socio),RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisabete Zaed Gois (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.975,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Rinaldo Gois (socio),Jose Rinaldo Gois (socio),RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Rinaldo Gois (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.975,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00345-1995-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nExecutado: Joao Moreira da Rocha (socio),Jose Moreira Peixoto,Francisco Antonio de Souza Peixoto (socio),SOLAR DESMONTES E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Moreira da Rocha (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.675,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00174-2003-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: HELIO NUNES BRITTO\r\n\r\nExecutado: Hernandes Soares (socio),Jose Carlos Vaz (socio),Acary Jorge Esteves (socio),Ana Rodrigues da Silva (socio),Faustino Goncalves da Silva (socio),AUTOVAZ PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTD,SILL RHOD PECAS ACESSORIOS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Hernandes Soares (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.442,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Acary Jorge Esteves (socio),Jose Carlos Vaz (socio),Acary Jorge Esteves (socio),Ana Rodrigues da Silva (socio),Faustino Goncalves da Silva (socio),AUTOVAZ PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTD,SILL RHOD PECAS ACESSORIOS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Acary Jorge Esteves (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.442,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Vaz (socio),Jose Carlos Vaz (socio),Acary Jorge Esteves (socio),Ana Rodrigues da Silva (socio),Faustino Goncalves da Silva (socio),AUTOVAZ PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTD,SILL RHOD PECAS ACESSORIOS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Vaz (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.442,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00021-2004-030-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.167,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00042-2003-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARGARETE COSER MATIAS\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Soares Carneiro (socio),BEX LOGISTICA LTDA ME,Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Soares Carneiro (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.271,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca (socia),BEX LOGISTICA LTDA ME,Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rita de Cassia Monteiro Cruz Mendonca (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.271,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00346-2001-030-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: CARSON JOSE BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANDREIA COSTA BALTHAZAR - SOCIA,ANDRE COSTA BALTHAZAR - SOCIO,YELLOW PARKING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREIA COSTA BALTHAZAR - SOCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.291,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDRE COSTA BALTHAZAR - SOCIO,ANDRE COSTA BALTHAZAR - SOCIO,YELLOW PARKING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE COSTA BALTHAZAR - SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.291,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00057-2002-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIENE CARVALHO SOUSA DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: Joao Alberto Leander Caldeira (socio),Elias Domingos (socio),Elias Domingos (socio),Bergson Batista Contao (socio),Eliseu Domingos (socio),Roberto Abreu Almeida (socio),LUIS ROBERTO BARBALHO DE OLIVEIRA (SOCIO),RESTAURANTE LA NUIT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Alberto Leander Caldeira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.151,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eliseu Domingos (socio),Elias Domingos (socio),Elias Domingos (socio),Bergson Batista Contao (socio),Eliseu Domingos (socio),Roberto Abreu Almeida (socio),LUIS ROBERTO BARBALHO DE OLIVEIRA (SOCIO),RESTAURANTE LA NUIT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eliseu Domingos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.151,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elias Domingos (socio),Elias Domingos (socio),Elias Domingos (socio),Bergson Batista Contao (socio),Eliseu Domingos (socio),Roberto Abreu Almeida (socio),LUIS ROBERTO BARBALHO DE OLIVEIRA (SOCIO),RESTAURANTE LA NUIT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias Domingos (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.151,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bergson Batista Contao (socio),Elias Domingos (socio),Elias Domingos (socio),Bergson Batista Contao (socio),Eliseu Domingos (socio),Roberto Abreu Almeida (socio),LUIS ROBERTO BARBALHO DE OLIVEIRA (SOCIO),RESTAURANTE LA NUIT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Bergson Batista Contao (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.151,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Abreu Almeida (socio),Elias Domingos (socio),Elias Domingos (socio),Bergson Batista Contao (socio),Eliseu Domingos (socio),Roberto Abreu Almeida (socio),LUIS ROBERTO BARBALHO DE OLIVEIRA (SOCIO),RESTAURANTE LA NUIT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Abreu Almeida (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.151,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00286-2003-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO SOARES\r\n\r\nExecutado: CONSTRUIR E CIA SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUIR E CIA SERVICOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.152,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00323-2003-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ELEXSANDRO OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: NAO SE DIZ COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NAO SE DIZ COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.662,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00450-2007-030-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: Genivaldo Soares de Lima\r\n\r\nExecutado: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panflor Empreendimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.528,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01064-2003-030-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: WALMIR DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: Gisele Alves da Cruz (socia),FAMILIA ARAUJO ALUMINIO LTDA ME,Jose Alves da Cruz (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gisele Alves da Cruz (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.735,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00692-2001-030-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MATEUS DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nExecutado: Evandro Brum Fernandes (socio),GRAFICA E IMPRESSORA ART & VIDA LTDA,Maria Jose Leite da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Evandro Brum Fernandes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 522,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Jose Leite da Silva (socia),GRAFICA E IMPRESSORA ART & VIDA LTDA,Maria Jose Leite da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Jose Leite da Silva (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 522,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00711-1995-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Joao Batista da Costa Candido (socio),Antonio Carlos Candido (socio),TAKEY SERVICOS DE REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Batista da Costa Candido (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.872,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00955-2007-030-01-00-8 ExCCP\r\n\r\nExequente: Hugo Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Andre Luiz da Costa (socio),Marcos Guilherme Ferreira (socio),Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. ME,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luiz da Costa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.059,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00665-2006-030-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Vera Lucia Floes\r\n\r\nExecutado: Alexsandro Santos da Silva (socio),W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.,Patricia Santos da Silva (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexsandro Santos da Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.634,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00690-1999-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEBER LUIZ SANDES PIRES\r\n\r\nExecutado: Silene Freire Luiz (socia),IGUAVE VEICULOS LTDA,MAURICIO GARRET DE MELO (socio),Cleber Luiz Sandes Pires (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silene Freire Luiz (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 535.178,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01385-2005-030-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Ubiratan Araujo Severiano de Souza\r\n\r\nExecutado: Monica Silva Miranda de Souza,Raimundo Alves Nascimento Filho,Jose Carlos Pereira,Colegio ATG Ltda.,Claudia de Moraes Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica Silva Miranda de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.657,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01440-2007-030-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Panificacao Praca Portugal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Panificacao Praca Portugal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.355,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01290-2001-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA FERNANDES MOREIRA BATISTA\r\n\r\nExecutado: Nilo Willi da Silva Filho (socio),Nazareth Neves Bezerra (socia),IMAGEPRESS EDIT LTDA N/P GILBERTO DOS SANTOS,Marilene dos Santos Chagas (socia),Neuza dos Santos Chagas (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilo Willi da Silva Filho (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.045,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01362-2004-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ACACIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Sebastiao Tebaldi Gomes,CONFEITOS BEM BOLADO LTDA,Ana Ferreira Barbosa Tebaldi Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao Tebaldi Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.587,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Ferreira Barbosa Tebaldi Gomes,CONFEITOS BEM BOLADO LTDA,Ana Ferreira Barbosa Tebaldi Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Ferreira Barbosa Tebaldi Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.587,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01970-1990-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: Ricardo Coutinho Bezerra (socio),CHR - INFORMATICA LTDA,Sergio Coutinho Bezerra (socio),Sergio Araujo Hiemer (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Coutinho Bezerra (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90.242,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Coutinho Bezerra (socio),CHR - INFORMATICA LTDA,Sergio Coutinho Bezerra (socio),Sergio Araujo Hiemer (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Coutinho Bezerra (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90.242,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Araujo Hiemer (socio),CHR - INFORMATICA LTDA,Sergio Coutinho Bezerra (socio),Sergio Araujo Hiemer (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Araujo Hiemer (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 90.242,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02395-1992-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PANCOTE GALONETE\r\n\r\nExecutado: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU (SOCIO),PAULO THARSO SILVA DE ABREU - SOCIO,STINCO SOC TECNICA IND DE CONSERVACOES LTDA,PAULO CEZAR SILVA DE ABREU - SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 118.630,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675074"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-030-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosinah Vieira Pereira, Fabiano dos Santos Pereira\r\n\r\nReu: Cafe com Mistura 344 Produtos Naturais Ltda ME, Quiosque das Tias\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe com Mistura 344 Produtos Naturais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª re e extinto sem resoluçao do merito em face da 2ª re. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2003-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JORGE DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA BAPTISTA DE LIMA (SOCIA), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DIAS (SOCIO), REVIVER GRAFICA E EDITORA LTDA, DURVAL DA SILVA COELHO (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m DURVAL DA SILVA COELHO (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar o valor da diferença devida, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao autor e remessa a Contadoria para atualizaçao do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Paula Dias\r\n\r\nRéu: OQV Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OQV Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-030-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Francisco dos Santos\r\n\r\nReu: SGO Construcoes Ltda., EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da 1ª rda e improcedente em face da 2ª rda. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675075"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução – 03/10/2008\r\n\r\n01533-2005-031-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdir Soares dos Santos\r\n\r\nExecutado: ARSR Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ARSR Servicos Automotivos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.202,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674230"
                            ],
                            "674216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01902-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIZETE CANANI [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS AZALEIA SA [Adv. Jair Jose Tatsch (OAB: RS 14080 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIZETE CANANI\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio da 3a.VT DE TAQUARA de fls. 354 e 355, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ LACERDA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA RUA POETA MARTINHO DE MESQUITA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ LACERDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DECLARADA A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6/06,ARTIGO 1o. DEVERÁ O AUTOR INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ...\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Carvalho da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ...\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pacheco [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos em cinco dias. ...\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro Claudiano [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro Claudiano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanuce Kelly Fernandes [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan Shopping Centers S/A, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND E COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, EM 30 DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Ferreira Candido [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 00362-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE BIASI AMARAL [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL ALVES VIEIRA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DE BIASI AMARAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 191, INDEFERINDO ALVARA. ..\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nCgdo: Dinael Lessa Monteiro [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Dinael Lessa Monteiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ...\r\n\r\nQuebra Processo: 01374-2004-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA SOARES LIMA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nReu: CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 188 EM CINCO DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 61, em DEZ DIAS, devendo vir com o deposito. ..\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alice da Conceicao Carneiro [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Candido Mendes [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cultural Candido Mendes, Aut Luciana Alice da Conceicao Carneiro\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adail do Nascimento [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.39, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO , EM DEZ DIAS. ,,\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Juvenal de Melo [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00037-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ANUNCIACAO ANTUNES [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS DA FONTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ANUNCIACAO ANTUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.123 EM CINCO DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 00200-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANDINA DA SILVA NARCISO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANDINA DA SILVA NARCISO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.136. ...\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Erivaldo Santos de Jesus [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Aut Moacir Erivaldo Santos de Jesus\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE LAUDO, NO PRAZO DE 15 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. ....\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA, Réu VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, CONFORME FLS. 54/55. ...\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nilson Oliveira Pereira [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Restyork Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson Oliveira Pereira, Reu Restyork Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:07/10/08\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 482. A RECLAMADA PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. ..\r\n\r\nProcesso: 01241-1998-031-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: VALDOCILIO ALMEIDA DO SACRAMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte VALDOCILIO ALMEIDA DO SACRAMENTO\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA PARA RECEBER A SEGUNDA VIA DA CERTIDAO DE CREDITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO VANNIER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MONTEIRO VANNIER\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO FERREIRA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUCAI CONSTRUTORA LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUCAI CONSTRUTORA LTDA, Aut LUIZ PAULO FERREIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 94. A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nId: 674216"
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                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01336-2008-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina de Souza [Adv. Marcos Aurelio Cunha Pinheiro (OAB: RJ 135434 - D)]\r\n\r\nReu: CJ Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Nascimento da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruspev Prestação de Serviços , Réu: Mercado Zona Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Nascimento da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fonseca da Silva [Adv. Carlos Henrique Assad dos Santos (OAB: RJ 125494 - D)]\r\n\r\nReu: Atheq Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fonseca da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Guimarães [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rodrigues Guimarães \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ricardo de Oliveira Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ricardo de Oliveira Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge de Souza [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jorge de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Octávio Almeida Santos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Octávio Almeida Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Equey Gomes [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Equey Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Pinto de Souza [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional Cellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia Pinto de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nQuebra Processo: 01300-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismaelson Natanael Dias Borges [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: LCM Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismaelson Natanael Dias Borges \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uirassu Ricardo Varandas [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uirassu Ricardo Varandas\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.123. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Cesar dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar dos Santos, Reu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 41/42 :IMPROCEDENTE. Custas de R$ 140,48, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 7.024,38. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Ruggiero [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge Ruggiero, Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 94/97 : PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00, pela reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Fonseca do Valle [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nReu: MC Maracanã Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Fonseca do Valle , Reu MC Maracanã Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 46/48 : IMPROCEDENTE. Custas de R$ 105,91, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 5.295,65. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenita de Campos Alves dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Irenita de Campos Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 60/61: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 148,33, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 7.416,91. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Vieira Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Vieira Gomes , Reu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 74/76: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 4.000,00, pela reclamada - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Hipólito Neto [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Seviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Hipólito Neto, Reu Sata Seviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 46: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 236,96, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 11.848,00, pelo autor. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Roberto dos Santos [Adv. Sonia Maria Fraga Pereira (OAB: RJ 72046 - D)]\r\n\r\nReu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Isaias Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 106/107: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 51,91 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 2.595,85.\r\n\r\nCustas de R$ 49,84, pelo reconvinte, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 2.492,18. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mery Cantanhede Magalhaes [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Mery Cantanhede Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.41: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 310,00 pelo reclamante, isenta, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 15.500,00. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Alves da Cruz [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho VI Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho VI Ltda., Aut William Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.254/257: PROCEDENTE EM PARTE. custas de R$ 14,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 700,00, pela Reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bento Ribeiro [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus - Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto de Seguridade Social, Aut Edson Bento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.182/185: PROCEDENTE EM PARTE. custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, pelas Reclamadas. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Goncalves Bernardo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesc Madureira [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: All Service Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio Goncalves Bernardo, Réu Sesc Madureira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 34: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. Custas de R$ 306,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 15.300,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Coelho da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Coelho da Silva, Réu Unirio manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.121/124: PROCEDENTE EM PARTE. custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00, pela Reclamada. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Souza Guidi [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Aut Humberto de Souza Guidi , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 579/582: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 17.000,00. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 671915"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli da Silva\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Solution Fiber do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão da EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE:\"NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade interposta, uma vez que a mesma não se presta à substituição dos remédios proceessuais legalmente previsto.\" \r\n\r\nProcesso: 00781-1997-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEY HENRIQUE FRANCA\r\n\r\nRéu: POLINCO POLIBRAS COMERCIAL PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POLINCO POLIBRAS COMERCIAL PERFUMARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 5.992,67, referente a quota previdenciária, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem feito a garantia no prazo estipulado, PENHORE E AVALIE tantos bens, quantos bastem ao pagamento da referida importância. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674126"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01475-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Flores de Sa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Flores de Sa, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Braz [Adv. Marcia Valeria Nascimento (OAB: RJ 120938 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprasv Rosenil Pedroso Carvalho [Adv. Nélio Victor da Silva (OAB: RJ 116068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emprasv Rosenil Pedroso Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESAQUI DE ANDRADE TEIXEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias . .\r\n\r\nProcesso: 01622-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA DA SILVA MESSIAS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01686-2002-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO SANTOS [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 86/164, so sócio da rda, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-1983-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA SERAFIM DE PONTES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DUARTE LOURENCO, Réu: RUBENS TAVARES FILHO, Réu: GAROTINHA LOUCAS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA SERAFIM DE PONTES\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 214, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Moura [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio Alves da Cunha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Alciene Rouge Felipe [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Edison Simoes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Paulo Roberto da Costa Velho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walkilque Martins Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Walter Pariz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jamil Abdo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Eloir Pinto da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Celia Maria Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: CARLOS EDUARDO BENTO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA ALVES BARRETO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut REGINA LUCIA ALVES BARRETO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls450 e fixo o principal em R$ 478,18, equivalente a 40.155,25 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 163,53, equivalente a 13.732,46 TR, mais custas de execução no valor de R$ 55,35.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00753-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: FRANCISCO MARQUES\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARQUES\r\n\r\nFornecer em cinco dias, o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00765-2002-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER BATISTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-1996-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA CAETANO BRAZ [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)], Aut: TEREZINHA DA SILVA DETRANO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: M I MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M I MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WALDO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria das Neves Vieira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes de Carvalho [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA PEREIRA DO CARMO [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDO DE CANA BICO DOCE LTDA [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nReu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para quitar o crédito exequente,fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUI NUNES GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - (Em liquidacao extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - (Em liquidacao extrajudicial), Aut JORGE RUI NUNES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria às fls 397, sendo a rda intimada ao depósito dos juros devidos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Alves de Souza Milward [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Manu Chao Comercio de Presente Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Centerway Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Isaac Saadia\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centerway Comercio de Presentes Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, sob pena de execução no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE LIERS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nApresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos a título de quota previdenciária, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00391-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gouvea da Silva [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cury Ribeiro S.S. Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cury Ribeiro S.S. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano do Espirito Santo Alves [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nReu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano do Espirito Santo Alves\r\n\r\nCiência da liberação do valor depositado às fls 80, com os acréscimos legais, devendo comprovar o valor recebido no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIANNA [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais (fls 176), em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-035-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Coopertec Cooperativa Multidisciplinar Profissionais Area Saude Afins [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Reu: Jose Felipe dos Santos Neto [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Reu: Laboratorio BGM Analises Clinicas Ltda. [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Reu: Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta Ltda. [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopertec Cooperativa Multidisciplinar Profissionais Area Saude Afins, Reu Jose Felipe dos Santos Neto, Reu Laboratorio BGM Analises Clinicas Ltda., Reu Pialab Centro de Analises Clinicas Piabeta Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que as reclamadas foram regularmente intimadas em 13.05.2008 para ciência da decisão, verifica-se que, em 29.05.2008, quando foram fornecidas as certidões de fls 677,679 e 681, o prazo recursal já havia terminado.Assim sendo, negado seguimento ao recurso de fls 682, porque intempestivo.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MACHADO SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JULIO CEZAR MACHADO SOUZA\r\n\r\nRetificarem os cálculos no prazo de dez dias sucessivos, devendo prestar os esclarecimentos solicitados na promoção de fls 656. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa Bispo [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: JLFQ Decoracoes Ltda. ME [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLFQ Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Venancio dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Associacao de Moradores 2 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Venancio dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Pinto de Queiroz Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Celio Ferreira Munan [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Arildo Paulo Ferreira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Waldemir Jose de Carvalho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Aut: Joao Genuino Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Portos Organiz. RJ Sepetiba Forno e Niteroi [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Paulo Ferreira, Réu Orgao Gestor Mao de Obra Portos Organiz. RJ Sepetiba Forno e Niteroi\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, com início pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Bortolotto [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Ivany Teixeira de Carvalho Mouta [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Sebastiao Pinto Alfradique [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sebastiao Pinto Alfradique\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 396/405 e fixo o principal em R$ 90.899,97, equivalente a 7.633.341,66 mais custas de execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Virginio Caetano [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Server Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Virginio Caetano\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-1991-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: COSME BRAIDA\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BRAIDA, Réu ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02284-1997-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA PORTO, Aut: JODERCIL LOPES DE MACEDO, Aut: ISRAEL MARQUES DOS SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)], Aut: JOSE MARIA CAMPOS, Aut: WILSON VITALINO RAFAEL, Aut: WANDERLEY GARCIA DE FREITAS, Aut: VALDECI SILVA SANTOS, Aut: NELSON SOARES\r\n\r\nRéu: ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORTUARIO AVULSO RJ [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL MARQUES DOS SANTOS, Réu ORGAO GESTOR MAO OBRA TRAB PORTUARIO AVULSO RJ\r\n\r\nCiência de que foi negado provimento a impugnação à Sentença de Liquidação.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SERGIO DE PAULA MENDES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar em dez dias, suas alegações, sob pena de prosseguir-se a execução contra as pessoas dos sócios, conforme já anteriormente determinado. \r\n\r\nId: 672834"
                            ],
                            "674125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01526-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL BISPO BARBOSA [Adv. Claudia Regina Alves de Souza (OAB: RJ 105310 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMARE CAFE DELIC COM DISC LIVROS AFINS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL BISPO BARBOSA\r\n\r\nRequqerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, considerando-se que o imóvel indicado à penhora não se encontra registrado em nome do executado, bem como que o veículo penhorado está alienado fiduciariamente. \r\n\r\nProcesso: 02029-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ROCHA ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ROCHA ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, interposto pela Autarquia Previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Dionezio Pereira da Costa [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nEgdo: Artur Schimit Consultoria Ltda, Egdo: Tarcizio Mendes de Paiva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dionezio Pereira da Costa\r\n\r\nCiência do despacho:reporto-me ao despacho de fls 80, eis que o Juízo não possui meios para obrigar o perito a trabalhar sem remuneração.Prazo:5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair de Almeida Barreto Junior [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nReu: Servjom Reformadora Predial Ltda. [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair de Almeida Barreto Junior\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01379-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES PESSANHA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GOMES PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEI FRANCO ROSA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nReu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Reu: CENTRO AUTOMOTIVO BARRA SERVE BEM LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEI FRANCO ROSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, tendo em vista que o crédito do dreclamante, não foi totalmente quitado. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Azevedo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ZMM Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)], Réu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZMM Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Caetano [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rental Center Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Caetano, Réu Rental Center Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GOMES DOMINGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO TAVARES JOAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GOMES DOMINGUES\r\n\r\nConsiderando-se que, os valores bloqueados são insuficientes para quitar o crédito exequente, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nReu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA CONCEICAO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se acerca da informação de fls 217/218, devendo requerer o que for de seu interesse visando oprosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lavor Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, ressaltando porém, que há agravo de instrumento pendente de decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00946-1998-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA MIRANDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SILVA MIRANDA\r\n\r\nVir em trinta dias com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado, uma vez que no documento de fls 149, consta como proprietário do imóvel o Sr.José Fiorêncio Junior e não a possoa mencionada às fls 147/148 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GANDIR GAMA NEVES [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SPORTS PRESS SA, Réu: JORNAL DOS SPORTS S/A, Réu: LUIZ CARLOS GONSAGA, Réu: OMAR RESENDE PERES FILHO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: DELORME CORREA LIMA FILHO, Réu: DELORME CORREA LIMA FILHO, Réu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)], Réu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GANDIR GAMA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00809-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TEIXEIRA DE PAULA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de preclusão e observando, ainda, as disposições do art 879, § 1º-A e 1º B e 2º, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO DE CASTRO CALMON JUNIOR [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRAB DE ATIV ECONOMICO-PROFISSIONA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, Réu SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRAB DE ATIV ECONOMICO-PROFISSIONA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de dez dias, ressaltando-se que há Agravo de Instrumento pendente de decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2002-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ANSELMO DA SILVA [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nReu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nDiante da devolução das notificações dos sócios da rda, notifique-se o rte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ LIMA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LUIZ LIMA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Lima Netto [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e observando ainda, as disposições do art 879, § 1ºA, 1º-B e 2º, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00669-1989-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL RATIS E SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de dez dias, devendo também tomar ciência e manifestar-se acerca da petição do rte de fls 554. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceri Promocoes Artisticas e Culturais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceri Promocoes Artisticas e Culturais Ltda., Aut Marcos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidosa título de quota previdenciária, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Luzia Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Manancial Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Silva de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista que ao contrário do alegado pelo rte, o mandado retornou com certidão negativa confiorme se verifica às fls 31, deverá o autor fornecer meios para a citação da rda, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 674125"
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                                "Processo: 00142-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Lopes Pereira de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Diogo Lopes Pereira de Souza\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DESIGNADO O DIA 29.10.08 AS 10:40 HORAS PARA A INQUIRIÇÃO DEPRECADA NA VT/NILOPOLIS \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Queiroz de Lima [Adv. Marcos Luiz Baptista (OAB: RJ 141277 - D)]\r\n\r\nReu: Coopervilla - Cooperativa de Compras e Serviços Ltda [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopervilla - Cooperativa de Compras e Serviços Ltda\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Jose Zunino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Jose Zunino\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FLORES MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos do Nascimento [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jacques Mehl [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Chevron Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasileira de Petroleo Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA JUNTAR A TRADUÇÃO JURAMENTADA DE SEUS QUESITOS, BEM COMO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 15 DIAS, CONFORME FLS. 1069. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Nogueira Tavares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Nogueira Tavares, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nO PERITO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00622-2001-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CELIA OLIVEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nReu: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PETICIONADO A FLS. 164 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01137-2002-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Luciana Tavares Pinto (OAB: RJ 104449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SE PRETENDE ASSUNMIR O CARGO DE FIEL DEPOSITARIO DO BEM. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-038-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgdo: DENIS DA FONSECA CASECA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo DENIS DA FONSECA CASECA, Cgio EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE EMBARGOS/HOMOLOGAÇÃO,SENDO QUE APÓS O PRAZO DEVERÁ A RÉ EFETUAR O PAGAMENTO ALI MENCIONADO EM 48 HORAS, SOB PENA DE SER LEVADO À PRAÇA O BEM PENHORADO. \r\n\r\nId: 674583"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2007-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Osmar dos Santos Silva [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Osmar dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Silva [Adv. Sergio Iran Figueiredo (OAB: RJ 131583 - D)]\r\n\r\nRdo: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRdo: W PONTES IMPRESSOS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo W PONTES IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-040-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao Inacio dos Reis [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nSPDO: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2003-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEIVALDO DIAS SUZANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIVALDO DIAS SUZANO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 239,5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-1999-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MORAES DOS SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Melo da Silva [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto de Oliveira Fortunato [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Rte Luiz Alberto de Oliveira Fortunato\r\n\r\nTer vista da petição de fls.607/608,em prazo sucessivo de 5 dias, permeado por 48 horas, observada a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1997-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PERRI [Adv. Monica Pereira da Silva (OAB: RJ 64933 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDevolva-se o prazo ao reclamado,10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Vieira do Carmo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio Vila Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu Vieira do Carmo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada,em 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art 267,III CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Alves de Souza [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRdo: Prestoeletric Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Alves de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção nos termos do art.267,III CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Romulo dos Anjos Oliveira [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-040-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Robson Gomes da Rocha [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nSPDO: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): SPTE Robson Gomes da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renys Conceicao da Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renys Conceicao da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdevir Lopes Freire [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdevir Lopes Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2000-040-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nReu: COSTA MAR BUFFET RESTAURANTE LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COSTA MAR BUFFET RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia que foi negado seguimento ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Gomes de Brito [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Gomes de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Martins Braga [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Martins Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nRdo: DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias,sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00866-1996-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALMIR BAPTISTA FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (SUCESSORA DE FLUMITRENS), Rte WALMIR BAPTISTA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 517.\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01091-1999-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIO CEZAR DE MORAES GODINHO [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nRdo: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA, Rte MARIO CEZAR DE MORAES GODINHO\r\n\r\nTer ciencia da decisao: embargos a arrematação improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daruiz Castellani [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRdo: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia RJ - CREA-RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia RJ - CREA-RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Giani Ribas de Almeida Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giani Ribas de Almeida Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Rodrigues da Rocha [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Niskier Construtora Ltda., Rdo Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1993-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELY DA SILVA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.-EM LIQUIDACAO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.-EM LIQUIDACAO, Rte SUELY DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 601.\r\n\r\nProcesso: 02383-1991-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL VIEIRA DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE MEDEIROS [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DE MEDEIROS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 663784"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Matias de Lima\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675023"
                            ],
                            "675362": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01740-2003-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação apresentados pela reclamante em fls.188 a 191, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675362"
                            ],
                            "675349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01740-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE QUEIROZ DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação em fls 188 a 191, apresentados pelo reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-041-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: MAUA DRINKS BAR LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: MANOEL MESSIAS DE ANDRADE [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MANOEL MESSIAS DE ANDRADE, Cgio MAUA DRINKS BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Albuquerque Barros [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Textil Rossini do Brasil Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Albuquerque Barros, Réu Textil Rossini do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada em fls 117 a 121. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Cerqueira Barcelos [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Marcio Cerqueira Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante, em fls 116 a 118. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Espirito Santo Duarte [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson do Espirito Santo Duarte, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada em fls 150 a 152. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuvanni Jose Lazarotto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Porcao [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda. - Porcao, Aut Giuvanni Jose Lazarotto\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opstos pelo reclamante em fls 125 a 126. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Andrade Dias [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Andrade Dias, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante em fls.242 a 245. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITA JEANE RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RENASCER DA SERRINHA LTDA [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITA JEANE RODRIGUES DE AMORIM, Réu MERCEARIA RENASCER DA SERRINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.64 a 69. \"ISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça e julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por ESPEDITA JEANE RODRIGUES DE AMORIM em face de MERCEARIA RENASCER DA SERRINHA LTDA, para declarar a reclamada sucessora de PANIFICAÇÃO ESTRELA DA SERRINHA LTDA e o vínculo de emprego a partir de 18 de outubro de 2001...\". Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Franca [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Mafi Buffet Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Franca, Réu Mafi Buffet Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo dos Santos Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo dos Santos Junior, Réu Transportadora Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Vicente Lelis Leite [Adv. Washington George Rodrigues Cirne (OAB: RJ 115789 - D)]\r\n\r\nRéu: AM di Gioia Passos ME [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM di Gioia Passos ME, Aut Bento Vicente Lelis Leite\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos por ambas as partes. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLA TRABALLI BOZZI [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA OZORIO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRIANA OZORIO, Aut MARCELLA TRABALLI BOZZI\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-1998-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAAO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento do feito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nascimento Francisconi [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nascimento Francisconi, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO ALMEIDA JUNIOR [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Aut VALDO ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção, opostos pela reclamada, impugnados pelo reclamante. IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Souza [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Souza, Réu Telefutura Centrais de Atendimento S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.114. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, opostos pela reclamada em fls. 237 a 256, porque buscam efeito modificativo do julgado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Gagliasso Dumas [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Gagliasso Dumas, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, porque se busca efeito modificativo do julgado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.145, em 10 dias. \r\n\r\nId: 675349"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "675051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00750-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Henrique de Souza [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Campeão - Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Henrique de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.28 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fls.69/70 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Luiz de Miranda Marques [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Distribuidora de Medicamento santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Barcelos, Aut Renato Luiz de Miranda Marques\r\n\r\nCiência da decisão de fls .17/18, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Barboza da Silva [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: FJ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Barboza da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 25, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDENICE MARQUES DA SILVA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nReu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 138, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Macedo de Araujo [Adv. Firly Nascimento (OAB: RJ 13115 - D)]\r\n\r\nRéu: Farrulla Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farrulla Ltda.\r\n\r\nProvidenciar o ressarcimento das custas, pelas vias administrativas na Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine Peixoto [Adv. Danielle P. de Figueiredo (OAB: RJ 129990 - D)]\r\n\r\nRéu: Opoint Informatica Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opoint Informatica Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 51, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Maria Euzebio Meireles [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nReu: Frontpage Comercio de Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Euzebio Meireles\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) de todas as rés, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-042-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAQUIM SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL n/p SOCIO GILMAR DE CASTRO REIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAQUIM SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DA PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01286-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS RENE SALLES GIANNETTI [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Emmanuel Sodre Viveiros de Castro (OAB: RJ 3960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS RENE SALLES GIANNETTI\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ( FLS. 203/243). \r\n\r\nProcesso: 01171-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COELHO DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos , observando o percentual da lei, assim como os períodos de férias, licenças e outras ausências, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERVASONI [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.220 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Moutinho [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nReu: ALTM S/A Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALTM S/A Tecnologia e Servicos de Manutencao, Aut Francisco dos Santos Moutinho\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 138, em seu interito teor. \r\n\r\nProcesso: 01482-1994-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL CORREA DE ALBUQUERQUE [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEF. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o item 6 e 7 da manifestação da parte autora, às fls.443/444, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA DE ASSIS GOMES [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS\r\n\r\nAPRESENTAR O CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE DO VALOR REFERENCIADO ÀS FLS.237, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2007-042-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo de Freitas Batista [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio da Silva Carvalho, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.290/293 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01747-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIAS NACIONAIS S/A [Adv. Maria Marlene Vieira (OAB: RJ 53332 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nINFORMAR O PERÍODO EM QUE O FGTS FOI DEPOSITADO NO BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Marquiz [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabi Industria e Comercio S.A. [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Marquiz\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos , em 10 dias, observando o disposto no art. 879, parágrafo primeiro.,letra \"A\" , da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02193-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA FERNANDES DE AMORIM (Lei 10.17301) [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Suc de BCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA FERNANDES DE AMORIM (Lei 10.17301)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO INDICADO ÀS FLS. 415/416. \r\n\r\nQuebra Processo: 00757-2004-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO ISRAEL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CONCEICAO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.73 , devendio ainda manifestar-se sobre o mesmo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 159/160, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TRIGUEIRO PEREIRA [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: JOSÉ MARIA GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.208 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR DE SOUZA PEREIRA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCIMAR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.288 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ANTAO DA SILVA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS, Réu FRANCISCO ANTAO DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.104 , que determinou a suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 01121-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Passos Carregosa [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Shangri-la Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Passos Carregosa, Réu Shangri-la Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, em 15/10/08 à 15:00 horas, para anotacões relativas ao contrato de trabalho, devendo o autor comparecer munido de sua Carteira Profissional. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-042-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Romero de Freitas Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tex Star [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S/A, Agdo Tex Star\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsinaldo Fonseca Coelho [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica ML 2006 Ltda. - Auto Shopping Bandeirantes [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica ML 2006 Ltda. - Auto Shopping Bandeirantes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 35/36, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DA SILVA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Monica Neves Almeida (OAB: RJ 71801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 177/178 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINIANO CAMPOS NETO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINIANO CAMPOS NETO\r\n\r\nFornecer , em 30 dias, o CNPJ da 1ª executada Braspetro Oil Service Company, a fim de viabilizar a realização da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Dias de Albuquerque [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Dias de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.106/108 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-042-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marus de Carvalho Mussa Gaze [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marus de Carvalho Mussa Gaze\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 400,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Diniz da Penha [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: JLZ Park Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Diniz da Penha\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resoluição do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Januario da Silva Borges [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Réu Parque Tematico Terra Encantada S.A., Aut Vera Lucia Januario da Silva Borges\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 152 que conheceu e rejeitou os embargos de decalração. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kalinka Tavares de Araujo d Oliveira Pinto [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kalinka Tavares de Araujo d Oliveira Pinto\r\n\r\nCiência da certidão negativa às fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR THEODORO CABRAL JUNIOR (PRIORIDADE-LEI 10173/01) [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FONSECA PEREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCELO FONSECA PEREIRA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nId: 675051"
                            ],
                            "675052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BELO RAYMUNDO [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BELO RAYMUNDO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O VALOR DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SIL~ENCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regenilda Silva de Oliveira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Artistic Paper Editoracao Eletronica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regenilda Silva de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana de Lima Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Grafica Editora e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maio Grafica Editora e Comercio Ltda., Aut Taciana de Lima Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.180 , em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COELHO MOREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência de que indeferido o pedido de declaração de prescrição intercorrente, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00414-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETTE DE SOUZA CYSNEIROS (PRIORIDADE-LEI N.10173/01) [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO FUND PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut IVETTE DE SOUZA CYSNEIROS (PRIORIDADE-LEI N.10173/01)\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 886, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00499-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FRANCISCO DA SILVA ( *PRIORIDADE LEI 10741/03*) [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO, Aut WILSON FRANCISCO DA SILVA ( *PRIORIDADE LEI 10741/03*)\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de 5 dias requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (Prioridade da Lei 10.741) [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Massa Falida) [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fls. 348, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Batista [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infraestrutura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Batista\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00153-2001-042-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADAIZA DOS SANTOS LIMA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nQuebra Exdo: Cereais Mercado Novo Ltda - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADAIZA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do administrador judicial . \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Ferreira dos Santos [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CAMPOS SILVA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEG PRIV CAP SEG PRIV ERJ [Adv. Marilda de Aguiar (OAB: RJ 61997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMPR SEG PRIV CAP SEG PRIV ERJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 582 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00199-2003-042-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANDREA FERNANDEZ FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPEV- TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDREA FERNANDEZ FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 227/297 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DELSON MENEZES PAIVA, REPR P/ [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ESPOLIO DE DELSON MENEZES PAIVA, REPR P/\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.110 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea da Conceicao Braga [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 72000, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Ferreira da Silva Braga [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vitor Ferreira da Silva Braga\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.110 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira da Costa [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira da Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Martins Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqfer Maquinas 2000 Ferramentas e Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqfer Maquinas 2000 Ferramentas e Materiais Eletricos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 26/38, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves e Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls.1101/1106 , que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Regiane Araujo Ribeiro [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Expo Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regiane Araujo Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos socios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Felisberto de Menezes [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.384/390 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sales Mororo [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: Maralina Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sales Mororo\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio da ré, Edson Rebelo dos Santos Junior, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Moreira Jaime [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Éder Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Moreira Jaime \r\n\r\nRETIRAR GUIAS TRCT/CD MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00538-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BELARMINO CEZARIO [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITAN RIO LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BELARMINO CEZARIO\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão constante do mandado de fls.210 , devendo ainda manifestar-se sobre o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos da Silva [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos da Silva \r\n\r\nCUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS . 24, NO PRAZO DE 05 DIAS,SOB PENA DE EXTIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00589-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut JORGE DOS SANTOS, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A\r\n\r\nCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 360. \r\n\r\nProcesso: 00296-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON FERNANDES DE ALENCAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON FERNANDES DE ALENCAR, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 490, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Lopes de Almeida [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Lopes de Almeida\r\n\r\nRetirar na Secretaria da Vara a Certidão de Habilitação do Crédito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geni Maria da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 27, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rocha [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rocha\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 71, devendo , também , cumprir o item 10 de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Gomes da Silva [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Technorio 151 Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technorio 151 Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, RELATIVO AO MÊS 07/2007, CONFORME FLS. 349.\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA, EM 48 HS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Felix dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Felix dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR A ALEGAÇÃO DE FLS .64, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SEGUNDA RÉ , EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00376-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Veal [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nReu: Wan Hair Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Veal\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios elencados às fls. 28, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Naza Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 132/137 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00475-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA MARAVILHA DE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.213 . \r\n\r\nProcesso: 00485-1994-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LUIZ ALVES PEREIRA LISBOA [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nRéu: REPRESENTACOES TIJUCANA LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPRESENTACOES TIJUCANA LTDA\r\n\r\nEspecificar suas impugnações(fsl. 696), em 05 dias, devendo ser apresentado, discriminadamente, os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías da Silva Gama [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nReu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 48, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Pinto [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa Pinto\r\n\r\nAPRESENTAR DUAS CÓPIAS DA EMENDA , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Henrique Ferreira [Adv. Maria Cristina Butter Santiago (OAB: RJ 87493 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Numero 1 do Viegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Henrique Ferreira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .39, NO PRAZO DE10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00511-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.CARLOS DURAN REPRES.POR SUELI ROSA DURAN [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.CARLOS DURAN REPRES.POR SUELI ROSA DURAN\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DA COTA FISCAL, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-042-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: RENATO DIAS FERREIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte RENATO DIAS FERREIRA\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.104 , CONSIDERANDO QUE ARY CRUVELLO D'AVILA NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Reis [Adv. Abidao Bichara Netto (OAB: RJ 28969 - D)]\r\n\r\nReu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Reis \r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EMENDA , EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 00575-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDSON MODESTO DA SILVA [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PAVIMENTACAO INDUSTRIAL E TECN PAVITEC LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDSON MODESTO DA SILVA, Aut PAULO ROBERTO MORAIS, Aut RICARDO MORAIS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Vigiliância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ribeiro\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida a 1ª ré , devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00603-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA JORDAO MARTINS MIRANDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nApresentar valor da cota fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida do Nascimento [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: O Nosso Bazar Ltda. [Adv. Liz Ferreira Cardoso (OAB: RJ 49117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida do Nascimento\r\n\r\nCOMPROVAR , EM 30 DIAS, A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA RÉ DAS PESSOAS INDICADAS ÀS FLS. 113. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Souza Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nReu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. n/p MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Souza Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Souza Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nReu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. n/p MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Souza Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Santos Nascimento [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora Sao Rafael\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls.186 . \r\n\r\nProcesso: 00290-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.152 , no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 675052"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01116-2000-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MAWY COMERCIO DE ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA, Mario Peter Weigl, Wilhelm Alois Ring, Isaias Ambrosio Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Isaias Ambrosio Filho, Mario Peter Weigl, Wilhelm Alois Ring, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673413"
                            ],
                            "673414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOUZA DE CARVALHO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVista a reclamada de fls 140/141, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROQUE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 398. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Silva do Rosario [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista a reclamada dos cálculos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Braga Vieira Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CACC Santa Tereza Casa de Apoio a Crianca com Cancer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cccoop Cooperativa Profissionais Credito Cobranca Telemarketing Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cccoop Cooperativa Profissionais Credito Cobranca Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-044-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Lucio Jose Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA MIL DROGAS LTDA FARMAIS [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS, Réu FARMACIA MIL DROGAS LTDA FARMAIS\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pimenta Pereira [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada do ofício recebido. \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDINO GOMES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDINO GOMES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00837-2001-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA OLIVEIRA PIRES [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAZA COPACABANA HOTEL SA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLAZA COPACABANA HOTEL SA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento pela diferença devida, observando a homologação de fls 195, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Sa [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation (Brasil) Ltda [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)], Réu: United Airlines\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 281. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Ramos [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: Mururoa Imobiliaria Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mururoa Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALCAIRES EUGENIO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL A C, Réu: Cristiane de Carvalho Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALCAIRES EUGENIO\r\n\r\nO exeqüente para ciência do ofício recebido. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rosa Modica [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink S Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rosa Modica\r\n\r\nVista ao exeqüente de fls 328/334, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANTONIO MARTINS [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAENS PENA S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes Souza [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio\r\n\r\nVista a reclamada de fls 112/114, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Réu: Posto de Gasolina Pampas Ltda [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)], Réu: Posto Metro Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Réu: Coop. Trabalhadores Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Auxiliares Comercializacao Derivados Petroleo Ltda., Réu Posto de Gasolina Pampas Ltda, Réu Posto Metro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Lima\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 125. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Rocha Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Jose Guilherme Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 4.860,00. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneas Rabello Nunes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Julio da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdeci Julio da Silva\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01466-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DUDUDA CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VIANA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01699-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cabral da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BB Chopp Chopperia Churrascaria Pizzaria Ltda. [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BB Chopp Chopperia Churrascaria Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raul de Moraes Netto [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA MARTINEZ [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: ORMAR BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA MARTINEZ\r\n\r\nVista à parte autora de fls 396/426, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 673414"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01033-2005-048-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674040"
                            ],
                            "674041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01480-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMIRAMI LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA DUARTE [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO LOURENCO DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CAMARGO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Globo de Televisão [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUMARA PENA DE MIRANDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUMARA PENA DE MIRANDA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogéria Barcellos da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Barcellos da Silva\r\n\r\nEsclarecer o que realmente deseja e, caso se trate de emenda, vir com cópia para remessa à rda. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bento de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. - Supermercado Campeao [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. - Supermercado Campeao\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO ABREU [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES JOAQUIM DE SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES JOAQUIM DE SA\r\n\r\nDar andamento ao feito, devendo vir com a atualização das contas da ré, conforme despacho de fls. 748. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA CRUZ [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO PARTICIPACOES SERV ADMINISTACAO LTDA [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Réu: SESC-Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro, Réu TRADE RIO PARTICIPACOES SERV ADMINISTACAO LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00776-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVANETE DE BRITO ALMEIDA CONCEICAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: CELINEIA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANETE DE BRITO ALMEIDA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMY CLAUDIMIRO CAMARA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMY CLAUDIMIRO CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 00217-2004-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIR EPELMAN [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA 340 DE AGUA EXPRESS LTDA [Adv. Izabel Cristina Coelho de Moura (OAB: RJ 83516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIR EPELMAN\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PIMENTEL MARTINS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PIMENTEL MARTINS, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a Ré foi proibida de retirar os autos de cartório, face a retenção injustificada dos autos, e também de que foi aplicdaa à mesma multa no valor de 20% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00929-2004-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nReu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROQUE PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 01328-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO RIBEIRO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MELISSA BIZARRO XAVIER [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELISSA BIZARRO XAVIER\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA COSTA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE LANCHONETE E BAZAR LARISSA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO NOVAES COUTINHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO NOVAES COUTINHO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henriques [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henriques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sampaio da Silva [Adv. Rosangela Silva (OAB: RJ 49461 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Edwiges [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sampaio da Silva\r\n\r\nIndicar o valor da dívida de cada condômino, conforme fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Carvalho [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chagas [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Chagas\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Couto [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Uniao Federal (Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Couto, Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 22.10.2008, às 11 horas.\r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início após data acima designada. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elier Ribeiro Jubilado [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cassiano Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Italia Fausta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cassiano Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Oliveria da Silva [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Big Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Oliveria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-048-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: Jorge Luis da Conceicao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRqdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luis da Conceicao\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teodoro [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nReu: Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arjo Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Carlos Alberto Teodoro\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Lima Xavier [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlu s Joias - Jemt Joias e Relogios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Lima Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 63 e 64. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lazaro Domingos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Nogueira de Carvalho Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lazaro Domingos, Réu Nogueira de Carvalho Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Martins de Miranda Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Telma Martins de Miranda Cardoso\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves Vieira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves Vieira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nQuebra Processo: 00313-2005-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pereira dos Santos Filho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nRDA: Comprovar, em 5 dias, se pagou o complemento do auxílio-doença de abril de 2005.\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Rodrigues Simoes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Ferreira Braz [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperadi - Cooperativa de Servicos Administrativos e Informatica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Ferreira Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 51.\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santana Simas [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Kombi e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Simas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Reu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Celestino Modesto [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Renato Pinto Guimaraes [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Renato Pinto Guimaraes, Aut Maria da Penha Celestino Modesto\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 22.10.2008, às 14 horas.\r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início após a data acima. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rocha da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Artisc Paper Editoracao Eletronica [Adv. Claudia Arminda de Seixas Carvalho (OAB: RJ 87906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Rocha da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Moreira Rosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Moreira Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 60 e 66. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Chano da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Puc - Pontifica Universidade Catolica [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00365-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIAS ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SAO JOSE DE REALENGO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIAS ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 339. \r\n\r\nProcesso: 00338-1994-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NUNES CORDEIRO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 592. \r\n\r\nProcesso: 01437-1995-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CERDEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CERDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nId: 674041"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01634-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDIMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDIMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01656-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LOPES [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUICE E JUICE SUMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Martins da Silva Filho [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nReu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fs. 105, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01846-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdice Fausta dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MAUA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 143. \r\n\r\nProcesso: 01969-1994-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO IRMAOS KNUP LTDA ME [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel de Castilho Santana [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel de Castilho Santana\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALI-ZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secreta-ria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", dis-ponível na página www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pessoa da Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Ricardo Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente e o pedido de letra B foi extinto, em razão da prescrição. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 674042"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00259-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Serafim da Cunha [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nReu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Serafim da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Silva de Oliveira [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE AMORIM MACEDO SPINELLI [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE AMORIM MACEDO SPINELLI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Amaro Martins Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, incluindo inss e ir .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Faria dos Santos [Adv. Marcio Martins Bessa da Silva (OAB: RJ 47992 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fábrica Bangu, Réu: Companhia Bangu de Desenvolvimento e Participações - CBDP, Réu: Dona Isabel S.A. - DISA, Réu: Bangu Empreendimentos S.A. - BESA [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Empreendimentos S.A. - BESA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, sob pena de\r\n\r\noficiar-se aos órgãos competentes. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Salarini Gabriel [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Salarini Gabriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Pereira da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nReu: Beltane Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Ismalia Bastos Teles [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nCgdo: Simone da Silva Lessa [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Simone da Silva Lessa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao ,incluindo inss e ir . .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacy de Lima Campello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 207. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais . \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Joao Barboza\r\n\r\nInformar o número do PIS do reclamante, necessário à tranferência de importância para conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORIOLANO PEREIRA HIGINO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósitos de fls 294e338. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Costa Santos [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE RODRIGUES DA FONTE [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIO PINHEIRO PINTO [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)], Réu: 24 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 24 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL, Aut GISELLE RODRIGUES DA FONTE, Réu JOSE MARIO PINHEIRO PINTO\r\n\r\ncomparecer em dias de audiêcia, para homologaçao do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Siqueira [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Vieira Pires [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Vieira Pires\r\n\r\nCumprir o contido no r. despacho de fls. 801: Comparecer à Secretaria da Vara para assinar petição de fls.801, em 48 hroas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Rosa Bazzanela [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)], Aut: Antonio Rodrigues de Barros [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)], Aut: Francisco Gonzales Lima, Aut: Odalvane Vicente de Mattos Pinto, Aut: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comércio e Construções \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Viviane Rosa da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 77. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nReu: CTC CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-EM LIQ EXTJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTC CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-EM LIQ EXTJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 53. \r\n\r\nProcesso: 00496-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Perasso de Gouveia [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Realtop Veiculo Ltda ME [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realtop Veiculo Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao . .\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Castro da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Castro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Francisco [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. [Adv. Luciana Lisboa Maximo (OAB: RJ 125493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 180. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DA ROCHA SILVA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nAtender a solicitação contida no ofício de fls. 488. \r\n\r\nProcesso: 00971-1999-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GERMANO DE MENEZES [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEJOF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, sob pena de se\r\n\r\noficiar aos órgãos competentes. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Barbosa [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Miguel Angelo Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Miguel Angelo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas sob pena de execuçao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Basilio de Figueiredo [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracuba Produtos e Materiais Composto Ltda. [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barracuba Produtos e Materiais Composto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas , sob pena de execuçao . .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Andre Bremenkamp [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Elaine Andre Bremenkamp\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor abaixo discriminado (relativamente à diferença devida), devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes: Valor R$ 10.563,19 equiv. 887.045,82 TRs.\r\n\r\nTer ciência, ainda, de que foi convolado em penhora depósito de fls. 397/398.\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Borgonha da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Borgonha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO PETRUNGARO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO PETRUNGARO, Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. , para fixar a diferença devida em R$ 1.594,59, equivalentes a 133.658,54TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis sob pena de ciência aos orgãos competentes. Ciente, ainda, de que foi convolado em penhora o depósito de fl.86.\r\n\r\nId: 673071"
                            ],
                            "673072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bruno de Santana Viana\r\n\r\nRéu: Editora O Globo Ltda., Ricardo Mendes Lopes, Max Vend Distribuicao Ltda., Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., Vend Max Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda EPP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., Ricardo Mendes Lopes, Vend Max Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673072"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00240-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Rodrigues da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração , em 05 dias, conforme v.acórdão de fl.249. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.609 e seguintes (bens indicados). Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-054-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Flor da Carapia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dayane da Silva Vieira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dayane da Silva Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jovino Arruda Alves [Adv. Marluce Pereira Furriel (OAB: RJ 144890 - D)]\r\n\r\nRdo: Poliserv Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovino Arruda Alves\r\n\r\nTomar ciencia da inexistencia de cadastro da reclamada na Jucerja. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Suely Beatriz Ferreira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suely Beatriz Ferreira\r\n\r\nApresentar peças e pagamento dos emolumentos para formação da carta de sentença requerida, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Marabotti Cardozo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Marabotti Cardozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01451-2002-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANILDA APARECIDA DO CARMO PEDROSA [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANILDA APARECIDA DO CARMO PEDROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.144 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Cristina Marques dos Santos [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRdo: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cordão do Bola Preta\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração interpostos pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Almeida Cardoso [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Planet Park Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Almeida Cardoso \r\n\r\nDevolver TRCT no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2000-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HERMOGENES MODESTO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: GERCON CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERMOGENES MODESTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 174 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-054-01-00-4 - ETCP\r\n\r\nExte: IVANIR GRILLO SOBRINHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVANIR GRILLO SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-054-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Rui Manuel Esteves Pires [Adv. RAUL GEROLIMICH (OAB: RJ 136237 - D)]\r\n\r\nEgdo: Andreia Alves da Costa [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rui Manuel Esteves Pires\r\n\r\nVenha o embargante com os documentos necessários à propositura da ação, sob pena de indeferimento liminar da mesma , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-054-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Joaquim Pereira [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido a expedição de alvará pelos depósitos recursais , conforme requerido às fls.133/134, por não se tratar da hipótese prevista no art.899, § 1o da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Araujo Solchaga [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRdo: Minimercado e Panificacao Noeli Ltda. [Adv. Jose Alexandre Fonseca Cardoso (OAB: RJ 82918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Araujo Solchaga\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01739-1999-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ananias Alves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Comercio e Industria de Moveis de Ferro Ltda [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ananias Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.351, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2003-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE MURY FILHO [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRdo: FIVE STAR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE MURY FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00928-2002-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO LOSSO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01138-2002-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01511-1995-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO PESSOA CAVALCANTI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO SERGIO PESSOA CAVALCANTI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Danielle de Souza Caciano [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Moraes Lopes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josué Vieira de Carvalho [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDENIR CLAUDIO DA SILVA [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRdo: CDML CENTRAL DIAGN MEDICOS LABORATORIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDENIR CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 125. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2002-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 180. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Henrique Roque Batista [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Henrique Roque Batista\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2001-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA SILVA DE LIMA SANTOS [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSSARA SILVA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO CAMPINHO TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.360 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiana Lima de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.197 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-054-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adir Oliveira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nSPDO: Continente Supermercados Ltda. [Adv. Antonio Manoel de Santa Rosa (OAB: RJ 69534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Continente Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 666864"
                            ],
                            "666865": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Luciano Machado dos Santos\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência na CPI 00289-2008-222-01-00-0 da 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu para o dia 18/02/2009, às 13:40 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Andressa Volotao Monteiro\r\n\r\nRdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Ramalho Monteiro Lopes Barbosa, Wagner Lopes Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, no valor de 316.340,06 TR's, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-054-01-00-4 – ETCP\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nExdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Erica Alves Gonçalves, Jaime Valverde da Trindade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, no valor de 2.977.728,05, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Adriana Monteiro de Oliveira\r\n\r\nRdo: P e R Brother Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Oliveira Figueiredo, Luiz Mauricio Oliveira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, no valor de 746.858,40 Tr's, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01203-1999-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MANOEL BELARMINO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRdo: CAPELI ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Renato de Sá Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, 990.691,17 TR's, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00591-2003-054-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MOISEIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRdo: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Luiz Vianna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, no valor de 620.568,21 TR's, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-054-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Souza Carvalho\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Cidade de Penafiel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar Cidade de Penafiel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 1.894.434,20 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 02243-1997-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOAO MARIA CAETANO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de suas contas bem como dos depósitos à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jefferson Torres Manhaes\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito no importe de R$ 131.647,38 , em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2002-054-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Shallon Rio Engenharia Consultoria e Locação de Mão de Obra Ltda. a/C sócios José Carlos Pires Torres e Jean Carlo Napolitano, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito no importe de R$ 2.362,45, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666865"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00222-2005-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Brandao Gato\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 10/11/08 às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Bento Pedro Felinto Gomes\r\n\r\nReu: Jufer Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE GERALDO LOPES CARVALHO (SOCIO RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercron Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2003-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVI JOSE DO ROSARIO\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA, FLY LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m CSB SERVICOS LTDA, FLY LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologátória de fls 169 devendo a ré pagar em 15 dias sob pena de execução acrescida da multa de 10 porcento na forma do art 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2002-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: MOVESA MAQUINAS LTDA, Gilberto Mottin socio da rda, Gilberto Mottin Filho socio rda\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Mottin Filho socio rda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do depósito de fls 161. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Menezes da Costa\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Baloarte Ltda., Debora dos Santos Rehem, Erica do Nascimento Santos, Marcos Vinicio Farias Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Debora dos Santos Rehem, Marcos Vinicio Farias Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 57/58, devendo pagar o valor exequendo em 15 dias sob pena de multa de 10 porcento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673300"
                            ],
                            "673301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sebastiao de Melo Marques\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e participacoes S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência realizar-se-á em sessão UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673301"
                            ],
                            "673302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00057-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nunes Ferreira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Nunes Ferreira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Souza [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 673302"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza da Costa\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose das Virgens\r\n\r\nRéu: Panificacao Catiri Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificacao Catiri Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674767"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Jose de Santana\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao.\"... Julgo Improcedente os pedidos requeridos na inicial em relação a segunda ré e Procedende em parte os pedidos condenando a primeira re a satisfazer os pedidos contidos...\"prazo 08 dias, .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674768"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01361-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina de Paula Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis Ltda., Aut Ondina de Paula Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Neto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante A Lisboeta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Lyra Costa [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Silvio Cezar Lyra Costa, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). ,\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO PINTO GOMES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I, Aut ELIO PINTO GOMES\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hentzy Augusto [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Itabira Agro Industrial S.A. [Adv. Amarillio dos Santos (OAB: SP 2580 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itabira Agro Industrial S.A., Aut Jorge Hentzy Augusto\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). ,\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pedro da Silva [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Karine Violeta Falcao Lessa (OAB: RJ 155607 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais, Aut Fernando Pedro da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao \" Acolho o pedido de Prescrição total em relação aos pedidos formulados na emenda e Improcedente os demais pedidos...\" prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Alves Brum da Silva [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Alves Brum da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Jose de Santana [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Jailson Jose de Santana\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao.\"...Improcedentes os pedidos requeridos na inicial em relação a segunda re e Procedente em Parte os pedidos, condenando a primeira ré a satisfazer os pedidos contidos nos itens....\" prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Villela [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia a Reclamada da certidão do Oficial de Justiça de fls. 63. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BROWN PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça o peticionante quanto á 2a pessoa aqui indicada, observando-se a despersonalização da personalidade jurídica efetuada nos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00420-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Camargo Jara de Mello [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Elizabeth Camargo Jara de Mello\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 199 (JAM) e 200(FGTS). Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Oliveira de Moraes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Barros Espinola Advogados Associados [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Oliveira de Moraes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.57-v. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-1994-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial do Rio de Janeiro , Aut SONIA MARIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos cálculos da contadoria de fls371, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tesserolli [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tesserolli, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.129 Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Knoploch dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Knoploch dos Santos, Aut Edi Luzia Martins dos Santos, Aut Evandro Marques de Sa, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Luiz de Sousa Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON JORGE LEITE NETO [Adv. Renata Antunes de Andrade Monteiro (OAB: RJ 81227 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON JORGE LEITE NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. \"como requer\" .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Amancio dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Hair Comercio Servicos Perucas Cabelos Artigos Estetica Ltda. [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harris Hair Comercio Servicos Perucas Cabelos Artigos Estetica Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CAMPOS DE MENEZES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\n\"Como requer\". \r\n\r\nProcesso: 01781-1999-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE PAULO NEVES [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE PAULO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos já se encontram na secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 674770"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00525-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO BRAZ DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS SEGURANCA TRANSPORTES VAL LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALDO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Costa Ribeiro [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Costa Ribeiro\r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2004-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Empreiteira Estrela SC Ltda.NP Humberto F Batista e/ou Maria A Adelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nVenha o Reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00914-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.53/55, conforme fls.52, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa da Silva e Rubens Rosa da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rosa da Silva e Rubens Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.136, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Tomaz [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Tomaz\r\n\r\nTer vista da contestação da 2a. Ré de fls. 59/136, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-1995-060-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC\r\n\r\nDiga o Reclamante, em cinco dias, conforme despacho de fls. 478. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Lourenco dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.309/310, conforme fls.308, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Americo Cabral Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Itaú S.A., Aut Nilton Americo Cabral Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.259/264, conforme fls.258, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA GONCALVES MACHADO VILAR [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIANGELA GONCALVES MACHADO VILAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ORLANDO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.121/122, conforme fls.120, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carlos Garcia [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. Nascimento Componentes Eletrico Eletronicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carlos Garcia\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.50, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA ABREU [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA ABREU, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi improcedente a impugnaçao de fls. 158, conforme decisão de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 00050-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CASSIANO [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CASSIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.202/203, conforme fls.201, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA BASTOS DE FIGUEIREDO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTEK COMERCIO SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BASTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCumpra o despacho de fls.126, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2003-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA DE ANDRADE FERRAZ FIGUEIREDO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Sho Play Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA DE ANDRADE FERRAZ FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 122, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-1998-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA LEITE [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: JCL PROJECT ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA LIMA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA HORAS ALEGRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 228/229, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BARCELOS HIPOLITO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BARCELOS HIPOLITO\r\n\r\nVista ao exequente, conforme despacho de fls. 220, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helayne Cristina Silva do Vale de Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia S.A. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helayne Cristina Silva do Vale de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido, por ora, o pedido. Diga o Reclamante sobre petição de fls. 121, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CHAVES CARVALHAL\r\n\r\nInformar o correto endereço da 34a. DP de Bangu, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-1998-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA MACHADO [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 134/139, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA MAGALHAES DE ALCANTARA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devoluçao do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Morais [Adv. Glauston Araujo da Silva (OAB: RJ 109599 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNA CIA DE NAVEGACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Azevedo Morais [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.210/212, conforme fls.209, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO XAVIER DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlo Helio Santos Fraga [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlo Helio Santos Fraga\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 224, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE SA LEITE DE SOUZA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NELSON ALAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DE SA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 187/188, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Allysson Cavalcanti Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01227-1998-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PIMENTEL MONTEIRO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ARNALDO EUGENIO LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PIMENTEL MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 147, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nReu: MC 2000 INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMEN FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE AGOSTINHO [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPO E CHOPP CHOPERIA LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE AGOSTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido e observar que a reclamada ofereceu bens à penhora, conforme despacho de fls. 187. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Thomaz [Adv. Jose Orlando Machado Ormond (OAB: RJ 40151 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Thomaz\r\n\r\nVenha o Reclamante com o deposito, em 48 horas, pena de execuçao, conforme despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROFS EXECUT TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PROFS EXECUT TRAB ENG MANUT LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.341/343, conforme fls.340, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02335-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESINE AVILA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVenha o Reclamado com o requerido pelo reclamante as fls. 196. Prazo: 20 diasl. \r\n\r\nId: 674711"
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                            "674706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00777-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Leao do Nascimento [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BCP S.A., Aut Vanessa Leao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva da Rocha [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva da Rocha, Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Barboza de Britto [Adv. Joao Carlos Santos Ribeiro (OAB: RJ 102762 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Barboza de Britto, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam as partes sobre laudo pericial, no prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pereira Vieira [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Pereira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento da autora por não preenchidos os presupostos do art. 273 do CPC, conforme despacho de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Alexandre Vilar [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Alexandre Vilar\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1a. reclamada, conforme despacho de fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00428-1995-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON XAVIER DO VALE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GALHARD S LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON XAVIER DO VALE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcio Calisto de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineira Maneira Comercio de Atelier e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcio Calisto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do documento obtido via Jucerja ON LINE às fls. 48, em cinco dias. \r\n\r\nId: 674706"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Costa Teixeira [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Costa Teixeira\r\n\r\nFALAR SOBRE IMPUGNACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Figueira de Oliveira [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Prazeres Simao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE JESUS [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR PRINT TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE JESUS\r\n\r\nFalar sobre fls 169/178 .\r\n\r\nProcesso: 01351-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida (mta) .\r\n\r\nProcesso: 02314-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA DA SILVA PUJOL [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA - MASSA FALIDA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYGIA DA SILVA PUJOL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES FELICIANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES FELICIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Lobo Torres Bittencourt de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marlene Lobo Torres Bittencourt de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Paulo Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R\\4 10,64 PELA RDA..... .\r\n\r\nProcesso: 00032-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arione da Silva e Silva [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Manutencao e Consultoria Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arione da Silva e Silva, Réu Riotec Manutencao e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte...custas de r$ 260,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes de Mello [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Sergio Lopes de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte....custas de R4 200,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Costa de Jesus [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Bonsucesso Ltda. [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Bonsucesso Ltda., Aut Rosilene Costa de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......conhecer de ambos os recursos de embargoos de declaracao opostos e, no merito, julga-los IMPROCEDENTES...... .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Martiniano da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano Martiniano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo David [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Goncalves\r\n\r\nDepositar os nhonorarios periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalice Neri Conceicao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durvalice Neri Conceicao, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE r4 21,24 pelas rdas....\" .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves Nascimento da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Alves Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se so gre embargos de declaraçao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bastos de Souza [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Portela [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Helena Portela\r\n\r\nContestar artigos. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MULLER COSTA [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nReu: LA MAISON DU CIGANNAH COIFFER LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MULLER COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MAGNO PIRES [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nReu: METRO COMPANHIA METROPOLITANO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MAGNO PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 118.Rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Pio [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Pio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl 143 .\r\n\r\nProcesso: 02028-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESSA DE SOUZA VILLELA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA DE SOUZA VILLELA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\" 1- Deixo de receber o recurso de fl 344/345, por intempestivo. 2- Em face da certidao de fl 348, restituo o prazo da re. 3- Tendo em vista que a re ja foi intimada a contra-razoes, e em razao da existencia de pedido de devoluçao de prazo, quando a mesma e reservado o direito de interpor recurso adesivo, indefiro o pedido de desistencia do RO.4.Intimem-se as partes, devendo a re ter ciencia da devoluçao de seu prazo para contra-razoes. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS CONSTRUCAO ADM LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SHELL DO BRASIL SA\r\n\r\nPagar o credito exequendo, em 48 hs, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Jesus [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Jesus, Réu Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao \".......conhecer do recurso de embargos de declaraçao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE......... .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosto Andre Peretti de Araujo [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosto Andre Peretti de Araujo\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES SARAIVA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: REFRIMAX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES SARAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar da Costa Silveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar da Costa Silveira\r\n\r\nVenham os enderecos dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL PIMENTEL MOTTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanio Jose de Melo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanio Jose de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar do Paraizo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar do Paraizo\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 521.\" .\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOURENCO DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Motta [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nReu: A Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Motta\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 99.RDA devera depositar, em 48 hs, pena de execucao.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito de fl 77 .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira, Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conhecer do recurso de embargoos de declaraçao e, no merito, julga-lo IMPROCEDENTE......\"tO .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Lopes de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Josimar Lopes de Melo, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:'....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de R$ 120,00 PELAS RDAS....\" .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barcelos Goncalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcelo Barcelos Goncalves\r\n\r\nVenham as partes com quesitos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Batista Lopes [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. - AVENE [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. - AVENE, Aut Nilza Batista Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".......PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE r$ 60,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Constância dos Reis [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: CNS - Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNS - Nacional de Serviços Ltda., Aut Tereza Constância dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 29,60 PELA RDA..... .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Montozo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Coupitex Rio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Crisnoel da Cunha Goncalo (OAB: RJ 99305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Montozo, Réu Coupitex Rio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFicar ciente de que foi designado o dia 11/03/2009 as 10;20 hs, para inquiricao da testemunha ANTONIOP DE ASSIS TOLEDO JUNIOR, NA vt/n.iguaçu. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00098-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairdinalva Sacramento de Santana [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Soares Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mairdinalva Sacramento de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luis Ferreira Mattos [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS........\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES RESENDE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SENA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA SENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematação. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2002-061-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: SOC EDUC TRAB REACAO ACAO ENSINO DE VERDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte VALERIA DE MATTOS MUGRABI PINTO\r\n\r\nDara andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darc Anna Santos de Moraes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serv. Telemark Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darc Anna Santos de Moraes \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Nascimento Boia de Melo [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nVenha a re com o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvarenga Amelin de Sousa [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Global Tecnologia e Servicos S/C Ltda. EPP [Adv. Arnaldo Augusto Malvezi (OAB: SP 160727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvarenga Amelin de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Castro Almeida [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores de Telecomunicacoes [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Castro Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Palmeira Leite [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila do Carmo Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila do Carmo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 672506"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2006-062-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Manuela Vasconcelos Ferreira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alexander da Cruz [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alexander da Cruz, Egte Maria Manuela Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao AP por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Oliveira de Moura [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 02130-1996-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE ANDRE [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE ANDRE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias (desp. fl. 995) .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tandara Coutinho Pereira [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Souza Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose de Souza Filho\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereco atual da 1a re em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2002-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MOTTA FELIX [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MOTTA FELIX\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-1998-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CASTRO FINS [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CASTRO FINS, Réu PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 161.454,88 equivalente a 13.573.990,80 custas R$ 807,27 .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Gomes dos Santos\r\n\r\nVista a parte autora fl. 22 .\r\n\r\nProcesso: 00227-2001-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURINDO MARTINS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURINDO MARTINS\r\n\r\nDesp. fl. 205: Indefiro. Venha o autor com a certidao do RGI em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Viana dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Viana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 257. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Aparecida Martins da Silva [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj - Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Aparecida Martins da Silva\r\n\r\nForneca o autor o atual endereco da executada em 20 dias, sob cominacao de arquivamento com baixa, .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Souza da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Paulino - Send Service [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almori Nascimento Paulino - Send Service, Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1996-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMASCENO DA SILVA CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMASCENO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 227v. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meio pelo qual devera prosseguir a execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DA SILVA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO HOJE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da re e qualificacao dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento na execucao no prazo de 01 ano conf. resolucao adm. 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE ARRUDA CORDEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Augusta Peixoto da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re com os honorarios do leiloeiro e as custas judiciais em 48 horas, sob pena de indeferimento da remicao. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1999-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDIMILLA BITENCOURT FERREIRA LEITE MENDES [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDIMILLA BITENCOURT FERREIRA LEITE MENDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento na execucao em 01 ano nos termos da resolucao adm 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves Lopes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nReu: Grajau Country Clube [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Grajau Country Clube\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SANTOS DE JESUS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: W SANTOS DEFENSIVOS LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SANTOS DE JESUS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, diferenca apontada as fls. 130 no valor R$ 825,73 no prazo de 30dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nId: 674245"
                            ],
                            "674246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00167-2008-062-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Mariolanda Ferreira da Silva [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nEgdo: Anizia Patrocinio de Souza [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Anizia Patrocinio de Souza\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Magalhaes Santangelo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Magalhaes Santangelo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simony Mariene Correa Lopes [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nReu: Transtime Barra TR Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simony Mariene Correa Lopes, Reu Transtime Barra TR Ltda.\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos, sobre o laudo. ,\r\n\r\nProcesso: 00613-1996-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MC DONALD LILBURN PAMPHILE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MC DONALD LILBURN PAMPHILE\r\n\r\nDeferido vista (desp. fl. 809) .\r\n\r\nProcesso: 02046-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE MORAES GOMES FILHO, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nCONFORME FLS. 1404/1414. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Cristina Santos Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Helaine Cristina Santos Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Lima Souza [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Marco Antonio de Lima Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.274,83 EQUIVALENTE A 276.601,36 TRs. custas R$ 136,38 .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Stellet Sanchez [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-062-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: MAURICIO GEORGES KHOURY [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH SULLEIMAN KAHWAGE [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZABETH SULLEIMAN KAHWAGE, Egte MAURICIO GEORGES KHOURY\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram julgados IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA BITTENCOURT BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: BIO BREVES INDUSTRIAS FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA BITTENCOURT BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 177v. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-062-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Sendas S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nEgdo: Adilson Miguel Jose Neto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Adilson Miguel Jose Neto, Egte Sendas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio de Lira Ramos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Unidas Cooper- Cooperativa de Trab Profissionais de Transp e Serv Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BENTO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BENTO DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA NOS PRESENTES AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Medeiros [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Medeiros, Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Barros Osorio [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Barros Osorio\r\n\r\nAO AUTOR PARA PAGAMENTO EM 30 DIAS DOS HONORARIOS PERICIAIS. (DESP. FL, 267). .\r\n\r\nProcesso: 00450-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VIANNA MACHADO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A, Aut GILSON VIANNA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram julgados IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pereira Veiga [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Réu Credicard Banco S.A., Réu Orbittal Servicos e Proc. de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Tatiana Pereira Veiga, Réu Velox Rio Administracao em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO FL. 279. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara de Oliveira Ribeiro Castilho [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Sara de Oliveira Ribeiro Castilho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edivaldo de Holanda [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nReu: Kibelisco Indústria e Comércio de Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edivaldo de Holanda, Reu Kibelisco Indústria e Comércio de Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Menezes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira Menezes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Gomes de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Gomes de Souza, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonny Barreto Nobre [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonny Barreto Nobre, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nId: 674246"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 13/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2005-063-01-00-5 - RTSum - Carga: Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 D)\r\n\r\nMarli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01665-1999-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 D)\r\n\r\nOlenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01066-1996-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01626-1998-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 D)\r\n\r\nFrancisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00988-1997-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01707-2001-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 D)\r\n\r\nEdyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00788-2004-063-01-00-3 - RTSum - Carga: Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01702-2001-063-01-00-7 - RTSum - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nMaria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01598-2000-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo da Silva Sandos (OAB: RJ 144145 E)\r\n\r\nAbel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-2006-063-01-00-2 - RTSum - Carga: Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00133-2007-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nRomero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2006-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 D)\r\n\r\nRodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00695-1998-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Fortuna Pontes (OAB: RJ 139419 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00064-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Roberta Murta da Silva (OAB: RJ 151578 E)\r\n\r\nFrancisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-2006-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 D)\r\n\r\nIvonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01388-2003-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674704"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2008\r\n\r\nEdital de Intimação para Devolução de Autos - 10/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01651-1997-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nPaulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01388-2003-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 D)\r\n\r\nOtto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01335-2004-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Kari Alves da Silva (OAB: RJ 161467 E)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00065-2004-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raphael dos Santos Gonçales (OAB: RJ 164276 E)\r\n\r\nDemostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02238-1999-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvana Mattos da Silva (OAB: RJ 106262 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00275-2004-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nJose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00760-1996-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 D)\r\n\r\nNilma Cristina de Arruda Chaves (OAB: RJ 136622 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01874-1999-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Nilma Cristina de Arruda Chaves (OAB: RJ 136622 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01984-1999-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nOsvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01691-1999-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leonardo Batista Pinheiro da Silva (OAB: RJ 164430 E)\r\n\r\nAlonso Serra Frazao (OAB: RJ 41681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01190-2002-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alonso Serra Frazao (OAB: RJ 41681 D)\r\n\r\nTatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-2006-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Pontes Bastos Garcia (OAB: RJ 123794 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00784-1997-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2007-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 D)\r\n\r\nIsaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01449-2005-066-01-00-4 - RTSum - Carga: Glaucya Vicente Brandao (OAB: RJ 151383 E)\r\n\r\nDjalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01388-2004-066-01-00-4 - RTSum - Carga: Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 D)\r\n\r\nPaulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00685-2005-066-01-00-3 - RTSum - Carga: Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 D)\r\n\r\nRomylda Carre (OAB: RJ 84613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00446-1998-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 D)\r\n\r\nSonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02058-2001-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00312-2001-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 D)\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00886-2006-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 D)\r\n\r\nCristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01442-2006-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00508-2000-066-01-00-2 - ACP - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00278-2007-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nJosefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00160-2005-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 D)\r\n\r\nValdelice Sousa Vitoria (OAB: RJ 84626 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00844-2006-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valdelice Sousa Vitoria (OAB: RJ 84626 D)\r\n\r\nWellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00876-2000-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 D)\r\n\r\nJose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01120-1999-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nSimone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01578-1996-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 D)\r\n\r\nFrederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00766-2003-066-01-00-1 - RTSum - Carga: Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00427-1997-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00998-2000-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio Brito Vougo (OAB: RJ 136053 D)\r\n\r\nGisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-2006-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Roberta de Souza Nogueira (OAB: RJ 100505 E)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2004-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nAguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00382-1996-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 D)\r\n\r\nCarlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00587-2007-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Karine Violeta Falcao Lessa (OAB: RJ 155607 E)\r\n\r\nAdilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00857-2006-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01648-2002-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nEvahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00925-1999-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 D)\r\n\r\nSergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01457-2004-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 D)\r\n\r\nRenato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01858-1999-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Silveira de Pinho (OAB: RJ 147380 D)\r\n\r\nAlder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01007-2003-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bruno Carvalho Mosso (OAB: RJ 162288 E)\r\n\r\nCleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00677-2007-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Patricia Fernandes Anacleto (OAB: RJ 160633 E)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01603-2002-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nWellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00734-2003-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nElizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01937-1998-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nEliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00301-2000-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 D)\r\n\r\nJose Pugan (OAB: RJ 22117 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00145-2006-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose Pugan (OAB: RJ 22117 D)\r\n\r\nDione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00882-2004-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00940-2001-066-01-00-4 - RTSum - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nJose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00222-2003-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 E)\r\n\r\nPreciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01379-2004-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nAlexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00425-2005-066-01-00-8 - RTSum - Carga: Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 D)\r\n\r\nAlessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00614-1994-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00380-1996-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nLuis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00303-2001-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 D)\r\n\r\nBichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-2005-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Karine Violeta Falcao Lessa (OAB: RJ 155607 E)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2007-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nLeonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00817-2005-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Izabella Naccaratti André (OAB: RJ 164915 E)\r\n\r\nRicardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-1994-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nJandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00317-2000-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Alex Britto da Silva (OAB: RJ 125498 D)\r\n\r\nRolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01504-1999-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jeferson Correa Dutra (OAB: RJ 144984 E)\r\n\r\nLuiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01872-2001-066-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01962-1998-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nRicardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00175-2006-066-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-2006-066-01-01-7 - ExProvAS - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02025-1999-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nJose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-2007-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Acyndino Roberto da Silva (OAB: RJ 52351 D)\r\n\r\nFabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-2003-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 D)\r\n\r\nJorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-1998-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 D)\r\n\r\nGreise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2002-066-01-00-7 - RTSum - Carga: Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 D)\r\n\r\nMarlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00074-2007-066-01-00-7 - RTSum - Carga: Joaquim Dias Bento (OAB: RJ 150398 E)\r\n\r\nRejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01065-1999-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nJorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00730-2006-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 D)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01322-1999-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Julia Cristina da Silva Zimmermann (OAB: RJ 158890 E)\r\n\r\nAparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02156-1999-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Lidiane Cristina Faleiro Soares (OAB: RJ 148977 D)\r\n\r\nCelson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2001-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 D)\r\n\r\nJose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01490-2002-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 D)\r\n\r\nSherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01034-2003-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 D)\r\n\r\nJose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01981-1999-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nHaroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00821-1996-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 D)\r\n\r\nCristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01444-2006-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nJose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01107-2006-066-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 D)\r\n\r\nCristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2006-066-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01444-2001-066-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 D)\r\n\r\nJose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01414-1998-066-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 D)\r\n\r\nIone de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01174-2002-066-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 D)\r\n\r\nGeraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01322-2007-066-01-00-7 - RTSum - Carga: Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 D)\r\n\r\nApparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01091-2004-066-01-00-9 - RTSum - Carga: Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 D)\r\n\r\nJose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00331-2000-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Monic Tito de Barros (OAB: RJ 147731 D)\r\n\r\nJorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01440-2004-066-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 D)\r\n\r\nMarcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00307-2001-066-01-00-6 - RTSum - Carga: Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 D)\r\n\r\nJose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01474-2005-066-01-00-8 - RTSum - Carga: Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 D)\r\n\r\nFlavio Hechtman (OAB: RJ 100433 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01223-1998-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 D)\r\n\r\nChristovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01153-2001-066-01-00-0 - RTSum - Carga: Gabriela Paula Pinheiro de Souza (OAB: RJ 159674 E)\r\n\r\nJandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00370-1996-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 D)\r\n\r\nCesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-2007-066-01-00-3 - ExCCP - Carga: Marcia Alves Sa Fortes Pessoa (OAB: RJ 112546 D)\r\n\r\nCarlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01915-1998-066-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nRubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01155-1999-066-01-00-3 - RTOrd - Carga: Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 D)\r\n\r\nCleonis Rodrigues de Souza (OAB: RJ 23899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2001-066-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cleonis Rodrigues Souza Filho (OAB: RJ 117106 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674287"
                            ]
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                                "Processo: 00244-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Soares Monteiro [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Soares Monteiro\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 31/10/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00982-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILARIO DE SOUSA [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR S A [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)], Réu: MICHEL SIMAO [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR S A\r\n\r\nTomar ciência da determinação da União Federal, bem como, para seu cumprimento, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2001-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUBERT SPADANO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUBERT SPADANO, Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ \r\n\r\n44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilsa Ramos da Cruz Lima [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nReu: Sprite Color Acessórios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilsa Ramos da Cruz Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correia Duarte [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. (em recuperação judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., Aut Paulo Roberto Correia Duarte, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia de Melo Galati [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Alter Ego Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia de Melo Galati\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardone Carvalho Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardone Carvalho Oliveira, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Miranda Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina das Tintas Comercio Ltda., Aut Vanessa Miranda Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Saraiva de Araujo [Adv. Leni Monteiro Paulino Fernandes (OAB: RJ 33593 - D)]\r\n\r\nReu: Dobrafer Armações e Dobra de Ferro S/A Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Saraiva de Araujo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, na forma do art.844 da CLT, em 08 dias. Deferido desentranhamento de documentos à exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Mitigo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Mitigo\r\n\r\nretificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Monteiro Moreira [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Réu: Cooperoste Cooperativa Trabalho Servicos Infra Estrutura Empresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperoste Cooperativa Trabalho Servicos Infra Estrutura Empresarial, Aut Paola Monteiro Moreira, Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeverá a Reclamante comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 24/10/08, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela 1ªR´pe. Após a data designada terá a Reclamante 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erondina Santos Napthine [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erondina Santos Napthine, Réu Fundacao Rubem Bherta, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Alfenas de Barros [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Alfenas de Barros, Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Renato Flores Cerqueira (OAB: RJ 133851 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Sabor Real Ltda. [Adv. Veronica de Lima Rodrigues Braz (OAB: RJ 99580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Sabor Real Ltda., Aut Vanessa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES BEZERRA FILHO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PANTOLLA D OURO REST LTDA (GOLOSITA) [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES BEZERRA FILHO\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os itens 1, 2 e 3 da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerinaldo da Silva Araujo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Planalto Central Ltda. [Adv. Andreia Silvares Simoes da Silva (OAB: RJ 116484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Planalto Central Ltda., Aut Rogerinaldo da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ventura da Silva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Renato Ventura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Silva Pereira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Pereira dos Santos, Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675005"
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                                "Processo: 01365-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Teixeira Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda., Réu: Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Teixeira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Teixeira Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda., Réu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Junia da Silva [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Costa dos Santos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericorda do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericorda do Rio de Janeiro, Aut Vera Lucia Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA MATTOS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julita de Carvalho Barros Pessoa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Fundacao de Seguridade Social Braslight [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Seguridade Social Braslight, Aut Julita de Carvalho Barros Pessoa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ecilma [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nReu: Joana d Arc Moreira Dias [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joana d Arc Moreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Baptista [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Baptista, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2001-069-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgio: BANERJ SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nCgdo: ANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO [Adv. Laurindo Baptista (OAB: RJ 52325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO, Cgio BANERJ SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-1998-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO NETTO RATTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco BANERJ S.A. e Banco do Estado do RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO NETTO RATTO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 1020/1022 e também de fls.1023/1052. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Pinto de Andrade [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram devolvidos os prazos para as duas reclamadas. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Monteiro dos Santos [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Chilli Peppers Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Monteiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalci de Almeida Santos Junior [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nReu: RO Conceicao Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalci de Almeida Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, vindo com a emenda determinada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ferreira Bilangieri [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luis Antonio Ferreira Bilangieri\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Jorge Gramacho dos Santos [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria A Lenha Artesanal Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Jorge Gramacho dos Santos, Réu Pizzaria A Lenha Artesanal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DANTAS E SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DANTAS E SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG, Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda., Aut Roberto Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da juntada dos extratos enviados pelo Bradesco, com prazo de 10 dias sucessivos para manifestações, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante, conforme decisão às fls. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Danielle Mourao de Sousa [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Digital Master Rio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Master Rio, Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes, Aut Sara Danielle Mourao de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nogueira Gomes Silva [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRéu: Goyaz Logistica para Transporte e Distribuicao Ltda. [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)], Réu: Rodoviario Goyaz Ltda. [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goyaz Logistica para Transporte e Distribuicao Ltda., Aut Marcia Nogueira Gomes Silva, Réu Rodoviario Goyaz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cardoso da Motta [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Magno Souza de Aragao [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEgdo: Levi Vieira Silva [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Magno Souza de Aragao, Egdo Levi Vieira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cruz Bandeira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cruz Bandeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN MAIA GRATIVOL [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nReu: MARLI CARDOSO DE SIQUEIRA, Reu: MANOEL DOS SANTOS COSTA, Reu: NECEZZARIA 110 MODAS LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MAIA GRATIVOL\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da atualização do débito exequendo de fls. 114. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Alvarintho [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Alvarintho\r\n\r\nVir com o contrato social da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nascimento Manoel [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Soares de Souza [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Nilson Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Turibio Pereira Sobrinho [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecampo Engenharia Ltda. [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecampo Engenharia Ltda., Réu Transpetro Petrobras Transporte S.A., Aut Turibio Pereira Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da juntada da resposta do banco Bradesco, para manifestações no prazo individual e sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante, conforme determinações às fls. 359. .\r\n\r\nId: 674663"
                            ],
                            "674664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01569-1995-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERATO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização de fls. 228/232 e comprovar o depósito da diferença devida de 436.290,67 TR pro rata , sob pena de prosseguimento da execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Sant Anna da Silva\r\n\r\nRéu: Riad Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Riad Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julga PROCEDENTES os pedidos. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Monteiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Chilli Peppers Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chilli Peppers Industria e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Camic Cabos de Madeira Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Camic Cabos de Madeira Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PEDIDOS PROCEDENTES. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cruz Bandeira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN MAIA GRATIVOL\r\n\r\nReu: MARLI CARDOSO DE SIQUEIRA, MANOEL DOS SANTOS COSTA, NECEZZARIA 110 MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARLI CARDOSO DE SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da atualização do débito exequendo de fls. 114, devendo comprovar o recolhimento da diferença devida ao reclamante de 110.429,67 TR pro rata, do IRRF e da contribuição previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674664"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônimos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônimos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673554"
                            ],
                            "672541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Castro de Melo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672541"
                            ],
                            "673555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: Hibachi Steakhouse Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hibachi Steakhouse Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA. Prazode 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673555"
                            ],
                            "672542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadira da Silva Alves\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 672542"
                            ],
                            "672543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02296-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELIO PEREIRA SALDANHA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE OLIVEIRA OZORIO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 908. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02247-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DOS SANTOS CHAVES [Adv. Luciana Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB: RJ 143922 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada, conforme decisão de fls. 192. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES DE SOUZA [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 234, que indefere o requerido na petição de mesmas folhas, sendo dado prazo ao Reclamante, por 30 (trinta) dias, para possíveis requerimentos. \r\n\r\nProcesso: 01677-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DA SILVA PINHEIRO [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agte VITOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 349v., que homologa os cálculos de fls. 348/349, fixando em R$ 6.185,58 o valor da condenação, correspondente a 519.582,86 TR PR e considerando haver depósitos recursais nos autos, convola os mesmos em penhora até o limite do crédito autoral. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AFONSO DE MORAES LIMA [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER LEST CIA DE INVESTIMENTOS PARTICIPACOES [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AFONSO DE MORAES LIMA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 464/466, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS FARIAS DE MOURA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01559-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES PORTELLA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES PORTELLA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR COSTA DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi renovado o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos recolhimentos fiscais. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DA SILVA PALMEIRA [Adv. Patricia Saraiva Coelho (OAB: RJ 87948 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA DA SILVA PALMEIRA\r\n\r\nTer ciência da Minuta do BACEN JUD às fls. 74/75. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DO CARMO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES POMAR DO RIO GRANDE [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES POMAR DO RIO GRANDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01356-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: FISIOCORP CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA [Adv. Fernando Petronilho Caldas (OAB: RJ 7883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MARIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 151, que indefere o requerimento de fls. 152, tendo em vista que este Tribunal ainda não firmou convênio para tanto, devendo a Reclamante fazer possíveis requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-070-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alencar Luiz da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nExdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alencar Luiz da Silva\r\n\r\nDerradeiramente, vir com recolhimento dos emolumentos, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: FATIMA BEATRIZ DA ROCHA LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: DANIEL DE MELO NUNES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 406, devendo, conforme o mesmo, comprovar o depósito dos honorários periciais, ali arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeir Batista Fernandes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca, Aut Waldeir Batista Fernandes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.124,. que aplica a penalidade prevista no art. 601 do CPC à Reclamada, fixando a multa em 10 % do valor em execução a ser revertido em proveito do Credor, devendo o Autor, inclusive, indicar meios de proceder a remoção do bem penhorado para o Depósito Púlbico. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE MELO GOMES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL A/C SOCIO SERGIO FELCMAN [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL A/C SOCIO SERGIO FELCMAN, Aut MARCELO DE MELO GOMES\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 159, que nega seguimento ao Agravo de Petição. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Costa [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Portal da Tijuca [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Portal da Tijuca\r\n\r\nVir com cálculo e recolhimento das retenções legais (I.R. e INSS), se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Jesus Mendes [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Suzana de Jesus Mendes\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 213/219; RECLAMADA: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 223/228. Prazo: COMUM de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Flavio Salvany Mendez\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, liminarmente, por flagrante intempestividade. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-1998-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA REGATO DE ANDRADE [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut RONALDO DE SOUZA REGATO DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência de que os Embargos à Execução não foram conhecidos por não garantido o Juízo. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2003-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: PADARIA DA BARRA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgdo: EDGAR DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio PADARIA DA BARRA LTDA\r\n\r\nFazer comparecer à Secretaria Preposto (portando carta de preposição), para desentranhar o cheque de fls. 218, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alves dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora S.A., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MUNIZ DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA SUL CARIOCA LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA SUL CARIOCA LTDA\r\n\r\nTer ciência do depósito de fls. 254, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO VARGAS CAMARA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Aut: FABIO JOHNNY GONCALVES BARBOSA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: EXERFRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOHNNY GONCALVES BARBOSA, Aut LUIS AUGUSTO VARGAS CAMARA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 278 e 287, bem como dos documentos acostados ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR QUALITY COOPERATIVA PREST SERV ADM LTDA A/C SOCIA, Réu: FOUR QUALITY COOPERATIVA PREST SERV ADM LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO\r\n\r\nTer ciência da minuta do BACEN JUD, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCIZIO FERRAZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCIZIO FERRAZ\r\n\r\nTer ciência da minuta do BACEN JUD, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00233-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA MARIA MARTINS DA SILVA LIMA LEAL [Adv. Andre Roberto de Souza Machado (OAB: RJ 86348 - D)]\r\n\r\nRéu: ESMELL NOIVAS BOUTIQUE LTDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)], Réu: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA, Réu: ALEXANDRE REIGIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULA MARIA MARTINS DA SILVA LIMA LEAL\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado com certidão do Oficial de Justiça. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Alves Machado [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVir com cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se liíquido o crédito autoral, responsabilizando-se a Ré perante a SRF e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Santos de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda., Aut Sandro Santos de Carvalho\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 462/473; RECLAMADO: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 455/459. Prazo: COMUM de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-1997-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA MACIEL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA CARDOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: LEDA ABREU LIMA LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DE MOURA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ELSIO NOREDIN ANDRADE BRAGA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE SEGUNDO SALARINI [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE DOS SANTOS SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GUAIRA MENDES GILSON [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: VERA LUCIA PORTUGAL SPEZIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: LUCY CARDOSO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: VERA LUCIA FADEL RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PAULO ROBERTO FRAGA VASQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A.SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTJU [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAMOS DOS SANTOS, Aut CARLOS ROBERTO DE MOURA, Aut ELSIO NOREDIN ANDRADE BRAGA, Aut GUAIRA MENDES GILSON, Aut JOSE DOS SANTOS SILVA, Aut JOSE SEGUNDO SALARINI, Aut LEDA ABREU LIMA LOPES, Aut LUCY CARDOSO DA SILVA, Aut MARIA DA GLORIA CARDOSO, Aut MARIA DAS GRACAS ALMEIDA MACIEL, Aut PAULO ROBERTO FRAGA VASQUES, Aut VERA LUCIA FADEL RODRIGUES, Aut VERA LUCIA PORTUGAL SPEZIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 50/51 e documento acostado. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito (fls. 428 e seguintes), no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 72 horas. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Nogueira do Nascimento [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela da Rocha [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Nogueira do Nascimento\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 43), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY CHAGAS DO ROSARIO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TEAM SABOTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEAM SABOTAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais (I.R. e cota previdenciária) pertinentes, em 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização perante a SRF. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 377 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obirani Jesus Pereira [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Obirani Jesus Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 9dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcenal Longo [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Seguros S.A. [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcenal Longo\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Camelo da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-1999-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONIDES GONCALVES DE MELO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Dirceneia Conde (OAB: RJ 96185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SANO SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nApresentar cálculo referente à cota previdenciária, em 5 (cinco) dias, por ser DEVER do Empregador. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SAMPAIO [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nCumprir integralmente o comando de fls. 259v., quanto as retenções legais cabíveis, mantidas as penalidades, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINES DINIZ HILARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Reu: MAURILIO JOÃO CONZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES DINIZ HILARIO\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 126, acostada ao Ofício de fls. 124, oriundo da 5ª VT/GO. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-070-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Tiago Ferreira Martins [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nRqdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Rqte Tiago Ferreira Martins\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls. 156, por deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: NELSON DA SILVA VARELLA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MILTON MACHADO MEDEIROS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MIGUEL BERNADINO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MARINA CARDOSO DA SILVA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MARIA STELA CORDEIRO FLORENCIO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: CACILDA DA FONTE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: MARIA LOPES DE CARVALHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUND PREVID SERVID INST RESSG BRASIL PREVIRB [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CACILDA DA FONTE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 672543"
                            ],
                            "673556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina da Rocha Vasconcelos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina da Rocha Vasconcelos, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Chaves Pires [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A., Aut Fabio Luiz Chaves Pires\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 330, que julgou extinto sem análise do mérito o feito em face de AUTOSERV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA, na forma do art. 267, I, do CPC c/c art. 769 da CLT, afastou a prejudicial de prescrição e julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em face da Reclamada BANCO CRUZEIRO DO SUL. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Campos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda., Aut Luciane Campos da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 120/133, que julgou IMPROCEDENTE a ACP, intentada pelo HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA em face de LUCIANE CAMPOS DA SILVA e julgou PROCEDENTE EM PARTE a demanda intentada pela LUCIANE CAMPOS DA SILVA em face do HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Ferreira Cassimiro [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nCumprir o compromisso assumido, conforme item 02 de fls. 239, em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de multa acessória a ser estipulada e ser obrigada a indenizar o Reclamante pelo seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza de Sa [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Shopping Center Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 186, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves Filho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves Filho, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do Ofício de fls. 87. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIRLEIDE PAIVA DIAS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, Réu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Sebastiao Henrique da Silva Lima (OAB: RJ 65548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLEIDE PAIVA DIAS, Réu IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 118v., que homologa os cálculos de fls. 118, fixando em R$ 9.240,49 o valor da condenação, equivalente a 777.266,54 TR PR, já incluídos os honorários advocatícios, mais custas de R$ 184,81 pela 1ª Reclamada. A 2ª Reclamada para ciência (por mandado) desta decisão e a 1ª Reclamada para pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goncalves Mororo [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielly Felix Rodrigues [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielly Felix Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 17, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso de Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio GNV Guatemala Gas Natural Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgdo: Iron Franco de Castro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Iron Franco de Castro, Cgio Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Lima Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Maria Luzia Lima Marques \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Phelipe Ribeiro da Costa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil Banco Multiplo, Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Luiz Phelipe Ribeiro da Costa\r\n\r\nTer ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante não foram conhecidos, conforme decisão de fls .141. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teixeira Vogas [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Teixeira Vogas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nPartes para terem ciência das mensagens eletrônicas de fls. 169 e 170, informando o adiamento da audiência para oitiva da testemunha ALEXANDRE FRANCO MORAES para o dia 06/11/08, às 10:40 horas. Deverá, ainda a 2ª Reclamada ter ciência do ofício de fls. 166, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Soares, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Boy Veloz Serviços e Entregas Ltda. ME [Adv. Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wagner Vieira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Boy Veloz Serviços e Entregas Ltda. ME \r\n\r\nEmendar a inicial com cópia ao Consignatáriio, discriminando os valores que compõem o crédito consignado, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves Bessa [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Climaq Service Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climaq Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 169/173, bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 673556"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30/09/2008 (2)\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gean de Carvalho Costa [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRdo: Vieirinha Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vieirinha Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00333-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALTER TEODORO DA SILVA [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique de Souza\r\n\r\nAo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucilene da Rocha [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jones Ramiro de Medeiros [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: Base e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jones Ramiro de Medeiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.215, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO MARQUES DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pereira de Carvalho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia e.mail. \r\n\r\nProcesso: 00424-2002-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR ERMELINDO FERREIRA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRdo: ALCOA ALUMINIO LTDA (SUCES.DE ALMAX ALUMINIO) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR ERMELINDO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CONFORTE DE FIGUEIREDO [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00432-2008-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carmelia dos Santos Teixeira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmelia dos Santos Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Karla Stelzer Mendes [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRdo: DEDO DE OURO MODAS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karla Stelzer Mendes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth da Silva Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth da Silva Pinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.150. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-1999-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINA PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mabel Mendonca Ferreira [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2001-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO CARDOSO [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP TRAB VINCULADA AREA FORMACAO PROF EST RJ, Rdo SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nEm relacao ao IR, os calculos elaborados pela Contadoria (fl.317) estao corretos, pois observam os valores homologados (fls.297/8) \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA GERVASIO DE LIMA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRdo: ISO VANTAGENS LTDA [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 127870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA GERVASIO DE LIMA\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo reclamante na peticao protocolizada em 05/09/2008. \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAX PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Real Infortel Ind Com Serv Telecom Ltda [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAX PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Timoteo da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Timoteo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.127, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Seigneur Macieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio Seigneur Macieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.300, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEX COSTA DE FREITAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX COSTA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.229. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL DAMIAO ARANTES [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERIO COOPERATIVA LOC DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDefiro vista autos a 2 reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marinaldo da Silva Natal [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2003-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GINALDO MOTA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GINALDO MOTA DA SILVA, Rdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26, pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2000-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARISA MAGALHAES DE ARRUDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.448, ressalvada a quota previdenciaria. Pague re o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Souza Felix [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Deiseny Confeccoes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Deiseny Confeccoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl109, ressalvada a quota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Bulao da Silva Filho [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nRdo: RTSAT Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Bulao da Silva Filho\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sander de Souza Almeida [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sander de Souza Almeida, Rdo Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivy Gradim Marques Soares [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Rio Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivy Gradim Marques Soares, Rdo Master Rio Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe de Carvalho [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRdo: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Felipe de Carvalho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 668546"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-073-01-01-0 – ExProvAS\r\n\r\nExte: Dirlene da Silva\r\n\r\nExdo: Hospital dos Servidores do Estado - HSE, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Botelho da Cunha\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda., Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674383"
                            ],
                            "674390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Moreira de Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Moreira de Oliveira\r\n\r\nCiência da petição de fls. 38, bem como para retirar a guia de TRCT na Secretaria desta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Oliveira de Souza [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 130.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacelia da Costa Martins [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Jeane Padua Calcados e Bolsas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacelia da Costa Martins\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA HELENA PAIVA DE SOUSA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: JORGE FERREIRA TELLES, Réu: MARIA AMELIA DA COSTA BELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA HELENA PAIVA DE SOUSA\r\n\r\nVista da petição e dos documentos de fls. 103/118. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2004-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILAINE MARIA SILVA [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nReu: ODIR RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Gusmao Horta (OAB: RJ 48398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAINE MARIA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos o número do seu NIT. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Pereira da Silva\r\n\r\nReu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00580-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISON MARTINS BASTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARCINHA LTDA, Réu: FERNANDO PEREIRA SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISON MARTINS BASTOS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Réu GGR Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. .181. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER, Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. .332. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Felipe de Souza [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem Souto Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Felipe de Souza\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00825-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILEIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Claudia Ramos Barros (OAB: RJ 76553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSILEIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Oliveira [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00879-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Botelho da Cunha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda., Réu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 148.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Rocha [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jairo da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ricardo Barbosa de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfume Bebiano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ricardo Barbosa de Lima \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Pereira [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Aparecida Pereira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Silva de Moura [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Silva de Moura \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dias [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Réu: Rede Globo de Televisão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirlei de Carvalho Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Bascem Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirlei de Carvalho Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Dauri , Réu: Condominio do Edifício Paulo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilene da Conceição [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Stela F. k. Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcilene da Conceição \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Leal [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 129.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Marques [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Qualidade de Vida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Marques \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio dos Santos, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Martins Schoenwetter [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut Leila Maria Martins Schoenwetter\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento a ambos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloise de Almeida Fernandes [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Eloise de Almeida Fernandes\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedima Tolissano de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Elenice Marinho da Rocha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elenice Marinho da Rocha, Aut Nedima Tolissano de Paiva\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01072-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCISO COSTA CAMPOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram rejeitados liminarmente, por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa Sarcineli da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 152.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01536-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO CONSTANCIO PAULO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO IRKA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luis Henrique Boffy (OAB: RJ 56410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SILVANO CONSTANCIO PAULO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 78.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Manhaes Neves [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Itabirito [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Itabirito\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NEVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. 136. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere de Sousa Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nReu: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere de Sousa Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER SABINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 128.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Romero de Oliveira [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Socied Educ Sucessora do Colegio N. S. do Brasil [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Romero de Oliveira\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barry Rainho Goldman [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barry Rainho Goldman\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 88, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Augusto Fonseca, Réu: Christiane Karen Schultz-Wenk, Réu: AXEL JOCHEN SCHULTZ WENK, Réu: PREMIUM ADMINISTR E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar quais sejam os endereços dos sócios, indicados a fls. 140/143, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Etelvina da Paz [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Etelvina da Paz\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 20, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo Mendes Lopes [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo Mendes Lopes\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilza dos Santos Carvalho [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nReu: Celula Scam Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilza dos Santos Carvalho\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira Val [Adv. Marli Ferreira Braga (OAB: RJ 131014 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 148.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00292-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA PEDROSA [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELITA FLORES LTDA ME [Adv. Roberto Dias (OAB: RJ 89375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA SILVA PEDROSA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva [Adv. Cristine Pizzani Stadler (OAB: RJ 78422 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas da Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carvalho da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos do autor, observadas as determinacoes de fls. 95/97.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rogerio Domingos da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 391.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Laudencio Domingo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 270.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00481-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o contido na certidão do oficial de justiça, a fls. 271 v., comprovar o alegado a fls. 278/279, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOUBERT LESSA FILHO [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Moreira de Matos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 222.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Francisco de Santana [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 240.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Matias Filho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Matias Filho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 269.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Castro Pereira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Infratec Equipamentos Cientificos Ltda. ME [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Castro Pereira\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA CRISTINA MARINHO CARVALHO [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Viana Pereira Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fulaninha Confeitaria Ltda. [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fulaninha Confeitaria Ltda., Aut Maria Conceicao Viana Pereira Santos\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO CABRAL RAMOS FILHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 307.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Climene Peixoto Hansen [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 295.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS DIAS BASTOS [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 186.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-073-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Contreras Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Chagas Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Contreras Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência de que a guia não acompanhou a petição protocolizada em 09/09/2008, devendo juntá-la aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Augusto da Silva [Adv. Antonio Ribeiro (OAB: RJ 1746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 119.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01045-1995-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA MACHADO EVANGELISTA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Lemos, Réu: Harold de Carvalho Filho, Réu: BAR E SORVETERIA CALIPSO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA MACHADO EVANGELISTA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios indicados a fls. 186/188, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA ROSA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA ROSA\r\n\r\nComprovar a existência de depósitos na conta vinculada do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Niño Mendes Santa Cruz [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Niño Mendes Santa Cruz \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas Rodrigues [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: São Pedro Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Freitas Rodrigues \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lobato Raposo [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lobato Raposo\r\n\r\nIndeferido o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, haja vista que são cópias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laydson Ferreira Lima [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoclinic DM Comércio de Manutenção de Veiculos Ltda., Réu: MGR Veiculos e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laydson Ferreira Lima \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO EDUARDO DA SILVA [Adv. Helio Eduardo da Silva (OAB: RJ 124258 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 321.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVANISE GUEDES CARVALHO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: SANEARH Sanificação Negócios Adm. e Rec. Humanos Ltda, Reu: Jairo José Siqueira , Reu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANISE GUEDES CARVALHO\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios indicados a fls. 68/69, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Machado [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seus interesses, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR SOARES DA SILVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: BONDWELL COMPUTADORES E SERVICOS LTDA [Adv. Jesus Fernandez Dominguez (OAB: RJ 38502 - D)], Réu: Luciano Otto do Nascimento Kuh [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)], Réu: Guilherme Otto do Nascimento Kuhn [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)], Réu: BONDWELL COMPUTADORES SA A/C SOCIO [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Reis [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Reis\r\n\r\nVir com o contrato social, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados das Centrais de Abastecimento ERJ - SINDCEASA [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Empregados em Centrais de Abastecimento do ERJ - SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados das Centrais de Abastecimento ERJ - SINDCEASA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentação juntada a fls. 1507/1575, considerando, inclusive, o contido no art. 397 do CPC, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOMIR MATOS CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrasa Industria e Comercio de Tabacos SA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 115. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1996-073-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WALDYR PATETUCH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Exdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WALDYR PATETUCH\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e dos documentos de fls. 730/759. .\r\n\r\nId: 674390"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674073": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-074-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Lucasa R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Lucasa R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e Descarga Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n- Cópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674073"
                            ],
                            "674074": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Lucas\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Constrtacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE. Valor: R$ 80.000,00. Custas: R$ 1.600,00, pelo autor, isento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674074"
                            ],
                            "674075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Reis [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinturaria e Lavanderia Bailarina Ltda. ME [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Coelho da Silva [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sabino [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Security Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sabino\r\n\r\nTer vista de informação da JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Luzia Santos de Almeida [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Luzia Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"J. Prejudicado (fls. 47 e 51). Int.\" \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda., Aut Jose Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 7.340,52. Custas: R$ 146,81, pela Rda.\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Inacio Cavalcante [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Inacio Cavalcante, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 30.000,00 Custas: R$ 600,00, pela RDA.\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Menezes Correa [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Menezes Correa, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula do Nascimento [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Valor: R$ 350,00. Custas: R$ 10,64, pela Rda, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir da Silva Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir da Silva Junior\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fl.147. prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Aristides de Castro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpadora Bandeirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Aristides de Castro\r\n\r\nValor: R$ 1.000,00. Custas: R$ 20,00 pela RDA. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-074-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Antonio Pereira da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nAtender solicitação constante da promoção de fl.124. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dante Garcia Palombo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Coelho Vieira Neto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Pereira Farias da Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samara Pereira Farias da Silva, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 2.185,83.\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo para apresentação de cálculos: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre de Oliveira Veiga [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido novo prazo para manifestação sobre cálculos: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lindalva Santos de Castro [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nReu: Vanessa Rocha Campos [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lindalva Santos de Castro, Reu Vanessa Rocha Campos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 1.029,30.\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Rodrigues Lino [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes Comida Natural Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Rodrigues Lino\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 135/136, bem como, fornecer o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Vieira\r\n\r\nApresentar planilha de cálculos, conforme promoção de fl.133. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fialho de Mello [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fialho de Mello, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-074-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Silva Senna (Espolio de) [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nReu: Materiais de Construcao Amalia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Silva Senna (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Pereira Jorge [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pereira Jorge, Réu Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da nova audiência para oitiva da testemunha na 4ª Vara do Trabalho de Niterói, a se realizar no dia 10/02/2009, às 10:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-074-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Borges de Jesus [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Borges de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica fls. 36-v. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sampaio Ferreira Lourenço [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sampaio Ferreira Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 42/44, bem como, fornecer o atual e correto endereço da (s) reclamada (s). \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Soletti [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Soletti\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 39, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Arlindo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 24, bem como, fornecer o atual e correto endereço do reu. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Alves Cardoso [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Alves Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 74, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Araújo e Santos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 12, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Teles \r\n\r\nRéu: CBC Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Vinicius da Silva Teles - A/C Lorenna Ouriques Simão\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 47, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00935-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pereira Bravo [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva E Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pereira Bravo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 08, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Barroso [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Servicos de Estoque Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Barroso\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 89, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Oliveira dos Reis [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 69, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Costa [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 58, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Augusta [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Luiza Nascimento Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. V:R$ 6365,64: C: R$ 127,31 pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Consultoria Empresarial S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. nº. 16, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nId: 674075"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670914": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Soares\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 346/7) Tomar ciência da interposição do Recurso Ordinário de fls. 350/74.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670914"
                            ],
                            "670917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2008-080-01-00-5 - RTOrd \r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 D)] \r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: \r\n\r\nRJ 3940 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Linces Vistorias e Servicos \r\n\r\nLtda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do \r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-080-01-00-8 - RTOrd \r\n\r\nAut: Thiago Lavor Reis [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)] \r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lavor Reis, Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-080-01-00-6 - RTSum \r\n\r\nAut: Edilane Lima de Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ \r\n\r\n55993 - D)] \r\n\r\nReu: Jamyr Vasconcellos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Lima de Santana \r\n\r\nDiga, em 10 dias, se desiste da prova técnica. . \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-080-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Batista [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: \r\n\r\nRJ 49848 -D)] \r\n\r\nRéu: M W e Filho Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME [Adv. \r\n\r\nCondorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Batista, Réu M W e Filho \r\n\r\nConsertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo \r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Eliziane de Sequeira Justino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)] \r\n\r\nRéu: Mazzini Administracao e Empreitas Ltda. [Adv. Carlos Augusto Rodrigues \r\n\r\nda Silva (OAB: RJ 71548 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziane de Sequeira Justino, Réu Mazzini Administracao e \r\n\r\nEmpreitas Ltda., Réu PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 \r\n\r\n- D)] \r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique \r\n\r\nDias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial \r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo \r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-080-01-00-0 - RTOrd \r\n\r\nAut: Helcio de Oliveira Sandamil [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ \r\n\r\n25398 - D)] \r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Helcio de Oliveira \r\n\r\nSandamil \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram \r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-080-01-00-8 - RTOrd \r\n\r\nAut: Sheila de Assis Mathias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger \r\n\r\n(OAB: RJ 83474 - D)] \r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Assis Mathias \r\n\r\nDiga o autor sobre a pretensão da ré, valendo o silêncio como concordância. . \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-080-01-00-3 -RTOrd \r\n\r\nAut: Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier \r\n\r\n(OAB: RJ 96948 - D)] \r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] \r\n\r\ne Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao \r\n\r\nJudicial \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. . \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-080-01-00-3 -RTOrd \r\n\r\nAut: Odair da Silva Xavier [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)] \r\n\r\nRéu: Infranav Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Silva Xavier \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação \r\n\r\nde fls. 75/6. . \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-080-01-00-6 - RTOrd \r\n\r\nAut: Paulo Roberto Guimaraes de Barros [Adv. Elizangela Machado da Costa \r\n\r\n(OAB: RJ 128170 - D)] \r\n\r\nRéu: Unidrogas Industria e Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Antonio \r\n\r\nCarlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Guimaraes de Barros \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-080-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: Lucimar Freire Lopes [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 D)] \r\n\r\nRéu: Argentina Hotel Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes \r\n\r\n(OAB: RJ 72092 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argentina Hotel Sociedade Ltda., Aut Lucimar Freire Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Willans Cezar Machado [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 \r\n\r\n- D)] \r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 -A)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Willans Cezar Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 \r\n\r\n(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-080-01-00-7 -RTOrd \r\n\r\nAut: Pedro Alves da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 -D)] \r\n\r\nRéu: Cafe Bar e Restaurante Ceu Aberto Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves da Silva \r\n\r\nVenha o autor com o nº do CNPJ da ré, bem como com a confirmação do \r\n\r\nrecebimento da 1ª parcela do acordo de fl. 38 . \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-080-01-00-2 -RTOrd \r\n\r\nAut: Tania Maria Lima Costa [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ \r\n\r\n72108 -D)] \r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ \r\n\r\n111335 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Tania Maria Lima Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados \r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-080-01-00-8 -RTOrd \r\n\r\nAut: Jefferson de Paula Silva [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ \r\n\r\n95323 -D)] \r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo -SESPA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Paula Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, para prosseguimento do feito. . \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Sidney Peranzeta Junior [Adv. Norma Regina Santos Oliveira (OAB: RJ \r\n\r\n53593 -D)] \r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg \r\n\r\nCorrea (OAB: RJ 137939 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Peranzeta Junior \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em \r\n\r\n5 (cinco) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-080-01-00-5 -RTOrd \r\n\r\nAut: Michele Ane de Oliveira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 -D)] \r\n\r\nRéu: Instituto de Ortopedia da Barra Iorb Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Ane de Oliveira \r\n\r\nT\r\n\r\nTTer ciencia de despacho de fl. 42.\r\n\r\nVenham as custas. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-080-01-00-6 -RTSum \r\n\r\nAut: Rosimar Vieira de Moraes [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 -D)] \r\n\r\nReu: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes \r\n\r\n(OAB: RJ 63370 -D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda., Aut \r\n\r\nRosimar Vieira de Moraes \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, \r\n\r\npermeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-080-01-00-7 -RTSum \r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 \r\n\r\n-D)] \r\n\r\nReu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gonçalves da Silva \r\n\r\nTer ciencia da decisão de arquivamento do processo. . \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-080-01-00-8 -RTOrd \r\n\r\nAut: Janaina Soares [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 -D)] \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)] \r\n\r\ne Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) \r\n\r\ndias . \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-080-01-00-0 -RTSum \r\n\r\nAut: José Ari dos Santos Teodoro [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ \r\n\r\n119783 -D)] \r\n\r\nReu: Companhia Caminho Aéreo Pão de Açucar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ari dos Santos Teodoro \r\n\r\nTer ciencia da decisão de arquivamento do processo . \r\n\r\nId: 670917"
                            ]
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                    }
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/10/2008\r\n\r\n00104-2004-411-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: SILVIO COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente ficam citados MARIA MANUELA FERNANDES e JULIO CESAR COUTINHO VARELLA., que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.131,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2005-411-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Martins de Sousa\r\n\r\nExecutado: Emporio Stock Center Ltda.,Casa de Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Emporio Stock Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.573,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00436-2003-411-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBERTO MACHADO DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.644,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00801-1999-411-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nExecutado: SIEMENS LTDA,Telemar Norte Leste S.A.,IVITEL COMERCIO EM TELEFONIA LTDA,GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SIEMENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 274.491,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA,Telemar Norte Leste S.A.,IVITEL COMERICIO EM TELEFONIA LTDA,GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 274.491,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Telemar Norte Leste S.A.,Telemar Norte Leste S.A.,IVITEL COMERICIO EM TELEFONIA LTDA,GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 274.491,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IVITEL COMERICIO EM TELEFONIA LTDA,Telemar Norte Leste S.A.,IVITEL COMERICIO EM TELEFONIA LTDA,GRAHAM BELL ENGENHARIA DE TELECOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado IVITEL COMERICIO EM TELEFONIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 274.491,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00944-2004-411-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS e FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: RICHARD CLIVE RHODES WILSON\r\n\r\nPelo presente fica citado RICHARD CLIVE RHODES WILSON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.089,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00910-1996-411-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VERA LUCIA DIAS SOARES\r\n\r\nExecutado: PADARIA CONFEITARIA PAO E LEITE e PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL DE ARARUAMA-ME\r\n\r\nPelo presente ficam citados ELIZABETH MACEDO LOPES BORGES e ISABELA DA SILVA MEDEIROS, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.400,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674758"
                            ],
                            "674759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01707-1989-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1998-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL MARINHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLA DE CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 99/101, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Maria Santos Mota [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nReu: SAKA-Comercio de Alimentos e Supermercados Ltda(Supermercado Economico [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Santos Mota, Reu SAKA-Comercio de Alimentos e Supermercados Ltda(Supermercado Economico\r\n\r\nTomar ciência da designação do início da perícia para o dia 21/11/2008, às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAL CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO LAMEGO [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DOS SANTOS MONTEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2002-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA DA SILVA ROSA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nReu: ANA LUCIA GUIMARAES GOMIDE [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DA SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilva Pereira Siqueira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck de Araruama Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilva Pereira Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GUIMARAES DE SOUZA FERREIRA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nReu: WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUIMARAES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauro dos Santos Teixeira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nReu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro dos Santos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: EDITORA CHAPLIN PUBLICACOES E EVENTOS [Adv. Jose Maria Costa de Oliveira (OAB: RJ 111770 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FIGUEIREDO QUEIROZ [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO BARROUIN MELLO (FAZENDA LAGOA PRETA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR FIGUEIREDO QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Residencial Lagoa do Parati [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00966-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A(nova denomin de Cia de Eletric do RJ-CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A(nova denomin de Cia de Eletric do RJ-CERJ\r\n\r\nProvidenciar a complementação dos documentos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, observando-se o Provimento 3/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Domingues do Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Walmir Domingues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Andrade Teixeira Bellas [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Andrade Teixeira Bellas, Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Marchon Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marcondes Restaurante (Gugu na praca) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Marchon Santos, Réu Carlos Alberto Marcondes Restaurante (Gugu na praca)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpoes Pre Moldados Ltda. [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Oliveira dos Santos, Réu Galpoes Pre Moldados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Galvao da Franca [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Galvao da Franca, Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAPOSO CASTANHO [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1º - B da CLT, em 10 dias (cálculos INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nReu: Wellington de Almeida [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Wellington de Almeida\r\n\r\nÀ impugnação na forma do art. 879, parágrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias (cálculos do INSS). .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Vieira [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nReu: Valerio Paterno Castello [Adv. Rildo Francisco de Oliveira (OAB: RJ 43604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Valerio Paterno Castello\r\n\r\nAtender a solicitação do INSS, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 674759"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00391-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDENIR DE FREITAS MARTINS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDENIR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 343, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Neves da Costa [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nA impugnação (cálculos do INSS) na forma do art. 879, parágrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira da Silva [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nÀ impugnação (cálculos do INSS) na forma do art. 879, parágrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Medeiros [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Medeiros\r\n\r\nVir com os depósitos em 48 horas, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ludgero da Silva [Adv. Enedino Fidelis dos Santos (OAB: RJ 98289 - D)]\r\n\r\nRéu: Santfill Industria e Comercio de Produtos Naturais Ltda.ME [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ludgero da Silva\r\n\r\nDeferido mais 10 dias para que emende a inicial, esclarecendo quem deverá compor o pólo passivo, bem como a responsabilidade de cada um, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene de Oliveira Souza [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene de Oliveira Souza, Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nNomeado perito o Sr. Ricardo Pires Alves e fixados os honorários no valor de R$ 1.639,45. Vir a Reclamada com o depósito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2000-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FREIRE [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: INBRACOM IND BRAS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FREIRE\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho da Costa [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nReu: Mam Moveis Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mam Moveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA LEAL RODRIGUES BORGES [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ARARUAMA COOP. DE TRAB. MEDICOS LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu UNIMED ARARUAMA COOP. DE TRAB. MEDICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, observando-se o Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER SOARES PAULO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA LUA DE MEL DE ARARUAMA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER SOARES PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 218, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TADEU ALONSO PINTO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQUID EXT [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Celso Ramos da Silva [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Ubas Ltda [Adv. Thadeu Jose Thramm de Almeida (OAB: RJ 39559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Ubas Ltda\r\n\r\nNada a deferir. Promover o averbamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dina Tania dos Santos Oliveira [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Itens Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude Ltda [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Curso Itens Instituto Tecnico de Enfermagem e Saude Ltda\r\n\r\nVir com os cálculos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Mendonca [Adv. Antonio Claro de Mello Filho (OAB: RJ 60251 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao e Lanchonete Moreira e Martins - Padaria Marocas [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Mendonca, Reu Panificacao e Lanchonete Moreira e Martins - Padaria Marocas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Soares de Carvalho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Soares de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto da Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto da Costa, Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nApresentar quesitos, por 10 dias sucessivos, permeados po 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VELASCO GOMES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nReu: JORGE ANTONIO BERNARDES FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VELASCO GOMES\r\n\r\nVir com a qualificação completa do Reclamado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Carnaval [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ninho das Aguias [Adv. Maria Conceicao de Lima Dias (OAB: RJ 49158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Ninho das Aguias, Aut Edison Carnaval\r\n\r\nDizer sobre a quitação do acordo, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira dos Santos [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nVir com o depósito pericial, no valor de R$ 1.639,65, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Paula dos Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos LTDA S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1997-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADECIO CORREA LACERDA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: NAZARIO BUONO [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADECIO CORREA LACERDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Belarmino do Canto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Elizabeth Menezes de Amorim [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita Elizabeth Menezes de Amorim\r\n\r\nÀ impugnação (cálculos INSS) na forma do art. 879, parágrafo 1o. - B da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Pedro da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre a retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, observando-se o Provimento 03/05, do C. TST, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Saraiva da Cruz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Disrio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho (OAB: ES 384 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Saraiva da Cruz\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção retro, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Otacilio Braga da Silva [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nReu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz da Silva [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nReu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Alves [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Adao dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Pacheco Vilhena [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Pacheco Vilhena\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2004-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DOMINGUES [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nReu: MARCILIO JOSE GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA RICARDO DOS REIS [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE REFRESCANTO LTDA-ME [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA RICARDO DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Andrade Santana [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapha Araruama Moveis e Eletrodomesticos Ltda [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Andrade Santana\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção do Setor de Cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00325-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Monteiro de Souza [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Monteiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Monteiro Borges [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Formula Truck de Araruama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Monteiro Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Arlete Ferreira dos Reis [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Arlete Ferreira dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE SA MACEDO [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: ACLEFER PARATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE SA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Maria dos Santos [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nReu: Vera Lucia Gonzaga Coimbra Pereira [Adv. Marcelo Juca Barros (OAB: RJ 122727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vera Lucia Gonzaga Coimbra Pereira, Reu Wanderley Coimbra Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Matos [Adv. Denise Acuy dos Santos (OAB: RJ 60252 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Lagoa Enluarada [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Matos, Réu Fazenda Lagoa Enluarada\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Darly da Silva [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Edith Ferreira de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Darly da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernando Marinho da Silva [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nReu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Soares da Costa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Nossa Loja 2001 - Artigos do Lar Ltda. (Armazem dos Retalhos) [Adv. Rosiane de Oliveira Affonso (OAB: RJ 124994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Soares da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Araújo [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele da Conceição Silva [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciele da Conceição Silva \r\n\r\nVir com o endereço do Senhor Luiz Henrique Dias Carmo Ministério, diante da impossibilidade de citação por edital, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Marinho Nogueira [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Marinho Nogueira \r\n\r\nVir com o endereço do Senhor Luiz Henrique Dias Carmo Ministério, diante da impossibilidade de citação por edital, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Xavier de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Xavier de Araujo, Reu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1998-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVARENGA DA ROCHA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY MERY DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVARENGA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LASER PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALCANTARA DE AGUIAR [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMOS SERVICOS MEDICOS LTDA. [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ALCANTARA DE AGUIAR\r\n\r\nVir com o valor que entenda devido, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES MARINHO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMINIO ARCANJO DOS SANTOS [Adv. Manoel Constancio Filho (OAB: RJ 65020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 186/187, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA FARIAS PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO FARIAS DE CARVALHO [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA FARIAS PEREIRA\r\n\r\nEsclarecer os termos de seu requerimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo da Conceicao Rocha [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Nildo da Conceicao Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 674760"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-421-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Iridam Rodrigues Pereira\r\n\r\nReu: Conserve-se Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conserve-se Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista de fls. 41/45, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674781"
                            ],
                            "674783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA LUZIA E TURISMO LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOAO DOS SANTOS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JORGE JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 374 verso, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar em 48 horas, sob pena de execução. (art. 880 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Delphino [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nReu: APAE-Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraty [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu APAE-Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraty\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Claudio de Oliveira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Claudio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 118, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-421-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ODAIR GROETARES VIEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ODAIR GROETARES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de 435/437, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MARQUES MOREIRA FILHO [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO ROBERTO SANTANNA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO ROBERTO SANTANNA\r\n\r\nJuntar aos autos os comprovantes de recolhimentos previdenciários do Reclamante, conforme fls. 130, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2002-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo da Silva Cordeiro [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MONIQUE CRISTIANE V DE SOUZA ME [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo da Silva Cordeiro , Reu MONIQUE CRISTIANE V DE SOUZA ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 124/125, comparecendo em Juízo, em dia de audiência, para homologação do acordo. A Reclamada deverá comprovar os pagamentos nos autos, sob pena de execução e multa. Int .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rony Pereira da Silva [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nReu: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S/A, Reu Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda\r\n\r\nTer vista de fls. 123, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Candida da Silva Pantaleao [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nReu: Latex Lemgruber S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Candida da Silva Pantaleao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54, vindo com peças para autuação de Carta de Sentença, se for o caso. Contra arrazoar Recurso Ordinário de fls. 56/61, em 08 dias. (r. despacho de fls. 64) .\r\n\r\nProcesso: 00694-1998-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S A [Adv. Teresa Cristina G Pantoja (OAB: RJ 21400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA S A\r\n\r\nTer vista de fls. 313, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RENNAN ANDERSON FERREIRA ESTOCRA [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: LANCHONETE E RESTAURANTE 227 LTDA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENNAN ANDERSON FERREIRA ESTOCRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 82, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovane Venancio da Silva [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nReu: Vimont Montagem Industrial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovane Venancio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados, inclusive de INSS e IR, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizimar de Fatima Moreira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nReu: Eliete Nani Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizimar de Fatima Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 36, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Ribas [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sta.Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sta.Luzia e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (Adesivo) de fls. 181/182, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-1996-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SIRLENE DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALZINETE F S DE SOUZA CONFECCAO [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SIRLENE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 306, requerendo o que entender devido. CPF indicado não pertence a sócia. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Maria da Silva [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Maria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados, inclusive incidência de INSS e IR, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Genesio de Brito [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercial e Distribuidora Mendense Ltda. [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Genesio de Brito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109, para ter vista, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quirino dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Quirino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminados, inclusive incidência do INSS e IR, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá trazer aos autos cópias dos recibos de pagamentos dos reclamantes, relativos a todo o pactp çaboral, a fim de se poder apurar as horas extras devidas, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Goularte Ribeiro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B S Services Ltda. [Adv. Berenice Rosa da Silva Ribeiro (OAB: RJ 51775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Goularte Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 69, autorizando desde já o desentranhamento de documentos, se assim o desejar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Guedes [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A, Aut Orlando Guedes\r\n\r\nTer vista de fls. 256/257, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01857-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Caetano Gomes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Transportes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Caetano Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17 verso, fornecendo nos autos o novo endereço da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC) .\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Iridam Rodrigues Pereira [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nReu: Conserve-se Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iridam Rodrigues Pereira\r\n\r\nTer vista de fls. 41/45, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02366-2002-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA ELENA ILDEFONSO DOS SANTOS [Adv. Simone Alves de Lima (OAB: RJ 82807 - D)]\r\n\r\nReu: ZOTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ELENA ILDEFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 56, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02905-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENINE CESAR GUIMARAES [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários, fixados em R$ 800,00, devendo a Reclamada depositar, sob pena de execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02990-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO BORBA [Adv. Jorge Abreu da Silva (OAB: RJ 48273 - D)]\r\n\r\nReu: CARLOS ROBERTO MONTEIRO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO BORBA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 63, em 05 dias .\r\n\r\nId: 674783"
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                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
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                            "673919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02659-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DA SILVA FERREIRA BALBI [Adv. Georgeta Rangel Gomes (OAB: RJ 80526 - D)]\r\n\r\nReu: CNA A VIANNA DA SILVA CURSO LIVRE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CNA A VIANNA DA SILVA CURSO LIVRE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02071-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Réu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Fadida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02073-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaella Dias Medeiros [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nReu: Soreto Mercearia Ltda.-Rede Super Lider [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaella Dias Medeiros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, o que consta da promocao do calculista .\r\n\r\nProcesso: 02599-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA FATIMA FIRMO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO ASSIST SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Manhaes Alves, Réu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Réu: Nelson Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 02036-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DE LIMA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02545-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEDIO DOS SANTOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nReu: Luciano Henriques Ferreira da Silva, Reu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA, Reu: Carlota Henriques Ferreira de Araujo Silva, Reu: Myriam Konjedic Henriques Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEDIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de proceder a citação dos sócios da executada. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieandre Ribeiro da Hora [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Bicudo Madruga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marieandre Ribeiro da Hora\r\n\r\nVir com o endereço completo do rdo, eis que não indicado o número. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Francisco Jorge [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Carlos O.P. do Amaral [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Carlos O.P. do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01909-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eugenio Parente Schott [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eugenio Parente Schott\r\n\r\nProceder a retirada da guia de seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01914-1995-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA ALVES MARTINS MOREIRA [Adv. Ronaldo Carneiro Jorge (OAB: RJ 71358 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA ALVES MARTINS MOREIRA\r\n\r\nVir com o comprovante do valor recebido, conforme noticiado as fls 162. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcinea do Espirito Santo [Adv. Eliseu Ferreira de Barros (OAB: RJ 133788 - D)]\r\n\r\nReu: Naira Regina de Barros Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinea do Espirito Santo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02024-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandra da Conceicao Ribeiro Rangel [Adv. Alberto Frederico Bastos de Oliveira (OAB: RJ 32476 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Terezinha Henriques de Souza [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)], Reu: Maria Angelica de Souza [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Terezinha Henriques de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adryele Oliveira Barreto Francisco [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Moore Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moore Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 02150-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIRANDA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertec Servicos Ltda. (Filial) [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02334-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLES GONCALVES DA COSTA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLES GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02028-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERILZA ZOZIMO VOLOTAO FERZELI [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 03272-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a decisão de fls 289. \r\n\r\nId: 673919"
                            ],
                            "673920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01776-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES VIDIPO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA, Réu: VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES, Réu: COLEGIO SANTO ANTONIO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES VIDIPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho de fls. 381, conf fls. 412. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Rios [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nReu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agricola Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Gomes Vicente Pereira [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Soares Domingos [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sanjoanense Campostur Ltda. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo Soares Domingos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gomes Ayres [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Cristiano Medeiros [Adv. Valdilea Barros de Oliveira dos Santos (OAB: RJ 120646 - D)]\r\n\r\nReu: Clube Esportivo Rio Branco [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Cristiano Medeiros\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CARVALHO JUSTINIANO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: CAPELA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAPELA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, para as providências necessárias, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Azevedo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nQuebra Processo: 00763-2002-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VITAL JUNIO VIEIRA TRANNIN [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Magno Henrique da Silva, Reu: Luiz Henrique da Silva, Reu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 10 dias requerido as fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere da Santos da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nReu: Danielle de Souza Carvalho [Adv. Marçio Codeço Claudino (OAB: DF 19329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Danielle de Souza Carvalho\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Flor Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: H T Viana Sorveteria-Me [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Flor Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conf desp fls. 84 .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Azevedo Fernandes\r\n\r\nReu: V. G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Reu: V. G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu V. G. de Alvarenga Informática Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Azevedo Fernandes\r\n\r\nReu: Datafox Computadores e Serviços Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Reu: V. G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Datafox Computadores e Serviços Ltda, Reu V. G. de Alvarenga Informática Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00445-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL SOUZA PINTO FILHO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL SOUZA PINTO FILHO, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeada a Dra. Kissila Fabiana Martins Gonçalves como perita do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Silva Araujo [Adv. Marcus Paulo Rodrigues Pires (OAB: RJ 117250 - D)]\r\n\r\nReu: Torres e Torres Comercio de Pecas Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Silva Araujo\r\n\r\nVir com a adequação de seus cáclulos, observando a promoção da contadoria as fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01773-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON BRANDAO OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição de fls 380. \r\n\r\nProcesso: 01781-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LOPES SIQUEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LOPES SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Réu: Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Marcelo Silva de Souza, Réu Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, estes querendo, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DA SILVA SOUZA [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SAO SALVADOR LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nVir com a discriminação das jornadas de modo a possibilitar a verificação dos cálculos pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00413-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 92,60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Pessanha Simoes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: Neves e Bittencourt Bar e Restaurante Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Neves e Bittencourt Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01591-1996-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO NETO PORTO [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTUSIL MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS LTDA [Adv. Conceicao de Maria Silva dos Santos (OAB: RJ 46991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO NETO PORTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01769-2001-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODOLFO DOS SANTOS [Adv. Lia Susana Soares de Souza (OAB: RJ 118858 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RODOLFO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CLEBER DA COSTA CORDEIRO [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL - SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CLEBER DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA SANTA TEREZINHA [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE [Adv. Maxsuel (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE, Réu ESCOLA SANTA TEREZINHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, de forma parceladao, eis que a última comprovação ocorreu em outubro/07 .\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RUTH DA SILVA ARAUJO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nReu: SIDNEY CRISPIM FREIXO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei Carlos dos Santos Alves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodnei Carlos dos Santos Alves\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cardoso de Melo [Adv. Carolina Dos Santos Cunha (OAB: RJ 113636 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cardoso de Melo\r\n\r\nVir com seus cálculos discriminados e totalizados, conf desp fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Barbosa dos Santos [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lojistas do Shopping Estrada [Adv. Luciano Moreira da Nobrega (OAB: RJ 90088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Lojistas do Shopping Estrada, Aut Belmiro Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer vista da reavaliação de fls. 269-v, bem como do despacho de fls 270, por 5 dias sucessivos, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenilda Rangel Machado [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Marcelo Nogueira Miranda [Adv. Luiz Marcelo Nogueira Miranda (OAB: RJ 35026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Luiz Marcelo Nogueira Miranda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00679-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Valinho Francisco [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Assitencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos de Assitencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01547-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA BRAGA RODRIGUES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: CRM FERREIRA PROMOCOES LTDA [Adv. Enaldo Vieira Barreto (OAB: RJ 79259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA BRAGA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luis Almeida Pimentel [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nReu: T M Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luis Almeida Pimentel\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Gomes Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Carvalho\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça as fls. 34-v, devendo ser desconsiderada aquela de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Barbosa [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Souza [Adv. Joberto Luiz de Sales (OAB: RJ 130067 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 205,00. \r\n\r\nProcesso: 00998-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GENICIO DE CASTRO BARBOSA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: CAPELA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAPELA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTer vista da ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01102-1995-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VELASCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VELASCO\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Miranda Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Siqueira Veiculos [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Siqueira Veiculos\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Baptista Machado [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rangel Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocely Oliveira de Sousa Junior [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nReu: Gilmar Almeida da Paixao [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gilmar Almeida da Paixao, Aut Jocely Oliveira de Sousa Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 75 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo de Souza [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Tec Engenharia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Tec Engenharia Ltda.\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 00001-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAL DE SOUZA PIMENTA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E END LTDA IMNE [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E END LTDA IMNE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Coelho de Almeida [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabella Coelho de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar de Souza Cardoso [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar de Souza Cardoso\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elidia de Souza Pereira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nReu: Very Good Kitchen Salgados Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Very Good Kitchen Salgados Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 127585 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nProceder a devolução da CTPS do rte, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01166-1996-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACIR JORGE SOARES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LACIR JORGE SOARES\r\n\r\nTer vista do ofício da PGE para a adoção das medidas necessárias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA CONSTANCIO FILHO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: COOK PANOS E SACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)], Réu: TERESA D´AVILA SUHETT SANTOS, Réu: ALESSANDRA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE OLIVEIRA CONSTANCIO FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar da Silva Nunes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Torquato da Silva Me [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Torquato da Silva Me\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nId: 673920"
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                                "Processo: 00020-2006-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Modesto Ribeiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.487,04, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00102-1992-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: LISIOVALDO LOURENCO MACHADO, Réu: LUIZ LOPES MORA, Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, Réu: PAULO ROBERTO MACHADO PEREIRA, Réu: ANGELO LUIGI MOTRONI, Réu: PAULO CESAR LOPES MORA, Réu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS.552/555, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Fidelis [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.435,21, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santos Coimbra [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale de Caxias Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santos Coimbra \r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00214-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MENDES DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA, Aut CLAUDIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS DEPÓSITOS RECURSAIS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rogerio de Mello Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO ATUAL DO CONSIGNATÁRIO OU INDICAR MEIOS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gilson Viana Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.045,69 E DAS CUSTA DE R$ 300,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica da Silva Lima [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nReu: Heloisa Rodrigues da Conceição [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Heloisa Rodrigues da Conceição\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 313,64, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 55037, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00518-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Martins [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Prefeitura de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely Martins\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Batista [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nReu: Super Cell Caxias Comercio e Servicos Ltda [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Super Cell Caxias Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 461,23 E DAS CUSTAS DE R$ 30,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Oliveira da Silva [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 621,70 E DAS CUSTAS DE R$ 110,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lima Alves [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.967,26 E DAS CUSTAS DE R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Medeiros Cabral [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nReu: Madai Horti Frut Ltda [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Madai Horti Frut Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 94,99 E DAS CUSTAS DE R$ 100,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Gomes da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.043,09 E DAS CUSTAS DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01063-2001-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MAGALHAES LEAL [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MAGALHAES LEAL\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Salgado [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.078,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Costa Borges [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 4.391,20. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VITORINO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECERMEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sulamita Almeida de Souza [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Sol de Verao Ltda [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercearia Sol de Verao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 177,89 E DAS CUSTAS DE R$ 41,80, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Guedes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.103,41 E DAS CUSTAS DE R$ 39,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Ferreira da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,70 E DAS CUSTAS DE R$ 80,00 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR PEREIRA JUNIOR [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE CORREA, Réu: EXPRESSO MOGI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Lima Ferreira [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nReu: Andrade DL Mercado de Caxias Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andrade DL Mercado de Caxias Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 69,26 E DAS CUSTAS DE R$ 20,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 558,84. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Lourenco Rodrigues [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 557,12 E DAS CUSTAS DE R$ 40,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01652-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira Pinto [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Humar de Cabo Frio Com e Transporte Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humar de Cabo Frio Com e Transporte Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 40,00.\r\n\r\nProcesso: 01671-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO CAETANO DE ASSIS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO COIATELLI, Réu: LINA COIATELLI, Réu: FABIO COIATELLI, Réu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E IMOVEIS COIATELLI LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO CAETANO DE ASSIS\r\n\r\nVISTA DO AUTO DE PENHORA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luna de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luna de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva, Réu MTD Transportes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O BLOQUEIO EFETIVADO, FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO O EXEQUENTE MANIFESTAR-SE, NOPRAZO LEGAL, QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Coutinho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: FF de Oliveira Serralheria e Vidracaria Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FF de Oliveira Serralheria e Vidracaria Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 401,90 E DAS CUSTAS DE R$ 46,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PEREIRA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE A RÉ É MASSA FALIDA. \r\n\r\nProcesso: 02012-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LUCAS DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CINATEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Réu: FORCA TAREFA SERVICOS LTDA [Adv. Luis Alberto Travassos da Rosa (OAB: SP 162466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 02224-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SILVA GONCALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.845,70, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02232-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teixeira do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Edson Teixeira do Nascimento\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02285-2003-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVINO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joao Quirino Vieira Chaves (OAB: RJ 52330 - D)]\r\n\r\nReu: JOSÉ ALFREDO DA SILVA, Reu: REJOR SERVICOS TECNICOS LTDA, Reu: LAERTE GOMES FERREIRA, Reu: NELSON ZACARIAS TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02419-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula do Carmo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 7.101,61, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02495-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Lima Guedes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior Lima Guedes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02577-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.373,10, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02653-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merilane Nunes Laurentino [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceansatpeg S.A. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceansatpeg S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.657,08, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 674847"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 30/09/08\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Miguel de Oliveira Silva [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel de Oliveira Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01712-2004-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA ALVES LEAL [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA ALVES LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.109 .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Tavares Franco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Tavares Franco\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DE SOUZA FONSECA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA, Rdo: Marcelo dos santos Barbosa, Rdo: Jose Newton da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alan Bressy Franca [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: J Felipe Nassar [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Bressy Franca\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: EMN Transporte de Agua Potavel Ltda, Rdo: Edna Moraes Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nQuebra Processo: 01101-2008-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião de Oliveira Christo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Café e Bar Estado Novo Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião de Oliveira Christo\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada,sob pena de extincao. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sander Silva de Araujo [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV Gas do Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sander Silva de Araujo, Rdo SHV Gas do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rafaele Santos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: James Souza Gomes, Rdo: Padaria e Confeitaria James Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaele Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos da Silva Rosa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.216 verso: Não há litispendencia. Emende o autor a inicial, esclarecendo o valor da causa, face o valor dos pedidos .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Coelho Moraes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Adilson do Pilar Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Coelho Moraes\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Leandro da Cunha Nunes [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRdo: LHG Silva Bazar ME [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)], Rdo: P A Planeta das Ferramentas [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Leandro da Cunha Nunes, Rdo LHG Silva Bazar ME, Rdo P A Planeta das Ferramentas\r\n\r\nTer ciencia da promocao do setor de calculos, fls.93. Venha o autor complementando seus calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorgete de Mattos Martins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorgete de Mattos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do oficio de fls. 63 .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Rdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Ferreira Guimaraes, Rdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor . A 2a. rda devera ter ciencia do despacho de fls.659.\r\n\r\nProcesso: 00884-2003-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CELESTINO DUARTE JUNIOR [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELESTINO DUARTE JUNIOR, Rdo CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz: 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO FERREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VERA CRUZ S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AUGUSTO FERREIRA, Rdo VIACAO VERA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-206-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Rioteste Industria Comercio e Servicos em GNV Ltda ME [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgdo: Solange Silva de Abreu [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Solange Silva de Abreu\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Mara da Silva Pereira [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Mara da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nde fls.60, conforme consta da promocao do calculista, além do extrato analitico da conta vinculada .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-206-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Fernando Lima Bastos [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nAgdo: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Agdo: Auditest Manutenção Montagem Inspeção Industrial Ltda [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auditest Manutenção Montagem Inspeção Industrial Ltda, Agdo Conduto Companhia Nacional de Dutos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jovenil de Jesus Lopes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar Farani Lima, Rdo: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Rdo: Marcos Antonio Leandro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jovenil de Jesus Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DA FONSECA CABRAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: GILVAM JAMES DE CARVALHO, Rdo: FABIO BATISTA FAGUNDES, Rdo: OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)], Rdo: MARIO ALBERTO DUMER, Rdo: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DA FONSECA CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 167/169 .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Farias do Espirito Santo [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Farias do Espirito Santo, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simone Queiroz dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Queiroz dos Santos, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivonio França de Assunção [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Bebidas Mauá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonio França de Assunção\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada e/ou socios,em 10 dias,sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Reis [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Silva Reis, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz: 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Simone de Franca [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Simone de Franca, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02508-2005-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Menendes [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Menendes\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02651-2005-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Manoel Alves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Manoel Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.52/53 .\r\n\r\nProcesso: 01782-2006-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ari Santos da Cunha [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRdo: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Santos da Cunha\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 02675-2005-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Goncalves Leonardo [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: EMN Transportes de Agua Potavel ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Goncalves Leonardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02337-2004-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARYLUCIA FATIMA LIMA DE MACEDO [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRdo: VABENE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Rdo: Augusto José Gomes dos Prazeres, Rdo: Heleno Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARYLUCIA FATIMA LIMA DE MACEDO\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aurindo Salles Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRdo: Primavera Imperio das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurindo Salles Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereçol da reclamada,em 10 dias,sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Marbela Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Silva, Rdo Marbela Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Olimpio da Silva Moreira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu Olimpio da Silva Moreira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO , PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vassil Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Distribuidora S/A, Rdo Rodoviario Liderbras S.A., Rte Vassil Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.528, devendo as reclamadas manifestarem sobre calculos do autor, em 10 dias preclusivos, observada a ordem processual .\r\n\r\nId: 674790"
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                            "674808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Moisés Lisboa da Silva\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2)O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação de pena de confissão; \r\n\r\n3)As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; \r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. O advogado que não puder comparecer à audiência designada, deverá vir com petição, até 05 dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo de sua ausência, sob pena de prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. \r\n\r\n6)As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em até 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, àquelas que não comparecerem à audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC); \r\n\r\n8)Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9)O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da E. Corregedoria do TRT - 1a Região.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674808"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-451-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Edilson Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02587-2005-451-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Rodrigues da Costa\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S/A, Sr Silvestre de Souza Coury Junior, SMD SERVICOS DE MEDICAO E DISTRIB.DE DOCUMENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SMD SERVICOS DE MEDICAO E DISTRIB.DE DOCUMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674266"
                            ],
                            "674267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-451-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: CASSIO LUIZ DE AZEVEDO JARDIM\r\n\r\nRdo: DIAGONAL CONSTRUCOES LTDA, MUNICIPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPelo presente fica m DIAGONAL CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01407-2002-451-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: CARLITO PEREIRA\r\n\r\nRdo: IRMAOS BRITO IND E COM DE TIJOLOS E LAJES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS BRITO IND E COM DE TIJOLOS E LAJES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2008 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência designada para 10.12.2008, às 11:45 horas, nesta Vara do Trabalho de Itaboraí.\r\n\r\nDeverá depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-451-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: RESOLUCAO CODEFAT(SEG DESEMPREGO), MARINA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE, MUNICIPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674267"
                            ]
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                "Nilópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Gomes [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Med Nilopolis [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Oliveira Gomes\r\n\r\nCiencia do r. desp. de fls.150-v: \"...Venha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato dos Santos Soares [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivone Tecidos de Nilopolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato dos Santos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls243/257 e 259/260 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Chaves [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos. Fls. 211/212\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Novais Dias [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija-Flor de Nilopolis Ltda. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Carlos Novais Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da ré, fls.118/190. No prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Almeida Pinto [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.96-v: \"...regularizar ubstabelecimento de fls.78, informando o nº da OAB DO ....\" Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Bogea [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nReu: GPI-Santa Rita-Sistema de Educacao e Ensino Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GPI-Santa Rita-Sistema de Educacao e Ensino Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução e custas, nos termos de fls.89 e 91/92. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nReu: Edmilson Tonasse [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Reu Edmilson Tonasse\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e recolhimento previdenciario, nos termos de fls.26 e 29/30, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Zuza Ribeiro [Adv. Jose Caldas Bernardino (OAB: RJ 52700 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda - Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Zuza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, fls.260/261. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BRAGA CAMPELO SOBRAL [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BRAGA CAMPELO SOBRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.71, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel da Costa Oliveira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)], Réu: Maria Auxiliadora Teixeira dos Santos [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)], Réu: Mercado Cristio Rei do Manuel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Silva de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls.55: \" Por falta de amparo legal, nada a deferir.\" Em, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Barbosa Pinto. [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Nilopolis Ltda. [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Barbosa Pinto.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fls. 48. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva de Cassia [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva de Cassia\r\n\r\nTer ciencia de que não houve licitantes nas praças realizadas na 1ª VT/NI e requerer o que for de seu interesse, conorme fls.49 dos autos principais .\r\n\r\nProcesso: 00016-2000-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO LOPES DE SOUZA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVO PARQUE ANCHIETA LTD [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.174: Requeira o exequente o que entender de direito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira de Paula. [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Mota Juliao [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Rosa Mistica [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Mota Juliao\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls.47. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos A. M. de Oliveira Servicos Graficos - Xerox Ltda, Réu: Carlos Alberto Marcelino de Oliveira Presentes Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares Barbosa [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Soares Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SAUDADE [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SAUDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls90/93. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva. [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & Cia Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & Cia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecução. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-1999-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VALLE DOS SANTOS [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. ARAUJO MELO - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VALLE DOS SANTOS\r\n\r\nO autor devera oferecer meios para o prosseguimento da execução, conforme r. despacho de fls.91 dos autos.\r\n\r\nEm 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01205-2003-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BOTELHO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA E ODONT. NOVA CIDADE 2001/LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BOTELHO\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos dos valores que entenda devidos, conforme despacho de fls.97-v. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOURO FILHO [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLER INDUSTRIAL E FARMACEUTICAS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOURO FILHO, Réu MILLER INDUSTRIAL E FARMACEUTICAS LTDA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias, sucessivos, da promoção e cálculos, nos termos do r. despacho de fls. 296. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislane Narciso Pantoja [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos de fls 184. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SOARES DA COSTA SILVA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacob Sessim, Réu: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SOARES DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls.90/93. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Vianna de Oliveira [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Ignez Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Vianna de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls.32. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Souza da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Souza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fls.161 dos autos. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Porto Santana [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso QM Qualidade Maxima Ltda. ME [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso QM Qualidade Maxima Ltda. ME\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls.140:\"...a mudança de endereço devera ser efetivada no Distrib. do Rio de Janeiro...\" .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santana Roberto [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Leal Portela, Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Silmara Voltes Portela\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos de fls.117. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-501-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: SJ da Silva Lanches ME [Adv. Lupercio Camargo Severo de Macedo (OAB: RJ 74142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SJ da Silva Lanches ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos de fls.91/93. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00536-2004-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista dos autos conforme requerido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Cristina da Silva [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos de fls.63. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Rodrigues da Silva. [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Biblico Filadelfia. - (IBF) [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Biblico Filadelfia. - (IBF)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos de fls.228. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Lima. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Santos Lima.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Fls. 86/89.\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Candido Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.109 dos autos:\" ....Convolo em penhora o depósito ...\" Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves Queiroz. [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti & Cia - Transportes Coletivos Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti & Cia - Transportes Coletivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fls.458/470 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Guimaraes. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fls.124/126. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cristina da Silva. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fls.117/119. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE MATOS [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azevedo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 349/362:\"...Venha a ré com novos cálculos em 10 dias, sob pena de deferimento da perícia requerida pela autora...\" .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluci Arrais Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Metodista Wesleyana [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Metodista Wesleyana\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fls.79/84. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Maselle Filho [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: ALFA VILAR TELECOMUNICACOES E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Maselle Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls.125/128. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-501-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo dos Santos Camargo [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Exdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonardo dos Santos Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fls.76/88. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CONCEICAO ROCHA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls.160/161 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Miranda Rodrigues [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Bips Ltda EEP [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nova Bips Ltda EEP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos de fls.47-v. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BASTOS FARIAS [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BASTOS FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.80/87 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cerino Vieira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cerino Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.178/179 dos autos. em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 149/153, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2003-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAMALHO BRITO RODRIGUES [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nReu: J.G. DE OLIVEIRA ASSIS - ME [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMALHO BRITO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.62/63 dos autos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenin da Silva Martins [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Credbom Intermediacoes de Negocios Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenin da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DRF de fls.81. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio de Assis [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Aracruz Madeiras Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aracruz Madeiras Ltda., Aut Otavio de Assis\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos e manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Santos Vieira [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Healt Coop Cooperativa de trabalho e servicos Ltda. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Healt Coop Cooperativa de trabalho e servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 674474"
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                                "Processo: 03537-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PORTUGAL [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: NEON RIO DISTRIBUIDORA MATERIAL ELETRICO LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PORTUGAL, Réu NEON RIO DISTRIBUIDORA MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 59 ). \r\n\r\nProcesso: 03171-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON BARCELLOS MATOS [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON BARCELLOS MATOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03403-2003-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOURA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nReu: TOSCO DE INOA ALIMENTOS LTDA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03669-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: CRISTINA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 03756-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON ALVES COUTINHO [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nReu: MULTITECNICA ELETRONICA E REFRIGERACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALVES COUTINHO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03375-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ROGERIO MARTINS LOUREIRO [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03216-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira Lamanna [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelmo Monteiro de Barros [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelmo Monteiro de Barros, Réu Carmem Lucia Monteiro de Barros, Aut Maria das Gracas Pereira Lamanna\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 124 ). \r\n\r\nProcesso: 03021-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO CORREA DA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS\r\n\r\nCiência do indeferimento ante o alvará de fls. 187, onde se verifica o levantamento do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 02415-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Pereira [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana e Pontes Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Augusto Velloso S/A, Aut Frank Pereira, Réu Santana e Pontes Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.80 ). \r\n\r\nProcesso: 02189-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves Pereira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Imobiliaria Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HP Imobiliaria Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02237-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MARIANO VENTURA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA REAL DE MARICA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA MARIANO VENTURA, Réu MERCEARIA REAL DE MARICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 218 ). \r\n\r\nProcesso: 02034-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DA CONCEICAO FILHO [Adv. Maria da Gloria Rocha Siggelkow (OAB: RJ 97233 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUMAR GELO E PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMAR DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ ALBERTO ESTEBAN DO VALE [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LUIZ ALBERTO ESTEBAN DO VALE\r\n\r\npagar as contribuições previdenciárias faltantes, atraves de guia GPS, sob as penas do art.461,§ 5º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01934-2005-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Alfradique Souza [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nReu: Boat Parking Desportivo Ltda [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Boat Parking Desportivo Ltda, Aut Luiz Felipe Alfradique Souza\r\n\r\nCiência da baixa dos autos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa de Carvalho [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Luiz Frechete [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rosa de Carvalho, Reu Carlos Luiz Frechete\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Pereira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 02875-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Leal [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Serv Ltda [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prest Serv Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtermir de Santana [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Servicos Maritimos Dialcar Ltda [Adv. Suyan Cavalcante Lolas (OAB: RJ 131820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtermir de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.83/84, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03269-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ROBERTO CORREA DANTAS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PAES FLOR DA MARIO VIANNA LTDA ME [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PAES FLOR DA MARIO VIANNA LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Matta [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Correia de Oliveira [Adv. Joao Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Mirante do Rio [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Correia de Oliveira\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02611-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MACHADO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L & C PREST SERVICE LTDA, Aut RAQUEL MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 95 ). \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GOMES LEITE [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE SA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GOMES LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-242-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AGOSTINHO JOSE TEIXEIRA DIAS [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNELLI COMERCIO DE PESCADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FUNELLI COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.21/23.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01190-1989-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY DA CONCEICAO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO MACARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Guilhermino do Amparo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Lagoa do Padre Residencial 51 [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Guilhermino do Amparo\r\n\r\nAnte o baixo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SOARES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.75/88.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03020-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUSTI ALVES MACHADO [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUSTI ALVES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Correia de Luna [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Empreiteira Ltda-Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Correia de Luna\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01696-1990-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO RAMOS MAGALHAES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO RAMOS MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DOS SANTOS [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: LASEG DIST DE FERRO E MAT DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEINALDO DIAS DA SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: R G CORTES ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R G CORTES ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias da Silva [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03176-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLACI DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODADOS ENSINO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLACI DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00543-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DIAS DA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Machado Correa [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Machado Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02550-2002-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFREY CORREIA DE VASCONCELOS [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nReu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFREY CORREIA DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.104/105, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-242-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Mercado de Carnes Inga Ltda [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Damiao Nunes de Souza [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Jose Damiao Nunes de Souza\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01101-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA DA COSTA PERES [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: BASTOS PINA MATERIAL ESCOLAR LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA DA COSTA PERES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ SILVA FREIRE [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: JEROFATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ SILVA FREIRE\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 02761-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ademir Amorim [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda, Aut Cristiano Ademir Amorim, Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03758-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DA SILVA CAMPOS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nEsclarecer se renuncia ao crédito, conforme art. 794,III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03468-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMIR VITAL LAURINDO JUNIOR [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA A/C SINDICO JOSE BIOCHINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMIR VITAL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.80. \r\n\r\nProcesso: 03689-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES NUNES DE BRITO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES NUNES DE BRITO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ABREU GOMES ROSA [Adv. Olavo da Silva Goiano (OAB: RJ 70067 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALI DIAS OLIVEIRA BRITO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ABREU GOMES ROSA\r\n\r\nFornecer o correto endereço do rte. \r\n\r\nQuebra Processo: 01960-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE VASCONCELOS MINEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02000-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTANA MARINS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTANA MARINS\r\n\r\nDar prosseguimento a execução, em 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01734-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nAtualizar seu cadastro junto ao distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 02348-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL TADEU CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CORALUMINIO ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL TADEU CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 65/100.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02718-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO RODRIGUES DE MELO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACLEAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARIO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 673551"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "674404": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Gomes Gonzaga\r\n\r\nRéu: 3 Ght Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) 3 Ght Comercio e Participacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:46 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674404"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "675195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle da Silva das Dores [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle da Silva das Dores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila da Silva Pacheco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Paquetá Calçados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Silva Pacheco, Réu Paquetá Calçados Ltda.\r\n\r\nA reclamante para Contra-arrazoar o R.O. interposto pela reclamada, e esta para Contra-arrazoar o R.O. interposto pela reclamante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-247-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Osvaldo Borges Santos Filho [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Keppel Fels Brasil [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Osvaldo Borges Santos Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbia Cristina Silva Cabral dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elbia Cristina Silva Cabral dos Santos, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nA reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, e a segunda reclamada para tomar ciência do mesmo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro Gomide [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ribeiro Gomide, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nA reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, e a 2ª reclamada para tomar ciência do mesmo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Medeiros Costa [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Medeiros Costa, Réu OI TNL PCS S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace da Silva Cunha [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sunsaki Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sunsaki Ltda., Aut Walace da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Borges [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Estacio de Sa, Aut Jonas Borges, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira da Conceicao [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilu Rodrigues [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilu Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faria de Oliveira [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Datavix Informatica Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faria de Oliveira, Réu Datavix Informatica Ltda.\r\n\r\nO Reclamante para tomar ciencia do despacho de fls. 93. \r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos para a CPI, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Esteves Klein [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Iracema Magalhaes Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Esteves Klein\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01648-2007-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca Rapozo Junior [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nReu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fonseca Rapozo Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir Pinto do Carmo [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Posto Abastecimento Ltda. [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Logus do Barreto Posto Abastecimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Ribamar Moreira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Ribamar Moreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da Contadoria, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-247-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: Jorand e Marins Panificação Ltda. - ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Jorand e Marins Panificação Ltda. - ME\r\n\r\nVenha o auor com os valores consignados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A, Aut Jose Antonio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Contadoria, em 15 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Niteroi Park Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Luiz de Moura Queiroz [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Marcos Luiz de Moura Queiroz, Cgio Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silveira, Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02150-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michell de Almeida Mariano Pires [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01993-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Garcia de Souza [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Réu Oi TNL PCS S.A., Aut Paula Garcia de Souza, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01940-2007-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Modesto da Silva [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nReu: Molina Centro de Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Molina Centro de Estetica e Beleza Ltda., Aut Vanessa Modesto da Silva\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de audiências da Vara, para exame do presente. \r\n\r\nProcesso: 01931-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Victoriano (Menor)N/P SRA. ROSILENE CHAGAS GOMES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hrm Nautica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S/A - Industria Naval e Empresa de Navegacao, Aut Ana carolina da Silva Victoriano, Aut Andre Luiz da Silva Victoriano, Aut Rodrigo Gomes Victoriano (Menor)N/P SRA. ROSILENE CHAGAS GOMES, Aut Rosilene Chagas Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01914-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Couto [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Brito Reis Junior [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Marcus Anderson Santos Goncalves (OAB: RJ 105690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rumalot do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 58/58v .\r\n\r\nProcesso: 01770-2008-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amigo da Obra Material de Construção Ltda. [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Nascimento da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amigo da Obra Material de Construção Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01755-2008-247-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Aciole da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petralco Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nVenha a consignante com o valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01752-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Calvoza [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Kellen Gas Ltda. ME [Adv. Emilio Antonio Queiroz Murta (OAB: RJ 115207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Calvoza, Réu Kellen Gas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da Contadoria, em 15 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 675195"
                            ],
                            "675194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - Expediente de 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton do Nascimento \r\n\r\nRéu: Rio Master Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rio Master Serviços Gerais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Quirino\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucas da Costa\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 12:55 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675194"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLALIA BERCOT [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: RUTH MENESES PERES, Réu: DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA - ME [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). Cálculos do INSS de fls. 229. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Souza de Oliveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Rendas Arp S.A., Aut Patricia dos Santos Souza de Oliveira\r\n\r\nDar vista dos calculos de fls. 295, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00407-1996-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito, por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Dias Passos [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Celme Luis Goncalves Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Dias Passos\r\n\r\nPor intempestivos, rejeitados os embargos, liminarmente. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jundilei Martins de Oliveira [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L.C.Transportes Ltda. [Adv. Helber Antonio Coelho Nogueira (OAB: RJ 126830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.L.C.Transportes Ltda., Aut Jundilei Martins de Oliveira\r\n\r\nNomeado o perito Dr. Carlos Alberto Loyola Resende. Apresentar quesitos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Coelho Botelho [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Coelho Botelho, Réu Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 213 e 219. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EDER PEREIRA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista da peticao de fls.494, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Silva de Souza [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Mav Master Audio e Video Publicidade Producoes e Multimidia Ltda. [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mav Master Audio e Video Publicidade Producoes e Multimidia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2001-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA [Adv. Eduardo Viannay da Rocha Bastos (OAB: RJ 85303 - D)]\r\n\r\nReu: Miguel Magoni Borges de Oliveira, Reu: Marcela da Veiga Cabral de Paula, Reu: POUSADA RECANTO DOS EUCALIPTOS LTDA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA, Reu POUSADA RECANTO DOS EUCALIPTOS LTDA\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON CARLOS DE SOUZA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nReporte-se ao despacho de fls. 209, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-1989-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Aut: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nVista da peticao de fls.175, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVAR ARAUJO ROCHA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVAR ARAUJO ROCHA\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito por 180 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-511-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: MAHLE METAL LEVE S/A [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nCgdo: ACACIO HERMANN KEUFNER JUNIOR [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ACACIO HERMANN KEUFNER JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). DO INSS, FLS. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jolcenir Soares Alves [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Golden Dream\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jolcenir Soares Alves\r\n\r\nDEFERIDO POR 180 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-511-01-00-9 - HoTrEx\r\n\r\nRqte: Serraverde Shopping Center Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sabrina de Souza Erthal Loyola [Adv. Juliana Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 100818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sabrina de Souza Erthal Loyola\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00917-1997-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO WILLISAU CENTER [Adv. Tarcisio Martyr Correa (OAB: RJ 5335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO WILLISAU CENTER, Aut JOSE FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Rodrigues Teixeira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nReu: Selena Auvray Paciello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rodrigues Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 120. (Prazo de 10 dias). .\r\n\r\nId: 670546"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wagfer Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A RÉ DEVERÁTOMAR CIÊNCIA DE DESPACHO ORDINATÓRIO\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DEVERÁ TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO ORDINATÓRIO.\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-221-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Deverá tomar ciência do inteiro teor do despacho ordinatório.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674514"
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                            "674515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-221-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: SYMON DE SOUZA COURY e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SYMON DE SOUZA COURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanes Wantuil Pereira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-221-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Faria\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisao homologatória de fls.77, devendo a Ré depositar R$ 29.685,69, ou o equivalente a 2.518.964,1300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Oliveira\r\n\r\nRéu: W M Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m W M Servicos Terceirizados Ltda., W M Servicos Terceirizados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determinou que o Reclamante, no prazo de 10 dias, venha com o documento indispensável a propositura da ação sob pena de extinção do processo. Com a vinda do documento, as Reclamadas poderão se manifestar no prazo de 10 dias sucessivos e, apos, conclusos para sentença. \r\n\r\nProcesso: 01944-2002-221-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES IZIDORO\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA1\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA1, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-221-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Sigmaringa e Silva\r\n\r\nRéu: Ceforte e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodolfo Sigmaringa e Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674515"
                            ],
                            "674516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2008-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgio: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renata Justilina Rodrigues Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a recusa do Consignatário em receber as verbas consignadas, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO BARBOZA FILHO [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA POVAO DA VILA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA POVAO DA VILA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder ao depósito, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Miranda Rossati [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Miranda Rossati\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01979-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Martins Ribeiro [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nReu: Joao Carlos Tavora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Martins Ribeiro\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, valendo o silêncio como concordância. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01936-2007-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Bento [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nReu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Bento\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, valendo o silêncio como concordância. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01643-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Avila Xavier [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Avila Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01215-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Moraes Baptista [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Evangelica Shalon [Adv. Magno Neves Barbosa (OAB: RJ 81674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Evangelica Shalon, Aut Patricia de Moraes Baptista\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I...09.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemario Rodrigues de Oliviera [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemario Rodrigues de Oliviera, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Guimaraes Lopes [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Mineirao Ltda. [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracheiro Mineirao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a contraproposta de fls.113/114. Pz.:05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01245-1993-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSICOR-TERAPIA INT.E UNID.CORONARIANA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDEsp.fls.: diante da promoçãod a contadoria do anverso, mantenho a decisão de fls.340 verso, ressalvando que a petição do Autor de fls.343, corrobora com a questão do seu crédito. Int. N.I., 09.10.08. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amailton Ribeiro [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amailton Ribeiro, Réu Ebate Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BELO RAMOS [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut SILVANA BELO RAMOS\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..09.10.08. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 674516"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "666944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01798-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GINALDO MOURA CALDAS JUNIOR [Adv. Brizabella Pompeia da Silveira Laeber (OAB: RJ 117188 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 139/142, em 10 dias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUZINETE ALBINO SOUZA FARIAS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: JANDIRA DA C. SARDINHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JANDIRA DA C. SARDINHA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre peticao da UNIÃO FEDERAL de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mario Norberto da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rdo: A B S S.A. Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A B S S.A. Credito, Financiamento e Investimento, Rdo Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi devolvido o prazo de 10 dias, para que apresente memoriais. \r\n\r\nProcesso: 01850-2002-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR TEREZINHA DE BARROS TEIXEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nVenha com os cálculos do valor a ser recolhido a título de IR, devendo comprovar nos autos o valor recolhido (guia DARF). Em, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOVACI DAS NEVES BATALHA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVACI DAS NEVES BATALHA\r\n\r\nEsclareça o Autor seu requerimento de fls. 142, tendo em vista que a empresa não se trata de massa falida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA BENEDITA DE SOUZA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte FATIMA BENEDITA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 02532-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA MOTTA PAIXAO DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: M PADILHA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA MOTTA PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferido a dilação do prazo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz dos Santos Pacheco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz dos Santos Pacheco\r\n\r\nFornecer o atual endereco do segundo Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2005-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gomes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: K C G Iguacu Servicos Gerais Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Rdo: Casa Granado Laboratorios, Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Granado Laboratorios, Farmacias e Drogarias S.A., Rdo K C G Iguacu Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 02114-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS JORGE LIMA FRANCISCO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO ENCALSO STEMAG CONENG [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSORCIO ENCALSO STEMAG CONENG\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio fls. 95, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02213-1992-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AILTON SILVA SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose de Souza Cardoso, Rdo: DROGARIA MANOS DE SANTA AMELIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON SILVA SANTOS\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02453-1991-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO SERGIO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nRdo: CABANA DO PESCADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO SERGIO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com procuração hábil, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Kerliton de Oliveira Araujo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kerliton de Oliveira Araujo\r\n\r\nCiência do indeferimento de liberação do FGTS, conforme fls.124. \r\n\r\nProcesso: 01774-2002-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO MATEUS BITTENCOURT [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANETA DAS TRES PIZZAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO MATEUS BITTENCOURT\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-1998-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DELIANE JARDIM ANJO DE ANDRADE [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO GOSPEL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELIANE JARDIM ANJO DE ANDRADE\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 167, bem como vir com o contrato social da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2000-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DE LIMA MORENO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO MARJOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DE LIMA MORENO\r\n\r\nVenha o reclamante com o Termo de Inventariança da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Janete Carvalho da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRdo: Conseg Cia de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Carvalho da Silva\r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-1999-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO THOMAZ [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA ANTAS LTDA [Adv. Veralane Goncalves Viana (OAB: RJ 75367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO THOMAZ\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02135-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adailton Conrado Renovato [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nRdo: Urbanizadora Barcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adailton Conrado Renovato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando a deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. xx\r\n\r\nProcesso: 02120-2003-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rdo: LIPA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)], Rdo: EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rdo LIPA SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 02110-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO TAVARES DE MELO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Rdo: SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANSELMO TAVARES DE MELO\r\n\r\ntomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 121 - 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Antunes Laranjeira Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Antunes Laranjeira Junior\r\n\r\nVenha o rte com a Declaração do sindicato devidamente datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena deextinção. \r\n\r\nProcesso: 01872-1999-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: ADRIANO RIBEIRO VELOSO [Adv. Raimundo Nonato Magalhaes (OAB: RJ 52213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o Exeqüente com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2002-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO MOREIRA TARDY [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA., Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DE CASTRO SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: M PADILHA CONFECCOES LTDA - A/C.SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nDevolver a certidão, devendo vir com meios e modos para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURO MONTEZ SIMOES FREIRE [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR INTERNET LTDA(atual denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR INTERNET LTDA(atual denominacao de ABS 52 Participacoes Ltda)\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01772-2002-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TANIA RITA CARDOSO E SA DE MIRANDA [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Aparecida de Freitas Santos, Rdo: ESCOLA NOVA ALIANCA LTDA [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)], Rdo: Fernando Lima dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA RITA CARDOSO E SA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 146/verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gerci Barbosa da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRdo: Express Coop Servicos e Tansportes [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Express Coop Servicos e Tansportes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 36, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01931-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Rodrigues de Sal [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 29/30 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02104-1998-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO RODRIGUES BRAZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO RODRIGUES BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 447, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE GARCIA CERQUEIRA [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRdo: INST EDUC MANUEL MARQUES(SOC DE ENS JAPERIENSE [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)], Rdo: Anna Maria de Mello Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE GARCIA CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 89/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02303-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SONIA ALVES DELGADO DA LUZ [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRdo: Christiane da Silva Martins, Rdo: JOSE RAIMUNDO MARTINS, Rdo: CHRISTIANE SILVA MARTINS, Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (N/P SOCIOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA ALVES DELGADO DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 166, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2007-222-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgdo: Dario de Souza dos Santos, Cgdo: Ednaldo Isidoro dos Santos Junior (representado por seu pai Ednaldo..), Cgdo: Ednaldo Isidorio dos Santos [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2000-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA NINOS GRILL [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHURRASCARIA NINOS GRILL\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito do valor, em 05 dias, sendo certo que a transação não abrange os recolhimentos sociais e custas. \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DENISE MOTTA DE LUCENA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Gomes de Moura [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRdo: Consuplan Construtora Ltda, Rdo: Ar Frio Armazem Frigorificos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderson Gomes de Moura\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor do despacho de fl. 61 (Feito retirado de pauta) \r\n\r\nProcesso: 01702-1999-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PIMENTEL DA SILVA [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRdo: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Manoel Moreira dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauricio dos Santos, Rdo: Jacm Service Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Manoel Moreira dos Santos\r\n\r\nDiga o autor se pretende acompanhar a diligência, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01727-1995-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ARISTIDES DA SILVA PASSOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE OMNIA ENGEN. E CONSTRUCOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTIDES DA SILVA PASSOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Mohamad dos Santos [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRdo: Simonace Borracharia Lava Jato Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Mohamad dos Santos\r\n\r\nVenha o rte com o endereço atual da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2001-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL MAXIMIANO DA SILVA FILHO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAEL MAXIMIANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01800-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson Brando Santos da Costa [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo: Prefeitura Municipal de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeferson Brando Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.0118 verso - 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01804-2004-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO BENTO DE FARIAS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C & A MODAS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01819-2004-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE SILVA CARVALHO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rdo: CIEP 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nao Recorrido - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01866-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DE SOUZA BASTOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO MOTO ESCOLA MUSTANG LTDA [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elomar Pinto da Costa Lima [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Pesquisa e Estatisticas do Estado do Rio de Janeir [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elomar Pinto da Costa Lima\r\n\r\nÀmanifestação do exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-1995-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DULCINEIA PEREIRA BARRETO [Adv. Irene Calixto dos Santos (OAB: RJ 85287 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCINEIA PEREIRA BARRETO, Rdo VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nÀ manifestação das partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01641-2000-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO SOARES DA COSTA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: COND RESID OURO PRETO - CONJ DA MARINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO SOARES DA COSTA\r\n\r\nAtenda o exequente corretamente o despacho de fls. 150, atendando para fls 145, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Magalhaes Machado [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Doutor Manoel Eiras S.A.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 02502-1996-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY JOSE ALVES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY JOSE ALVES\r\n\r\nIndefiro o AP liminarmente, ei que não se utilizou a parte do remédio jurídico cabível. \r\n\r\nProcesso: 01611-2003-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS SILVA [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSE GAS IGUACU LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Rdo: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)], Rdo: Naida Maria de Araujo, Rdo: Tupyaci Sebastiao de Moura Ottoline\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndeferido nos termos de fl.135 - 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Washington Luiz da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Boa Viagem Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Boa Viagem Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 92....\"Venha a rda com a comprovação do recolhimento...05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Ferreira Meirelles [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01826-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO MONTEZ SIMOES FREIRE [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01893-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALECIO FERREIRA DIAS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALECIO FERREIRA DIAS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CATIA ROSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCERIO AUTO PECAS LTDA [Adv. Leila da Silva Monteiro (OAB: RJ 44591 - D)], Rdo: Jussara do Valle Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATIA ROSA DA SILVEIRA\r\n\r\nInforme o exequente o CNPJ correto da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodolfo da Silva de Matos [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Chamas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodolfo da Silva de Matos\r\n\r\nVenha o rte com o endereço atual da reclamaaz em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retire-se o processo em pauta. \r\n\r\nProcesso: 02027-1991-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERRARI DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERRARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSELIO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1997-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE AGAMENON DA COSTA NEVES [Adv. Liozete da Silva Santos (OAB: RJ 61729 - D)]\r\n\r\nRdo: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOLIMODE ROUPAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 186 do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02750-1992-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUORENCO DOS SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIDADE REVESTIMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUORENCO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre o documento da JUCERJA ora juntado. \r\n\r\nProcesso: 02033-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Chernicharo Lopes Racoes Ltda. - ME (Arco dos Bichos) [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chernicharo Lopes Racoes Ltda. - ME (Arco dos Bichos)\r\n\r\nÀ reclamada em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 02077-2006-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano da Silva [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano da Silva, Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 05 dias sucessivos, intercalados por 02 dias, conforme ata de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 01966-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Andre de Padua [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Andre de Padua\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há nos autos prova inequívoca do direito pretendido. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rodrigues [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rodrigues\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01980-2005-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Ribeiro Mauge Barboza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Macdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Ribeiro Mauge Barboza\r\n\r\nCiência de que, indeferido o pedido de fls. 212, tendo em vista que não há \r\n\r\nvaga na agenda para data anterior à designada. Quanto à testemunha ora arrolada, indefiro a intimação, eis que a mesma tomou ciência do aditamento. \r\n\r\nProcesso: 02000-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAFAELA AVELINO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA TEXTIL SANCLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAELA AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que mantido o despacho de fls. 77. A intimação de fls. 48, na verdade, não foi expedida ao sócio da reclamada, mas em nome da mesma, o que originou a certidão do Oficial de Justiça no sentido de que a empresa lá não se encontrava instalada. Devolvido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-222-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Baixada Sul Flumin. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe e Bar Central Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Baixada Sul Flumin.\r\n\r\nCiência da seguinte decisão: \"Vistos, etc. Tendo em vista a expressa desistência do autor, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas de R$ 75,86, pelo autor, dispensado. N.I., 12.08.2008. (A) LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO -JUÍZA DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO MACHADO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRdo: IDEAL STANDARD IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUSTAVO MACHADO, Rdo IDEAL STANDARD IND E COM LTDA\r\n\r\nA Reclamada deverá comparecer na Secretaria deste Vara para proceder à retificação na CTPS do Autor no dia 13/10/08 às 14 horas, como também, deverá impugnar os cálculos de fls. 113, em 15 dias, observando a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo de Souza [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldo de Souza\r\n\r\nConsiderando a Portaria nº 49/2004 do Ministério da Fazenda e o artigo 1º da Intrução Normativa nº 03 da AGU, publicada em 25.06.1997, dispenso o reclamante do recolhimento das custas. Defiro o desentranhamento dos documentos que acompanham a defesa, à exceção da procuração, em 30 dias. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01723-2004-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERICSON FERREIRA FRANCISCO [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE E COM LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGORNETO SERVICE E COM LTDA, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀ reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DA ROCHA MATTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DA ROCHA MATTOS\r\n\r\nEquivoca-se o exequente, o despacho de fls. 93 manda que venha com meios e modos para o prosseguimento da execução e não apresentar cálculos, pois já há homologação. \r\n\r\nProcesso: 01909-2004-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOANA DARQUE GADELHA DA LUZ [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS SA\r\n\r\n...ao recorrido... \r\n\r\nProcesso: 01671-1999-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VILDEMA REIS COQUITO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Rafael Alves Fernandes, Rdo: RESTAURANTE A QUILO TOP DE IGUACU LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VILDEMA REIS COQUITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE, juntada aos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Emilia Martins [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRdo: O Cristal da Vila Emil Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Emilia Martins\r\n\r\nConsiderando os termos da decisão dos autos da ACP, requeira o autor o que for de seu interesse... \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LINDEMBERG MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRdo: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS de fls. 103, em 15 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nId: 666944"
                            ],
                            "674517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 10/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-222-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: J Monteiro Calcados Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 27 PARES DE SAPATOS FEMININOS, DA MARCA CECCONELLO, DE TAMANHOS E CORES VARIADOS, TIPO \"LUIS XV\", NO ESTOQUE. avaliado em 1.077,30\r\n\r\n2 - 02 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, TIPO SOCIAL, COM CADARÇO, DA MARCA ALBANESE, DE TAMANHOS E CORES VARIADOS. avaliado em 250,00\r\n\r\n3 - 17 PARES DE SANDÁLIAS FEMININAS, COM SALTO DE MADEIRA, DE TAMANHOS E CORES VARIADAS, DA MARCA SIMIONI, EM ESTOQUE. avaliado em 440,30\r\n\r\n4 - 03 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, TIPO SOCIAL, DA MARCA TONI, EM ESTOQUE, DE TAMANHOS E CORES DIVERSOS. avaliado em 210,00\r\n\r\n5 - 01 PAR DE SAPATO MASCULINO, TIPO SOCIAL, DE COURO, NA COR MARROM, TAMANHO 44, MARCA SAN MARINO. avaliado em 179,90\r\n\r\n6 - 02 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, TIPO SOCIAL, EM COURO, DE TAMANHOS E CORES DIVERSOS, DA MARCA AGABÊ, EM ESTOQUE. avaliado em 123,80\r\n\r\n7 - 08 PARES DE SAPATOS FEMININOS, DA MARCA LIZEBEL, DE TAMANHOS, MODELOS E CORES VARIADOS, EM ESTOQUE. avaliado em 455,20\r\n\r\n8 - 15 PARES DE SAPATOS FEMININOS, TIPO MOCASSIM, DE NOBUCK, DA MARCA MONTELLI, DE TAMANHOS E CORES VARIADOS, EM ESTOQUE. avaliado em 598,50\r\n\r\n9 - 02 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, DA MARCA GOFER-FRANCA, EM COURO, EM ESTOQUE, DE CORES E TAMANHOS DIVERSOS. avaliado em 120,00\r\n\r\n10 - 01 PAR DE SAPATO MASCULINO, TIPO SOCIAL, DA MARCA TERRA, NA COR MARROM, TAMANHO 42. avaliado em 89,90\r\n\r\n11 - 03 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, DA MARCA EL CASTILLO, DE CORES E TAMANHOS VARIADOS, TIPO SOCIAL, EM COURO. avaliado em 164,70\r\n\r\n12 - 01 PAR DE SAPATO MASCULINO, TIPO SOCIAL, DA MARCA SANDALO, NA COR PRETA, TAMANHO 44. avaliado em 179,90\r\n\r\n13 - 23 PARES DE SANDÁLIAS FEMININAS, DA MARCA KILLANA, DE CORES, MODELOS E TAMANHOS DIVERSOS, EM ESTOQUE. avaliado em 687,70\r\n\r\n14 - 05 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, DA MARCA KISSOL, TIPO SOCIAL, EM COURO, DE CORES E TAMANHOS VARIADOS, EM ESTOQUE. avaliado em 275,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2008, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.852,20\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01954-2005-222-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Grafica Jon Ltda. - ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ESTANTE EM MADEIRA, COM VINTE GAVETAS, SENDO CADA UMA DELAS COMPOSTA POR DUAS FONTES DE LETRAS DE A a Z, DE TIPOS E CORPOS DE 8, 10 E 16, MONOSCRITOS, MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS, EM PEÇAS DE CHUMBO, EM DIVERSOS MODELOS DE TIPOS \"FANTASIA\", EM USO, NO ESTADO. avaliado em 6.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PASCOAL PALADINO, 110, CHACRINHA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01816-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DE OLIVEIRA FRANCISCO Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 D\r\n\r\nRéu: COPPERATIVA DE ENVASADORES E EMBALADORES , PHITOTERAPHIA BIOFIT LABORAT BIOTA LTDA Adv.: Joao Martins Duarte Netto OAB.: RJ 1728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 459 UNIDADES DO PRODUTO ENERGIE MÁSCARA DE HIDRATAÇÃO, 250 GRAMAS, EM PERFEITO ESTADO DE USO E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. avaliado em 624,24\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIA DE ANDRADE, 79-A, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 624,24\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02140-2007-222-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDpdo: Marco Polo de Barros Bichara \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 APARELHO DE AR-CONDICIONADO DA MARCA ELGIN, DE 10.000 BTUS, EM BOM ESTADO. avaliado em 650,00\r\n\r\n2 - 02 APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA MARCA GE, DE 12.000 BTUS, NOVOS. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANTONIO RABELO GUIMARÃES, 171, CALIFORNIA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674517"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01473-1998-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUSA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasil Star Photo Studio LTDA suc de BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Nelson Moreira da Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 245.373,05 (setembro/07), equivalente a 20856187,845303867 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669234"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03412-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO ROCHA DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03339-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA [Adv. Francisco Pereira (OAB: RJ 44273 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nSe manifestar sobre a certidão da Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03042-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DA COSTA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nReu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AKZO NOBEL LTDA (NOVA DEN AKZO NOBEL COATINGS)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02965-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Santos Florencio [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Bf Utilidades Domesticas Ltda. Bau da Felicidade [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bf Utilidades Domesticas Ltda. Bau da Felicidade\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02698-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZA HELENA MELLO VIEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COPESG COOPERATIVA DOS ELETRICISTAS DE SG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPagar a execução R$ 3.785,15 (março/07) , equivalente a 24043,318209057 TRs, em 48 horas , ante a condenação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 02330-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COTILDE PAIVA MACHADO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COTILDE PAIVA MACHADO, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02731-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Tomas da Fonseca Silva [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: conservas Rubi S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Tomas da Fonseca Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 02325-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Casal Azevedo da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fasplast Com e Ind de Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro do Casal Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 02039-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO SAO MIGUEL [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO SAO MIGUEL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DA CONCEICAO, Réu LABORATORIO B BRAUN SA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Pires da Silva [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nVenha em 48 horas com os originais das guias de depósito recursal e custas , sob pena de ser considerado o recurso deserto. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA COSTA [Adv. Waldemir Silva da Cruz (OAB: RJ 83915 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01410-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALMIR VICENTE FORTES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Orlando Lima dos Santos [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital do Coracao Samcordis Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital do Coracao Samcordis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves Fontes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serevina Rosangela da Costa [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2000-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA CARVALHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Mello [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Mello\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 00259-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Alves Lorena [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA FRANCISCA DE PAULA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nReu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 168. \r\n\r\nId: 669233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "674505": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00836-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Monteiro de Carvalho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecir Monteiro de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 674505"
                            ],
                            "674506": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Belarmino de Oliveira\r\n\r\nReu: Vick Meriti Industria de Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vick Meriti Industria de Confeccoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2000-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COLEGIO SUMARE DE MERITI LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIO SUZART MAGALHÃES e ADENIR CORREA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2004-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CALEGARIO VARGAS\r\n\r\nRéu: NUMACLORO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m SIMONE NUNES DE SOUZA e MÁRCIO NUNES DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lainn Neto\r\n\r\nRéu: Marmolincoln Marmores e Granitos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Corina Maria da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os bloqueios de fls. 59, 62, 97 e 108, foram convolados em penhora, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Paiva Damasco\r\n\r\nReu: R.C.R. Servicos Tecnicos da Construcao Civil Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DA SILVA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 13/15, em 08 dias, bem como impugnar os artigos de liquidação, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Brito da Silva\r\n\r\nRéu: Mercearia Vandreia Ltda-ME - a/c do Sócio FABIO RIBEIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Vandreia Ltda-ME - a/c do Sócio FABIO RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46/54, cuja parte conclusiva segue transcrita: \"julga EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de letra \"g\" e PROCEDENTE EM PARTE o pedido, À REVELIA\". Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Araujo Peres\r\n\r\nRéu: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda-Me e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda-Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33/38, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Araujo Peres\r\n\r\nRéu: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda-Me e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HERON CALAZANS BELO e MARCOS NASCIMENTO FAUSTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33/38, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZENIR MARIA PEREIRA DA CUNHA e Outros\r\n\r\nRéu: ANLUI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO NOVAES e MARIA LUCIA DA COSTA NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda-ME - n/p da Sócia ELZA GONÇALVES CONDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELZA GONÇALVES CLARO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 10 dias.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Contador de fls. 71, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Master Clean Limp e Cons Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limp e Cons Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os cálculos de fls. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Luciano Cezar do Carmo neto\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Cezar do Carmo neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2003-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nReu: PP E PP - COMERCIO DE COCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PATRICIA PINA VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02629-2004-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth de Paiva Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Alves da Cruz\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DOS SANTOS DA CRUZ e MARIA JAIDE MOREIRA ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00835-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANATERCIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nRéu: SINPMERJ SIND PAT MICRO E EMP PEQ PORTE ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m MAURICIO TOMAZ PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecir Monteiro de Carvalho\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674506"
                            ],
                            "674507": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/10/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHomero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00582-2008-321-01-00-0 - RTSum - Carga: Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00190-1995-321-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nEliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00868-1996-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674507"
                            ],
                            "674508": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01908-1992-321-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: ENAPS EMP NAC DE PREST DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ANTONIO DE AGUIAR DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674508"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "674698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-1996-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BORGES DUQUE [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL MEDICA INTERNA LTDA [Adv. Artur Santa Rita da Silva (OAB: RJ 77412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL MEDICA INTERNA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 182\r\n\r\nProcesso: 01091-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ASSIS SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNETO 2000 LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 188\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida da Conceicao Ribeiro [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Lusamel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01791-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Almentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Costa de Melo [Adv. Jorge Fernandes da Silva (OAB: RJ 143074 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Fazendinha da Tia Lili\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Costa de Melo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fld 20. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nReu: RIO DUNNA\"S LAVANDERIA LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, de fls 98 verso ..\r\n\r\nProcesso: 00535-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELICIA SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOSERV-PREST.SERV.ASS.SOC.COOPARATIVADA LTDA [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOSERV-PREST.SERV.ASS.SOC.COOPARATIVADA LTDA, Réu RIO PACK INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 226.\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uismar Regia Pereira Pena [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A Credito, Financiamento,e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S/A Credito, Financiamento,e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda, Aut Uismar Regia Pereira Pena\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RODRIGUES DA COSTA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBEDIST GAS LTDA-ME [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nApresentar meios objetivos para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02321-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ferthiago Ltda [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Melo de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a proposta de acordo - Pauta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Herculano dos Santos [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Herculano dos Santos, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 143 ....Homologo os calculos em R$ 2.569,45, e convole em penhora o valor do deposito recursal de fls.......\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Calheiros Martins [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Brasilia Mudança Ltda [Adv. Nilto Carlos da Silva (OAB: RJ 67656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Brasilia Mudança Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito da multa de 60% sobre o valor do acordo, em 48 horas, pela mora no pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Miranda de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 164 do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria barbosa dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/A, Aut Tania Maria barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.568,69 equivalente a 299.918,39 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Ferreira dos Santos Mendes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, em fls 156 .\r\n\r\nProcesso: 01886-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 279 ...Porquanto o Bacen Jud foi infrutifero em relacao a 1ª Rda, comprove a 2ª Rda, em 48 horas o pagamento ao autor, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Felix da Silva [Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB: RJ 128368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Felix da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00 pela Rda.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Demilton Gabiatti (OAB: RJ 103966 - D)]\r\n\r\nRéu: Graneiro Transportes Ltda [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos, Réu Graneiro Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 144 ..\r\n\r\nProcesso: 00462-1999-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA COELHO DE SANTANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA COELHO DE SANTANA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nVista as partes do despacho de fls 436, .\r\n\r\nId: 674698"
                            ],
                            "674754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MORAIS PESSOA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO LUIS DE JESUS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO SUDOESTE FM 96,9 MHZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 228/229.\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE DA ROCHA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Silva do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pires Pinheiro [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 26\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilaci dos Santos Negreiros [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com fls 69.\r\n\r\nProcesso: 00794-1998-322-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: UBIRAJARA FREITAS DA CUNHA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nExdo: IND ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo IND ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 265\r\n\r\nProcesso: 01873-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MARTINS DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA BANDEIRANTE DE FERRAGENS LTDA - ME [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BANDEIRANTE DE FERRAGENS LTDA - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 134\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Maciel [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 224\r\n\r\nProcesso: 00320-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOS SANTOS [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - CEMAC [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA - CEMAC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 135\r\n\r\nProcesso: 02494-1998-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMIAO JANUARIO BROCHADO [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMATO ARQDESIGN LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMATO ARQDESIGN LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. De acordo com planilha de fls 250\r\n\r\nProcesso: 02352-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Pereira Goncalves [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Pereira Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Garcia Gomes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Garcia Gomes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 10/12 as 10:50 horas, vez que a notificacao do patrono retornou a Secretaria pelo motivo de mudou-se, .\r\n\r\nProcesso: 01831-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovani Taveira Alves [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nReu: Mercadinho Krekr Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Taveira Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 00532-2004-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA ALVES DA SILVA BRAZ [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nReu: GILBERTO MARTINS JUNIOR LTDA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ALVES DA SILVA BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGIB VALENTIN BEPI [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut NAGIB VALENTIN BEPI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA, SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NOGUEIRA DA COSTA, Réu NOITE NA PISTA, SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 110 e 110 verso. .\r\n\r\nId: 674754"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01548-1999-341-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ONOFRE FERREIRA\r\n\r\nRéu: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01543-1994-341-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673266"
                            ],
                            "673267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00497-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Issamu Ogassawara [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00410-2004-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARGENTINO NORONHA [Adv. Paulo Cornelio Emerick (OAB: RJ 105668 - D)]\r\n\r\nReu: LIZ ANGELA M DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGENTINO NORONHA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para receber carta de adjudicação.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrica Maria Teresa Di Chiara [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00388-1992-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR TRANSPORTES S/A [Adv. Fabio Marques Aragao (OAB: RJ 86228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR TRANSPORTES S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2002-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO TAVARES DE BRITO [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTTO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME [Adv. Joao Dimas Fonseca (OAB: RJ 55119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUTTO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais e previdenciários.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lyra Campos [Adv. Ana Maria Lopes (OAB: RJ 104889 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-1993-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANTONIO FERES LTDA. [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará e indicar novos meios ao prosseguimento da execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-1997-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES DE CARVALHO [Adv. Adail Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 65133 - D)]\r\n\r\nRéu: TORQUE SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Antonio Carlos de Souza e Castro (OAB: SP 2342 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Candido de Oliveira [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Candido de Oliveira\r\n\r\nDepositar honorários periciais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05304-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO SOARES PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO SOARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO MEIRELES [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACHADO MEIRELES, Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria e que o depósito de fls.151 foi convolado em penhora.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02701-2006-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Silva de Araujo [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02416-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GUILHERME DE PAULA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ELSHADAE LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02137-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA LUZ JUNIOR [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOPLEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Alessandra Aparecida Citarella Alves (OAB: RJ 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA LUZ JUNIOR, Réu RODOPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.416/417 devendo a ré depositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurino Alves da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurino Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02075-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Penha [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcos da Silva Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1994-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DA ANUNCIACAO ALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Luis Antonio Ferreira de Andrade (OAB: RJ 66432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joan Clai Claudino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência apresentado pelo autor.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz:10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01908-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Bozzeda [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA VIEIRA DE PAULA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA BARRENSE LTDA [Adv. Paulo Cesar Neiva Barcellos (OAB: RJ 74095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA BARRENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01880-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SEBASTIAO FRANCISCO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-1999-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO DOS SANTOS REIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MILCAR CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JERONIMO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.70.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marques, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Pz:10 dias. Deverá a parte autora comprovar sua condição de desempregada.Pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciani Aparecida de Aguiar [Adv. Alexandre Chaves (OAB: RJ 2874 - D)]\r\n\r\nReu: Kollnberger & Soares Vidracaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciani Aparecida de Aguiar\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias para a diligência requerida.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE DE LIMA GOMES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nReu: EDUARDO SARAIVA CAVALCANTE [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE DE LIMA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados na Secretaria.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Oliveira Loures [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Pinheiro Viana Filho [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Pinheiro Viana Filho, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Rodrigues dos Santos Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson do Nascimento Correa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro de Jesus Carvalho [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro de Jesus Carvalho, Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Poderá a reclamada no seu prazo apresentar contra razões ao recurso ordinário de fls.349.\r\n\r\nProcesso: 00957-1996-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO XAVIER [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA JOTA ARAUJO LTDA [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 52463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.61.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Luiz dos Santos [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.37.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CASTRO SAUDE [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CASTRO SAUDE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação sob pena de arquivamento.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Moreira de Assis [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fagner Moreira de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Poderá a reclamada no seu prazo apresentar contra razões ao recurso ordinário de fls.294.\r\n\r\nProcesso: 01329-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO ANGELO DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AMBIENTAL LTDA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AMBIENTAL LTDA, Aut FABRICIO ANGELO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MORAES ALEXANDRE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut VALMIR MORAES ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Victorino da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao do Russo [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Victorino da Silva, Réu Salao do Russo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Catia de Carvalho Reis Leite [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-1999-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGUES JOSE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGUES JOSE DA SILVA, Réu SCHAHIN ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Pires da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01543-1994-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1999-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ONOFRE FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ONOFRE FERREIRA, Réu SCHAHIM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nsob pena de bloqueio de crédito junto ao Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELCIO CORTEZI DE MOURA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO VITOR CARVALHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: C R A PAPEIS E COPIAS LTDA ME [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO VITOR CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho às fls.135.Pz:05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-1995-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO DOMINGOS RAMOS [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO DOMINGOS RAMOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2001-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE SOUZA [Adv. Daiamy Soares Missaggia (OAB: RJ 129996 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERADORA SANTA AFRA LTDA [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINERADORA SANTA AFRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA ROCHA PINTO [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao CSN para o Desenvolvimento Social e a Construcao da Cidadania, Réu HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos pela parte autora.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO PEIXOTO GOMES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NIVALDO PEIXOTO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceicao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Mariana de Fatima Coutinho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Dias Balbino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00985-1999-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu ENESA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-2002-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DAMACENO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTULIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTULIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Aut MARLENE FERREIRA DAMACENO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.179.Pz:05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02567-2004-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia de Fatima de Paula (OAB: RJ 117865 - D)]\r\n\r\nReu: REAL SERVICO TECNICO E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Pz:05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 02426-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IDELFONSO DOS SANTOS [Adv. Jose Maria de Salles (OAB: RJ 2051 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IDELFONSO DOS SANTOS, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, da expedição de alvará, devendo a ré depositar a diferença apurada e as custas.Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02709-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo de Souza [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02714-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Macedo de Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Macedo de Oliveira, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02720-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Ramos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02788-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Lopes Junior [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Ferreira Lopes Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03160-1999-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA SILVA PORTO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: HIMJA HOSPITAL INFANTIL MATERNID J AMALIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIMJA HOSPITAL INFANTIL MATERNID J AMALIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Pz:15 dias.\r\n\r\nId: 673267"
                            ]
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                    "2ª VT/Volta Redonda": {
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                                "Processo: 01155-2006-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Agilson Marciano Alvez [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02376-2006-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco Geraldo Alves [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Francisco Geraldo Alves\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 31/10/08, às 10:00h. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Jeronimo Alves da Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Jeronimo Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais ( R$ 2000,00), autorizado o parcelamento em 12 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00960-1993-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BOTELHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARMAZEM DO SOCORRO LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BOTELHO, Réu ARMAZEM DO SOCORRO LTDA, Réu LUIZ GONZAGA DA SILVA, Réu OCTAVIO TRESSOLDI (SOCIO DA RDA)\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 27/10/08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01100-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARDO OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio de fls. 127 foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01221-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DA SILVA [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos e comuns. \r\n\r\nProcesso: 01435-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO LANA AVILA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVCARD PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Orlando Silveira Martins Junior (OAB: SP 120962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO LANA AVILA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2004-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nReu: MEDJOB TRABALHO MEDICO LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada Tania Izaura Freitas de Azevedo, em 90 dias, tendo em vista a devolução de notificação postal. \r\n\r\nProcesso: 03524-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rodoviarios Saudade Nordeste Ltda. [Adv. Gabriel Altino Campos (OAB: RJ 5941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Souza, Réu Transportes Rodoviarios Saudade Nordeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03073-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA ANDRADE [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE VIEIRA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02312-2007-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Maximiliano Santos Borsatto [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Tullio Marini Filho (OAB: RJ 105393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Maximiliano Santos Borsatto\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02228-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS REIS FERNANDES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Marco Antonio de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Marco Antonio de Souza\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 20(vinte) dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CARVALHO PONTES [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CARVALHO PONTES, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/10/08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01657-1994-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FRANCISCO MONSORES [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FRANCISCO MONSORES\r\n\r\nTomar ciência da restituição da CP ao juízo deprecado, em 90 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02348-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02384-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES GOMES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 02468-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Teixeira Assimos [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Teixeira Assimos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Cunha [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03288-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LEONEL DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LEONEL DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02490-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Geraldo Flauzino do Amaral [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03106-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Uirapuru Ltda. [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Uirapuru Ltda., Aut Jose Reinaldo da Silva\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo de fls. em 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03057-1996-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Bnco Itau S.A. [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação apresentados pela ré, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 674284"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "674688": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1098 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20323/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nLarissa de Matos Biajoli\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715021\r\n\r\n06/09/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 674688"
                        ],
                        "675361": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1099 /08 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito VITOR MOREIRA LIMA para auxiliar a 148ª Zona Eleitoral/Magé, no dia 5 de outubro.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência do TRE/RJ \r\n\r\nId: 675361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "675724": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Nonagésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 621\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: CÉLIO DE SOUZA, candidato a Vereador pela Coligação A Hora é Agora (PC DO B, PHS), sob o nº 31012\r\n\r\nADVOGADO : Maria Francisca Moura do Nascimento\r\n\r\nADVOGADO : Aretuza Garcia Sousa\r\n\r\nIMPETRADO: EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6037\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Corregedor\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Comissão Provisória em Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: EXPEDITO VIDAL PEREIRA, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DE SOUZA ROCHA, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: JOANA D`ARC QUEIROS ARMANDO, candidata a vereadora pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: ALCINDO GONÇALVES CUNHA JUNIOR, candidato a vereador pela Coligação PHS, PSC\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS - Comissão Executiva Municipal de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Oliveira de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Alvaro Aquino de Assis de Sa\r\n\r\nADVOGADO : Renato Pereira de Freitas\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Bastos Salles\r\n\r\nADVOGADO : Bruno do Nascimento Machado Fraga da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Ingrid Caetano Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Karen Rocha Candido\r\n\r\nADVOGADO : Alcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PSB-PRTB-PCB\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA PELA PAZ POR PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS COM MUITO AMOR\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA, TRABALHISMO E ECOLOGIA\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6552\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (154ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA, candidata a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo.\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRECORRIDO: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Uma Cidade para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6555\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALOÍSIO PEREIRA REIS (PROFESSOR ALOÍSIO REIS), candidato a Vereador pela Coligação Progressista Social, sob o nº 11233\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PROGRESSISTA SOCIAL (PSL, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6559\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6562\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES, Prefeito do Município do Carmo e candidato a reeleição pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6563\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Robson de São Clemente Milhorance\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES, Prefeito do Município do Carmo e candidato a reeleição pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6567\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pela PSDB.\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PAES, candidato a Vice-Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6568\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6569\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS ( PRP, PMN, PSDC, PSL, PTB, PR )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6570\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTAS LTDA (JORNAL EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Mattos Bune\r\n\r\nADVOGADO : Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACÉ (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6571\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6572\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6573\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6574\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NO CAMINHO CERTO DO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PP,PTB, PTN, PSB, PMN, PPS, PSDC, PRB, PRTB, PSC, PRP, PT, PTC,PSDB)\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA : Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6575\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6597\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, candidato a Prefeito no Município de Petrópolis pelo PSB\r\n\r\nADVOGADO : Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAdelson Moura Rolim\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAlcindo Gonçalves Cunha Junior\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nAlexander de Souza Dutra\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAlvaro Aquino de Assis de Sa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAna Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAndre Aguiar Moreira\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nAndre Luiz Oliveira de Moraes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAretuza Garcia Sousa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nBruno do Nascimento Machado Fraga da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(9)\r\n\r\nCarina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\n(17)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCassiano José Pereira\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(9)\r\n\r\nClaudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\n(17)\r\n\r\nClaudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\n(12),(13),(14),(15)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(5),(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(17)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(10)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(5),(10)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFelipe Mattos Bune\r\n\r\n(11)\r\n\r\nFernando Antonio Gonçalves\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFernando Antonio Gonçalves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(11)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(3),(3),(6),(7)\r\n\r\nGustavo Bastos Salles\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(9)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(9)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(5),(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nIngrid Caetano Duarte\r\n\r\n(2)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(9),(10),(10)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nKaren Rocha Candido\r\n\r\n(2)\r\n\r\nKarla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\n(16)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLeandro Fonseca Vianna\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(3),(3),(6),(7)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nMaria Francisca Moura do Nascimento\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMaria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(17),(17)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(3),(3),(6),(7)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5),(9),(10),(10)\r\n\r\nPaulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(12),(13),(14),(15)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nRenato Pereira de Freitas\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRoberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\n(12),(13),(14),(15)\r\n\r\nRobson de São Clemente Milhorance\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(9)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(9),(12),(13),(14),(15)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(9)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 675724"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "675348": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 36.869/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar da posse do Ministro Ayres Britto, no TSE.\r\n\r\nPeríodo: 06 a 07/05/08\r\n\r\nInteressado: Juiz Luiz Umpierre de Mello Serra - Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 396,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 198,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 158,40, totalizando o valor de R$ 752,40.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz Membro Doutor LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 68.815/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar do curso “Argumentação na Produção Textual - Turma 2”.\r\n\r\nPeríodo: 17/06 a 22/07/08\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Davi da Silva Grasso e Patrícia Pecene de Abrantes - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 09 diárias simples, no valor de R$ 712,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,49, totalizando o valor de R$ 482,31.\r\n\r\n- Geny Aparecida Muniz Braz - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 09 diárias simples, no valor de R$ 891,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,49, totalizando o valor de R$ 660,51.\r\n\r\n- Isabella Brochado de Souza - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 08 diárias simples, no valor de R$ 792,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 204,88, totalizando o valor de R$ 587,12.\r\n\r\n- Maria Aparecida de Araújo Carvalho - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 08 diárias simples, no valor de R$ 633,60, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 204,88, totalizando o valor de R$ 428,72.\r\n\r\n- Maria Isabel da Silva Moreira e Patrique César da Silva - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nImportância a ser paga: 09 diárias simples, no valor de R$ 712,80.\r\n\r\n- Patrícia Lima Machado - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 08 diárias simples, no valor de R$ 633,60, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 204,88, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 135,98, totalizando o valor de R$ 292,74.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores DAVI DA SILVA GRASSO, GENY APARECIDA MUNIZ BRAZ, ISABELLA BROCHADO DE SOUZA, MARIA APARECIDA DE ARAUJO CARVALHO, MARIA ISABEL DA SILVA MOREIRA, PATRÍCIA LIMA MACHADO, PATRÍCIA PECENE DE ABRANTES e PATRIQUE CESAR DA SILVA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 68.816/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento ao Rio de Janeiro/RJ, para participar da segunda turma do curso “Desenvolvendo e Integrando Equipes de Trabalho”.\r\n\r\nPeríodo: 15/07 a 31/07/08\r\n\r\nInteressado: Renato Nora Coelho - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 05 diárias simples, no valor de R$ 495,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 366,95.\r\n\r\nPeríodo: 15/07/08\r\n\r\nInteressado: Valdery Ferreira dos Santos - Requisitado Nível Auxiliar\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária simples, no valor de R$ 79,20, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 7,00, totalizando o valor de R$ 72,20.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores RENATO NORA COELHO e VALDERY FERREIRA DOS SANTOS, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 675348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "675551": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 105 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA\r\n\r\nPACIENTE : JOSUÉ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDECISÃO: (...) Pelo exposto, concedo a ordem liminar pleiteada, por ausência de justa causa na manutenção da prisão cautelar, artigo 648, inciso I, do CPP, a qual mostrou-se desnecessária, no momento. Expeça-se alvará de soltura.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para que preste as devidas informações no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 675551"
                        ],
                        "675552": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 559\r\n\r\nIMPETRANTE-: PAULO CÉSAR ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA -: Aparecida Fernandes de Albuquerque Simao\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDESPACHO: \"Arquive-se, com baixa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008. - (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 675552"
                        ],
                        "675553": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 601\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nADVOGADO -: Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nIMPETRADO-: JORNAL POVO DO RIO\r\n\r\nIMPETRADO-: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS\r\n\r\nIMPETRADO-: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN).\r\n\r\nDESPACHO: \"Arquive-se com baixa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008. - (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 675553"
                        ],
                        "675554": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm.º Sr. Juiz Marcio André Mendes Costa, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5538, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES FILHO , por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de outubro de 2008. Eu, Marcelo Luz Silveira, Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo (a) Juiz Marcio André Mendes Costa - Relator\r\n\r\nId: 675554"
                        ],
                        "675555": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exm.º Sr. Juiz Marcio André Mendes Costa, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5551, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível notificar JOÃO BATISTA BARBOSA PINTO , por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o(a) referido(a) requerente para, nos termos do artigo 35, § 2º, da Resolução nº 22.250/06 - TSE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumprir integralmente o solicitado no Relatório Preliminar de Diligências da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de outubro de 2008. Eu, Marcelo Luz Silveira, Judiciário, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo (a) Juiz Marcio André Mendes Costa - Relator\r\n\r\nId: 675555"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "674689": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.636 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 464 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: IGUABA GRANDE/RJ \r\n\r\nEmbargante: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nAdvogados: Marco Antonio Freire Vera e outro\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.645 - RECURSO ELEITORAL Nº 4427 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (202ª Zona Eleitoral) \r\n\r\nRecorrente: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nAdvogado: João Silveira Neto\r\n\r\nInteressado: ROSELI DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.646 - REQUERIMENTO Nº 590 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: EDUARDO LOPES MOURA\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Horacio Campos dos Santos e outro\r\n\r\nRequerido: RUBENS ANTONIO ANDRADE COSTA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nAdvogados: José Antonio Figueiredo de Almeida Silva \r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.647 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 554 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEmbargante: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes e outro\r\n\r\nEmbargado: WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA\r\n\r\nAdvogados: Amílcar Machado e outro \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.649 - REQUERIMENTO Nº 650 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUISSAMÃ/RJ\r\n\r\nRequerente: LUCIANO DIAS\r\n\r\nAdvogados: Guilherme Augusto Vicente Telles e outros\r\n\r\nRequerido: MILTON PESSANHA\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Quissamã\r\n\r\nRelatora vencida: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRedator designado: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nDatas do julgamento: 07/10/08 e 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO. VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA.\r\n\r\nAC. 36.652 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4286 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nRequerente: RONALDO LOPES NONATO DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PHS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 09/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 674689"
                        ],
                        "675175": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 147ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6017 \r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.. \r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha. \r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outra. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6021 \r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.. \r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha. \r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outra. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 554 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS \r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nREQUERENTE: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA \r\n\r\nADVOGADO: Amilcar Machado e outro. \r\n\r\nREQUERIDO: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES (TIA LÚ) \r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha. \r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório de Teresópolis. \r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 678 \r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nREQUERENTE: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha. \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal em Teresópolis. \r\n\r\nADVOGADO: Amilcar Machado e outros. \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 529\r\n\r\nORIGEM: CARMO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: SEBASTIÃO DAVID FERNANDES.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Aloísio Abrahão Macedo\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Perin Ferreira da Silva e outro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 707\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: EDISON GONÇALVES CUSTÓDIO.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Frederido Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nEMBARGADO: TEREZA MARIA SOUZA E CASTRO.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Elias dos Santos Curty e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Vieira de Souza Passos.\r\n\r\nADVOGADO: Erik Frederido Alves Cenaqui.\r\n\r\nADVOGADO: Priscilla Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Neves Curty.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 34.883, que julgou procedente o requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4655\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: ALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 34.811, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4972\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: PEDRO CARLOS MENDES.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Klyemann Bezerra Porto de Faria e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35560, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5120\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, PUBLICAÇÃO (FESTEJO DO 1º CENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL), PREFEITURA MUNICIPAL (PETRÓPOLIS), JORNAL (DIÁRIO DE PETRÓPOLIS), DATA (19/07/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 73, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 06/2008 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis (Reautuação do Proc. nº 84/08 da 226ª ZE)\r\n\r\nJuiz Prolator: José Cláudio de Macedo Fernandes (fls. 51/52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5265\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE BLOIS NETO.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos Lorena Soares e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOVOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5321\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Jose Bello Cavalcanti.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo.\r\n\r\nADVOGADO: Sebastiao Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy.\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Carolina Leao Diogenes Melo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhaes.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon.\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo.\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Velloso.\r\n\r\nADVOGADO: Domenique Guimaraes Frascino.\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Mariz Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, IMPRESSO INFORMATIVO), EDITORAÇÃO, PMDB, DATA (MAIO/2008), VEICULAÇÃO, INVESTIMENTO PÚBLICO, MUNICÍPIO, PROMOÇÃO, ATUAÇÃO, CANDIDATO, FOTOGRAFIA, PROXIMIDADE, GOVERNADOR, OBRA, VIA PÚBLICA. ELEIÇÕES(2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 312/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fls. 16/17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5452\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOCIMAR MACHADO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: JOELSON GOMES SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5481\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: ADEMIR GONÇALVES BARROS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.697 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5692\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: MÁRIO LÚCIO LEITE.\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B, Diretório Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 34492, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5695\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35491, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5702\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: QUINTINO GOMES FREIRE DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Petrucci Guimarães.\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: QUINTINO GOMES FREIRE DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Petrucci Guimarães.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / IMPUGNAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, ( BLOG, INTERNET, SÍTIO, DIÁRIO DO RIO DE JANEIRO), AUSÊNCIA, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 33, §3º, Lei 9.504/1997 e art. 11 Res. nº 22623 - TSE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/2008 - Juízo da 228ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Ana Lúcia Vieira do Carmo (fls. 60/63).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE, E DEU-SE PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5724\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: AILTON ABREU NASCIMENTO - candidato a vereador pelo PSDB sob o nº 45614.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Gaspar Rodrigues e Outra.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5830\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE CARLOS MARTINS.\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, RETIFICOU-SE O ERRO MATERIAL NA DECISÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO A FIM DE FICAR EM CONSONÂNCIA COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5931\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: DAVI TEIXEIRA FEITAL, candidato a vereador pela Coligação Vamos Mudar Meriti (PDT , PRB ) sob o nº 12112.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Marcelo Moraes da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ( PDT ), CERTIDÃO, JUSTIÇA FEDERAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 255/2008 - Juízo da 186ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Maria Motta (fls. 27/29).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5950\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ARNALDO GONÇALVES DA SILVA DE QUEIROS MATTOSO.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5951\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese e Outros.\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO TUDO POR RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5979\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho e Outros.\r\n\r\nAGRAVADO: ALAIR FRANCISCO CORREA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes e Outra.\r\n\r\nADVOGADO: Thais Pereira Viana.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fl. 508, publicada em 05/09/2008\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, INFEREINDO-SE O REGISTRO DO AGRAVADO, NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. MOTTA MORAES. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5983\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON, candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio (PRB, PR, PRTB, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DIREITO DE RESPOSTA, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, DATA (20/08/2008), BLOCO NOTURNO, HORÁRIO ( 20:30 H), PARTICIPAÇÃO, IMAGEM ( PRESIDENTE LULA ). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 006/CFPE/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de MIranda Montenegro - fls. 30/31.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A RELATORA E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, FICANDO, DESTA FORMA, SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6015\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR.\r\n\r\nADVOGADO: Alan Macabu Araujo.\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: JOSE LUIZ ALVES ANTUNES, candidato a Prefeito pela Coligação Quem Compara Vota (PP, PRP, DEM, PPS) sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO QUEM COMPARA VOTA (PP, PRP, DEM, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nAGRAVADO: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Quem Compara Vota! (PP, PRP, DEM, PPS ).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática de fls. 646, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DA COLIGAÇÃO E CONHECEU-SE DO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6019\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha.\r\n\r\nRECORRIDO: DÁRCIO ANDRIOLO MACHADO, Candidato a Vereador do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, MATÉRIA, JORNAL (O RIOPRETANO), DATA (16/08/2008), CRÍTICA, POLÍTICA, OFENSA, INJÚRIA, CANDIDATO (DA COLIGAÇÃO, O TRAIDOR Nº 1 É DÁRCIO ANDRIOLO ... DEVERIA SER EXPULSO DO PMDB ... INDIGNO DE FIGURAR ENTRE AS PESSOAS DE BEM). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 14, Resolução TSE 22624/08\r\n\r\nOrigem: Processo nº 123/2008 - 196ª Zona Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nJuiz Prolator: Wladimir Hungria (fls. 28/29).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6077\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ(82ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: NELSON BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSSO COM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nEMBARGADO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique Teles Fagundes e outro\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMPRESTANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ELEITORAL, VENCIDOS O RELATOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6124\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO ALBERTO ABRAMI STAGI, Candidato a Prefeito do Município de Resende.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Alexandre Diniz Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Oswaldo da Cunha Rodrigues Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nADVOGADO: Kleber Luiz de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo de Freitas Ramos.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Neves Curty.\r\n\r\nADVOGADO: Jacqueline Moreira Pizzotti Minervino.\r\n\r\nADVOGADO: Ieda Duarte Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Marlisa Ramos de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Joana Darque de Barros.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Maria dos Santos Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Rodrigo Candeloro.\r\n\r\nADVOGADO: Giovana Tognolo Vilela Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre da Silva Rezende.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Felipe Bruno.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÃO, DATA (30/08/2008), HORÁRIO (17:55 H), FATO INVERÍDICO (PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A). ELEIÇÕES (2008)\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 e art. 14, Res. TSE 22624/08\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 2642/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva - fls. 43/44.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 148ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE E UMA HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, VICE-PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 9-09-2008, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3295\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 226\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Diretório Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nADVOGADO: Dalci Domingos Leal Dima Junior.\r\n\r\nRESUMO: SENTENÇA, JULGAMENTO ( NÃO PRESTADAS ), IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO (2005), SUSPENSÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO. \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5515\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: QUERIVALDO ANTONIO LIMA, candidato a deputado estadual pelo PC DO B sob o nº 65031.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5541\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO, candidato a deputado federal pelo PTN sob o nº 1960.\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos de Souza Crespo.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5553\r\n\r\nORIGEM: CORDEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE LUIZ CARVALHO MATTOS, candidato a deputado estadual pelo PMN sob o nº 33444.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5564\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ALVARO REBOREDO, candidato a Deputado Estadual pelo PSDC sob o nº 27000.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 675175"
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                            "ATA DA 149ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO \r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual. \r\n\r\nADVOGADO: Luiz Sergio Sencier e outros \r\n\r\nREQUERIDO: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch. \r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Órgão Diretivo de Armação de Búzios. \r\n\r\nADVOGADO: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6020 \r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (131ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. \r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte. \r\n\r\nRECORRIDO: EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DO VALE LTDA.. \r\n\r\nADVOGADO: Affonso Jose Soares e outros.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4540 \r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6020 \r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (131ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA \r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. \r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte. \r\n\r\nRECORRIDO: EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DO VALE LTDA.. \r\n\r\nADVOGADO: Affonso Jose Soares e outros.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5110 \r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO \r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO FREITAS MOITA. \r\n\r\nADVOGADO: Edmilson Gama.\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 17\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nINDICIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. \r\n\r\nINDICIADO : MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA. \r\n\r\nADVOGADO : Guilherme Reis de Souza Cardoso. \r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Breder. \r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jardim Ascoly.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5029\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: DANIEL CHARLES DE SÁ OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5188\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: Adilmar Arcênio dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos da Silva Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Lucia Dalva Moreira de Sousa.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriores.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5321\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MAX RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Velloso e Outros.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 35.968 que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5323\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: RICARDO JOSÉ DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso e ao que negou provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5812\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: VIRGILIO PANISSOLO PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Kaue Vattimo Salgado.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5817\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ROSELINO ABREU CANELA.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro e Outra.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6012\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIZ CLÁUDIO CRESPO PESSANHA.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5739\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nSÚMULA: REGISTRO DE CANDIDATO, PREFEITO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 131/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis.\r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 110/114)\r\n\r\nApenso: Processo nº 132/08 - Vice-Prefeito\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PTB, PDT, PSB.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE MÁRIO SEDLACEK, candidato a Prefeito pela Coligação Teresópolis Legal (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT), sob o nº 13.\r\n\r\nAdvogado: Antonio Geraldo Cardoso Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO ROBERTÃO, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Teresópolis Legal (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT).\r\n\r\nAdvogado: Antonio Geraldo Cardoso Vieira.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6158\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSB, PSL, PPS, PRP, PTC, PV, PSDC, PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França.\r\n\r\nADVOGADO: Camila Drumond Andrade.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, INSERÇÃO, DATA (A PARTIR DE 27/08/2008), INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, PENDÊNCIA, RECURSO; OFENSA, INJÚRIA; FATO INVERÍDICO, IMPEDIMENTO, CANDIDATURA; AUSÊNCIA, NOME, COLIGAÇÃO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 589/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos \r\n\r\nGoytacazes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 58/59.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONETEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 675176"
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                            "ATA DA 150ª SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO SOLENE DO TÉRMINO DO BIÊNIO DO DES. ROBERTO WIDER, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, EXMA. SRA. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS, SUBSTITUTA, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLLI NETO, SUBSTITUTO, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E DENISE VACCARI MACHADO PAES, SUBSTITUTA, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: CARLINDA MARQUES DIAS PIRES. FOI DADO INÍCIO À SESSÃO SOLENE, EM SEGUIDA, USOU DA PALAVRA O DES. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, HÁ POUCO, COMUNIQUEI AOS PRESENTES QUE SUSPENDERÍAMOS A SESSÃO PLENÁRIA PARA DAR SEGUIMENTO A UMA SOLENIDADE, O QUE FAZEMOS A PARTIR DE AGORA, COM O OBJETIVO DE PRESTAR RECONHECIMENTO AO COLEGA QUE EXERCEU A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. A SAÍDA DELE, DESTA CASA, NÃO PODERIA SER UM ATO DE ROTINA, PORQUE NÃO FOI ROTINEIRO O COMPORTAMENTO DE SUA EXCELÊNCIA PRESIDINDO ESTA INSTITUIÇÃO. COMO TODO ATO JURÍDICO HÁ DE SER SOLENE, NÃO PODERIA DEIXAR DE SOLENIZAR ESSE MOMENTO, O QUE FAÇO PEDINDO AOS DOIS MEMBROS MAIS ANTIGOS NESTA CORTE, JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO E JUIZ MARCIO MENDES COSTA, QUE O INTRODUZAM NO SALÃO, PARA QUE RECEBAMOS O PRESIDENTE DES. ROBERTO WIDER. OS SENHORES HÃO DE IMAGINAR O QUÃO DIFÍCIL É DESEMPENHAR ESSA ATIVIDADE, PARA MIM - PRESIDIR UMA SESSÃO NO TRE, NA PRESENÇA DO DES. ROBERTO WIDER. MAS O DESTINO ASSIM O QUIS, E ME CONSIDERO UM AGRACIADO PELA OPORTUNIDADE QUE ESTOU RECEBENDO. DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, DIZEM QUE, CERTA FEITA, PERGUNTARAM A UMA CRIANÇA QUAL ERA O TAMANHO DO UNIVERSO, E ELA RESPONDEU QUE SERIA DO TAMANHO DO MUNDO. O PERGUNTADOR, SURPRESO, FICOU SEM ENTENDER, E INDAGOU: MAS QUAL SERÁ O TAMANHO DO MUNDO? O MUNDO SERÁ DO TAMANHO DO SONHO QUE A PESSOA POSSA CONSEGUIR SONHAR. A ESSA PASSAGEM, QUE É DE AUTOR IGNORADO, ACRESCENTARIA O SEGUINTE: O VERDADEIRO SONHO NÃO É COMO DIZ MARTINHO DA VILA - O SONHO SONHADO -, MAS O VERDADEIRO SONHO É AQUELE QUE É ACALENTADO E, FINALMENTE, CONCRETIZADO. LEMBRO-ME QUE, HÁ CERCA DE MAIS OU MENOS DOIS ANOS, RECEBI UM PAPEL DO ENTÃO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FALAVA DO SONHO. NÃO SOU DE BOA MEMÓRIA, MAS HÁ COISAS QUE, PARA MIM, SÃO INESQUECÍVEIS, E AQUILO ME MARCOU, E ENTENDI QUE NÃO PODERIA HOJE INICIAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO, QUALQUER FALA, SEM MENCIONAR OS SEUS SONHOS. AQUI, NESTA CASA, VOSSA EXCELÊNCIA CONCRETIZOU O SONHO, TRAZENDO PARA CÁ UM IDEAL QUE CONTAMINOU O NOSSO PAÍS. AINDA NESSE FIM DE SEMANA, LI NOTÍCIAS DO ENCONTRO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, NO ESTADO DO MARANHÃO. ENCONTRO ESTE QUE VOSSA EXCELÊNCIA JÁ HAVIA PRESIDIDO NESTA CIDADE, EM MARÇO, QUANDO CONSEGUIU, COM SEU SONHO JÁ CONCRETIZADO, LEVÁ-LO ÀQUELES QUE ACORDADOS ALI ESTAVAM, PARA QUE SONHASSEM JUNTOS COM VOSSA EXCELÊNCIA. VOSSA EXCELÊNCIA MATERIALIZOU O SONHO, O QUE É DIFÍCIL PARA AS PESSOAS, ATRAVÉS DE UMA BANDEIRA. ESSA BANDEIRA FOI HASTEADA, O TOPO É BEM ELEVADO, E HOJE ELA ESTÁ NUMA CIDADELA, PARA NÓS, INEXPUGNÁVEL. É O SONHO DE QUEM VEIO PARA A PRESIDÊNCIA DO TRE CÔNSCIO DA MAIS ABSOLUTA RESPONSABILIDADE DO CARGO, DA ATIVIDADE E, ACIMA DE TUDO, DO CIDADÃO QUE TEM A PREOCUPAÇÃO COM OS SEUS SEMELHANTES. ALGUNS SONHAM DE OLHOS FECHADOS E NÃO VÊEM, MUITAS DAS VEZES, A BELEZA DOS SONHOS. MAS VOSSA EXCELÊNCIA CONSEGUIU SONHAR DE OLHOS ABERTOS E, AO ABRIR OS OLHOS, VISOU O CIDADÃO E A POSSIBILIDADE DELE TER UMA ORIENTAÇÃO, NÃO NO SENTIDO DE LHE IMPOR, MAS DE LEVAR A INFORMAÇÃO AO ELEITOR QUE, TALVEZ, SEJA O MAIS AUTÊNTICO MAGISTRADO DO NOSSO PAÍS - O JULGADOR SÓ SABE DECIDIR COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. EM ÉPOCAS ANTERIORES, FALAVA-SE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ERA O SUPREMO MAGISTRADO DA POPULAÇÃO. NO ENTANTO, NO MOMENTO EM QUE ESTAMOS VIVENDO, NINGUÉM É MAIS MAGISTRADO DO QUE NÓS, INDIVIDUALMENTE, COMO CIDADÃOS, COMO ELEITORES. A ELE, O ELEITOR, VOSSA EXCELÊNCIA LEVOU UM ESCLARECIMENTO, UM DADO A MAIS, NECESSÁRIO AO JULGAMENTO, QUE FOI O ESCLARECIMENTO DA NECESSIDADE DE TOMARMOS DECISÕES, AFASTANDO DOS NOSSOS CARGOS LEGISLATIVOS - PROPORCIONAIS -, E DE CHEFES DO EXECUTIVO - NO CASO, MUNICIPAIS -, AQUELES QUE NÃO SÃO MERECEDORES DO VOTO, ATRAVÉS DE UMA BANDEIRA LEVANTADA POR VOSSA EXCELÊNCIA. O RESULTADO FINAL NÃO É O QUE IMPORTA - ISSO NÃO É UM CONSOLO NEM UM ENTERRO DE LUXO. MUITO MAIS IMPORTANTE DO QUE SE PRETENDER ALCANÇAR UM RESULTADO, CONTINUO DIZENDO, É REALIZAR UM SONHO E CONCRETIZAR UM IDEAL. TALVEZ, NEM TODOS, NESSE SONHO, DECIDISSEM DE OLHOS ABERTOS - SEM CENSURAS, MAS ESSA É UMA POSIÇÃO FÁCIL. E POR QUE NEM TODOS DE OLHOS ABERTOS? NÃO PRETENDO ENTRISTECER A SOLENIDADE, MAS VOU TRAZER A PÚBLICO UM FATO DO QUAL SÓ MINHA ESPOSA TEM CONHECIMENTO, E ALGUNS SABEM EM PARTE, ACERCA DE UM DOS MOMENTOS MAIS TRISTES QUE JÁ TIVE NA MINHA VIDA. NO DOMINGO, ONTEM, NA AV. TAQUARAL, DESEMBARQUEI DE UMA VIATURA MILITAR E FUI AO ENCONTRO DO PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO ELEITORAL, QUE ALI ESTAVA RETIRANDO PROPAGANDAS INDEVIDAMENTE COLOCADAS. NA FOTOGRAFIA DO JORNAL “O GLOBO”, APARECE UM ELEMENTO SENDO REVISTADO. EU ESTAVA MAIS À ESQUERDA, E ALI É POSSÍVEL PERCEBER QUE ERA UMA CONSTRUÇÃO INACABADA. AO DESCER, EM MEIO A VÁRIOS MILITARES, NÃO DAVA PARA SABER SE ERA CORONEL OU GENERAL - ERA O ÚNICO DE ROUPA COMUM. ATRAVESSEI A RUA E FUI AO ENCONTRO DOS QUE DESENVOLVIAM A ATIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO. NISSO, ATRAVESSA A RUA UMA SENHORA QUE OUVIU O TRATAMENTO DE “EXCELÊNCIA”, DOS MILITARES QUE TRABALHAM NA FISCALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO A MIM. ENTÃO, ELA PERGUNTOU-ME SE ELES ESTAVAM SOB AS MINHAS ORDENS. RESPONDI-LHE QUE NÃO, QUE EU ERA VISITANTE, MAS QUE CONHECIA ALGUNS DELES. DAÍ, A SENHORA DISSE QUE ESTAVA ALI PARA ME AGRADECER, POIS, NOS DEGRAUS DAQUELA CASA NÃO CONSTRUÍDA, NORMALMENTE, NOS FINAIS DE SEMANA - E ONTEM ERA UM DOMINGO -, ESTARIAM QUATRO GAROTOS COM PISTOLAS. PERGUNTEI-LHE: “QUAL O NOME DA SENHORA?” RESPONDEU-ME, COM SOTAQUE NORDESTINO: “CRISTINA”. PERGUNTEI-LHE: “A SENHORA É DE ONDE?” DISSE: “SOU DO CEARÁ”. INDAGUEI: “MAS COMO A SENHORA SABE A DIFERENÇA DE PISTOLA PARA REVÓLVER?” DISSE ELA: “ELES ME EXPLICARAM, REVÓLVER É AQUELE NEGÓCIO MEIO REDONDO NA FRENTE, DA PARA VER A BALA, E A PISTOLA NÃO. MAS NÃO ENTENDO, MOÇO - CONTINUOU A SENHORA -, PORQUE ELES DISSERAM QUE COLOCAM A BALA POR BAIXO, E NÃO SEI COMO A BALA FAZ A CURVA E SAI NA FRENTE” - É UM CARREGADOR. DISSE, AINDA: “E, NOS FINAIS DE SEMANA, ATRAVESSAM A RUA, VÃO NA MINHA TENDINHA, ENTRAM, ABREM MINHA GELADEIRA DE SORVETES, CADA UM PEGA SEMPRE DOIS SORVETES, MAS SÓ COMEM UM. ABREM MINHA GELADEIRA DE REFRIGERANTES, APANHAM, VÃO EMBORA E FICA POR ISSO MESMO”. DISSE-LHE: “ENTÃO, A SENHORA NÃO VEIO AGRADECER, VEIO APRESENTAR RECLAMAÇÃO”. DISSE A SENHORA: “NÃO, NÃO, É QUE MINHA FILHA PASSOU NO CONCURSO, AGORA ELA É PROFESSORA EM FORTALEZA, E TERÇA-FEIRA, ÀS 19 HORAS, VOU ESTAR PEGANDO O ÔNIBUS NA RODOVIÁRIA PARA IR PARA O CEARÁ”. E CONTINUOU: “MINHA CASA JÁ FOI INVADIDA, JÁ DISSERAM QUEM VAI MORAR LÁ, E NÃO POSSO FAZER NADA; JÁ DISSERAM QUE, ONDE É A MINHA SALA, VAI SER O QUARTO DE ALGUÉM” - DISSE UM NOME QUE NÃO ME RECORDO -, “OS FILHOS VÃO MORAR ALI; JÁ TEM DONO PARA O MEU COMÉRCIO, QUE FOI CONSTRUÍDO PELO MEU MARIDO, QUE MORREU POR CAUSA DE DOENÇA, E EU TENHO QUE DEIXAR ISSO TUDO. MAS, COM A CHEGADA DOS SENHORES, E COMO OS SENHORES SÓ VÃO SAIR NA TERÇA-FEIRA, ENTÃO, NA TERÇA DE MANHÃ, VAI ESTAR ENCOSTANDO AQUI UM CAMINHÃO E VOU TIRAR MINHA MUDANÇA, QUE NÃO ME DEIXARAM TIRAR, POIS DISSERAM QUE EU TINHA QUE DEIXAR TUDO LÁ. VOU TIRAR, VOU FAZER ESSA MUDANÇA, O SARGENTO ME GARANTIU QUE VAI ESTAR PRESENTE; VOU TIRAR, TAMBÉM, AS COISAS DO MEU COMÉRCIO, VOU DAR PARA MEU IRMÃO QUE MORA EM IRAJÁ”. DAÍ, PUXOU-ME, POIS ESTAVA COM O NASCIMENTO PERTO, E DISSE-ME: “MAS TEM UMA COISA QUE VOU CONTAR PARA O SENHOR, NÃO CONTA PARA NINGUÉM, NÃO: EU CONSEGUI 40 LITROS DE GASOLINA, VOU TACAR FOGO NA MINHA CASA E NO MEU COMÉRCIO, E NÃO VAI SER DE NINGUÉM”. DISSE-LHE: “PODE DEIXAR”. ELA ME DEU O SEU ENDEREÇO, VOU MANDAR BUSCÁ-LA E LEVÁ-LA NA RODOVIÁRIA. ALI, LEMBREI-ME DO SONHO DE VOSSA EXCELÊNCIA. À NOITE, DISSE A MINHA ESPOSA, MUITO EMOCIONADO, QUE TINHA CONHECIDO UM CAMPO DE CONCENTRAÇÃO SEM ARAME FARPADO. ENTÃO, WIDER, NÓS QUE COMEÇAMOS JUNTOS EM 72, AO LONGO DESSA CAMINHADA, MUITOS SONHOS TIVEMOS E MUITOS FORAM CONCRETIZADOS. A SAÍDA DE ROBERTO WIDER DA PRESIDÊNCIA É UMA LACUNA. NÃO SEI SE TERÍAMOS CONDIÇÕES DE DIMENSIONAR O SEU COMPORTAMENTO, POIS A SUA ATUAÇÃO TRANSCENDEU ESTA CASA, FOI A OUTROS TRIBUNAIS. AOS QUE PENSAM DENTRO DE UM PRINCÍPIO MÍNIMO DE DEMOCRACIA, CONSEGUIMOS ATINGIR OBJETIVOS. PORTANTO, QUANDO VEMOS SAIR, DA CASA, ROBERTO WIDER, SAI A FIGURA DO COLEGA, PORQUE O SONHO A TODOS NÓS ENVOLVE E CONTINUARÁ ENVOLVENDO. SEMPRE SERÁ LEMBRADO, AQUI NESTA INSTITUIÇÃO, E EM TODOS OS OUTROS TRIBUNAIS DO BRASIL, QUE VOSSA EXCELÊNCIA FOI AQUELE QUE SONHOU COM ELEIÇÕES LIMPAS - EM PRIMEIRO, E HÁ MUITO TEMPO, POR FORA. NUNCA VI TANTA IMUNDÍCIE, COMO VI ONTEM EM TAQUARAL E NA CORÉIA. UM POVO TRISTE, ABSOLUTAMENTE TRISTE, VENCIDO. NÃO CONSEGUI, PORQUE NÃO SOU ROBERTO WIDER, NAQUELE PEQUENO MOMENTO DE CONTATO, ALIMENTAR O SONHO DAQUELA “CRISTINA CEARENSE”. SÃO 74 ANOS DE IDADE, E PEÇO QUE ELA ME PERDOE POR NÃO TER TIDO A CAPACIDADE DE VOSSA EXCELÊNCIA. TODAVIA, MOMENTOS OUTROS IRÃO ACONTECER EM QUE, ESTA E OUTRAS CORTES ELEITORAIS PODERÃO TRANSMITIR, PRINCIPALMENTE PARA O CIDADÃO ELEITOR, A CERTEZA DE QUE A SEGURANÇA QUE AQUELA SENHORA NÃO TINHA NAQUELA HORA, SERÁ PROPORCIONADA, UM DIA, TALVEZ, PARA A FILHA E OS NETOS DELA, A FIM DE QUE SE POSSA CONTINUAR MANTENDO DE PÉ A BANDEIRA DE VOSSA EXCELÊNCIA. ESSA NÃO É UMA DESPEDIDA, PORQUE AQUI NÃO VAI ACABAR NADA. PRETENDEMOS TER A DIGNIDADE, E MERECER A VOSSA CONFIANÇA, NO SENTIDO DE NOS PERMITIR CONTINUAR A SER TÃO GUERREIROS QUANTO, NESTA CASA, VOSSA EXCELÊNCIA O FOI. NA CERTEZA, PRESIDENTE WIDER, DE QUE A SUA PRESIDÊNCIA EM MUITO ENGRANDECEU A INSTITUIÇÃO, O QUE SUCEDE É UMA COISA NATURAL. MAS O QUE PASSA, O QUE FICA, COSTUMO DIZER, NÃO SÃO AS PALAVRAS. AS PALAVRAS SÃO CAPAZES DE CONVENCER, MAS O QUE ARRASTA O CIDADÃO É O COMPORTAMENTO DO SER HUMANO, O TESTEMUNHO DE VIDA. O SEU TESTEMUNHO, COMO PRESIDENTE DESTA INSTITUIÇÃO, LEVOU A TODOS OS BRASILEIROS A ESPERANÇA DE QUE, UM DIA, CORÉIAS E TAQUARAL, TALVEZ, NÃO MAIS EXISTAM. SEMPRE, NESSES LUGARES, VINHA UMA PERGUNTA DA IMPRENSA: E DEPOIS QUE VOCÊS SAÍREM, O QUE VAI ACONTECER? O POVO VAI CONTINUAR? NÃO QUIS RESPONDER ONTEM - FALEI PARA O JUIZ LUIZ MÁRCIO -, MAS HOJE RESPONDO, EM HOMENAGEM A VOSSA EXCELÊNCIA: ESTAMOS FAZENDO A NOSSA PARTE, PORQUE APRENDEMOS, COM O PRESIDENTE WIDER, A FAZER O QUE NOS COMPETE. NÓS, A JUSTIÇA ELEITORAL, ESTAMOS FAZENDO O QUE NOS COMPETE - E, TALVEZ, ATÉ MAIS -, ESPERANDO QUE AQUELES QUE JÁ ELEGEMOS HÁ TEMPOS, E OS QUE VAMOS ELEGER AGORA, TAMBÉM SAIBAM FAZER A PARTE DELES. PORTANTO, PRESIDENTE WIDER, EM NOME DA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AQUI REUNIDA - CERTO DE QUE ESTOU REPRESENTANDO, NESTE MOMENTO, OS SEUS COLEGAS PRESIDENTES REGIONAIS, COMO TAMBÉM O MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO, QUE TANTO O ADMIRA -, TENHA A CERTEZA DE QUE O MÍNIMO QUE VAMOS LHE OFERECER, É A MAIS PERFEITA REPRESENTATIVIDADE. VOSSA EXCELÊNCIA NÃO É COMUM, PORQUE INCOMUM FOI SEU ANDAR POR AQUI. PRESENTE A COMPOSIÇÃO DA MESA - OS MEMBROS E O PROCURADOR - PROCUREI, TAMBÉM, PRESTIGIAR OS FUNCIONÁRIOS, MAS NÃO PODERIA TER TODOS AQUI, ENTÃO, ESTÃO SENDO REPRESENTADOS PELA DIRETORA-GERAL. PEDI, AINDA, QUE, NA PRIMEIRA FILA, FICASSEM OS ADVOGADOS QUE VÃO FALAR EM NOME DA CLASSE. ENTÃO, QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA FOR USAR DA PALAVRA, OS ADVOGADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, GOSTARIA QUE O FIZESSEM VENDO QUAL É A HOMENAGEM QUE VAMOS LHE PRESTAR. PEÇO, ENTÃO, À DIRETORA-GERAL, QUE TRAGA A URNA PARA ENTREGAR A VOSSA EXCELÊNCIA. COMO OS SENHORES PODEM VER, ESTA É UMA URNA. O DES. ROBERTO WIDER PROCEDERÁ À LEITURA DOS DIZERES NELA GRAVADOS. PRESIDENTE DES. ROBERTO WIDER: “TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DES. ROBERTO WIDER PRESIDENTE DE 2006 A 2008 RECONHECIMENTO DE TODOS OS SEUS COLEGAS E FUNCIONÁRIOS.” PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: EGRÉGIA CORTE E DEMAIS PRESENTES, ESTA É UMA CRIAÇÃO MINHA E DA SENHORA CARLINDA MARQUES DIAS PIRES, DIRETORA-GERAL. PROCUREI FAZER UMA SURPRESA SEMELHANTE ÀQUELA QUE FIZ PARA O MINISTRO JOSÉ NÉRI. PENSO QUE NADA PODERIA REPRESENTAR MELHOR A NOSSA CONFIANÇA E O NOSSO RECONHECIMENTO, EM VOSSA EXCELÊNCIA, DO QUE UMA URNA. PORTANTO, PRESIDENTE WIDER, COM A ENTREGA DESSA LEMBRANÇA, O TRE DEIXA MATERIALIZADO NÃO UM SONHO, MAS A NOSSA REALIDADE, QUE FOI ESTARMOS, DURANTE ESSE PERÍODO, SOB A SUA PRESIDÊNCIA. POR TUDO QUE FEZ POR NÓS, PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PELOS NOSSOS ELEITORES E POR TODOS AQUI PRESENTES, O NOSSO SEMPRE MUITO OBRIGADO. DR. LAURO SCHUCH (REPRESENTANTE DA OAB): SENHOR PRESIDENTE, SENHORES JULGADORES, ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, ADVOGADOS E ADVOGADAS E FUNCIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL, VOU PROCURAR SER BREVE, EMBORA SEJA IMPOSSÍVEL ACREDITAR QUE SEM O RIGOR DO TEMPO REGIMENTAL O ADVOGADO POSSA SÊ-LO. DESDE OS TEMPOS DA CRIAÇÃO QUE O HOMEM SEMPRE FOI JULGADO PELOS SEUS ATOS E PELO QUE FEZ. DESDE ADÃO FOI ASSIM. MAS ASSIM NÃO SERÁ COM VOSSA EXCELÊNCIA, DES. ROBERTO WIDER, PORQUE A PASSAGEM DE VOSSA EXCELÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL, CERTAMENTE DENTRE TANTOS ATOS, DEIXARÁ PARA O JUÍZO DE TODOS QUE MILITAM NA JUSTIÇA ELEITORAL, UMA AVALIAÇÃO QUE ESCREVERÁ SEM DÚVIDAS COM LETRAS INDELÉVEIS O NOME DE VOSSA EXCELÊNCIA NA HISTÓRIA DESTE TRIBUNAL. OS HOMENS NÃO SÃO LEMBRADOS PELO QUE NÃO FAZEM. A HISTÓRIA NÃO FALA DOS COVARDES. A HISTÓRIA FALA DAQUELES QUE TIVERAM A CORAGEM PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS E VOSSA EXCELÊNCIA FOI UM HOMEM DE CORAGEM, TRAZENDO PARA A DISCUSSÃO E O DEBATE, UMA QUESTÃO QUE HÁ MUITO INTRANQÜILIZAVA A VIDA POLÍTICA DESTE PAÍS. DE FATO, DESDE PEQUENO OUÇO QUE ESTA É UMA GRANDE NAÇÃO E QUE O FUTURO NOS ESPERA. E ESSE FUTURO NUNCA CHEGA. E ESSE FUTURO JAMAIS CHEGARÁ SE NÓS NÃO TIVERMOS A AÇÃO FIRME E CORAJOSA QUE POSSA ESTABELECER UM PACTO DE DECÊNCIA E MORALIDADE. UM PACTO ONDE O POVO POSSA, NA SUA REPRESENTAÇÃO, TER A FÉ E A ESPERANÇA DE QUE DE FATO, SEUS REPRESENTANTES IRÃO CUMPRIR OS DESÍGNIOS QUE TEM ESSA NAÇÃO COM SEU FUTURO. VOSSA EXCELÊNCIA TEVE A CORAGEM QUE POUCOS TÊM. VOSSA EXCELÊNCIA ENFRENTOU ESSE DESAFIO, E TENHA A CERTEZA QUE ISSO MERECE DE TODOS NÓS, ADVOGADOS, O RECONHECIMENTO, E MERECE TAMBÉM, QUE TODOS NÓS COLOQUEMOS NESSA URNA O NOSSO VOTO DE GRATIDÃO E O NOSSO VOTO DE QUE VOSSA EXCELÊNCIA, NAS PRÓXIMAS CAMINHADAS DOS SEUS SONHOS, TENHA TAMBÉM O MESMO SUCESSO QUE TEVE NA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. JÁ QUE O PRESIDENTE MOTTA MORAES SE REFERIU A UMA FÁBULA, ME LEMBREI TAMBÉM DE UMA HISTÓRIA DE UM RABINO QUE TINHA UM DISCÍPULO QUE QUERIA APRENDER QUAL CAMINHO SEGUIR. E ELE ENTÃO, PERGUNTAVA PARA O MESTRE, COMO PODERIA FAZER A ESCOLHA ADEQUADA DE POR QUAL CAMINHO MAIS CORRETO ELE DEVERIA PROSSEGUIR. O MESTRE DISSE PRA ELE QUE DEVERIA SE COLOCAR COMO SE FOSSE UM PEIXE NA MARGEM DO RIO, OLHANDO OS OUTROS PEIXES QUE POR AQUELE RIO PASSAVAM. E QUE, SE ELE VISSE OS PEIXES QUE SIMPLESMENTE SE DEIXAVAM LEVAR E SEGUIAM A CORRENTEZA DAQUELE RIO, QUE ELE NÃO SEGUISSE ESSES PEIXES. POIS OS PEIXES PODERIAM ESTAR MORTOS, E NÃO LEVÁ-LO A LUGAR ALGUM. MAS SE ELE VISSE UM PEIXE LUTANDO CONTRA A CORRENTEZA, QUE ELE SEGUISSE ESTE, POIS ESTES SÃO OS PEIXES QUE POR ESTAREM VIVOS SERIAM OS ÚNICOS CAPAZES DE LEVÁ-LO A FONTE ONDE A ÁGUA É MAIS LIMPA. VOSSA EXCELÊNCIA É UM PEIXE VIVO, QUE FOI CAPAZ DE LEVAR TODA ESTA DISCUSSÃO E ESTE DEBATE SOBRE A MORALIDADE NO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POPULAR A UMA PERSPECTIVA DE CAMINHO. UM CAMINHO ONDE SE POSSA ENCONTRAR A ÁGUA MAIS LIMPA, A ÁGUA MAIS PURA E ONDE SEJA POSSÍVEL, PARA O NOSSO POVO, PARA A NOSSA NAÇÃO - BEBENDO DESSA ÁGUA MAIS PURA -TER O ENCONTRO COM AQUILO QUE É O SEU INEXORÁVEL FUTURO. DE TERMOS UMA PÁTRIA VERDADEIRAMENTE LIVRE, FRATERNA E DEMOCRÁTICA. VOSSA EXCELÊNCIA, PRESIDENTE WIDER, TEM O MÉRITO DE SER UM HOMEM DE CORAGEM. E COMO DIZIA O VELHO POETA: “EU ME QUEIMO, TU TE QUEIMAS, NÓS NOS QUEIMAMOS, ATÉ O DIA EM QUE TRANSFORMADOS EM TOCHAS HUMANAS, NÓS HAVEREMOS DE ILUMINAR ESSA ESCURIDÃO”. QUE DEUS O ABENÇOE. DRª VÂNIA AIETA: COUBE-ME A HONROSA MISSÃO DE HOMENAGEAR O DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, EM NOME DOS ADVOGADOS QUE MILITAM NESSA CORTE, POR OCASIÃO DE SUA DESPEDIDA DA PRESIDÊNCIA DO TRE. HOMENAGEAR O DESEMBARGADOR É PARA MIM UMA ALEGRIA MUITO GRANDE, EM ESPECIAL PELA PROFUNDA ADMIRAÇÃO QUE TENHO NÃO APENAS PELO MAGISTRADO, MAS SOBRETUDO PELA PESSOA DO DESEMBARGADOR WIDER, HOMEM DE INCONTÁVEIS VIRTUDES NÃO SÓ NA VIDA PÚBLICA, MAS TAMBÉM PELOS MARAVILHOSOS EXEMPLOS QUE COSTUMA DEIXAR PARA SEUS MUITOS AMIGOS. NÃO PODERIA DEIXAR DE RESSALTAR, NESSA OCASIÃO, A IMPORTANTÍSSIMA MISSÃO QUE VOSSA EXCELÊNCIA DESENVOLVEU COMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, NOTADAMENTE NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO EM PROL DA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA, NÃO SÓ ATRAVÉS DO PLANEJAMENTO EXITOSO DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, MAS DESEMPENHANDO, AINDA, UMA RELEVANTE MISSÃO SOCIAL DE FOMENTO DO SENTIMENTO DE CIDADANIA NO ELEITORADO, SEJA POR MEIO DOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS QUE AJUDOU A IMPLEMENTAR OU ATRAVÉS DE SUA PRÓPRIA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DE ELEVADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVE-SE DESTACAR O TRABALHO INCANSÁVEL QUE VOSSA EXCELÊNCIA TEM REALIZADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, DESDE O PLEITO DE 2006, PARA QUE, NO DIA DAS ELEIÇÕES, TUDO SE REALIZE DO MELHOR MODO POSSÍVEL. MAS, NESSA OCASIÃO, É OPORTUNO SALIENTAR QUE, CONCOMITANTE AOS TRABALHOS REALIZADOS NO SENTIDO DE PLANEJAR E PREPARAR AS ELEIÇÕES, SUA ATUAÇÃO NA PRESIDÊNCIA DO TRE TAMBÉM CONTRIBUIU SENSIVELMENTE, ATRAVÉS DE IMPORTANTES PROJETOS VOLTADOS PARA O RESGATE DO SENTIMENTO DE CIDADANIA DO ELEITORADO FLUMINENSE, DESPERTANDO, NO ELEITOR, A NECESSÁRIA CONSCIÊNCIA CÍVICA DO VALOR DE SEU VOTO COMO O INSTRUMENTO DECISIVO PARA A EVOLUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETERIORAÇÃO POLÍTICA QUE ATUALMENTE DESTRÓI AS POUCAS ESPERANÇAS DAQUELES QUE AINDA ACREDITAM NA MUDANÇA DA CONJUNTURA ATUAL DE UMA PRÁTICA POLÍTICA COMPROMETIDA DE VÍCIOS PARA UM NOVO TEMPO DE DEMOCRACIA QUALITATIVA. ACREDITE, DESEMBARGADOR, QUE SUA ATUAÇÃO NA PRESIDÊNCIA DO TRE TEM SIDO DECISIVA PARA A ELEVADA TAREFA CÍVICA DE MINORAR O SENTIMENTO DE CETICISMO VIVIDO PELA SOCIEDADE EM RAZÃO DAS MAZELAS DA MÁ POLÍTICA, SENDO CERTO QUE TAIS CONDUTAS INDESEJÁVEIS QUE VOSSA EXCELÊNCIA TANTO TRABALHOU PARA COMBATER REPERCUTEM NOS CIDADÃOS, QUE PASSAM A ENCARAR A POLÍTICA COMO ATIVIDADE NEGATIVA E NÃO COMO ATIVIDADE NOBRE E ESSENCIAL À DEMOCRACIA. POR ESSA RAZÃO, A ATUAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS COMO O DO VOTO CONSCIENTE FOI DA MAIOR RELEVÂNCIA, POIS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DEMONSTROU À SOCIEDADE DO RJ PREOCUPAÇÃO COM A ÉTICA NA POLÍTICA E VEM COIBINDO AS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS QUE COLIDEM COM O INTERESSE PÚBLICO, OBJETIVANDO CONTRIBUIR PARA A PRÁTICA EFETIVA DA DEMOCRACIA E CONSCIENTIZAÇÃO DO VALOR DO VOTO. PORTANTO, HOJE É UMA OPORTUNIDADE DE AGRADECERMOS TODOS PUBLICAMENTE PELO INCANSÁVEL COMBATE DE VOSSA EXCELÊNCIA EM PROL DAS MELHORES CAUSAS DEMOCRÁTICAS E ESPECIALMENTE NA DEFESA DE PROPOSTAS E PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL PARA BRASILEIROS MENOS FAVORECIDOS. DESEJAMOS TAMBÉM AO DESEMBARGADOR MOTTA MORAES BOA SORTE AO ASSUMIR O COMANDO DA JUSTIÇA ELEITORAL FLUMINENSE, SENDO CERTO QUE JÁ NESSAS ELEIÇÕES TODOS ESTAMOS OBSERVANDO E TAMBÉM PARABENIZANDO SUA ATUAÇÃO CORAJOSA, EM ESPECIAL NO COMBATE AOS GRUPOS DE FORÇA QUE OPRIMEM A VONTADE LIVRE DO ELEITORADO DE NOSSO ESTADO. ADVOGADO LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO: SENHOR PRESIDENTE, SENHORES JULGADORES, PÚBLICO PRESENTE, ANTES QUE ALGUÉM DIGA QUE OS ADVOGADOS ESTÃO FALANDO DEMAIS, GOSTARIA DE FALAR NÃO COMO ADVOGADO, MAS COMO CONFRADE DO CAMINHO DE SANTIAGO DE COMPOSTELA, UMA PARTICULARIDADE QUE TENHO A HONRA DE DIVIDIR COM O DES. ROBERTO WIDER - INCLUSIVE, SÓ FIZ O CAMINHO PORQUE O DESEMBARGADOR ME FACILITOU. QUANDO SOUBE QUE EU PRECISAVA ADIAR AS CAUSAS EM JULGAMENTO PARA FAZER ESTA VIAGEM, ELE PRONTAMENTE SE OFERECEU PARA FALAR COM OS RELATORES E TIRAR DE PAUTA OS PROCESSOS. ASSIM, PUDE PASSAR 30 DIAS CAMINHANDO, COMO ELE JÁ TINHA FEITO. NESTE TRIBUNAL, EXISTEM OS ADVOGADOS DAS ELEIÇÕES E OS ADVOGADOS ELEITORAIS. NO PERÍODO DAS ELEIÇÕES, ESTE TRIBUNAL LOTA. NOS ANOS ÍMPARES, ESVAZIA, E FICAM APENAS OS ADVOGADOS DO DIA-A-DIA, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DA REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A - QUE DEMORA A SER JULGADA -, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS NÃO-ELEITOS, DOS RECURSOS CONTRA MESÁRIO FALTOSO - GRAÇAS AO NOSSO ILUSTRE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, QUE INSISTE EM ENTRAR COM ESSES RECURSOS, APESAR DE JÁ ESTAR MAIS DO QUE DECIDIDO, NESTA CORTE, QUE NÃO CABE PROCESSO ELEITORAL CONTRA MESÁRIO FALTOSO QUE PAGOU MULTA. MAS É VERDADE QUE O DR. ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO DESISTIU DE RECORRER DEPOIS QUE O TSE CONCORDOU COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. PARA OS ADVOGADOS QUE ESTÃO NO DIA-A-DIA, A MUDANÇA DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL PROVOCA UM GRANDE MEDO, ASSIM COMO, CADA VEZ QUE MUDA UM JULGADOR, HÁ UMA GRANDE EXPECTATIVA. OS JULGADORES SE RENOVAM, PORÉM OS ADVOGADOS CONTINUAM, PRINCIPALMENTE OS MILITANTES. A MEDIDA DA ADAPTAÇÃO DE UM NOVO JULGADOR À PRÁTICA DO TRIBUNAL - É INTERESSANTE A UNIDADE DE MEDIDA QUE NÓS, ADVOGADOS, USAMOS - É A ACEITAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TODO JULGADOR NOVO, AO CHEGAR AQUI, AFIRMA: “NÃO ADMITO; ISSO NÃO EXISTE; ISSO É UMA BAGUNÇA; COMIGO ISSO NÃO PASSA.” APENAS NO DIA-A-DIA, NO CALOR DA LUTA, TEM DE SE REVER A VISÃO DO JULGADOR DA JUSTIÇA COMUM, NÃO ELEITORAL. NÃO É POSSÍVEL TRAZER TUDO O QUE FOI CONSTRUÍDO LÁ, NA JUSTIÇA COMUM, PARA UMA JUSTIÇA QUE JULGA COM PRAZOS DE 24 HORAS, PRAZOS DE RECURSOS DE 48 HORAS, JULGAMENTOS EM MESA, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROFERINDO PARECER EM MESA, SEM LER, RECURSOS QUE SERÃO FEITOS EM CIMA DE DEGRAVAÇÕES, DE JULGAMENTOS ORAIS. SÓ QUEM PARTICIPA DA PRESSÃO DAS ELEIÇÕES É QUE CONSEGUE MUDAR O PONTO DE VISTA TRADICIONAL. “EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO? ISSO, JAMAIS!”. DEPOIS, PERCEBE QUE TEM DE HAVER SIM, POIS É IMPOSSÍVEL NÃO HAVER EQUÍVOCO EM JULGAMENTOS EM QUE O RELATOR MAL TEVE TEMPO DE LER O PROCESSO, QUE A ASSESSORIA PREPAROU, DESCEU, COLOCOU EM MESA. SENTIMOS MEDO, ANGÚSTIA, AO ENTRAR UM NOVO JULGADOR OU UM NOVO PRESIDENTE, POIS, COM TODA SUA EXPERIÊNCIA DE VIDA - NÃO SE É PRESIDENTE DO TRE SEM TER UMA BAGAGEM MUITO GRANDE, AFINAL TEM DE SER DESEMBARGADOR -, DEVE ADAPTAR-SE A ESTA JUSTIÇA; AQUI OS JULGAMENTOS SÃO MUITO RÁPIDOS, E, CASO SE RESPEITEM ASPECTOS FORMAIS, PROCESSUAIS, NÃO SE CUMPRE O OBJETIVO. QUANDO O DES. ROBERTO WIDER, COMO TODOS OS QUE O PRECEDERAM, TOMOU POSSE, BOTOU CARA FEIA, E DISSE QUE IA “FAZER E ACONTECER”. LEMBROU-ME AQUELA VELHA HISTÓRIA DA PROTOFONIA DE “O GUARANI”, INTRODUÇÃO DA AQUARELA DO BRASIL, QUE COMEÇA EM TOM SÉRIO, PESADO, E, EM SEGUIDA, MUDA PARA UM TOM LEVE, ALEGRE, CAI EM UM SAMBINHA. SE NÃO FOR NO SAMBINHA, ISSO NÃO FUNCIONA. QUAL TRIBUNAL FICA 10, 12 HORAS JULGANDO 200, 300 CASOS? E NÃO SÃO CASOS QUE POSSAM SER RESOLVIDOS DEPOIS. NÃO! É UMA CANDIDATURA QUE SERÁ FEITA OU NÃO, LEVADA À FRENTE OU NÃO. ESSE ANO, NESSAS ELEIÇÕES, JÁ HOUVE OITO RELATÓRIOS DO TCE. ENTRA, SAI, ENTRA, SAI, PODE, NÃO PODE. OITO LISTAS DIFERENTES DO TCE. ENTÃO, O JULGADOR JULGA COM BASE NA LISTA DO TCE, AMANHÃ A LISTA MUDA. E AÍ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO? ESSA SENSIBILIDADE DO JULGADOR É QUE NOS PREOCUPA, A NÓS ADVOGADOS, E QUE VEM SENDO CONSTRUÍDA AO LONGO DAS VÁRIAS COMPOSIÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PARA TERMINAR, GOSTARIA TAMBÉM DE CONTAR UMA HISTÓRIA DE RABINO, QUE TALVEZ SE AJUSTE À POSIÇÃO DO DES. ROBERTO WIDER NA QUESTÃO DA MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO, DA FICHA SUJA, A QUAL RESPEITO, MAS NÃO COMUNGO - JÁ TIVEMOS A OPORTUNIDADE DE ESCREVER ARTIGOS DEFENDENDO AS DUAS POSIÇÕES. HAVIA UM RABINO, EM UMA COMUNIDADE DA EUROPA ORIENTAL, QUE ERA O ORIENTADOR DA COMUNIDADE. DUAS PESSOAS O PROCURARAM PARA QUE ELE RESOLVESSE UM LITÍGIO. A PRIMEIRA CONTOU A SUA VERSÃO, O RABINO OUVIU E DISSE: “VOCÊ TEM RAZÃO”. A SEGUNDA IGUALMENTE CONTOU A SUA VERSÃO E O RABINO REPETIU: “VOCÊ TEM RAZÃO”. UMA TERCEIRA PESSOA QUE ESTAVA OUVINDO EXCLAMOU: “COMO PODE, RABINO? UM TEM RAZÃO, O OUTRO TAMBÉM; ISSO NÃO É POSSÍVEL!” E O RABINO FALOU: “VOCÊ TAMBÉM TEM RAZÃO”. ENFIM, MAIS UMA VEZ, PARABÉNS AO PRESIDENTE DES. ROBERTO WIDER PELA EXCELENTE GESTÃO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À PACIÊNCIA PARA COM OS ADVOGADOS - INCLUSIVE, ACEITANDO INTERFERÊNCIAS EM QUESTÕES DE ORDEM QUE SE TRANSFORMAM EM SUSTENTAÇÕES. QUE O DES. ALBERTO MOTTA MORAES SIGA O MESMO CAMINHO. MUITO OBRIGADO. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA: DESEJO FALAR EM NOME DA IMPRENSA E COMO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA. MINHA SAUDAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, A ESSE TRIBUNAL. A ABI PARTICIPA DA HOMENAGEM A ESTA ILUSTRE FIGURA O DES. ROBERTO WIDER. HÁ UM FATO QUE ACONTECEU EM BRASÍLIA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS CASOS NA ELEIÇÃO PASSADA, EM QUE VI A TRISTEZA DO DES. ROBERTO WIDER COM O RESULTADO DAQUELE JULGAMENTO QUE PROPICIOU QUE OS MALANDROS, OS DELINQÜENTES TIVESSEM NO TSE A POSSIBILIDADE DE CONCORRER. A TRISTEZA QUE VI NO OLHAR DO DES. WIDER, QUE PRESENCIOU AQUELE JULGAMENTO, DEMONSTROU CLARAMENTE A LUTA QUE SE FEZ AQUI NO RIO DE JANEIRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, QUE MARCOU O PASSO PARA QUE O BRASIL INTEIRO DESPERTASSE PARA A MORALIDADE PÚBLICA E PRINCIPALMENTE A MORALIDADE ELEITORAL. SE HÁ UMA HOMENAGEM QUE ALGUÉM DEVE RECEBER POR ESSA PROPAGANDA, POR ESSE TRABALHO FEITO EM PROL DA MORALIDADE, ESTA DEVE SER RECEBIDA PELO DES. ROBERTO WIDER. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E, ACREDITO, A IMPRENSA DE TODO O BRASIL VIU COM EUFORIA QUE ALGUMA COISA ESTAVA ACONTECENDO EM NOSSO PAÍS PARA QUE SE MODIFICASSE, PARA QUE A JUSTIÇA TOMASSE A SUA ORDEM, AQUILO QUE O CONGRESSO NACIONAL NÃO FEZ, QUE ERA ATUAR NO SENTIDO DE EXCLUIR AQUELES QUE NÃO TEM CONDIÇÕES MORAIS DE SUBMETER-SE AO JUÍZO DO POVO, O QUAL, INFELIZMENTE, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, AINDA NÃO TEM CONDIÇÕES DE PODER ESCOLHER OS MELHORES. ASSIM, EM NOME DA ABI, EM NOME DA IMPRENSA, TRAGO OS CUMPRIMENTOS AO DES. ROBERTO WIDER, NESSA MERECIDA HOMENAGEM QUE VOSSA EXCELÊNCIA RECEBE DESTE TRIBUNAL, MAS TAMBÉM TRAZER PARA ESTE TRIBUNAL QUE LEVANTOU A BANDEIRA DA MORALIDADE PÚBLICA E DA MORALIDADE ELEITORAL, PARA QUE ISSO CONTINUE E PARA QUE TENHAMOS EM BREVE UMA OPORTUNIDADE DE NÃO TER QUE OUVIR COM TRISTEZA, COM LÁGRIMAS NOS OLHOS, FATOS COMO AQUELES DESCRITOS HÁ POUCO PELO DES. PRESIDENTE, SOBRE O QUE OCORRE NESTE PAÍS E, PRINCIPALMENTE, EM NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A IMPRENSA E A ABI SE CONGRATULAM COM VOSSA EXCELÊNCIA, SR. PRESIDENTE, NESTA JUSTA HOMENAGEM A ESSA FIGURA EXPONENCIAL DA MAGISTRATURA QUE É O DES. ROBERTO WIDER. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO: HOJE, COM O ESPÍRITO DE CONTRARIEDADE QUE É PRÓPRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE SE ALIMENTA TAMBÉM DO CONTRADITÓRIO, VOU SER BREVE. PORÉM NÃO SEM DEIXAR DE REGISTRAR QUE, ANTES DO INÍCIO DESTA SESSÃO - QUE, EM CERTA MEDIDA, NÃO DEIXA DE SER UMA “SESSÃO DE DESPEDIDA” -, O JUIZ MARCIO MENDES COSTA LEMBRAVA O QUÃO SIMBÓLICO PODE SER ESTARMOS HOJE AQUI REUNIDOS PARA HOMENAGEARMOS E DESPEDIRMO-NOS DO DES. ROBERTO WIDER NO DIA DA DEMOCRACIA. CERTAMENTE, NÃO SE TRATA APENAS DE OBRA DA CASUALIDADE, PORQUE AQUI NOS REUNIMOS NA “CASA DA INTRANSIGENTE DEFESA DA DEMOCRACIA”. COMPLETA-SE UM CICLO DE VIDA, A VIDA SEGUE O SEU CURSO NATURAL, COM SEUS IMPREVISTOS - NÃO SABEMOS QUAIS SÃO, SABEMOS APENAS QUE SEMPRE NOS AGUARDAM PELO CAMINHO - E COM SEUS DESAFIOS - ESTES, DESDE LOGO, ANTECIPADOS. E, CARO DES. ROBERTO WIDER, EGRÉGIA CORTE, AUDIÊNCIA, AQUELE QUE FOI BEM TALHADO PARA A VIDA PÚBLICA ESTÁ PRONTO PARA QUALQUER DESAFIO. LÍDER NATO, VOSSA EXCELÊNCIA TEM SERVIDO À JUSTIÇA COM DESTAQUE POR DÉCADAS. EMPRESTOU A ESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BIÊNIO QUE SE ENCERROU, UMA FACE: QUE O MAGISTRADO DE CARREIRA SEJA DISCIPLINADO, MAS NÃO ALGEMADO, PORQUE JUIZ NÃO PODE SER ESCRAVO, NEM MESMO DA LEI, JÁ QUE LHE INCUMBE DIZER POR ÚLTIMO O QUE É DE JUSTIÇA, DEVENDO ESTAR ATENTO AO QUE DOS AUTOS CONSTA, MAS SEM ANTOLHOS, SEM DEIXAR DE VER A SOCIEDADE E O MUNDO A SUA VOLTA. VOSSA EXCELÊNCIA DEU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL UMA FISIONOMIA E LHE ASSEGUROU UMA VISIBILIDADE INÉDITA. FOSSE SÓ ISSO, JÁ SERIA MUITO E JUSTIFICARIA A HOMENAGEM E O APLAUSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. MAS A LIDERANÇA EXERCIDA E A VISIBILIDADE COMENTADA ULTRAPASSAM OS LIMITES DESSA CORTE ELEITORAL E DO NOSSO ESTADO. REPERCUTIRAM - COMO JÁ FOI LEMBRADO AQUI, MAS NÃO CUSTA SUBLINHAR - EM TODO O PAÍS. ESSE TRIBUNAL ENCARNOU, SOB A LIDERANÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, A LUTA PELO QUE VERDADEIRAMENTE IMPORTA, PELA ÉTICA NAS RELAÇÕES SOCIAIS, CONDIÇÃO DE UMA COEXISTÊNCIA APOIADA NOS VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL E COMPROMETIDA COM A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS, TAL COMO PROCLAMADO DESDE O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO, QUE NOS CABE, COMO PROFISSIONAIS DE DIREITO, DEFENDER. ESTOU CERTO DE QUE O DEBATE PÚBLICO A RESPEITO DO PADRÃO ÉTICO QUE PODE E DEVE SER EXIGIDO COMO PRESSUPOSTO DA DISPUTA PELO VOTO E DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE MANDATOS, QUE TEVE E TEM EM VOSSA EXCELÊNCIA UM FIRME DEFENSOR, NÃO FOI E NÃO SERÁ CONTIDO, PELA RAZÃO SIMPLES E EVIDENTE, POR SI SÓ, DE QUE TRADUZ UM ANSEIO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. RECEBA, POIS, DES. ROBERTO WIDER, AS HOMENAGENS DEVIDAS DESTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. BOA SORTE. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: FIQUEI INSPIRADO, DES. WIDER, NAS CURTAS PALAVRAS DO EMINENTE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL QUE, GERALMENTE, SE ALONGA POR DEMAIS EM SUAS ORAÇÕES. CREIO QUE TODOS QUE ME ANTECEDERAM TRATARAM DA VISIBILIDADE QUE VOSSA EXCELÊNCIA DEU A ESSE TRIBUNAL, O RECONHECIMENTO DO EFETIVO VALOR DO VOTO. TODOS QUE ME ANTECEDERAM ENALTECERAM SUAS CARACTERÍSTICAS DE MAGISTRADO, QUE MUITO ENGRANDECERAM ESSA CASA, MAS ENTENDO QUE FALTOU UM PEQUENO DETALHE: A INOVAÇÃO QUE V.EXA. TROUXE PARA ESSA CASA, COMO ADMINISTRADOR QUE O É. HOJE, TEMOS EM NOSSA FRENTE TERMINAIS QUE NOS POSSIBILITAM, EM PLENÁRIO, A PESQUISA DA JURISPRUDÊNCIA, EM TEMPO REAL. O ADVOGADO, DA TRIBUNA, SUSTENTA E VERIFICAMOS SE AQUELA JURISPRUDÊNCIA LANÇADA CORRESPONDE. ALÉM DE POSSIBILITAR DISPONIBILIZAR OS RELATÓRIOS, PARECERES DA PROCURADORIA ELEITORAL, REALIZAR CONSULTA PROCESSUAL, TUDO ISSO INOVAÇÃO TRAZIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, PELA EQUIPE QUE NOMEOU, DE SERVIDORES DILETOS, LEAIS E DISPOSTOS A FAZER O MELHOR. NÃO PODERIA DEIXAR DE RECONHECER, NA SUA SITUAÇÃO NESSA CASA, ESSA FACETA. COMO SEU COLEGA DE TRIBUNAL DESEJO A VOSSA EXCELÊNCIA CONTINUADO ÊXITO. FICO TORCENDO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESSE ESTADO TENHA V.EXA. TRAZENDO INOVAÇÕES, PARA QUE POSSAMOS, COMO MAGISTRADOS, CONTINUAR DESEMPENHANDO NOSSO DEVER. FOI MUITO BOM ATUAR COM VOSSA EXCELÊNCIA, AQUI, NESSA CORTE. OBRIGADO! JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: GOSTARIA TAMBÉM DE USAR DA PALAVRA, NÃO PARA FALAR EM NOME DE NINGUÉM, MAS EM MEU PRÓPRIO NOME. NA VERDADE, TODOS FALARAM DAS QUALIDADES DO DES. WIDER COMO ADMINISTRADOR, COMO MAGISTRADO, MAS GOSTARIA DE FALAR DE UMA OUTRA QUALIDADE, DO DES. WIDER COMO COLEGA. POUCAS VEZES NA MINHA VIDA TIVE A OPORTUNIDADE DE CONVIVER COM UM DESEMBARGADOR OU COM PESSOAS DE CABEDAL TÃO ALTO, COM TANTA DELICADEZA E GENTILEZA, SEMPRE COM UMA PALAVRA AMIGA, SEMPRE COM UM GESTO DE CARINHO, SEM NUNCA, JAMAIS, DEIXAR QUALQUER MAL ESTAR, QUALQUER COISA QUE PUDESSE ATRAPALHAR O RELACIONAMENTO ENTRE TODOS NÓS. O DES. ROBERTO WIDER NUNCA PERMITIU QUE, NESSA CORTE, HOUVESSE O MÍNIMO QUE FOSSE DE RUSGA DE UM PARA COM O OUTRO, ISSO É UMA QUALIDADE DE POUCOS, ESSA VISÃO, ESSE DOM DE AGLUTINAR. MAS SUA EXCELÊNCIA O POSSUI. NA CONDIÇÃO DE PESSOA, DE MAGISTRADA, GOSTARIA DE DAR UM DEPOIMENTO: O DES. WIDER FOI A PRIMEIRA PESSOA QUE ME DEU OPORTUNIDADE DE, EFETIVAMENTE, REALIZAR UM TRABALHO. E ESSA OPORTUNIDADE ELE ME CONCEDEU - NISSO ME SINTO UM POUCO PARCEIRA - NAQUELE VOTO QUE PROFERI, COMO TODOS SABEM, DO EURICO MIRANDA, QUE DE OUTRAS VEZES TIVE VONTADE DE FAZER E NÃO PUDE, PORQUE NÃO FUI ENCORAJADA, PORQUE NUNCA ERA HORA. ESSA É UMA OUTRA CARACTERÍSTICA: A LIBERDADE COMPLETA E ABSOLUTA DE DECIDIR, SEJA DE QUE LADO FOR, SEJA DE QUE MANEIRA FOR. E ISSO, DESEMBARGADOR WIDER, É UMA OUTRA QUALIDADE QUE TODOS AQUELES QUE JÁ TIVERAM A OPORTUNIDADE DE JULGAR EM UM COLEGIADO SABEM QUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL. ESSA LIBERDADE DE DECIDIR DE ACORDO COM O CONVENCIMENTO, DECIDIR DE ACORDO COM AQUILO QUE SENTIMOS QUE É O CORRETO, ESSA LIBERDADE, JAMAIS, EM MOMENTO ALGUM, FOI TOLHIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA. ISSO É ALGO QUE SOMENTE AQUELES QUE TRABALHAM COM VOSSA EXCELÊNCIA PODEM DIZER, E É POR ESSA RAZÃO QUE FIZ QUESTÃO DE DIZER. POUCAS VEZES ESTIVE EM UM PLENÁRIO, EM UM JULGAMENTO COLETIVO, ONDE PUDESSE DIZER SEMPRE AQUILO QUE SENTIA, CONSCIENTE E TRANQÜILA, DORMINDO TRANQÜILA, SABENDO QUE NO DIA SEGUINTE NENHUM PROBLEMA HAVERIA, QUE PODERIA CONTINUAR JULGANDO DE ACORDO COM AS MINHAS CONVICÇÕES. DE FATO, ESSA É UMA QUALIDADE QUE SÓ NÃO LAMENTO PERDER, PORQUE SEI QUE ELA SE PERPETUARÁ NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NESTE MOMENTO, SÓ POSSO DESEJAR A VOSSA EXCELÊNCIA QUE TODOS OS SEUS SONHOS SE REALIZEM, E QUE POSSAMOS, EVIDENTEMENTE, MAIS AINDA, PARTICIPAR DESSE SONHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPERO QUE, ATÉ O FINAL DO ANO, VOSSA EXCELÊNCIA CONSIGA FAZER COM QUE MAIS ESTE SONHO SE CONCRETIZE. MUITO OBRIGADA! JUIZ MARCIO MENDES COSTA: SENHOR PRESIDENTE, É UM PRAZER FALAR NO MOMENTO EM QUE ESTAMOS SAUDANDO UM EX-PRESIDENTE COMO O DES. ROBERTO WIDER - QUE FOI; MAS É UMA FELICIDADE GRANDE SAUDAR O AMIGO ROBERTO WIDER - QUE FICA. VOSSA EXCELÊNCIA JÁ SERÁ LEMBRADO PELO TRABALHO QUE FEZ EM PROL DE UMA CAMPANHA ELEITORAL SEM CANDIDATOS DOS QUAIS OS BRASILEIROS SE ENVERGONHEM, MAS, EFETIVAMENTE, GOSTARIA DE TRAZER ALGUNS TESTEMUNHOS. EM PRIMEIRO LUGAR, O TESTEMUNHO DE UM ADMINISTRADOR DEMOCRATA. COMO DISSE O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO, HOJE É O PRIMEIRO DIA INTERNACIONAL DA DEMOCRACIA HOMOLOGADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. É A PRIMEIRA VEZ QUE SE COMEMORA, NO ÂMBITO DAS NAÇÕES VINCULADAS À ONU, O DIA DA DEMOCRACIA. NADA MAIS SIMBÓLICO DO QUE ESTARMOS HOJE FALANDO DE UM DEMOCRATA. DEMOCRATA, INCLUSIVE, NA GESTÃO, E, ESPECIALMENTE, NESTE TRIBUNAL. QUANTOS DE NÓS NÃO TÍNHAMOS A LEMBRANÇA DE PORTAS FECHADAS EM PRESIDÊNCIAS DE TRIBUNAIS? PORTAS EM QUE SOMENTE ALGUNS POUCOS TINHAM ACESSO. PORTAS EM QUE SOMENTE ALGUNS ELEITOS PODIAM TER VOZ. NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NÃO HAVIA ESSA PORTA FECHADA. SEMPRE HOUVE ABERTURA PARA RECEBER SUGESTÕES E COLABORAÇÕES E, MAIS DO QUE SIMPLESMENTE PARA RECEBER, PARA PEDIR A COLABORAÇÃO E A SUGESTÃO. ANIMEI-ME, SENHOR PRESIDENTE, QUANDO FUI DESIGNADO, POR VOSSA EXCELÊNCIA, DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA, POIS, NA PRIMEIRA REUNIÃO DE TRABALHO, VERIFIQUEI QUE VOSSA EXCELÊNCIA ESTAVA IMPLANTANDO UM ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO TRIBUNAL, PEDINDO QUE OS DIVERSOS SETORES PREPARASSEM AQUILO QUE CONSIDERAVAM SER A MELHOR DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE QUE O TRIBUNAL DISPUNHA. ISSO É ALGO DE SE LOUVAR, PORQUE ISSO É DEMOCRACIA. COMO DISSE A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: “DIFICILMENTE HAVERÁ QUEM MAIS TENHA DADO APOIO A QUALQUER UM DE NÓS, NAS NOSSAS FUNÇÕES, SEJA COMO JULGADORES, SEJA COMO COLEGAS QUE TRABALHAVAM NA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL”. TENHO CERTEZA, ATÉ PELA COMUNHÃO DE ESPÍRITOS QUE HÁ ENTRE O SENHOR E O DES. ALBERTO MOTTA MORAES, QUE FOI O INÍCIO DE UM TRABALHO QUE SE SOLIDIFICARÁ COM O PASSAR DO TEMPO. O ROBERTO WIDER AMIGO, SÓ QUEM CONVIVE SABE O QUE É PODER TER O PRAZER DE CONTAR COM ESSA AMIZADE. MAS É IMPORTANTE O REGISTRO DO ROBERTO WIDER DEMOCRATA, DENTRO DO TRIBUNAL, LEVANDO A MENSAGEM DA DEMOCRACIA PARA FORA DESTE TRIBUNAL. MANIFESTO, DE FORMA MUITO PESSOAL, QUE SEI O QUANTO O PERÍODO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL FOI PARTICULARMENTE DIFÍCIL, POR CONTA DAS POSIÇÕES QUE, PUBLICAMENTE, DEFENDEU; DAS MEDIDAS IMPLANTADAS, DAS QUAIS NÃO SE COLHEM FRUTOS DE IMEDIATO - É NECESSÁRIO UM TEMPO DE MATURAÇÃO. SEI O QUANTO ESSE PERÍODO EXIGIU UM ESFORÇO PESSOAL, UMA ENTREGA, E, POR ISSO, VEJO TAMBÉM ESSE DIA EM QUE ENCERRA O MANDATO, EM QUE NÓS ESTAMOS AQUI O SAUDANDO, COMO UM CERTO ALÍVIO AOS SEUS OMBROS PELO FARDO PESADO QUE CARREGAVA. ESTE TRIBUNAL NÃO PODE DEIXAR DE DIZER EXATAMENTE O QUANTO FOI FRUTÍFERA ESSA PASSAGEM. PADRE ANTONIO VIEIRA, NO SÉCULO XVII, DIZIA UMA FRASE QUE ENTENDO QUE TODO HOMEM PÚBLICO DEVE TER NA SUA LEMBRANÇA DIÁRIA: “NESTE MUNDO NÃO HÁ ALTURA QUE NÃO SEJA PRECIPÍCIO”. ENTÃO, NÃO SERÁ POR CAUSA DO MEDO DO PRECIPÍCIO QUE NÃO VAMOS NOS ENTREGAR ÀS TAREFAS QUE CONSIDERAMOS QUE DEVEM SER FEITAS, DE MANEIRA CORAJOSA, COMO VOSSA EXCELÊNCIA TEVE O PRAZER DE EXERCER AQUI NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL; SEJA COMO ADMINISTRADOR, SEJA COMO CIDADÃO DEMOCRATA QUE TROUXE A TODOS UMA MENSAGEM POSITIVA DO QUE É SER UM CIDADÃO PARTICIPATIVO E ATIVO. ESSA LEMBRANÇA, DO DES. ROBERTO WIDER - ACIMA DE TUDO, UM CIDADÃO DEMOCRATA - É A QUE EU QUERIA TRAZER AQUI, EM MEU NOME E, TENHO CERTEZA, EM NOME DE MEUS COLEGAS DA CLASSE DE JURISTAS, SEMPRE TÃO PRESTIGIADOS POR VOSSA EXCELÊNCIA. MUITO OBRIGADO. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA TAMBÉM DE ME ASSOCIAR ÀS HOMENAGENS QUE SÃO PRESTADAS, NESSA OPORTUNIDADE, AO ILUSTRE DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER E DIZER TAMBÉM DA HONRA QUE FOI TRABALHAR SOB SUA PRESIDÊNCIA E DE TODO O CARINHO QUE NÓS RECEBEMOS AQUI DURANTE ESSE PERÍODO. VOSSA EXCELÊNCIA, COM SEU ESPÍRITO DINÂMICO E EMPREENDEDOR, BEM LANÇOU SEMENTES QUE FORTALECERÃO TODA ESSA SUA PASSAGEM POR AQUI, FAZENDO COM QUE A DEMOCRACIA TÃO SONHADA POR TODOS NÓS SEJA ALCANÇADA COM MAIOR RAPIDEZ E CELERIDADE. PARABENIZO VOSSA EXCELÊNCIA, E DEIXO AQUI MEU TESTEMUNHO DE TER TIDO MUITA HONRA DE TER TRABALHADO A SEU LADO. FELICIDADES! PARABÉNS! JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: PROMETO SER RÁPIDO. DES. ROBERTO WIDER, SOMENTE TENHO QUE DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA MUITO OBRIGADO POR TUDO, POR CONFIAR EM MEU TRABALHO, JÁ QUE, QUANDO AQUI CHEGUEI, EM 2006, ERA JUIZ MEMBRO SUBSTITUTO, FUNCIONANDO COMO SE TITULAR FOSSE EM TODO AQUELE PERÍODO ELEITORAL. TENHO QUE AGRADECER, POIS ME PROPORCIONOU LIBERDADE DE ATUAR E DE JULGAR, E ME DEU INCENTIVO. NESTE MOMENTO, SÓ TENHO QUE DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA UM MUITO OBRIGADO, EM LETRAS MAIÚSCULAS, E QUE EU POSSA ABRAÇÁ-LO EM BREVE EM SUA NOVA ETAPA QUE ESTÁ POR VIR. FICARÁ AQUI AQUELA SAUDADE GOSTOSA DE TODOS OS MOMENTOS BONS E DIFÍCEIS QUE PASSAMOS AO SEU LADO. CONTE SEMPRE COM MEU APOIO. MUITO OBRIGADO! DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE: GOSTARIA APENAS DE PROFERIR DUAS PALAVRAS. DES. WIDER, SOU O MAIS NOVO MEMBRO DESTA CORTE, E PARA MIM FOI MUITO IMPORTANTE VIR PARA CÁ; AQUI COMECEI TAMBÉM A SONHAR UM SONHO, O SONHO DE VOSSA EXCELÊNCIA. POR UM MOMENTO ACHEI QUE, COM A MINHA ATITUDE, PODERIA MODIFICAR ALGUMA COISA. ENTÃO, SONHEI ESSE SONHO BONITO, EM CONSEGUIR ELEIÇÕES LIMPAS EM VÁRIOS SENTIDOS. INFELIZMENTE, NOSSO SONHO NÃO SE REALIZOU, MAS DIZEM QUE “FELIZ DAQUELE QUE ACREDITA NA BELEZA DOS SEUS SONHOS”. ACREDITO QUE UM DIA CONSEGUIREMOS REALIZAR ESTE SONHO. EM RAZÃO DISTO, GOSTARIA DE DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE FOI MUITO GRATIFICANTE PODER, POR UM MOMENTO, SONHAR ESSE SONHO E PENSAR QUE PODERIA, UM DIA, SER EFETIVAMENTE EFICAZ EM MEUS JULGAMENTOS NESTE TRIBUNAL. INFELIZMENTE NÃO CONSEGUIMOS, MAS ACREDITO QUE UM DIA TEREMOS ESSA FELICIDADE. AGRADEÇO A VOSSA EXCELÊNCIA POR TER ME DADO ESSA OPORTUNIDADE E QUERO DESEJAR-LHE FELICIDADES EM SEUS OUTROS AFAZERES. QUERO DIZER AINDA QUE FOI MUITO GRATIFICANTE, E ESTÁ SENDO, TODO ESSE PERÍODO AQUI COM ESSA CORTE, A QUAL RESPEITO E APRENDI A ADMIRAR. OBRIGADA. JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: DES. ROBERTO WIDER, DEMAIS PRESENTES, FALO AQUI COMO MEMBRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL, MAS NÃO COMO MEMBRO SUBSTITUTO EFETIVO; NA REALIDADE, ME FOI DADA A OPORTUNIDADE PELO DES. WIDER DE DESEMPENHAR UM TRABALHO E COORDENAR TODOS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. GOSTARIA, ENTÃO, DE COMPLEMENTAR O QUE NOSSA CORREGEDORA, JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, FALOU A RESPEITO DO CONVÍVIO COM O DES. ROBERTO WIDER, DA ABERTURA QUE ELE SEMPRE PROPORCIONOU. GOSTARIA DE REGISTRAR AQUI A TODOS OS ADVOGADOS E A TODOS OS PRESENTES UM FATO INÉDITO: NO TRIBUNAL, AO LONGO DA PRESIDÊNCIA DO DES. ROBERTO WIDER, FOI DADA A CHANCE AOS JUÍZES DAS ZONAS ELEITORAIS DE TEREM REUNIÕES COM A PRESIDÊNCIA, NAS QUAIS FOI POSSÍVEL DISCUTIR ESSE SONHO QUE O DES. WIDER ACALENTOU E SEMPRE ESTIMULOU. HOUVE A OPORTUNIDADE DE SE DISCUTIR ABERTAMENTE NÃO SÓ ESSE ASSUNTO, MAS TAMBÉM ACERCA DE PROPAGANDA ELEITORAL E DE TODOS OS ASSUNTOS DO TRIBUNAL. DEMOCRACIA, COMO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA AFIRMOU, UM HOMEM DEMOCRATA QUE DEU A OPORTUNIDADE AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE SE EXPRESSAREM E DISCUTIREM COM A PRESIDÊNCIA SOBRE ASSUNTOS TÃO RELEVANTES PARA A IMAGEM E A VIDA DO TRIBUNAL. DESTA FORMA, NÃO PODERIA DEIXAR DE ACRESCENTAR ÀS PALAVRAS DA MINHA COLEGA JACQUELINE MONTENEGRO ESSA CARACTERÍSTICA DE NOSSO PRESIDENTE, O SEU LADO DEMOCRATA, AO DISCUTIR COM OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU E OUVI-LOS COM A MAIOR ATENÇÃO E RESPEITO. EM NOME DESSES JUÍZES, QUE COORDENO, GOSTARIA DE DIZER QUE FOI UMA OCASIÃO ÍMPAR, NESSE TRIBUNAL, PODER PARTICIPAR DESSA ADMINISTRAÇÃO E TER ESSA AULA DE DEMOCRACIA, ESSA AULA DE CONDUÇÃO, COMO BEM AFIRMOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA DA JUSTIÇA. MUITO OBRIGADO. DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS: PEÇO A PALAVRA PARA FALAR PARA ROBERTO, MEU AMIGO. UM AMIGO QUE CONHECI EM 1984, QUANDO COMEÇAMOS A DIVIDIR UMA SECRETARIA, ELE, NA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, E EU, SUBSTITUINDO A DESEMBARGADORA HELENA BECOR, NA VARA DESMEMBRADA DA 42ª VARA CÍVEL. TEMPOS EM QUE NÓS NÃO SABÍAMOS E AINDA ÉRAMOS MUITO FELIZES. ENTÃO, FALO PARA ROBERTO: ROBERTO, MEU AMIGO. INICIO MINHAS PALAVRAS LEMBRANDO DE UMA PASSAGEM QUE GOSTO MUITO, QUE SE REFERE A UM FATO OCORRIDO EM UM PEQUENO POVOADO NO INTERIOR DA CHINA, ONDE UM REI PREPARAVA SEU FILHO, PRÍNCIPE SIDARTA, PARA OCUPAR GRANDES POSIÇÕES NA VIDA. O REI, ENTRETANTO, TEMIA QUE SIDARTA VISSE A PARTE RUIM DO SER HUMANO, A VIDA RUIM QUE SE PODERIA VIVER, E PROCUROU PRESERVAR SIDARTA DENTRO DOS MUROS DAQUELE PEQUENO POVOADO, DENTRO DOS MUROS DO CASTELO, E SÓ LEVOU PARA SIDARTA COISAS ALEGRES DA VIDA: JOVENS FELIZES, MÚSICA, LITERATURA, ARTES. SIDARTA, NO ENTANTO, MUITO CURIOSO, VENCEU AS BARREIRAS E CONSEGUIU ESCAPAR. E NESSAS ESCAPADAS DOS MUROS PROTEGIDOS PELO SEU PAI, SIDARTA COMEÇOU A CONHECER COISAS DA VIDA. EM UMA DESSAS ESCAPADAS, SIDARTA VIU UM ANCIÃO E, CONVERSANDO COM O ANCIÃO, SIDARTA DESCOBRIU, PELA PRIMEIRA VEZ - UMA DESCOBERTA DAQUELAS BEM MARCANTES - QUE A VIDA NÃO É SÓ BELEZA, MAS TAMBÉM PODE SER SABEDORIA. EM OUTRA ESCAPADA, SIDARTA CONHECEU UMA PESSOA MUITO DOENTE E DESCOBRIU QUE A VIDA NÃO É SÓ GOZO, MAS TAMBÉM PODE SER SOFRIMENTO. E, FINALMENTE, EM UMA OUTRA ESCAPADA, SIDARTA VIU UM CORTEJO FÚNEBRE E ALI, VENDO AQUELAS LÁGRIMAS E AQUELE CORTEJO, SIDARTA TEVE CONHECIMENTO DE QUE A MORTE PODE SER MUITO MAIOR DO QUE A VIDA. ESSAS TRÊS ESCAPADAS LEVARAM SIDARTA A SE DIRIGIR EM UMA ÚNICA DIREÇÃO. E QUAL ERA ESSA DIREÇÃO? A DIREÇÃO DE FAZER GRANDE ESTA VIDA QUE PODE SER CURTA, DE FAZER SÁBIA ESTA VIDA QUE PODE SER BELA, DE MINORAR O SOFRIMENTO ALHEIO NESTA VIDA QUE PODE SER SÓ GOZO. POR QUE DIGO ESSAS PALAVRAS? DIGO ESSAS PALAVRAS PORQUE, AGORA OUVINDO TODAS AS PALAVRAS - CHEGUEI NO MOMENTO EM QUE UM ADVOGADO FALAVA, DEPOIS OUVI O DR. ROGÉRIO, OS NOSSOS COLEGAS -, É COMO SE NÓS, NA VERDADE, VIVÊSSEMOS AQUI DENTRO, DENTRO DE UM CASTELO, TODOS PROTEGIDOS POR ESSA AMIZADE, POR ESSA CORDIALIDADE AQUI DEMONSTRADA, PELAS BRINCADEIRAS QUE VI, RELACIONADAS A NOSSA VIDA PROFISSIONAL. E VOCÊ SENDO MUITO CURIOSO, ROBERTO, VENCEU BARREIRAS. E AO VENCÊ-LAS, SEM DÚVIDA, DEPOIS DE TODOS OS TESTEMUNHOS QUE AQUI OUVI, SOUBE TORNAR ESTA VIDA TÃO BELA E TÃO GRANDE QUE ELA É CAPAZ DE SUPERAR A SUA AUSÊNCIA AQUI NESTE TRIBUNAL, PORQUE VOCÊ ENGRANDECEU AS NOSSAS ATIVIDADES. PARABÉNS POR ISSO, POR VOCÊ TER DEIXADO ESSE LEGADO DE SABEDORIA QUE O PRÍNCIPE SIDARTA CUSTOU PARA APRENDER. VOCÊ SOUBE TORNAR GRANDE, EVITANDO OS SOFRIMENTOS E TRAZENDO SABEDORIA E BELEZA A ESSE NOSSO RELACIONAMENTO QUE, ÀS VEZES, É TÃO ÁRIDO. PARABÉNS A VOCÊ E SUCESSO A MOTTA, QUE ASSUME AGORA E CARREGA ESTA RESPONSABILIDADE QUE VEM E CONTINUA SENDO AS ELEIÇÕES. PARABÉNS ROBERTO, AMIGO, E OBRIGADA POR VOCÊ TER VENCIDO BARREIRAS. DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: PRESIDENTE, EU NÃO IRIA FALAR, MAS O DESAFIO QUE NOS FOI IMPOSTO NOS OBRIGOU A TANTO. SOU AMIGO DO DES. ROBERTO WIDER, DESDE LONGOS CAMINHARES PELOS FOROS, GASTANDO AS SOLAS DOS SAPATOS, QUANDO ADVOGADO FUI, DURANTE VINTE E TRÊS ANOS. TIVE O PRIVILÉGIO DE ASSISTIR O DR. ROBERTO WIDER, AINDA MUITO JOVEM, FAZER SUAS PROVAS PARA A MAGISTRATURA, SEU EXAME ORAL COM MUITO BRILHO. FOI O DR. ROBERTO WIDER JUIZ NA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA. LÁ, INDO FAZER UMA AUDIÊNCIA E JÁ COMEMORANDO, PORQUE QUANDO O DR. ROBERTO WIDER TOMOU POSSE, OS JORNAIS ANUNCIARAM QUE ELE ERA O JUIZ MAIS NOVO DO BRASIL, FUI ME DEPARAR COM AQUELE JOVEM JUIZ. ERA UM PROBLEMA DE BRIGA FAMÍLIA EM QUE O INTERESSE DOS FILHOS ESTAVA SENDO DISPUTADO PORQUE AMBOS OS PAIS DEIXARAM QUE O AMOR FOSSE CORTADO PELO FIO DA NAVALHA E, QUANDO ESTE DESTRÓI O AMOR, O ÓDIO PREVALECE, PORÉM NAQUELE ÓDIO ENTRE MARIDO E MULHER HAVIA O AMOR DOS PAIS PELOS FILHOS. DR. ROBERTO WIDER, EXERCENDO ENTÃO A FUNÇÃO DE JUIZ DE FAMÍLIA - E OS ADVOGADOS MILITANTES SABEM QUE EM VARA DE FAMÍLIA QUEM É A LEI É O JUIZ, PORQUE SE NÃO FOR O CONTEÚDO DE HUMANIDADE, NÃO SE PODE APLICAR A LEI COM EFETIVA JUSTIÇA -, SEM SABER NAQUELE INSTANTE QUAL A MELHOR SOLUÇÃO A DAR ÀQUELES MENORES, FOI BUSCAR NO FILÓSOFO KHALIL GIBRAN UMA MENSAGEM QUE FEZ COM QUE OS PAIS VERTESSEM LÁGRIMAS E TAMBÉM OS SEUS PATRONOS. A SOLUÇÃO QUE SE DEU FOI RENOVADA UMA SEMANA DEPOIS, PORQUE A ATITUDE HUMANA DAQUELE JUIZ, QUE HOJE SE ENCONTRA DIANTE DE NÓS, SE FEZ TRANSLÚCIDA MEDIANTE A CONSULTA E O TRANSCREVER DE ORIENTAÇÃO DE UM FILÓSOFO PROFUNDAMENTE VOLTADO AO CONVÍVIO FRATERNO DOS SERES HUMANOS. E QUIS O DESTINO, MEU CARO AMIGO ROBERTO WIDER, QUE ESTA HOMENAGEM FOSSE PRESTADA EM UM DIA EM QUE SE COMEMORA E FESTEJA A DEMOCRACIA PORQUE, DE TEMPOS IDOS, É NOS TRIBUNAIS QUE A DEMOCRACIA SE REALIZA COM EFETIVIDADE. POR QUE DIGO ISSO? PORQUE ASSUMEM A TRIBUNA OS CONTRÁRIOS, SUSTENTAM SEUS DIREITOS - UNS POSTULAM E OUTROS SE OPÕEM AO QUE SE POSTULA, MUITAS VEZES ATÉ COM POSIÇÃO FIRME E CONTUNDENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - E AS DECISÕES, QUANDO NÃO UNÂNIMES, PELO MENOS SÃO FRUTOS DA DECISÃO DA MAIORIA. É ASSIM QUE A DEMOCRACIA SE EXERCE. OS ADVOGADOS SÃO OS PORTA-VOZES DO POVO NA SUA ESSÊNCIA, SÃO OS TRANSMISSORES DA VONTADE DO POVO AO POSTULAR EM UM TRIBUNAL. QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA FIRMOU UMA POSIÇÃO NO INTERESSE DE MELHORAR O COMPORTAMENTO, A VONTADE DO POVO NA ESCOLHA DE SEUS ELEITOS, A DECISÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, COMO TODA DECISÃO DE MAGISTRADO, É FRUTO DE SUA CRIAÇÃO: DEIXA DE PERTENCER AO MAGISTRADO OU TRIBUNAL PARA PERTENCER A TODA COMUNIDADE. AINDA QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO NÃO SEJA DE TODO PERFEITA, PORQUE AQUELE QUE SE VIU VENCIDO NA DEMANDA LANÇA MALDIÇÃO SOBRE O MAGISTRADO E AQUELE QUE SE VIU VENCEDOR LANÇA LOAS E GLÓRIAS PARA AQUELE QUE PROLATOU A DECISÃO E DAÍ, MEU CARO DES. ROBERTO WIDER, A ESSÊNCIA DESTA DATA EM QUE SE COMEMORA A DEMOCRACIA. E VOSSA EXCELÊNCIA CONTRIBUIU, E MUITO, COM SUAS DECISÕES, PARA QUE ELA SE REALIZASSE NA SUA PLENITUDE. QUE, SEGUINDO O EXEMPLO DE VOSSA EXCELÊNCIA, SEJAMOS TODOS FELIZES FAZENDO OS OUTROS FELIZES TAMBÉM. JUÍZA DENISE VACCARI MACHADO PAES: INSTADA A FALAR, QUERO AGRADECER AO DESEMBARGADOR PELA OPORTUNIDADE QUE ME DEU AO INDICAR MEU NOME PARA TRABALHAR COM ELE E TAMBÉM AGRADECER A COMPREENSÃO E O ELEVADO ESPÍRITO DE HUMANIDADE, QUANDO SOUBE ME OUVIR E COMPREENDER, SE TORNAR AINDA MAIS UM GRANDE AMIGO. FICO MUITO GRATA E MUITO HONRADA DE TER TRABALHADO COM O SENHOR. PARABÉNS POR TUDO. DES. ROBERTO WIDER: ACHO QUE NÃO PRECISO MAIS FALAR, PRESIDENTE. TODOS JÁ FALARAM. ENFIM, TODOS TERÃO QUE TER PACIÊNCIA, FALAREI MUITO DEVAGAR, COM MUITO CUIDADO PARA NÃO ME DEIXAR TRAIR PELA MINHA EMOÇÃO. ESTOU ARREPENDIDO PORQUE HAVIA PENSADO QUE DEVERIA FALAR ALGUMA COISA E PENSEI EM ESCREVER. ESCREVER OU FALAR NA HORA, DE IMPROVISO. FIQUEI EM DÚVIDA. HOJE ME ARREPENDO DE NÃO TER ESCRITO. VAI SER DIFÍCIL. CARÍSSIMO PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES, ME CONFESSO SURPRESO - VOCÊS PRECISAM TER UM POUCO DE PACIÊNCIA PORQUE, FALANDO DE IMPROVISO VOCÊS VÃO OUVIR MAIS A VOZ DO CORAÇÃO, COM SEU PALPITAR, DO QUE AQUELA SIRENE TRANQÜILA DO RACIONAL, VOCÊS VÃO OUVIR ESSA PALPITAÇÃO SEMPRE - E AO SALDAR O PRESIDENTE JÁ ME EMOCIONO, PELA AMIZADE QUE TEMOS DE TANTOS ANOS, COM TANTO CARINHO E TANTA AFETIVIDADE. MAS, ANTES DE SAUDAR TODOS OS DEMAIS AMIGOS, GOSTARIA DE DIZER QUE ESTOU ME SENTIDO SURPRESO. OUVI MUITA COISA AQUI E FIQUEI TENTANDO ENTENDER O QUE TEM ISSO A VER COMIGO. PARECIA-ME, A PRINCÍPIO, QUE ERA BONDADE, UMA MANEIRA AFETUOSA DE SE EXPRESSAR, ENFIM, UM CARINHO, UM SENTIMENTO QUE DEVERIA PREVALECER SEMPRE NAS RELAÇÕES ENTRE AS PESSOAS, NÃO É USUAL. AQUI SENTI MUITO ESSE CARINHO; ENTÃO, TENTAVA BUSCAR O QUE HAVIA ENTRE O MEU EU E AQUILO QUE ESTAVA OUVINDO FALAR SOBRE MIM. ACHO QUE HÁ REALMENTE ALGUM EXAGERO, MAS GOSTARIA DE DEIXAR MUITO CLARO QUE TENHO UM MÉRITO, SIM, DO QUAL NÃO ABRO MÃO. MEU MÉRITO ESTÁ NA EQUIPE QUE PUDE JUNTAR AO MEU REDOR. MEU MÉRITO ESTÁ NOS AMIGOS QUE CONSEGUI FAZER, OS SENHORES ADVOGADOS QUE ESTÃO AQUI PRESENTES. ESTE É O MÉRITO QUE QUERO ASSUMIR E QUERO TRAZER PARA MIM. QUERO CITAR NOMINALMENTE TODOS QUE TRABALHARAM COMIGO AQUI - PELO MENOS DA CORTE, NESSE MOMENTO - JÁ FALEI DO DES. ALBERTO MOTTA MORAES, QUE, POR UMA INSPIRAÇÃO FELIZ, COLABOREI PARA QUE VIESSE PARA ESTA CORTE; O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, AMIGO TAMBÉM DE TANTOS ANOS, PETROPOLITANO, AMIGO QUERIDO; DESEMBARGADORA MARIA HELENA CISNE, QUE APRENDI A ADMIRAR, CONVIVER COM ELA E VER DENTRO DE SUA FORMA DE TRABALHAR O QUE DE BOM ELA TRAZIA E ACRESCENTAVA A NOSSA CORTE; DOUTORA JACQUELINE, MUITO CARINHOSA, MAS UMA JUÍZA MUITO FIRME, MUITO SÉRIA, QUE SEMPRE RESPEITEI - E NÃO PODERIA FAZER DE OUTRA MANEIRA - HÁ QUE SE RESPEITÁ-LA; JUIZ MARCIO ANDRÉ, QUE TAMBÉM CONHECI HÁ POUCO TEMPO - UM ANO, TALVEZ -, MAS SURGIU ENTRE NÓS UMA EMPATIA QUE FOI CRESCENDO E NESTE TRIBUNAL SE FIRMOU COMO MAIS UM ASPECTO POSITIVO DA MINHA VIDA, TER AMIZADES COMO A SUA; MEU COLEGA MELLO SERRA, TAMBÉM COLEGA QUERIDO; CÉLIO SALIM, TAMBÉM OUTRO PETROPOLITANO QUERIDO COM QUEM TIVEMOS AQUI UM PERÍODO MUITO BOM DE CONVIVÊNCIA; QUERO SAUDAR MINHA QUERIDA AMIGA, DES. LETÍCIA; DES. RALDÊNIO. PESSOAS QUE TROUXERAM NESSE TRIBUNAL ESSE MÉRITO QUE ESTOU RECEBENDO HOJE. NÃO TENHAM DÚVIDA DISSO, SENHORES. ACHO QUE OUVI MUITAS PALAVRAS GENEROSAS, MAS MEU MAIOR MÉRITO FOI A EQUIPE QUE CONSEGUI JUNTAR E CONSEGUI TER O BOM SENSO DE OUVIR. ACHO QUE É ASSIM QUE SE PODE ADMINISTRAR E OBTER UM RESULTADO MAIOR. TENHO QUE IR PARA OS MEUS FUNCIONÁRIOS, MAS NÃO POSSO CITAR TODOS, MAS GOSTARIA DE FALAR DA GHEYSA - QUE ESTÁ LÁ NO FUNDO - QUE APRENDI A GOSTAR TANTO; DO MARCELO; DA CARLINDA; DA LILI. VOU FALHAR, DEPOIS VOCÊS VÃO ME PERDOAR E VÃO TENTAR, JUNTO AOS DEMAIS, COMPOR ESSA MINHA FALHA O QUE, ALIÁS, TENHO FEITO MUITO. TENHO MUITAS FALHAS E AS PESSOAS VÃO ME AJUDANDO E COMPONDO ESSAS FALHAS QUE TENHO. QUERIA SAUDAR NOSSO PROCURADOR ELEITORAL DOUTOR ROGÉRIO NASCIMENTO. APRENDI NÃO SÓ A RESPEITÁ-LO, MAS APRENDI A OUVI-LO. REALMENTE, QUANDO ELE PEDE A PALAVRA EU PENSO: “BOM, AGORA VAMOS TER QUE OUVIR UM BOCADO”. MAS AQUILO QUE OUVIMOS É DE MUITO BOA QUALIDADE EM MATÉRIA DE DIREITO. SABEMOS TODOS NÓS DISSO. PROFESSOR EMÉRITO QUE ELE É, E UM HOMEM QUE DEMONSTRA AMOR PELA JUSTIÇA ELEITORAL E QUE TRABALHA COM TANTA SERIEDADE E QUE NOS TRAZ UMA SEGURANÇA MUITO GRANDE EM SEUS PARECERES. VAMOS PROSSEGUINDO: GOSTARIA DE FALAR DOS JUÍZES QUE TRABALHAM COMIGO: DOUTORA DENISE, FOI UMA HONRA TRAZÊ-LA PARA O TRIBUNAL. QUERIA FALAR DO DOUTOR LUIZ MÁRCIO, FOI UMA GRANDE DESCOBERTA QUE TIVEMOS, UMA PRECIOSIDADE QUE TROUXEMOS PARA O TRIBUNAL, BEM COMO O DOUTOR SÉRGIO, QUE TANTO AJUDA E QUE TEM UM ESPÍRITO PÚBLICO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO POSSO DEIXAR DE HOMENAGEÁ-LO NESSE MOMENTO E O FAZENDO, ESTOU HOMENAGEANDO TODOS OS JUÍZES ELEITORAIS. ÀS VEZES TENHO OUVIDO QUE OS COLEGAS ESTRANHAM UM POUCO, QUANDO UM DESEMBARGADOR TRATA O OUTRO COMO COLEGA. MAS SOMOS COLEGAS, TRABALHAMOS JUNTOS. ESSE É O MEU ÚNICO E VERDADEIRO MÉRITO. NÃO VOU FALAR MAIS, POIS JÁ SE FALOU MUITO AQUI. MAS QUERO FALAR DOS ADVOGADOS TAMBÉM, OS QUAIS APRENDI NESSE TEMPO AQUI A NÃO SÓ RESPEITAR, MAS GOSTAR DELES: DOUTOR LUIS PAULO DOS SANTOS; DR. LAURO, QUE ME SAUDOU; DRª VÂNIA, QUE JÁ SAIU. AGORA VOU DAR O TROCO NO DOUTOR LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, PORQUE QUANDO CHEGUEI AQUI ACHEI MUITO ESTRANHA AQUELA FIGURA - PORQUE OS OUTROS TÊM A FIGURA DE ADVOGADO NORMAL - DOUTOR LUIZ PAULO ESTRANHEI, AQUELA FIGURA COM AQUELA BARBA BRANCA, AQUELA POSE DELE. PENSEI: NÃO SEI SE VOU DAR MUITO CERTO COM ESSE SUJEITO. MAS, EM TODO CASO, DEIXEI ABERTO O CAMINHO E, QUE GRATA SURPRESA. DEIXEI ABERTO UM CAMINHO E ACRESCENTOU MUITO CONHECÊ-LO COMO PESSOA, COMO SER HUMANO, COMO UM CAMINHANTE COMO EU, TAMBÉM. QUERO HOMENAGEAR A TODOS OS ADVOGADOS, HOMENAGEANDO O DOUTOR LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, QUE É UM HOMEM QUE APRENDI A APRECIAR, RESPEITAR E GOSTAR TAMBÉM NESSE MEU TRABALHO. FALO MAIS DOS MEUS FUNCIONÁRIOS: LEONARDO, QUE EU TROUXE PARA O TRIBUNAL E QUE TEM SE REVELADO COMO NOSSO ASSESSOR DE IMPRENSA ÍMPAR. NUNCA TIVEMOS UM ASSESSOR TÃO BOM AQUI NO TRIBUNAL. NÃO FALEI DO DOUTOR PAULO TROCCOLI, QUE TAMBÉM TROUXE DE PETRÓPOLIS SUA CAPACIDADE E CARINHO. ENFIM, ESSA EQUIPE TODA, ESSAS PESSOAS TODAS QUE ESTÃO AQUI É QUE MERECEM, SENHOR PRESIDENTE, ESSA HOMENAGEM. SEM SOMBRA DE DÚVIDA, NÃO ESTOU FAZENDO ISSO POR UMA FALSA MODÉSTIA. SÃO ESSAS PESSOAS QUE MERECEM ESSA HOMENAGEM. APENAS ESSA HOMENAGEM ESTÁ SENDO CONCENTRADA EM MIM POR UMA FELIZ COINCIDÊNCIA. TALVEZ POR HOJE SER O DIA DA DEMOCRACIA. MAS É A TODOS VOCÊS QUE QUERO DISTRIBUIR ESSA HOMENAGEM. VOU PRECISAR ENCERRAR. VOU CONTINUAR MEU TRABALHO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENHO CERTEZA QUE VOSSA EXCELÊNCIA AQUI NO TRE, DARÁ CONTINUIDADE A UM TRABALHO MUITO PROFÍCUO, CONHEÇO A NATUREZA DE LUTADOR, DE GUERREIRO QUE VOSSA EXCELÊNCIA TEM, DE MODO QUE ESTOU ABSOLUTAMENTE TRANQÜILO, DEIXANDO O TRIBUNAL EM EXCELENTES MÃOS. FINALMENTE, VOU ME PERMITIR FAZER UMA HOMENAGEM EM UM NÍVEL MUITO PESSOAL MEU, MAS COMO VOCÊS ESTÃO SENDO TÃO BONDOSOS COMIGO, VOU ME PERMITIR FAZÊ-LO. QUERIA DIZER DA FELICIDADE EM MEU CORAÇÃO DE TER AQUI PRESENTE MEU FILHO, NOBEL ADVOGADO, RAFAEL WIDER, RAZÃO DE SER DA MINHA FELICIDADE. É MUITO BOM TÊ-LO AQUI COMIGO. QUERIA DIZER TAMBÉM DA MINHA GRANDE FELICIDADE DE PODER TER MINHA MULHER AQUI, DOUTORA LUCIANA PAIVA, A QUEM TENHO A CERTEZA, MUITAS DAS COISAS QUE DISSE AQUI, MUITAS DAS POSIÇÕES QUE ASSUMI AQUI, COM MUITA POSE, VIERAM DO BOM SENSO DELA, VIERAM DAQUELA INTUIÇÃO FEMININA E DO CONHECIMENTO QUE ELA TEM DO DIREITO, COMO COLEGA NOSSA, E QUE MUITO TEM ME AJUDADO NESSES MESES DIFÍCEIS, O APOIO E O CARINHO DELA. E EU QUERIA DEIXAR ESSA HOMENAGEM TAMBÉM PARA ELA. ENFIM, SE VOCÊS QUERIAM ME EMOCIONAR, CONSEGUIRAM. EU SÓ QUERIA DIZER ISSO. RECEBO TODAS ESSAS HOMENAGENS, ESSA PLACA TÃO BONITA, TÃO DIFERENTE - COMO NÃO PODIA DEIXAR DE SER - COM MUITA HUMILDADE. EU CUMPRI A MINHA PARTE, FIZ O MEU DEVER. VOCÊS TODOS DEVEM CONTINUAR E TENHO CERTEZA QUE CONTINUARÃO. MUITO OBRIGADO A TODOS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: PARA NÃO PROLONGAR MAIS, SOU GRATO A TODOS E É UMA GRATIDÃO QUE TRANSMITO EM NOME DO ROBERTO WIDER, EM NOME DESTA INSTITUIÇÃO, EM NOME DE TODOS, PORQUE, NA VERDADE, A PRESENÇA DELE A NÓS TODOS HOMENAGEOU. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO. DES. MOTTA MORAES (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. CARLINDA MARQUES DIAS PIRES (ASS.) SECRETÁRIA.*******\r\n\r\nId: 675177"
                        ],
                        "675178": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 151ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS QUINZE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 15-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5097\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (CENTRO SOCIAL - GARANTIA DE CIDADANIA - PROJETO AMIGO - ATITUDE E TRABALHO - JUNTE-SE NESSE PROJETO - MAZINHO E ZITO), LOCAL (AVENIDA BRASIL, 275, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1017/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 95/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 55/60).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, SENDO ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5098\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (CRECHE COMUNITÁRIA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA PROJETO AMIGO - ATITUDE E TRABALHO - MAZINHO E ZITO), LOCAL (RUA PRUDENTE DE MORAES, 271, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1018/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 98/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. Juiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 56/60).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, SENDO ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5099\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (CENTRO SOCIAL - GARANTIA DE CIDADANIA - PROJETO AMIGO - ATITUDE DE TRABALHO - JUNTOS NESTE PROCESSO - MAZINHO - ZITO), LOCAL (UNIDADE COPACABANA, COPACABANA, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1019/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 99/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 57/61).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, SENDO ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5370\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (PROJETO AMIGO NA PISCINA BALTA POINT - HIDROGINÁSTICA - NATAÇÃO - R.14 DE JULHO - 50 - GUANABARA - GRATIS - VEREADOR - MAZINHO - DEP. EST. ZITO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1023/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 097/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 50/54).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, SENDO ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5372\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO (MAZINHO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, VIA PÚBLICA, FAIXA (PROJETO AMIGO NA PISCINA BALTA POINT- HIDROGINÁSTICA - NATAÇÃO - VEREADOR MAZINHO - DEP. EST. ZITO - RUA 14 DE JULHO - 50 - GUANABARA - GRÁTIS), LOCAL (RUA 14 DE JULHO, Nº 50, GUANABARA, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 3º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1022/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº96/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 51/56).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAREM A RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS, SENDO ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5050\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: AURICELIA MANDÚ BEZERRA.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 427/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 12.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5053\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 429/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 12.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5064\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. (JORNAL O GLOBO).\r\n\r\nADVOGADO: Monica Maria Lanat da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Cristina Vasconcellos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Campos de Almeida Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Batista Linhares.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Cardoso Francisco.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nRECORRIDO: LUÍS CLÁUDIO DOS SANTOS, vulgo Claudinho da Merendiba.\r\n\r\nADVOGADO: Wilson da Silva de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando de Campos de Brito.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PUBLICAÇÃO, JORNAL (O GLOBO), DATA (29/07/2008), NOTÍCIA, (CANDIDATO RESPONDE POR HOMOCÍDIO), CALÚNIA, OFENSA, HONRA, RECORRIDO, CANDIDATO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 14, Res. TSE 22.624/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 2/CFPE/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral (176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro).\r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 58/59.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 17\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nINDICIADO: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Reis de Souza Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Robson Oliveira Breder.\r\n\r\nRESUMO: Inquérito para apurar a prática de crime eleitoral capitulado no artigo 40 da lei nº 9504/97, conduta, em tese, atribuída a Prefeita de Nova Friburgo SAUDADE BRAGA - Denúncia .\r\n\r\nOrigem: Inquérito Policial nº 488/04 - Departamento de Polícia Federal - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 472\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Diretório Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Freire Vera.\r\n\r\nADVOGADO: Lino Luiz Frota.\r\n\r\nREQUERIDO: MARILZO VIEIRA CHAVES, Vereador do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO: Aliekseyev Jacob.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA; POSSE, CANDIDATO, MAIORIA, VOTAÇÃO, COLIGAÇÃO ALIANÇA POPULAR.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 554\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Amilcar Machado.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Wallace Maçullo Braga.\r\n\r\nREQUERIDO: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES (TIA LÚ), Vereadora de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório de Teresópolis.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PMDB; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 585\r\n\r\nORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JULIO CESAR DA SILVA SERENO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE SILVANO VILELA, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Jeovani da Costa Carreiro.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PC DO B; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. NO MÉRITO, APÓS VOTAREM O RELATOR, A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA E LUIZ DE MELLO SERRA, JULGANDO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, JULGANDO-O PROCEDENTE, PEDIU VISTA O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 614\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ CARLOS ARAÚJO SILVA, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Lucia Brasil Canelas.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele Martins Silva.\r\n\r\nREQUERIDO: MARILZO VIEIRA CHAVES, Vereador de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO: Aliekseyev Jacob.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PTC; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 644\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO BATISTA FEITOSA ARAUJO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Louise Karla Prata Nascimento.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Augusto Vicente Telles.\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE BARBOZA LISTA, Vereador de Quissamã.\r\n\r\nADVOGADO: Olcino Gonçalves de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Wilson Francisco Domingues.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Quissamã.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Cordeiro Santos.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PDT; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 666\r\n\r\nORIGEM: JAPERI-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: RONALDO JOSÉ SOARES CURTY, Suplente de Vereador do Município de Japeri.\r\n\r\nADVOGADO: Alysson Gomes Mariano.\r\n\r\nADVOGADO: Helio Natalino Soares Pereira.\r\n\r\nREQUERIDO: MARCOS DA SILVA ARRUDA, Vereador do Município de Japeri.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Diretório Municipal de Japeri.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PSC.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 678\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES, Vereadora em Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Jesus Rocha e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal em Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Amilcar Machado.\r\n\r\nADVOGADO: Vanderson Maçullo Braga.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Wallace Maçullo Braga.\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, DECLARAÇÃO, JUSTA CAUSA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PERMANÊNCIA, MANDATO ELETIVO .\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPETIÇÃO Nº 738\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: NEILTON MULIM DA COSTA, Deputado Federal.\r\n\r\nADVOGADO: Murilo Provençano Dos Reis Leal.\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, EXCLUSÃO, NOME, REQUERENTE, RELAÇÃO, INELEGIBILIDADE / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Nº 207.535-9/96), TRIBUNAL DE CONTAS, RJ, IRREGULARIDADE, CONTAS, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4443\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: AUGUSTO CÉSAR SENNA DE ALMEIDA, Vereador do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO (DEM, PV). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 26/2007 - Juízo da 197ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar (fls. 15/16).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4526\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE: GLEICI MARGARETH MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Oscar da Silva Figueiro Neto.\r\n\r\nRESUMO: DECISÃO, INDEFERIMENTO, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 309/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 10.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5110\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO FREITAS MOITA.\r\n\r\nADVOGADO: Edmilson Gama.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 424/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 15.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4540\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio de Souza Mendes.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, NULIDADE, DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE (PP, PTB). \r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo nº 376/2007 - Juízo da 153ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque (fl. 24).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4815\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA.\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Cristina Andrade da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO ( ADESIVOS), AUTOMÓVEL (MARCA, VOLKSWAGEN, MODELO, GOL, COR, BRANCO, PLACA, MXX-7756), LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA GENERAL CANABARRO, 37, CENTENARIO DUQUE DE CAXIAS, MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS ); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 878/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 38)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5983\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON, candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito pela Coligação Vamos Arrumar o Rio (PRB, PR, PRTB, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal.\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / DIREITO DE RESPOSTA, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, DATA (20/08/2008), BLOCO NOTURNO, HORÁRIO ( 20:30 H), PARTICIPAÇÃO, IMAGEM ( PRESIDENTE LULA ). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 006/CFPE/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de MIranda Montenegro - fls. 30/31.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELOS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FICOU SENDO O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS A RELATORA E O JUIZ MARCIO MENDES COSTA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5988\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, Candidato a Prefeito no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, BLOCO NOTURNO, HORÁRIO (20:30h), DATA (25/08/2008), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PREFEITO, FUNCIONAMENTO, SAÚDE PÚBLICA, CORRUPÇÃO (OPERAÇÕES POLICIAIS VAMPIROS E SANGUESSUGAS), PREJUÍZO, RECORRENTE, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 14/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 26/27.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5998\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, Candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Pelo Rio (PMDB, PP, PSL, PTB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Wiviani Ribeiro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO (13:00), DATA (22/08/2008), FATO INVERÍDICO, RESPONSABILIDADE, REALIZAÇÃO, (JOGOS PAN-AMERICANOS), PRIMEIRO, RECORRIDO, EXISTÊNCIA, INVESTIMENTO PÚBLICO, ESCOLA, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO, PRIMEIRO, RECORRIDO, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 11, Resolução TSE 22624/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 11/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro (fls. 54/56).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6020\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nRECORRIDO: EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DO VALE LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Affonso Jose Soares.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio da Silva Maques.\r\n\r\nADVOGADO: Valdecirio Cavalheiro Ramos Filho.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO/ PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, MATÉRIA, JORNAL (DIÁRIO DO VALE), EDIÇÃO (16.08.08), FATO INVERÍDICO, SUSPENSÃO, OBRAS (REVITALIZAÇÃO DA AV. BEIRA RIO), LIGAÇÃO, PT. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 77/JUDICIAL/2008 - 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro (fls. 52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6061\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Wiviani Ribeiro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, HORÁRIO (13:00), DATA (22/08/2008), FATO INVERÍDICO, RESPONSABILIDADE, REALIZAÇÃO, (JOGOS PAN-AMERICANOS), PRIMEIRO, RECORRIDO, EXISTÊNCIA, INVESTIMENTO PÚBLICO, ESCOLA, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO, PRIMEIRO, RECORRIDO, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 11, Resolução TSE 22624/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 12/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro (fls. 54/56).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO-SE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6093\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (29/08/2008), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO, SUPERIORIDADE, FATURAMENTO, OBRA PÚBLICA (PAN, CIDADE DA MÚSICA), OFENSA, PREJUÍZO, RECORRENTE, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 15, Res. TSE 22.624/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 27/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 35/36.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6156\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO GLOBO S/A.\r\n\r\nADVOGADO: Telma Virginia Lopes Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Prado Perdigão.\r\n\r\nADVOGADO: Itala Resende Carvalhal.\r\n\r\nADVOGADO: Valeria Bordini Starling de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Claudio Bordini Starling de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thamila Bianchini Cottar.\r\n\r\nADVOGADO: Renata Butters Colombiano.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, REQUERIMENTO, INTEMPESTIVIDADE / PROPAGANDA ELEITORAL, RÁDIO, PROGRAMAÇÃO NORMAL (SHOW DO ANTONIO CARLOS), DATA (02/09/2008), MENSAGEM (SÃO GONÇALO CONTINUA A MESMA PORCARIA DE 30 ANOS ATRÁS). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 15/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho (fl. 6).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONSIDERAR O PEDIDO TEMPESTIVO, NEGANDO O MÉRITO DE RESPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4862\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO (MAZINHO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, AUTOMÓVEL, LOCAL, DIVULGAÇÃO (RUA 14 DE JULHO, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, RJ), ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 36, Lei 9.504/1997, art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 926/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 126/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 18).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5244\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima e Outra.\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da decisão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5722\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITOAL.\r\n\r\nAGRAVADO: SERGIO BARBOSA DE ALMEIDA.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo de Assis Rios.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Geraldo Teixeira Junior.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 595\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ LEONICIO PINHEIRO FARIA.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Isidro Viana da Silva e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: AMILTON DE SOUZA CORDEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Juventino de Souza Campos e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal de Aperibé.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Duarte.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou procedente o requerimento\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4885\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCARACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: Embagos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 35.333, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4895\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4898\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4909\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.415, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4932\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do acórdão que deu provimento ao Recurso Eleitoral\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE,NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4947\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Hazenclever dos Santos da Conceiçao.\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5103\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCELO CESAR MOREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Diogo Amorim Carvalho.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.220, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5117\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CASIMIRO É 100 (PTN, PTB, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Bianka Laurentino Macabu.\r\n\r\nINTERESSADO: ELIZIO PEDRO DE MURIS.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5141\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: MARIO CEPA LOPES.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5148\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: MARIA DE LOURDES SILVA SCHUENCK.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5169\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5187\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: ELIZABETE SOARES MENDES ALVES.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental interposto em face da decisão que deu provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5258\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: RONALD OLIVIER DE PAULA LIGIERO ALVIM.\r\n\r\nADVOGADO: Ralph Fernandes Azevedo.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5259\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: SEBASTIÃO CARLOS DOS ANJOS PAULA.\r\n\r\nADVOGADO: Ralph Fernandes Azevedo.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão monocrática de fls. 59/61, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5294\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: JOÃO PAULO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Marcia de Bustamante Azevedo.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5327\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Cleriel da Silva Tavares.\r\n\r\nADVOGADO: Bruna Helena Souza de Oliveira Precce.\r\n\r\nADVOGADO: Evandro Clementino da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiano Ribeiro Martins.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5422\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: JOÃO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge da Silva Neves Junior.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5477\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: NELSON EVANGELISTA.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto face decisão monocrática que deferiu o registro.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5538\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: HEINTZ MAXIMILAN RENPEL.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35601, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5539\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: CLAUDIO MACHADO CALDAS.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão nº 35.602, que negou provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5596\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: MARCELO FRANCO BELEM.\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da r. decisão de fls. 83/85, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5750\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: NEILTON MULIM DA COSTA.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5753\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Izabel Pimentel e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PSC/PSDC/PT).\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face de acórdão que negou provimento ao Recurso Eleitoral\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5819\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Confiança no Futuro (PMN, PT, PTB), sob o nº 33611.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5887\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS ANTONIO GOMES JORDÃO.\r\n\r\nADVOGADO: Getúlio Jorge Braga Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Anthony Gonçalves.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5889\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: MARCELO TAVARES DE ALMEIDA.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5895\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: AZIEL DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma.\r\n\r\nADVOGADO: Lucillo de Almeida Bueno.\r\n\r\nEMBARGADO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandao Marques.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática (publicada por afixação no Plenário em 05/09/2008) que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5895\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nAGRAVANTE: FRANCISCO DE ABREU NEVES.\r\n\r\nADVOGADO: Allan Vinicius Almeida Queiroz.\r\n\r\nAGRAVADO: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Antonella Marques Consentino.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brandao Marques.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valerio Gonçalves.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática (publicada por afixação no Plenário em 05/09/2008) que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5976\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin e Outros.\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Rangel Alckmin e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que desproveu o agravo regimenal\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. DES. MOTTA MORAES (ASS.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO. LOURDES MONTEIRO PALMIERI (ASS.) SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 675178"
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                        "675179": [
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                            "ATA DA 152ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-09-2008, REALIZADA ÀS 15:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4185\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: ROSINETE PAES RODRIGUES DUTRA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PC DO B sob o nº 65231.\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5060\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO ANTÔNIO DINIZ CALDAS, candidato a Deputado Federal, nº 1365, pelo PT.\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5509\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO, candidato a deputado federal pelo PL sob o nº 2288.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 18 DO CORRENTE MÊS, ÀS 15:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 675179"
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                        "675620": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 153ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS QUINZE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-09-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 165\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES SA.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Maria Lanat da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Cristina Vasconcellos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Tadeu Pasinato Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Batista Linhares.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Campos de Almeida Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Bermudes.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Cardoso Francisco.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nREQUERIDO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, vulgo Claudinho da Merendiba, candidato a vereador.\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, OBTENÇAO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL, SENTENÇA, DEFERIMENTO, DIREITO DE RESPOSTA, PROCESSO (Nº 002/CFPE/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ELEITORAL, FISCALIZAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL (176ª) ZONA ELEITORAL.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 520\r\n\r\nORIGEM: PARATY-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS PORTO NETO, Prefeito do Município de Paraty.\r\n\r\nADVOGADO: Ademir Pereira Porto.\r\n\r\nIMPETRANTE: MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL - PARATY.\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO, RETIRADA, OUTDOOR, PLACA, OBRA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO, PANFLETO, PREFEITURA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, IRREGULARIDADE, ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 222/2008 (cópia) - Juízo da 57ª Zona Eleitoral - Parati.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Admara Schneider - fl. 11 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 585\r\n\r\nORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: JULIO CESAR DA SILVA SERENO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro.\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE SILVANO VILELA, Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos.\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Jeovani da Costa Carreiro.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Pacheco dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PC DO B; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO QUE MODIFICAVA SEU VOTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4752\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR AUGUSTO NADER (GUTO NADER).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Mauricio Adissi.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, COLOCAÇÃO, PLACA (FELIZ 2008: PAZ, SUCESSO, ALEGRIAS CONSTANTES, AMIZADE E COMPANHIA), VIA PÚBLICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 36, Lei 9.504/1997 e art. 3º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 115/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa; Processo Judicial nº 67/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 95/101).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4767\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SANTANA DE AZEREDO, Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7).\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina dos Santos Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7).\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina dos Santos Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevao Pessanha Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO (O MAGAL), Suplente de Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: o(s) mesmo(s).\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (EM PARTE), MULTA, RECORRENTE (2º, 3º, 4º, 5º, 6º) / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, ENTREVISTA, RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), PROGRAMA (\"FALA GAROTINHO\" - 14/06/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9.504/1997, e art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 7/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 260/263).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL E, POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS DEMAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4785\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Comissão Provisória Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: RÁDIO JORNAL O DIÁRIO LTDA (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7).\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina dos Santos Cunha.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevão Pessanha Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM).\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: SULEDIL BERNADINO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA, Vereador do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO ( O MAGAL).\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DE FREITAS.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA, Vice-Prefeito do Município de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Dutra Salles.\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Erica Sardinha Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Prado Verdum.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA (\"FALA GAROTINHO\" - 08/03/2008), RÁDIO (DIÁRIO FM 100.7), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997, e Art. 3º, §4º, Res. TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 009/JUD/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França - fl. 277/279.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5049\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JULIANA DA SILVA DOMINGUES.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Aparecida Correia Bassan.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ALISTAMENTO ELEITORAL/ AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOMICÍLIO ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem Proc.nº 426/08 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Claudio Ferreira Rodrigues - fl. 09.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5097\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (CENTRO SOCIAL - GARANTIA DE CIDADANIA - PROJETO AMIGO - ATITUDE E TRABALHO - JUNTE-SE NESSE PROJETO - MAZINHO E ZITO), LOCAL (AVENIDA BRASIL, 275, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1017/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 95/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 55/60).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. O RESULTADO FICOU O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5098\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (CRECHE COMUNITÁRIA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA PROJETO AMIGO - ATITUDE E TRABALHO - MAZINHO E ZITO), LOCAL (RUA PRUDENTE DE MORAES, 271, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1018/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 98/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 56/60).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. O RESULTADO FICOU O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5099\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, PLACA (CENTRO SOCIAL - GARANTIA DE CIDADANIA - PROJETO AMIGO - ATITUDE DE TRABALHO - JUNTOS NESTE PROCESSO - MAZINHO - ZITO), LOCAL (UNIDADE COPACABANA, COPACABANA, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 14, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1019/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº 99/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 57/61).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. O RESULTADO FICOU O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5124\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: IBOPE INTELIGÊNCIA, PESQUISA E CONSULTORIA LTDA..\r\n\r\nADVOGADO: Cyntia Beatriz Vieira de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustavo Salvador Kauffman.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Braith Ferreira Senise.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Verpa Leite.\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL (Nº 558/2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 140/2008 - Juízo da 172ª Zona Eleitoral/Armação de Búzios.\r\n\r\nJuiz Prolator: João Carlos de Souza Correa (fls. 83)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5363\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA, (PR, PC DO B, DEM, PTB, PDT, PHS, PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel de Araujo Ventura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Kulkamp Casemiro.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON SIQUEIRA MOURA, Candidato a Vice-prefeito do Município de Araruama.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Silva Mendonca de Pinho.\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL TRIBUNA DO POVO.\r\n\r\nADVOGADO: Natalino Gomes de Souza Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Andre de Assis Eduardo.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Jose Moura do Amaral.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Mazieri.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, CANDIDATURA (MIGUEL ALVES JEOVANI), VEICULAÇÃO, MATÉRIA, JORNAL (TRIBUNA DO POVO), EDIÇÃO (Nº 11/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: Art. 5º da Res. TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 116/2008 - Juízo da 092ª Zona Eleitoral - Araruama\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fls. 49/51).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5366\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ (250ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARLI SILVA CÂMARA, candidata a vereadora pelo município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Itamar dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Francisco de Macedo Candido.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DISTRIBUIÇÃO, PERIÓDICO ( REVISTA DA SAÚDE ). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 012/2008 - Juízo da 250ª Zona Eleitoral - Nova Iguaçu.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Monicca de Holanda Daibert (fl. 58/60).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5370\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (PROJETO AMIGO NA PISCINA BALTA POINT - HIDROGINÁSTICA - NATAÇÃO - R.14 DE JULHO - 50 - GUANABARA - GRATIS - VEREADOR - MAZINHO - DEP. EST. ZITO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1023/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 097/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 50/54).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. O RESULTADO FICOU O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5372\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO (MAZINHO), Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, VIA PÚBLICA, FAIXA (PROJETO AMIGO NA PISCINA BALTA POINT- HIDROGINÁSTICA - NATAÇÃO - VEREADOR MAZINHO - DEP. EST. ZITO - RUA 14 DE JULHO - 50 - GUANABARA - GRÁTIS), LOCAL (RUA 14 DE JULHO, Nº 50, GUANABARA, DUQUE DE CAXIAS), DATA (12/03/2008); ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36 Lei 9.504/1997, e Art. 3º, Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1022/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias, Processo Judicial nº96/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo César Vieira de Carvalho Filho (fls. 51/56).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. O RESULTADO FICOU O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5397\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, LITISPENDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (CENTRO SOCIAL - GARANTIA DE CIDADANIA - ATITUDE TRABALHO - MAZINHO ZITO JUNTOS NESTE PROJETO), LOCAL (AV. BRASIL, 275, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 934/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 134/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 56).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5398\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, LITISPENDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (CENTRO SOCIAL - GARANTIA DE CIDADANIA - ATITUDE TRABALHO - MAZINHO ZITO JUNTOS NESTE PROJETO), LOCAL (RUA 14 DE JULHO, Nº 50, GUANABARA, DUQUE DE CAXIAS), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 935/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 135/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 53).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5399\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, LITISPENDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (CRECHE COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA PROJETO AMIGO ATITUDE TRABALHO MAZINHO ZITO), LOCAL (RUA PRUDENTE DE MORAES, 271, GUANABARA, DUQUE DE CAXIAS), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 937/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 137/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 55).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5400\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, LITISPENDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (PROJETO AMIGO PISCINA, NATAÇÃO, HIDROGINÁSTICA, TUDO GRÁTIS), LOCAL (RUA 14 DE JULHO, 50, GUANABARA, DUQUE DE CAXIAS), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 939/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 139/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 51).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5515\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Gonçalves Valentim.\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, LITISPENDÊNCIA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, FAIXA (PROJETO AMIGO NA PISCINA, BALTA POINT, HIDROGINÁSTICA, NATAÇÃO, GRÁTIS), LOCAL (RUA 14 DE JULHO, 50, GUANABARA, DUQUE DE CAXIAS), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 933/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 133/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5582\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU-RJ (50ª ZONA ELEITORAL - CASIMIRO DE ABREU)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO LINS DE BARROS AYÇAR.\r\n\r\nADVOGADO: Adriel dos Santos Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Roberto de Carvalho.\r\n\r\nRESUMO: RECLAMAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA ELEITORAL, IRREGULARIDADE, INTERNET (ORKUT - COMUNIDADE OS BASTIDORES), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 33, §3º, Lei nº 9.504/1997, Arts. 11 e 15, Res. TSE nº 22.623/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 60/2008 - Juízo da 50ª Zona Eleitoral - Casimiro de Abreu (Juízo Responsável pela Fiscalização e Propaganda Eleitoral). \r\n\r\nJuíza Prolatora: Carla Silva Corrêa (fls. 42/44).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5972\r\n\r\nORIGEM: SUMIDOURO-RJ (64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos Araújo da Silva.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL, (SUMIDOURO), ELEIÇÃO PROPORCIONAL, VEREADOR, DECISÃO, DEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, REGISTRO, SUSPENSÃO, COTA, FUNDO PARTIDÁRIO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 25, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 30/2008 - Juízo da 64ª Zona Eleitoral - Sumidouro.\r\n\r\nJuiz Prolator: Josimar de Miranda Andrade (fl. 17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6057\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita do Municipio de Volta Redonda, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Damasceno de Freitas.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Alice Becker.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, DEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA ( 20/08/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, TRUCAGEM, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO, NEPOTISMO (FICÇÃO, PERSONAGEM, IMPERADOR NERO, COITADO, SALÁRIO DE PAULA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 079/JUDICIAL/2008 - Juízo da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro - fls. 37.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6058\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita de Volta Redonda, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito de Volta Redonda, pela Coligação Apaixonados por Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, candidato a Prefeito de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT, DEM, PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, candidata a Prefeita de Volta Redonda.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, RÁDIO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA ( 20/08/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, TRUCAGEM, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO, NEPOTISMO (FICÇÃO, PERSONAGEM, IMPERADOR NERO, COITADO, SALÁRIO DE PAULA). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 078/JUDICIAL/2008 - Juízo da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro - fls. 27.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA COLIGAÇÃO E DE MARIA APARECIDA BRAGA E JULGOU-SE PREJUDICADO O DE ANTONIO FRANCISCO NETO. VENCIDO O RELTOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6075\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA ( 26/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, SAÍDA, EMPRESA (NESTLÉ), MUNICÍPIO, BARRA MANSA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 84/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira - fls. 28/30.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6076\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT BRASIL FONSECA, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA ( 27/08/2008 ), FATO INVERÍDICO, SAÍDA, EMPRESA (NESTLÉ), MUNICÍPIO, BARRA MANSA, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 85/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira - fls. 24/26\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6095\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / VEICULAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (29/08/2008), FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO, SUPERIORIDADE, FATURAMENTO, OBRA PÚBLICA (PAN, CIDADE DA MÚSICA), OFENSA, PREJUÍZO, RECORRENTE, ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997, art. 14, Res. TSE 22.624/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 26/2008 - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 32/33.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6120\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (01/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 029/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 32/33.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6121\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (01/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 028/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de MIranda Montenegro - fls. 32/33.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6122\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (01/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 030/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de MIranda Montenegro - fls. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6123\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeito pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (01/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 031/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de MIranda Montenegro - fls. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6126\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O DEBATE), EDIÇÃO (nº 6600, 05/08/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MANCHETE, DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS POR R$ 71 MILHÕES GANHA REPERCUSSÃO), CALÚNIA, OFENSA, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 207-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 161/162.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6129\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito de Macaé pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nRECORRIDO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTICIAS LTDA (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Gama Alvitos.\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (O DEBATE), EDIÇÃO (nº 6602, 07/08/2008), NOTÍCIA, FATO INVERÍDICO, MENSAGEM (MANCHETE, SILVIO LOPES AFIRMA QUE SUA CAMPANHA É DE PROPOSTAS E NÃO GOVERNOU PARA GRUPOS), CALÚNIA, OFENSA, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 210-EL/2008 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuiz Prolator: Sandro de Araújo Lontra - fls. 141/142\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6159\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade pra Mudar o Rio (DEM, PTC, PMN), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (03/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 032/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 30/31.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6160\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, Candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro, pelo PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (03/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 033/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 31/32.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6161\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Gonçalves Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Renan Moreira Lacerda.\r\n\r\nADVOGADO: Veruschka Rocha Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (05/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 034/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de MIranda Montenegro - fls. 29/30.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6162\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, candidata a Prefeita pela Coligação Experiência e Sensibilidade Para Mudar o Rio.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Paloma Paes Rodrigues.\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Maura Lannes Caruso Carvalho.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito pelo PDT sob o nº 12.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Gonçalves Loyola.\r\n\r\nADVOGADO: Renan Moreira Lacerda.\r\n\r\nADVOGADO: Veruschka Rocha Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Ruas Carneiro De Castro Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Mario Perdigao Schuch.\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (05/09/2008 ), CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, FATO INVERÍDICO, ADMINISTRAÇÃO, PREFEITO, CORRUPÇÃO (OBRAS SUPERFATURADAS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 58, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 035/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral - Rio de Janeiro. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 28/29.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6163\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB ) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA - FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS FREITAS.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu.\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral.\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias De Azevedo Santos.\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (FOLHA DA MANHÃ), EDIÇÃO (Nº 210), DATA (25/08/2008), FATO INVERÍDICO, NOTÍCIA, MANCHETE (LIMINAR DO TRE LIBERA ROSINHA DA OBRIGAÇÃO DE SER GAROTINHO; SEM QUERER ASSUMIR GAROTINHO NA CAMPANHA, ROSINHA VAI ATÉ O TRE OBTER LIMINAR). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 564/2008 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes . \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves - fls. 74/75\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6169\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais..\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Salcedo Areunete.\r\n\r\nADVOGADO: Monique da Silva de Souza Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Goes Weber.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Maibon Castello Branco.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Barros Felix.\r\n\r\nADVOGADO: Daniella Salcedo Areunete.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO (PROFESSOR JOSEMAR), candidato a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação São Gonçalo Precisa de Uma Revolução).\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA DE UMA REVOLUÇÃO (PSOL-PCB)..\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (03/09/2008), FATO INVERÍDICO, REFERÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA (A NÍVEL MUNICIPAL, O FECHAMENTO DOS POSTOS, A FALTA DE MEDICAMENTO E AS ENORMES FILAS SÃO A VERDADEIRA FACE DE UM GOVERNO IRRESPONSÁVEL). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 58, Lei 9.504/1997 .\r\n\r\nOrigem: Processo nº 016/2008 - Juízo da 134ª Zona Eleitoral - São Gonçalo. \r\n\r\nJuiz Prolator: João Guilherme Chaves Rosas Filho (fls. 16/17).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6225\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON PEREIRA DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação O Melhor Para Caxias (PSB, PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando da Silva Pires.\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Fernandes Ferreira Pires.\r\n\r\nADVOGADO: Joel Montenegro Carrilho.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, VEREADOR, DECISÃO, INDEFERIMENTO / AUSÊNCIA, QUITAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 273/2008 - Juízo da 194ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias.\r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Roberto Campos Fragoso (fls. 59)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6259\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MARY ALVES DE OLIVEIRA (MARY POP), candidata a Vereadora pela Coligação Progresso e Desenvolvimento (PRTB, PSTU), sob o nº 28618.\r\n\r\nADVOGADO: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nRESUMO: REGISTRO DE CANDIDATO, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, VEREADOR, INDEFERIMENTO / INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 219/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maíra Valéria Veiga de Oliveira (fls. 33/34)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 476\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri e Outro.\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO, Diretório Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Luiz Marques Pintor.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou procedente o requerimento\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 670\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT.\r\n\r\nADVOGADO: Mara de Fatima Hofans.\r\n\r\nEMBARGADO: ALBERTO SALLES CARVALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Madruga do Nascimento e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Roderico Jorge Xavier Freitas e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 34614 que julgou prejudicado o Requerimento.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4542\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: Luiz Carlos Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos Henriques de Menezes e Outro.\r\n\r\nADVOGADO: Nelson Ribeiro da Silva.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 34.760, que não conheceu do Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4715\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: OLNEY RIBEIRO BOTELHO.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face ao v. acórdão nº 34.877, que deu provimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4783\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: GENILDO DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face dos acórdãos que negaram provimento ao recurso e aos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4784\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JORGE JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36022, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4814\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: SYLVIO LOPES TEIXEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA - RÁDIO NOVA 95 FM.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCAS (JORNAL O DEBATE).\r\n\r\nADVOGADO: Katia Cristina Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face de acórdão negou provimento ao Recurso Eleitoral\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5239\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 153/155, que deu provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5452\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: JOCIMAR MACHADO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto e Outro.\r\n\r\nEMBARGADO: JOELSON GOMES SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto e Outro.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 35958, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5421\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: AMILCAR JORDÃO CALDELLAS.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso para deferir o registro do candidato.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5719\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nAGRAVADO: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 294/295, que negou seguimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5772\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: IZABEL ROSA DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5815\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nADVOGADO: Pryscila Nunes Ribeiro e Outros.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5894\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO FERNANDO DIAS.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Silva Castello Branco.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que indeferiu o registro do recorrido.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5979\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Jose Ervilha Moreno.\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS ( PR, PTC, PTN ).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Leonardo Gomes e Outra.\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº35.951, que deu provimento ao Agravo Regimental, indeferindo o registro do agravado.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO, APÓS VOTAREM O RELATOR, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ MÁRCIO, REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTARAM OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR PROVENDO OS EMBARGOS PARA, DANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DEFERIR O REGISTRO. CONVOCADA A DES. LETÍCIA DE FARIA SARDAS PARA INTEGRAR O QUORUM E PROFERIR VOTO DE DESEMPATE, TENDO EM VISTA O IMPEDIMENTO DO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. OS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM AS PARTES TAMBÉM MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA NA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 154ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI, SUBSTITUTA. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-09-2008, REALIZADA ÀS 15:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 301\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Comissão Provisória Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRESUMO: PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIO; SECRETÁRIO MUNICIPAL, CANDIDATURA, ELEIÇÕES (2008), MUNICÍPIO, PROXIMIDADE, REGIÃO.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nCONSULTA Nº 332\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nSÚMULA: LEGISLAÇÃO ELEITORAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, CANDIDATO, VEREADOR (FELIPE DO ANABAL), MUNICÍPIO (SEROPÉDICA), ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nCONSULENTE: ANABAL BARBOSA DE SOUZA, candidato a Prefeito no município de Seropédica.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nCONSULTA Nº 333\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nSÚMULA: POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, EVENTO, PROJETO, PARCERIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, (RIO DE JANEIRO), DIVULGAÇÃO, MÍDIA, IMPRENSA, TELEVISÃO, ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nCONSULENTE: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: Claudio Lins de Vasconcelos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5539\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: ANGRA DOS REIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nSÚMULA: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nREQUERENTE: DANIEL DO CARMO NEVES, candidato a deputado estadual pelo PSB sob o nº 40340.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3303\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO LIBERAL - PL.\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVOU-SE A RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 22 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS.PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES PALMIERI.\r\n\r\nId: 675620"
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                        "675260": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA DE URNAS ELETRÔNICAS DE BANGU\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º1133, sl. B, C, D e E, Bangu.\r\n\r\nTELEFONE: 2419-6322 e 2419-6258\r\n\r\nEDITAL Nº 44/2008\r\n\r\nA Doutora ELLEN GARCIA MESQUITA, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Bangu, por nomeação, na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público, para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-ão audiências públicas de Inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008, de 26 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n08:00 h.\r\n\r\n237ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n09:30 h.\r\n\r\n24ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n12:30 h.\r\n\r\n234ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n14:00 h.\r\n\r\n238ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n15:30 h.\r\n\r\n235ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n17:00 h.\r\n\r\n236ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n08:00 h.\r\n\r\n230ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n10:00 h.\r\n\r\n233ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n12:00 h.\r\n\r\n124ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n13:30 h.\r\n\r\n232ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/10/08\r\n\r\n15:00 h.\r\n\r\n231ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 25, parágrafo 1º, da Resolução TSE n.º 22.712/08, torno público os nomes dos técnicos responsáveis pela preparação das urnas deste Pólo BANGU, quais sejam: Angela Felix de Azevedo, Bruno Ricardo Pereira da Cruz, José Augusto Soares Ribeiro, Valdeci de Souza Melo, Vanessa Martins da Silva, Adriano de Aquino Verissimo, Jefferson Luiz Pereira da Silva, Viviane Ferreira Chrispino, Gabriel Campos Ramos, Edson dos Santos Martins, Jacson dos Santos Candido, Jeferson Candido da Silva, Aline Cristina dos Santos Costa, Rosangela dos Santos da Silva, Roseclea dos Santos de Oliveira, Andreia Miranda Peçanha, Monica Manhães Coelho, Maria Angela Macedo da Silva, Mauricéa Avilez Machado, Mauro Leandro de Souza, Fábio Ricardo Leal Manhães, Miguel Honório Pinheiro, Fátima Aparecida Mendes da Costa e Renata Borges Pereira.\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 13 dias de outubro de dois mil e oito. \r\n\r\nEllen Garcia Mesquita\r\n\r\nJuíza Coordenadora do Pólo de Bangu.\r\n\r\nId: 675260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674947": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 23/ 08\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 674947"
                        ],
                        "674691": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 24/ 08\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 35/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 674691"
                        ]
                    }
                },
                "46ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "675256": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA QUADRAGÉSIMA SEXTA ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI /RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO 062/2008\r\n\r\nA Doutora REGINA LÚCIA RIOS GONÇALVES, Juíza da 046ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foram prolatadas as seguintes decisões para os processos abaixo:\r\n\r\nProc. Adm. nº - Partido\r\n\r\n922/08 PRB - Partido Republicano Brasileiro\r\n\r\n923/08 PP - Partido Progressista\r\n\r\n924/08 PT - Partido dos Trabalhadores\r\n\r\n925/08 PTB - Partido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\n926/08 PSC - Partido Social Cristão\r\n\r\n927/08 PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro\r\n\r\n928/08 PHS - Partido Humanista da Solidariedade\r\n\r\n931/08 PV - Partido Verde\r\n\r\n932/08 PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira\r\n\r\n933/08 PCdoB - Partido Comunista do Brasil\r\n\r\n934/08 PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil \r\n\r\nDECISÃO: \"(...) DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal(...). Dessa forma fica suspenso pelo tempo em que o Partido permanecer omisso, a partir da data fixada pela lei para prestação de contas, o recebimento de cotas do Fundo Partidário, com fulcro no art. 28, III e art. 29, III da Resolução nº 21.841/04\".\r\n\r\nDado e passado na Cidade de São João de Meriti, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. REGINA LUCIA RIOS GONÇALVES - Juíza da 046ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 675256"
                        ]
                    }
                },
                "55ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "675257": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 55ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Ribeiro de Almeida, 140-Centro-Maricá-RJ - CEP: 24900-000\r\n\r\nTel.: 2637.3511\r\n\r\nProcesso n.: 2895/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Coligação Povo Unido\r\n\r\nAdvogado: Antonio Vieira Filho - OAB-RJ: 46.996\r\n\r\nRepresentado: Carolino Gomes dos Santos\r\n\r\nAdvogado: Manoel Ramos Moura - OAB-RJ: 56.917\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de Representação Eleitoral proposta pela Coligação \"POVO UNIDO\" em face de CAROLINO GOMES DOS SANTOS onde a representante alega às fls. 02/04 que o representado se utilizou de um veículo de propriedade da Concessionária de Serviço Público em Transporte Coletivo do Município de Maricá - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda, para fazer propaganda eleitoral em benefício da candidatura do representado ao cargo de Prefeito de Maricá pelo partido PDT. \r\n\r\nA representante pleiteia a cassação do registro de candidatura do representado, além de requerer, também, a tutela antecipada de apreensão do veículo utilizado para a propaganda considerada irregular pela representante.\r\n\r\nA fl. 08 foi rejeitada a tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos para sua concessão.\r\n\r\nNotificado, o representado às fls.12/2121 comprovou a licitude da propaganda objeto da representação, apresentando documentos que comprovam a regularidade na utilização do veículo, vez que o mesmo pertence a pessoa física e não a pessoa jurídica conforme aduzido na inicial . Destarte, requer o representado a fl. 14 , a improcedência da presente representação.\r\n\r\nO Ministério Público em sua promoção de fls 24/25 entende que as provas produzidas nos autos não são suficientes para a procedência do pedido, opinando pela improcedência do mesmo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decidido.\r\n\r\nDa análise de fls.16, 20 e 21, ficou comprovada, pelo representado, a regularidade da utilização do veículo que portava a propaganda eleitoral, não se demonstrando nos autos qualquer ilicitude no uso do veículo e na divulgação da propaganda eleitoral .\r\n\r\nIsso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Coligação POVO UNIDO.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se na Imprensa Oficial e mediante afixação em local de costume . Intime-se. Em 01 de outubro de 2008. Eunice Bitencourt Haddad - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 675257"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674327": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 33/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 73, I, da Lei 9504/97; Art. 23, Parágrafo Único, \r\n\r\nda Resolução TSE nº 22.624/2008; Art. 22, da Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nRepresentante: Coligação Renovar é Preciso, na pessoa de seu repre-\r\n\r\nSentante, sr. Marco Antonio Ferreira da Silva.\r\n\r\nAdvogado: Fabrício Galaxe Paes- OAB/RJ nº 105.772\r\n\r\nRepresentados: Coligação Cambuci no Rumo Certo e o candidato a Pre-\r\n\r\nfeito William Cardoso Portes;\r\n\r\nAdvogado: Sylvio Luiz Silva Passos - OAB/RJ nº 67.339\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar o patrono dos representados para ciência do r. despacho de fls.43 \r\n\r\nque designa audiência:\r\n\r\n\" Defiro o pedido do MP. Designo audiência para o dia 17/10/08 às 10 horas, na sala de audiências da Comarca de Cambuci/RJ. Intime-se. Em 08/10/08 - Leidejane Chieza Gomes da Silva - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 674327"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674692": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 034/2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 674692"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "675091": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº033/2008\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 033/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 675091"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674561": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 36/08\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 36/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nEm 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 674561"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "673518": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 067/2008 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 67/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro 2008.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 673518"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "674690": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 27/08\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 022/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais requeridas até o dia 25/09/2008, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nDra. Thelma Araújo Esteves Fraga\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 674690"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "675397": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº145/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Bruno Maciel, Ademir Melo e Paula Nader\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Eduardo R. dos Santos, OAB-RJ nº 84.277.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar os representados, na forma do artigo 36, par. 3o, da Lei 9.504/97, sendo o primeiro e terceira representados, respectivamente, Bruno Maciel e Paula Nader, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) para cada representado, equivalente a 20.000 UFIR, e o segundo representado, Ademir Melo, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais), equivalente a 50.000 UFIR. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 13 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 675397"
                        ],
                        "675398": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº146/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Teixeirinha\r\n\r\nAdvogados: Alfredo José de Godoi Macedo, OAB-RJ nº 5.105, Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo, OAB-RJ nº 93.417, Vitor Hugo Rabelo Macedo, OAB-RJ nº 105.931 e Ricardo Rabelo Macedo, OAB-RJ nº 91.414.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar o representado, na forma do artigo 36, par. 3o, da Lei 9.504/97, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 31.923,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais), equivalente a 30.000 UFIR. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 13 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 675398"
                        ],
                        "675399": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº147/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Baianinho e Ademir Melo\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Eduardo R. dos Santos, OAB-RJ nº 84.277 e Claudio José da Silva Cruz, OAB - RJ 125.428.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar o representado, na forma do artigo 36, par. 3o, da Lei 9.504/97, sendo o primeiro representado, Baianinho, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), equivalente a 20.000 UFIR, e JULGO IMPROCEDENTE a representação com relação ao segundo representado, Ademir Melo. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 13 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 675399"
                        ],
                        "675400": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº148/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Alexandre do Banco\r\n\r\nAdvogados: Cláudio Azevedo Improta, OAB-RJ nº 146.424.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar o representado, na forma do artigo 36, par. 3o, da Lei 9.504/97, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais), equivalente a 20.000 UFIR. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 13 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 675400"
                        ],
                        "675401": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº149/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentado: Júlio Carelli, José Renato Bruno Carvalho e Rutinha\r\n\r\nAdvogados: Cláudio Azevedo Improta, OAB-RJ nº 146.424 e Alfredo José de Godoi Macedo, OAB-RJ nº 5.105.\r\n\r\nSETENÇA: Vistos (...) Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação para condenar os representados, na forma do artigo 36, par. 3o, da Lei 9.504/97, sendo o primeiro e terceiro representados, respectivamente, Júlio Carelli e Rutinha, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 21.282,00 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) para cada representado, equivalente a 20.000 UFIR, e o segundo representado, José Renato B. Carvalho, a pena de multa arbitrada no valor de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais), equivalente a 50.000 UFIR. PRI. Ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 13 de outubro de 2008. Juíza Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 675401"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "675396": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n. 031/2008, de 15/10/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n. 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 675396"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "675352": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.501 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS órgãoS e entidades estaduais no valor de R$ 81.963.361,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/61.745/2008, E-11/20.972/2008, E-12/50.069/2005, E-18/450.495/2008, E-20/10.420/2008 e E-30/407/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 81.963.361,00 (oitenta e um milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 , do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0701-SEOBRAS\r\n\r\n156.108.951 \r\n\r\n135.947.719 \r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n354.482.140 \r\n\r\n306.103.352 \r\n\r\n1234-RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n6.173.250.999 \r\n\r\n6.173.250.999 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n7.854.140 \r\n\r\n4.263.107 \r\n\r\n1543-FTMRJ\r\n\r\n11.399.615 \r\n\r\n8.777.378 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n27.009.644 \r\n\r\n23.309.706 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n20.039.014 \r\n\r\n17.372.205 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n754.140.129 \r\n\r\n754.140.129 \r\n\r\n1971-CEHAB-RJ\r\n\r\n51.849.004 \r\n\r\n39.616.997 \r\n\r\n2101-CASA CIVIL\r\n\r\n22.021.406 \r\n\r\n15.382.803 \r\n\r\n2134-LOTERJ\r\n\r\n70.075.824 \r\n\r\n70.075.824 \r\n\r\n2171-METRÔ\r\n\r\n900.971 \r\n\r\n624.583 \r\n\r\n2201-SEDEIS\r\n\r\n9.064.226 \r\n\r\n6.653.279 \r\n\r\n2231-DRM\r\n\r\n346.060 \r\n\r\n281.046 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n13.859.512 \r\n\r\n10.705.333 \r\n\r\n2604-PCERJ\r\n\r\n95.815.508 \r\n\r\n95.815.508 \r\n\r\n3172-CENTRAL\r\n\r\n92.417.282 \r\n\r\n89.777.982 \r\n\r\n3173-RIOTRILHOS\r\n\r\n203.942.249 \r\n\r\n197.484.117 \r\n\r\n3201-SEASDH\r\n\r\n9.497.749 \r\n\r\n7.499.378 \r\n\r\n3261-FEAS\r\n\r\n61.978.640 \r\n\r\n55.726.829 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2008\r\n\r\nId: 675352"
                    ],
                    "675831": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO N° 41.513 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.284, DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROBATÓRIO E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-09/7467/0010/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o estágio probatório é o período no qual se avalia a aptidão do servidor público para o desempenho das atribuições relativas ao cargo público que está em exercício;\r\n\r\n- a necessidade de se assegurar uma correta apuração dos requisitos indispensáveis à confirmação nos cargos pertencentes ao Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- ser indispensável o estabelecimento de critérios objetivos para a promoção por merecimento do servidor policial civil, especialmente guardando simetria com as funções de relevância exercidas tanto na estrutura da PCERJ, quanto na SESEG, reestruturada pelo Decreto nº 41.417/2008 e que não foram devidamente explicitadas no art. 4º do Decreto nº 41.284/2008.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 4º do Decreto nº 41.284/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQuebra “Art. 4° - Somente será promovido por merecimento o servidor público ocupante de cargo pertencente ao Quadro Permanente da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ que estiver prestando serviço em órgão da estrutura Básica da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, prevista no Decreto Estadual n° 34.633, de 23 de dezembro de 2003, e suas alterações, bem como os lotados ou à disposição dos órgãos e entes integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, prevista no Decreto nº 41.117, de 04 de agosto de 2008”\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\nId: 675831"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "676107": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/318703/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.3.99, e da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, membros titulares e suplentes do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como segue: \r\n\r\nRepresentantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Emerson Maia do Carmo\r\n\r\nSuplente: Carolina Durão Miranda\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Helena Goldenzon Bekhor, em substituição a Mario Henrique Mazza, designado pelo Decreto de 24 de maio de 2007, publicado no D.O. de 25.5.2007. \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SEGURADOS, PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS, INDICADOS PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nTitular: Francisca Rodrigues Talarico \r\n\r\nSuplente: Raimundo Soares Anchieta \r\n\r\nDO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTitular: Mauro da Silva Thomas\r\n\r\nSuplente: Abel Luiz Ferreira Oliveira \r\n\r\nId: 676107"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "676053": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/013850/2008 de 07.10.2008 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório da Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre Consolidado - Exercício 2008. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nId: 676053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "676119": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, GABRIELA DIAS MAIA SANTORO, matrícula nº 0867849-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62992/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 14/10/2008, que nomeou FERNANDA VIEIRA MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Conciliação, do Departamento de Atendimento - SEDE, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa Strauch, matrícula nº 931459-2.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GOMES MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Conciliação, do Departamento de Atendimento - SEDE, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa Strauch, matrícula nº 931459-2.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SILVA AGOSTINHO DE MELO para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/319119/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2008, FERNANDO TORRES PEREIRA, matrícula nº 0932263-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3140/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR ARISTEU LEONARDO TAVARES, Coronel PM, RG 34.668, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Nilton Lourenço da Silva. Processo nº E-09/384/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, NILTON LOURENÇO DA SILVA, Coronel PM, RG 27.796, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/397/2588/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2008, MARTHA LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 298620-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-01/650796/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, HILTON MIGUEL DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 2003213-2, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Jovens e Adultos, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER, matrícula nº 247160-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Jovens e Adultos, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hilton Miguel de Castro Junior, matrícula nº 2003213-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Transporte, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, CELIA MARIA PENEDO, matrícula nº 130540-8, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, matrícula nº 5023006-9, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Celia Maria Penedo, matrícula nº 130540-8. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, MARIA LUISA ROSA, matrícula nº 946557-6, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSÉ VALENTIM para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nelson Garbayo dos Santos, matrícula nº 932095-3. Processo nº E-03/300378/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, AMELIA ADISSI LEVY, matrícula nº 930462-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, RAFAEL KRÜGER VAZ, matrícula nº 944302-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos Culturais, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, ROSANGELA DE ARAUJO MARTINS, matrícula nº 937431-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MARIA MACHADO LEAL, matrícula nº 937473-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Minerva de Medeiros Valle, matrícula nº 5016807-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Projetos Culturais, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 10 de outubro de 2008. Processo nº E-03/300377/2008.\r\n\r\nId: 676119"
                    ],
                    "676118": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 06/09/2007 - D.O DE 10/09/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-07/535/2007, fica retificado para 06 de agosto de 2007, a validade da exoneração de DANIELA CASAES PIRES E ALBUQUERQUE a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/08/2008 - D.O DE 27/08/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12582/2008, fica esclarecido que a exoneração, a pedido, de JEANE GARCIA E GARCIA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, produzirá efeitos a contar de 13/08/2008, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - D.O DE 01/08/2008\r\n\r\nTendo em o que consta do Processo nº E-12/2723/2008, fica retificado para ALEXANDRE CONCEIÇÃO DE GOUVEA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/09/2008 - D.O DE 15/09/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-18/1696/2008, fica esclarecido que a nomeação de RITA DE CÁSSIA MACHADO DE BRITO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Cultura, produzirá efeitos a contar de 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDECRETO DE 02/06/2008 - D.O DE 03/06/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1601/0001/2008, fica esclarecido que SHEILA GARCIA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, de Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/02/2003 - D.O DE 11/02/2003\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300328/2008, fica esclarecido que MARINILZA GONÇALVES ROSA GRACIANO a quem se refere o presente Decreto de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 0929054-5.\r\n\r\nId: 676118"
                    ],
                    "676034": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200508/2007 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.373/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200508/2007 e desde que observadas as determinações erigidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, principalmente no que tange à minuta de Termo Aditivo e a seu respectivo Plano de Trabalho, a celebração de convênio entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Associação Amigos do Esporte.\r\n\r\nId: 676034"
                    ],
                    "674813": [
                        "I - Portaria",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA BERJ/LIQ Nº 005 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A -EM LIQUIDAÇÃ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Companhia Liquidanda, com investidura de 06 (seis) meses, sua Comissão de Inventário, que terá a atribuição de atualizar o inventário dos bens imobiliários da Empresa.\r\n\r\nArt. 2º- A referida Comissão observará a seguinte composição: Presidente: Darwin Roberto Barreto Sampaio Filho; Equipe de Apoio: Marina Oliveira de Mello Redorat, Priscila Sotoma e Mauro Cosme Paixão Dias.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão Permanente de Inventário, ora constituída, poderá ser reconduzida, dissolvida ou modificada por ato do liquidante da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º- Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO DE TARSO CANCELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 674813"
                    ],
                    "675209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/370/2008 - Atribuição de Placa Especial, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 675209"
                    ],
                    "675210": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/375/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 675210"
                    ],
                    "675211": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/376/2008 - Atribuição de Placa Especial, EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 675211"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675507": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/406903/2008 de 03.06.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/407335/2008 de 30.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, ALLAN ROBERT RIBEIRO TAVARES, matr. nº 24/003.117-9 e GLAUCO LA MACHIA DA SILVA, matr. nº 24/003.130-2.\r\n\r\nId: 675507. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675508": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSÉ CORACI RODRIGUES FREIRES, Registro nº 77467606 vinculado ao PGU nº 313314870, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/287158/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAULO MAX DE OLIVEIRA SANG, PGU nº 30094880, na Categoria “A3B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/304466/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ROBERTO DOS REIS FERREIRA, Registro nº 1805618004 vinculado ao PGU nº 315248319, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/512615/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JAIR ROCHA DE OLIVEIRA, Registro nº 00315708630 vinculado ao PGU nº 314262334, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513327/2008.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Registro nº 01384170569 vinculado ao PGU nº 314270230, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/93749/4000/2005.\r\n\r\nId: 675508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675509": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/300654/2008, 05/DETRAN/RECDP/025920/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376758/2008, 05/DETRAN/RECDP/025191/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364812/2008, 05/DETRAN/RECDP/025151/2008 (Indeferido)\r\n\r\nE12/376907/2008, 05/DETRAN/RECDP/025547/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/520803/2007, 05/DETRAN/RECDP/024411/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/369610/2007, 05/DETRAN/RECDP/043441/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517772/2007, 05/DETRAN/RECDP/009805/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364124/2008, 05/DETRAN/RECDP/007010/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362493/2007, 05/DETRAN/RECDP/005265/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365214/2008, 05/DETRAN/RECDP/008411/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365437/2008, 05/DETRAN/RECDP/008722/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/521255/2007, 05/DETRAN/RECDP/007235/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/315090/2007, 05/DETRAN/RECDP/004624/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/518530/2007, 05/DETRAN/RECDP/009186/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361854/2008, 05/DETRAN/RECDP/003086/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/466113/2007, 05/DETRAN/RECDP/047329/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN:\r\n\r\nE12/333256/2007, 05/DETRAN/RECDP/000019/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361864/2008, 05/DETRAN/RECDP/003227/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466503/2007, 05/DETRAN/RECDP/006192/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/202551/2008, 05/DETRAN/RECDP/009844/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360405/2008, 05/DETRAN/RECDP/000753/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465320/2007, 05/DETRAN/RECDP/029252/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366746/2008, 05/DETRAN/RECDP/010545/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378886/2008, 05/DETRAN/RECDP/028372/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/363498/2008, 05/DETRAN/RECDP/005902/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/323571/2007, 05/DETRAN/RECDP/052895/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506296/2008, 05/DETRAN/RECDP/026958/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/040520/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/049744/2006 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377144/2008, 05/DETRAN/RECDP/026425/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507625/2008, 05/DETRAN/RECDP/026889/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/501987/2008, 05/DETRAN/RECDP/028035/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369749/2007, 05/DETRAN/RECDP/043802/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/458924/2007, 05/DETRAN/RECDP/005482/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362426/2007, 05/DETRAN/RECDP/004827/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/519448/2007, 05/DETRAN/RECDP/009059/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369671/2007, 05/DETRAN/RECDP/043703/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/363979/2008, 05/DETRAN/RECDP/006770/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/519401/2007, 05/DETRAN/RECDP/009180/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/315093/2007, 05/DETRAN/RECDP/004623/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/370438/2007, 05/DETRAN/RECDP/044594/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507257/2008, 05/DETRAN/RECDP/013820/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/036569/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022063/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365321/2008, 05/DETRAN/RECDP/008539/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371078/2008, 05/DETRAN/RECDP/015811/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466934/2007, 05/DETRAN/RECDP/049359/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371728/2008, 05/DETRAN/RECDP/026692/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506378/2008, 05/DETRAN/RECDP/030237/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325925/2007, 05/DETRAN/RECDP/050590/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506457/2008, 05/DETRAN/RECDP/013259/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517871/2007, 05/DETRAN/RECDP/009532/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/262483/2008, 05/DETRAN/RECDP/029292/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/341326/2007, 05/DETRAN/RECDP/039206/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366322/2008, 05/DETRAN/RECDP/009967/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365333/2008, 05/DETRAN/RECDP/008552/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366340/2008, 05/DETRAN/RECDP/009997/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358573/2007, 05/DETRAN/RECDP/009229/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365707/2008, 05/DETRAN/RECDP/026021/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359836/2007, 05/DETRAN/RECDP/006650/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/367791/2008, 05/DETRAN/RECDP/011532/2008 (Indeferido);\r\n\r\nDETRANPR/013969/7/07,05/DETRAN/RECDP/030360/2008(Indeferido)\r\n\r\nE12/363522/2007, 05/DETRAN/RECDP/030333/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/521357/2007, 05/DETRAN/RECDP/010010/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMAC/595/2008, 05/DETRAN/RECDP/027545/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/376763/2008, 05/DETRAN/RECDP/025208/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE12/515657/2007, 05/DETRAN/RECDP/012145/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369625/2008, 05/DETRAN/RECDP/012834/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/201249/2008, 05/DETRAN/RECDP/013886/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370845/2008, 05/DETRAN/RECDP/015147/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368589/2008, 05/DETRAN/RECDP/012000/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364277/2008, 05/DETRAN/RECDP/007187/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361472/2008, 05/DETRAN/RECDP/002005/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374442/2008, 05/DETRAN/RECDP/028521/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325992/2007, 05/DETRAN/RECDP/050599/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/515996/2007, 05/DETRAN/RECDP/012526/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/043562/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/046953/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/516224/2007, 05/DETRAN/RECDP/012298/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/507280/2008, 05/DETRAN/RECDP/013598/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370245/2008, 05/DETRAN/RECDP/013731/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370142/2008, 05/DETRAN/RECDP/013520/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/354397/2007, 05/DETRAN/RECDP/009205/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366157/2008, 05/DETRAN/RECDP/009676/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376702/2008, 05/DETRAN/RECDP/025014/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363797/2008, 05/DETRAN/RECDP/024333/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376538/2008, 05/DETRAN/RECDP/024559/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465678/2007, 05/DETRAN/RECDP/006148/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365316/2008, 05/DETRAN/RECDP/008533/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/465854/2007, 05/DETRAN/RECDP/001722/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466505/2007, 05/DETRAN/RECDP/006210/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371089/2008, 05/DETRAN/RECDP/015832/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465285/2007, 05/DETRAN/RECDP/047623/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/201400/2008, 05/DETRAN/RECDP/008480/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/364788/2008, 05/DETRAN/RECDP/007685/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365007/2008, 05/DETRAN/RECDP/008089/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466506/2007, 05/DETRAN/RECDP/006215/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340694/2007, 05/DETRAN/RECDP/029523/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/950065/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/010424/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/465429/2007, 05/DETRAN/RECDP/039379/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362471/2007, 05/DETRAN/RECDP/004898/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/362191/2008, 05/DETRAN/RECDP/004375/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370763/2008, 05/DETRAN/RECDP/014974/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/036590/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/010813/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376638/2008, 05/DETRAN/RECDP/024796/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376978/2008, 05/DETRAN/RECDP/025744/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376979/2008, 05/DETRAN/RECDP/025745/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376923/2008, 05/DETRAN/RECDP/025575/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/331785/2007, 05/DETRAN/RECDP/005628/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/364397/2008, 05/DETRAN/RECDP/007300/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/515511/2007, 05/DETRAN/RECDP/012179/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/200006/2008, 05/DETRAN/RECDP/006024/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336579/2007, 05/DETRAN/RECDP/022235/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321600/2007, 05/DETRAN/RECDP/051222/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE09/015462/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005602/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/044333/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/013928/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366268/2008, 05/DETRAN/RECDP/009870/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/464697/2007, 05/DETRAN/RECDP/047464/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE09/970042/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/027701/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361972/2007, 05/DETRAN/RECDP/007107/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/507464/2008, 05/DETRAN/RECDP/015625/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466614/2007, 05/DETRAN/RECDP/045342/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/363931/2008, 05/DETRAN/RECDP/006711/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\n\r\nProcesso distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/265917/2008, 05/DETRAN/RECDP/017572/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade:\r\n\r\nE09/034716/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022436/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/378759/2008, 05/DETRAN/RECDP/028131/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/201360/2008, 05/DETRAN/RECDP/006385/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365999/2008, 05/DETRAN/RECDP/009428/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/378764/2008, 05/DETRAN/RECDP/028144/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/371520/2008, 05/DETRAN/RECDP/016926/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/361643/2008, 05/DETRAN/RECDP/025130/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/036841/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/047987/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE09/044307/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/037743/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE09/030450/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/026593/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507781/2008, 05/DETRAN/RECDP/009296/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366107/2008, 05/DETRAN/RECDP/009587/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364094/2008, 05/DETRAN/RECDP/006966/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507011/2008, 05/DETRAN/RECDP/006106/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369613/2007, 05/DETRAN/RECDP/043460/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/493031/2008, 05/DETRAN/RECDP/028023/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330199/2007, 05/DETRAN/RECDP/051096/2007 (Deferido);\r\n\r\nE12/362561/2008, 05/DETRAN/RECDP/025320/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/503346/2008, 05/DETRAN/RECDP/026888/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360349/2008, 05/DETRAN/RECDP/000637/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/516806/2007, 05/DETRAN/RECDP/008775/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/008/4011/2006, 05/DETRAN/RECDP/004848/2007 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/356163/2007, 05/DETRAN/RECDP/029383/2008 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 13.10.2008, através da CI nº 112/2008. \r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr. Presidente:\r\n\r\nE12/519418/2007, 05/DETRAN/RECDP/009187/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325049/2007, 05/DETRAN/RECDP/050950/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323566/2007, 05/DETRAN/RECDP/006014/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/364153/2008, 05/DETRAN/RECDP/007056/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas:\r\n\r\nE12/520359/2007, 05/DETRAN/RECDP/009067/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/520966/2007, 05/DETRAN/RECDP/009953/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377731/2008, 05/DETRAN/RECDP/027276/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328303/2007, 05/DETRAN/RECDP/001270/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377287/2008, 05/DETRAN/RECDP/026826/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/355736/2007, 05/DETRAN/RECDP/044572/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/330118/2007, 05/DETRAN/RECDP/005282/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364236/2008, 05/DETRAN/RECDP/007128/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365848/2008, 05/DETRAN/RECDP/009230/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373699/2007, 05/DETRAN/RECDP/047187/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466718/2007, 05/DETRAN/RECDP/048835/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375048/2008, 05/DETRAN/RECDP/022760/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/466767/2007, 05/DETRAN/RECDP/049447/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362474/2008, 05/DETRAN/RECDP/005024/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/484715/2008, 05/DETRAN/RECDP/027386/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 675509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-26/82057/2007 - Defiro o abono de permanência da servidora EVANY VIANNA CARMO DE MELLO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 291.682-3, com validade a contar de 29/12/2006.\r\n\r\nId: 674939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "674812": [
                            "I - Despacho",
                            "*Proc. nº E-12/661.747/2008 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor LUIZ ELOI DIAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.884-5, com validade a contar de 08/12/2006.\r\n\r\nId: 674812. A faturar por empenho\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 14/10/2008."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "675243": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto Saboia Lima (suplente), Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e a Dra. Anelise Rondeau (suplente). Ausentes justificadamente, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso nº 2.462/2006 - Processo nº E - 03/1230/2001, de EMILSON DA SILVA CARVALHO, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.573/2008 - Processo nº E - 08/605373-0/1992, de MONICA VALERIA BLUM, sendo Relatora Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araujo. Objeto: Reenquadramento; 3) Recurso nº 2.326/2006 - Processo nº E - 01/11.699/2002, de ANA EVALDA DE MACEDO PAULA, sendo Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisora Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio.Objeto: Enquadramento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.462/2006, de EMILSON DA SILVA CARVALHO. Presente o recorrente, fez uso da palavra. Após a leitura do relatório e voto, adotados da Conselheira Dra. Ana Paula Serapião, às fls. 38/39, e da Conselheira Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, às fls.44/46, respectivamente, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, considerou lícita a acumulação do cargo de professor com a função de animador cultural, sendo acompanhado pelos conselheiros Dra. Marlene Santiago da Rosa Sampaio, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva( que apresentou voto aditivo, entendendo ser o feito acumulação de função, ou seja, de cargo de confiança); Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz e Edila da Silva Thomas Gomes, que também votaram com este adendo. Divergiu o Revisor, Dr. Amandio Silveira de Araújo, negando provimento ao recurso, na forma do voto da Conselheira Dra. Ana Paula Serapião, às fls.42/43. Prosseguindo, a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira solicitou vista dos autos, sendo concedida pelo Sr. Presidente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2.573/2008, de MONICA VALERIA BLUM. Presente a recorrente, não fez uso da palavra. Inicialmente, o Sr. Presidente sustentou uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, por ter sido a decisão unânime na instância “a quo”. Vencida a preliminar, por maioria, devolveu-se a palavra a Sra. Relatora, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, face a vedação constitucional do instituto da transformação, sendo acompanhada na votação pelos demais conselheiros. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal. À final, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso nº 2.326/2006, de ANA EVALDA DE MACEDO PAULA, face a ausência justificada da Sra. Relatora, Dra. Tânia de Sousa Elias. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Jr, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 675243"
                    ],
                    "675004": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 24 de outubro de 2008, sexta-feira, às 11h (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nREC. DE OFÍCIO Nº 2.409/2006 - PROCESSO Nº E-03/10.001.256/2004 \r\n\r\nRECORRIDA: ALCIDÉA DUTRA PETALI\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Solange Maria M otta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nREC. DE OFÍCIO Nº 2.339/2006 - PROCESSO Nº E-08/605373-0/1992\r\n\r\nRECORRIDA: ELIZABETH MACHADO NASCIMENTO \r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nCONSULTA Nº 39/2001 - PROCESSO Nº E-04/1.222/2001\r\n\r\nCONSULENTE: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO MARCOS MOISÉIS BRANDÃO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nOBJETO: Retificação de enquadramento\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorridos e Interessado, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usar da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 675004"
                    ],
                    "675613": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nDESIGNA Maria das Graças de Souza, matrícula 948.061-5, para substituir Ginayan de Souza Silveira, matrícula 937.269-9, como membro da Comissão Permanente de Vistoria de Bens Patrimoniais, publicada pela Resolução SEPLAG nº 123/2008.\r\n\r\nId: 675613"
                    ],
                    "675417": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10000604/2006 - DAISY NEVES FRANCISCO, matrículas 00/0926704-8 (RJ) e 10/693685-0 (PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/10100713/2007 - ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, matrículas 00/0917440-0 (RJ) e 00/5005114-3 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10001686/2007 - CLEMILDA FERREIRA DE MELLO, matrículas 00/0290462-1 (RJ) e 00/0933482-2 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000450/2006 - ALCIDES CORREA MELONIO, matrículas 00/0912931-3 (RJ) e 00/0927026-5 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300292/1999 - JORCELINA JOSEFA DE CARVALHO, matrículas 00/0237070-8 (RJ) e 00/0839086-6 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300631/2007 - SONIA HELONIA DA CUNHA MARREIROS, matrículas 00/0283308-5 (RJ) e 00/0936099-1 (RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200922/2005 - MARCIA CLAUDIA RIBEIRO JAUFFRET COELHO, matrículas 00/0912624-4 (RJ) e 00/0223639-6 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 675417"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "674874": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores Carlos Pereira Guimarães, matrícula nº 918-3, Vanessa Vilete Pires, matrícula nº 3500997-6 e Vera Lucia Figueiredo de Mello, matrícula nº 4010080-2, como GESTORES do Contrato nº 012/2008, firmado entre a FESP/RJ e o INSTITUTO CENTRO DE APOIO AO EMPREENDEDOR - CENTRO CAPE, em 17/09/2008, que tem por objeto a outorga de licença de uso, não exclusivo, com adaptação parcial de conteúdo para a Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e autorização para publicação, reprodução, distribuição da obra “Gerenciamento e Escola Eficaz - conceitos e instrumentos, acompanhada do “Manual de Procedimentos e Rotinas”, integrantes da Coleção “Educar para Vencer”, a serem utilizadas no Programa Estadual de Gestão Escolar do Rio de Janeiro, sem limite de edição nem de exemplares, conforme especificados a partir da publicação do seu extrato, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do referido Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente. Processo nº E-01/501.679/2008, com validade a partir de 18/07/2008.\r\n\r\nId: 674874. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "675609": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 161 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VERIFICAÇÃO ELETRÕNICA PREVISTA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 079/07.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VERIFICAÇÃO ELETRÕNICA PREVISTA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 097/07.\r\n\r\nId: 675609"
                    ],
                    "675450": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nROSILENE ANTONIOLI, matrícula nº 0.948.112-8, CPF nº 708.121.957-87, brasileira, nascida em 31.01.1962, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 006.124.586-6, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 107.523.142-43, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-7, DO DEPARTEMENTO DE SERVIÇOS, DA COORDENADORIA DE APOIO LOGÍSTICO, DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 13 de outubro de 2008, tomou posse em 13 de outubro de 2008, com validade a contar de 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 675450"
                    ],
                    "675460": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, processo nº E-04/023554/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria CTCE nº 194/2008, de 16 de julho de 2008, publicada no DO de 23 de julho de 2008, por mais trinta dias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 675460"
                    ],
                    "675369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/155776/2008- DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para o Ponto de Venda da empresa GUAPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, Inscrição Estadual nº 85.725.939, abaixo discriminado, ficando o mencionado estabelecimento como responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nQuiosque Q43, localizado no 2º Pavimento do Via Parque Shopping, situado na Avenida Ayrton Senna nº 3000 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 675369"
                    ],
                    "675371": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/157271/2008 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para a Unidade Auxiliar Show Room da empresa MALLAWI COMÉRCIO DE MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA, Inscrição Estadual nº 78.231.068, abaixo discriminada, ficando o mencionado estabelecimento como responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 5474, Piso G2, Stand nº 14 (Feira Norte Design), localizada no Norte Shopping Del Castilho - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 675371"
                    ],
                    "675263": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDECRETO Nº 9628/87 DE 12/02/87- SANDRA SUBHI ABDALAS SAID, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.178.841-3 .Tendo em vista o que consta do processo n° E-04/013.655/2006, fica alterado o nome da servidora em referência para: SANDRA SUBHI ABDALAS, por haver contraído divórcio.\r\n\r\nId: 675263"
                    ],
                    "675461": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 26.236 - Processo nº E-04/076.836/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 505.321, 505.322 e 505.323 - Processos nºs E-04/168.018/2008, E-04/168.019/2008 e E-04/168.028/2008 - Recorrente: IRF 02.01 - ARARUAMA - Interessada: MATTOS & SILVA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 21.768 (Revisão de Acórdão) - Processo nº E-04/090.472/2002 - Recorrente: RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 20.321 (Revisão de Acórdão) - Processo nº E-04/272.195/1999 - Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 505.047 - Processo nº E-04/522.232/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART CEREAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 675461"
                    ],
                    "675462": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 21.788 - Processo nº E-04/161.455/2001 - Recorrente: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.155 (RO) - Processo nº E-04/040.006/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAD TRANSPORTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.178 (RO) - (antigo 21.428) - Processo nº E-04/109.885/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 505.135 - Processo nº E-04/118.883/2007 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: PANIFICAÇÃO GENTIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 24.612 - Processo nº E-04/179.625/2001 - Recorrente: DAMOS SUDAMÉRICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 675462"
                    ],
                    "675463": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 25.893 - Processo nº E-04/653.013/1995 - Recorrente: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 25.815 - Processo nº E-34/114.002/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.225 (RO) - Processo nº E-04/208.017/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CINEMATOGRÁFICA CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.212 - Processo nº E-04/077.880/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.140 - Processo nº E-04/159.178/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: REVCLIN COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nId: 675463"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "675797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/001.300/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.509.646,21 (quatro milhões, quinhentos e nove mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), a favor da NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, com fulcro no art. 24 - inciso IV do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 675797"
                    ],
                    "675240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-19/380/98 - Considerando o que determina o § 2º do art. 4, da Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, tornando sem efeitos a publicação no DOERJ de 07 de julho de 2003, do ato de reconhecimento de dívida em favor do servidor EDGARD MAURO SANCHES RODRIGUES, matrícula nº 285.253-1, no valor total de R$ 2.844,11 (dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados. \r\n\r\nProc. nº E-12/20102/99 - Considerando o que determina o § 2º do art. 4, da Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, tornando sem efeitos a publicação no DOERJ de 07 de julho de 2003, do Ato de Reconhecimento de dívida em favor do servidor JOSÉ ELIAS SANGLARD STUTZ, matrícula nº 285.160-8, no valor total de R$ 11.475,84 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nId: 675240"
                    ],
                    "675245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-19/2029/90 - MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 285.195-4. CONCEDO ao servidor 3 (três) meses de licença-prêmio relativa aos período base de tempo apurado entre 20/09/2002 a 18/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-19/2164/90 - PAULO SÉRGIO MUNIZ MACHADO, Oficial de Administração, matrícula nº 285.170-7. CONCEDO ao servidor 3 (três) meses de licença-prêmio relativa aos período base de tempo apurado entre 21/09/2003 a 18/09/2008.\r\n\r\nId: 675245"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-29/00.472/1995 - JOSÉ SIMÕES, Engenheiro, matrícula nº 279.411-3. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.108/2008 - ALVARO LUIZ MARQUES, Engenheiro Agrônomo, matrícula 196.794-2. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.216/2008 - ENRIQUE RODRIGUES REINOSO, Engenheiro, matrícula nº 1602.165-9. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.220/2008 - SILVIO RENATO CASTRO DA FONSECA, Arquiteto, matrícula nº 285.231-7. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 675527. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "675010": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09 /339/0004/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...BIDOÁ COMERCIAL LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ...DIBOÁ COMERCIAL LTDA...\r\n\r\nId: 675010"
                    ],
                    "675186": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6669/1702/2008 - Damião Vieira Taveira, matr. nº 289.638-9 - 3.094 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/ 61675/1134/2008 - Fernando Paes Rodrigues matr. nº 263.939-1 - 3.191dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/22803/1920/2008 - Marcelo de Freitas Cardoso, matr. nº 871.876-9 - 3.373 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1430/1907/2008 - Sérgio Neves Braga, matr. nº 266.311-0 - 1.894 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/6564/1702/2008 - Cleber de Oliveira Tavares Neto, matr. nº 946.471-0 - 1.271 dias ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado. \r\n\r\nId: 675186"
                    ],
                    "675135": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/1249/1202/2008 - Domingos Teixeira da Costa Guerra, matr. nº 889.366-1 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1711/1904/2008 - José Carlos Cabral, matr. nº 268.739-0 - Período base: 08/04/95 a 05/04/2000 e de 06/04/2000 a 04/04/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0149/1301/2008 - Julio César Josué de Almeida, matr. nº 849.139-1 - Período base: 03/05/99 a 30/04/94 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/059172/1134/2008 - Rosali Ribeiro de Alvarenga Viana, matr. nº 872.156-5 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/50331/1037/2008 - Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira, matr. nº 946.508-9 - Período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/023537/1074/2008 - Paulo José da Costa Darrieux, matr. nº 268.575-8 - Período base: 02/02/2003 a 31/01/2007 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. n.º E-09/57754/1037/2008 - Moacyr Baptista do Nascimento Filho, matr. n.º 176.661-7 - Exercício: 1979, 1987,1992, 1994, 1995,1996,1997 e 1998 = 480 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas \r\n\r\n.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/029350/1050/2008\r\n\r\nOnde se lê: Jorge César Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Jorge Cézar Ferreira da Silva\r\n\r\nId: 675135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "675457": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, CLÁUDIO OFREDI MELIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.078-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/938.041/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.141-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Ofredi Melim, matrícula nº 931.078-0. Processo nº E-21/938.041/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de junho de 2008, JOSÉ CARLOS PATE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 199.151-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Josias Alves Bello, matrícula nº 192.666-6. Processo nº E-21/966.037/2008. \r\n\r\nId: 675457"
                    ],
                    "675456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/977013/2008 - CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA, matrícula nº 947903-1 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 675456"
                    ],
                    "674864": [
                        "I - Ato",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/987093/2004 - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, MÁRCIO DA COSTA, matrícula nº 834954-0, diante da incidência do lapso prescricional.\r\n\r\nId: 674864"
                    ],
                    "675270": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/996.126/2007 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 013/2008, referente à aquisição de equipamentos hospitalares, descritos nos itens 01 a 10 da Proposta-Detalhe do referido Pregão Eletrônico - Para os Lotes 02, 03, 08 e 09 em favor da empresa DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA., no valor global de R$ 124.492,56 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos) e para os Lotes 01, 04, 05 06, 07 e 10, para a empresa AA SUPORTE MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME, no valor global de 56.869,67 (cinqüenta e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 675270"
                    ],
                    "675277": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 198/2008. Ao primeiro dia do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Drª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Fernando Porfírio da Costa, RG. n° 09244575-8. Pela declaração imediata de extinção da pena. Marcos Paulo Mariano Pires, RG. n° 11894603-7. Favorável à Comutação do Decretos nº 5993/2006, de ofício, e nº 6294/2007. André Luiz Bufoni, RG. nº 07268389-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007, e, Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. José Carlos Martinez Martelo, RG. nº 05730132-7. Favorável, por maioria, do Decreto nº 6294/2007. João Claudio da Silva, RG. n° 13456607-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Eduardo de Freitas Savaget, RG. n° 11555874-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Jonas Gomes da Silva, RG. nº 13500851-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Adriano Alves Marinho, RG. nº 20062873-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/2003. Renato da Silveira, RG. n° 12187797-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Antonio Luiz da Silva, RG. n° 06240643-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Sebastião Elder Cambinda, RG. nº 20278590-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos André Góes da Silva, RG. nº 12703223-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Ribeiro de Freitas, RG. nº 22210331-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Adriano Motta da Silva, RG. nº 09760170-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Thiago Rodrigues Alves, RG. nº 12514392-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Alex de Mello de Oliveira, RG. nº 9700343-8. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente ao mês de setembro de 2008, a saber: sessões deliberativas: 18; sessões ordinárias: 18; processos autuados: 148; pareceres: 238; indulto Decreto nº 5295/2004: 1; indulto Decreto nº 5993/2006: 10; indulto Decreto nº 6294/2007: 34; Decreto coletivo de comutação: 103; Comutação Decreto nº 6294/2007: 90; diligências: 4; cerimônias de livramento condicional: 410; cerimônias de indulto condicional: 1; inspeções: 1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 675277"
                    ],
                    "675278": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 199/2008. Aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Menezes Silva, RG. nº 10574892-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Valter Alves Moreira, RG. nº 09274699-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Carlos Sodré de Lima, RG. nº 9533271-4. Convertido em diligência. Paulo Roberto Carneiro Manhães “ou”, RG. nº 11880172-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 675278"
                    ],
                    "675279": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 200/2008. Aos seis dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Marta Barbosa Leão que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Antonio Ramos, RG. nº 81152257-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Luiz Carlos Ronque, RG. nº 80914623-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Jackson da Rosa Silva, RG. nº 09025713-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Luiz Orlando Canal, RG. nº: 08543641-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Erdner Flávio Silva, RG. nº 20401528-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Paulo Ricardo Lourenço, RG. nº 13455877-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alexandre Nunes dos Santos, RG. nº 12631174-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Renato Laveiras Machado Neto, RG. nº 06834156-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nSávio Expedito Gondim Mafra\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 675279"
                    ],
                    "675280": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 201/2008. Aos sete dias do mês de outubro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Adriana Ribeiro Martins que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, de ofício, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Gustavo Santana dos Santos, RG. nº 20946476-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Julio Cesar Mauricio Martins, RG. nº 10962840-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. André Alves Zeitune, RG. nº 7319280-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Aída Gonçalves dos Santos, RG. nº 06537927-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Rogério Ribeiro de Souza, RG. nº 08624182-5. Pedido de vistas do processo n° E-21/41829/2008 referente a Aldenir Quirino de Assis, RG. nº 10046509-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto - Conselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 675280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "675564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.265/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, referente à aquisição de material permanente, no valor de R$ 100.380,00 (cem mil trezentos e oitenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/05/2007.\r\n\r\nDE 25/07/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.261/2007 - RATIFICO à anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa HELO-MED MATERIAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, referente as NAD's 1186 e 1187, de 29/06/200, publicadas no D.O. de 18/10/2007, no valor total de R$ 22.123,00 (vinte e dois mil cento e vinte e três reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.261/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 1.029.810,00 (hum milhão, vinte e nove mil oitocentos e dez reais), sendo R$ 701.010,00 (setecentos e um mil e dez reais), em favor da empresa RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e R$ 328.800,00 (trezentos e vinte e oito mil e oitocentos reais), em favor da empresa HELO-MED MATERIAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de unidades de foco cirúrgico, visando o abastecimento das Unidades de Pronto Atendimento, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/07/2007.\r\n\r\nDE 10/10/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/008.150/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S/A, referente à aquisição de medicamento excepcional, no valor de R$ 255.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2007.\r\n\r\nDE 22/11/2007\r\n\r\n*Processo nº E-08/010.949/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ESPECIFARMA COM. DE MED. E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de bomba infusora de insulina, aplicador cateter e glicoosimetro, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 128.896,00 (cento e vinte e oito mil oitocentos e noventa e seis reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2007.\r\n\r\nDE 31/01/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.431/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ESPECIFARMA COM. DE MED. E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de material de consumo médico-hospitalar, visando atender ao Mandado Judicial, no valor de R$ 815.042,07 (oitocentos e quinze mil quarenta e dois reais e sete centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2008.\r\n\r\nDE 19/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.238/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 10.725,16 (dez mil setecentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), sendo R$ 4.772,58 (quatro mil setecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), em favor da empresa VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$ 5.905,78 (cinco mil novecentos e cinco reais e setenta e oito centavos), em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 46,80 (quarenta e seis reais e oitenta centavos), em favor da empresa MERRIAN FARMA COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender aos Mandados Judiciais, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2008.\r\n\r\nDE 14/04/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.744/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso l da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa EXPRESSA DIS. DE MEDICAMENTOS LTDA, referente à aquisição de medicamento excepcional, no valor de R$ 849.015,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e quinze reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2008.\r\n\r\nDE 09/05/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/012.159/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso l da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, referente à aquisição de enzimas pancreaticas, no valor de R$ 967.165,05 (novecentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2008\r\n\r\nDE 17/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.261/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 1.129.040,10 (hum milhão, cento e vinte e nove mil quarenta reais e dez centavos), sendo R$ 120.833,00 (cento e vinte mil oitocentos e trinta e três reais), em favor da empresa HELO-MED MATERIAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, R$ 397.131,00 (trezentos e noventa e sete mil cento e trinta e um real), em favor da empresa RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, R$ 223.476,10 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos), em favor da empresa STRYKER DO BRASIL LTDA e R$ 387.600,00 (trezentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais), em favor da empresa MACROMED MATERIAL MÉDICO - HOSPITALAR LTDA, referente à aquisição de equipamentos médicos hospitalares para implantação das Unidades de Pronto Atendimento, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/06/2008.\r\n\r\nQuebra DE 30/06/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/003.350/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMEDICAS LTDA, referente à aquisição de material de consumo médico-hospitalar, no valor de R$ 930.750,00 (novecentos e trinta mil setecentos e cinquenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2008.\r\n\r\nDE 08/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.867/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso l da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, referente à aquisição de reservatório próprio para bomba de infusão de insulina, bomba de infusão meditronic e unidades de cateter, visando atender Mandado Judicial, no valor de R$ 16.747,70 (dezesseis mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2008.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.261/2007 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa STRYKER DO BRASIL LTDA, referente à aquisição de macas, visando a implantação das Unidades de Pronto Atendimento, no valor de R$ 333.450,01 (trezentos e trinta e três mil quatrocentos e cinquenta reais e um centavo), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.042/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, referente à aquisição de medicamento importado, no valor de R$ 8.350,45 (oito mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.978/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei nº8.666, de 21/06/1993, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, referente à aquisição de medicamento importado, no valor de R$ 863,17 (oitocentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 675564"
                    ],
                    "675535": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.392/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2008, destinado à aquisição de medicamentos (Insulina Glargina, Insulina Aspart, Insulina Lispro, Cloridrato de Metformina, Losartan Postássico, Captropil, Paracetamol e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 06, 07, 11 e 25 pelo valor total de (R$ 148,14), EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 03 e 04 pelo valor total de (R$ 684,64) e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 08, 09, 14 e 22 pelo valor total de (R$ 122,40), perfazendo a licitação o valor total de R$ 955,18 (novecentos e cinqüenta e cinco reais e dezoito centavos). Itens não adquiridos: 01, 02, 05, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.096/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: HOSPEFAR IND. E COMÉRCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.022.800,00 (três milhões, vinte e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.173/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamento (CALCITONINA 200UI SPRAY NASAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nProcesso n° E-08/009.968/2007 - CANCELAMENTO REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2008 - referente à aquisição do medicamento MOFETIL MICOFENOLATO 500MG - COMPRIMIDO, e cancelo todos os atos administrativos a contar da primeira estimativa de preços.\r\n\r\nId: 675535"
                    ],
                    "675536": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.097/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2008, destinado à Aquisição de fornecimento de gases medicinais, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, nos lotes 03, 06 e 07, pelo valor total de (R$ 4.205.171,40), LINDE GASES LTDA, no lote 01, pelo valor total de (R$ 1.183.245,00) e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, nos lotes 02, 04, 05 e 08 pelo valor total de (R$ 1.962.172,92), perfazendo a licitação o valor total de R$ 7.350.589,32 (sete milhões, trezentos e cinqüenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DO de 29/09/2008. \r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\n*Processo E-08/090.129/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de equipamentos e materiais hospitalares (chassis com écran e outros), especificado e quantificado na forma da proposta de preços, em favor da seguinte empresa: IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, nos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.278.640,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2008.\r\n\r\nId: 675536"
                    ],
                    "675042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601604/2008 - JUSSARA FONTES AMARGOSO.\r\n\r\nProc. nº E-08/602157/2008 - LÍVIA FRIGERI NEVES.\r\n\r\nProc. nº E-08/601656/2008 - LIDIANE DE SOUSA LENZI.\r\n\r\nProc. nº E-08/601374/2008 - MARCELO GONÇALVES FERNANDEZ. \r\n\r\nProc. nº E-08/600677/2008 - MARIA DE FÁTIMA SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-08/602174/2008 - MARIA ISABEL FARIA CARBONELLI.\r\n\r\nProc. nº E-08/606382/2007 - RENATA MELLO DE SOUZA SARDENBERG.\r\n\r\nProc. nº E-08/608113/2007 - RODRIGO MANOEL LEANDRO SIMÕES.\r\n\r\nProc. nº E-08/602304/2008 - SÉRGIO BARBOZA DOS SANTOS.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 675042"
                    ],
                    "675542": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...DEYSE MACEDO DE FREITAS...\r\n\r\nLEIA-SE:...DAYSE MACEDO DE FREITAS...\r\n\r\nId: 675542"
                    ],
                    "675276": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA Maria Inês Silva Barros, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula 003.046-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/017-50042/2008.\r\n\r\nId: 675276"
                    ],
                    "675411": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/057/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de medicamentos para a 1ª Policlínica do CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 675411"
                    ],
                    "675066": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2007 - TORNO SEM EFEITO as publicações dos despachos de 09.10.2008, publicados no D.O. de 13.10.2008. \r\n\r\nId: 675066"
                    ],
                    "675557": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/144/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA NETO, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV, do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/152/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor PAULO CESAR SARAMAGO, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/153/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JAIME GOMES, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/155/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor JAIR DUARTE DE OLIVEIRA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/162/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor MAURICIO COSTA DE CASTRO, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 675557"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/967306/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 071/2008, referente à Contratação de Empresa para o abastecimento de Combustível com Cartões, a favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, lote 01, no valor total de R$ 195.999,96 (cento e noventa e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/966452/2007 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 014/2008, referente à Contratação de Assistência Médica e Hospitalar para funcionários e dependentes, a favor das empresas Grupo HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, no valor total de R$ 1.078.999,92 (Hum milhão, setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/967037/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 072/2008, referente à Aquisição de Banco Tubular em Aço Inox, Banco Pulo, Cadeiras em Aço Inox e Estantes em Aço Cromado, a favor da empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 15.677,82 (quinze mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 675490. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "675921": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A Pregoeira da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, comunica aos interessados o adiamento por questões administrativas do Pregão Presencial nº 003/2008 - Processo nº E-03/2.008/2008 - Serviços de Alimentação e Nutrição Escolar nas Escolas da Rede Estadual de Educação das Regiões Metropolitanas, informando ainda a nova data para o certame conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nDATA: 31 de outubro de 2008 - PROC. Nº E-03/2.008/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, na Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.10.2008.\r\n\r\nId: 675921"
                    ],
                    "674887": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cátia da Silva Santos\r\n\r\n02-Claudia Regina Mattos e Silva Mousinho\r\n\r\n03-Jaqueline Neves Ferreira\r\n\r\n04-Jéssica Duarte Franco\r\n\r\n05-Kátia Simões do Espírito Santo\r\n\r\n06-Kayara Tuira Borges Aragão\r\n\r\n07-Neli Maria Rodrigues de Assumpção \r\n\r\n08-Ocilene Sousa Paixão \r\n\r\n09-Priscila de Almeida Moreira\r\n\r\n10-Rodrigo dos Santos Alves\r\n\r\n11-Silene Cardoso dos Santos\r\n\r\n12-Vinícius Antonio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joana Michele Tavares da Silva\r\n\r\n02-João Paulo Ferreira Vasconcellos\r\n\r\n03-José Carlos Levino\r\n\r\n04-Josenaldo da Costa Soares\r\n\r\n05-Josiane Vital da Silva\r\n\r\n06-Márcia Cristina dos Santos\r\n\r\n07-Maria de Fátima Gomes da Conceição\r\n\r\n08-Quitéria Maria Veríssimo\r\n\r\n09-Silvana Ferreira de Lima\r\n\r\n10-Wanderson Santos Neves\r\n\r\n11-Adriana de Aguiar Barbosa\r\n\r\n12-Thiago Alves Guimarães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Aguinaldo Ferreira da Costa Junior\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Maria Leila da Silva Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Alves Ferreira\r\n\r\n02-Bruna Cristina Prudencia\r\n\r\n03-Cintia do Carmo da Silva\r\n\r\n04-Daniela do Nascimento Rios\r\n\r\n05-Danilo Alves Candido\r\n\r\n06-Elaine Domingos de Mello\r\n\r\n07-Flavio Fernandes dos Santos\r\n\r\n08-Italo Bruno Xavier dos Santos\r\n\r\n09-Marcos Francisco de Souza\r\n\r\n10-Maria Elisabeth da Silva\r\n\r\n11-Odair José dos Santos\r\n\r\n12-Pedro Henrique Gomes da Silva\r\n\r\n13-Rita de Cassia Amaral Saraiva\r\n\r\n14-Rosineide Alves Candido\r\n\r\n15-Suely Almeida de Oliveira\r\n\r\n16-Teresa Cristina Rocha de Oliveira\r\n\r\n17-Wallace Ricardo Souza dos Santos\r\n\r\n18-Washington Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Santiago Cardins\r\n\r\n02-Ana Carla Souza da Costa\r\n\r\n03-Dayana Vieira de Jesus\r\n\r\n04-Diego Gomes Barbosa\r\n\r\n05-Douglas Tufano Gomes da Silva\r\n\r\n06-Ellen Martins de Farias\r\n\r\n07-Everton Diogo Ferreira\r\n\r\n08-Hector Mota das Chagas\r\n\r\n09-Herlen Gasco da Silva\r\n\r\n10-Jessica da Silva Jardim\r\n\r\n11-Josidete Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Suellen Ribeiro Teixeira\r\n\r\n13-Simone da Silva Carvalho dos Santos\r\n\r\n14-Tiago Bechtlufft Garcia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex de Souza Ricardo\r\n\r\n02-Aline Cristina Rodrigues Domingos\r\n\r\n03-Ana Carolina Gonçalves da Silva\r\n\r\n04-Carolina Alves Lima Moret\r\n\r\n05-Celson Luiz Ferreira\r\n\r\n06-Clever Gomes da Silva\r\n\r\n07-Cristiane Moraes Ferreira\r\n\r\n08-Devid Santos Costa\r\n\r\n09-Ewerton Luiz da Silva Chagas\r\n\r\n10-Gloria Regina Baptista\r\n\r\n11-Hugo Fernando da Silva Macedo\r\n\r\n12-José Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Leandro João de Azevedo\r\n\r\n14-Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n15-Lilian de Oliveira Vilarim\r\n\r\n16-Michelle Lindsay Pereira\r\n\r\n17-Mônica do Nascimento Ferreira\r\n\r\n18-Pamela Vanessa da Costa Medeiros\r\n\r\n19-Raquel de Souza Silva\r\n\r\n20-Susan Neris Guedes da Silva\r\n\r\n21-Thiago Pereira Adelaide\r\n\r\n22-Vanessa Cristina de Oliveira Castelo\r\n\r\n23-Vitor de Melo Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ângela Maria dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Barbara Cristina Rodrigues Abrahão\r\n\r\n02-Diego da Silva Sampaio\r\n\r\n03-Janaina da Conceição de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Irene Jael de Oliveira\r\n\r\n02-Itacy Veronica de Souza Alves Jeronymo\r\n\r\nTURMA: 3200 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Alice Lima de Andrade\r\n\r\n02-Vanda Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mirele da Silva Chagas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fábia Carla da Cruz Pacheco\r\n\r\n02-Shirlene Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Rita Antonio\r\n\r\n02-Daniele Santos Vivano\r\n\r\n03-Denisson José do Nascimento Camargo\r\n\r\n04-Diogo Evangelista de Souza\r\n\r\n05-Dionatas Almeida de Assis\r\n\r\n06-Fabiana Rocha Sampaio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALEIXO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 3203-S1 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alessandra Pinheiro Passos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Gomes\r\n\r\nTURMA: 1303 - Ano: 2001\r\n\r\n01-Maurício Gonçalves Graça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Cesar de Araujo Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcides Ferreira de Amorim Filho\r\n\r\n02-Claudia Araujo Ricart de Menezes\r\n\r\n03-Clemilson de Souza Oliveira\r\n\r\n04-Cristiano Luiz dos Santos\r\n\r\n05-Danielle Cristina da Silva\r\n\r\n06-Darlene Menezes dos Santos\r\n\r\n07-Diego Alves da Silva\r\n\r\n08-Everton Antônio de Almeida Rocha\r\n\r\n09-Flávio Corrêa de Almeida\r\n\r\n10-Grace Kelly da Costa Lima\r\n\r\n11-Inácia Ferreira Lima\r\n\r\n12-Isael Tavares Araujo\r\n\r\n13-Izabel de Oliveira Hortolan\r\n\r\n14-Josefina Oliveira Santos de Jesus\r\n\r\n15-Juliana de Souza Soares dos Reis\r\n\r\n16-Maria Aparecida dos Santos Costa\r\n\r\n17-Maria de Fátima Ferreira Pereira\r\n\r\n18-Rodrigo Rodrigues dos Reis\r\n\r\n19-Rodrigo Vianna dos Santos\r\n\r\n20-Stella da Cunha Rosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Lopes\r\n\r\n02-Antonio Francisco Gonçalves da Silva Melo\r\n\r\n03-Beatriz Alves de Oliveira\r\n\r\n04-Claudio Antonio da Silva\r\n\r\n05-Cosme Marcos Pereira Ferreira\r\n\r\n06-Elizaneide Ramos Batista\r\n\r\n07-Ezequiel Nunes Araujo Neto\r\n\r\n08-Francisca Sandreia Felipe Uchôa\r\n\r\n09-Helenira Porto da Silva\r\n\r\n10-Jaciara Dias de Morais\r\n\r\n11-Jaelson José de Oliveira\r\n\r\n12-Marcelo José da Cruz Cabral\r\n\r\n13-Niuzete Rodrigues Holanda\r\n\r\n14-Rafael Braga de Andrade\r\n\r\n15-Rhoanna Nágella da Silva Lima\r\n\r\n16-Rosicarla Lopes Galdino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Silva Azeredo\r\n\r\n02-Augusto Cesar dos Reis Leitão\r\n\r\n03-Bruno Amador Dias\r\n\r\n04-Edivanio Fernandes de Souza\r\n\r\n05-Eliana Dias Pereira\r\n\r\n06-Fábio da Silva Campos\r\n\r\n07-Flavio da Conceição Cruz\r\n\r\n08-José Henrique Ribeiro Marinho\r\n\r\n09-Luana Lopes Almeida\r\n\r\n10-Marcio Freitas de Souto\r\n\r\n11-Maria Lucimar Aguiar Leite\r\n\r\n12-Maria dos Remédios de Sales\r\n\r\n13-Maria Rosení da Silva\r\n\r\n14-Míriam Carneiro de Sousa\r\n\r\n15-Pedro Eliakin da Silva Miranda\r\n\r\n16-Roberto Jota Faria\r\n\r\n17-Selma Antonia dos Santos de Queiroz\r\n\r\n18-Vanderlei Francisco Airosa\r\n\r\n19-Wilton Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adalberto de Oliveira Vila Nova\r\n\r\n02-Allan da Mata Marques\r\n\r\n03-Amanda Nunes Macário\r\n\r\n04-Ana Carolina de Souza José\r\n\r\n05-André Luis Patrocínio dos Santos\r\n\r\n06-Ariane Mello Ribeiro \r\n\r\n07-Bruna Cristina Silva\r\n\r\n08-Cinthia Belmiro Valeriano\r\n\r\n09-Cristiano Gouveia Cantharino\r\n\r\n10-Dario Gomes da Penha Junior\r\n\r\n11-Diego Costa de Aquino\r\n\r\n12-Edson Santos de Souza\r\n\r\n13-Fabricio Ferreira dos Santos\r\n\r\n14-Glaucia Regina Rego\r\n\r\n15-Heloisa Gomes da Silva\r\n\r\n16-Isidio Cordeiro Torres\r\n\r\n17-Jaqueline Conceição do Nascimento\r\n\r\n18-Lenir Queiroz da Rocha\r\n\r\n19-Marcela Queiroz da Silva\r\n\r\n20-Marcelo Santana do Nascimento\r\n\r\n21-Michael Castro Nascimento\r\n\r\n22-Monique Santos Cruz\r\n\r\n23-Oseias Luis Gomes\r\n\r\n24-Paulo Roberto Magalhães Bezerra\r\n\r\n25-Renata Santos da Silva\r\n\r\n26-Renato de Oliveira Guedes Junior\r\n\r\n27-Talita Fernandes Alvarenga\r\n\r\n28-Tatiana Maria da Conceição\r\n\r\n29-Verônica Lopes de Barros\r\n\r\n30-Tatiele Campos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ailton Cerqueira dos Santos\r\n\r\n02-Alexandre Pereira de Britto\r\n\r\n03-Amanda Rodrigues Jardim\r\n\r\n04-Ana Patrícia Silva de Santana\r\n\r\n05-Anderson Silva\r\n\r\n06-Bruna dos Santos\r\n\r\n07-Clayton Alves dos Santos\r\n\r\n08-Daniele Santos\r\n\r\n09-Dayane Ângelo Pascoal\r\n\r\n10-Diego Jerônimo José de Melo Antônio\r\n\r\n11-Edilson Afonso de Jesus Pires\r\n\r\n12-Elaine Cristina da Silva Vianna\r\n\r\n13-Elaine dos Santos Luiz\r\n\r\n14-Eva Sampaio Braz\r\n\r\n15-Fabiana Cunha da Silva\r\n\r\n16-Francisco de Assis Lima\r\n\r\n17-Ilma Barbosa Pereira Maciel\r\n\r\n18-Iracema Silva Arechavaleta\r\n\r\n19-João Bulhões de Souza\r\n\r\n20-Juliana Tavares de Matos\r\n\r\n21-Lauriceia Leocádia do Nascimento\r\n\r\n22-Leandro da Cruz Oliveira\r\n\r\n23-Liliam Werneck da Conceição\r\n\r\n24-Luana Natividade de Paula\r\n\r\n25-Marcellus Coube Silva\r\n\r\n26-Márcio Nunes dos Santos\r\n\r\n27 Marília Vieira da Silva\r\n\r\n28-Marilza Ferreira de Paula\r\n\r\n29-Nathália Camila da Silva\r\n\r\n30-Ricardo Braga dos Santos\r\n\r\n32-Rosângela Olímpia de Souza\r\n\r\n33-Silmar Louzada dos Santos \r\n\r\n34-Simone Carvalho de Oliveira\r\n\r\n35-Suênia Oliveira da Silva\r\n\r\n36-Taíssa Virgolino da Silva\r\n\r\n37-Thiago de Oliveira dos Santos\r\n\r\n38-Vera Lucia Cardoso de Carvalho\r\n\r\n39-Vera Lucia Santana Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Gomes da Paz\r\n\r\n02-Ana Claudia de Oliveira Moreira\r\n\r\n03-Andre Henry Pires\r\n\r\n04-Carlos Alberto Rodrigues Estanislau\r\n\r\n05-Daniele Copque Veronese\r\n\r\n06-Danielle da Paixão\r\n\r\n07-Diego Negreiro Taveira\r\n\r\n08-Jezika Corrêa Rebelo\r\n\r\n09-Julia Maria Schimidt\r\n\r\n10-Leuzeni Silveira Leitão Muniz\r\n\r\n11-Maria de Fatima Schimidt de Oliveira\r\n\r\n12-Nayane dos Santos Rodrigues\r\n\r\n13-Simone da Silva Melo\r\n\r\n14-Suely Marques Neves \r\n\r\n15-Weslley Mello Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcimara Pacheco Moraes\r\n\r\n02-André Luiz Pereira da Conceição\r\n\r\n03-Angélica Borges Souza\r\n\r\n04-Antonio Carlos Aguiar\r\n\r\n05-Carlos Filipe Torres Pacheco Paixão\r\n\r\n06-Carlos Renato das Chagas Silva\r\n\r\n07-Déborah da Silva Outeiro\r\n\r\n08-Douglas Ferreira Fagundes\r\n\r\n09-Emerson Marchon de Oliveira\r\n\r\n10-Felipe Souza Rosa\r\n\r\n11-Jennifer Alves Garcia\r\n\r\n12-Julian Stutz de Paula\r\n\r\n13-Kamila Cezar da Cunha\r\n\r\n14-Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\n15-Lohainne Schott Brollo\r\n\r\n16-Lorraine Frotté Cordeiro\r\n\r\n17-Maria José Pires do Couto\r\n\r\n18-Maycon Silva dos Santos\r\n\r\n19-Natália da Silva Cunha\r\n\r\n20-Oneida Cristina Balonecker de Mendonça\r\n\r\n21-Rejane Coelho Corrêa \r\n\r\n22-Revelino José Schott\r\n\r\n23-Sebastião Carlos Teixeira Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Jose da Silveira Eler\r\n\r\n02-Amanda Hovernek da Silva\r\n\r\n03-Clayton Carneiro de Toledo\r\n\r\n04-Daniela Soares de Carvalho Sardou\r\n\r\n05-Erico dos Santos Vargas Ramos\r\n\r\n06-Giselle Soares Ramiro\r\n\r\n07-Jovanildo Santana Correa\r\n\r\n08-Leonardo Silva de Araujo\r\n\r\n09-Luane Ther de Araujo\r\n\r\n10-Maria Elizabete Barbosa Frossard\r\n\r\n11-Wélia de Souza Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisca José da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO MARCOS FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ednea Misael da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amanda de Oliveira Brito\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renato de Souza Ribeiro\r\n\r\n02-Johnny Cunha de Medeiros\r\n\r\n03-Rafaela Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Pâmela de Souza Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Robson de Paula Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Felix de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Chrisostomo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Fagner Lúcio dos Santos Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Cristina Maria Pessoa dos Santos\r\n\r\n02- Jonatas Santos Feliz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiano Bernardes \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Afonso José Coutinho dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Carlos da Silva Gonçalves\r\n\r\n03-Carina Cardoso de Jesus de Souza\r\n\r\n04-Dayse de Deus Silva\r\n\r\n05-Emiliano da Silva\r\n\r\n06-Fábio Mendes de Moraes\r\n\r\n07-Francisca Maria de Sousa\r\n\r\n08-Gabiele Costa Rocha\r\n\r\n09-Irenilson Bernardino da Silva\r\n\r\n10-Jonas da Silva Costa\r\n\r\n11-Jorge Luiz Cordeiro Filho\r\n\r\n12-Jorge Luiz Martins de Souza\r\n\r\n13-José Paulo de Almeida Amarante\r\n\r\n14-Kelly de Souza Fernandes da Silva\r\n\r\n15-Leila Teixeira de Mendonça\r\n\r\n16-Leonardo Jose dos Santos\r\n\r\n17-Lincoln Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Lindalva Pereira da Silva\r\n\r\n19-Luciane Manhães Teles \r\n\r\n20-Lucimar Silva Marques\r\n\r\n21-Maria do Carmo da Silva\r\n\r\n22-Maria José Xavier dos Santos\r\n\r\n23-Mônica Lúcia da Silva Ramos\r\n\r\n24-Paulo Henrique Costa Dias\r\n\r\n25-Rosana de Oliveira \r\n\r\n26-Rosiane Santiago Piedade\r\n\r\n27-Rosirene Pereira Vaz\r\n\r\n28-Tatiane Bastos Alves\r\n\r\n29-Wagner Clayton da Costa Nascimento\r\n\r\n30-Wallace Glei Vieira Azevedo\r\n\r\n31-Zilah dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriane Gouvêa de Morais\r\n\r\n02-Ariele Valle da Silva\r\n\r\n03-Caio Cesar dos Santos da Silva\r\n\r\n04-Carla Luzia Silva Dias\r\n\r\n05-Cristiano Alberto da Costa\r\n\r\n06-Daniel Lacerda \r\n\r\n07-Derli de Barros Leitão Junior\r\n\r\n08-Fábio Costa da Silva\r\n\r\n09-Francisco Eronildo de Freitas Lima\r\n\r\n10-Joice Aparecida Chagas de Andrade\r\n\r\n11-Jonathan D'Oliveira Wanderley\r\n\r\n12-Julio Cesar Pereira Barreto \r\n\r\n13-Laís Ellen Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Lília Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Louiziane da Silva Moutinho de Araújo\r\n\r\n16-Milan Souza da Silva Costa\r\n\r\n17-Nadia dos Anjos Marques Felix\r\n\r\n18-Patrícia Pereira da Silva \r\n\r\n19-Paulo Mauricio Florentino Oliveira\r\n\r\n20-Paulo Sergio Alves Telles\r\n\r\n21-Renan da Conceição de Jesus \r\n\r\n22-Renato Moreira Lemos\r\n\r\n23-Rodrigo Costa Chagas\r\n\r\n24-Tatiana da Silva Oliveira Cerazo\r\n\r\n25-Vera Lucia da Silva Firmo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Fernandes\r\n\r\n02-Ailton Eça dos Santos\r\n\r\n03-André Luiz de Oliveira Pinto\r\n\r\n04-Bruna Rocha Dias\r\n\r\n05-Cíntia Garcia da Silveira\r\n\r\n06-Diego de Oliveira Santiago\r\n\r\n07-Edilson do Nascimento Coelho\r\n\r\n08-Enídia Rimes Mendes dos Santos\r\n\r\n09-Gustavo Gonçalves de Miranda\r\n\r\n10-Herlaine Aparecida Assis de Souza\r\n\r\n11-Jacirene Fiuza Lima da Silva\r\n\r\n12-Jaqueline Vieira de Abreu\r\n\r\n13-Jefferson Josué Neves Nascimento\r\n\r\n14-Jussara Fiuza Lima da Silva\r\n\r\n15-Lino Alves Nascimento \r\n\r\n16-Luisimar Bernardino Pereira\r\n\r\n17-Márcia Rodrigues Pinto\r\n\r\n18-Marilene Cardoso dos Santos Magalhães Cruz\r\n\r\n19-Nilton da Silva\r\n\r\n20-Saraiva Rodrigues dos Santos\r\n\r\n21-Severina Patricia Pereira de Ataide\r\n\r\n22-Simone dos Santos Machado\r\n\r\n23-Sonia Maria Sena da Conceição de Araujo\r\n\r\n24-Verônica Ferreira Soares\r\n\r\n25-Vivian Nair da Silva dos Santos\r\n\r\n26-Viviane Dantas Pereira\r\n\r\n27-Wanderson Pereira de Ataide\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Sousa Paula\r\n\r\n02-Amanda Rayam Ramos da Silva\r\n\r\n03-Antônia Josilane Teixeira Oliveira\r\n\r\n04-Cinthia dos Santos Marques\r\n\r\n05-Diego Valerio de Oliveira Gomes\r\n\r\n06-Edileuza da Silva Barros\r\n\r\n07-Elizângela Soares de Jesus\r\n\r\n08-Fábio dos Santos Pessôa\r\n\r\n09-Jaqueline Carlos da Silva\r\n\r\n10-José Wallace Barbosa Barreto\r\n\r\n11-Neilton Soares de Oliveira Filho\r\n\r\n12-Pâmella da Costa Silva\r\n\r\n13-Renata Rocha Paquiele\r\n\r\n14-Rodrigo Ribeiro da Cunha\r\n\r\n15-Thiago David da Silva\r\n\r\n16-William Henrique Neves da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde-se lê: 30- Wellington Vasconcelos Costa\r\n\r\nLeia-se: 30-Welington Vasconcelos Costa \r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde-se lê: 02-Aline Fernanda dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 02-Aline Fernanda dos Santos Camilo\r\n\r\nQuebra CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carina Alves de Almeida\r\n\r\n02-Cleber José da Silva Cariús\r\n\r\n03-Érik Neves de Macedo\r\n\r\n04-Gustavo Iuri do Nascimento\r\n\r\n05-Jhonatan Mark Ribeiro Soares\r\n\r\n06-Maiára Cristina Gonçalves Ferreira\r\n\r\n07-Natália Romaneli Silva\r\n\r\n08-Rubens Francisco de Souza Cerqueira\r\n\r\n09-Tatiane Rodrigues Macario\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego de Almeida Ribeiro\r\n\r\n02-Elisângela da Silva\r\n\r\n03-Joana Mara Honorato Bezerra\r\n\r\n04-Joselita Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Leonardo Barreto Dutra Oliveira\r\n\r\n06-Maria Aparecida Silva de Lima\r\n\r\n07-Michele Luiza Germano da Silva\r\n\r\n08-Rosemere Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir dos Santos Menezes\r\n\r\n02-Mariangela Silva Francisco\r\n\r\n03-Priscila Miriele de Oliveira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS INSTITUTO\r\n\r\nBENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Celia Regina da Silva Soares\r\n\r\n02-Elias Souza Abreu\r\n\r\n03-Iane de Jesus dos Santos\r\n\r\n04-Lidiana Catarina Del-Secchi Dutra\r\n\r\n05-Patricia Akermann Gomes\r\n\r\n06-Raphael Carlos Guimarães de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Monica da Silva de Oliveira \r\n\r\nId: 674887"
                    ],
                    "674818": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Jacinto Inacio Fernandes\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Diana Souza dos Santos\r\n\r\n02- Ezaquiel Gomes da Silva\r\n\r\n03- Gleice Borges da Silva\r\n\r\n04- Jailma dos Santos\r\n\r\n05- Kamilla de Oliveira Chaves\r\n\r\n06- Marcelo de Almeida Pinheiro\r\n\r\n07- Mauricio Ribeiro\r\n\r\n08- Pauliana Santana Pereira\r\n\r\n09- Vinicius Ferraz Silva Barreto\r\n\r\n10- Wallace dos Santos Mendes\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Anderson Pedro Rangel\r\n\r\n02- Claudia Garcia da Rocha\r\n\r\n03- Dayana Oliveira da Costa\r\n\r\n04- Leonardo de Azeredo Coutinho\r\n\r\n05- Leticia de Oliveira Torres\r\n\r\n06- Marcio Marques da Silva\r\n\r\n07- Paulo Cesar Soares Pinto Filho\r\n\r\n08- Wellington Vilanova de Matos\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Alex Sander Barril Serra\r\n\r\n02- Ana Paula Lopes da Fonseca\r\n\r\n03- Camylla Alvarenga Nunes\r\n\r\n04- Carlos Henrique Matos dos Santos\r\n\r\n05- Daniel Pontes Barbosa\r\n\r\n06- Elaine Pereira Muniz\r\n\r\n07- Eliana Beck Lourenço\r\n\r\n08- Eliane Monteiro de Paula\r\n\r\n09- Erika Silva de Souza\r\n\r\n10- Fernanda Lopes Rodrigues\r\n\r\n11- Flavia Diniz Cavalcanti da Silva\r\n\r\n12- Joel Teixeira de Carvalho\r\n\r\n13- José Roberto Ivo Gonçalves\r\n\r\n14- Juarez da Costa Neves\r\n\r\n15- Marco Antonio Puccini Lara Junior\r\n\r\n16- Sergio Hetel de Oliveira Farias Filho\r\n\r\n17- Silvana da Silva Rodrigues\r\n\r\n18- Tatiana Santos de Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Elias de Sousa\r\n\r\n02- Flavia Pires Affonso\r\n\r\n03- Januzy Juvenal de Azevedo\r\n\r\n04- Jose Ferreira Lima\r\n\r\n05- Luciane Ribeiro Ferreira\r\n\r\n06- Marcia Lourival Ferreira da Silva\r\n\r\n07- Maria da Conceição de Oliveira Silva\r\n\r\n08- Nilva Gonçalves de Brito Souza\r\n\r\n09- Roberto Pinto da Silva\r\n\r\n10- Sandra Regina de Souza\r\n\r\n11- Sânzia Lúcia Alexandre\r\n\r\n12- Vania Regina Bille Seixas da Silva\r\n\r\n13- Wagner Luiz Moreira da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Alcinea Pluvier Dias\r\n\r\n02- Amanda Lopes Lacerda\r\n\r\n03- Claudia Marques dos Santos\r\n\r\n04- Cristiano Ferreira Machado\r\n\r\n05- Dyego Matola Romero\r\n\r\n06- Elizandra da Silva Rodrigues\r\n\r\n07- Geovana Benta de Sousa\r\n\r\n08- Gilcilene da Silva Gregorio de Moraes\r\n\r\n09- Ione de Souza Lima Rosa\r\n\r\n10- Jane de Paula Oliveira\r\n\r\n11- Joedson da Silva\r\n\r\n12- Letícia dos Reis Azevedo\r\n\r\n13- Luciana do Nascimento Costa\r\n\r\n14- Raimundo Domiciano Neto\r\n\r\n15- Vinicius da Silva Davino Morais\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Jorge Luiz da Silva Sant'Ana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01- Jorge Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01- Leandro dos Santos Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01- Sebastião Carlos de Miranda Junior\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01- Cleilma da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Daniel Pereira da Costa\r\n\r\n02- Josefa Edinuzia da Silva\r\n\r\n03- Marilda de Almeida Sousa Conceição\r\n\r\n04- Raíssa Ramos de Oliveira\r\n\r\n05- Roquelina de Jesus Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Eliane Maria Lemos Soares Conceição Souza\r\n\r\n02- Michel Pinto Souto\r\n\r\n03- Michele Lima de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Cristiano da Silva Vieira\r\n\r\n02- Cristiano de Araujo Pereira\r\n\r\n03- Gabriel Fernando e Silva de Souza\r\n\r\n04- Kássia Augusta Rezende Mattos da Costa\r\n\r\n05- Maria Hortência Agapito Rocha\r\n\r\n06- Michel Pereira da Silva\r\n\r\n07- Rodrigo Carneiro Novais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Mônica Fernandes Freitas\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Philipe Cirino da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- João Paulo Almeida da Silva\r\n\r\n02- Rosineia da Silva Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Albenizinha Macedo da Silva de Oliveira\r\n\r\n02- Ana Maria da Silva\r\n\r\n03- Andrea Laporte Brito Ribeiro\r\n\r\n04- Antonio Carlos Silva Alves\r\n\r\n05- Carlos Henrique Matos dos Santos\r\n\r\n06- Fabio de Sousa da Silva Conceição\r\n\r\n07- Renata Gomes da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Ricardo Floriano Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 14-Ricardo Florindo Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Mônica Pastora de Souza Cerqueira\r\n\r\nLeia-se: 13-Mônica Fernandes Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rômulo de Souza Dantas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo do Couto Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leandro Martins Leite \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Robson da Silva Prudêncio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Cristina de Figueiredo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.07.1996\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1995\r\n\r\n12-Verônica Miranda Medeiros\r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 4300 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Verônica Miranda Medeiros\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 12-Joana Oliveira de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 12-Joanna Oliveira de Azevedo \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Dias Limão\r\n\r\n02-Aline Barbosa de Araujo\r\n\r\n03-Ana Cláudia Silva Rabello\r\n\r\n04-Bárbara Neiva de Oliveira Costa\r\n\r\n05-Carla da Conceição Donato\r\n\r\n06-Carolina Madureira Miato\r\n\r\n07-Celi Goulart de Moura Maciel\r\n\r\n08-Cláudia Regina de Lima Tavares\r\n\r\n09-Cleane Alves dos Santos\r\n\r\n10-Daniele Pereira de Oliveira\r\n\r\n11-Diego dos Santos Silva Ferreira\r\n\r\n12-Erick Gonçalves de Miranda Ferreira\r\n\r\n13-Fernanda Weber da Silva\r\n\r\n14-Geovane Gomes Ribeiro\r\n\r\n15-Gilmar Lins Oliveira Gomes\r\n\r\n16-Glaucia Lorrane Kodos Bandeira\r\n\r\n17-Jéssica Caroline Silva Pereira\r\n\r\n18-Jéssica de Paula Silva \r\n\r\n19-Jocelí Goulart de Moura\r\n\r\n20-Johne Castilho Starpp de Azevedo\r\n\r\n21-Joice Domingues Augusto\r\n\r\n22-Lidiane Teixeira Lopes\r\n\r\n23-Lorraine de Araujo Ramos\r\n\r\n24-Luciene Cristine Santiago\r\n\r\n25-Marielle Souza Costa\r\n\r\n26-Marilia de Vasconcelos Siqueira Campos\r\n\r\n27-Rafael Claudio Cruz dos Santos\r\n\r\n28-Roseli Goulart de Moura Roza\r\n\r\n29-Thaís Paes Leme de Figueiredo\r\n\r\n30-Thiago de Paula Moraes \r\n\r\n31-Thiago Luiz Ebias Moreira de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Maranduba da Silva\r\n\r\n02-Aline Griebeler Ferreira\r\n\r\n03-Ana Cleide Batista dos Santos\r\n\r\n04-Anderson Luiz Oliveira Santos \r\n\r\n05-Bárbara Pereira da Silva\r\n\r\n06-Douglas Lima de Souza\r\n\r\n07-Elenice de Paula Silva\r\n\r\n08-Elisabete da Silva Santos Bandeira\r\n\r\n09-Eloiza Maria da Silva de Araujo \r\n\r\n10-Emerson Gabriel Silva Pires \r\n\r\n11-Ilma de Andrade Rodrigues Coelho\r\n\r\n12-Josiane Venancio Damasceno Andrelino\r\n\r\n13-Julio Henrique Paulino\r\n\r\n14-Leonardo Vicente de Melo\r\n\r\n15-Lucilia Moura Rodrigues Silva \r\n\r\n16-Márcio Magalhães de Mendonça\r\n\r\n17-Maria das Graças Rocha Viana\r\n\r\n18-Mônica Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Rafaela Leite\r\n\r\n20-Thiago Alves Columna\r\n\r\n21-Vanessa Lopes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Laurentino do Valle\r\n\r\n02-Aline Silva Ferreira\r\n\r\n03-Ana Carolina da Silva Ribeiro\r\n\r\n04-Cíntia Gomes da Silva \r\n\r\n05-Diego Moraes Chaves \r\n\r\n06-Emanuele de Freitas França\r\n\r\n07-Fernando dos Santos Pereira\r\n\r\n08-Gilvane da Silva Sabino\r\n\r\n09-Jônathas dos Santos Lima\r\n\r\n10-Juliana Machado Barboza\r\n\r\n11-Luiz Otávio Martins da Silva\r\n\r\n12-Marcelo dos Santos Sousa\r\n\r\n13-Maria Auxiliadora Augusta da Silva Nascimento\r\n\r\n14-Maurício Magalhães de Mendonça\r\n\r\n15-Renan Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Ricardo Costa dos Reis\r\n\r\n17-Samuel Pereira da Silva\r\n\r\n18-Sergio de Souza\r\n\r\n19-Sergio do Nascimento Vieira\r\n\r\n20-Silvio Amaral\r\n\r\n21-Tatiana Santos Oliveira Alves\r\n\r\n22-Tatiane Cristina Barbosa dos Santos\r\n\r\n23-Tatiane Silva da Conceição\r\n\r\n24-Thayane Pereira Feitosa\r\n\r\n25-Thiago Kaeller da Silva\r\n\r\n26-Valdilene Santos Sousa\r\n\r\n27-Vânia da Silva\r\n\r\n28-Vinicius de Mello Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adalberto de Paula Barbosa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiano Justo da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiana Justo da Silva de Farias\r\n\r\n02-Keit Darleng Kodos Teixeira\r\n\r\n03-Priscila Campêlo Cardoso\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE JOÃO GOULART, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiz Orlando Santos Leandro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sacramento da Silva\r\n\r\n02-Jeferson Louback\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ataides Gonçalves Filho\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Paula Maria de Jesus\r\n\r\n02-Caren Graziele de Queiroz\r\n\r\n03-Cíntia Henrique de Meireles\r\n\r\n04-Douglas Augusto Santana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcos Paulo Ferreira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alba Valeria Garcia da Cruz\r\n\r\n02-Adriana Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Alessandro Alcides Sabino\r\n\r\n04-Fernando Oliveira de Lima\r\n\r\n05-Andréa Vaz Nonato\r\n\r\n06-Aparecida Dias dos Santos\r\n\r\n07-Bruno Rodrigues Ferreira\r\n\r\n08-Bianca Oliveira de Souza Pereira\r\n\r\n09-Cristiane de Carvalho Inocêncio\r\n\r\n10-Cristina Firmino Vicente\r\n\r\n11-Dagoberto Nascimento Freitas\r\n\r\n12-Luiz Cláudio da Silva Pereira\r\n\r\n13-Doriana Pereira Teles Gonçalves\r\n\r\n14-Dourin Pereira Teles Gonçalves\r\n\r\n15-Edeisinéa dos Santos Almeida\r\n\r\n16-Elaine dos Santos Silva\r\n\r\n17-Elisangela de Moura Amaral\r\n\r\n18-Helena do Nascimento Mozer Santiliano\r\n\r\n19-Isalmir da Silva Gonçalves\r\n\r\n20-Joana Darc Tavares Rodrigues\r\n\r\n21-Joaquim da Silva Barbosa\r\n\r\n22-Joel Augusto de Lima\r\n\r\n23-Laila dos Santos Neves\r\n\r\n24-Manoel Ferreira\r\n\r\n25-Maria Aparecida Pedrosa de Lima\r\n\r\n26-Maria da Gloria Rezende\r\n\r\n27-Maria do Socorro Souza da Silva\r\n\r\n28-Maria Dulcina de Mendonça Silva\r\n\r\n29-Maria José da Luz Guimarães\r\n\r\n30-Marilda de Souza Jorge da Silva\r\n\r\n31-Marilene Gomes Silva Vieira\r\n\r\n32-Paula Vidal de Faria\r\n\r\n33-Paulo Carvalho dos Santos\r\n\r\n34-Renata Piccolo da Fonseca\r\n\r\n35-Roberta Valerio da Silva\r\n\r\n36-Roberto Carlos Lima Dutel\r\n\r\n37-Rosana Luiza Detone Gomes\r\n\r\n38-Ruthiléa Gonçalves da Silva Furtado\r\n\r\n39-Severino Miguel de Melo\r\n\r\n40-Silas Júnior da Rocha Leal\r\n\r\n41-Stella Teixeira da Silva\r\n\r\n42-Suely da Costa Noé\r\n\r\n43-Tathiany Bartolomeu Carvalho\r\n\r\n44-Thatiane Dias Corrêa\r\n\r\n45-Vanessa Pinheiro de Moura\r\n\r\n46-Zilanda Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Grasiele Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidiane de Freitas dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE\r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Camila Conceição Sardinha\r\n\r\n02-Camila Ribeiro de Souza\r\n\r\n03-Danillo Barbosa Saraiva\r\n\r\n04-Cleber Maciel de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alessandro de Souza Nunes\r\n\r\n02-Claudivan Brito Pessanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marcelo Barbosa de Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline de Azevedo Dias \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Beatriz Rosa Barbosa\r\n\r\n02-Graciane Alves de Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Vinicius Dutra de Faria\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Glaciele Prado Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan dos Anjos Sales\r\n\r\n02-Beatriz Maria Ramos de Siqueira\r\n\r\n03-Carolina Moreira da Silva\r\n\r\n04-Daiana Gomes Siqueira\r\n\r\n05-Davi Gonçalves da Rocha Junior\r\n\r\n06-Deniel dos Santos Grion\r\n\r\n07-Douglas Paraizo Rosa\r\n\r\n08-Fernanda dos Santos Dias\r\n\r\n09-Gerusa Miranda Mota\r\n\r\n10-Gessica Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n11-Gilmara Nascimento Farias\r\n\r\n12-Heitor Carvalho Laurindo\r\n\r\n13-Iara Cardoso de Oliveira\r\n\r\n14-Isaac de Oliveira Delsi Rodrigues\r\n\r\n15-Iviling Leal Meloni\r\n\r\n16-Jefté Guimarães da Silva\r\n\r\n17-Juliana Augusto Fernandes\r\n\r\n18-Luiza de Mello Araujo\r\n\r\n19-Mariani da Silva Marinho\r\n\r\n20-Renan Figueira Grion\r\n\r\n21-Renato Rodrigues Mariano de Souza\r\n\r\n22-Uberlei Brito da Silva Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Silva de Souza Fonseca\r\n\r\n02-Daiani Moraes Conceição\r\n\r\n03-Damariz Souza Costa\r\n\r\n04-Jessica dos Santos\r\n\r\n05-Laís Ferreira Mendonça\r\n\r\n06-Marcos Vinícius de Souza Santana\r\n\r\n07-Marjorie Carneiro Flausino\r\n\r\n08-Michele Silva Rangel\r\n\r\n09-Patricia Gomes de Souza\r\n\r\n10-Rafaela Olinda Cardoso da Silva\r\n\r\n11-Regina de Oliveira de Melo\r\n\r\n12-Suelen dos Santos Matos\r\n\r\n13-Talita Ferreira Gonçalves\r\n\r\n14-Udilan Rosa Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alva Helena Lopes Franco\r\n\r\n02-Ana Lucia Martins Klayn\r\n\r\n03-Andre Lima da Silva\r\n\r\n04-André Pinto Gonsalveis\r\n\r\n05-Carlene da Silva Pereira\r\n\r\n06-Carlos Alexandre Barcellos Mariano\r\n\r\n07-Cleidimar Maria da Conceição Nascimento\r\n\r\n08-Felipe dos Santos Chaves\r\n\r\n09-Izabela dos Santos Neves\r\n\r\n10-Jefferson Rosa Ramos\r\n\r\n11-Jhonatan Lopes da Fonseca\r\n\r\n12-Laiz Roberta de Souza Siqueira\r\n\r\n13-Marciene da Silva Xavier\r\n\r\n14-Michele de Oliveira Marins\r\n\r\n15-Rafael dos Santos Braz\r\n\r\n16-Vanessa Gervasio de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza do Espírito Santo\r\n\r\n02-Amilton Pires Fernandes\r\n\r\n03-Ana Paula Bernardes Martins\r\n\r\n04-Anderson Moreira Linhaus\r\n\r\n05-Cleber Peixoto Silva\r\n\r\n06-Greiciele Marmo Precioso\r\n\r\n07-Gustavo de Araújo Nascimento\r\n\r\n08-Jaci Fernandes Assem\r\n\r\n09-Jenaina Lopes de Almeida\r\n\r\n10-Julio Cesar Rodrigues Dias\r\n\r\n11-Liandra da Rocha Serafim\r\n\r\n12-Luandra Dias Borges\r\n\r\n13-Luciana Luz da Silva\r\n\r\n14-Marceline Severina da Silva Muzy\r\n\r\n15-Nilberto Mattos Thomaz\r\n\r\n16-Nilda de Jesus Oliveira Moreira\r\n\r\n17-Rosineida Valadão de Oliveira\r\n\r\n18-Simone Martins do Nascimento\r\n\r\n19-Vanessa Ferreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Taciano Moreira dos Passos Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Alves Gervázio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael da Silva Candido\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Gonçalves Ramos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Adelinilce de Velasco Lopes\r\n\r\n02-Alaudineia Rosa de Souza Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elisângela de Souza Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Leonor Dirce Moreira Silva\r\n\r\n02-Claudio Marcolino Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Flavio Alves de Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carolina de Carvalho Freitas Dutra\r\n\r\n02-Wagner Alves Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Pereira Coutinho\r\n\r\n02-Bruno Mendes Braga\r\n\r\n03-Crisleine Candido Alexandre\r\n\r\n04-Felipe de Morais Lima\r\n\r\n05-Hugo Guerra Miraglia Matias Cunha\r\n\r\n06-Jardeson Pereira Azevedo\r\n\r\n07-Jean Patrick Barreto Evangelista\r\n\r\n08-Juliano dos Santos de Souza\r\n\r\n09-Maria Conceição da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Maria Regina Henrique Barros\r\n\r\n11-Monique Oliveira de Sousa\r\n\r\n12-Núbia Rangel de Lima\r\n\r\n13-Rosanne Morais Osorio do Nascimento\r\n\r\n14-Sandra Gois Gomes\r\n\r\n15-Valdenice do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n16-Yuri Girodat Thiengo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Gonçalves Reis\r\n\r\n02-Bruno Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Caroline de Brito Souza\r\n\r\n04-Daniel de Oliveira Batista\r\n\r\n05-Edgar Arias de Carvalho\r\n\r\n06-Elizeu Custodio e Silva\r\n\r\n07-Jose Ricardo de Lima\r\n\r\n08-Luciete Ramos de Souza\r\n\r\n09-Maria José Isidro Gomes\r\n\r\n10-Monique Cristina de Assunção\r\n\r\n11-Pâmela Vaz de Oliveira \r\n\r\n12-Rafael Maciel da Silva\r\n\r\n13-Roberto dos Santos Pereira\r\n\r\n14-Sheila Costa da Silva\r\n\r\n15-Veronica Pereira da Silva\r\n\r\n16-Wallace de Oliveira\r\n\r\n17-Wanderson Antônio da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana Silva de Paula\r\n\r\n02-Elaine Cristina Pereira Barboza\r\n\r\n03-Vanessa da Silva Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson de Mello da Silva de Medeiros \r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Laibenith Tonete\r\n\r\n02-Monica Cristina Trindade \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sonia Imaculada da Silva Gaspar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francis de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos dos Anjos Gaspar\r\n\r\n02-Joel Marins Lemes Júnior\r\n\r\n03-Maria Aparecida da Silva de Paula\r\n\r\n04-Paulo de Jesus Santos da Silva\r\n\r\n05-Raphael de Brito Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele de Oliveira Costa Perceliano\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PAULO FREIRE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2004\r\n\r\n02-Elaine Prevideli Ortigoso\r\n\r\nLeia-se ANO: 2005\r\n\r\n02-Elaine Prevideli Ortigoso\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 15-Paulo José Machado\r\n\r\nLeia-se: 15-Paulo José Machado Ribeiro\r\n\r\nId: 674818"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675558": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 230/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 28/10/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Serviços Gráficos para impressão dos cadernos de prova do Vestibular Estadual 2009, no valor total estimado de R$ 161.020,00. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 675558. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675575": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 010/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.411/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que, no dia 30 de outubro de 2008, às 10 horas, (dez horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é o serviço de cabeamento da rede de telefonia e lógica visando interligar o prédio da prefeitura do campus da UENF e do centro de convenções e convivência que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.029/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que, no dia 30 de outubro de 2008, às 15 horas, (quinze horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a regularização com aterro e pavimentação da área norte do campus da UENF que está à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 012/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.606/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que, no dia 31 de outubro de 2008, às 10 horas, (dez horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a construção no campus da UENF de prédio destinado a abrigar área de convivência, inclusive projetos de instalações elétricas e hidro-sanitárias à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2008 - UENF\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.630/2008. Modalidade; tomada de preços. Tipo; Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro torna público que, no dia 31 de outubro de 2008, às 15 horas, (quinze horas) realizará licitação por meio de tomada de preços, cujo objeto é a construção no campus da UENF de prédio destinado a abrigar área de convivência, inclusive projetos de instalações elétricas e hidro-sanitárias à disposição dos interessados no sitio www.uenf.br, e no setor de licitações da UENF, situado à Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Prédio E1, sala 215, Campos dos Goytacazes/RJ, no período de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel. (22) 27261448 (Antonio Luiz), (22) 27261454 (Márcio) ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.522/2008- PE nº 042/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 28.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 28.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de multimídia, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 24.660,07.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.605/2008 - PE nº 043/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 28.10.2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 28.10.2008, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos agrícolas, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ R$ 21.475,66.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.583/2008 - PE nº 044/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 29.10.2008, às 08 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 29.10.2008, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de estação total, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ R$ 56.900,00.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nFica adiada, sine die, a licitação por Pregão Eletrônico nº 034/2008, cujo aviso foi publicado no D.O. de 08.10.2008, página 30, 2ª coluna. Processo nº E-26/052.326/2008\r\n\r\nId: 675575. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675494": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: DARDO ENGENHARIA LTDA. e a empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. com a interveniência da CEHAB-RJ, e do Secretário de Estado de Habitação do Rio de Janeiro. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Miguel Gama, Bairro Purys, Município Três Rios, RJ. PRAZO: 6 (seis) meses. VALOR: R$ 747.362,66. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.697/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 20.110/1994. ASSINADO: 22/09/2008. REGISTRO INTERNO Nº 143/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 675494. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "674901": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Produtos postais, serviços postais, telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº\r\n\r\nE-10/421/2008.\r\n\r\nId: 674901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675644": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/138.469/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, na forma do § 3º do art. 109 da Lei nº 8666/93, comunica a interposição de recurso pelo Sr. Edson Dias Alves, ficando os demais licitantes da Concorrência acima, em especial os participantes da linha 123 - Itaguaí - Mangaratiba, intimados para, querendo, manifestarem-se nos autos deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 675644. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "675522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 16/2007. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria técnica para elaboração do estudo de demanda de investimentos para o sistema de disposição final de resíduos sólidos em aterros sanitários na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). DATA DE ASSINATURA: 10/12/2007. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. E-07/000.548/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2007.\r\n\r\nId: 675522"
                        ],
                        "675159": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.032, de 12/08/2008, no Processo nº E-07/204.279/2006, CONVOCA Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A para as atividades de disposição de resíduos industriais Classe II - não perigosos em aterro industrial, sistema de blendagem de resíduos industriais, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de Serviços de Saúde em forno microondas em Unidade localizada na Rodovia RJ-127 km 9, Distrito Industrial de Paracambi, Município de Paracambi, audiência esta a se realizar no dia 30/10/2008, às 19h, no Cine Imperial, situado na Rua Dominique Level nº 30, Centro, Município de Paracambi, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 675159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675199": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº S-004/2008\r\n\r\nTipo: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.994/2007\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01.12.2008\r\n\r\nLOCAL: Rua Fonseca Teles, 121 - sala - 711 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO AMBIENTAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 313.792,49\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.feema.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, medindo 210 x 297mm e peso de 75gm/², na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 711, São Cristóvão/RJ, Tel: (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10h às 12h e de 14h às 16h, de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 675199. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675479": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nwww.serla.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA comunica aos interessados que será realizado no dia 29/10/2008, às 14h30min, horário de Brasília/DF, no site www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, a licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2008 - SERLA.\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nO objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA”.\r\n\r\nTipo:\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-07/102.238/2008\r\n\r\nFonte:\r\n\r\n10\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\n2463.1854400022.027\r\n\r\nCódigo da Despesa:\r\n\r\n3390.39.23\r\n\r\nValor Estimado:\r\n\r\nR$ 85.341,42 (oitenta e cinco mil trezentos \r\n\r\ne quarenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.serla.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Divisão de Material e\r\n\r\nPatrimônio, sito Campo de São Cristóvão, n° 138 - sala 203B - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10h às\r\n\r\n16h, mediante a permuta de 1 (Uma) resma de papel reciclado modelo A4. Outras informações através do telefax\r\n\r\nnº (21) 2332-4630 ou e-mail: carvalho@.serla.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 675479. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "675957": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Hope Consultoria de Recursos Humanos LTDA, vencedora do registro de preços - SEPLAG. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de serviço. VALOR DO CONTRATO: R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/000091/2008.\r\n\r\nId: 675957"
                        ],
                        "675253": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará recebendo, no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição dos materiais abaixo especificados. Maiores informações por meio dos telefones (21) 2625-0148 e 2299-9530; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\n1 - MICROCOMPUTADORES, TIPO NOTEBOOK.\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\n- Processador Intel Core 2 Duo 2.0 GHZ (mínimo)\r\n\r\n- Memória de 2 Gb DDR2 PC667 (mínimo)\r\n\r\n- Memória Cachê de 2 GB\r\n\r\n- HD de 200 Gb SATA (mínimo) \r\n\r\n- Tela de 15.4” (mínimo)\r\n\r\n- Gravador de DVD - RW e CD-RW\r\n\r\n- Bluetooth Leitura Biométrica\r\n\r\n- Web Câmera Integrada 1.3 MP\r\n\r\n- Placa de vídeo de 256 Mb (mínimo)\r\n\r\n- Modem de 56K\r\n\r\n- Placa de Rede 10/100\r\n\r\n- Rede Wirelless 802.11b/g\r\n\r\n- Windows Vista Home Premium\r\n\r\n- Bateria íon lítio inteligente / 5 horas mínimo\r\n\r\n- Interfaces: 3 portas USB 2.0; 1 porta RGB; 1 porta line cut ; 1 porta microfone (mínimo)\r\n\r\n- Garantia de 12 meses (mínimo) \r\n\r\nQuantidade a ser adquirida: 03\r\n\r\n2 - PROJETORES MULTIMIDIA (DATASHOW)\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\n- Potência Limínica: 2.500 ANSI Lúmen\r\n\r\n- Contraste: 2.000\r\n\r\n- Sistema de Projeção: DLP (0,55” DMD)\r\n\r\n- Formato: Native 4:3, Suporte 16:9\r\n\r\n- Resolução: 800 x 600 9SVGA / SXF + (1400 x 1050)\r\n\r\n- Distancia de Projeção: 3,94 m @ 100” (Wide)\r\n\r\n- Tamanho da projeção: 30”~ 300”\r\n\r\n- Lâmpada: 200w\r\n\r\n- Duração da lâmpada: 3000h - 4000h\r\n\r\n- Sistema de som: 1w Mono\r\n\r\n- Interface: DVI-I\r\n\r\n- Composite Vídeo (RCA x 1): DVI - HDCP / 1w mono speaker / E/S vídeo\r\n\r\n- Compatível com: NTSC/PAL/SECOM/NTSC 4.43/ PAL-M/PAL-N\r\n\r\n- Fonte de alimentação: AC 90 ~264v, 50Hz/60 Hz\r\n\r\n- Consumo de energia: 255 W\r\n\r\n- Case de transporte (bolsa)\r\n\r\n- Filtro\r\n\r\n- Cabo VGA\r\n\r\n- Manual do Usuário, Guia Rápido de Configuração, controle remoto.\r\n\r\n- Garantias: 12 meses do aparelho e 03 meses da lâmpada\r\n\r\nQuantidade a ser adquirida: 02\r\n\r\nQuebra 3 - LOUSAS INTERATIVAS, ESTILO HB 80 - 79” NA DIAGONAL\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\n- Dimensões: largura 1.703mm; altura 1.286 mm; profundidade: 75mm\r\n\r\n- Resolução: 1.5mm\r\n\r\n- Superfície da tela: composta de matéria de baixa reflexão para reduzir a reflexão e brilho em projeção frontal\r\n\r\n- Tecnologia de digitalização: película eletricamente resistente ou infra-vermelha mais ultra-som; \r\n\r\n- Especificação da ferramenta: deve ser utilizada somente uma caneta que permita fazer a função de botão esquerdo do mouse, bem como fazer com que apareça ou desapareça a ferramenta da interatividade (software)\r\n\r\n- Sistema de fixação para parede ou chão: o sistema de fixação da lousa na parede deve fazer parte do produto, deve trazer a régua de fixação. Aceitar opcionalmente um suporte móvel e as rodas do suporte devem ter travas nas rodas\r\n\r\n- Conexão com computador: a conexão com o computador deve ser através de um USB com pelo menos 4,6 m de comprimento;\r\n\r\n- Software: do pacote de software da lousa interativa, compatível com a plataforma Windows, sem limite de instalação nos computadores.\r\n\r\n- Garantia: do fabricante ou seu fornecedor, pelo prazo de 2 anos\r\n\r\nQuantidade a ser adquirida: 02\r\n\r\n4- SUPORTES MÓVEIS PARA LOUSA INTERATIVA ESTILO HB 80 - 79 NA DIAGONAL \r\n\r\nQuantidade a ser adquirida: 02\r\n\r\nId: 675253"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "675518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI - Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2008.\r\n\r\nOBJETO: A adesão da SETRAB ao Contrato da Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o CONTRATADO de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Adesão terá o mesmo prazo de vigência do Contrato da Casa Civil nº 06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e os Decretos nº 3.149/80 e nº 21.081/94 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/0443/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\nId: 675518"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675164": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso; PARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-AATM/RJ; OBJETO: a permissão de uso em caráter eminentemente precário do Theatro Municipal do RJ, para a realização do evento 200 ANOS DO BANCO DO BRASIL, com a apresentação de um show com os cantores Caetano Veloso e Bebel Gilberto no dia 12/10/2008; DATA DA ASSINATURA: 03/10/2008; REMUNERAÇÃO: R$ 80.000,00(oitenta mil reais); FUNDAMENTO: Caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93; AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.642/2008. \r\n\r\nId: 675164. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "674896": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 11/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 11/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2008\r\n\r\nId: 674896"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675596": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 025/2008, assinado em 14/10/2008. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FJERJ. OBJETO: Execução do Projeto “JOGOS ABERTOS DO INTERIOR - JAI'S 2008”. VALOR: R$ 266.630,00, que correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207 - ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de publicação. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287/79 e nas suas alterações posteriores no que couber, no Decreto nº 41.373/2008, no Decreto nº 33.502/2003, na Resolução SEF nº 09/2003. PROC. Nº E-30/200.728/2008.\r\n\r\nId: 675596. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675836": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar autorização de uso, nas condições abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Presencial\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h.\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Prof. Eurico Rabelo, s/n, portão 18, 3º andar-, Maracanã.\r\n\r\nLOCAL: Auditório João Saldanha\r\n\r\nOBJETO: AUTORIZAÇÃO DE USO DE CAMAROTES DO ESTÁDIO MARACANÃ, referente ao jogo Flamengo x Vasco, a acontecer no dia 19 de outubro de 2008. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSADOS EM UTILIZAR CAMAROTES DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, MEDIANTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2008 (FLAMENGO X VASCO).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUDERJ, considerando que consta na Portaria SUDERJ nº 389 de 08 de outubro de 2008, publicado no D.O de 09 de outubro de 2008, página 25, faz convocação pública dos interessados em firmar autorização de uso com a SUDERJ, com dispensa de licitação, fulcrada no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, nas seguintes condições:\r\n\r\nOBJETO: Outorga da Autorização da permissão de uso de camarotes do Estádio Jornalista Mário Filho, com as seguintes especificações:\r\n\r\nNº: 6, 8, 10, 11, 15, 48, 49, 50, 53; Tipo: C; Lug: 15; Vaga: 1; Staff: 3; Est. Inicial Total: R$ 4.700,00.\r\n\r\nNº: 65; Tipo: B; Lug: 20; Vaga: 1; Staff: 4; Est. Inicial Total:R$ 6.200,00.\r\n\r\nComposição de Preços: Cadeira especial=R$ 200,00(individual); Espaço reservado=R$ 100,00(individual); Taxas=R$ 200,00(por camarote).\r\n\r\nCRITÉRIO DE ESCOLHA: O maior preço global (tipo).\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento integral, à vista, no dia da abertura dos envelopes, mediante comprovante depósito na Conta Corrente nº 00682-1, Agência 6134, Banco 341 - Itaú, que deverá ser protocolado na Diretoria de Administração e Finanças da SUDERJ, sob o CNPJ nº 29.366.580/0001-17, na mesma data. Caso não se verifique o depósito pelo vencedor, nesta data, será convocado o 2º colocado para realizar o depósito e assim sucessivamente.\r\n\r\nAntes da realização da sessão, os interessados deverão realizar vistoria nos camarotes supracitados, dirigindo-se à Rua Professor Eurico Rabelo, s/n - Portão 18, Maracanã, nos dias 16, às 11h e 14h ou 17, às 11h, procurar Diretoria de Licitação, Tel. 21-2334-1660.\r\n\r\nOs interessados deverão se apresentar no dia 17 de outubro de 2008, às 14h na Rua Professor Eurico Rabelo, s/n - Portão 18 - 3º andar - Maracanã, Auditório João Saldanha, perante autoridade competente com as propostas em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e assinatura do representante da empresa, em envelopes lacrados e rubricados, munidos dos documentos exigidos pela portaria 389/2008 - art. 5º que são os seguintes:\r\n\r\na) Para pessoas físicas: cédula de identidade e CPF.\r\n\r\nb) Para pessoas jurídicas: ato constitutivo, registro comercial, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e documento de eleição de seus administradores, no caso de sociedade por ações.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na) Os documentos devem ser apresentados em originais ou cópias autenticadas.\r\n\r\nb) Os camarotes serão disputados separadamente e sucessivamente, de forma que só se iniciará a disputa de um novo camarote após a finalização do anterior.\r\n\r\nRecomendamos fortemente a leitura da referida portaria a fim de evitar possíveis controvérsias.\r\n\r\nId: 675836. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "675448": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CABB ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Execução de Obras Públicas. PRAZO: 90 dias contados do início dos trabalhos. VALOR GLOBAL: R$ 85.513,65. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/000.179/2008. ASSINATURA: 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 675448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675252": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA N° 07/DAF DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL \r\n\r\nPELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DAF, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei nº 8666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o- Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo mencionado, o seguinte servidor:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nContrato n°\r\n\r\nYvanildo Barroso Estanqueiro\r\n\r\n3735-8\r\n\r\n259/2008\r\n\r\n29/2008\r\n\r\nArt. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nUERJ, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 675252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675531": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nPort. nº 1141/2008 - DISPENSA ELIANE FELINTO DE ANDRADE, matr. nº 5935-2, Assistente Técnico Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo/CEPUERJ, símbolo FG-03, código 848, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1142/2008 - DESIGNA ELMIRA MARIA RIBEIRO DE MATTOS, matr. nº 6367-7, Programador, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrastivo/CEPUERJ, símbolo FG-03, código 848, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1143/2008 - EXONERA, A PEDIDO, LUIZ FERREIRA GOMES, matr. nº 3318-3, Assistente Técnico Administrativo, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Bens Imóveis, símbolo CC-09, código 196, a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1144/2008 - DISPENSA ROBERTO SIMÕES, matr. nº 3367-0, Contador, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo/DPAT, símbolo FG-03, código 383, a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1145/2008 - EXONERA, A PEDIDO, ANDREA D'AVILA FREITAS, matr. nº 33180-1, Professor Assistente, do cargo em comissão de Coordenador de Infecções Hospitalares, símbolo CC-09, código 242, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1146/2008 - NOMEIA PAULO VIEIRA DAMASCO, matr. nº 33179-3, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Controle de Infecções Hospitalares, símbolo CC-09, código 242, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1147/2008 - NOMEIA ROBERTO SIMÕES, matr. nº 3367-0, Contador, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Bens Imóveis, símbolo CC-09, código 196, a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1148/2008 - DESIGNA JORGE LUIZ VIEIRA, matr. nº 3364-7, Assistente Técnico Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo/DPAT, símbolo FG-03, código 383, a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1149/2008 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 1130/2008, de 24/09/2008, publicada no D.O. de 26/09/2008, pág. 11, 3ª coluna.\r\n\r\nPort. nº 1150/2008 - DISPENSA BRUNO MEIRELES DOS REIS MOREIRA, matr. nº 30737-1, Programador, da função gratificada de Chefe de Seção de SEDESEN/COSISTE, símbolo FG-03, código 854, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1151/2008 - DISPENSA ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, matr. nº 34331-9, Técnico em Contabilidade, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1029, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1152/2008 - DISPENSA HELIO RENATO PORTO CAMPOS, matr. nº 34678-3, Técnico em Contabilidade, da função gratificada de Encarregado, DAF, símbolo FG-04, código 819, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1153/2008 - DISPENSA ANDRÉ LUIS VIANNA NAVARRO, matr. nº 32819-5, Agente de Administração Universitária, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 934, a partir de 25/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1154/2008 - DISPENSA BIANCA DE ANDRADE FERNANDES, matr. nº 30939-3, Agente de Administração Universitária, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Oceanografica, símbolo FG-03, código 2019, a partir de 12/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1155/2008 - EXONERA, A PEDIDO, MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, matr. nº 4104-6, Técnico em Contabilidade, do cargo em comissão de Coordenador de Execução de Convênios, símbolo CC-09, código 664, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1156/2008 - NOMEIA ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, matr. nº 34331-9, Técnico em Contabilidade, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Execução de Convênios, símbolo CC-09, código 664, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1157/2008 - DISPENSA JOSE PASSOS NETO, matr. nº 26466-3, Assistente Técnico Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 866, a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1158/2008 - DESIGNA MÁVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS, matr. nº 5199-5, Assistente Técnico Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado DAF, símbolo FG-04, código 819, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1159/2008 - DESIGNA FÁBIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA, matr. nº 32239-6, Agente de Administração Universitária, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Biologia, símbolo FG-03, código 2025, a contar de 28/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1160/2008 - DESIGNA HELIO RENATO PORTO CAMPOS, matr. nº 34678-3, Técnico em Contabilidade, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1029, a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 675531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675532": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9882/2006 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ANA CHRISTINA MELICHAR, matr. 26902-7, Médico, com carga horária de 24 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Hospital Geral de Ipanema, até 31/12/2008, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, em consideração à contrapartidas de servidores desse Ministério cedidos a esta Universidade, e de acordo com o Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5474/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor FLÁVIO DE OLIVEIRA NORTE, matr. 3521-2, Professor Auxiliar, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Direção da Unidade Escolar Centro do Colégio Pedro II, até 31/12/2008, dentro da reciprocidade estabelecida entre nossas Instituições. \r\n\r\nId: 675532. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675533": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nPort. nº 596/2008 - APOSENTA REGINA MARIA MARTINS PEREIRA WANDERLEY, matr. nº 5250-6, Professor Adjunto, nível 268.3, com 40 horas semanais, de acordo como art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a contar de 10/10/2008. \r\n\r\nId: 675533. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675534": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600257/2004 - Ficam refixados, a contar de 11/04/2006, os proventos mensais do inativo ROBERTO CUNHA ALVES, matr. nº 4919-7, Oficial de Zeladoria, aposentado através da Portaria SRH nº 134/2004, publicada no D.O. de 13/04/2004.\r\n\r\nId: 675534. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.592/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de R. H. M. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E MONTAGENS LTDA, no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinqüenta reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Diretor Geral de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 675574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61.541/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Associação Centro de Ciências e Tecnologia dos EUA, no valor de R$ 1.599,00 (hum mil quinhentos e noventa e nove reais), com fulcro no “caput” do art. 25 do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 675612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/60.006/2008 - RATIFICO a dispensa licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -TURISRIO, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2008. \r\n\r\nId: 675137. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/60.296/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 19/2008, visando a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, iniciada na Sessão Pública de 26/09/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 204727, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o item 01 à empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER, no valor total de R$ 7.092,00 (sete mil e noventa e dois reais). Foi considerado DESERTO o item 02.\r\n\r\nId: 675076. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/137.900/2005 - APROVO o modelo de planta nº 01184, requerido por Irizar Brasil Ltda, com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Rodoviária Century com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: K-94/K-310 4x2 \r\n\r\nDistância entre eixos: 6.610 mm.\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados\r\n\r\nId: 675216. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.591/2008 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo conhecimento do recurso.\r\n\r\nProc. nº E-10/137.930/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.902/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.215/2008 - JOSE LUIZ QUIMENTE OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.268/2008 - FABIO JOSE GARCIA DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.269/2008 - GERSON DIAS DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.270/2008 - LEANDRO REIS SOUTO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.271/2008 - LUIZ FABIANO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.341/2008 - WILSON FRANCISCO BARBOZA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.342/2008 - JACKSON DE MEDEIROS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.343/2008 - JOSE SANTOS DE ALMEIDA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.344/2008 - ASSIS DO AMARAL OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/139.345/2008 - ANTONIO PAULUCCI - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 675215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProcs. nºs E-10/137.509/2008 e E-10/137.510/2008 - TORNO SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial nº 193, de 14 de outubro de 2008, referente a Ata da 36ª Reunião realizada em 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 675649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.780/2008 - SERGIO NUNES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 34/00032-3, Desenhista - Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 01/09/2008, nos termos propostos pela Divisão de Pessoal. \r\n\r\nId: 675217. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675114": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.246/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 10, pela empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda, inscrita no CPNJ sob o nº 07.223.878/0019-11, e parecer de fls. 12 - verso, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para o transporte de mudanças residenciais e comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.448/2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 13, pela empresa Diag Sul Comercial Ltda, inscrita no CPNJ sob o nº 05.288.017/0001-00, e pareceres de fls. 18 e 19, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para atividade de comercialização atacadista de produtos e equipamentos para laboratórios e médico-hospitalares, na Rua Maria Luiza Gonzaga, 30 - Ano Bom, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.805/2006 - Considerando o conteúdo deste processo de licenciamento, em especial o contido no Relatório de Localização do DEP (fls. 116 e 135 a 146) e no Parecer Técnico Dican nº 07/2008 (fls. 143 a 152), que concluíram que o projeto apresentado não esta de acordo com a legislação ambiental, INDEFIRO o Requerimento de Licença Previa - LP em nome de FABIO MAGIO BAZHUNI MAIA, inscrito no CPF sob o nº 905.650.297-20, para a construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, localizado na Estrada Leopoldo Fróes da Cruz, s/nº - área A - São Francisco, Município de Niterói. \r\n\r\nId: 675114. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675426": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcesso FIPERJ nº 100.138/2008 - JOSÉ REIS DE ANDRADE, Laboratorista, Matrícula nº 068-7. DEFIRO o abono de permanência instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução nº 3026/2004, a partir de 03/08/2008.\r\n\r\nId: 675426. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "675329": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nNOMEIA a servidora SANDRA MARIA BROEDEL, matrícula nº 253.510-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gerente Executiva do Convênio de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA / RJ.\r\n\r\nId: 675329"
                    ],
                    "675289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/09/2008\r\n\r\n***Processo no E-23/000.577/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor do Serviço Nacional de Aprend. Com. Administ. Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC ARRJ, no valor de R$ 232.777,44 (duzentos e trinta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura de despesas com o PAC Social e a Geração de Renda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2008\r\n\r\n** Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/10/2008.\r\n\r\nId: 675289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200697/2007 - CLEONICE VIANA DO NASCIMENTO. Reconheço a dívida referente a descontos previdenciários do ex-servidor JOÃO DA SILVA FILHO (falecido) - matrícula nº 18/2345, no valor de R$ 998,97.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201434/2003 - LEA MARIA CARNEIRO - matrícula nº 18/2239. Reconheço a dívida referente a descontos previdenciários no valor de R$ 8.598,64.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200439/2006 - LECY ALVES DA CONCEIÇÃO - matrícula nº 18/2562. Reconheço a dívida referente a descontos previdenciários no valor de R$ 180,21.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200802/2007 - ROSANGELA ARMADA - matrícula nº 18/2767. Reconheço a dívida referente a descontos previdenciários no valor de R$ 803,35.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200688/2007 - CECILIA TAVARES DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/2833. Reconheço a dívida referente a descontos previdenciários no valor de R$ 2.180,10.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200566/2007 - ERNANI ALVES CAMPOS - matrícula nº 18/1405. Reconheço a dívida referente a descontos previdenciários no valor de R$ 1.488,30.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200403/2007 - VANDA LUCIA CAMBRAIA GOMES DA SILVA - matrícula nº 18/3854. Reconheço a dívida referente a descontos previdenciários no valor de R$ 701,98.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200018/2008 - Ratifico o despacho de dispensa de 07.10.2008, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nAposenta VALTER ALVES MENEZES - Auxiliar de Serviços Gerais - matrícula nº 18/2805, no grupo I, nível 5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 21.09.2008. Processo nº E-23/201465/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201366/2008 - JANETE DA FONSECA - Auxiliar de Portaria e Vigilância - matrícula nº 18/2382. Concedo o beneficio do abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201319/2008 - MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE JAQUES - Assistente Social - matrícula nº 18/2204. Concedo o beneficio do abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201286/2008 - IRACEMA EUZEBIO SILVA - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/2241. Concedo o beneficio do abono permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201226/2008 - SONIA OLIVEIRA DA SILVA - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/2480. Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201222/2008 - ELIETE CORDEIRO DE SIQUEIRA - Médica - matrícula nº 18/2062. Concedo o beneficio do abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201199/2008 - MAGDALENA PEREIRA ROQUE - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/2302. Concedo o beneficio do abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200763/2008 - ANTONIO PEDRO DE PAULA - Agente de Administração - matrícula nº 18/2649. Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201108/2008 - IRAMAIA BRAGANÇA DOS SANTOS - Assistente Social - matrícula nº 18/2331. Concedo o beneficio do abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201437/2008 - SONIA REGINA MARTINS - Auxiliar Técnico - matrícula nº 18/4271. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 5.996 dias de exercício.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201547/2008 - PEDRO PEÇANHA - Auxiliar de Serviços Gerais - matrícula nº 18/3764. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 4.929 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201551/2008 - MONIQUE BRAUNSTEIN LEAL - Psicólogo - matrícula nº 18/3164. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.281 dias de exercício.\r\n\r\nId: 675591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "675040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-25/300058/2006 - ALDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula 171385-8. Refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.12.2003, proporcional a 27/30, revogando-se o despacho de 07.12.2006, publicado no DOERJ de 18.12.2006.\r\n\r\nId: 675040. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "676023": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. SETE/CCS Nº 11 DE 14 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL.\r\n\r\nA SecretáriA de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e no Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD para o Exercício de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas para a execução das Ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no jogo da Seleção Brasileira de Futebol Profissional, que se realizará no Maracanã, no dia 15/10/2008, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Outubro/2008; Término: Dezembro/2008\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nUO: 1701: SETE\r\n\r\nUG: 1701.00: SETE\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2102: CCS\r\n\r\nUG: 3901.00: CCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1701.27.811.0045.1.619 - Rio - O Futuro do Esporte\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA:33.90.39\r\n\r\nFONTE:00\r\n\r\nVALOR:R$ 315.000,00\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 676023"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "675911": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.596/2008 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 7.530,00, que correrão a conta do PT 1731.2781101624.293, ND 3390.39.58, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2008\r\n\r\nId: 675911. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "675374": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.536 DE 13 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFERE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARGOS EM COMISSÃO COM SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes, na seguinte forma:\r\n\r\n- ANDRÉ LUIZ PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 932.026-8, Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Previdenciária; \r\n\r\n- ANGELA CRISTINA PEREZ MAFFEI, matrícula nº 868.601-6, Assistente, símbolo DAS-6, da Procuradoria Trabalhista para a Procuradoria Previdenciária; \r\n\r\n- FÁBIO JOSÉ ABREU CAMISÃO, matrícula nº 932.038-3, Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Previdenciária; \r\n\r\n- JOÃO CARLOS CANDIDO SANT'ANNA, matrícula nº 932.044-1, Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Previdenciária; \r\n\r\n- JULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES, matrícula nº 947.957-7, Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Trabalhista para a Procuradoria Previdenciária; \r\n\r\n- PATRÍCIA DOS SANTOS CASTRO, matrícula nº 932.059-9, Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Previdenciária; \r\n\r\n- PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 932.058-1, Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Previdenciária, e; \r\n\r\n- SILVESTRE JOAQUIM DE CARVALHO, matrícula nº 6.644.312-8, Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Trabalhista para a Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nREMOVE MÁRCIA VALÉRIA DA SILVA FERREIRA, Técnico Previdenciário, código numérico nº 9.022.127-6, da Procuradoria Trabalhista para a Procuradoria Previdenciária, ambas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO ELIAS DIB FERREIRA, Agente Administrativo, código numérico nº 9.091.474-8, da Procuradoria Trabalhista para a Procuradoria Previdenciária, ambas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 675374"
                    ],
                    "674996": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA GERCI SALDANHA RAMOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.737-6, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 674996"
                    ],
                    "674998": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.10.2007\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 179.453-6, CPF nº 535.534.547-68, brasileiro, casado, nascido em 29/02/1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3.284.314-6, expedida pelo IFP/RJ em 08/07/1985, inscrição PIS/PASEP nº 170.196.959-98, nomeado para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete da Procuradora-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo, anteriormente ocupado por SONIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 6.181.583-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Procurador-Assessor, símbolo SA, do mesmo Gabinete da Procuradora-Geral. Tomou posse e entrou em exercício em 14/08/2008. Proc. nº E-14/14.915/2008.\r\n\r\nId: 674998"
                    ],
                    "674997": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/10.353/2008 - ELISA DA MOTA GARCIA, matrícula nº 1.146.506-9. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 09, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 20/04/1995, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional, observada a incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nId: 674997"
                    ],
                    "675169": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/11.158/2008 - BERNARDINO SILVA LIMA, Agente de Procuradoria, matrícula nº 108.889-7. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 13, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, DEFIRO O PEDIDO, com efeitos a contar de 10/08/2004, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nId: 675169"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "675991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral, por intermédio da Secretaria de Estado do Cultura, representada por sua Secretária de Estado Adriana Scorzelli Rattes, e o Serviço Social do Comércio - SESC/Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC/RIO, representado por Orlando Santos Diniz. \r\n\r\nOBJETO: A Cooperação entre os Partícipes, visando a conceituação, indicação de curadorias e idealização de conteúdos temáticos para a criação e gestão do Parque Bossa Nova, de modo a estabelecer um espaço público destinado à cultura musical. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de Termo Aditivo, para assegurar o integral cumprimento do seu objeto. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2008\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral, por intermédio da Secretaria de Estado do Cultura, representada por sua Secretária de Estado Adriana Scorzelli Rattes, e o Serviço Social do Comércio - SESC/Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC/RIO, representado por Orlando Santos Diniz. \r\n\r\nOBJETO: A Cooperação entre os Partícipes, visando a elaboração de estudos e proposição de alternativas para a eficiente utilização dos Teatros Villa-Lobos e Gláucio Gil, de modo a dotá-los dos meios necessários ao alcance de seus objetivos de promoção, difusão e incentivo das manifestações culturais e artísticas. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de Termo Aditivo, para assegurar o integral cumprimento do seu objeto. \r\n\r\nId: 675991"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "675449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida nº 01/SERVE/08. PARTES: Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação” e o Acordante Sr. Luiz Carlos Gama. OBJETO: Férias não gozadas pelo servidor referente aos períodos 2004/2005 e 2005/2006. VALOR TOTAL: R$ 4.553,04 (quatro mil quinhentos e cinqüenta e três reais e quatro centavos), as despesas correrão a conta do PT nº 6027, elemento de despesa nº 3190.92.00. Fundamento: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/60006/2008, de 19/05/2008.\r\n\r\nId: 675449"
                        ],
                        "674731": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna pública que fará realizar, às 12h30min do dia 31/10/2008, na Av. Nilo Peçanha, nº 175/11º andar, Centro - RJ, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço Unitário”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de expediente, gêneros alimentícios, higiene e limpeza.\r\n\r\nData: 31/10/2008.\r\n\r\nHorário: 12h30min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 14.552,26. \r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo nº E-12/90.063/2008.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, cujo endereço se acha acima indicado, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 12 às 18 horas, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 674731"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675510": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/514460/2008 - P.E. 035/2008. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (um) elevador, incluindo instalação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, pelo período de 01 (um) ano, com utilização de peças originais, que deverão ser instaladas.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 12.280,66 (doze mil duzentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 28.10.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 28.10.2008, às 09h30mim.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 28.10.2008, às 10h.\r\n\r\nO edital da referida Licitação, encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 675510. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675447": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0998/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção preventiva e Corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/10/2008 \r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 10 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 11 HORAS\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0992/2008\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Impressoras Multifuncional Digital e Envelopadora\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/10/2008 \r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 12h 30min\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 675447"
                            ],
                            "675467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 045/2008, assinado em 13.10.2008, ao Contrato nº 011/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Art Decor Carpetes Pisos e Revestimentos RJ Ltda-ME. OBJETO: Acréscimo do objeto contratado. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 63.047,00 (sessenta e três mil e quarenta e sete reais). PROCESSO Nº E-12/660124/2008.\r\n\r\nId: 675467. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "675094": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Procedimento Disciplinar instaurado com base no processo nº E-01/52.503/2008, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que o servidor ANTÔNIO CÉSAR INÁCIO, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula nº 207.739-4, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 675094"
                        ],
                        "675151": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/1.410.171/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JAIME CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 3, matrícula nº 911.220-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso XVI do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 675151"
                        ],
                        "674326": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor ANTONIO DA SILVA PETISCO JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula 911.423-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09 às 15 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/2.210.357/2006, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06.06.2008.\r\n\r\nId: 674326"
                        ],
                        "674243": [
                            "I - Edital",
                            "O Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS JOSÉ ALVES, Professor Docente I, Nível C, ref. 4, matrícula 841.485-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 09 às 15 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/10.201.400/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02.08.2007.\r\n\r\nId: 674243"
                        ],
                        "674958": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.200.890/07, tendo em vista o disposto no no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Ref. 4, matrícula nº 838.688-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 26/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 674958"
                        ],
                        "674935": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/810971/2006 tendo em vista o disposto no no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor RHENAN ALVES AMARAL, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 918.904-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/05/2006, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 674935"
                        ],
                        "674892": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-04/400.781/2007, tendo em vista o disposto no no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a servidora ELIANE HABER BALDEZ, Técnico de Fazenda, Classe C, SEF, matrícula nº 181.951-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2007, comunicadas pela Secretaria de Estado de Fazenda em nome da susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 674892"
                        ],
                        "674838": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo, instaurado com base processo Administrativo Disciplinar nº E-26/33.805/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75; FAZ SABER ao servidor REGINALDO GOMES LEAL, Professor I, - Física, matrícula nº 823.175-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde pela infração disciplinar de 20 (vinte) faltas interpoladas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 674838"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675337": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ - Escola de Governo torna público o Concurso Prêmio Professores Aulas Nota 10, mediante as normas contidas no presente edital.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nArt. 1º- O Concurso Prêmio Professores Aulas Nota 10, promoção do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da FESP RJ, visa reconhecer os saberes e as práticas dos professores, no objetivo diário de promoção da aprendizagem na Educação Básica, por meio da valorização de práticas pedagógicas bem sucedidas.\r\n\r\nArt. 2º- O concurso consiste na seleção, reconhecimento, valorização e premiação das melhores práticas pedagógicas rotineiramente desenvolvidas por professores, em exercício nas escolas públicas ou privadas, nos segmentos, áreas de conhecimento e disciplinas da Educação Básica abaixo relacionados, e que, comprovadamente estejam tendo sucesso no enfrentamento de situações-problema no processo ensino - aprendizagem; bem como apresentem elevadas taxas de aprovação dos alunos nos últimos três anos:\r\n\r\nEnsino Fundamental - 1º segmento - Alfabetização\r\n\r\nEnsino Fundamental - 2º segmento - Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História e Geografia.\r\n\r\nEnsino Médio - Língua Portuguesa e Literatura, Matemática, Física, Química, Biologia, História, Geografia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os professores situados nos casos abaixo especificados estão impedidos de participar do Concurso Prêmio Professores Aulas Nota 10. As eventuais inscrições efetuadas em desacordo com a presente disposição serão nulas.\r\n\r\nQue não estejam em exercício em sala de aula nos últimos 03 anos;\r\n\r\nQue não tenham habilitação para lecionar a disciplina;\r\n\r\nOs que trabalham em escolas que não estejam legalmente autorizadas a funcionar na forma da lei;\r\n\r\nQue trabalhem na FESP RJ;\r\n\r\nArt. 3º- Constituem objetivos do Concurso Prêmio Professores Aulas Nota 10:\r\n\r\nI - Destacar o trabalho dos professores que, no exercício da atividade docente, desenvolvam ações concretas no sentido da promoção da igualdade na participação dos alunos no processo de aprendizagem, reconhecendo e valorizando as diferenças, de forma a que todos alcancem sucesso na aprendizagem.\r\n\r\nII - Reconhecer o esforço empreendido por professores, que no exercício da atividade docente procuram empregar novas tecnologias, buscam maior estreitamento com a realidade sócio-cultural dos alunos e que se situam no processo de construção do conhecimento como mediadores buscando assim uma maior participação dos alunos na relação com os objetos do conhecimento. \r\n\r\nIII - Destacar o conjunto das práticas pedagógicas conduzidas por professores que utilizam os conteúdos de aprendizagem como meio para o desenvolvimento das inteligências, competências e habilidades, que desenvolvam práticas no processo de avaliação no sentido diagnóstico e/ou formativo, de forma a que rotineiramente levem seus alunos ao sucesso na aprendizagem.\r\n\r\nArt. 4º - O Concurso Prêmio Professores Aulas Nota 10 selecionará os 04 melhores professores de cada segmento da Educação Básica, abaixo relacionados e em conformidade com as áreas de conhecimento e disciplinas definidas no art. 2º.\r\n\r\nEnsino Fundamental - 1º segmento - Alfabetização\r\n\r\nEnsino Fundamental - 2º segmento - Língua Portuguesa, Ciências, Matemática, História e Geografia.\r\n\r\nEnsino Médio - Língua Portuguesa e Literatura, Matemática, Física, Química, Biologia, História, Geografia.\r\n\r\nCAPÍTULO II - Da Inscrição e Participação\r\n\r\nArt. 5º- O período de inscrições será de 15 de outubro a 28 de novembro de 2008. As inscrições, portfólio e vídeo que chegarem depois do prazo estabelecido serão automaticamente desclassificadas.\r\n\r\nArt. 6º- A inscrição estará aberta para professores atuantes na Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro, em escolas públicas ou privadas, nas áreas de conhecimento e disciplinas especificadas nos art. 2º e art. 4º, e que preencham os demais requisitos presentes neste edital, em especial no que tange a possibilidade de comprovação das práticas desenvolvidas e do sucesso de seus alunos nos últimos três anos.\r\n\r\nArt. 7º- A inscrição corresponderá à aceitação, pelos participantes, das disposições do presente edital e, inclusive, da autorização para publicação dos trabalhos em quaisquer mídias e uso de imagem pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º- A inscrição se dará em duas etapas:\r\n\r\n1º Etapa - Preenchimento de formulário de inscrição via internet, pelo sítio eletrônico www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\n2º Etapa - Portfólio: Vídeo de uma aula de aproximadamente 50 minutos gravado em DVD, com razoável qualidade de iluminação, imagem e áudio; possíveis projetos desenvolvidos e apresentados conforme formulário eletrônico disponibilizado pela FESP RJ; cópia legível de materiais didáticos utilizados em sala de aula, cópia de diário de classe e ou de ata do COC, que comprove o bom resultado dos alunos nos últimos 03 anos; declarações de excelência do trabalho emitidas pelo diretor da escola, orientador pedagógico, outro professor da mesma área de conhecimento ou disciplina; resultados alcançados por seus alunos em avaliações no âmbito da escola, ou ainda em avaliações externas como: Prova Brasil, SAEB, ENEM; breve relato das condições de infraestrutura da escola e da comunidade na qual a escola está inserida; qualquer outro material, além dos anteriormente citados, que ache conveniente para avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Todas as informações deverão ser comprovadas com documentos, que serão enviados pelo correio para o endereço: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - Concurso Prêmio Professores Aulas Nota 10- Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - Rio de Janeiro - CEP 22090-290.\r\n\r\n§ 2º - A inscrição só estará efetivada com o cumprimento das duas etapas e sendo concluída dentro do prazo especificado no art. 5º.\r\n\r\nCAPÍTULO III - Do Aceite\r\n\r\nArt. 9º- Serão aceitas as inscrições que cumprirem as etapas previstas no art. 8º, o prazo previsto no art. 5º e que atendam os aspectos contidos no art. 2º e art. 6º.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Da Seleção\r\n\r\nArt. 10 - A seleção dos professores se fará em duas etapas:\r\n\r\n1ª Etapa: seleção de 15 professores em cada um dos segmentos de ensino (Ensino fundamental - 1º seg.; Ensino fundamental - 2º seg.; Ensino Médio)\r\n\r\n2ª Etapa: Realização de visitas pela Comissão Julgadora às escolas em que trabalham os finalistas; entrevistas com os selecionados da 1ª etapa e apresentação de aula prática perante a Comissão Julgadora. Nesta etapa serão selecionados os 04 melhores professores em cada um dos segmentos de ensino.\r\n\r\n§ 1º - Na seleção dos professores será considerada a adequação didática e clareza nos objetivos de ensino e compreensão dos processos de aprendizagem de seus alunos, a consistência pedagógica e conceitual, o processo de participação e a busca da autonomia pelos alunos, a pertinência dos conteúdos e estratégias com as competências e habilidades que se quer alcançar, a relação das estratégias com o contexto e os aspectos destacados no art. 3º. \r\n\r\n§ 2º - Objetivando a preservação do critério de qualidade a banca de seleção poderá não selecionar 15 professores por segmento de ensino.\r\n\r\n§ 3º - Os 04 melhores professores serão escolhidos por segmento de ensino e não por disciplina.\r\n\r\n§ 4º - A FESP RJ arcará com as despesas de deslocamento e estadia dos 45 finalistas para a realização da 2ª etapa.\r\n\r\n§ 5º - Constituirá critério de desempate, as condições ou nível de dificuldade em que o professor vem desenvolvendo o seu trabalho, como: trabalho desenvolvido em área de risco social, falta de infraestrutura da escola, alunos com baixo apoio da família e barreiras no acesso ao patrimônio cultural e a inclusão social.\r\n\r\nCAPÍTULO V - Do Processo de Premiação\r\n\r\nArt. 11- A Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro destinará a importância total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para premiação. Cada um dos doze premiados receberá a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de participação em elaboração de livro, sendo destacado ainda com diploma alusivo ao Concurso.\r\n\r\nArt. 12- Os demais 33 finalistas não premiados receberão diploma de citação honrosa.\r\n\r\nArt.13 - Os 45 finalistas passarão a integrar o cadastro de colaboradores da FESP RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Os 45 melhores professores, a critério da FESP RJ, poderão ter suas experiências divulgadas em livro especialmente elaborado para este fim.\r\n\r\nArt. 15 - A premiação será entregue em evento organizado pela FESP RJ, na Cidade do Rio de Janeiro, em local a ser divulgado oportunamente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - Da Comissão Julgadora\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão Julgadora, bem como sua presidência será constituída mediante ato do Presidente da FESP RJ. Seus componentes deverão ser indicados pela FESP RJ, sendo os nomes que a comporão destacados entre especialistas em educação e/ou personalidades públicas reconhecidas por sua atuação e relevante contribuição no campo da Educação Básica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - Do Cronograma\r\n\r\nArt. 17 - O Concurso Prêmio Professores Aulas Nota 10 transcorrerá em conformidade com o cronograma abaixo definido:\r\n\r\n15 de outubro de 2008 - Divulgação do Edital.\r\n\r\n15 de outubro a 28 de novembro - Período de Inscrições.\r\n\r\nAté 25 de outubro - Publicação do ato do Presidente da FESP RJ estabelecendo a Comissão Julgadora.\r\n\r\n01 de dezembro - Divulgação dos trabalhos aceitos\r\n\r\n01 de dezembro a 10 de dezembro - Seleção dos 45 melhores trabalhos.\r\n\r\n11 de dezembro - Divulgação dos 45 finalistas.\r\n\r\n11 de dezembro a 18 de dezembro - Seleção dos 04 melhores trabalhos de cada segmento e realização de visita às escolas dos 45 finalistas.\r\n\r\n19 de dezembro - Divulgação dos ganhadores\r\n\r\n12 de março de 2009 - Cerimônias de Premiação e noite de autógrafos do livro.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - Das Considerações Finais\r\n\r\nArt. 18 - É de inteira responsabilidade do participante inscrito e selecionado o ônus relativo aos direitos autorais de textos e imagens ou quaisquer outros meios utilizados no portfólio.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de utilização de imagens dos alunos, caberá ao professor apresentar posteriormente as respectivas autorizações.\r\n\r\n§ 2º - Para fins desse processo seletivo as imagens e todo material encaminhado serão examinados tão-somente pela Comissão Julgadora, sendo vedada nesta etapa sua difusão.\r\n\r\nArt. 19 - Cabe à Comissão Julgadora a decisão em relação aos casos omissos neste presente edital; não cabendo recursos quanto aos atos da Comissão, em especial no que diz respeito às escolhas feitas.\r\n\r\nArt. 20 - Os documentos e anexos enviados pelos professores participantes do concurso, não serão devolvidos aos seus autores, cabendo à FESP RJ a inteira responsabilidade e decisão de promover a sua guarda ou destruição.\r\n\r\nId: 675337. A faturar por empenho"
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                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS \r\n\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDIVULGAR para conhecimento dos candidatos, os gabaritos oficiais preliminares das Provas Objetivas do Concurso para Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, realizadas nos dias 11 e 12 de outubro de 2008, sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nFica prorrogado para 20 de outubro de 2008 o final do prazo em que os candidatos poderão recorrer desses gabaritos.\r\n\r\nO recurso deverá ser:\r\n\r\nApresentado em formulário próprio, cujo modelo encontra-se disponível no “Manual do Candidato”, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08;\r\n\r\nFundamentado e Instruído devidamente, com material bibliográfico apto ao embasamento, quando for o caso;\r\n\r\nEntregue no Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, Largo do Machado, nº 20, Catete, Rio de Janeiro, RJ., no período de 9 às 16 horas. \r\n\r\nAdmitir-se-á um único recurso, por questão de prova, para cada candidato.\r\n\r\nTodos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08.\r\n\r\nNão serão levados em consideração recursos em desacordo com as instruções estabelecidas no Edital do Concurso.\r\n\r\nNão será aceito recurso por via postal, via fax e/ou via correio eletrônico, bem como apresentado fora do prazo estabelecido.\r\n\r\nO candidato deverá entregar o recurso em local a ser definido no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08.\r\n\r\nCada recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:\r\n\r\na) folhas separadas para questões/itens diferentes;\r\n\r\nb) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FGV;\r\n\r\nc) para cada questão, argumentação lógica e consistente;\r\n\r\nd) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;\r\n\r\ne) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;\r\n\r\nf) os recursos deverão ser datilografados ou digitados, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.\r\n\r\nRecursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.\r\n\r\nSe do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os novos gabaritos oficiais. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alterações.\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR AMARELA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR AZUL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 1 - COR VERDE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR AMARELA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR AZUL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR ROSA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nGabarito oficial preliminar da PROVA 2 - COR VERDE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n61\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n65\r\n\r\n66\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n72\r\n\r\n73\r\n\r\n74\r\n\r\n75\r\n\r\n76\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n79\r\n\r\n80\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n81\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n84\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n89\r\n\r\n90\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\n93\r\n\r\n94\r\n\r\n95\r\n\r\n96\r\n\r\n97\r\n\r\n98\r\n\r\n99\r\n\r\n100\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 675744"
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                        "675214": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL \r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55 , 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: Dan Presse Indústria e Comércio de Prensas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rod. Washington Luiz, nº 14.335 - Jardim Primavera - Caxias\r\n\r\nInscrição nº 80.231.954\r\n\r\nProcesso nº E-04/061445/2008\r\n\r\nId: 675214"
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                        "675576": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o Art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 67/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.256.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANA BARRETO LACOMBE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145847/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.094.131\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDO CIRILO MARQUES NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145902/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.104.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIANA LOPES DA CUNHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.122.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA PIA GUIMARÃES CHERNI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151061/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.135.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINALVA DA CONCEIÇÃO SÃO PEDRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126020/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANE MAINHARD TORRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145344/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.154.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO SOCORRO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.211.090\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIENE VASCONCELOS COUTINHO PAIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.212.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NAZICA MARTHINHO DAMASCENO RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.215.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALCEMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/146137/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 15/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.250.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO DE DEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.701.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO IDEAL DE PADUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.751.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W D MOREIRA FILHO BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287205/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.776.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A F TINOCO SUPERMERCADO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/231977/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.811.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTI SUPER DE VILA IZABEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.833.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENTACAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVEX CARGA AÉREA E RODOVIÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.858.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KA-IQUE COPIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.865.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAR 7 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135558/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.867.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UP PETRÓLEO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063474/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 28/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.867.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROLAC BRASIL AGRO ALIMENTAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.869.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BECO 90 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144270/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.875.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOI DA BARRA COMÉRCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157013/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.945.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SWINDLER SPORT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.949.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMONGA DECORAÇÕES E COLCHÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118821/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.969.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTAR DOIS AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.972.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERITRIM COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.983.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOT LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063125/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.001.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K R COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.004.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAR E CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112949/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.004.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRAKYNI BOMBONIRE E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.013.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE KARINA DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.020.051\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE LUMARJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172680/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.049.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING 303 STUDIO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157013/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AWATEL 2000 CELULARES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.083.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA FRABELL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.085.145\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA APOTEK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160748/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.103.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S H COELHO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.112.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NASSAR PERISSE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.125.503\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONIC BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.147.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIPO ORIENTE ALIMENTICIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.191.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERUS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.205.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S A DA SILVA VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185041/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.005.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR WAKIM I LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139546/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 03/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.013.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALUI COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6 4.09\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERDIM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.032.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZSIG CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/263950/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.040.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 11/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.046.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINEIRO 2000 GAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.049.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOP 66 NOIVAS FESTAS E BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.064.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.065.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRONTO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.067.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOUTOR & NOGUCHI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.068.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTI CENTRAL DO POVAO DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ISRAEL JEREMIAS DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DORALAN COMÉRCIO DE PAES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.079.696\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIF PLUFT MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.099.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERSTAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.101.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARGGO ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252725/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.103.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FISIOTOWN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.105.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAYAN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.975\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WCL ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.115.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/078870/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.118.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROINOX INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217953/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.120.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA DE MANIPULAÇAO LACOURT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284812/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.126.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOMASETTO ACHILLE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.129.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPC INSTITUTO INTERNACIONAL DE PROJECIOLOGIA E CONSCIENCIOLOGIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152150/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER MARLEUZA CUNHA OBJETOS DE ARTE E DECORACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145404/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.131.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MULLER INTERMEDIACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.139.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREIRE E NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213210/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J B SANTOS MOVEIS EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.147.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTOS E LARANGEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAY CAR COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BIANCA DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE SPANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.187\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA JACLOPEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129598/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.186.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREES JONN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MHA-4 COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEBLON WISKY E LAZER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152036/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.225.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MSS 2001 BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.232.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EASYLAB SUPRIMENTOS ANALITICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/123687/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.251.693\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARAO HOUSE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.253.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATUSCADA DO CONDE COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.256.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H WAEGELE PREMOLDADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.257.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M RODRIGUES BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172676/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.259.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPTOP TECH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135565/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.266.569\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S G GOUVEA COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241119/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.280.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMART PERSON COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.283.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GELO DJALMA ULRICH LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.288.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANJO VIDA DO CAO VETERINARIA E PET SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.309.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL VETROPAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.312.099\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACAO PHOTO EXPRESS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129508/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.317.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIRST DO BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063661/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 29/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.321.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R & C LUPA OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.333.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.333.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMAC DISTRIB DE PROD DE LIMP E HIG DE SEN VASC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITTENCOURT E INOCENTE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205674/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.344.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEPARO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.351.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLOR LINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.357.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENOVA ITANHANGA DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.360.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REITEL OMEGA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.368.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAIVA & BORGES CONSULTORA DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.368.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORTOMOL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284832/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR ALILUA DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.376.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA E BAR FUNDICAO DE CAMPOS ELISEOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.384.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMART PLUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ELETRICO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228437/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.399.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA MERCEARIA E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 15/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.414.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE CARINHO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160709/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERRAZ TREGGI 2000 COMERCIO DE PECAS REBOQUES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.431.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELY GOMES GUEDES SALAO DE BELEZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.444.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES E CORREA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.469.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDREA FERNANDES CHAVES BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.475.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELETRICA ZONA SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.478.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDIZA COMERCIAL BIOMEDICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134761/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 22/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANOIR MORAES BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139756/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.502.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M&A TOMAZ COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108465/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIMKEN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.505.822\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPHA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190605/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.508.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORPO ARDENTE 2003 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139519/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.521.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIOQUALITY DE COPA CIENTIFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 15/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.523.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORREIA E ROCHA COMERCIO DE TABACOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.532.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L J DE ANDRADE BERLIM BICICLETAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.532.692\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL CONCENTRADOS TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.538.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HZBRASIL COMERCIO DE CLORO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.554.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEMA TIJUCA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.565.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA MALED COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.571.361\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA BRANDOLIM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218033/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.572.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GFP 119 TENNIS ACADEMY COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241161/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.573.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIDO E OLIVIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.573.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BONISCAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119611/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.576.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BUMBANASAIA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139043/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.577.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICA RIO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.582.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S LIPPMANN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229208/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.599.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BICICLETAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 14/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IOLANDA P SOUZA MODAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222289/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.603.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUACA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDA QUE VENCE CONSULTORIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172686/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.623.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M SILVA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206425/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.628.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDENNYS DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.635.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICCOLA MA FUNZIONALE COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M TEIXEIRA PIEDADE COMERCIO DE CARROS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126292/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.646.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABW DO RIO GAS CENTER MECANICA ESPECIALIZADA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.648.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERRIEL E BERRIEL ADORNOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.656.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAL LETE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.659.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESFORCO JORNAIS REVISTAS E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.661.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AIRA COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160638/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.664.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157250/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.668.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHMM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 07/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.672.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072084/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.672.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072086/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072087/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072089/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.673.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 01/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.690.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM PRECO DE MADUREIRA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129501/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.725.792\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA STUMBO'S 1102 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134985/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.726.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARCAFE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136926/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.726.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERONDINA CAROLINA DE ALMEIDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172678/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.733.582\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJA DO ALUNO LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.735.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRAGON FIGHT ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/242223/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.740.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACAPURI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA INDIVIDUAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134994/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.742.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUKESE COMERCIO DISCOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.743.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOCOBIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.750.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C CAVALCANTE INFORMATICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.765.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M ARAO DISTRIBUIDORA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160621/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPOSITO DE BEBIDAS BARTOMITRE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152039/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.779.795\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERENGUEDEN ACESSORIOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157004/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MFV 2 CENTER MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO RAIMUNDA DALVA LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287437/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.783.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAISA DE O VALLADAO MERCADINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160707/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.787.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO RENASCER DE NOVA CAMPINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190542/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.791.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROMARTE DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063017/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 22/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.794.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WELT PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.797.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUSHOW CABOFRIENSE ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180913/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.800.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MJB INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112976/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.801.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUTELLI CALCADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HADATUN UNIFORMES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.820.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVENTURA CARIOCA COM DE BICICLETAS MOTOCICLETAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.825.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGRAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214336/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 03/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.829.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUGO S DIAS CHAVES E CARIMBOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.843.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PUB 126 BAR 2004 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140257/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.845.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHA DE PAPEL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145346/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.845.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTAS HELCAI DE VENDA DAS PEDRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.852.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTERDAN COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214247/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.853.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTE ROMANA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.859.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOKEO DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.859.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAM RIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 03/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TONIONI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140246/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.879.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIAS E CORDEIRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214264/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.899.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONATI BELT CORREIAS E ACESSORIAS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.900.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIA MARIA DA TIJUCA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112830/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DPP DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108455/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.915.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R O PAIVA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180921/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.921.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LWAR DE DEL CASTILHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125732/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 10/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAVION ANA ALUGUEL E VENDAS DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224239/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.936.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUPERRI COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 18/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.947.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S F BOTELHO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214094/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.950.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMA 1305 COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/117258/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 06/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.950.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAD NEW POINT OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.953.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALL - GRYLL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134803/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 12/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.958.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTERNOTE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241367/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.960.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE TAMBORIU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.977.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSANDO E CONSERTANDO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.982.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOOK MY HOUSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/157362/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.983.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACTUAL CITTA BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156178/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.991.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCOS E CEVADAS BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157009/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL DE CASCADURA BATERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA DECISAO DO LEBLON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.997.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAISON TROPICAL DO GRAJAU LOCACAO DE ESP E ORG DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110649/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 02/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.999.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAVADORA E PRODUTORA FONOGRAFICA PLANETA MUSICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.999.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEU & GE I COMERCIO DE FOLHEADOS BIJOUTERIAS E PRESEN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113056/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.003.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 03/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.005.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H - MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134804/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.007.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES DO VALLE COM DE EQUIP DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.008.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA EVANGELICA ESTRELA DA MANHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214370/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.010.002\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADNAMA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.014.270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOT I COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.014.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMARAO DE COCO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134986/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEIXEIRA 2318 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180922/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185087/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.023.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEOCASE C L DE OLIVEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224860/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.024.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072092/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.027.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MFV 2 CENTER MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO - DANI STAND 54 INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E A W PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G DO ROSARIO ROSA MERCEARIA E ACOUGUE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180917/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.047.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOVITOR DE ITAIPU LANCHES E CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/232159/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOLOGICA ENGENHARIA COM MANUT E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.056.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILDIM DISTRIBUIDORA DE LOUCAS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.056.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VH & PC MULTI COMERCIAL DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.062.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GSN GLOBAL SECURITY NETWORK EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M DE SOUZA BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.067.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C PINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/222093/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.069.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENIB EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126027/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.070.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L ELENA P OLIVEIRA PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.077.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARRECO 2004 DAS TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.080.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINDICATO DA BELEZA COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P MILAO RODRIGUES BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.087.846\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMP FARMA FARMACIA E DROGARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160750/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.094.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULHER SENSUAL ROUPAS FEMININAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRA WAY 4666 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.113.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MFV 2 CENTER MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151625/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OBJETIVA RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.091\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICA RIO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.131.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DURR COMERCIO DE ACABAMENTOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.132.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R COSTA COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLDUVAI COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224987/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.141.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZACCAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAQMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126165/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.149.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RM DE ITAGUAI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIP DE CONST CIVIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 10/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.150.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOVE CONNECTION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224993/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:49.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDER NO RIO CASA DE BATERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156967/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.640\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERLIN VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112838/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.159.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JYL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.181.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072094/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 18/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.181.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072095/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 18/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.181.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 18/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.181.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072097/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 18/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.183.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AD HOC COMERCIO DE ROUPAS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.193.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TREZE DE CABO FRIO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180919/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.195.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F C M SAIQUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.196.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTFOLIO COM REPRES DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.201.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERBERT W G DE LIMA COMERCIO DE COSMETICO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139945/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.204.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENTRE NOTAS COM DE INST MUSICAIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.216.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORTE DOS ANIMAIS COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143426/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.220.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAJARE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.251\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLEXOLABEL ROTULOS E ETIQUETAS AUTO ADESIVAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112828/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRA BRASILIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASDRUBAL DA COSTA BARROS JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140486/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B M LOBO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180916/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.228.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C SAYAO RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180915/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.229.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOTTLING E CARMO IMPORT, EXPORT E DISTRIBUICAO DE ALIMEMTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVAERA LAN ENTRETENIMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134990/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.230.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO DAS PLANTAS PEDRO DO RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.232.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINIMERCADO J P MELGACO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195191/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.236.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE E CHARME BELLA OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 23/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.250.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIBUNAL DOS SABORES RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.253.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVANOF COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.260.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIBEIRO CEREAIS E FERTILIZANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196529/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.261.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASCAPORNE RESTAURANTE BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152160/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.266.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.266.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.266.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.266.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072101/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 09/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.271.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LU NEY DE CAXIAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190534/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.271.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELG SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213080/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.273.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRILHO DA MODA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218031/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.279.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ICA RIO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.282.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMD 126 COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.283.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEN´S CAFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129506/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.288.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTA RITA BR MODULADOS, DECORACOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 11/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.289.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.290.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ANDRADE INFORMATICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113173/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.292.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERRASSE BLUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.308\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAMINA SPORTS COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.314.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S CUNHA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.319.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRIS COMERCIO DE UNIFORMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.324.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIAO ALMEIDA E FREITAS COMERCIO DE ANIMAIS DE ESTIMACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112955/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P F KIDES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.344.679\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L C SILVA COMERCIO DE RACOES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.351.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CMPS DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200590/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.359.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOG BEBE DISTRIBUIDORA DE RACOES E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.360.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS AGUIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157012/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.373.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELLATI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.412.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIH CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112977/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.415.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATALIA TEIXEIRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.423.919\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO DA SILVA SANTOS - LANCHONETE - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.438.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOA PEDIDA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113135/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.453.680\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T I DOS REIS COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.453.923\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGORIFICO MORRO AZUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196509/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.455.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERPRI MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 22/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.469.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APHOTEKARIUS HOMEOPATIA E MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.518.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPERT COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 11/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.020.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O CASARAO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.048.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/007887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.069.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCI ANTONIO CORACAO ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287554/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.167.350\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI-METRA COM E REPRES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/283227/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.254.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTEFATOS DE GESSO CABOCLO BOIADEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/206407/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/11/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.301.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUAUTO ACESSORIOS E PECAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214315/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 06/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.316.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRICA DE BEBIDAS PIRANGUINHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214317/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.427.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172679/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.565.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070741/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.629.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROWAGEN TREZE DE MAIO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.635.044\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.650.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUITANDA CALDAS VIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.674.945\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALHAS NICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.675.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRYER CHEMICALS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217966/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.696.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL LITERARIO EDITORA E ARTES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217963/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.766.548\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMAOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 05/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.820.348\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/129096/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.952.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEM OLEOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180956/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.368.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S MACHINE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151757/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.386.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE JOA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144371/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.395.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETIT GLACE COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.439.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEMPRE PRESENTES E OBJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205701/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.536.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFE E BAR RIO BAHIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.557.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS PEDRAMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 23/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.599.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRAFT FOODS BRASIL S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102539/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.669.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR PASTORINHOS DE FATIMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113229/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.729.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE CHAMBRE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113172/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.772.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREDI OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.868.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121142/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.883.602\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE VILA NOVA DE PAIVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134991/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.943.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AYRTON NOBREGA MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133010/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.949.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA RICA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129263/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.959.625\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUFLEX PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125927/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.965.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IONECAR PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/123353/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 20/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.979.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFE E BAR JARDIM DO MEIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 23/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.980.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE ABOLICAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.077.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIARIO RUBIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134759/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.078.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA SANTA MONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134993/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.135.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA BARAO DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156656/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.184.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATORIO FARMACEUTICO ARAUJO SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129521/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 10/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.214.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA PICUI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.224.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070742/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.240.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICACAO ALESSANDRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160636/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.314.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA DE MAQUINAS MARIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/07/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.315.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE ABASTECIMENTO GRUTA DE LURDES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.330.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAP CATCH MAGAZIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159698/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/02/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.547.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AHS LANCHES PROVE & APROVE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139876/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.722.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELATUS TECIDOS E CORTINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 13/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.801.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTACAS GEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189783/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.823.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070738/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.827.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070740/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.842.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANNIS DE FREITAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.910.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEDESCHI BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241470/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.951.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVINCO BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113028/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.005.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERNACIONAL PNEUS DA VILA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.059.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RHERYDE COMERCIO DE PRATAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142528/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.128.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PSM AUTO ELETRICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.144.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 4 MENINOS INDUSTRIA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/285104/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.261.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E PASTELARIA GAROTA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190549/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.299.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POUSADA PETIT VILLAGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.438.991\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISPAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/08/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.482.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAJO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.603.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALCADOS RONEI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287428/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 29/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.669.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.698.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA LUCIANA CAVALCANTI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134988/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.766.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072515/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 08/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.776.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAVAN MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/118215/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.844.787\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECCOES BEACH BUM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.937.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENTO RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129512/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 22/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.952.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL PETROPOLO DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253236/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.990.139\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGOCARMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 19/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.056.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AVIARIO NORMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134760/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.180.394\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S B COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217997/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.234.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITEROI RIO MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.342.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIVRARIA PAPEL E LETRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.349.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSAO VER E FICAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112922/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.411.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCOSOL ALUMINIOS COSTA DO SOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.455.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAPE JOIAS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.633.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARETH DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DARK 334 COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.745.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR NINHO DE OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/153273/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.749.818\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIO CIENCIA DO BRASIL PRODUTOS TECNOLOGICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALYMIDIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140477/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.791.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO POLO MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 21/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.852.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRP-COMERCIO DE FITAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125276/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.873.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUELIMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134857/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 21/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.920.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA CRISTILAYNE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.949.485\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUAVE MAGIA ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137878/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.077.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVOS REQUINTES DE AUTOMOVEIS COM DE PECAS E ACESSORIOS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125910/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.154.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEFFERSON LAMONIER SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228368/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.210.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUGUE COSME E DAMIAO DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190350/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.218.409\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOISE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.394.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287488/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.396.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSORIO'S AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225136/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.406.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROTA DA PIZZA 393 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172717/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.473.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAIR DE SOUZA XAVIER LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193915/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.481.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE E LANCHONETE COPA 2002 LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 05/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.501.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL FORTE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 16/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.525.042\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANCHAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117943/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EL FERROL INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145574/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 16/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANS SHIRT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.563.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUVE PARTICIPACOES SERVICOS IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157013/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.638.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMEI COMERCIAL ELETRICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129208/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 29/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.639.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASTELARIA HIN LUN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140346/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.662.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORZINHA DOCES DA PAVUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134992/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.689.215\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SM CENTURY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.702.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARTS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.730.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA DESTAQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.731.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DCF DECORACOES E DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180907/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.750.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECIDOS NUNES E ARAUJO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155755/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.754.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIGANA BELLA PRESENTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112956/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.762.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVILHA REBELDE CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194190/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 14/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.824.287\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B W COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA BOM DE BOCA DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.838.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECCAO KEBRAKOKO DA MATRIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.841.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.855.638\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORES E GRANITOS DIA E NOITE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139005/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.871.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEC CONCRERIO IND E COM DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057194/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 01/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.872.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224671/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.883.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW J A V CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206690/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.904.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112839/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.994.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOFAB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/126524/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 05/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.015.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070736/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.030.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMACIA HOMEOPATICA FORCA VITAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134987/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.034.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FISIOPORT ACESSORIOS ESPECIAIS PARA REABILITACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.036.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MTJ COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.036.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TALISSA SUCOS LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139888/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.061.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELL LESTE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139501/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.068.990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROVILLE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.075.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DE M SALES INACIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194383/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.078.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.086.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELY F XAVIER MERCADINHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225093/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 05/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.098.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDAMAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139283/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.101.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDIL DE MARECHAL HERMES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 17/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.126.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 0RA BOLAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145818/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 21/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.137.879\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIANA TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/047752/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 10/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.157.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NISMY RACOES E PESCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157013/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.165.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARIOCA DA ARY FRANCO AUTO PECAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.171.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA LORENA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157013/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.185.113\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA GOMES LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/125597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.187.477\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070739/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.198.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPATIBLE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.214.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P W D EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.274.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PET STOP COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.316.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA Mª MUALEM AMARAL LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.356.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVA MIL SORVETERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157060/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.368.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MPG DAHER LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160416/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.405.474\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARDOZO BASTOS DIST E COM DE PERECIVEIS E ESTOCAVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225097/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.417.480\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANCHIETA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214366/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.002.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102671/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 28/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.002.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102672/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 08/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.002.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102673/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 08/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 95.002.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MM TELECOM ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131929/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/04/2006\r\n\r\nId: 675576"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 68/2008 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.494.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIAO AMILTON WENDERROSCKY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188232/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.968.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MARIA DIAS RESENDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.070.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2008 \r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.071.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA CRISTINA BARROSO BITTENCOURT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.116.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO ADILSON SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.134.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCILEIA DUTRA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.182.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHIRLEI DE MELLO CARDAO FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.407.756\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALMIR DUQUE DE MORAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229099/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.458.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLYRIO JORDAO DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188223/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.466.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABEL DE FREITAS BARROZO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209767/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.474.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE VALTER DA PAIXAO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.506.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSIAS MALAVAZI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188241/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.521.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADALBERTO PEREIRA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.530.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO ZAMPIER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.582.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS SERGIO FANZERES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209769/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.587.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARA DAINA IRACEMA RINK\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209829/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.588.416\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAROLDO LIMA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209825/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.609.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON HENRIQUE NICOLINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221268/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.614.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELSON RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.624.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO CORREA DA SILVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196504/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.628.345\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO MARCONDES FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.635.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NADIR DE MELO FURTADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229116/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.648.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL GONCALVES REGUFFE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.665.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELBIO TINOCO MATHIAS NETTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.673.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOUDIR JACINTHO DA MOTTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188233/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.712.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200626/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.745.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDVAR FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.757.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS GILBERTO FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214368/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.758.702\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO ASCACIBA DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.759.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167327/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.789.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVO VERGINIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.815.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUISIO DE SOUZA JARDIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARA AUGUSTA MARTINS CANDIDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.022.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIAO LUIZ AMORIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196452/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.028.414\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE FREDERICO RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133345/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.030.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDMAR DA SILVA HENRIQUES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185030/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.031.814\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.043.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIDELIS SIMARINGA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185058/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DENILSON COELHO DE FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.049.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMARONE ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.050.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNANDO DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223178/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.057.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.076.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIZA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.084.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO FLAVIO FERNANDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.088.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETRONE DAFLON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.145.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZENITH DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.161.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAFAETH TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.174.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO VALENTIM GONCALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX MELO BARROSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144316/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.695.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENINA LAMONICA PEIXOTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 13/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.705.204\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO C DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184964/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 18/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.791.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R L MORAES REFEICOES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.840.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R L WELTEN COMERCIO DE AVES E OVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194770/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 08/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.849.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.858.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUALE IND COM E REPARACAO DE MOVEIS P ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126077/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.894.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPREITEIRA SACRIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.028.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PULGUINHA 2000 RACOES E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194360/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.044.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA NASCIMENTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/221269/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.052.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BYRON ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134980/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.096.104\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOQUE UTIL FLORES E JARDINS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.101.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPAZIO VERDI DE MACAE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200646/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.102.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPOL EMPRESA DE PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/180499/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.206.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO 007 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.207.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R L VERAS CONSTRUTORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.004.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASA LINK COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140291/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.037.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM ESCRACHO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.052.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETIT POIS BUFFET VARGEM GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155851/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.066.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICOR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.112.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETROLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217854/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.168\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUTU BRINCANDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261923/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.118.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.122.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUROCHEM INTERNACIONAL DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.138.137\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIVIMARDEN COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160691/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA IMPERIO DA CULTURA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.151.362\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCK SHOP LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155847/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.199.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WCW COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135692/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RVB LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119950/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.230.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C PINHEIRO & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168408/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.260.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F P DE CARVALHO TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200573/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.282.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELAROCA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.287.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OTICA JOTA 'JR' LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206499/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.315.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YDEA 22 DESIGN E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120069/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.319.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLONINI E AUGUSTO DISTR E VENDAS DE PRODUT EROTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157105/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.402.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICACAO E ADEGA SOL DO PARQUE COLUMBIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.406.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STAC NITEROIENSE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.417.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA MINERADORA SANTO ANTONIO DO ENGENHO DAGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194364/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.433.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZIPIO FUNABA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190339/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.434.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEKA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167422/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.435.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.616\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TMK BRASIL REPRESENTACOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/133199/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.465.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELTA DE CAXIAS SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190374/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.465.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELITE DO RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINALVA DA R WANDERLEI ALGAS MARINAS RESTAURANTE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.484.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.485.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESSA & SANTOS PROVEDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.517.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABACO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189703/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.520.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNA BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.560.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGIONAL RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111045/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 27/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.575.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N P G HOTELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200619/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.633.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPERIAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184883/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.637.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELESERVICE DE SAO GONCALO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225126/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.655.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL FONTES RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.661.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSEL- COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156377/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.694.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOCADORA DE VEICULOS CND VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIDWALL CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156912/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.706.585\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AERO EXPRESSO METEORO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.724.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO COMERCIO DE PAES POVAO DE INHAUMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126006/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.727.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERGUIL 55 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.769.749\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANBETH OTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/131083/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.772.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLASSIC COMERCIO DE TECIDOS E DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214185/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACO SILVA SEGURANCA ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168393/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.775.757\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTRANSPOR DO BRAZIL MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.785.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMEX TRADING COMPANY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140412/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.789.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSESTAR MODAS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUEURO CONSTRUCOES GERAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.832.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVAX TRANSPORTES LTDA -ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.936\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AC BEBER OESTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157053/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.911.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WWW PONTO DIGITAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135304/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.916.199\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANS HENRIQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214309/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.919.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECH LEADER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157152/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.922.733\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAKKO DE TERESOPOLIS MODAS UNISSEX LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.930.655\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERPE DE FRAGOSO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.960.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAO MARCOS MAIA ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 17/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.968.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETROSOFT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 13/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.973.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLIM PLIM ARTE MOVEIS E OBJETOS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134659/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.975.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA ALVES & SIMOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABIOFL COMERCIO DE CELULAR E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157138/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.010.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P F P DUMAS DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200561/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.014.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALTERNATIVA RADICAL MOTOPECAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156667/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.023.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V R CRAQUE DOS OCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.035.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTO PRONTO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157304/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.038.845\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERENA TRANSPORTES TURISTICOS DE PASSAGEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.040.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANPEL PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.047.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOVITOR DE ITAIPU LANCHES E CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITEL CORREAS TIJOLOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217842/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.064.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GSF ARTES GRAFICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206380/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOBEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.097.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE ARAUJO AMORIM BENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A MAGNO FERREIRA AUTO MECANICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190442/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.107.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRBRASIL CARNES DISTRIBUICAO E COMERCIO DE P ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.109.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AJAN BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.141.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPAZIO MOBILE COM DE APARELHOS E ACESSORIOS TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.152.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D M BARBOSA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.166.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALCADOS ITAPUA S A CISA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072305/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.210.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOJAS EDUCAR DE FRIBURGO PAPELARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247215/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.218.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADR AUTO PECAS COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.246.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAWMED MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224976/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 04/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.253.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACONCHEGO INFANTIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 20/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.305.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RG DOIS IRMAOS MATERIAL DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190159/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.318.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOX 613 PECAS E ASSESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190295/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.325.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINGERIE-STYLE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.406.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPE UNIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126015/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.414.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOL DE KALAHARI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 07/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.452.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE ACAI UMA BENCAO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.517.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO DE OLIVEIRA MENDES MOVEIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214040/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.048.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/007887/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.149.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224809/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.943.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDROARTE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.060.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C LEITE MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184919/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.690.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOAT GLASS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.744.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.788.820\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAQUI MOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.849.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL IRMAOS SIMOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.004.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAME CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.038.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALE ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.256.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STRIPE MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144308/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.281.774\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIGON JOIAS E RELOGIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224940/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 06/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.835.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129433/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.874.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GASTRONOMICA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/193028/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.943.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOMES RANGEL & SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.200.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/041760/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 03/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.516.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARQUIDIV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.585.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071910/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 15/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.661.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO VIANNA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.663.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONNA DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200663/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.738.220\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S RIO REVENDEDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.750.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DON VITOR CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112688/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.790.842\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CABRALHAS CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.805.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190551/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.828.807\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NESHAMA ARTE E DECORACAO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 12/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.927.260\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGUS BEIRA MAR CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.944.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULTICOMPUTERWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135336/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.958.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABEL 303 SISTEMAS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/110111/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.977.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALE ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.992.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KASTREL SOLUCOES TECNOLOGICAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200623/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.049.887\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILIKA LINGERIE LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222349/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 22/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.071.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KINDERHORT IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228237/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.076.043\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INCELT COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119920/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.155.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS ROCHA ETERNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/270150/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.156.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO CARLOS FREITAS BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214286/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.316.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL P R CARDOSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/290003/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 16/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.336.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIZ DE SOUZA MOURA FERREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196623/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.339.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L V GARCIA COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.352.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R F MONTEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194357/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.455.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.470.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIO E INDUSTRIA DE VASSOURAS FRANCRIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190609/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.529.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE SUN GUARDIAN PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.625.381\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P O COSTA & COSTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.640.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA STEFANO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.665.626\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H B M SALGADO AUTO PECAS E SERVICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A SILVA BARBOSA LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.763.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N C PARANHOS-BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195402/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.765.248\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDRASEL DE ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.789.902\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO CANTEIRO DAS BARCAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.803.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDILENE C SANTOS ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134768/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.820.184\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUELLEM STUDIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158009/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.847.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALSA E SALADAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.973.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NETSCAN INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206441/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.991.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANY VIDEO LOCADORA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160548/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.995.677\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDALUZ TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119987/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.044.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F S TINOCO CONFECCOES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129457/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.062.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOPPERIA TENIS GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.087.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MRM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.244.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOFACLEAN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157413/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.275.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATASAFE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111766/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 18/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.338.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEACH PIZZA D'BUZIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190496/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.341.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANDER E VANIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.398.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLAZON COMERCIO IMP EXP REPRESENTACOES E SERV MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.442.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCENARIA MADEL DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/176859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.001.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATORIOS BALDACCI S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065005/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.016.907\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAXTER HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 675579"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675556": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, Térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.bb.com.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para executar serviços de transferência, higienização, acondicionamento dos documentos, custódia do acervo, cadastramento/arquivamento dos documentos, informatização/gerenciamento da informação do acervo documental da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, bem como a digitalização e indexação deste acervo, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 16/10/2008, às 08h\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 30/10/2008, às 11h\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 30/10/2008, às 11h15min\r\n\r\nData do Pregão: 30/10/2008, às 11h30min\r\n\r\nO edital completo, encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.411/2008\r\n\r\nId: 675556. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "675635": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2002 celebrado em 25 de fevereiro de 2002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Construtora OAS Ltda. por meio da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB. OBJETO: Alteração do orçamento analítico contratual, com redução, acréscimo de quantitativos e inclusão de itens novos, com aporte adicional de recursos, e apresentação de novo cronograma físico-financeiro ao Contrato. ASSINATURA: 10/10/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.439/2007.\r\n\r\nId: 675635"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "675499": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que no interesse da Administração, a Concorrência ALC nº 04/2008, objetivando “Segmento de desvio do tráfego do centro urbano de Conservatória entre as RJ-137 e RJ-143 - 1º Trecho” e a Concorrência ALC nº 05/2008, referente às obras nas RJ-160/RJ-152, no trecho: Cantagalo - Euclidelândia, anteriormente marcadas para o dia 16.10.2008, ficam adiadas “sine die”. O presente Aviso foi também encaminhado aos interessados por meio de Fax.\r\n\r\nId: 675499. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense ltda. OBJETO: obras de reforma do prédio da EMOP - 4ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação-Macaé), localizada no Município de Macaé. VALOR: R$ 128.930,25. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.263/2008. DATA: 10/10/2008.\r\n\r\nId: 675581. A faturar por empenho"
                            ],
                            "675306": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Carisma Engenharia Ltda. OBJETO: obras de reforma geral no prédio da EMOP - 1ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação-Itaperuna), localizada no Município de Itaperuna. VALOR: R$ 247.741,73 PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.012/2008. DATA DA ASSINATURA: 10.10.2008.\r\n\r\nId: 675306. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "675307": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 008/2008, processo nº E-09/00.775/1704/2008 (Anexo: C.I. nº 003/1234/2008), a ser realizada em 19 de novembro de 2008, às 14 horas, com o valor estimado de R$ 310.527,77 (trezentos e dez mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) do tipo MENOR PREÇO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 8º pavimento nas dependências do prédio sede da PCERJ para IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO - LAB - LD E DO NÚCLEO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - NUCC, INCLUINDO DEMOLIÇÕES E INSTALAÇÕES COM O FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, conforme Projeto Básico aprovado, constante das especificações técnicas, que constitui o Anexo 8. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel reciclado A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas, na Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, Sala 807, Centro, Rio de Janeiro, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 675307"
                        ],
                        "674902": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.260/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 14 horas do dia 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 31 de outubro de 2008, às 11 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo destinado ao Serviço de Clínica Médica do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe).\r\n\r\nValor estimado: R$ 129.540,99 (cento e vinte nove mil quinhentos e quarenta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 674902"
                        ],
                        "675262": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2008, processo nº E-09/00.648/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, previsto para o dia 22 de outubro de 2008, às 14 horas, cujo objeto é a aquisição de kit's de material de escritório e limpeza, montados em Kit's de números 1,3,4,5 e 7, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 1.711.252,49 (hum milhão, setecentos e onze mil duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos) FICA ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nId: 675262"
                        ],
                        "675223": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2008, processo nº E-09/00.428/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2008, às 13 horas e que teve por objeto a aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e Anexo IX (Projeto Básico) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 19.558.096,83 (dezenove milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil noventa e seis reais e oitenta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) Masan Comercial Distribuidora Ltda., vencedora do lote I, com valor total de R$ 2.398.122,00 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e vinte e dois reais); 2) MMW Irmãos Alimentos Ltda., vencedora do lote III, com valor total de R$ 5.601.866,40 (cinco milhões, seiscentos e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos); 3) Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., vencedora do lote IV, com valor total de R$ 2.081.138,40 (dois milhões, oitenta e um mil cento e trinta e oito reais e quarenta centavos); 4) Alimentação Carmense Ltda., vencedora dos lotes II, V, VI e VII perfazendo um total geral de R$ 7.590.459,60 (sete milhões, quinhentos e noventa mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 17.671.586,40 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 675223"
                        ],
                        "675224": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2008, processo nº E-09/00.428/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 01 de outubro de 2008, às 13 horas e que teve por objeto a aquisição de refeição, compreendendo a preparação, o fornecimento e a distribuição diária; acondicionamento, em separado, em embalagens aluminizadas descartáveis tamanhos nºs sete (7) a nove (9); transporte em caixas térmicas; destinação às pessoas detidas em instalações carcerárias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e Anexo IX (Projeto Básico) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 19.558.096,83 (dezenove milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil noventa e seis reais e oitenta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 13.10.2008 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) Masan Comercial Distribuidora Ltda., vencedora do lote I, com valor total de R$ 2.398.122,00 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e vinte e dois reais); 2) MMW Irmãos Alimentos Ltda., vencedora do lote III, com valor total de R$ 5.601.866,40 (cinco milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos); 3) Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., vencedora do lote IV, com valor total de R$ 2.081.138,40 (dois milhões, oitenta e um mil cento e trinta e oito reais e quarenta centavos); 4) Alimentação Carmense Ltda., vencedora dos lotes II, V, VI e VII perfazendo um total geral de R$ 7.590.459,60 (sete milhões quinhentos e noventa mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 17.671.586,40 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 675224"
                        ],
                        "675511": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços funerários. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FUNERÁRIA ESTRELA DA MANHA. OBJETO: Prestação de serviços funerários completos para sepultamento de Policiais Militares Falecidos em decorrência de ato de serviço (PMERJ). PRAZO: 01/10/2008 a 30/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 850.926,00 (oitocentos e cinqüenta mil novecentos e vinte e seis reais). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/000436/2508/2008, Pregão nº 080/2008-PMERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de exames laboratoriais e complementares PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a DIAGNOLAB DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Exames Laboratoriais e Complementares para os candidatos ao Curso de Formação de Soldados da PMERJ. PRAZO: 01/10/2008 ao término do certamente. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/000401/2508/2008, Pregão nº 067/2008-PMERJ.\r\n\r\nId: 675511"
                        ],
                        "675517": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 11 assinado em 13/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e Rodrigo Martins Régis.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 80 assinado em 13/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF e Edilberto Nunes Santiago.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.10. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 32 assinado em 13/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO e Riva Maria Nepomuceno.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 29.09. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 70 assinado em 13/10/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Denise Lima de Siqueira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 03.09.2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 675517"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "675269": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 063/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Tomada de Preços nº 005/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/900.274/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DARDO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ampliação do Centro de Instruções Especializadas - CIESP, desta SEAP.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.310,18.\r\n\r\nPT: 251581 ND: 449051 FR: 13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2008.\r\n\r\nId: 675269"
                        ],
                        "675266": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, o PREGÃO Nº 035/2008, publicado no D.O. de 06 de outubro de 2008, fls. nº 16, fica ADIADO sine die, a licitação supramencionada que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TÉCNICO ESPECIALIZADO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ.\r\n\r\nTão logo seja marcada nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: WWW.licitacoes-e.com.br e WWW.seap.rj.gov.br\r\n\r\nId: 675266"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "675595": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGUROS DE VEÍCULOS OFICIAIS, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.608/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/10/2008, às 11 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/10/2008, às 11h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2008\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto é a Prestação de serviço de Bufe e Coquetel, nos termos detalhados no Projeto Básico e nas condições indicadas na Proposta Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.994/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 675595"
                        ],
                        "675540": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Equipamentos e insumos hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/090.148/2008 - Objeto: Equipamento de ressonância magnética;\r\n\r\nE-08/007.476/2008 - Objeto: Equipamento (pH-metro portátil);\r\n\r\nE-08/006.536/2008 - Objeto: Material Permanente (Cortinas para leitos);\r\n\r\nE-08/003.711/2008 - Objeto: Insumos hospitalares (Compressas e outros);\r\n\r\nE-08/002.943/2008 - Objeto: Material Permanente (Container com barreira microbiológica e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/001.684/2008 - Objeto: Medicamento (Adalimumab 40mg);\r\n\r\nE-08/004.174/2008 - Objeto: Medicamento (Leuprorrelina 3,75mg);\r\n\r\nE-08/001.150/2008 - Objeto: Medicamentos (Protamina 10mg e outros);\r\n\r\nE-08/008.775/2008 - Objeto: Medicamento (Bromocriptina 2,5mg);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/008.179/2008 - Objeto: Medicamento (Galantamina);\r\n\r\nE-08/005.855/2008 - Objeto: Medicamentos (Ácido poliacrílico e outros);\r\n\r\nE-08/007.125/2008 - Objeto: Medicamentos (Citicolina 500mg e outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos:\r\n\r\nE-08/090.143/2008 - Objeto: Prestação de serviços para confecção de formulários;\r\n\r\nE-08/005.648/2007 - Objeto: Aquisição de cartuchos de tinta e toner para impressoras;\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, n° 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, Inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos:\r\n\r\nE-08/090.143/2008 - Objeto: Prestação de serviços para confecção de formulários;\r\n\r\nE-08/005.648/2007 - Objeto: Aquisição de cartuchos de tinta e toner para impressoras;\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 675540"
                        ],
                        "675566": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA \r\n\r\nE EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \r\n\r\n“ENFª IZABEL DOS SANTOS”\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFª IZABEL DOS SANTOS - EFTS, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Habilitação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino. Diretora da Escola: Sonia Maria Alves - Secretária Escolar: Marlene Costa Santos.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA - Turma 1ª - ANO LETIVO 2006 - Marcia Valeria Monteiro Risso Santos. \r\n\r\nPORCIÚNCULA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2007 - Maria Aurea Coutinho Pillo.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL (MÓDULO I e II)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Conceição Aparecida de Almeida Costa - Cristiane Groetaers Pêgas de Souza - Cristiane Lopes Ferreira - Danielly Rosa da Conceição - Edilaine Fernandes Dias - Eva Aparecida de Assunção Silva - Giselle Amancio Soares Lima - Giselly Rosa da Conceição - Iára do Valle Torres - Ingrid Santos Dias da Cunha - Jussara da Silva Souza - Kátia Valéria de Oliveira - Lívia Aparecida da Silva Souza - Luciana de Lima Pessoa - Luciana Teles de Vasconcellos - Maria Cristina Lima de Oliveira - Maria de Fátima Peixoto Lemos - Norma Souza da Silva.\r\n\r\nPORCIÚNCULA - TURMA 1ª - ANO LETIVO 2008 - Cynthia Knauer de Carvalho Coutinho - Eliene Betta de Araújo - Eva de Fatima Joia Araujo - Fabiana Lorêdo Bêtta Monteiro - Flavia da Silva Araujo Rocha - Heliene Vieira Folly - Ionilha de Almeida Gloria - Júlia Cláudia Dornellas - Katia Aparecida Martins - Kelem Antonia Vieira Marques Teixeira - Livia Nascimento Estevo - Marlucileia Bizarro Marques - Miriam Tochetto Lopes - Priscila de Oliveira Dornelas Folly - Vilma Helena de Souza - Viviane da Silva Soares.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO I - AUXILIAR DE ENFERMAGEM)\r\n\r\nCENTRO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DESCENTRALIZADO:\r\n\r\nANGRA DOS REIS - TURMA 5ª - ANO LETIVO 2002 - Guacira de Lourdes Ferreira da Costa.\r\n\r\nId: 675566"
                        ],
                        "675415": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/057/50044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A 1ª POLICLÍNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2008, às 09h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 675415"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "674944": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.142/2008 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, com\r\n\r\nbase no laudo da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional. DEFIRO.\r\n\r\nId: 674944"
                    ],
                    "675486": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.08\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.913/06 - TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 860.725-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\nId: 675486"
                    ],
                    "674907": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 10.10.2008\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.808/06 - RENATA DE SÁ VILLAS BOAS, Defensor Público, matrícula 896.775-4. Ingressou a Ilustre Defensora Pública com pedido de gozo de férias antigas, fundamentando o seu pedido no art. 5º da Resolução nº 413/07.\r\n\r\nNo entanto a Ilustre Defensora Pública já teve o gozo de férias antigas, deferidas para o mês dezembro/08, além do gozo de 09 (nove) dias de férias para o mês de outubro.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que já foi deferido o gozo de férias antigas com base na Resolução 413/07, DEIXO DE ACOLHER o requerimento de gozo de férias para o mês de janeiro/09. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.603/2000 - LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, \r\n\r\nDefensor Público, matrícula 836.341-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia de férias referente ao 1º período do ano de 2007, anteriormente canceladas.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.777/05 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.792-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 14 (quatorze) dias de férias antigas, para o período de 14 a 27 de outubro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2008.\r\n\r\nAcolho ainda, o pedido de gozo de férias para o mês de dezembro de 2008, férias correspondente ao 2º período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.777/05 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.792-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º período de 2008, suspensas em virtude de Licença Maternidade, excluo a requerente do direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.644/03 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensor Público, matrícula 860.778-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de dezembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2008, anteriormente canceladas.\r\n\r\nProc. nº E- 20/12.166/07 - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, Defensor Público, matrícula 930.814-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ E LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, respectivamente, no mês de novembro e dezembro/ 08.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.047/03 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 877.408-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de dezembro de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2008, anteriormente canceladas\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.101/02 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensor Público, matrícula 852.781-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, para o 2º período de 2008, para o mês de novembro, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.085/2000 - LICIANA SILVA DE NORONHA, Defensor Público, matrícula 836.293-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas para o período de 04 de setembro a 03 de outubro/08, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc.nº E-20/12.161/07 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula 930.837-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ANDERSON MARINOVIC e SUSANA CADORE NUNES BARRETO, respectivamente, no mês de dezembro e novembro/08.\r\n\r\nProc.nº E- 20/12.161/07 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, matrícula 930.845-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias permutada par ao mês de dezembro de 2008, com pagamento da indenização antecipada, conforme requerimento de fls.14.\r\n\r\nDesta forma, deixo de acolher pedido de fls.12 pela perda do objeto.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.549/97 - FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Defensor Público, matrícula 819.983-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado aos motivos apresentados, em especial pela anuência da demais Defensoras, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêrmio, no período de 01 a 30 de novembro/08. \r\n\r\nProc.nº E-20/10.785/95 - CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 816.994-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia de férias relativas ao primeiro e segundo período de 2005.\r\n\r\nRemeta-se o presente procedimento administrativo para o Defensor Público Geral do estado para análise do pleito indenizatório, conforme certidão de fls. 45 e, após ao Departamento de Pessoal para as devidas anotações.\r\n\r\nProc.nº E-20/10.759/08 - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, Defensor Público, matrícula 930.819-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, para o 2º período de 2008, para o mês de novembro/08, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc.nº E-20/12.164/07 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula 930.846-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia de férias referente ao 2º período do ano de 2008, para o mês de dezembro/08. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.150/07 - HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Defensor Público, matrícula 930.841-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ E LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, respectivamente, no mês de novembro e dezembro/08.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.682/03 - RUY WALTER DALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 10 (dez) dias de férias para serem gozados no período de 22 a 31 de outubro/08, 8 (oito) dias de férias correspondentes ao segundo período de 2004 e 02 (dois) dias, correspondentes ao 1º período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/94 - MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN, Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia de 21 (vinte e um) dias de férias, correspondente ao segundo período do ano de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.175/95 - ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI, Defensor Público, matrícula 815.743-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia ao gozo de férias permutada para o mês de dezembro de 2008, com pagamento antecipado conforme pedido de fls.74. \r\n\r\nProc. nº E-20/10. 617/94 - REGINA DUARTE MERQUIOR, Defensor Público, matrícula 811.572-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 1º período de 2008, canceladas, excluo da requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.311/94 - CARMEN LUCIA DO PASSO, Defensor Publico, matrícula 811.562-8. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA MÉDICA, DEFIRO o requerimento de SUSPENÃO das férias deferidas para o mês de setembro/08, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.461/93 - ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.967-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de dezembro de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 1999.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.12,194/07 - SUSANA CADORE NUNES, Defensor Público, matrícula 930.845-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos ANDERSON MARINOVIC E SUSANA CADORE NUNES BARRETO, respectivamente, no mês de dezembro e novembro/08. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.069/03 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO, Defensor Público, matrícula 877.395-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de novembro/08. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/95 - GISLANE CARLA KEPE FERREIRA, Defensor Público, matrícula 815.781-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro/08. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.173/07 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.809-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro/08. \r\n\r\nProc.nº E- 20/10.767/95 - MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.862-4 Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia referente ao período aquisitivo de novembro/08. \r\n\r\nId: 674907"
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